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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 294047946

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001064-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001064-82.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Multas e demais S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001064-82.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. REVISÃO JUDICIAL LIMITADA À LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Agravos regimentais interpostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve a validade da multa administrativa imposta pelo Procon, bem como a redução da multa cominatória por efeito confiscatório. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de dilação probatória; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação conforme o art. 489, § 1º, do CPC; (iii) se há violação ao princípio da legalidade na aplicação da multa pelo Procon; e (iv) se é possível a redução judicial do valor da multa administrativa fixada. III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não procede, dado que a controvérsia é de direito e a prova documental era suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. A sentença enfrentou adequadamente os argumentos das partes e está devidamente fundamentada, inexistindo nulidade nos termos do art. 489 do CPC. 5. A atuação do Procon observou o contraditório, a ampla defesa e foi devidamente motivada, inexistindo afronta ao princípio da legalidade. 6. A revisão judicial da sanção administrativa restringe-se ao controle de legalidade, não sendo possível a imersão no mérito administrativo. 7. A redução da multa cominatória não implica invasão da esfera administrativa, sendo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de Agravo Regimental desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se dá em matéria exclusivamente de direito e com prova documental suficiente. 2. A sentença que enfrenta adequadamente as questões jurídicas controvertidas e apresenta fundamentação compatível com o art. 489 do CPC não é nula. 3. A atuação do Procon deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo o controle judicial limitado à legalidade do ato administrativo. 4. A redução de multa acessória por efeito confiscatório não configura invasão judicial no mérito administrativo.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57; CPC, art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1033596-51.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.3.2025; TJMT, N.U. 1000489-33.2020.8.11.0003, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 11.4.2023. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL Nº. 1001064-82.2024.8.11.0041 AGRAVANTES: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDROA DE ENERGIA S/A ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADOS: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e outro pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática por esta Relatora no ID nº 260402651, que negou provimento aos Recursos de Apelação Cível, interpostos pelos Recorrentes, a fim de manter o valor da multa fixada pelo Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor – Procon, bem como, a redução da multa cominatória aplicada, em face de seu efeito confiscatório. A Energisa, em seu recurso, preliminarmente dispõe acerca do cerceamento de defesa ocorrido, em detrimento da falta de dilação probatória, este que seria direito do Recorrente. Aponta também, que, a Sentença prolatada nos autos originários é genérica, a violar os ditames do artigo 489 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível sua anulação. No mérito, o Agravante afirma que, o valor arbitrado pelo Procon, a título de multa por descumprimento da legislação consumerista, encontra-se em descompasso com a legislação pátria. Registra que, houve clara violação ao princípio da legalidade, eis que o Procon não fundamentou corretamente sua decisão, a configurar cerceamento de defesa, além de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Dispõe, também, que, o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula os parâmetros de fixação das multas arbitradas pelo Procon, não foi respeitado, eis que, embora a multa tenha sido minorada, ainda se encontra elevada, ainda que não subsistam razões para o quantum fixado. Assim, requer a reforma da decisão objurgada a fim de que a multa seja anulada, ou, alternadamente, minorada. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, aponta que não é possível proceder à redução da multa aplicada, uma vez que esta prática viola o princípio da separação dos poderes, porquanto, deve ser restaurada ao montante originalmente fixado. Requer, então, a reforma do ato sentencial, no intuito de que os pedidos veiculados na origem sejam julgados improcedentes. Ambas as partes apresentam contrarrazões, sendo que o Estado de Mato Grosso apresenta sua defesa no ID nº 279103397, e a outra parte no ID nº 283377399. Os autos, porquanto, vieram-me conclusos. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (DO RECURSO DA ENERGISA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e outro pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática por esta Relatora no ID nº 260402651, que negou provimento aos Recursos de Apelação Cível, interpostos pelos Recorrentes, a fim de manter o valor da multa fixada pelo Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor – Procon, bem como, a redução da multa cominatória aplicada, em face de seu efeito confiscatório. De acordo com o que foi consignado no relatório, existem dois recursos para serem apreciados, e ambos com discussões dissonantes, logo, a fim de uma melhor verificação das razões, a apreciação se dará em forma de tópico. PREJUDICIAL DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, o Recorrente dispõe que a Sentença cerceou seu direito de defesa, em razão de não ter sido realizada a dilação probatória, a registrar que a produção de outras provas seria elemento indispensável para a constatação do direito perseguido. É certo que, esta argumentação não comporta provimento, uma vez que o Juiz, corretamente, delimitou a matéria como sendo exclusivamente de direito, a dispor: [...] Inicialmente, entendo desnecessário a produção de prova oral, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para corroborar os fatos alegados pela parte Embargante, já que existe PAT juntado nos autos que comprova os fatos narrados, portanto, indefiro o pleito. [...] É certo que, para a constatação do direito do Recorrente é necessário, apenas, a verificação do procedimento administrativo, sendo completamente dispensável a realização de outras provas, uma vez que estas não acrescentariam em nada no convencimento do Magistrado. Não há qualquer prejuízo ao Recorrente, a realização do julgamento antecipado do mérito, como realizado pelo Juízo a quo, inclusive, veja-se a jurisprudência deste Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA APLICADA PELO PROCON POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – INFRAÇÃO RECONHECIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá em razão da matéria controvertida ser eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos serem suficientes para a resolução da demanda, sem necessidade de produção de novas provas. [...] (N.U 1033596-51.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/3/2025, Publicado no DJE 27/3/2025). A partir destas considerações, há de se manter a fundamentação disposta na decisão monocrática, ante a ausência de cerceamento de defesa. Em sendo assim, voto por rejeitar a prejudicial de mérito de cerceamento de defesa. PREJUDICIAL DE MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Preliminarmente, ainda, o Recorrente dispõe sobre a nulidade do ato sentencial, em razão da violação ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Veja-se o que dispõe o mencionado dispositivo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...] O Recorrente assevera que, a Sentença é genérica, e por esta razão não pode subsistir. A analisar o feito, contudo, esta realidade não se confirma. Ainda que o Apelante aponte a característica generalista do ato sentencial, é possível evidenciar que o Juízo analisou a matéria de fundo, e a questão controvertida. Mesmo que tenha sido em sentido contrário à pretensão autoral, este motivo, por si só, não assegura a nulidade do ato sentencial. Veja-se a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE ABANDONO DA CAUSA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A decisão recorrida não padece de nulidade por ausência de fundamentação, pois a magistrada analisou objetivamente as questões apresentadas, fundamentando a rejeição dos pedidos com base nos dispositivos legais aplicáveis, não configurando afronta ao art. 489, § 1º, do CPC. [...] Tese de julgamento: “A decisão judicial não é nula quando contém fundamentação adequada e aborda as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte e de seu advogado para promover o andamento do feito. A prescrição intercorrente não ocorre quando há atuação processual do exequente ou quando a demora decorre de causas imputáveis ao Judiciário. A Lei nº 14.195/2021, que alterou as regras de prescrição intercorrente, não se aplica retroativamente aos atos processuais realizados antes de sua vigência.” [...] (N.U 1032793-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/1/2025, Publicado no DJE 31/1/2025). em sendo assim, rejeito esta prejudicial MÉRITO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE No que concerne a violação ao princípio da legalidade, dispõe-se que não há como proferir decisão que vai contra o regulado na decisão monocrática. Isto se dá, pois, o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, não pode incidir no mérito administrativo, e verificar se a fundamentação utilizada pelo Procon foi correta. É certo que, deve ser realizado a observação do cumprimento dos preceitos constitucionais, já que estes devem ser respeitados tanto em âmbito administrativo, quanto judicial. No caso do referido feito, constata-se que, o julgamento se deu da maneira correta, a respeitar o contraditório e ampla defesa, além de ter sido fundamentada com a legislação pertinente. Qualquer análise que exceda estes pontos é temerária, pois, não é cabível verificar se a aplicação legal se deu da maneira correta, mas, aparentemente, esta condiz com a infração produzida pelo Recorrente. Acerca deste ponto, inclusive, veja-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A interferência do Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, deve se restringir aos aspectos da legalidade do processo administrativo. Com efeito, é defeso ao Judiciário a imersão no mérito da conclusão administrativa, sob pena de usurpação das competências do Poder Executivo. Analisa-se, portanto, tão somente o devido processo legal, a submissão ao contraditório, a observância da principiologia administrativista e, em caso de aplicação de sanção pela prática da infração, a sua proporcionalidade e razoabilidade - Consoante dispõe o art. 57 do CDC, a pena de multa aplicada em virtude de infração às normas consumeristas deve ser balizada segundo a gravidade da infração, a vantagem econômica auferida pelo fornecedor e a sua condição econômica. (TJ-MG - AC: 10000212707657001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 3/3/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/3/2022). Não há, então, como modificar a decisão monocrática, quanto a este ponto. DA MINORAÇÃO DA MULTA O Estado de Mato Grosso promoveu Execução Fiscal em desfavor do Recorrente, a fim de ver satisfeito o valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), logo, foi oposto Embargos à Execução Fiscal. O Magistrado Singular, então, manteve o valor arbitrado pelo órgão administrativo. Ainda sem concordar com o valor, foi interposto Recurso de Apelação Cível, este que foi julgado por meio da decisão monocrática de ID nº 260402651, a, também, manter o valor arbitrado. É certo que, a argumentação não deve prosperar, uma vez que, no que tange as multas aplicadas pelo Procon, há de se observar se a cominação foi aplicada em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe, de maneira clara, que: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993) No caso, inclusive, caberia exclusivamente ao próprio Procon definir os parâmetros de fixação, o que foi realizado, mas, revisto por esta Relatora, a entender que os elementos dispostos no artigo, em contraste à infração cometida, não seriam elevados. De forma mais específica, leva-se em consideração que a multa deve ser arbitrada com base em três circunstâncias, estes sendo, a gravidade da infração, a condição financeira, e a vantagem auferida. Em razão de estas já terem sido destrinchadas na decisão monocrática, a mesma consignação não será realizada, a fim de evitar teratologia. Apenas realiza-se um breve apontamento, de que o executivo fiscal consiste na soma de 6 (seis) créditos, estes que, separados, correspondem a: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); R$ 70.000,00 (setenta e mil reais); e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Apenas para que não sopesem dúvidas, veja-se a jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - MULTA DO PROCON – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não restou constatado a existência de vícios que possam desprestigiá-los, não há falar-se em sua nulidade ou da multa nele aplicada. 2. Observados os requisitos legais na fixação do valor da multa pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor não há que se falar em sua modificação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso desprovido. (N.U 1000489-33.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/4/2023, Publicado no DJE 14/4/2023). Neste sentido, há de se negar provimento ao recurso de apelação cível, interposto pela Energisa. VOTO (RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: O Estado de Mato Grosso, em seu recurso, irresigna-se com relação a apenas uma questão, esta sendo, a impossibilidade da incidência do Poder Judiciário no mérito administrativo. É relevante destacar, no entanto, que, isto não ocorreu, já que há uma confusão por parte do Estado de Mato Grosso, já que a multa aplicada pelo Procon não foi reduzida, apenas a multa decorrente do atraso no pagamento. Logo, não há qualquer incidência do Poder Judiciário no mérito administrativo, o que é indevido, inclusive mediante fundamentação já elencada alhures. Ante o exposto, com base nos fundamentos retro mencionados, nego provimento aos recursos, a manter inalterada a decisão proferida no ID nº 260402651, esta que negou provimento aos Recursos de Apelação Cível. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 294047949

