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Cristiane Luzia Possignolo Giraldeli x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 331563781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000462-15.2019.8.26.0511

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LUZIA POSSIGNOLO GIRALDELI

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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Processo 0000462-15.2019.8.26.0511 (processo principal 1001066-90.2018.8.26.0511) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cristiane Luzia Possignolo Giraldeli - Igreja Mundial do Poder de Deus … Processo 0000462-15.2019.8.26.0511 (processo principal 1001066-90.2018.8.26.0511) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cristiane Luzia Possignolo Giraldeli - Igreja Mundial do Poder de Deus - 1. Fls. 177/178: Tratando-se de valores já levantados pela parte exequente e não de novo bloqueio, nada a considerar. 2. Fls. 18/192: No que se refere ao novo bloqueio no valor de R$ 1.087,00, entendo que tal montante não tem natureza impenhorável. Não obstante a executada não tenha demonstrado que o valor decorre do recebimento de dízimo, ainda que se admita tal natureza, deve-se considerar que tal montante, ao ser recebido, incorpora-se ao patrimônio da pessoa jurídica e deve responder por suas obrigações, ainda que trate de organização religiosa sem fins lucrativos. Desse modo, a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é aplicável apenas a pessoas naturais. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO ADVÉM DE DÍZIMOS E DOAÇÕES DE FIÉIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DISCUSSÃO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DOS ALUGUERES QUE É OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJO PROCESSAMENTO OCORRE SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O numerário existe em conta bancária de entidade religiosa não se amolda a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, ainda que se trate de quantias depositadas por liberalidade de terceiros (dízimos), as quais constituem renda da pessoa jurídica e, portanto, são aptas a responder por suas obrigações. 2. O bloqueio de dinheiro depositado nas contas bancárias da agravante não se confunde com penhora de percentual de faturamento da empresa, de modo que não há que se falar em inobservância da ordem de preferência prevista no artigo 835, e tampouco em aplicação do disposto no artigo 866, §1º, ambos do Código de Processo Civil. 3. Considerando que foi indeferido o pleito de atribuição de efeito suspensivo no âmbito dos embargos à execução opostos pela agravante, cuja decisão restou irrecorrida, é de rigor reconhecer que a matéria nele ventilada, tal como a alegação de inexigibilidade do débito em razão do alegado descumprimento contratual dos exequentes, não pode ser invocada com o intuito de impedir a realização dos atos executórios, tal como a penhora ou o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud.(TJSP;Agravo de Instrumento 2078793-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Tampouco prospera a alegação de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez, assim como mencionado acima, tal hipótese também se restringe a montante pertencente a pessoas físicas e não beneficia pessoas jurídicas, inexistindo sequer indícios de que a constrição poderá colocar em risco as atividades da executada. Desse modo, providencie a Z. Serventia a transferência do montante para a conta judicial vinculada a estes autos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO (OAB 299759/SP)

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Processo nº 1001066-48.2025.8.26.0187

ID: 332602941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001066-48.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. N. H. S. N. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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Processo 1001066-48.2025.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.N.H.S.N.H.P. - Vistos. Trata-se a presente ação de busca e apreensão que versa sobre o … Processo 1001066-48.2025.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.N.H.S.N.H.P. - Vistos. Trata-se a presente ação de busca e apreensão que versa sobre o não-cumprimento de contrato de alienação fiduciária de veículo celebrado entre as partes. Desta forma, a parte autora requereu o cumprimento liminar do pedido e o prosseguimento deste feito até seus ulteriores termos. Decido. Dispõe o art. 3º do Decreto nº 911/69 que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do enunciado nº 72 de sua Súmula, no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em julgamento ao Tema Repetitivo nº1132, o STJ firmou a tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovada a mora (fls. 90/91), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o(a) réu(é) para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescida de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela autora; tudo conforme cópia que segue anexa. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem descrito abaixo (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Por não haver subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, não se justificando o trâmite do feito sob segredo de justiça, providencie a serventia a imediata retirada da tarja, caso tenha sido atribuída pelo patrono na distribuição. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, requisitando-se, a critério do ilustre senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento, auxílio de força policial, nos termos do art. 139, VII, do Código de Processo Civil. Descrição do bem: Fiat MOBI, placas GDW-1A40, cor preta, ano/modelo 2016/2017, Chassi nº 9BD341A4XHY446739, Renavam nº 01104220595. Int. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Processo nº 1001066-92.2025.8.11.9005

