Resultados para "1001063-06.2025.8.26.0604" – Página 142 de 161

Prefeitura Municipal De São Roque x Reginaldo Brasileiro Rodrigues

ID: 311472145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-94.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO ROQUE

Polo Passivo:

REGINALDO BRASILEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JADE LUIZA PIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALVES PEREIRA BORGES CONDE DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-94.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Prefeitura Municipal de São Roque - Reginaldo Brasileiro Rodrigues - Vistos. 1 - Da representação pro… Processo 1001063-94.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Prefeitura Municipal de São Roque - Reginaldo Brasileiro Rodrigues - Vistos. 1 - Da representação processual Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". No caso dos autos, o instrumento de procuração de fls. 135 não atende ao determinado na legislação, tendo em vista que não está assinado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerida regularize sua representação processual, bem como regularize o documento de fls. 136, sob as penas da legislação. 2 - DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por último, digam as partes sobre a possibilidade de conciliação, solicitando, se o caso, a designação de audiência para tanto. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JADE LUIZA PIZZO (OAB 378754/SP), CARLA ALVES PEREIRA BORGES CONDE DO CARMO (OAB 498573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001063-40.2025.8.11.9005

ID: 316762958

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001063-40.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VITALINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança 1001063-40.2025.8.11.9005 Impetrante: CAROLINA VITALINO DE OLIVEIRA Autoridade Coatora: JUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança 1001063-40.2025.8.11.9005 Impetrante: CAROLINA VITALINO DE OLIVEIRA Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ-MT, ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE DECISÃO I- Breve relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a sentença proferida pelo magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, Dr. Érico de Almeida Duarte, nos autos do Processo nº 1028734-84.2025.8.11.0001, a qual recebeu o recurso inominado em seu duplo efeito. Sustenta, em síntese, que a decisão objurgada violou direito líquido e certo, aduzindo que o recebimento do recurso inominado também no seu efeito suspensivo lhe traz prejuízos na medida em que necessita de sua CNH para exercer suas atividades. Pugna pela concessão de medida liminar para determinar a imediata cassação do efeito suspensivo concedido ao recurso inominado. II- Decido. Como se constata, a “Ação Anulatória de Penalidade Administrativa c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Dano Moral” (Autos 1028734-8. 2025.8.11.0001) foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade da cassação da CNH Definitiva da Reclamante, ora Impetrante, desacolhendo o pedido de reparação por danos morais. Verifica-se, ainda, que constou da parte dispositiva da sentença o seguinte: [... Tendo em vista que a requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. ...] Portanto, houve pelo juízo prolator a constatação de que a Impetrante, por necessitar de sua habilitação para o exercício de suas atividades laborais, não agregaria efeito suspensivo a eventual interposição recursal quando do juízo de admissibilidade, consignando, inclusive, decisão de antecipação dos efeitos da tutela na sentença de modo a encaminhar comunicação ao DETRAN para dar cumprimento ao ato sentencial, assinando o prazo razoável. Logo, crê-se tenha havido algum equívoco na decisão invectivada, o que se afirma ainda em razão do fundamento declinado na decisão de ID 198698544, assim redigida: [... Vistos, etc. Tempestivo, recebo o recurso inominado, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 2º-B, da Lei n. 9494/97), deferindo os benefícios da justiça gratuita. Intime-se às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. ...] Todavia, a situação vertente não se afina em absoluto com o preceito mencionado, o que corrobora, por assim, dizer, a ventilada atecnia na decisão que deu azo à presente mandamus. Posto isso, concedo a medida liminar para suspender os efeitos da decisão exarada em juízo de prelibação na parte em que recebeu o recurso inominado no seu efeito suspensivo. Posto isso, determino: (a) Comunique-se à Autoridade coatora o teor da presente decisão para que lhe dê cumprimento; (b) Notifique-se a Autoridade coatora para que preste informações no prazo de lei (Art. 7ª, inc. I, da Lei nº 12.016/2009); (c) Intime-se o Ministério Público para os fins do previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/09; (d) Com as peças nos autos, ou transcorrido o prazo in albis, conclusos inserir em sessão de julgamento. Intime-se e se cumpra. Cuiabá, data do sistema. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Romario Martins Nunes x Centro Automotivo Aguia Azul Ltda