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001064-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001064-82.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Multas e demais S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001064-82.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. REVISÃO JUDICIAL LIMITADA À LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Agravos regimentais interpostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve a validade da multa administrativa imposta pelo Procon, bem como a redução da multa cominatória por efeito confiscatório. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de dilação probatória; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação conforme o art. 489, § 1º, do CPC; (iii) se há violação ao princípio da legalidade na aplicação da multa pelo Procon; e (iv) se é possível a redução judicial do valor da multa administrativa fixada. III. Razões de decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não procede, dado que a controvérsia é de direito e a prova documental era suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. A sentença enfrentou adequadamente os argumentos das partes e está devidamente fundamentada, inexistindo nulidade nos termos do art. 489 do CPC. 5. A atuação do Procon observou o contraditório, a ampla defesa e foi devidamente motivada, inexistindo afronta ao princípio da legalidade. 6. A revisão judicial da sanção administrativa restringe-se ao controle de legalidade, não sendo possível a imersão no mérito administrativo. 7. A redução da multa cominatória não implica invasão da esfera administrativa, sendo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de Agravo Regimental desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se dá em matéria exclusivamente de direito e com prova documental suficiente. 2. A sentença que enfrenta adequadamente as questões jurídicas controvertidas e apresenta fundamentação compatível com o art. 489 do CPC não é nula. 3. A atuação do Procon deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo o controle judicial limitado à legalidade do ato administrativo. 4. A redução de multa acessória por efeito confiscatório não configura invasão judicial no mérito administrativo.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57; CPC, art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1033596-51.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.3.2025; TJMT, N.U. 1000489-33.2020.8.11.0003, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 11.4.2023. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL Nº. 1001064-82.2024.8.11.0041 AGRAVANTES: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDROA DE ENERGIA S/A ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADOS: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e outro pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática por esta Relatora no ID nº 260402651, que negou provimento aos Recursos de Apelação Cível, interpostos pelos Recorrentes, a fim de manter o valor da multa fixada pelo Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor – Procon, bem como, a redução da multa cominatória aplicada, em face de seu efeito confiscatório. A Energisa, em seu recurso, preliminarmente dispõe acerca do cerceamento de defesa ocorrido, em detrimento da falta de dilação probatória, este que seria direito do Recorrente. Aponta também, que, a Sentença prolatada nos autos originários é genérica, a violar os ditames do artigo 489 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível sua anulação. No mérito, o Agravante afirma que, o valor arbitrado pelo Procon, a título de multa por descumprimento da legislação consumerista, encontra-se em descompasso com a legislação pátria. Registra que, houve clara violação ao princípio da legalidade, eis que o Procon não fundamentou corretamente sua decisão, a configurar cerceamento de defesa, além de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Dispõe, também, que, o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula os parâmetros de fixação das multas arbitradas pelo Procon, não foi respeitado, eis que, embora a multa tenha sido minorada, ainda se encontra elevada, ainda que não subsistam razões para o quantum fixado. Assim, requer a reforma da decisão objurgada a fim de que a multa seja anulada, ou, alternadamente, minorada. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, aponta que não é possível proceder à redução da multa aplicada, uma vez que esta prática viola o princípio da separação dos poderes, porquanto, deve ser restaurada ao montante originalmente fixado. Requer, então, a reforma do ato sentencial, no intuito de que os pedidos veiculados na origem sejam julgados improcedentes. Ambas as partes apresentam contrarrazões, sendo que o Estado de Mato Grosso apresenta sua defesa no ID nº 279103397, e a outra parte no ID nº 283377399. Os autos, porquanto, vieram-me conclusos. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (DO RECURSO DA ENERGISA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recursos de Agravo Interno interpostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A e outro pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão monocrática por esta Relatora no ID nº 260402651, que negou provimento aos Recursos de Apelação Cível, interpostos pelos Recorrentes, a fim de manter o valor da multa fixada pelo Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor – Procon, bem como, a redução da multa cominatória aplicada, em face de seu efeito confiscatório. De acordo com o que foi consignado no relatório, existem dois recursos para serem apreciados, e ambos com discussões dissonantes, logo, a fim de uma melhor verificação das razões, a apreciação se dará em forma de tópico. PREJUDICIAL DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, o Recorrente dispõe que a Sentença cerceou seu direito de defesa, em razão de não ter sido realizada a dilação probatória, a registrar que a produção de outras provas seria elemento indispensável para a constatação do direito perseguido. É certo que, esta argumentação não comporta provimento, uma vez que o Juiz, corretamente, delimitou a matéria como sendo exclusivamente de direito, a dispor: [...] Inicialmente, entendo desnecessário a produção de prova oral, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para corroborar os fatos alegados pela parte Embargante, já que existe PAT juntado nos autos que comprova os fatos narrados, portanto, indefiro o pleito. [...] É certo que, para a constatação do direito do Recorrente é necessário, apenas, a verificação do procedimento administrativo, sendo completamente dispensável a realização de outras provas, uma vez que estas não acrescentariam em nada no convencimento do Magistrado. Não há qualquer prejuízo ao Recorrente, a realização do julgamento antecipado do mérito, como realizado pelo Juízo a quo, inclusive, veja-se a jurisprudência deste Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA APLICADA PELO PROCON POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – INFRAÇÃO RECONHECIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá em razão da matéria controvertida ser eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos serem suficientes para a resolução da demanda, sem necessidade de produção de novas provas. [...] (N.U 1033596-51.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/3/2025, Publicado no DJE 27/3/2025). A partir destas considerações, há de se manter a fundamentação disposta na decisão monocrática, ante a ausência de cerceamento de defesa. Em sendo assim, voto por rejeitar a prejudicial de mérito de cerceamento de defesa. PREJUDICIAL DE MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Preliminarmente, ainda, o Recorrente dispõe sobre a nulidade do ato sentencial, em razão da violação ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Veja-se o que dispõe o mencionado dispositivo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...] O Recorrente assevera que, a Sentença é genérica, e por esta razão não pode subsistir. A analisar o feito, contudo, esta realidade não se confirma. Ainda que o Apelante aponte a característica generalista do ato sentencial, é possível evidenciar que o Juízo analisou a matéria de fundo, e a questão controvertida. Mesmo que tenha sido em sentido contrário à pretensão autoral, este motivo, por si só, não assegura a nulidade do ato sentencial. Veja-se a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE ABANDONO DA CAUSA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A decisão recorrida não padece de nulidade por ausência de fundamentação, pois a magistrada analisou objetivamente as questões apresentadas, fundamentando a rejeição dos pedidos com base nos dispositivos legais aplicáveis, não configurando afronta ao art. 489, § 1º, do CPC. [...] Tese de julgamento: “A decisão judicial não é nula quando contém fundamentação adequada e aborda as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte e de seu advogado para promover o andamento do feito. A prescrição intercorrente não ocorre quando há atuação processual do exequente ou quando a demora decorre de causas imputáveis ao Judiciário. A Lei nº 14.195/2021, que alterou as regras de prescrição intercorrente, não se aplica retroativamente aos atos processuais realizados antes de sua vigência.” [...] (N.U 1032793-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/1/2025, Publicado no DJE 31/1/2025). em sendo assim, rejeito esta prejudicial MÉRITO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE No que concerne a violação ao princípio da legalidade, dispõe-se que não há como proferir decisão que vai contra o regulado na decisão monocrática. Isto se dá, pois, o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, não pode incidir no mérito administrativo, e verificar se a fundamentação utilizada pelo Procon foi correta. É certo que, deve ser realizado a observação do cumprimento dos preceitos constitucionais, já que estes devem ser respeitados tanto em âmbito administrativo, quanto judicial. No caso do referido feito, constata-se que, o julgamento se deu da maneira correta, a respeitar o contraditório e ampla defesa, além de ter sido fundamentada com a legislação pertinente. Qualquer análise que exceda estes pontos é temerária, pois, não é cabível verificar se a aplicação legal se deu da maneira correta, mas, aparentemente, esta condiz com a infração produzida pelo Recorrente. Acerca deste ponto, inclusive, veja-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A interferência do Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, deve se restringir aos aspectos da legalidade do processo administrativo. Com efeito, é defeso ao Judiciário a imersão no mérito da conclusão administrativa, sob pena de usurpação das competências do Poder Executivo. Analisa-se, portanto, tão somente o devido processo legal, a submissão ao contraditório, a observância da principiologia administrativista e, em caso de aplicação de sanção pela prática da infração, a sua proporcionalidade e razoabilidade - Consoante dispõe o art. 57 do CDC, a pena de multa aplicada em virtude de infração às normas consumeristas deve ser balizada segundo a gravidade da infração, a vantagem econômica auferida pelo fornecedor e a sua condição econômica. (TJ-MG - AC: 10000212707657001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 3/3/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/3/2022). Não há, então, como modificar a decisão monocrática, quanto a este ponto. DA MINORAÇÃO DA MULTA O Estado de Mato Grosso promoveu Execução Fiscal em desfavor do Recorrente, a fim de ver satisfeito o valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), logo, foi oposto Embargos à Execução Fiscal. O Magistrado Singular, então, manteve o valor arbitrado pelo órgão administrativo. Ainda sem concordar com o valor, foi interposto Recurso de Apelação Cível, este que foi julgado por meio da decisão monocrática de ID nº 260402651, a, também, manter o valor arbitrado. É certo que, a argumentação não deve prosperar, uma vez que, no que tange as multas aplicadas pelo Procon, há de se observar se a cominação foi aplicada em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe, de maneira clara, que: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993) No caso, inclusive, caberia exclusivamente ao próprio Procon definir os parâmetros de fixação, o que foi realizado, mas, revisto por esta Relatora, a entender que os elementos dispostos no artigo, em contraste à infração cometida, não seriam elevados. De forma mais específica, leva-se em consideração que a multa deve ser arbitrada com base em três circunstâncias, estes sendo, a gravidade da infração, a condição financeira, e a vantagem auferida. Em razão de estas já terem sido destrinchadas na decisão monocrática, a mesma consignação não será realizada, a fim de evitar teratologia. Apenas realiza-se um breve apontamento, de que o executivo fiscal consiste na soma de 6 (seis) créditos, estes que, separados, correspondem a: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); R$ 70.000,00 (setenta e mil reais); e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Apenas para que não sopesem dúvidas, veja-se a jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - MULTA DO PROCON – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não restou constatado a existência de vícios que possam desprestigiá-los, não há falar-se em sua nulidade ou da multa nele aplicada. 2. Observados os requisitos legais na fixação do valor da multa pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor não há que se falar em sua modificação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso desprovido. (N.U 1000489-33.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/4/2023, Publicado no DJE 14/4/2023). Neste sentido, há de se negar provimento ao recurso de apelação cível, interposto pela Energisa. VOTO (RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: O Estado de Mato Grosso, em seu recurso, irresigna-se com relação a apenas uma questão, esta sendo, a impossibilidade da incidência do Poder Judiciário no mérito administrativo. É relevante destacar, no entanto, que, isto não ocorreu, já que há uma confusão por parte do Estado de Mato Grosso, já que a multa aplicada pelo Procon não foi reduzida, apenas a multa decorrente do atraso no pagamento. Logo, não há qualquer incidência do Poder Judiciário no mérito administrativo, o que é indevido, inclusive mediante fundamentação já elencada alhures. Ante o exposto, com base nos fundamentos retro mencionados, nego provimento aos recursos, a manter inalterada a decisão proferida no ID nº 260402651, esta que negou provimento aos Recursos de Apelação Cível. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012550-64.2024.8.11.0041

