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Processo nº 1001061-92.2022.8.26.0587

ID: 275875208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001061-92.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JORGE DI PIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Cortona (OAB 158051/SP) Processo 1001061-92.2022.8.26.0587 - Usucapião - Reqte: Adriano Jorge Di Pieri - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Kirschner Vistos. ADRIANO JORGE DI PIERI,… ADV: Alessandro Cortona (OAB 158051/SP) Processo 1001061-92.2022.8.26.0587 - Usucapião - Reqte: Adriano Jorge Di Pieri - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Kirschner Vistos. ADRIANO JORGE DI PIERI, propôs a presente ação de usucapião objetivando a declaração do domínio sobre o imóvel urbano descrito na inicial, alegando posse direta, pública e incontestada, com ânimo de dono, por período superior a 20 anos, considerada a sua posse somada à de seus antecessores. Recebida a inicial, ordenadas as citações e intimações impostas pela lei, não sobreveio, ao cabo, oposição ao pedido com relação aos confrontantes, salvo da Municipalidade Municipal, que alega se tratar de terras públicas municipais devidamente matriculadas. (fls. 90/145). Pelo autor , foi requerido que o Município, manifestar quanto ao interesse da parte em realizar a transação nos Termos da Lei 2.841/21 e 2.511/17, manifestando sua concordância para possibilitar o pagamento nos termos das Leis mencionadas, conforme Justificação de Posse, expedida pelo Município ás fls. 211, declarando a justificação de posse em favor do autor, reconhecendo, portanto, sua alienação e destaque do patrimônio Público Municipal. Em instrução, foi juntado aos autos o documentos que comprovam a cadeia sucessória., planta com memorial descritivo e demais documentos que acompanham o presente feito. O Oficial do CRI se manifestou ao final fls. 280, informando que o memorial de fls. 274, em cotejo com o levantamento perimétrico de fls275, contém os elementos objetivos á abertura de matrícula e saneiam as falhas apontadas, concordantes com a rerratificação da Justificação de Posse de fls. 211. É o relatório. DECIDO. Procede a pretensão do autor, demonstrados nos autos os requisitos necessários à declaração do domínio por ele pretendido. A ação vem devidamente instruída com documentos que demonstram a cadeia sucessória da posse do imóvel adquirido pelo autor. Outrossim, a alegada posse não foi, ao final, contestada e vem amparada pela documentação produzida. Em suma, todos os requisitos e as circunstâncias estão corroborados pela prova acostada aos autos, que dão conta da posse do autor sobre o imóvel, perfeitamente individualizado . Por fim, em não se tratando de área rural, não há de falar em averbação de reserva legal. Ante o exposto julgo procedente o pedido para declarar o domínio da autora sobre o imóvel descrito no (memorial fls. 274 e levantamento perimétrico fls. 338),e termo de justificação de posse de fls. 275, servindo a presente sentença de título para matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião, expedindo-se o necessário após o trânsito em julgado. Sem condenação de custas e verbas de sucumbência , ante a desistência e a concordância das partes. P.R.I.C.

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Processo nº 1001061-86.2025.8.26.0070

ID: 324264282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001061-86.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-86.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Maristela Cardoso - Diante da tempestividade… Processo 1001061-86.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Maristela Cardoso - Diante da tempestividade e da isenção da recorrente no recolhimento do valor de preparo, recebo o recurso de fls. 87/95 somente no efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto, considerando que, em se tratando de processo que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o cumprimento da sentença se inicia somente após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, tornando dispensável a aplicação automática do efeito suspensivo previsto na Lei n. 9.494/1997. Ademais, não se pode olvidar que a requerida, em caso de eventual apresentação de cumprimento provisório de sentença, poderá formular pedido de efeito suspensivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no art. 525, §6º, do CPC. No sentido aqui perfilhado, outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-71.2023.8.26.9040; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE. 1. De acordo com os arts. 12 e 13, ambos da Lei 12.153/2009, o cumprimento de sentença no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública somente pode se iniciar com o trânsito em julgado. 2. Por consequência, a Fazenda Pública não tem interesse recursal em interpor agravo de instrumento contra decisão que recebe recurso inominado apenas no efeito devolutivo, porque a eficácia da sentença recorrida somente será completa com o trânsito em julgado. Falta, portanto, utilidade ao recurso. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000019-47.2021.8.26.9013; Relator (a): HELIO APARECIDO FERREIRA DE SENA; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2021; Data de Registro: 25/09/2021) Contrarrazões à fls. 99/102. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, procedendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: FELIPE MOTA BARRETO MARTINS (OAB 446090/SP)