ID: 317558864

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-53.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO MARTINS NUNES

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO AGUIA AZUL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES SQUILASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-53.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ROMARIO MARTINS NUNES RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-53.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ROMARIO MARTINS NUNES RECLAMADO: CENTRO AUTOMOTIVO AGUIA AZUL LTDA DESTINATÁRIO: ROMARIO MARTINS NUNES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 04/09/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO MARTINS NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Basilio Sant Ana Da Silva x Morais E Gomes Empreiteira Ltda e outros

ID: 319290624

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-50.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BASILIO SANT ANA DA SILVA

Polo Passivo:

MORAIS E GOMES EMPREITEIRA LTDA PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE ALVES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001063-50.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: RENATO BASILIO SANT ANA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001063-50.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: RENATO BASILIO SANT ANA DA SILVA RECLAMADO: MORAIS E GOMES EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc0f0ec proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 7.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela segunda reclamada (ID. 0b6e612), fixando o crédito exequendo em R$ 12.126,97, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 1.014,04, vigentes em 31.5.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 472), o que foi observado nos cálculos patronais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 471. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 472), no valor de R$ 300,00, atualizável a partir de 20.3.2025, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 508 (contribuição previdenciária patronal R$ 538,60 e contribuição previdenciária empregado R$ 155,72). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 2.089,56 e 3 meses de competência. A primeira reclamada (MORAIS E GOMES EMPREITEIRA LTDA) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso do sistema SISBAJUD, consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Na impossibilidade, prossiga-se em face da devedora subsidiária (PONTO FORTE), observadas as mesmas determinações acima fixadas. A Secretaria da Vara deverá retificar o salário do obreiro em CTPS, conforme determinado em sentença (fl. 468). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BASILIO SANT ANA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Basilio Sant Ana Da Silva x Morais E Gomes Empreiteira Ltda e outros

ID: 319290635

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-50.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BASILIO SANT ANA DA SILVA

Polo Passivo:

MORAIS E GOMES EMPREITEIRA LTDA PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE ALVES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001063-50.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: RENATO BASILIO SANT ANA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001063-50.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: RENATO BASILIO SANT ANA DA SILVA RECLAMADO: MORAIS E GOMES EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc0f0ec proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 7.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela segunda reclamada (ID. 0b6e612), fixando o crédito exequendo em R$ 12.126,97, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 1.014,04, vigentes em 31.5.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 472), o que foi observado nos cálculos patronais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 471. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 472), no valor de R$ 300,00, atualizável a partir de 20.3.2025, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 508 (contribuição previdenciária patronal R$ 538,60 e contribuição previdenciária empregado R$ 155,72). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 2.089,56 e 3 meses de competência. A primeira reclamada (MORAIS E GOMES EMPREITEIRA LTDA) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso do sistema SISBAJUD, consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Na impossibilidade, prossiga-se em face da devedora subsidiária (PONTO FORTE), observadas as mesmas determinações acima fixadas. A Secretaria da Vara deverá retificar o salário do obreiro em CTPS, conforme determinado em sentença (fl. 468). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adonias Souza De Jesus x Conjunto Habitacional Campo Limpo C - Sao Luiz Ii e outros

ID: 320208016

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-03.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL CAMPO LIMPO C - SAO LUIZ II DAC REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001063-03.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ADONIAS SOUZA DE JESUS RECLAMADO: DAC REFORMAS LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001063-03.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ADONIAS SOUZA DE JESUS RECLAMADO: DAC REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5311c6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 06/08/2025 11:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ADONIAS SOUZA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001063-23.2025.4.01.4100