ID: 281594668

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP IMPETRADO: CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE DE PROCESSOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIO, SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA (SARP) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (SEFAZ/MT), FISCAL DE TRIBUTOS DA COORDENADORIA DE CADASTRO CCAT, ESTADO DE MATO GROSSO I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA EPP. contra ato do SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA (SARP) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (SEFAZ/MT) e outros, visando à reativação de sua inscrição estadual, cassada em razão de débitos tributários. A impetrante alega a ilegalidade do ato, por configurar "sanção política", aduzindo a violação ao livre exercício da atividade econômica. A liminar foi indeferida por este juízo, sob o fundamento de ausência de "fumus boni iuris", ao considerar que a cassação da inscrição estadual, no caso concreto, não se equiparava a uma sanção política, mas sim a uma medida de regularização fiscal, tendo em vista a inadimplência reiterada da impetrante. Informações da autoridade coatora (Id. 164922504) Manifestação do Ministério Público (Id.172396747) Petição do impetrante (Id.173367764) Vieram-me conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar na fundamentação desta sentença, convém esclarecer os fundamentos fáticos que ensejaram a cassação da IE da impetrante, conforme a respectiva prova pré-constituída (Id. 149007624 (diligência fiscal), o qual se arrasta desde os idos de 2019: A cassação da Inscrição Estadual em epígrafe, foi levado a efeito, decorrente de fatos apurados pela Delegacia Especializada em Combate a Crimes contra a Ordem Tributária, da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (PJC/SEJUSP/MT), e pela 14ª Promotoria de Justiça (MPMT), no âmbito da operação denominada “CRÉDITO PODRE”, que apontou a existência de uma sofisticada estratégia operacional comercial, orientada à frustação de recolhimento de ICMS incidente sobre a saída de produtos agrícolas por ocasião de vendas interestaduais, mediante o uso de empresas cerealistas especializadas em gerar, fictamente, crédito tributário de ICMS por meio de emissão de Notas Fiscais relativas a operações simuladas (notas frias), bem como em ofertar Notas Fiscais para acobertar operações físicas de circulação de cereais em operações interestaduais, de tal forma a quitar o tributo devido nestas operações, utilizando o crédito tributário acumulado nas operações fictas (notas frias) com terceiros. Ainda, a referida diligência fiscal pontua que a cassação definitiva da IE da impetrante ocorreu de forma sucessiva em 12 (doze) procedimentos fiscais distintos, relativos às execuções das OSF’s 2.482.919-0 e 2.386.619-0, todos devidamente formalizados nos seguintes processos administrativos eletrônicos (eProcess): 5688876/2019; 5689733/2019; 5690714/2019; 5690967/2019; 5691623/2019; 5690074/2019; 5690742/2019; 5689877/2019; 5689936/2019; 5690503/2019; 5690258/2019; 5689593/2019. Desde então, a impetrante propõe sucessivas medidas judiciais, medidas essas que gravitam em torno da vã tentativa de regularização de suas atividades, a saber: Processo nº 1036262-59.2019.8.11.0041 (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá); Processo nº 1025460-94.2022.8.11.0041 (em trâmite nesta unidade); Processo nº 1001064- 22.2023.11.0040 (4ª Vara Cível de Sorriso); Processo nº 1001257-08.2021.8.11.0040 (4ª Vara Cível de Sorriso). Demais disso, dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Assim, da norma acima extraem-se como requisitos necessários à conquista da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos, a saber: (a.) no juízo de admissibilidade da ação e sob a forma de condição da ação, na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; (b.) no mérito, depois de prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do “mandamus”, ou seja, existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Conforme os fatos afirmados e a prova pré-constituída dos mesmos, objeto do presente writ cinge-se ao reconhecimento de ilegalidade da cassação da inscrição estadual (IE) da impetrante (IE 13.435.473-7), em decorrência de denominada “sanção política”, o qual ofenderia princípios constitucionais, dentre outros, o do livre exercício da atividade econômica (art. 170, IV, da CF/88). De fato, é assente na jurisprudência dos tribunais superiores de que as chamadas sanções políticas chocam-se com o princípio da Livre-Iniciativa, ou restringem o livre exercício profissional. Nesse sentido: Súmula 70-STF: é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo; Súmula 323-STF: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos; Súmula 547-STF: não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Igualmente, os Temas 31, 856 e 732 de Repercussão Geral. Ainda, o poder de tributar encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, limitações essas instituídas em favor do contribuinte, de sorte que restrições estatais que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao “substantive due process of law” (STF, RE 374.981-1/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28.03.2005, D.J. de 08.04.2005). Contudo, importa considerar a devida distinção entre sanção política para fins de arrecadação de tributos e medidas administrativas legítimas decorrentes do exercício do poder de polícia deferido às administrações tributárias. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 163, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO: INOCORRÊNCIA DE SANÇÕES POLÍTICAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A retenção da mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta, não constitui coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário. 2. Ao garantir o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o art. 5º, inc. XIII, da Constituição da República não o faz de forma absoluta, pelo que a observância dos recolhimentos tributários no desempenho dessas atividades impõe-se legal e legitimamente. 3. A hipótese de retenção temporária de mercadorias prevista no art. 163, § 7º, da Constituição de São Paulo, é providência para a fiscalização do cumprimento da legislação tributária nesse território e consubstancia exercício do poder de polícia da Administração Pública Fazendária, estabelecida legalmente para os casos de ilícito tributário. Inexiste, por isso mesmo, a alegada coação indireta do contribuinte para satisfazer débitos com a Fazenda Pública. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 395, Tribunal Pleno, Rel. Min Cármen Lúcia, j. 17/05/2007, p. 17/08/2007). No presente writ, a cassação da inscrição estadual não se mostra como uma sanção política desarrazoada; conforme apontado na decisão que indeferiu a liminar, decorre da inadimplência reiterada da impetrante e visa à regularização de sua situação fiscal, de sorte que o cancelamento de sua IE não se revela como medida destinada a constrangê-la ao pagamento de tributos. Nesse sentido, inclusive, o STF, no julgamento da ADI 7.616, referente à Lei Estadual n. 18.665/2023 do estado do Ceará, dentre outras medidas, ponderou que a suspensão da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) nas hipóteses previstas na referida lei cearense, não se revela como medida direcionada a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento de tributos. As hipóteses que autorizam a suspensão revelam se tratar de medida destinada a garantir que cada contribuinte conduza suas operações com a transparência devida perante o fisco, como mandam a Constituição (art. 145, § 1º) e o Código Tributário Nacional (art. 195) (STF, ADI 7.616, Pleno, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 17/02/2025, p. 21/02/2025). Assim, a atividade fiscalizatória deflagrada pelo Fisco se insere no plexo de competências já constitucionalmente deferida (art. 145, §1º, CF), não havendo que se falar em ofensa ao princípio da livre iniciativa, muito menos de se confundir com limitação à atividade comercial da impetrante. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que cassou a IE 13.435.473-7, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente Mandado de Segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (súmula 512 STF e 105 STJ). Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 5005116-49.2025.8.24.0011