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Processo nº 1001061-78.2025.8.26.0396

ID: 323172001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001061-78.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LEANDRO MIRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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SONIA MARIA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-78.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adilson Leandro Miron - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, … Processo 1001061-78.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adilson Leandro Miron - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para o fim de (i) determinar a inclusão da verba denominada "Bonificaçãopor Resultados" nabasede cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se o direito da parte autora, e de (ii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)

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Claudio Jose Da Silva Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261110822

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-94.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-94.2024.5.02.0020 : CLAUDIO JOSE DA SILVA JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-94.2024.5.02.0020 : CLAUDIO JOSE DA SILVA JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e37e2f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas, declaro prescritos eventuais direitos da parte autora que vierem a ser reconhecidos na presente ação anteriores a 04 de julho de 2019, correspondente a cinco anos anteriores à propositura da ação, que estão fulminados pela prescrição quinquenal, julgando-os extintos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, inclusive no tocante aos recolhimentos fundiários, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante CLAUDIO JOSÉ DAS SILVA JUNIOR em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BANCO BRADESCO S.A., para, nos termos da fundamentação acima, condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo salarial de 07 dias, b) aviso prévio indenizado de 48 dias, c) férias vencidas 2022/2023 com 1/3, d) férias proporcionais (3/12) com 1/3, e) 13º salário proporcional (3/12), f) FGTS sobre as verbas acima deferidas, salvo sobre as férias indenizadas com 1/3, consoante OJ 195 da SDI-1 do C. TST, g) multa de 40% sobre o FGTS deferido e sobre o depositado, h) multa do art. 467 da CLT, i) multa do art. 477 da CLT. A presente sentença como alvará para soerguimento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, com os seguintes dados do contrato de trabalho: CPF do reclamante: 17014521896 PIS: 124.86481.04-6 CTPS: 72118 / 113 / SP Data de admissão: 11/12/2017 Data de demissão: 07/02/2024 Último salário: R$ 2.045,92 CNPJ da empregadora: 50.844.182/0001-55 Motivo da dispensa: dispensa sem justa causa, pelo empregador. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Claudio Jose Da Silva Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261110853

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-94.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-94.2024.5.02.0020 : CLAUDIO JOSE DA SILVA JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-94.2024.5.02.0020 : CLAUDIO JOSE DA SILVA JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e37e2f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas, declaro prescritos eventuais direitos da parte autora que vierem a ser reconhecidos na presente ação anteriores a 04 de julho de 2019, correspondente a cinco anos anteriores à propositura da ação, que estão fulminados pela prescrição quinquenal, julgando-os extintos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, inclusive no tocante aos recolhimentos fundiários, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante CLAUDIO JOSÉ DAS SILVA JUNIOR em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BANCO BRADESCO S.A., para, nos termos da fundamentação acima, condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo salarial de 07 dias, b) aviso prévio indenizado de 48 dias, c) férias vencidas 2022/2023 com 1/3, d) férias proporcionais (3/12) com 1/3, e) 13º salário proporcional (3/12), f) FGTS sobre as verbas acima deferidas, salvo sobre as férias indenizadas com 1/3, consoante OJ 195 da SDI-1 do C. TST, g) multa de 40% sobre o FGTS deferido e sobre o depositado, h) multa do art. 467 da CLT, i) multa do art. 477 da CLT. A presente sentença como alvará para soerguimento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, com os seguintes dados do contrato de trabalho: CPF do reclamante: 17014521896 PIS: 124.86481.04-6 CTPS: 72118 / 113 / SP Data de admissão: 11/12/2017 Data de demissão: 07/02/2024 Último salário: R$ 2.045,92 CNPJ da empregadora: 50.844.182/0001-55 Motivo da dispensa: dispensa sem justa causa, pelo empregador. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Claudio Jose Da Silva Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261110875