ID: 322922148

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-23.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX NASCIMENTO LUNA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANA ALVES GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001063-23.2025.4.01.4100 AUTOR: ALEX NASCIMENTO LUNA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANA ALVES GOMES - RO7514 REU… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001063-23.2025.4.01.4100 AUTOR: ALEX NASCIMENTO LUNA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANA ALVES GOMES - RO7514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Das constatações do perito judicial, verifico que a parte autora é portadora de doença mental que afeta o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. De fato, à luz do disposto no art. 110 da Lei n. 8213/91, em consonância com o art. 72 do CPC, e considerando que não há notícias de ação de interdição em curso na Justiça Estadual, faz-se necessária a nomeação de curador provisório, suficiente para regularização processual. Nesse sentido, assim já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. PROCESSO EXTINTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Na hipótese de ausência de termo provisório de curatela, ex vi do art. 9º, I, doCPC, deveria o juiz ter nomeado curador especial ao incapaz. 2. Sentença anulada e determinada a reabertura da instrução processual, com a nomeação de curador especial. (TRF4, AC 0021777-77.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DACONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 26/08/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ALIENAÇÃO MENTAL. CURADOR ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SE PROCEDA A INTERDIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.Inexistindo representante legal do agravante, que é incapaz segundo a perícia médica judicial realizada, a regularização processual depende, exclusivamente, da designação de um curador especial, não sendo imperiosa a prévia submissão do doente ao processo de interdição. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido, para determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida nomeação de curador especial e intimação do Ministério Público Federal (AG 0074631-27.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/10/2017 PAG.) E de acordo com o disposto no art. 1775, § 1º, do CC, na falta de cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se mostrar mais apto. Outrossim, dentre os descendentes, os mais próximos excluem os mais remotos (art. 1775, §2º, do CC). E ainda, na falta das pessoas mencionadas anteriormente, cabe ao juiz a escolha do curador (art. 1775, § 3º, do CC). Destarte, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - indicar, nos termos da fundamentação acima, curador especial, somente para estes autos; - juntar os documentos pessoais (RG e CPF, ou CNH, e comprovante de endereço) do indicado como curador; - em caso de representação por advogado, regularizar o instrumento do mandato mediante a apresentação de nova procuração assinada pelo indicado (curador), constando na procuração como representante da parte autora, e o termo de renúncia, se for o caso. Nos casos em que houver proposta de acordo, a nova procuração deve conter poderes para aceitação do acordo. Com as informações, colha-se a necessária manifestação da douta Procuradoria da República e voltem conclusos para ratificação da indicação. Porto Velho(RO), data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Basf Sa e outros

ID: 325271540

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-87.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO NATANAEL SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

BASF SA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BISPO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIE CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-87.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: NATANAEL SOUSA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-87.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: NATANAEL SOUSA SANTOS RECLAMADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5ecd33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Tenho por satisfatórios os esclarecimentos periciais, bem como por corretos os cálculos contábeis, eis que consentâneos com o R. Julgado de Mérito. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos elaborados no laudo contábil, conforme resumo: ID. 58139d6 (fls. PDF 1411), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 48.686,16 (principal = R$ 38.293,08 e juros SELIC = R$ 10.393,08), atualizado até 01.04.2025. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (5% sobre o crédito acima), no importe de R$ 2.434,31, com atualização até 01.04.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 3.010,99, atualizado até 01.04.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 9.646,45, com atualização até 01.04.2025. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 3.500,00 (01.04.2025), em favor da perita, Sr. ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. FICA O 1º EXECUTADO INTIMADO para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 66.140,55 conforme planilha de cálculo de id. 536b663, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud), bem como dos convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 46.938,84, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 13.075,13, sendo cota-parte reclamante (R$ 3.010,99) e cota-parte reclamada (R$ 10.064,14), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 2.513,18, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perito contábil Sr. ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA o importe de R$ 3.613,40, quitando os honorários periciais devidos; Ficam as partes advertidas de que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do CPC. A 2ª reclamada BASF S/A responde SUBSIDIARIAMENTE. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL SOUSA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Basf Sa e outros

ID: 325271542

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-87.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO NATANAEL SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