ID: 316595952

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005116-49.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEAR MACHINE SPACE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ABELINO GAMBA

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LINIKER MATHEUS PEROZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005116-49.2025.8.24.0011/SC AUTOR : BEAR MACHINE SPACE LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA ABELINO GAMBA (OAB SC031553) ADVOGADO(A) : LINIKER MATHEUS PEROZA (OAB SC060927) DESPACH… Procedimento Comum Cível Nº 5005116-49.2025.8.24.0011/SC AUTOR : BEAR MACHINE SPACE LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA ABELINO GAMBA (OAB SC031553) ADVOGADO(A) : LINIKER MATHEUS PEROZA (OAB SC060927) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). No caso dos autos, as autoras alegaram que encerraram sua conta bancária junto à parte ré em 21/12/2023, chegando a adimplir o valor de R$ 1.842,29 (um mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos) para essa finalidade. Todavia, mais de 1 (um) ano depois, passou a receber cobranças referentes a um débito que atualmente supera os R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) decorrente de lançamentos posteriores na aludida conta, que incluíam renovação de contrato de seguro de vida e aumento do limite de cheque especial de forma unilateral. Ainda, alegou que o nome da autora MARCIA GONÇALVES JORGE foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes em decorrência da dívida objeto de discussão. Em que pesem tais alegações, a documentação que acompanha a exordial não é suficiente para comprovar a probabilidade do direito. O Banco Central do Brasil estabeleceu no artigo 5º da Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que para o encerramento de conta corrente devem ser adotadas as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019 Página 3 de 5 c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível. Na espécie, não há nenhuma prova de que o encerramento da conta corrente indicada na peça vestibular foi efetivamente formalizado. A mera apresentação dos extratos bancários, ainda que sem movimentação frequente desde a referida data, não demonstra o cancelamento da conta corrente, apenas sua inutilização pelas autoras, situações que não se confundem. No que diz respeito à renovação de contrato de seguro e aumento de limite de cheque especial, sem a apresentação dos contratos bancários respectivos, não há como se apurar, initio litis , a ocorrência de ilegalidade na prestação de serviços pela instituição financeira. Consequentemente, a tutela provisória não comporta deferimento, pela ausência da probabilidade do direito alegado. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO ENCERRAMENTO, BEM COMO DE QUE AS TARIFAS SE REFEREM A PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO VÍNCULO DO CORRENTISTA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC/15 NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1001064-29.2016.8.24.0000, de Indaial, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-07-2018). Não comprovados os requisitos do art. 300 do CPC, o indeferimento do pleito antecipatório é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO: 1) Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. 2) Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito (art. 300, CPC). 3) Diante da documentação apresentada no evento 26, dando conta de que a empresa BEAR MACHINE SPACE LTDA não tem auferido ganhos desde 2024, defiro o benefício da justiça gratuita (art. 98, CPC), exclusivamente a esta requerente. 4) No mais, conforme requerido no evento 15, inclua-se a autora MARCIA GONÇALVES JORGE no polo ativo da demanda e retifique-se o valor da causa para R$ 39.239,17. 5) Em seguida, intime-se a autora MARCIA GONÇALVES JORGE para recolher sua parcela das custas processuais, já que houve manifestação expressa de que o pedido de gratuidade da justiça foi formulado apenas para a autora pessoa jurídica (evento 19). 6) Com o recolhimento das custas, cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC). A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 1001064-50.2024.8.11.0084

ID: 282954898

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001064-50.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

FABIANA APARECIDA DE PINHO QUINTELA NOVAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001064-50.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: ELIZIARIO MARECO FELTES REQUERIDO: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001064-50.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: ELIZIARIO MARECO FELTES REQUERIDO: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por ELIZIARIO MARECO FELTES em face de INDECO, objetivando a declaração do domínio do imóvel no Lote Urbano, n. 5, Quadra n. 5, Setor C, Área de 450 m², situado na cidade de Apiacás/MT, registro de matrícula nº 477, do Livro nº 2-B, do RGI de Apiacás/MT. Relatam em síntese possuírem a área de forma mansa e pacífica há mais de 22 anos, sem qualquer oposição e com animus domini. A inicial veio instruída com documentos. Contestação ao id: 18849743, sem oposição de resistência a pretensão. Os confinantes foram devidamente citados e não manifestaram. Por sua vez, as fazendas estadual e federal manifestaram ausência de interesse. Já a fazenda municipal deixou escoar o prazo sem manifestação. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, em exame a narrativa das partes, nota-se que para a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio de prova documental juntada aos autos. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, de acordo com o que dispõe o artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. II – DO MÉRITO II.1 DO CONCEITO DE USUCAPIÃO Acerca da “usucapião”, tem-se o seguinte conceito: A Usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. É também chamada de prescrição aquisitiva. É modalidade de aquisição originária, pois não existe vínculo entre o usucapiente e o antigo proprietário da coisa, ou seja, não existe o fenômeno da transmissão. Sobre as espécies principais, têm-se as seguintes: • Extraordinária; • Ordinária; • Especial rural; • Especial urbana. a) Extraordinária – tem como requisitos: posse de 15 anos (que pode reduzir-se a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Posse trabalho, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente. Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé. Como mencionado, a usucapião é o modo originário de aquisição do domínio pelo exercício de posse continuada, mansa e pacífica, durante determinado espaço de tempo, sendo certo que em se tratando de usucapião extraordinária, o prazo estipulado na legislação civil é de 15 (quinze) anos (art. 1.238 do CC). A parte-autora afirma que possui direito a usucapião do imóvel urbano para fins de moradia. Assim, ganha incidência o artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Constata-se que são requisitos essenciais para a caracterização da usucapião extraordinária (Rizzardo, Arnaldo. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. pgs. 265/273): • O exercício da posse; • O prazo da prescrição aquisitiva; • A sentença declaratória do domínio; • O registro da sentença no cartório de registro de imóveis Para Arnaldo Rizzardo, existem 03 (três) qualidades que caracterizam a posse ad usucapionem, quais sejam: • Posse com ânimo de dono; • Posse justa ou sem oposição; • Continuidade da posse. Por oportuno transcreve-se trecho da sua obra Direito das Coisas: Em primeiro lugar, há de configurar-se como posse com ‘animus domini’ a própria para o usucapião. A pessoa que mantém a posse deve exercê-la em seu nome próprio ou pessoal, com a intenção de dono. É a preponderância do elemento animus, ou intenção da teoria subjetiva de Savigny. O possuidor deve ter a coisa para sí, ou sejam, ‘animus rem sibihabendi’. Salienta Ulderico Pires dos Santos: ‘Como é notório, todo aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse ‘ad usucapionem’, porque esta exige o ‘animus domini’. Quer dizer: se o possuidor não fizer prova de que possui o imóvel como seu, não há que se cogitar de usucapião porque a posse sem a intenção de dono não autoriza a declaração de domínio. Denota-se que a legislação, quando dispôs sobre a chamada “usucapião extraordinária” traz a conjugação de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse, o lapso temporal e a coisa hábil. II.2 DA POSSE MANSA E PACÍFICA Em relação à posse mansa e pacífica, o Código Civil, em seus artigos 1.200 e 1.208, assim dispõe: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.208. Não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Urge apresentar para melhor delinear o conceito de posse mansa, bem como verificar eventual existência desta ao presente caso, o significado de posse violenta, clandestina e precária. Denomina-se posse violenta a maneira de consecução do ato espoliativo, mediante constrangimento físico ou moral perpetrado em desfavor do possuidor ou quem possuir em nome dele, a posse de algo. Entende-se por clandestina a posse cujo vício se manifesta pela ocultação do ato espoliativo, de modo que o possuidor não tenha conhecimento dele. Não é necessária a intenção de esconder ou camuflar, entretanto deve haver possibilidade de a posse ser conhecida daqueles contra os quais se pretende invocar a prescrição e daqueles que a ela poderão apresentar oposição. Por sua vez, precária, é a posse que resulta de abuso de confiança por parte daquele que, tendo se comprometido a devolver certo bem, recusa-se a devolvê-lo ao legítimo proprietário. Com efeito, por dedução lógica, define-se a posse como injusta à medida que ela é obtida por um desses meios acima conceituados. Já a posse “mansa e pacífica” é justamente o oposto da posse violenta, isto é, “mansa” é aquela que se obteve sem oposição do antigo possuidor, ao passo que “pacífica” é aquela que se manteve sem contestação. II.3 DO LAPSO TEMPORAL O lapso temporal consiste num determinado período de tempo em que o possuidor pretendente à aquisição da propriedade por meio da usucapião deve aguardar, uma vez que o proprietário pode opor-se à posse do prescribente, reivindicando o bem, ao passo que sua inércia fica sujeita à prova durante este prazo e findo este se tem como configurado mais um dos requisitos para a usucapião. III - DO CASO CONCRETO A posse da parte autora, quando do ajuizamento da presente ação, já perfazia, segundo o narrado, 22 (vinte) anos, contato o tempo dos antigos possuidores. A parte autora ainda afirma que possui direito à usucapião do imóvel urbano para fins de moradia, tendo em vista que ela e sua família sem nunca terem sido procurados por alguém, muito menos por qualquer Representante da Empresa Requerida. A respeito do assunto segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS LEGAIS – EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA – ANIMUS DOMINI – LAPSO TEMPORAL – COMPROVAÇÃO – AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC, a posse deverá estender-se por quinze anos, ser ininterrupta e com intenção de dono. Demonstrados os requisitos essenciais à procedência da usucapião, o pedido inicial deve ser julgado procedente. (N.U 0001718-94.2010.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019). No caso em apreço, ao que consta nos autos, a posse da parte autora possui o animus domini, é mansa e pacífica, é justa e não é violenta e nem clandestina, pois houve citação do requerido, este não se opõe ao pedido do autor. Ora, as fazendas públicas (estadual e federal), intimadas, não manifestaram não possuir interesse, por sua vez, a fazenda municipal não manifestou nos autos. Assim, conclui-se a ausência de interesse por parte das fazenda públicas no processo. Os confinantes, mesmo citados, não se manifestaram, inexistindo, portanto, oposição à pretensão da parte autora. Além disso, a prova documental revela como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Logo, presente a prova de todos os requisitos necessários à caracterização da prescrição aquisitiva, na forma extraordinária, a procedência é a medida a ser adotada. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos dos artigos 1.238 do Código Civil e artigos 941 e 942 do Código de Processo Civil, para declarar o domínio de ELIZIARIO MARECO FELTES sobre o imóvel no Lote Urbano, n. 5, Quadra n. 5, Setor C, Área de 450 m², situado na cidade de Apiacás/MT, registro de matrícula nº 477, do Livro nº 2-B, do RGI de Apiacás/MT. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Essa sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários judiciais no importe de 10% do valor da causa, reduzido a metade, em razão do reconhecimento da procedencia do pedido, nos termos do art. 90 § 4º do CPC. V - DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao CRI local, fazendo-se acompanhar de cópia da presente sentença (artigo 1.238 do Código Civil), da certidão de trânsito em julgado da sentença e as demais peças que se fizerem necessárias por exigência legal; Após, nada sendo requerido arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 28 de maio de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Alberto Coelho De Freitas e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308693367