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-94.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-94.2024.5.02.0020 : CLAUDIO JOSE DA SILVA JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-94.2024.5.02.0020 : CLAUDIO JOSE DA SILVA JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e37e2f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas, declaro prescritos eventuais direitos da parte autora que vierem a ser reconhecidos na presente ação anteriores a 04 de julho de 2019, correspondente a cinco anos anteriores à propositura da ação, que estão fulminados pela prescrição quinquenal, julgando-os extintos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, inclusive no tocante aos recolhimentos fundiários, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante CLAUDIO JOSÉ DAS SILVA JUNIOR em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BANCO BRADESCO S.A., para, nos termos da fundamentação acima, condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo salarial de 07 dias, b) aviso prévio indenizado de 48 dias, c) férias vencidas 2022/2023 com 1/3, d) férias proporcionais (3/12) com 1/3, e) 13º salário proporcional (3/12), f) FGTS sobre as verbas acima deferidas, salvo sobre as férias indenizadas com 1/3, consoante OJ 195 da SDI-1 do C. TST, g) multa de 40% sobre o FGTS deferido e sobre o depositado, h) multa do art. 467 da CLT, i) multa do art. 477 da CLT. A presente sentença como alvará para soerguimento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, com os seguintes dados do contrato de trabalho: CPF do reclamante: 17014521896 PIS: 124.86481.04-6 CTPS: 72118 / 113 / SP Data de admissão: 11/12/2017 Data de demissão: 07/02/2024 Último salário: R$ 2.045,92 CNPJ da empregadora: 50.844.182/0001-55 Motivo da dispensa: dispensa sem justa causa, pelo empregador. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE DA SILVA JUNIOR

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x S.T.P. Tanan Doceria Ltda

ID: 261515789

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-82.2020.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO LUCAS BATISTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

S.T.P. TANAN DOCERIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOLDMAR PEREIRA MENDANHA

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JOSE CARLOS DE LIMA

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FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001061-82.2020.5.02.0716 : LUCAS BATISTA DE ANDRADE : S.T.P. TANAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001061-82.2020.5.02.0716 : LUCAS BATISTA DE ANDRADE : S.T.P. TANAN DOCERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a68cc5b proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Ângela de Souza Lima Técnico Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados com a certidão de #id:2cc1362 , liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Intime-se o(a) Reclamante para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Em se pretendendo a execução dos bens dos sócios da Reclamada, deverá promover a instauração de incidente processual adequado de desconsideração de personalidade Jurídica mediante apresentação de peça adequada (partes devidamente qualificadas, causa de pedir fundamentada e pedido) acompanhada de prova da composição societária atualizada, na forma e no direito que couber, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, bem como dos arts. 86 a 89 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CGJT de 19/12/2019, sob pena de indeferimento sumário da pretensão. Int. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS BATISTA DE ANDRADE

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Processo nº 1001061-63.2025.8.11.0051

ID: 329121514

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-63.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SANTANA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CAETANO BERNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001061-63.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 18.216,00 ESPÉCIE: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Adicional de 25%] POLO ATIVO: Nome: ANTONIO MARCOS SANTANA BASTOS Endereço: Rua Arapoti, 668, Cidade Alta, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, 1249, AVENIDA Vereador Enedino Sebastião Martins, n 124, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto ao laudo pericial juntado aos autos, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). CAMPO VERDE-MT, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Clayton De Araujo x Automotive Import'S Comercial Ltda