ID: 315420015

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001066-92.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA DOMINGUES RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001066-92.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001066-92.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001066-92.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001066-92.2025.8.11.9005 Impetrante: Madalena Domingues Rangel. Impetrado: Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Madalena Domingues Rangel. Ação: Execução. Origem: 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. Decisão atacada (Id. 197715396 - nos autos n.º 8010001-33.2011.8.11.0003): indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pela ora impetrante e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso inominado interposto. Mandado de Segurança: afirma não possuir condições de arcar com o pagamento do preparo recursal, conforme declaração de hipossuficiência e documentação apresentada. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato praticado pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, diante da decisão que não recebeu o recurso inominado interposto na ação de conhecimento n.º 8010001-33.2011.8.11.0003. A impetrante sustenta que o seu direito está amparado na lei, no sentido de garantir o acesso à gratuidade da justiça. Entretanto, a decisão atacada, em síntese, indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pela parte recorrente, ora impetrante, sob o fundamento de que não houve a comprovação da hipossuficiência financeira quanto às custas recursais, tendo em vista que não foi apresentado qualquer documento hábil que comprove a alegada situação de miserabilidade. Por essa razão, a impetrante afirma estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e pleiteia, liminarmente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça e, ao final, o recebimento do recurso inominado, declarando nulo o ato impugnado. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e, para a sua concessão em mandado de segurança, devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso II do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. O primeiro consiste no “relevante fundamento”, traduzindo justamente o fumus boni iuris e, o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à impetrante. Da análise detida dos autos, verifica-se que a impetrante, na demanda de origem, qualificou-se como sócia proprietária da empresa M. Domingues Rangel-Me e, ao impetrar este mandamus, disse ser micro empresária. Todavia, a impetrante deixou de comprovar a sua hipossuficiência financeira, uma vez que, intimada para tanto, apresentou apenas e tão somente o contracheque relativo ao benefício que recebe do INSS. Ademais, verifica-se no processo de origem que a impetrante negou a apresentação extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda, gastos/resultados mensais de eventual estabelecimento comercial, dentre outros. Portanto, desprovida de prova a alegada insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, ou comprometimento de sua renda. Com efeito, o artigo 4º e § 1º da Lei n.º 1.060/50, dispõem: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. No entanto, a Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, ao apreciar o pedido de gratuidade, deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso, tendo em vista que a afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos, exigida pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário: “AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (N.U 0045062-27.2016.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2019, Publicado no DJE 09/08/2019)”. Desse modo, tem-se que o juízo não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, se tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme preconiza o art. 5º da Lei n.º 1.060/50, in verbis: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”. Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz, em seu poder de julgar, entender que há fundada razão para negá-lo. Trago mais uma vez decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reiterando que cabe ao julgador esse exame: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O indeferimento do benefício da gratuidade da justiça baseou-se no fato do agravante ter patrimônio relevante e ainda possuir condição econômica favorável ao pagamento das custas do processo. É fato que possuir patrimônio com valor relevante e o valor dos rendimentos mensais, por si só, não são motivos para não concessão do benefício pretendido, mas cabia ao interessado comprovar o comprometimento da renda, o que não ocorreu. (N.U 1010402-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 16/08/2021)”. Por essas razões, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Elana De Souza Alves

ID: 257106774

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-71.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ELANA DE SOUZA ALVES

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001066-71.2022.5.02.0381 : DROGARIA SAO PAULO S.A. : ELANA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001066-71.2022.5.02.0381 : DROGARIA SAO PAULO S.A. : ELANA DE SOUZA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03a0e26 proferida nos autos. 1001066-71.2022.5.02.0381 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ELANA DE SOUZA ALVES RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1028ec8; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0bee8a5). Regular a representação processual (Id 5af068b; 859cc27). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4a5f555; Custas pagas no RO: id 844d2c8; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a49e0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Ratifico os benefícios concedidos à autora, considerando a última remuneração de R$1.651,90 constante da ficha de anotações e atualizações da CTPS anexada à defesa (Id. bf403d5), inferior, portanto, ao teto de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado no art. 790, §3º, da CLT, e sua declaração de insuficiência financeira (Id. 5807e14) que goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A Turma decidiu que "Todavia, não juntou nem o referido contrato de trabalho, nem Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, e os espelhos de ponto sequer indicam crédito, débito e saldo de banco de horas (Id. b46f778/9cf5272), inviabilizando a aferição de eventual compensação, sendo, portanto, inválido tal sistema adotado, independentemente de ser tácito ou não, visto que a desinformação dos critérios utilizados impossibilitam que se defina a hipótese do art. 59 da CLT aplicável ao caso, a do §5º que trata do banco de horas ou aquela do §6º que se refere à compensação no mesmo mês" À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, "c" e "a", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 e 2.2. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso do pleito recursal para que "Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, para um montante que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme a gravidade dos fatos e os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência do TST", verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida - constante no tópico "3.2" do apelo - não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELANA DE SOUZA ALVES

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Elana De Souza Alves

ID: 257106786

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-71.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ELANA DE SOUZA ALVES