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-62.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO COELHO DE FREITAS CLAUDIA MARIA BALBINO PARREIRA FREITAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FLAVIA DE CAMPOS FERNANDES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001064-62.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenizaçaõ por danos materiais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001064-62.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenizaçaõ por danos materiais e morais ajuizada por ALBERTO COELHO DE FREITAS e CLAUDIA MARIA BALBINO PARREIRA FREITAS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual não foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINARES De início, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, tendo em vista que não se mostra necessária a realização de prova pericial em toda a extensão da rede elétrica que atravessa a propriedade do autor para a demonstração de eventual falha na prestação do serviço, sobretudo porque as provas já constantes dos autos se revelam suficientes para a formação do convencimento. Ademais, considerando que os fatos ocorreram em 30/10/2024, eventual perícia técnica restaria prejudicada pela defasagem temporal, comprometendo sua efetividade. Além disso, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da reclamante CLÁUDIA MARIA BALBINO PARREIRA FREITAS, uma vez que a unidade consumidora UC 6/760518-1 está registrada em nome do reclamante ALBERTO COELHO DE FREITAS. Ademais, a petição inicial informa que os animais mortos pertenciam a este, e não àquela, sendo ele, portanto, o único legitimado para pleitear indenização por eventual falha na prestação do serviço. 2. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. A parte reclamante alega que, na noite de 30/10/2024, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em seu imóvel rural, vinculado à unidade consumidora UC 6/760518-1. No dia seguinte, registrou o protocolo de atendimento nº 255737189, ocasião em que a parte reclamada enviou equipe técnica ao local, sem, contudo, resolver o problema. Relata que, em 02/11/2024, o vizinho Orlando, que também estava sem energia, encontrou duas vacas do autor mortas na propriedade do autor, em razão do rompimento de fio da rede elétrica, o qual teria ocasionado a falta de energia. O fato foi comunicado à concessionária por telefone, sendo gerado o protocolo de atendimento nº 256423663. A energia foi restabelecida apenas após três dias de interrupção. Em razão disso, pleiteia indenização por danos materiais, referentes à perda dos animais, bem como por danos morais, decorrentes da ausência de fornecimento de energia no período. Em contestação, a parte reclamada aduz em síntese, que não houve comprovação dos fatos alegados pela parte reclamada, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante comprovou ser titular da unidade consumidora UC 6/760518-1 (id 181932240), bem como demonstrou a ocorrência do rompimento de fio na propriedade e a consequente morte de animais, conforme registrado nos vídeos juntados aos autos (ids 181935694 e 181935695). O laudo de ocorrência animal atesta a morte de duas vacas leiteiras, sendo uma da raça Nelore e outra da raça Holandesa, ambas com idade aproximada de 36 meses e peso médio de 500 kg, em razão de choque elétrico, avaliadas em R$ 5.000,00 cada (id 181935692). A escritura pública apresentada comprova que o imóvel onde os animais foram encontrados pertence ao reclamante (id 181935693). Dessa forma, restaram demonstrados os fatos constitutivos do direito invocado, notadamente a interrupção no fornecimento de energia elétrica e o óbito dos animais em decorrência do rompimento de fio de alta tensão na propriedade. Por outro lado, a parte reclamada não apresentou qualquer prova capaz de infirmar as alegações autorais, tampouco trouxe aos autos elementos que comprovassem fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nem mesmo impugnou a alegada demora na realização dos reparos. Presume-se, assim, que a unidade consumidora permaneceu sem fornecimento de energia pelo período de três dias. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é manifesta, uma vez que houve o rompimento de fio de alta tensão, provocando a interrupção no fornecimento de energia elétrica por três dias consecutivos e resultando na morte de dois animais pertencentes ao autor. Tal situação evidencia a má prestação do serviço essencial, cuja continuidade e segurança devem ser asseguradas pela concessionária, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, colhe-se a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- ENERGIA ELÉTRICA- QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO – MORTE DE BOVINOS ELETROCUTADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DANO MATERIAL DEVIDO- DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO- SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR- QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a responsabilidade concessionária de energia elétrica, cujo cabo de alta tensão rompeu e ocasionou a morte de bovinos, surge o dever da referida empresa de indenizar o dono do gado pelos prejuízos que foi obrigado a suportar. Deve ser mantido o quantum indenizatório quando fixado com base no conjunto fático probatório dos autos. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10003523320218110030, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Indenização por Danos Morais e Danos Materiais c/c Lucros Cessantes – PROCEDÊNCIA PARCIAL – FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA – PERDA DE 2.300 PEIXES POR FALTA DE OXIGÊNAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – LUCROS CESSANTES – CARACTERIZAÇÃO - CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. É cediço que, sendo a empresa requerida concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na execução da sua atividade, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causalidade entre este e a conduta do agente, conforme art. 14 do CDC . Evidenciada a falha na prestação dos serviços da requerida/apelante, privando a parte autora do uso de energia elétrica por inúmeras vezes, caracterizado está o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica em uma residência, dispensando comprovação específica. Deve ser majorado o valor da indenização considerando as peculiaridades do caso em questão, uma vez que a parte autora ficou 03 (três) dias sem energia elétrica. Se os lucros cessantes ficaram evidenciados, uma vez que o usuário do serviço público deixou de lucrar com as vendas dos peixes, em razão da morte dos alevinos devido à interrupção de energia elétrica por três dias, cabível a indenização a esse título, descontando-se 20% (vinte por cento) relativos aos custos de manutenção, engorda e despesca. (TJ-MT 10027158920198110053 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Dessa forma, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte reclamante. A fixação do respectivo valor deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a intensidade dos transtornos vivenciados, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Embora tal quantia não seja apta a restaurar plenamente o status quo ante, revela-se suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante, em razão dos transtornos causados pela falta de energia elétrica. De igual modo, são devidos os danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente à avaliação constante no laudo de ocorrência animal (id 181935692), referente à morte das duas vacas leiteiras de propriedade do autor, em decorrência direta do rompimento do fio de alta tensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante para: 1) CONDENAR o parte reclamada à restituição do indébito em dobro o requerente no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC a partir do desconto, título de danos materiais, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desconto até a data da citação, ocasião em que incidirá a Taxa Selic, índice único para correção monetária e juros de mora, conforme artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24; 2) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, Por conseguinte, sugiro que SEJA JULGADO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto à parte CLAUDIA MARIA BALBINO PARREIRA FREITAS, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, com relação ao autor ALBERTO COELHO DE FREITAS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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E. Do A. x M. P. Do E. Do A.