ID: 335603627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-12.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DE ARAUJO

Polo Passivo:

AUTOMOTIVE IMPORT'S COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE RUMAN

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PAULO EDUARDO SABIO

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TAIS HELENA VICENZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001061-12.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CLAYTON DE ARAUJO RECLAMADO: AUTOMOTIVE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001061-12.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CLAYTON DE ARAUJO RECLAMADO: AUTOMOTIVE IMPORT'S COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID babaabc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 25 de julho de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte reclamada requereu a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria relativa ao Tema 1.389 da sistemática do STF. Consoante registrado na referida decisão, publicada em 14 de abril de 2025, o Excelentíssimo Ministro Relator do E. STF, Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre as questões tratadas no recurso extraordinário em referência, quais sejam: (i) a competência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias sobre fraude em contratos civis de prestação de serviços; (ii) a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade; e (iii) o ônus da prova nesses casos. A medida foi expressamente fundamentada na necessidade de preservar a segurança jurídica, diante do cenário de multiplicação de decisões conflitantes oriundas da Justiça do Trabalho, com reiterado descumprimento da orientação consolidada no julgamento da ADPF 324, o que tem provocado sobrecarga no Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista que os autos versam, ao menos em tese, sobre a existência de relação de trabalho disfarçada sob a forma de contratação civil de prestação de serviços, e considerando que a matéria central encontra-se inserida no escopo do Tema 1.389, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida pela parte reclamada. Dessa forma, por razões de disciplina judiciária, determino a suspensão/sobrestamento da tramitação deste presente processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR pelo Supremo Tribunal Federal, conforme determinação expressa contida na decisão proferida pelo relator, Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes. Deverá a secretaria anotar a movimentação no PJe “suspender ou sobrestar o processo por recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265)”, preenchendo, como número do tema da repercussão geral o numeral 1389. Int. ARUJA/SP, 25 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DE ARAUJO

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Clayton De Araujo x Automotive Import'S Comercial Ltda

ID: 335603635

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-12.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DE ARAUJO

Polo Passivo:

AUTOMOTIVE IMPORT'S COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE RUMAN

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PAULO EDUARDO SABIO

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TAIS HELENA VICENZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001061-12.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CLAYTON DE ARAUJO RECLAMADO: AUTOMOTIVE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001061-12.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CLAYTON DE ARAUJO RECLAMADO: AUTOMOTIVE IMPORT'S COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID babaabc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 25 de julho de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte reclamada requereu a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria relativa ao Tema 1.389 da sistemática do STF. Consoante registrado na referida decisão, publicada em 14 de abril de 2025, o Excelentíssimo Ministro Relator do E. STF, Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre as questões tratadas no recurso extraordinário em referência, quais sejam: (i) a competência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias sobre fraude em contratos civis de prestação de serviços; (ii) a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade; e (iii) o ônus da prova nesses casos. A medida foi expressamente fundamentada na necessidade de preservar a segurança jurídica, diante do cenário de multiplicação de decisões conflitantes oriundas da Justiça do Trabalho, com reiterado descumprimento da orientação consolidada no julgamento da ADPF 324, o que tem provocado sobrecarga no Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista que os autos versam, ao menos em tese, sobre a existência de relação de trabalho disfarçada sob a forma de contratação civil de prestação de serviços, e considerando que a matéria central encontra-se inserida no escopo do Tema 1.389, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida pela parte reclamada. Dessa forma, por razões de disciplina judiciária, determino a suspensão/sobrestamento da tramitação deste presente processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR pelo Supremo Tribunal Federal, conforme determinação expressa contida na decisão proferida pelo relator, Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes. Deverá a secretaria anotar a movimentação no PJe “suspender ou sobrestar o processo por recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265)”, preenchendo, como número do tema da repercussão geral o numeral 1389. Int. ARUJA/SP, 25 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTOMOTIVE IMPORT'S COMERCIAL LTDA

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