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001066-71.2022.5.02.0381 : DROGARIA SAO PAULO S.A. : ELANA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001066-71.2022.5.02.0381 : DROGARIA SAO PAULO S.A. : ELANA DE SOUZA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03a0e26 proferida nos autos. 1001066-71.2022.5.02.0381 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ELANA DE SOUZA ALVES RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1028ec8; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0bee8a5). Regular a representação processual (Id 5af068b; 859cc27). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4a5f555; Custas pagas no RO: id 844d2c8; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a49e0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Ratifico os benefícios concedidos à autora, considerando a última remuneração de R$1.651,90 constante da ficha de anotações e atualizações da CTPS anexada à defesa (Id. bf403d5), inferior, portanto, ao teto de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado no art. 790, §3º, da CLT, e sua declaração de insuficiência financeira (Id. 5807e14) que goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A Turma decidiu que "Todavia, não juntou nem o referido contrato de trabalho, nem Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, e os espelhos de ponto sequer indicam crédito, débito e saldo de banco de horas (Id. b46f778/9cf5272), inviabilizando a aferição de eventual compensação, sendo, portanto, inválido tal sistema adotado, independentemente de ser tácito ou não, visto que a desinformação dos critérios utilizados impossibilitam que se defina a hipótese do art. 59 da CLT aplicável ao caso, a do §5º que trata do banco de horas ou aquela do §6º que se refere à compensação no mesmo mês" À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, "c" e "a", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 e 2.2. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso do pleito recursal para que "Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, para um montante que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme a gravidade dos fatos e os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência do TST", verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida - constante no tópico "3.2" do apelo - não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 0001738-25.2025.8.26.0009

ID: 303688744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-25.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS

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Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Fls. 36/38:… Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Fls. 36/38: com base em diligências realizadas no endereço indicado pela parte exequente, perante este Juízo, insta salientar que o referido já não possui vínculo formal com a executada, motivo pelo qual a diligência no local não terá nenhuma efetividade. Tanto a penhora do domínio quanto a penhora do faturamento demandam providências complexas incompatíveis com o presente microssistema jurídico. No primeiro caso, será preciso a prática de atos demorados para a consolidação da penhora, que não trará efetividade, visto que a executada está em vias de ter a sua quebra solicitada, além do mais, há notícia de múltiplos registros de penhora do domínio por diversos juízos do país. A penhora de percentual do faturamento de empresa demanda a nomeação de administrador judicial para análise das finanças e retenção do percentual deferido pelo juízo, por essa razão, tal medida é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais diante da sua evidente complexidade, que vai de encontro aos princípios basilares deste microssistema jurídico, em especial os da simplicidade e da celeridade. Nesse sentido: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora do faturamento da empresa executada - nomeação de administrador judicial é incompatível com os critérios da celeridade e simplicidade - negado provimento. (TJSP, AI 0100103-91.2018.8.26.9020. Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Leme/SP. Rel. Dr. Valdemar Bragheto Junqueira. Julg. 06/06/2019. DJE 10/06/2019). Mandado de segurança -Penhora do faturamento da empresa, que foi indeferida, ante a complexidade de efetivação, em descompasso com os princípios dos juizados especiais - Decisão mantida. (TJSP, MS 0100151-73.2017.8.26.9056. 2ª Turma Cível, Criminal e da Fazeda da Comarca de Americana/SP. Rel. Dr. Valdemar Bragheto Junqueira. Julg. 06/06/2019. DJE 10/06/2019). Ante o exposto, INDEFIRO a penhora do faturamento da executada. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, é importante frisar que o sócio-administrador da executada, João Ricardo Gomes, encontra-se preso em estabelecimento prisional do Rio Janeiro pela prática de furto de obras de arte, ademais, em razão da proibição da presença de pessoaa presa neste microssistema jurídico (art. 8º, caput da Lei 9.099/95) como parte (como autora ou ré), eventual incidente não poderá ser perpetrado contra o referido sócio-administrador, sob pena de violação da lei. Alfim, importa salientar que a certidão de crédito só será expedida com a extinção do feito nos termos do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, em conformidade com a inteligência do Enunciado Fonaje nº 75. Ciente de que, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização da parte executada implicará na extinção da execução, no prazo de 48 horas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, indicando ESPECIFICAMENTE bens passíveis de penhora em nome da parte executada e informando CORRETAMENTE o endereço em que possam ser encontrados, sob pena de extinção e arquivamento. Ressalto que não serão deferidas novas pesquisas de bens e endereços ou a repetição destas sem justificativa/fundamentação pormenorizada/contextualizada aos termos do feito ou indícios sobressalentes da efetividade da providência requerida. - ADV: MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS (OAB 496619/SP)

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Processo nº 1001066-36.2025.8.26.0288

ID: 304068041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-36.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE OLIVEIRA FREITAS MACáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DE OLIVEIRA FREITAS LIMA PEREIRA

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Processo 1001066-36.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta de Oliveira Freitas Macário - Visto. 1. Fls. 45 e fls. 48: regularizada a representa… Processo 1001066-36.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta de Oliveira Freitas Macário - Visto. 1. Fls. 45 e fls. 48: regularizada a representação, determino o prosseguimento do feito. 2. Fls. 11, item b: A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Após a análise dos documentos apresentados na petição inicial, constata-se, em um juízo de cognição sumária, que os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência estão presentes. Verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro e profissional em razão do banimento da conta do aplicativo Whatsapp Business, utilizada para exercício da profissão, regularmente, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir do banimento da conta, sofrerá a parte autora prejuízos financeiros e profissionais que se estenderão ao longo do trâmite processual, fatos que poderão, indubitavelmente, acarretar interrupção e entraves em sua atividade profissional, causando prejuízos ainda aos jurisdicionados. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a intimação desta decisão, a requerida proceda a reativação da conta do WhatsApp Business do número de telefone fixo (16) 2165-1330, ficando vedada nova desativação da referida conta, tudo sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a ré com urgência. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. 3. Considerando que em outros casos semelhantes a tentativa de conciliação resultou infrutífera, em virtude dos princípios que regem os Juizados Especiais, mormente o da celeridade na tramitação dos processos e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências e evitar prejuízo às partes, DISPENSO a realização de audiência de conciliação nesta fase inicial. 4. CITE(M)-SE a(o)(s) requeridos(s) FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., pelo Portal Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024 - Domicilio Judicial Eletrônico), para os atos e termos desta ação. Fica, ainda, INTIMADO(A)(S), para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento desta, apresentar(em) defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4.1. Caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, constando o valor da proposta e a forma de pagamento salientando-se que a sua apresentação não induz a confissão. 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade ou na ausência desta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Se o caso, a audiência de conciliação, instrução e julgamento será designada oportunamente. - ADV: NAYARA DE OLIVEIRA FREITAS LIMA PEREIRA (OAB 430679/SP)

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Processo nº 1001066-05.2025.4.01.3606

ID: 311899953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-05.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALAN JHONES ROSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001066-05.2025.4.01.3606 AUTOR: GERALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001066-05.2025.4.01.3606 AUTOR: GERALDO ALVES NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALAN JHONES ROSA SILVA - MT21812/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF GERALDO ALVES NOGUEIRA (290.516.302-04) DIB (data de início do benefício) 25/02/2025 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 5.171,01 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2194219220, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2193089323) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3. Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$ 5.171,01, obedecendo a divisão entre principal e juros. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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F. C. x S. R. De S. L. S.

ID: 313870258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003750-37.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C.

Polo Passivo:

S. R. DE S. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIORGIO WILLIAM BARROS

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003750-37.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003750-37.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: F. C. - Apda/Apte: S. R. de S. L. S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A COBRIR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-HOSPITALAR REFERENTE A LIPODISTROFIA DAS COXAS E REJEITAR O PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CIRURGIAS E O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OPERADO POR AUTOGESTÃO; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS PELO PLANO DE SAÚDE; (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É OPERADO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ.4. A CIRURGIA PARA CORREÇÃO DA LIPODISTROFIA DA FACE INTERNA DAS COXAS POSSUI CARÁTER REPARADOR E DEVE SER COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME O TEMA 1.069 DO STJ. AS DEMAIS CIRURGIAS SÃO DE NATUREZA ESTÉTICA E NÃO OBRIGAM A COBERTURA.5. A NEGATIVA DE COBERTURA, EMBORA ILÍCITA, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS ENVOLVE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO PARA REPARAÇÃO DE LIPODISTROFIA DAS COXAS. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA. 2. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS DE CARÁTER REPARADOR DEVEM SER COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 85, § 2º, I A IV, ART. 86, CAPUT, ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 113, 421, 422, 2.035, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 608.STJ, TEMA 1.069.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025485-13.2022.8.26.0196, REL. GIFFONI FERREIRA, J. 09.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001066-29.2022.8.26.0292, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 26.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002648-54.2019.8.26.0006, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 26.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Giorgio William Barros (OAB: 427473/SP) - 4º andar

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Jefferson Bastos Ribeiro x Gr Seguranca Ltda

ID: 280811216

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-87.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BASTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

GR SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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SILVIA REGINA FERRI

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ALECIO CESAR SANCHES

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MARIANA ZARONI MARTINS

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GRACIANA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-87.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JEFFERSON BASTOS RIBEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-87.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JEFFERSON BASTOS RIBEIRO RECLAMADO: GR SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a35a2c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 26 de maio de 2025. MARCELINO TEODORO DE ASSIZ Vistos etc. Tendo em vista a concordância tácita do reclamante quanto aos cálculos da reclamada, HOMOLOGO estes últimos Id ab5fa02. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GR SEGURANCA LTDA

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