ID: 326548384

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001468-07.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DO A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001468-07.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: E. do A. - Agravado: M. P. do E. do A. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Não Concessão de Efei… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001468-07.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: E. do A. - Agravado: M. P. do E. do A. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Não Concessão de Efeito Suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por E. do A. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação Civil Pública n. 0800116-89.2025.8.01.0002, proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, com seguinte dispositivo: "Atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposto pelo Ministério Público do Estado do Acre, em favor da criança Talisson Rian de Souza Silva e, via de efeito, imponho ao Estado do Acre obrigação de fazer consistente no fornecimento do exame sequenciamento completo do EXOMA com CNV e mitocondrial, conforme solicitação médica de p. 21, garantindo o pagamento de ajuda de custo ao paciente e seu(ua) acompanhante em caso de deslocamento para fora de seu domicílio pelo período em que permanecerem em tratamento fora de domicílio, ou o custeio do exame. Direcionando o cumprimento, conforme a orientação jurisprudencial do STF RE 855.178 ED, determino que em caso de inadimplência seja providenciado o sequestro de verba pública dos cofres do Estado, por ser medida mais adequada e eficiente para o fim Almejado. or fim, estando em termos a petição inicial, determino à Secretaria que proceda, no mesmo ato de intimação para cumprimento da ordem, a citação do réu na pessoa do Procurador Geral do Estado, para contestar a demanda no prazo de 15 dias (art. 335, CPC), a ser computado em dobro (art. 183, CPC). Cientifique-se o Ministério Público." Em síntese, o agravante afirma que que a Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre em favor da criança, objetiva a disponibilização do exame de sequenciamento completo do EXOMA com CNV e mitocondrial, por ter diagnóstico de Epilepsia de Difícil controle com Esclerose Mesial Hipocampal, dificuldade de aprendizado escolar e distúrbio do desenvolvimento intelectual, com investigação de provável diagnóstico de Encedalopatia Epiléptica. Discorre acerca da Política Nacional de Saúde disposto no art. 196, da Constituição de 1988, alegando não haver omissão. Invoca que o princípio da separação dos poderes está sendo violado com a decisão, ao tempo que pugna pelo concessão de efeito suspensivo, em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da liminar, e cuja determinação de custeio de exame de alto valor (R$ 4.500,00), somada à concessão de ajuda de custo de deslocamento e acompanhante e ameaça de sequestro de verbas públicas, lhe impõe um ônus financeiro significativo. Ao final, requer: a) O conhecimento do presente Agravo de Instrumento, eis que preenchidos todos os requisitos legais de admissibilidade; b) A concessão, pelo relator, de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender os efeitos da decisão liminar proferida. c) A intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, e; d) Ao final, o provimento do presente agravo de instrumento, com a consequente reformação da decisão agravada e improcedência do pedido declinado pela parte autora, pelas razões de mérito expostas. É o relatório. Prima facie, conheço do Agravo de Instrumento, eis presentes os requisitos de admissibilidade: o recurso é cabível, há interesse recursal e a parte é legítima, e ainda está devidamente representada. Quanto aos requisitos extrínsecos, o recurso é tempestivo e isento de preparo. A despeito das intensas discussões havidas sobre a possibilidade (ou não) de concessão de tutela de urgência com caráter satisfativo contra a Fazenda Pública em virtude das vedações contidas no art. 1º, da Lei nº. 9.494/97, vem se consolidando o entendimento, não obstante a declaração de constitucionalidade da referida norma pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 4, de que tais vedações devem ser interpretadas restritivamente, sendo, portanto, possível a concessão de tutela antecipada desde que não encontre vedação na Lei nº. 9.494/97. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC Nº 4. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento , total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. Não se tratando de insurgência contra a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses descritas, impõe-se reconhecer a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Agravo regimental conhecido e não provido.(Rcl 5476 AgR, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, processo eletrônico DJe-221 DIVULG 05-11-2015 PUBLIC 06-11-2015) Consigno, a propósito, que esse mesmo entendimento já foi perfilhado por este órgão fracionário quando do julgamento do AI nº. 1001064-68.2016.8.01.0000 e AI n.º 1000971-71.2017.8.01.0000, de minha relatoria. E no contexto expresso, o caso em testilha não se enquadra em nenhuma das objeções elencadas acima. Quanto ao pedido liminar, consigno que o vindicado efeito suspensivo depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a relevância fático-jurídica da pretensão deduzida em juízo e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios sólidos o bastante para revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Nessa linha de intelecção, em princípio não se vislumbra o fumus boni iuris. Sabe-se que a matéria arguida se encontra disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também um direito social insculpido em seu art. 196 ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Com efeito, não se pode descurar que a questão em tela tem tomado grandes proporções nos últimos tempos, seja pela falta de políticas públicas eficazes que garantam um atendimento adequado à população, seja pelo acúmulo de demandas neste sentido. Fato é que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 eleva o tema em debate aos direitos fundamentais e ainda um direito social. Preconiza ainda que se trata de um direito universal, impondo um dever do Estado. Em face disto, o que se vislumbra é o acúmulo de demandas judiciais, seja no âmbito da Justiça comum, seja no âmbito Federal, uma vez que há uma responsabilidade entre os entes federados para cumprimento da obrigação de fazer em testilha. O Judiciário precisa estar atento aos princípios da legalidade, da isonomia, da primazia de acesso à tutela jurisdicional, sem contudo, descurar-se do bem da vida e da dignidade da pessoa humana. Somando-se à Carta Política, a criança tem proteção específica no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.(incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência." (destaquei) Quando os entes descuram-se dessa obrigação, cabe ao Poder Judiciário sua intervenção, em casos excepcionais, determinando que a Administração Pública adote medidas no caso concreto, e que visam assegurar direito constitucionalmente previsto e essencial, como ressai na saúde pública, e não obstante, sem configurar qualquer violação ao princípio da separação dos poderes. Vê que o agravado, conforme laudo médico à p. 30 e justificativa à p. 31 pela médica geneticista, Dra, Bethânia de Freitas Rodrigues Ribeiro, a disponibilização do exame de sequenciamento completo do EXOMA com CNV e mitocondrial objetiva a investigação de provável diagnóstico de Encedalopatia Epiléptica, sendo que já fora diagnosticado com Epilepsia de Difícil controle com Esclerose Mesial Hipocampal, dificuldade de aprendizado escolar e distúrbio do desenvolvimento intelectual. Tem-se ainda que mediante a Portaria n. 18, de 27 de março de 2019 fora tornada "pública a decisão de incorporar o sequenciamento completo do exoma para investigação etiológica de deficiência intelectual de causa indeterminada no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.", cujos artigos disciplinam: Art. 1º Incorporar o sequenciamento do exoma para investigação etiológica de deficiência intelectual da causa indeterminada como procedimento ambulatorial de alta complexidade não valorado na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, secundário ao procedimento 03.01.01.020-0-Avaliação clínica para diagnóstico de doenças raras-Eixo I:2-Deficiência intelectual, com vistas ao aconselhamento genético, em conformidade com o que estabelece a Portaria GM/MS nº 199/2014(*) e mediante protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias.(Destaquei) Ressalte-se ainda, que o exame postulado, através da Portaria n. 1.111, de 3 de dezembro de 2020, teve seu direcionamento para "investigação etiológica de deficiência intelectual de causa indeterminada, o que se alinha, em exame de cognição, ao pleito posto na inicial. Razão disso, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do mérito, indefiro o vindicado efeito suspensivo postulado pelo Estado do Acre. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se o Agravado, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça,ex vi do art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/85. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes, para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Publique-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)

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Antonia Aparecida Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 293343613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-13.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aparecida da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA ajuizou a ação declaratória de i… Processo 1001064-13.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aparecida da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito em dobro e danos morais e pedido liminar em face de BANCO PAN S.A, alegando, em síntese, que não reconhece a contratação de cinco empréstimos consignados sob n° 388825129-9, n° 354490725-0, n° 307649983-3, n° 303824021-8 e n° 301952787-2 com o requerido que vem resultando em descontos no seu benefício previdenciário. Diante disso, requer a procedência para condenar a parte ré a restituir os valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos nas fls. 18/175. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora. Já a tutela de urgência foi indeferida (fls. 181/182). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 189/216, alegando, preliminarmente, ausência do interesse de agir, bem como da inépcia da inicial. Requer o reconhecimento de prescrição. No mérito, afirma a regularidade da contratação dos empréstimos consignados por meio de instrumento físico e digital de n° 388825129-9, n° 354490725-0, n° 307649983-3, n° 303824021-8 e n° 301952787-2, no qual os valores foram disponibilizados na conta de titularidade da parte autora. Por essas razões, nega a existência de obrigação de indenizar e a impossibilidade de restituição de valores. Juntou procuração e documentos nas fls. 217/352. Réplica às fls. 353/363. Intimadas às partes para indicar as provas que pretende produzir na fl. 364. Houve manifestação das partes às fls. 367/368 Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Da mesma forma, afasto a preliminar de inépcia da inicial, o pedido e causa de pedir foram apresentados em petição inicial de maneira inteligível, precisa e coerente, não se enquadrando a exordial nas hipóteses previstas nos incisos do §1º, do art. 330, do CPC. Não há de se falar em prescrição anua ou trienal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Superada as preliminares, o julgamento se faz possível nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que a parte ré não teve interesse na produção de prova pericial. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento da contratação referente a sete empréstimos consignados de nº 388825129-9, n° 354490725-0, n° 307649983-3, n° 303824021-8 e n° 301952787-2, que geraram descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré resiste a pretensão, alegando que as contratações foram legítimas e ocorreram na forma eletrônica e física. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da contratação. Quanto às contratações eletrônicas, a despeito da narrativa contida na contestação, a parte ré não juntou aos autos prova suficiente que pudesse dar sustentação a sua tese de que mesmo por meio eletrônico pode-se garantir que o autor de forma legítima manifestou sua vontade, conforme exigido pelo art. 104 do Código Civil. Não se desconhece que as normas que regulamentam a contratação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários permitem a contratação por meio eletrônico com a mesma validade dos meios físicos, conforme instrução normativa Instrução Normativa o INSS/PRES nº 28/2008. Recorda-se ainda que o art. 107 do CC/02 garante a possibilidade de contratos firmados por meio eletrônicos, porquanto não se previu na lei forma especial para tal. O importante na questão, portanto, é verificar se os procedimentos eletrônicos são suficientes para se concluir que houve a manifestação de vontade válida, como já consignado acima, e no presente caso a resposta é negativa, justamente porque a contestação não veio acompanhada de provas capazes de dar certeza da contratação. Nesse particular, é comum que em contratos efetuados por meio de meios eletrônicos, a instituição financeira apresente selfies ou fotografia pessoal instantânea da parte autora, indicação de hora e local da contratação, mediante o registro de geolocalização, registro de imagens da documentação pessoal para permitir a identificação facial e utilização de plataforma de assinatura própria ou mesmo comprovação de utilização de aplicativo próprio de dispositivos móveis, com o lastro que lhe é próprio (logos do sistema informatizado). Observa-se, contudo, que no presente caso não se teve a diligência esperada de maneira precisa, conforme se esperava de fornecedor sujeito à inversão do ônus da prova e ao art. 373, inciso II, do CPC, visto que os documentos de fls. 277/301 são insuficientes para tal mister. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da prova da instituição financeira quando da suspeita sobre a autenticidade das contratações, conforme sintetizado no tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No entanto, deste ônus a ré não se desincumbiu, pois, tendo a oportunidade de indicar as provas que pretendia produzir, sustentou a suficiência das já apresentadas. Evidente, nesse contexto, o que acontece nos presentes autos, onde a parte autora, consumidora, nega as contratações, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve as contratações por instrumento digital (fls. 277/301) e físico (fls. 217/276), mas não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade das assinaturas da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade das contratações Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento nas relações jurídicas contratuais com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de contrato consignado c.c indenização por danos morais e repetição do indébito" (sic). Contrato de empréstimo bancário que a autora alega não ter contratado. Sentença de procedência, com declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Irresignação do banco. Cabimento em parte. Cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova pericial prejudicada em razão da inércia do réu em apresentar ao perito a via original do contrato impugnado. Ademais, não é dado ao banco questionar o método do trabalho do expert, tampouco os documentos que irão embasar a perícia. Preliminar afastada. Inexigibilidade do débito. Aplicação da tese de caráter vinculante firmada no Recurso Especial Repetitivo sob tema 1061. Na hipótese em que a consumidora/autora impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, Arts. 6º, 368 e 429, II). Autenticidade não comprovada. Requerido que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Inteligência dos art. 373, II e 434, do CPC e art. 6º, VIII, e 14, do CDC. Repetição de indébito em dobro. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC e determinada na sentença. Restituição a ser realizada de maneira simples, dada a inexistência de comprovação da má-fé da instituição financeira. Danos morais. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que, entretanto, enseja redução para R$ 2.000,00, em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Honorários Advocatícios. Percentual que não comporta redução, porque arbitrado no percentual mínimo legal. Todavia, o resultado aqui proclamado reclama alteração do critério utilizado pelo juiz a quo frente ao proveito econômico obtido pela autora. Verba por equidade fixada nesta Instância que se mostra mais adequada. Inteligência do Art. 85, § 8º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (24ª Câmara de Direito Privado). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválidos ou inexistentes os contratos, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, mas de forma simples, porquanto não se pode concluir que a conduta da parte ré seja contrária à boa fé objetiva (STJ, Embargos de Divergência nº 1.413.542) na medida em que, com já dito, ao que parece foi vítima de fraude de terceiros tal qual a parte autora. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contratos fraudulentos trouxe necessidade do autor de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, a parte autora somente percebeu o problema alguns meses após os descontos e sua condição de pessoa simples, titular de benefício previdenciário módico, resulta, por consequência, em desacerto financeiro na medida em que precisará devolver os valores recebidos em conta bancária, como já mencionado, sendo que talvez sequer possua mais a disponibilidade integral deles. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, o dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, a quantidade de contratos envolvidos e os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 7.500,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para: Declarar a inexistência dos contratos de cartão de crédito consignado de n° 388825129-9, n° 354490725-0, n° 307649983-3, n° 303824021-8 e n° 301952787-2, determinando o cancelamento imediato dos descontos nos benefícios previdenciários da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.500,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo. Diante do teor desta sentença, proferida em sede de cognição exauriente, reconsidero o posicionamento adotado na decisão liminar de fls. 181/182, para o fim de determinar que o banco requerido suspenda imediatamente os descontos relacionados ao contrato 388825129-9, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 por desconto doravante realizado. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 16 de maio de 2025. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Antonia Aparecida Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 293328477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-13.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aparecida da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA ajuizou a ação declaratória de i… Processo 1001064-13.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aparecida da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito em dobro e danos morais e pedido liminar em face de BANCO PAN S.A, alegando, em síntese, que não reconhece a contratação de cinco empréstimos consignados sob n° 388825129-9, n° 354490725-0, n° 307649983-3, n° 303824021-8 e n° 301952787-2 com o requerido que vem resultando em descontos no seu benefício previdenciário. Diante disso, requer a procedência para condenar a parte ré a restituir os valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos nas fls. 18/175. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora. Já a tutela de urgência foi indeferida (fls. 181/182). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 189/216, alegando, preliminarmente, ausência do interesse de agir, bem como da inépcia da inicial. Requer o reconhecimento de prescrição. No mérito, afirma a regularidade da contratação dos empréstimos consignados por meio de instrumento físico e digital de n° 388825129-9, n° 354490725-0, n° 307649983-3, n° 303824021-8 e n° 301952787-2, no qual os valores foram disponibilizados na conta de titularidade da parte autora. Por essas razões, nega a existência de obrigação de indenizar e a impossibilidade de restituição de valores. Juntou procuração e documentos nas fls. 217/352. Réplica às fls. 353/363. Intimadas às partes para indicar as provas que pretende produzir na fl. 364. Houve manifestação das partes às fls. 367/368 Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Da mesma forma, afasto a preliminar de inépcia da inicial, o pedido e causa de pedir foram apresentados em petição inicial de maneira inteligível, precisa e coerente, não se enquadrando a exordial nas hipóteses previstas nos incisos do §1º, do art. 330, do CPC. Não há de se falar em prescrição anua ou trienal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Superada as preliminares, o julgamento se faz possível nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que a parte ré não teve interesse na produção de prova pericial. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento da contratação referente a sete empréstimos consignados de nº 388825129-9, n° 354490725-0, n° 307649983-3, n° 303824021-8 e n° 301952787-2, que geraram descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré resiste a pretensão, alegando que as contratações foram legítimas e ocorreram na forma eletrônica e física. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da contratação. Quanto às contratações eletrônicas, a despeito da narrativa contida na contestação, a parte ré não juntou aos autos prova suficiente que pudesse dar sustentação a sua tese de que mesmo por meio eletrônico pode-se garantir que o autor de forma legítima manifestou sua vontade, conforme exigido pelo art. 104 do Código Civil. Não se desconhece que as normas que regulamentam a contratação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários permitem a contratação por meio eletrônico com a mesma validade dos meios físicos, conforme instrução normativa Instrução Normativa o INSS/PRES nº 28/2008. Recorda-se ainda que o art. 107 do CC/02 garante a possibilidade de contratos firmados por meio eletrônicos, porquanto não se previu na lei forma especial para tal. O importante na questão, portanto, é verificar se os procedimentos eletrônicos são suficientes para se concluir que houve a manifestação de vontade válida, como já consignado acima, e no presente caso a resposta é negativa, justamente porque a contestação não veio acompanhada de provas capazes de dar certeza da contratação. Nesse particular, é comum que em contratos efetuados por meio de meios eletrônicos, a instituição financeira apresente selfies ou fotografia pessoal instantânea da parte autora, indicação de hora e local da contratação, mediante o registro de geolocalização, registro de imagens da documentação pessoal para permitir a identificação facial e utilização de plataforma de assinatura própria ou mesmo comprovação de utilização de aplicativo próprio de dispositivos móveis, com o lastro que lhe é próprio (logos do sistema informatizado). Observa-se, contudo, que no presente caso não se teve a diligência esperada de maneira precisa, conforme se esperava de fornecedor sujeito à inversão do ônus da prova e ao art. 373, inciso II, do CPC, visto que os documentos de fls. 277/301 são insuficientes para tal mister. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da prova da instituição financeira quando da suspeita sobre a autenticidade das contratações, conforme sintetizado no tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No entanto, deste ônus a ré não se desincumbiu, pois, tendo a oportunidade de indicar as provas que pretendia produzir, sustentou a suficiência das já apresentadas. Evidente, nesse contexto, o que acontece nos presentes autos, onde a parte autora, consumidora, nega as contratações, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve as contratações por instrumento digital (fls. 277/301) e físico (fls. 217/276), mas não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade das assinaturas da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade das contratações Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento nas relações jurídicas contratuais com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de contrato consignado c.c indenização por danos morais e repetição do indébito" (sic). Contrato de empréstimo bancário que a autora alega não ter contratado. Sentença de procedência, com declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Irresignação do banco. Cabimento em parte. Cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova pericial prejudicada em razão da inércia do réu em apresentar ao perito a via original do contrato impugnado. Ademais, não é dado ao banco questionar o método do trabalho do expert, tampouco os documentos que irão embasar a perícia. Preliminar afastada. Inexigibilidade do débito. Aplicação da tese de caráter vinculante firmada no Recurso Especial Repetitivo sob tema 1061. Na hipótese em que a consumidora/autora impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, Arts. 6º, 368 e 429, II). Autenticidade não comprovada. Requerido que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Inteligência dos art. 373, II e 434, do CPC e art. 6º, VIII, e 14, do CDC. Repetição de indébito em dobro. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC e determinada na sentença. Restituição a ser realizada de maneira simples, dada a inexistência de comprovação da má-fé da instituição financeira. Danos morais. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que, entretanto, enseja redução para R$ 2.000,00, em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Honorários Advocatícios. Percentual que não comporta redução, porque arbitrado no percentual mínimo legal. Todavia, o resultado aqui proclamado reclama alteração do critério utilizado pelo juiz a quo frente ao proveito econômico obtido pela autora. Verba por equidade fixada nesta Instância que se mostra mais adequada. Inteligência do Art. 85, § 8º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (24ª Câmara de Direito Privado). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválidos ou inexistentes os contratos, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, mas de forma simples, porquanto não se pode concluir que a conduta da parte ré seja contrária à boa fé objetiva (STJ, Embargos de Divergência nº 1.413.542) na medida em que, com já dito, ao que parece foi vítima de fraude de terceiros tal qual a parte autora. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contratos fraudulentos trouxe necessidade do autor de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, a parte autora somente percebeu o problema alguns meses após os descontos e sua condição de pessoa simples, titular de benefício previdenciário módico, resulta, por consequência, em desacerto financeiro na medida em que precisará devolver os valores recebidos em conta bancária, como já mencionado, sendo que talvez sequer possua mais a disponibilidade integral deles. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, o dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, a quantidade de contratos envolvidos e os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 7.500,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para: Declarar a inexistência dos contratos de cartão de crédito consignado de n° 388825129-9, n° 354490725-0, n° 307649983-3, n° 303824021-8 e n° 301952787-2, determinando o cancelamento imediato dos descontos nos benefícios previdenciários da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.500,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo. Diante do teor desta sentença, proferida em sede de cognição exauriente, reconsidero o posicionamento adotado na decisão liminar de fls. 181/182, para o fim de determinar que o banco requerido suspenda imediatamente os descontos relacionados ao contrato 388825129-9, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 por desconto doravante realizado. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 16 de maio de 2025. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0264142-47.2024.8.06.0001

ID: 316690742

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0264142-47.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. A. N.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RUAN LUIZ ALMEIDA NASCIMENTO

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DAYSYLANNY MACHADO DA SILVA SANTOS

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VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0264142-47.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0264142-47.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: J. S. S. REQUERIDO: J. V. D. S. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Guarda Compartilhada proposta por JEFERSON SOARES SILVA em face de JÉSSICA VIANA DA SILVA, tendo como beneficiária a menor Liz Soares Viana, pelos motivos elencados na exordial de ID 154268082. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios, designada audiência de rito e determinada a citação do acionado (ID 154267942). Em sede de audiência de conciliação/mediação, as partes chegaram ao consenso em relação à parte do processo, prosseguindo o litígio apenas no tocante aos alimentos, consoante termo de ID 154267962. Na oportunidade, foi homologado o acordo parcial, bem como foram os alimentos recalibrados o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e seus aumentos subsequentes. A promovida apresentou contestação (ID 154267970). Na oportunidade, pleiteou pela fixação dos alimentos para o importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, cumulado com o pagamento de um plano de saúde junto com 50% (cinquenta por cento) dos gastos extraordinários. Alternativamente, requereu que a pensão fosse fixada em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente e seus aumentos subsequentes. Por meio do decisum de ID 154267992 foi designada data para audiência de instrução. Em audiência, foram tomados os depoimentos pessoais das partes e oitivadas suas testemunhas (ID 154268010). Memoriais finais apresentados pelo autor no ID 157271869 e pela parte requerida no ID 161150570. É o relatório. Decido. O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos no montante já fixado provisoriamente acrescido do custeio do plano de saúde da criança (ID 161873620). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em uma síntese retrospectiva, trata-se de ação de oferta de alimentos e regulamentação de guarda proposta por J. S. S. em face de JÉSSICA VIANA DA SILVA. No curso processual, as partes chegaram ao consenso em relação à guarda e convivência da filha menor, restando pendente apenas a análise do quantum a ser fixado a título de alimentos em face da filha menor. O que passo a análise. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa forma, a fixação de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências da alimentanda, sem, contudo, privar o alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). No que toca às necessidades da infante, o entendimento assente é no sentido de que os menores de idade possuem despesas presumidas, uma vez que são incapazes de prover o próprio sustento. Em relação à capacidade financeira do alimentante, embora ele seja autônomo e alegue um estado de endividamento e incapacidade de arcar com os alimentos em questão, as provas constantes nos autos não evidenciam o alegado, mormente considerando que o autor possui empresa constituída e, inclusive, conta informalmente com funcionário (ID 154267966). Além disso, consoante restou destacado na primeira audiência, antes mesmo da formalização da presente pensão alimentícia, o autor confirmou que arcava com alimentos in natura para a menor, sendo que só de plano de saúde custeava o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), além de outros gastos, por exemplo, com fraldas, que giravam em torno de 240,00 (duzentos e quarenta reais), consoante admitido, valores estes que vão de encontro com o valor que o alimentante busca ofertar à filha. Em seu depoimento pessoal, o autor buscou dizer que houve uma certa alteração em seu estado financeiro de um tempo para cá, de modo que antes conseguia contribuir melhor para o sustento da filha, no entanto, observa-se que as dívidas apresentadas por ele não são recentes e, em sua maioria, em datas, inclusive, anteriores ao nascimento da menor, e as poucas mais recentes em valores bem pequenos (ID 154267999) - o que causa dúvida se o inadimplemento demonstrado foi voluntário ou não. O certo é que o depoimento da testemunha do autor, que é seu colaborador, restou controverso em alguns pontos, mormente quando aquele senhor buscava o tempo todo desfazer vínculos com o alimentante, embora conste nos autos provas demonstrando o inverso. Demais disso, destaco, para evitar tautologia, trecho bem salientado pela representante do Ministério Público, cujo pensamento compatibilizo: "o autor reconhece contar com o auxílio de um colaborador, embora sem vínculo formal de emprego, o que reforça a presunção de que sua atividade empresarial possui fluxo de trabalho e receita que lhe permitem contribuir para o sustento digno da filha. A conta de energia em valor considerável, acima de R$ 1.000,00 (um mil reais), apesar de em aberto, corrobora a informação de que o alimentante exerce atividade econômica significativa, inclusive incompatível com a miserabilidade que tenta demonstrar. Mesmo porque, o requerente utiliza carro particular, apesar de ter informado que vendeu o seu carro e atualmente usa o veículo de sua esposa". Nesse sentido, considerando que o conjunto probatório presente nos autos revela razoável padrão de vida ostentado pelo alimentante e que os alimentos a serem fixados devem assegurar à filha desfrute de padrão de vida semelhante ao do genitor, autoriza-se a fixação de alimentos em quantia superior àquela ofertada pelo alimentante, tendo como suporte a teoria da aparência. Sobre o tema, ensina-nos Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Considerando tais dificuldades, bem assim como tendo em mira o problema de se comprovar, em outros tantos casos, a capacidade contributiva do devedor, admite-se, com tranquilidade, o uso da teoria da aparência para guiar a estipulação da verba. (...) Nessa ordem de ideias, não obstante a alegada falta de recursos financeiros (às vezes, até mesmo comprovada documentalmente) do devedor, não se pode desprezar os sinais de riqueza demonstrados pelo modo de viver, e por outros tantos aspectos de seu cotidiano, para tomar como referência a sua capacidade contributiva e fixar o percentual cabível. ("Curso de Direito Civil: Famílias", 11ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 819-820) Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PATRIMÔNIO EMPRESA INDIVIDUAL. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ALIMENTOS À MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens e dívidas que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II - O patrimônio de empresa individual se confunde com o próprio patrimônio da pessoa natural do empresário, devendo, portanto, fazer parte dos bens a serem partilhados, eis que a empresa foi constituída na constância do casamento, ressalvados os bens destinados exclusivamente ao exercício da profissão, nos termos do art. 1659, V, do CC. III - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo comum do casal e devem ser partilhadas se comprovado cabalmente que o melhoramento, de fato, deu-se na constância do casamento ou união estável, a ser produzida por quem o alega, ônus que não se desincumbiu a parte apelante. IV - Na fixação dos alimentos, o julgador deve observar o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, além da proporcionalidade e razoabilidade do quantum assinalado. V - A jurisprudência deste egrégio Sodalício encontra-se no sentido de que é recomendável a utilização da teoria da aparência para a fixação dos alimentos quando existir dificuldade em averiguar a capacidade contributiva do devedor ou quando houver um desajuste entre a capacidade comprovada e o que se ostenta socialmente. VI - A concessão de alimentos à ex-esposa é medida excepcional, devendo esta se desincumbir do ônus probatório quanto à impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, o que não se verificou nos autos. VII - Restando parcialmente provido o apelo, deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO C&&ampIacuteVEL E DO TRABALHO: 01092808820198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) ALIMENTOS - Fixação - Insurgência do autor-alimentado em relação à pensão alimentícia fixada em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego informal do alimentante - Pretensão de majoração para dois salários mínimos, considerando os sinais externos de riqueza do apelado - Teoria da aparência - Réu que mora e cuida do sítio de seus pais, realizando também fretes e trabalhando na confecção de cercas, mangueiras, currais e barracões - Pelas postagens em seu perfil na rede social facebook, ele costuma frequentar vários rodeios em outras cidades - As cópias das conversas pelo aplicativo de WhatsApp ainda demonstram que o réu tem condição de arcar com mais do que fixado na primeira instância, mas menos do que o requerido pelo apelante - Alimentos para o caso de desemprego do alimentante ou de trabalho informal majorado para o montante de um salário mínimo nacional mensal, o que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010640320178260238 SP 1001064-03.2017.8.26.0238, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - TEORIA DA APARÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE "1. Fundamentos sucintos não se confundem com ausência de fundamentação. Se, da leitura da decisão agravada, é possível depreender as razões em que se baseou o julgador para deferir a antecipação da tutela, não há de se falar em nulidade do decisum. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Diante da controvérsia a respeito dos reais rendimentos do genitor, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que autoriza ao julgador utilizar como parâmetro para a estipulação (revisão) do encargo alimentar quaisquer sinais exteriores que denotem a capacidade financeira do alimentante. 4. Majoração dos alimentos provisórios, a fim de adequá-los ao trinômio "necessidade-possibilidade-proporcionalidade", para o patamar de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, considerando os sinais da capacidade econômica do genitor - a princípio, incompatíveis com o que alega auferir - e a necessidade presumida da filha menor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000211809322001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE DO INFANTE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - A teoria da aparência, ou dos sinais exteriores de riqueza, auxilia o Magistrado na ponderação entre situação econômica declarada pelo devedor de alimentos e sinais de riquezas por ele exibidos no cotidiano, sendo tal teoria amplamente aceita e aplicada em matéria de alimentos - Presente a comprovação da crescente necessidade do alimentando, assim como da possibilidade econômica do alimentante na majoração da pensão prestada, o pedido revisional deve ser acolhido. (TJ-MG - AC: 10000220058523001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2022) Vale anotar, por importante, que nas ações de alimentos o julgador não está subordinado ao princípio da adstrição, de modo que o magistrado pode arbitrá-los com base nas provas coligidas ao processo, podendo fixá-los em montante acima do pleiteado/ofertado na petição inicial. Assim, pelos motivos acima mencionados, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que os alimentos devem ser mantidos, consoante fixado provisoriamente, na quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, acrescido do custeio do plano de saúde da filha, 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente, fixar alimentos em favor da menor LIZ SOARES SILVA, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo e seus aumentos subsequentes, consoante fixado provisoriamente, acrescido do custeio do plano de saúde da filha, devendo a pensão ser repassada pelo requerente, J. S. S., até o dia 5 (cinco) de cada mês, diretamente à mãe da incapaz, mediante recibo ou por meio de depósito em conta bancária a ser por ela indicada. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado de uma anualidade alimentar, suspensa, contudo, sua exigibilidade, em razão do contido no art. 98, §3°, do CPC, ante a concessão da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se no DJe. Ciência ao Ministério Público. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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