BASF SA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BISPO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIE CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-87.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: NATANAEL SOUSA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-87.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: NATANAEL SOUSA SANTOS RECLAMADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5ecd33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Tenho por satisfatórios os esclarecimentos periciais, bem como por corretos os cálculos contábeis, eis que consentâneos com o R. Julgado de Mérito. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos elaborados no laudo contábil, conforme resumo: ID. 58139d6 (fls. PDF 1411), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 48.686,16 (principal = R$ 38.293,08 e juros SELIC = R$ 10.393,08), atualizado até 01.04.2025. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (5% sobre o crédito acima), no importe de R$ 2.434,31, com atualização até 01.04.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 3.010,99, atualizado até 01.04.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 9.646,45, com atualização até 01.04.2025. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 3.500,00 (01.04.2025), em favor da perita, Sr. ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. FICA O 1º EXECUTADO INTIMADO para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 66.140,55 conforme planilha de cálculo de id. 536b663, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud), bem como dos convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 46.938,84, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 13.075,13, sendo cota-parte reclamante (R$ 3.010,99) e cota-parte reclamada (R$ 10.064,14), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 2.513,18, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perito contábil Sr. ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA o importe de R$ 3.613,40, quitando os honorários periciais devidos; Ficam as partes advertidas de que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do CPC. A 2ª reclamada BASF S/A responde SUBSIDIARIAMENTE. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - BASF SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Academia Bio Ritmo e outros

ID: 260435565

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-30.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACADEMIA BIO RITMO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DE CARVALHO AMATRUDA MARUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001063-30.2021.5.02.0712 : ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS : TMS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001063-30.2021.5.02.0712 : ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS : TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5f2b5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ANDRE CARLOS TUNES ZILIO Vistos, Id 0435cc9: Consigne-se, primeiramente, que não há na sentença a limitação pretendida pela 3ª Reclamada, que, juntamente coma 2ª Reclamada, responde integralmente pelos débitos, porquanto, como já consignado, restaram esgotados os meios executórios em face da devedora principal. Entretanto, entendo legítimo, por ora, o pagamento parcial realizado pela ACADEMIA BIO RITMO, sem prejuízo de eventual execução pelos créditos remanescentes em momento posterior. Id 11a10cd: Indefiro o pagamento parcelado na forma requerida, porquanto inaplicável ao cumprimento de sentença por vedação expressa do art. 916, § 7º, do CPC. Ademais, trata-se a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO de empresa de grande porte, não se justificando a procrastinação no pagamento dos créditos de natureza alimentar do reclamante, tampouco de tributos para o custeio da previdência social. Como se não bastasse, sequer o depósito de id 851d2f3 consta junto ao Banco do Brasil, conforme se verifica do extrato de id a87b6b0, embora conste no documento juntado pela reclamada como tendo sido pago no último dia 17. Por incontroverso, libere-se ao reclamante o depósito de R$ 87.110,46, junto ao Banco do Brasil, em pagamento de parte de seus créditos líquidos, por meio de transferência eletrônica à conta informada a petição de id bc3e49e. Concedo, excepcionalmente, o prazo suplementar de 15 dias improrrogáveis para que a 2ª Reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, proceda ao pagamento do saldo remanescente da execução devido ao reclamante e seu patrono, conforme apurado pela Contadoria da Vara (id 5f47e14), sob pena de multa de 10% do valor devido com fundamento no art. 793-B, incisos IV e VI, da CLT e art. 77, inciso IV, do CPC, bem como imediata penhora. O valor líquido da condenação e os honorários de sucumbência deverão ser pago diretamente na conta bancária do(a) patrono(a) do reclamante, informada na petição de id bc3e49e. Verbas previdenciárias e custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias, impreterivelmente, até o próximo dia 20 de maio, sob pena de imediata penhora. As contribuições previdenciárias devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser revertida em proveito do FAT. ATENTE-SE A RECLAMADA. A quitação dos valores incontroversos deve ser realizada exclusivamente na forma supra. Advirto a executada que a realização de pagamento por meio de depósito judicial estará sujeita a aplicação de multa por litigância de má-fé, por tal medida gerar uma série de expedientes e atos judiciais absolutamente desnecessários e dispendiosos ao Judiciário, que retardam o recebimento da verba alimentar pelo(a) reclamante e prejudicam a prestação jurisdicional desta Unidade, que não pode ser reduzida a mera intermediária de pagamentos. Intimem-se e cumpra-se SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1608 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes