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Maiza Cristiane Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 277553882

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038438-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAIZA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA KAROLINA DA SILVA NASCIMENTO

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WILSON SALES BELCHIOR

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PJE nº 1038438-35.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADE… PJE nº 1038438-35.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a exibição informações bancárias imprescindíveis para a inclusão dos bens deixados pelo seu falecido esposo no inventário extrajudicial, acerca dos bens, relativo as contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros mantidos junto à instituição bancária Ré. Aduz ainda que, apesar de solicitar formalmente via e-mail e pessoalmente as aludidas informações extrato conta bancária atualizada, junto a parte Requerida, restando infrutífera fornecimento dos aludidos documentos solicitados em questão. Diante desses fatos, requer com a presente demanda em sede de antecipação de tutela, que seja a parte Ré obrigada a fornecer a parte Requerente todas as informações bancárias relativas às contas, investimentos e outros ativos financeiros mantidos em nome do falecido Sr. Jaime Carvalho dos Santos, e por fim, condenar a parte Requerida ao pagamento de danos morais (R$ 20.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 168013020), recebeu a emenda a inicial e concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida entregue a parte Autora cópias de todas as informações bancárias relativas às contas, investimentos e outros ativos financeiros em nome do falecido Sr. Jaime Carvalho dos Santos, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. A parte Ré acarreou aos autos extrato bancário requerido (Id. 169732827). A contestação foi ofertada (Id. 172449558), arguindo em preliminar de ausência de interesse de agir, impugnação a gratuidade da justiça e valor da causa. No mérito, inexistência de pretensão resistida, e por fim, inexistência de dano da ordem moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 16/10/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 172526900). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 173111818), combateu pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 173531573), momento em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 173710291), restando silente a parte Requerida no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Neste caminho, a alegação de falta de interesse processual não se sustenta, vez que a parte Autora demonstrou ter solicitado extrajudicialmente a Ré para fornecer os documentos requisitados, sem obter resposta, sendo a negativa da Ré em fornecer os documentos caracteriza a pretensão resistida, legitimando a propositura da presente demanda. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A Lei nº 1.060/50 considera necessitado, para fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De acordo com a referida lei, para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária basta afirmar na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, transferindo para a parte contrária a incumbência de provar a suficiência de recurso do requerente. No caso dos autos, a parte Ré não logrou êxito em rebater os documentos constantes nos autos, se restringindo em afirmar que haveria indícios da capacidade financeira da parte Autora ao pagamento de custas, todavia, não juntou qualquer prova. Por estes fundamentos, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Ré. IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. Alega ainda a parte Requerida impugnação ao valor da causa, ante o valor excessivo atribuído. Sem razão no argumento. O valor da causa está devidamente ajustado a realidade da demanda e a natureza do pedido, inexistindo excessividade no valor pedido quando reflete o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Ademais, o valor atribuído à causa não repercute no deslinde do feito, visto, pois já encontra-se sedimentado na jurisprudência dos tribunais pátrios de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo que inviável aferir com precisão o proveito almejado quando do ajuizamento da ação, tornando-se, pois, admissível que permaneça aquele inicialmente atribuído a causa pela parte Autora. Sendo assim, reputo atendidas as disposições do artigo 291 do CPC, REJEITO a preliminar levantada, eis que, o valor da causa foi arbitrado de acordo com a pretensão econômica da parte Requerente. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. POIS BEM. A parte Ré, enquanto instituição financeira tem o dever de fornecer ao consumidor todas as informações e documentos relativos à conta mantida, conforme disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A negativa e/ou omissão da parte Requerida em fornecer os documentos solicitados caracteriza violação ao direito básico de informação do consumidor. Diante das provas apresentadas pela parte Autora, no sentido de que tentou conseguir acesso aos documentos de forma administrativa (Id. 167356231 e Id. 167356235), restou configurada a resistência da Ré em fornecer os documentos, devendo ser acolhido o pedido de obrigação de fazer. A propósito: AÇÃO DE INVENTÁRIO – CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO – CABIMENTO - FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTENCIA DE VALORES EM CONTAS BANCARIAS DO DE CUJUS - TUTELA RECURSAL DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – RECURSO PROVIDO. Se mostra cabível a pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, mercê da dificuldade de acesso aos dados bancários do morto pelo inventariante, para obtenção de informações bancárias do falecido, por ocasião da abertura da sucessão, como medida necessária à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário. Recurso provido. (N.U 1018373-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 15/11/2022). Quanto aos danos morais, embora desgastante a situação da negativa da exibição do extrato da conta bancária do falecido, porém, não houve a demonstração de que houve a repercussão negativa de dor, sofrimento e humilhação. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82). A situação vivenciada pela parte Autora, no caso, em relação à negativa primaria o acesso extrato bancários do seu falecido esposo, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. Concernente ainda ao pedido de indenização por dano moral formulado, não resta evidenciado qualquer abalo moral a parte Requerente em virtude da falha na prestação de serviços da Ré, haja vista que o descumprimento da exibição de documentos, por si só, não caracteriza violação à honra do consumidor a ensejar o dever de reparação civil. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE OBTER DOCUMENTOS – DANO MORAL – MERO DISSABOR – PRETENSÃO RESISTIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. A recusa administrativa em exibir documentos não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo significativo à honra ou dignidade do autor. O princípio da causalidade impõe a condenação em honorários advocatícios na hipótese de resistência ao cumprimento da obrigação de exibição de documentos, ainda que proporcional à procedência parcial da demanda. Fixam-se os honorários advocatícios em 15% do valor da causa, dada a simplicidade da demanda e a parcial procedência das pretensões. (N.U 1000933-10.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM FORMALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, reconhecendo a resistência da instituição financeira em fornecer documentos relativos à conta salário, mas afastando o pedido de reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a existência de dano moral decorrente da negativa da ré em fornecer documentos bancários solicitados administrativamente, bem como a correção dos honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não restou comprovado que a negativa de entrega dos documentos foi fundada em descaso ou abuso de direito, mas sim em formalidade relativa à representação processual, o que poderia ter sido solucionado de forma simples. 4. O contexto fático-jurídico afasta a configuração de dano moral in re ipsa em hipóteses como a dos autos, nas quais não houve violação aos direitos da personalidade. 5. Correta a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer, considerando a existência de pretensão resistida, sendo cabível a redução dos honorários sucumbenciais diante da baixa complexidade da demanda e do curto lapso temporal entre a distribuição da ação e o cumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso do autor desprovido. 7. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários de sucumbência fixados. Tese de julgamento: "A recusa administrativa de fornecimento de documentos bancários baseada em formalidade de representação, sem demonstração de abalo moral concreto, não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §8º, 355, I e 487, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.000; TJMT, Recurso Inominado n.º 1056516-71.2022.8.11.0001, j. 31/10/2023; TJMT, N.U. 1000983-85.2023.8.11.0036, j. 23/04/2024. (N.U 1001068-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BANCÁRIO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA JÁ JULGADO EM 09/06/2021 – PRELIMIAR REJEITADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - TEMA REPETITIVO 1.000 DO STJ - INOBSERVÂNCIA NO CASO – MULTA INCABÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS – CAUSALIDADE DEMONSTRADA – DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade. A fixação de astreintes, a fim de amparar pedido de exibição de documentos, é possível, com base no art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que exercido juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, mediante contraditório prévio, e depois da tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Inteligência do Tema Repetitivo n.º 1.000, do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 1763462/MG). Não se evidencia abalo moral pelo mero descumprimento da exibição de documentos, quando não acrescidos de violação à imagem ou direitos da personalidade do consumidor correntista. (N.U 1000983-85.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024). Destaquei Nesta trilha, para que seja configurado o dever de reparação civil é imprescindível a comprovação do ato ilícito que gerou o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre ambos, conforme disposto no art. 186 do CC. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desta feita, o conjunto probatório não se apresenta sólido a demonstrar violação à honra subjetiva da parte Autora caracterizadora do dever de reparação pecuniária, não passando de mero dissabor. Ademais, cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora não foge à normalidade, não interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, ou amargando intensas dores, não causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MAIZA CRISTIANE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 168013020). Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1003434-26.2025.8.11.0000

ID: 323989967

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003434-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), ARMID PINHEIRO YOUSSEF - CPF: 488.548.839-72 (AGRAVADO), REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES - CPF: 013.792.371-65 (ADVOGADO), AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DISCUSSÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. III. Razões de decidir 3. A relação contratual de financiamento voltada à aquisição de insumos para atividade produtiva rural não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC por ausência de destinatário final do produto. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que o produtor rural, ao contratar financiamento para fomentar sua atividade econômica, não ostenta a vulnerabilidade exigida para aplicação da teoria finalista mitigada. 5. É admitida a discussão de cláusulas contratuais na contestação da ação de busca e apreensão, para verificação de eventual mora ou abusividade, devendo, contudo, observar-se as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. 6. A inversão do ônus probatório fundada no art. 6º, VIII, do CDC deve ser afastada por inadequaço normativa à espécie. 7. Correta a determinação de avaliação dos bens apreendidos e produção de perícia contábil, por configurarem medidas instrutórias relevantes à apuração de alegadas abusividades e do saldo devedor remanescente, sem prejuízo à prerrogativa de venda prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: “1. A relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, destinado ao fomento da atividade econômica, não se sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é inaplicável à relação de financiamento rural voltada à atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CC, art. 421-A; CPC, art. 373; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.737.658/GO, Rel. Min. Carlos Marchionatti, 3ª T., j. 17/2/2025; TJMT, AI nº 1005570-30.2024.8.11.0000, 3ª CDPriv., j. 21/5/2024; TJMT, AI nº 1002166-81.2020.8.11.0041, 4ª CDPriv., j. 03/02/2022. R E L A T Ó R I O MARCIO APARECIDO GUEDES (relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão" (Proc. nº 1001068-91.2024.8.11.0018), ajuizada pela apelante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, julgou procedentes os pedidos do réu para deferir a gratuidade da justiça, aplicar o CDC com inversão do ônus da prova e possibilitar análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267269253). No recurso vinculado ao Id. nº 267266797, a Agravante alega que as questões revisionais do contrato devem ser analisadas na ação de conhecimento nº 1001992-05.2024.8.11.0018, não na ação de busca e apreensão. Sustenta que foi indevidamente deferida a gratuidade da justiça ao agravado, que possui capacidade financeira demonstrada pela contratação de financiamento de R$ 284.750,00. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para reformar a decisão e afastar: (i) a determinação de perícia contábil; (ii) indeferir a gratuidade da justiça; (iii) indeferir aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) indeferir expedição de mandado de avaliação. Nas contrarrazões, o Agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 274086391). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R MARCIO APARECIDO GUEDES (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão", ajuizada pela agravante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, deferiu os pedidos do réu para concessão da gratuidade da justiça, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e possibilidade de análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267266797). Extrai-se dos autos que o BANCO JOHN DEERE S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de ARMID PINHEIRO YOUSSEF, requerendo a apreensão de maquinários e implementos agrícolas dados em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 2235697/20, no valor de R$ 284.750,00, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais. Devidamente citado, o Requerido, ora Agravado, apresentou extensa contestação pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, aplicação do CDC e questionando a validade de cláusulas contratuais. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu decisão interlocutória nos seguintes termos: “Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelos embargantes, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, o alegado pelo embargante seria quanto à tramitação do processo de conhecimento autos n° 1001992- 05.2024.8.11.0018, ajuizado pelo requerido que versa acerca de revisão contratual bem como, sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. No entanto como ficou deliberado na decisão saneadora proferida em id. 170471864 a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão, conforme entendimento jurisprudencial. (...) Além disso, conforme se verifica daqueles autos (1001992-05.2024.8.11.0018) o autor, aqui requerido, foi devidamente intimado para manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, tendo este manifestado no id. 178095104 daqueles autos o seu interesse considerando que a matéria discutida naqueles autos versa sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada. Demais deliberações Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para apresentar as provas a serem produzidas, quedando-se inerte, declaro preclusa sua produção de provas. Por outro lado, o requerido pugnou pela produção de prova pericial técnica contábil, avaliação do valor dos bens apreendidos e depoimento pessoal da parte autora. Quanto ao pedido de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, tem-se como fundamento: para fins de apuração das requisições apresentadas e não atendidas pela instituição financeira, no tocante à prorrogação da parcela vencida. Pois bem, conforme disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas. (...) Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que além do pedido ter sido genérico o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que se trata de matéria eminentemente documental e pericial. Desse modo, tenho que a realização de prova oral é procedimento que se mostra desnecessário, atento ao fato de que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, qual poderá ser alegada por meio de prova documental e pericial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora. Quanto a avaliação do valor venal dos bens apreendidos, teve como fundamento: apuração do saldo devedor remanescente. Tendo em vista que há pertinência no pedido, DEFIRO-O devendo para tanto a avaliação ser realizada por oficial de justiça. Por fim, quanto a produção da prova pericial técnica contábil teve como fundamento: para fins de confirmação das abusividades contratuais alegadas em defesa. Para a prova pericial, designo como perito contábil. (...) Considerando que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da gratuidade judiciária, consigne-se ao(à) perito(a) que os honorários serão pagos apenas ao final do processo pela parte requerida, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Grosso, caso a parte requerente seja sucumbente. (...) Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, venham CONCLUSOS para deliberações pertinentes.” Irresignado, BANCO JOHN DEERE S.A. apresentou agravo de instrumento, sob os argumentos de que “apesar das matérias serem diferentes em ambos os agravos de instrumento, é prudente que ambas as pretensões recursais sejam julgadas em conjunto, o que resultará na organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes.” Assevera que “admitir que a revisão de cláusulas contratuais se dê apenas por meio de alegações de matérias em sede de contestação seria o mesmo que admitir a possibilidade de condenação e a redução de direitos contratuais sem que haja pedidos específicos”. Defende que “não há que se falar em aplicação do CDC no presente caso, pois somente se enquadra no conceito de consumidor final o destinatário final de produto ou serviço”. Suscita que “não há como permitir, em ação de busca e apreensão a avaliação dos bens apreendidos, considerando que tal determinação nitidamente afronta o disposto no art. 2° do Decreto 911/69, motivo pelo qual requer provimento ao presente recurso para afastar a determinação realizada pelo juízo de primeiro grau”. Em análise liminar, decidiu-se pelo indeferimento da antecipação de tutela pelos seguintes fundamentos: (cf. Id. nº 268233773). “No caso em tela, a decisão agravada deferiu a gratuidade da justiça ao Agravado, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC. Portanto, o presente recurso não merece ser conhecido na parte em que se insurge contra o deferimento da gratuidade da justiça ao Agravado, por ausência de previsão legal. Com relação à antecipação da tutela recursal, esta pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, além de fundamentos relevantes, convincente demonstração de que o diferimento da análise da matéria possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou vir a causar ao postulante dano gravíssimo e/ou irreversível, e, no caso, não enxergo qualquer circunstância que indique que a manutenção dos efeitos da decisão agravada até ulterior julgamento do mérito teria potencial de vir a infligir dano à agravante ou implicar em risco de inutilidade de futuro pronunciamento judicial, inclusive, nem mesmo ela soube precisar o porquê da imperiosa necessidade de imediato enfrentamento da questão, sendo injustificado e infundado o temor de que, “se mantidos os efeitos da decisão monocrática recorrida, o feito prosseguirá mediante produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão”, sendo necessária a demonstração de que tal fato acarretaria prejuízo irreparável ao agravante, até porque, de qualquer maneira, a “produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão” pode ser facilmente reversível no julgamento do mérito. Assim, independentemente da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, o que será tratado quando do julgamento do mérito do presente agravo, não há o menor perigo da demora e risco de irreversibilidade da decisão agravada; a solução da controvérsia pode, muito bem, aguardar o correto processamento do recurso, especialmente porque a decisão agravada não determinou à agravante qualquer providência impossível ou que não possa cumprir. Assim, deve prosseguir normalmente o curso do processo principal na instância de origem. Pelo exposto, não conheço do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal (art. 1.015 do CPC) e com relação às demais matérias recursais, admito a sua interposição, de modo que recebo e autorizo o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a relação contratual de financiamento rural para aquisição de maquinários agrícolas constitui relação de consumo, ensejando a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Antes de adentrar ao mérito, impende destacar que este Relator, conforme já decidido na análise liminar, não conheceu do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal no art. 1.015 do CPC. Com efeito, "não consta, do rol do art. 1.015 do CPC/2015, possibilidade de se recorrer contra decisão que defere assistência judiciária gratuita, mas tão apenas contra aquela que a indefere ou a revoga" (N.U 1009213-06.2018.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho). Verifico que não se encontra presente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, razão pela qual persiste o não conhecimento do recurso nesta parte. Ora, o art. 2° do CDC estabelece claramente que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, ao celebrar contrato de financiamento com a instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, cuja destinação é evidentemente comercial para fomento da atividade produtiva rural, o agravado não se insere no conceito de consumidor final do produto, mas sim de insumo para sua atividade econômica. Em relação à natureza jurídica da relação negocial discutida nos autos, o egrégio STJ já assentou o entendimento de que: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE DECISÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS PRODUTORES RURAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a revisão do acórdão recorrido sem reexame de fatos e provas, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não incidindo, portanto, o CDC. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)” Este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso segue o mesmo entendimento, conforme precedente da Terceira Câmara de Direito Privado: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) No caso dos autos, verifica-se que o agravado é produtor rural que firmou Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 284.750,00 especificamente para aquisição de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento de sua atividade produtiva. Não há, portanto, destinação final no sentido consumerista, mas sim aquisição de insumos para incremento da atividade empresarial rural. Ademais, não se vislumbra nos autos elementos que demonstrem a necessidade da excepcional flexibilização do conceito legal de consumidor para admitir, no caso concreto, a incidência da norma consumerista. A contratação de financiamento em valor expressivo para aquisição de maquinário agrícola denota, ao contrário, capacidade técnica e econômica incompatível com a vulnerabilidade que justificaria a aplicação excepcional do CDC. No tocante à possibilidade de discussão de questões revisionais na ação de busca e apreensão, cumpre esclarecer que a jurisprudência consolidada admite tal análise quando necessária para verificação da constituição da mora e dos pressupostos da alienação fiduciária. Esta Corte de Justiça segue o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que “a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão”. (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado; p. 03/02/2022) Contudo, tal possibilidade não se confunde com a aplicação automática do CDC ou inversão do ônus da prova. A análise de eventuais abusividades contratuais em ação de busca e apreensão deve ser pautada pelas regras gerais do direito civil-empresarial, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no Código Civil. No caso específico dos autos, embora seja admissível a discussão sobre a regularidade das cláusulas contratuais para fins de verificação da mora, tal análise deve ser conduzida sem a inversão do ônus da prova, uma vez afastada a incidência do CDC por se tratar de relação entre fornecedores para fomento de atividade produtiva. Portanto, a decisão agravada acertou ao permitir a análise das questões contratuais, mas equivocou-se ao aplicar o CDC e inverter o ônus probatório, medidas incompatíveis com a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por consequência, deve ser afastada a inversão do ônus da prova deferida com base no art. 6º, VIII do CDC, por inaplicabilidade da legislação consumerista à espécie. Quanto ao pedido de julgamento conjunto com o agravo de instrumento a ser interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018, verifica-se que tal pretensão restou prejudicada pelo julgamento superveniente do referido recurso. Com efeito, consta dos autos que o agravante requereu o "julgamento em conjunto do presente agravo de instrumento com o que será interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018", fundamentando tal pedido na necessidade de "organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes". Ocorre que, tendo sido o recurso mencionado já distribuído e julgado, não subsiste interesse processual no deferimento da pretensão de julgamento conjunto, caracterizando-se a prejudicialidade superveniente da questão. Por tais razões, declaro prejudicado o pedido de julgamento conjunto ante a inexistência superveniente do recurso cuja reunião se pretendia. No tocante à determinação de avaliação dos maquinários e implementos apreendidos, o agravante sustenta que tal medida afronta o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que "permite ao credor fiduciário vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial". Sem razão, contudo, o agravante. Com efeito, o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 dispensa a avaliação prévia como pré-requisito para a alienação do bem apreendido, garantindo ao credor fiduciário a prerrogativa de venda direta independentemente de avaliação judicial. Contudo, a determinação de avaliação pelo juízo de origem e a determinação de perícia contábil não têm por finalidade limitar ou condicionar a venda do bem à prévia avaliação judicial, mas sim constituir medida de instrução probatória necessária para análise de eventuais abusividades contratuais suscitadas na contestação, especialmente considerando que a avaliação pode revelar desproporcionalidade entre o valor do bem e o montante da dívida, elemento relevante para apuração de onerosidade excessiva. Por essas razões, mantenho a determinação de avaliação dos bens apreendidos, por não configurar violação ao art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e constituir medida necessária à adequada instrução probatória. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão agravada no que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003434-26.2025.8.11.0000

ID: 323989976

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003434-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMID PINHEIRO YOUSSEF

Acórdão

Advogados:

AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003434-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), ARMID PINHEIRO YOUSSEF - CPF: 488.548.839-72 (AGRAVADO), REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES - CPF: 013.792.371-65 (ADVOGADO), AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DISCUSSÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se a (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola; e (ii) aferir a legalidade da inversão do ônus da prova com base na referida legislação. III. Razões de decidir 3. A relação contratual de financiamento voltada à aquisição de insumos para atividade produtiva rural não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC por ausência de destinatário final do produto. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que o produtor rural, ao contratar financiamento para fomentar sua atividade econômica, não ostenta a vulnerabilidade exigida para aplicação da teoria finalista mitigada. 5. É admitida a discussão de cláusulas contratuais na contestação da ação de busca e apreensão, para verificação de eventual mora ou abusividade, devendo, contudo, observar-se as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. 6. A inversão do ônus probatório fundada no art. 6º, VIII, do CDC deve ser afastada por inadequaço normativa à espécie. 7. Correta a determinação de avaliação dos bens apreendidos e produção de perícia contábil, por configurarem medidas instrutórias relevantes à apuração de alegadas abusividades e do saldo devedor remanescente, sem prejuízo à prerrogativa de venda prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: “1. A relação contratual entre produtor rural e instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, destinado ao fomento da atividade econômica, não se sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é inaplicável à relação de financiamento rural voltada à atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CC, art. 421-A; CPC, art. 373; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.737.658/GO, Rel. Min. Carlos Marchionatti, 3ª T., j. 17/2/2025; TJMT, AI nº 1005570-30.2024.8.11.0000, 3ª CDPriv., j. 21/5/2024; TJMT, AI nº 1002166-81.2020.8.11.0041, 4ª CDPriv., j. 03/02/2022. R E L A T Ó R I O MARCIO APARECIDO GUEDES (relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão" (Proc. nº 1001068-91.2024.8.11.0018), ajuizada pela apelante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, julgou procedentes os pedidos do réu para deferir a gratuidade da justiça, aplicar o CDC com inversão do ônus da prova e possibilitar análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267269253). No recurso vinculado ao Id. nº 267266797, a Agravante alega que as questões revisionais do contrato devem ser analisadas na ação de conhecimento nº 1001992-05.2024.8.11.0018, não na ação de busca e apreensão. Sustenta que foi indevidamente deferida a gratuidade da justiça ao agravado, que possui capacidade financeira demonstrada pela contratação de financiamento de R$ 284.750,00. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para reformar a decisão e afastar: (i) a determinação de perícia contábil; (ii) indeferir a gratuidade da justiça; (iii) indeferir aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) indeferir expedição de mandado de avaliação. Nas contrarrazões, o Agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 274086391). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R MARCIO APARECIDO GUEDES (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO JOHN DEERE S.A., contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Verde - MT, que nos autos da ação de "Busca e Apreensão", ajuizada pela agravante contra ARMID PINHEIRO YOUSSEF, deferiu os pedidos do réu para concessão da gratuidade da justiça, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e possibilidade de análise de questões revisionais do contrato (cf. Id. nº 267266797). Extrai-se dos autos que o BANCO JOHN DEERE S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de ARMID PINHEIRO YOUSSEF, requerendo a apreensão de maquinários e implementos agrícolas dados em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 2235697/20, no valor de R$ 284.750,00, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais. Devidamente citado, o Requerido, ora Agravado, apresentou extensa contestação pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, aplicação do CDC e questionando a validade de cláusulas contratuais. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu decisão interlocutória nos seguintes termos: “Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelos embargantes, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, o alegado pelo embargante seria quanto à tramitação do processo de conhecimento autos n° 1001992- 05.2024.8.11.0018, ajuizado pelo requerido que versa acerca de revisão contratual bem como, sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. No entanto como ficou deliberado na decisão saneadora proferida em id. 170471864 a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão, conforme entendimento jurisprudencial. (...) Além disso, conforme se verifica daqueles autos (1001992-05.2024.8.11.0018) o autor, aqui requerido, foi devidamente intimado para manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, tendo este manifestado no id. 178095104 daqueles autos o seu interesse considerando que a matéria discutida naqueles autos versa sobre direito de prorrogação de dívida rural, submetida ao Manual de Crédito Rural. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada. Demais deliberações Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para apresentar as provas a serem produzidas, quedando-se inerte, declaro preclusa sua produção de provas. Por outro lado, o requerido pugnou pela produção de prova pericial técnica contábil, avaliação do valor dos bens apreendidos e depoimento pessoal da parte autora. Quanto ao pedido de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, tem-se como fundamento: para fins de apuração das requisições apresentadas e não atendidas pela instituição financeira, no tocante à prorrogação da parcela vencida. Pois bem, conforme disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas. (...) Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que além do pedido ter sido genérico o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que se trata de matéria eminentemente documental e pericial. Desse modo, tenho que a realização de prova oral é procedimento que se mostra desnecessário, atento ao fato de que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, qual poderá ser alegada por meio de prova documental e pericial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora. Quanto a avaliação do valor venal dos bens apreendidos, teve como fundamento: apuração do saldo devedor remanescente. Tendo em vista que há pertinência no pedido, DEFIRO-O devendo para tanto a avaliação ser realizada por oficial de justiça. Por fim, quanto a produção da prova pericial técnica contábil teve como fundamento: para fins de confirmação das abusividades contratuais alegadas em defesa. Para a prova pericial, designo como perito contábil. (...) Considerando que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da gratuidade judiciária, consigne-se ao(à) perito(a) que os honorários serão pagos apenas ao final do processo pela parte requerida, se sucumbente, ou pelo Estado de Mato Grosso, caso a parte requerente seja sucumbente. (...) Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes, ou, decorrido o prazo in albis para tanto, venham CONCLUSOS para deliberações pertinentes.” Irresignado, BANCO JOHN DEERE S.A. apresentou agravo de instrumento, sob os argumentos de que “apesar das matérias serem diferentes em ambos os agravos de instrumento, é prudente que ambas as pretensões recursais sejam julgadas em conjunto, o que resultará na organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes.” Assevera que “admitir que a revisão de cláusulas contratuais se dê apenas por meio de alegações de matérias em sede de contestação seria o mesmo que admitir a possibilidade de condenação e a redução de direitos contratuais sem que haja pedidos específicos”. Defende que “não há que se falar em aplicação do CDC no presente caso, pois somente se enquadra no conceito de consumidor final o destinatário final de produto ou serviço”. Suscita que “não há como permitir, em ação de busca e apreensão a avaliação dos bens apreendidos, considerando que tal determinação nitidamente afronta o disposto no art. 2° do Decreto 911/69, motivo pelo qual requer provimento ao presente recurso para afastar a determinação realizada pelo juízo de primeiro grau”. Em análise liminar, decidiu-se pelo indeferimento da antecipação de tutela pelos seguintes fundamentos: (cf. Id. nº 268233773). “No caso em tela, a decisão agravada deferiu a gratuidade da justiça ao Agravado, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC. Portanto, o presente recurso não merece ser conhecido na parte em que se insurge contra o deferimento da gratuidade da justiça ao Agravado, por ausência de previsão legal. Com relação à antecipação da tutela recursal, esta pressupõe a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, além de fundamentos relevantes, convincente demonstração de que o diferimento da análise da matéria possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou vir a causar ao postulante dano gravíssimo e/ou irreversível, e, no caso, não enxergo qualquer circunstância que indique que a manutenção dos efeitos da decisão agravada até ulterior julgamento do mérito teria potencial de vir a infligir dano à agravante ou implicar em risco de inutilidade de futuro pronunciamento judicial, inclusive, nem mesmo ela soube precisar o porquê da imperiosa necessidade de imediato enfrentamento da questão, sendo injustificado e infundado o temor de que, “se mantidos os efeitos da decisão monocrática recorrida, o feito prosseguirá mediante produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão”, sendo necessária a demonstração de que tal fato acarretaria prejuízo irreparável ao agravante, até porque, de qualquer maneira, a “produção de provas indevidas na ação de busca e apreensão” pode ser facilmente reversível no julgamento do mérito. Assim, independentemente da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, o que será tratado quando do julgamento do mérito do presente agravo, não há o menor perigo da demora e risco de irreversibilidade da decisão agravada; a solução da controvérsia pode, muito bem, aguardar o correto processamento do recurso, especialmente porque a decisão agravada não determinou à agravante qualquer providência impossível ou que não possa cumprir. Assim, deve prosseguir normalmente o curso do processo principal na instância de origem. Pelo exposto, não conheço do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal (art. 1.015 do CPC) e com relação às demais matérias recursais, admito a sua interposição, de modo que recebo e autorizo o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a relação contratual de financiamento rural para aquisição de maquinários agrícolas constitui relação de consumo, ensejando a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Antes de adentrar ao mérito, impende destacar que este Relator, conforme já decidido na análise liminar, não conheceu do recurso em relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, por ausência de previsão legal no art. 1.015 do CPC. Com efeito, "não consta, do rol do art. 1.015 do CPC/2015, possibilidade de se recorrer contra decisão que defere assistência judiciária gratuita, mas tão apenas contra aquela que a indefere ou a revoga" (N.U 1009213-06.2018.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho). Verifico que não se encontra presente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o cabimento, razão pela qual persiste o não conhecimento do recurso nesta parte. Ora, o art. 2° do CDC estabelece claramente que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, ao celebrar contrato de financiamento com a instituição financeira para aquisição de maquinário agrícola, cuja destinação é evidentemente comercial para fomento da atividade produtiva rural, o agravado não se insere no conceito de consumidor final do produto, mas sim de insumo para sua atividade econômica. Em relação à natureza jurídica da relação negocial discutida nos autos, o egrégio STJ já assentou o entendimento de que: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE DECISÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS PRODUTORES RURAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a revisão do acórdão recorrido sem reexame de fatos e provas, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não incidindo, portanto, o CDC. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)” Este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso segue o mesmo entendimento, conforme precedente da Terceira Câmara de Direito Privado: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) No caso dos autos, verifica-se que o agravado é produtor rural que firmou Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 284.750,00 especificamente para aquisição de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento de sua atividade produtiva. Não há, portanto, destinação final no sentido consumerista, mas sim aquisição de insumos para incremento da atividade empresarial rural. Ademais, não se vislumbra nos autos elementos que demonstrem a necessidade da excepcional flexibilização do conceito legal de consumidor para admitir, no caso concreto, a incidência da norma consumerista. A contratação de financiamento em valor expressivo para aquisição de maquinário agrícola denota, ao contrário, capacidade técnica e econômica incompatível com a vulnerabilidade que justificaria a aplicação excepcional do CDC. No tocante à possibilidade de discussão de questões revisionais na ação de busca e apreensão, cumpre esclarecer que a jurisprudência consolidada admite tal análise quando necessária para verificação da constituição da mora e dos pressupostos da alienação fiduciária. Esta Corte de Justiça segue o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que “a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão”. (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado; p. 03/02/2022) Contudo, tal possibilidade não se confunde com a aplicação automática do CDC ou inversão do ônus da prova. A análise de eventuais abusividades contratuais em ação de busca e apreensão deve ser pautada pelas regras gerais do direito civil-empresarial, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no Código Civil. No caso específico dos autos, embora seja admissível a discussão sobre a regularidade das cláusulas contratuais para fins de verificação da mora, tal análise deve ser conduzida sem a inversão do ônus da prova, uma vez afastada a incidência do CDC por se tratar de relação entre fornecedores para fomento de atividade produtiva. Portanto, a decisão agravada acertou ao permitir a análise das questões contratuais, mas equivocou-se ao aplicar o CDC e inverter o ônus probatório, medidas incompatíveis com a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por consequência, deve ser afastada a inversão do ônus da prova deferida com base no art. 6º, VIII do CDC, por inaplicabilidade da legislação consumerista à espécie. Quanto ao pedido de julgamento conjunto com o agravo de instrumento a ser interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018, verifica-se que tal pretensão restou prejudicada pelo julgamento superveniente do referido recurso. Com efeito, consta dos autos que o agravante requereu o "julgamento em conjunto do presente agravo de instrumento com o que será interposto nos autos nº 1001992-05.2024.8.11.0018", fundamentando tal pedido na necessidade de "organização adequada de ambos os processos que discutem o mesmo contrato, além de evitar a prolação de decisões conflitantes". Ocorre que, tendo sido o recurso mencionado já distribuído e julgado, não subsiste interesse processual no deferimento da pretensão de julgamento conjunto, caracterizando-se a prejudicialidade superveniente da questão. Por tais razões, declaro prejudicado o pedido de julgamento conjunto ante a inexistência superveniente do recurso cuja reunião se pretendia. No tocante à determinação de avaliação dos maquinários e implementos apreendidos, o agravante sustenta que tal medida afronta o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que "permite ao credor fiduciário vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial". Sem razão, contudo, o agravante. Com efeito, o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 dispensa a avaliação prévia como pré-requisito para a alienação do bem apreendido, garantindo ao credor fiduciário a prerrogativa de venda direta independentemente de avaliação judicial. Contudo, a determinação de avaliação pelo juízo de origem e a determinação de perícia contábil não têm por finalidade limitar ou condicionar a venda do bem à prévia avaliação judicial, mas sim constituir medida de instrução probatória necessária para análise de eventuais abusividades contratuais suscitadas na contestação, especialmente considerando que a avaliação pode revelar desproporcionalidade entre o valor do bem e o montante da dívida, elemento relevante para apuração de onerosidade excessiva. Por essas razões, mantenho a determinação de avaliação dos bens apreendidos, por não configurar violação ao art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e constituir medida necessária à adequada instrução probatória. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão agravada no que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Colinas Construcoes Transportes E Servicos Eireli - Epp x Francisco Do Nascimento Dos Santos

ID: 257700712

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000927-13.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

FRANCISCO DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HELVYS AMARO DOS SANTOS

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JESSICA JUSTO BELEM

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CAUE FERNANDES FONTELES

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OSCAR BASTOS BRAGA

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RAFAELA TELES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000927-13.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRUCOES T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000927-13.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP : FRANCISCO DO NASCIMENTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17205e2 proferida nos autos. 0000927-13.2024.5.07.0031 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO DO NASCIMENTO DOS SANTOS RECURSO DE: COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 6db4928; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fa36f88). Representação processual regular (Id 7bcb524). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Recolhimento de custas processuais: O cerne da questão reside na forma de recolhimento das custas processuais, especificamente a utilização de guia de depósito judicial em vez da GRU Judicial, exigida pelo Ato Conjunto nº 21/2010. O recorrente argumenta que a utilização da guia de depósito não configura deserção, uma vez que houve efetivo pagamento. Negação de prestação jurisdicional: O recorrente alega que a decisão recorrida, ao negar o seguimento do recurso ordinário por vício no recolhimento das custas, configura negativa de prestação jurisdicional, violando o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e os artigos 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC. A alegação principal é a falta de concessão de prazo para sanar o vício apontado. Em suma, a argumentação do recorrente se concentra na correta interpretação da legislação sobre recolhimento de custas, na defesa de seu direito de ter o recurso ordinário analisado no mérito e na refutação da tese de deserção. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal: Alega negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício no recolhimento das custas, impedindo a análise do recurso no mérito. A argumentação central é que a recusa em analisar o recurso, mesmo com o pagamento realizado, configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça. Violação ao artigo 932, parágrafo único, do CPC: O recorrente argumenta que o relator deveria ter concedido prazo para sanar o vício apontado no recolhimento das custas, antes de declarar o recurso deserto. A não concessão deste prazo é apontada como ilegal. Violação ao artigo 1007, § 2º, do CPC: A alegação é de que a situação não se enquadra na hipótese de deserção prevista neste artigo, pois não houve insuficiência no valor do recolhimento, mas sim divergência na forma de pagamento (guia de depósito em vez de GRU). A jurisprudência do TST é invocada para refutar a aplicação desse dispositivo legal ao caso. Em síntese, o recorrente sustenta que a decisão recorrida configurou uma violação de garantias constitucionais e processuais, resultando em negativa de prestação jurisdicional, em razão de uma interpretação equivocada da legislação sobre recolhimento de custas. A parte recorrente requer: [...] Por todo o exposto, suplica-se às Vossas Excelências que conheçam o presente recurso para, em seguida, dar-lhe total provimento, reformando o r. Acórdão, para que ocorra os devidos ajustes e o destravamento do Recurso Ordinário, aplicando, assim a Justiça! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] II- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, dele se conhece. III- MÉRITO Não procede o inconformismo do agravante. O pagamento das custas processuais impostas na Sentença constitui requisito de admissibilidade do Recurso Ordinário, devendo a parte comprová-lo durante o prazo para a interposição, conforme § 1º do art. 789 da CLT. Segundo a prescrição do art. 790 Consolidado, "a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho". Dando cumprimento a essa norma celetista, o Colendo TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, expediram, em 07/12/2010, o Ato Conjunto nº 21, em sede do qual estabeleceram, com efeitos a partir de 01/01/2011, que o pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deveria ser feito, "exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". No caso dos autos, a Sentença condenou o reclamado a recolher as custas processuais no montante de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa. Ocorre que, ao interpor Recurso Ordinário, reclamado efetuou o preparo, recolhendo as custas processuais, através de uma guia de depósito judicial (Id. 2f29c8c). Não carreou ao processo qualquer GRU Judicial, descumprindo, assim, a normatização contida no Ato Conjunto nº 21 do TST e do CSJT. Ora, considerando que o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo para o conhecimento do apelo, a efetivação desse ato preparatório por meio de guia inapropriada acarreta o não-conhecimento da insurgência, por deserção. Nesse sentido, há reiterados pronunciamentos do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA. NÃO COMPROVAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, há transcendência jurídica na matéria atinente à aplicação do artigo 1.007, § 4º, do CPC ao Processo do Trabalho. Contudo, mantém-se a deserção do recurso ordinário à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia imprópria, após 1º/1/2011, acarreta a deserção do recurso, por configurar descumprimento do Ato Conjunto nº 21/2010-TST.CSJT.GP.SG e impossibilitar a disponibilização das receitas. Desse modo, o recolhimento de custas processuais mediante guia que não seja a Guia de Recolhimento da União (GRU) implica a deserção do apelo. E, não se tratando de insuficiência de preparo, não se cogita em diligência saneadora, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC de 2015 c/c a OJ nº 140 da SBDI-1/TST. Acresça-se constituir ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. No caso, a reclamada foi intimada para regularizar as custas, todavia reincidiu em apresentar guia imprópria (Guia de Depósito Judicial) e somente tentou sanear tal irregularidade quando já se tinha escoado o prazo fixado para o seu cumprimento. Contexto esse que revela o acerto da deserção decretada pelo Juízo Regional, proferido em sintonia com a firme jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-1704-31.2017.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. Esta Corte e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais devem ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU enseja na deserção do recurso. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-144-22.2017.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Conquanto em um primeiro momento o montante arbitrado à causa (R$ 27.520,51) não parecesse significativo a ponto de se autorizar o trânsito do recurso de revista pela via de admissibilidade do artigo 896-A, § 1º, I, da CLT, a qualidade de microempresa da reclamada e a prudência deste Colegiado orientam para o reconhecimento da transcendência econômica na hipótese concreta. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA E EM CONJUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional observou que a reclamada recolheu importância a título de custas por meio da mesma guia de depósito judicial em que realizou a garantia do juízo. Destacou que a empresa restou inerte, mesmo intimada, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC, para apresentar comprovante de pagamento das despesas processuais. O artigo 790, caput, da CLT determina que o pagamento das custas processuais será realizado na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. As normas procedimentais editadas por esta Corte, com o intuito de regulamentar o recolhimento de despesas forenses, visam apenas dar efetividade à própria lei, com a finalidade de localizar o depósito efetuado pela parte. O TST e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Tal diretriz restou reiterada pela Instrução Normativa do TST nº 20/2002. De fato, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU deságua na deserção do recurso. Precedentes, inclusive da SBDI-2 e da 3ª Turma. Irreparável, pois, o acórdão recorrido, ao declarar deserto o recurso ordinário da demandada. Incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao seguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001068-29.2018.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA IMPRÓPRIA. Nos termos do artigo 790, caput, da CLT, compete a este Tribunal a expedição de instruções a respeito da forma de pagamento das custas e emolumentos. No exercício dessa competência, esta Corte Superior, em conjunto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, editou o Ato nº 21, de 07/12/2010, estabelecendo, taxativamente, que, "A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento."(art. 1º - sem grifo no original). No caso dos autos, o recolhimento das custas processuais deu-se em manifesta inobservância à diretriz ali fixada, pois efetuado mediante a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e não por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial). Diante dessa circunstância, tem-se por efetivamente deserto o Recurso Ordinário interposto pela Reclamante. Inaplicável à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, pois embora os valores recolhidos tenham sido revertidos ao Tesouro Nacional, certo é que se somaram, em virtude da errônea utilização do DARF, às receitas administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), refugindo, dessa forma, ao controle do Poder Judiciário; e consoante se extrai do item 7 do documento intitulado" Orientações ao Judiciário Relativas à Arrecadação de Receitas da União "(Portal Siafi), nem sequer é possível a retificação da arrecadação, pois," Face à inexistência de instrumento normativo para retificação para GRU de valores recolhidos por meio Darf, e vice-versa, o procedimento indicado é a restituição do valor ao contribuinte, para que este efetue o recolhimento correto por meio de GRU. Entretanto, por se tratar de restituição de Darf, matéria pertinente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a documentação deve ser encaminhada diretamente àquela Secretaria, para a unidade de jurisdição do contribuinte - unidade da RFB no município de domicílio informado pelo contribuinte em seu cadastro nessa Secretaria ". Recurso de Embargos conhecido e desprovido" (E-RR-1817-77.2012.5.04.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/05/2015). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E NÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta competência, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que assim dispôs em seu artigo 1º: "A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". No caso, o recolhimento das custas processuais para interposição do recurso ordinário foi realizado mediante guia de depósito judicial trabalhista cujos valores ficam à disposição do juízo em conta judicial. Assim, o caso sob exame não é de mero equívoco na escolha da guia DARF em vez de Judicial, como ocorre comumente, em que se poderia alegar que embora as custas processuais não sejam uma receita administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o valor recolhido no DARF ingressaria no Tesouro Nacional e o ato teria alcançado a sua finalidade consoante algumas decisões desta c. Corte, entendimento ao qual não me filio. No caso, os valores recolhidos mediante guia de depósito judicial trabalhista jamais chegaram ao seu destino correto, (a conta única do Tesouro Nacional), razão pela qual estava deserto o recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-843-92.2011.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2013). Cita-se, ainda, precedente desta 2.ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A insuficiência do recolhimento das custas processuais no prazo recursal é diferente da ausência de recolhimento das custas no prazo legal taxativo. Para regulamentar a previsão do art. 789, § 1.º, da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, de 7 de novembro de 2002, dispondo sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, o qual deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Com efeito, o TST estabeleceu que "É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas", cabendo a concessão de prazo pelo relator, para o respectivo saneamento de vícios, somente nos casos de "recolhimento insuficiente das custas" e de "equívoco no preenchimento da guia de custas", o que não se confunde com o fato ocorrido nos presentes autos em que se verifica a completa ausência de recolhimento e de comprovação das custas processuais no prazo recursal. No caso, apesar de a parte reclamada ter anexado ao presente feito a apólice de seguro-garantia anexada aos autos (fls. 87/93), no importe de R$ 15.985,30 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), tal valor se refere ao depósito recursal. Ocorre que tal procedimento é incorreto e não afasta a deserção recursal, visto que configurada a ausência de correto recolhimento das custas processuais ao tesouro nacional, cuja guia GRU, destinada ao recolhimento de tributos à União, não se confunde com a guia de depósito bancário para fins do depósito recursal garantidor da execução em prol do reclamante, sendo, pois, institutos jurídicos distintos com finalidades e modos de recolhimento igualmente diferentes. Portanto, não cabendo a notificação da parte recorrente para suprir a ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1007, § 7.º, do CPC/2015, a teor do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, impõe-se reconhecer a deserção do recurso ordinário.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000074-38.2023.5.07.0031; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) Diga-se não serem aplicáveis à hipótese os parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, uma vez que o primeiro trata de insuficiência no valor do preparo e o segundo de equívoco no preenchimento da guia de custas, situações distintas da discutida nestes autos. O mesmo se pode afirmar em relação à OJ 140 da SBDI-I do Colendo TST, assim redigida: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Como facilmente se percebe, a OJ se refere ao caso de recolhimento de custas em valor inferior ao devido, não à hipótese de pagamento mediante guia imprópria. Destarte, incensurável a Decisão agravada, que negou processamento a Recurso Ordinário inquestionavelmente deserto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo, mas negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA IMPRÓPRIA. O pagamento das custas processuais impostas na Sentença constitui requisito de admissibilidade do Recurso Ordinário, devendo a parte comprová-lo durante o prazo para a interposição, observadas as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, materializadas no Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT, por cujos termos se estabeleceu que tal recolhimento é feito, "exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". Assim, a efetivação do pagamento de custas por meio impróprio induz à deserção do recurso interposto. É a hipótese dos vertentes autos, em que o reclamado recolheu as custas processuais em uma guia de depósito judicial, não se utilizando da GRU. Nesse contexto, incensurável a Decisão agravada, que negou processamento a Recurso Ordinário inquestionavelmente deserto. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. […] À análise. A recorrente alega que o pagamento via guia de depósito judicial atende aos requisitos legais e que a decisão regional contraria a legislação e a jurisprudência. Argumenta ainda violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal; 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício apontado. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial. Contudo, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia diversa da GRU, após 01/01/2011, configura deserção do recurso, conforme previsto no Ato Conjunto nº 21/2010. A utilização de guia de depósito judicial, como ocorrido no caso em análise, não supre a exigência legal de recolhimento por GRU. A jurisprudência citada pela recorrente não se aplica ao caso concreto, visto que não se trata de insuficiência de recolhimento ou erro material no preenchimento da GRU, mas sim de completo descumprimento da norma que exige a utilização do documento específico para pagamento de custas na Justiça do Trabalho. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que a parte foi devidamente intimada a apresentar o documento correto e não o fez, ensejando a deserção do recurso. A alegação de divergência jurisprudencial não se sustenta, uma vez que a jurisprudência do TST é pacífica sobre o tema. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

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Colinas Construcoes Transportes E Servicos Eireli - Epp x Luciano Costa Pereira

ID: 257701013

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000959-18.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

LUCIANO COSTA PEREIRA

Notificação

Advogados:

JESSICA JUSTO BELEM

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FRANCISCO GUILHERME SARAIVA TAVEIRA JUNIOR

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CAUE FERNANDES FONTELES

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OSCAR BASTOS BRAGA

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RAFAELA TELES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000959-18.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRUCOES T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000959-18.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP : LUCIANO COSTA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52ac383 proferida nos autos. 0000959-18.2024.5.07.0031 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP Recorrido(a)(s): 1. LUCIANO COSTA PEREIRA RECURSO DE: COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id bda7f48; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 9fb571c). Representação processual regular (Id f1db3c1). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Recolhimento de custas processuais: O cerne da questão reside na forma de recolhimento das custas processuais, especificamente a utilização de guia de depósito judicial em vez da GRU Judicial, exigida pelo Ato Conjunto nº 21/2010. O recorrente argumenta que a utilização da guia de depósito não configura deserção, uma vez que houve efetivo pagamento. Negação de prestação jurisdicional: O recorrente alega que a decisão recorrida, ao negar o seguimento do recurso ordinário por vício no recolhimento das custas, configura negativa de prestação jurisdicional, violando o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e os artigos 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC. A alegação principal é a falta de concessão de prazo para sanar o vício apontado. Em suma, a argumentação do recorrente se concentra na correta interpretação da legislação sobre recolhimento de custas, na defesa de seu direito de ter o recurso ordinário analisado no mérito e na refutação da tese de deserção. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal: Alega negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício no recolhimento das custas, impedindo a análise do recurso no mérito. A argumentação central é que a recusa em analisar o recurso, mesmo com o pagamento realizado, configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça. Violação ao artigo 932, parágrafo único, do CPC: O recorrente argumenta que o relator deveria ter concedido prazo para sanar o vício apontado no recolhimento das custas, antes de declarar o recurso deserto. A não concessão deste prazo é apontada como ilegal. Violação ao artigo 1007, § 2º, do CPC: A alegação é de que a situação não se enquadra na hipótese de deserção prevista neste artigo, pois não houve insuficiência no valor do recolhimento, mas sim divergência na forma de pagamento (guia de depósito em vez de GRU). A jurisprudência do TST é invocada para refutar a aplicação desse dispositivo legal ao caso. Em síntese, o recorrente sustenta que a decisão recorrida configurou uma violação de garantias constitucionais e processuais, resultando em negativa de prestação jurisdicional, em razão de uma interpretação equivocada da legislação sobre recolhimento de custas. A parte recorrente requer: [...] Por todo o exposto, suplica-se às Vossas Excelências que conheçam o presente recurso para, em seguida, dar-lhe total provimento, reformando o r. Acórdão, para que ocorra os devidos ajustes e o destravamento do Recurso Ordinário, aplicando, assim a Justiça! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] II- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, dele se conhece. III- MÉRITO Não procede o inconformismo do agravante. O pagamento das custas processuais impostas na Sentença constitui requisito de admissibilidade do Recurso Ordinário, devendo a parte comprová-lo durante o prazo para a interposição, conforme § 1º do art. 789 da CLT. Segundo a prescrição do art. 790 Consolidado, "a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho". Dando cumprimento a essa norma celetista, o Colendo TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, expediram, em 07/12/2010, o Ato Conjunto nº 21, em sede do qual estabeleceram, com efeitos a partir de 01/01/2011, que o pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deveria ser feito, "exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". No caso dos autos, a Sentença condenou o reclamado a recolher as custas processuais no montante de R$ 150,00, calculadas sobre o valor da causa. Ocorre que, ao interpor Recurso Ordinário, reclamado efetuou o preparo, recolhendo as custas processuais, através de uma guia de depósito judicial (Id. 9216751 e 8a04300). Não carreou ao processo qualquer GRU Judicial, descumprindo, assim, a normatização contida no Ato Conjunto nº 21 do TST e do CSJT. Ora, considerando que o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo para o conhecimento do apelo, a efetivação desse ato preparatório por meio de guia inapropriada acarreta o não-conhecimento da insurgência, por deserção. Nesse sentido, há reiterados pronunciamentos do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA. NÃO COMPROVAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, há transcendência jurídica na matéria atinente à aplicação do artigo 1.007, § 4º, do CPC ao Processo do Trabalho. Contudo, mantém-se a deserção do recurso ordinário à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia imprópria, após 1º/1/2011, acarreta a deserção do recurso, por configurar descumprimento do Ato Conjunto nº 21/2010-TST.CSJT.GP.SG e impossibilitar a disponibilização das receitas. Desse modo, o recolhimento de custas processuais mediante guia que não seja a Guia de Recolhimento da União (GRU) implica a deserção do apelo. E, não se tratando de insuficiência de preparo, não se cogita em diligência saneadora, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC de 2015 c/c a OJ nº 140 da SBDI-1/TST. Acresça-se constituir ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. No caso, a reclamada foi intimada para regularizar as custas, todavia reincidiu em apresentar guia imprópria (Guia de Depósito Judicial) e somente tentou sanear tal irregularidade quando já se tinha escoado o prazo fixado para o seu cumprimento. Contexto esse que revela o acerto da deserção decretada pelo Juízo Regional, proferido em sintonia com a firme jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-1704-31.2017.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. Esta Corte e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais devem ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU enseja na deserção do recurso. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-144-22.2017.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Conquanto em um primeiro momento o montante arbitrado à causa (R$ 27.520,51) não parecesse significativo a ponto de se autorizar o trânsito do recurso de revista pela via de admissibilidade do artigo 896-A, § 1º, I, da CLT, a qualidade de microempresa da reclamada e a prudência deste Colegiado orientam para o reconhecimento da transcendência econômica na hipótese concreta. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA E EM CONJUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional observou que a reclamada recolheu importância a título de custas por meio da mesma guia de depósito judicial em que realizou a garantia do juízo. Destacou que a empresa restou inerte, mesmo intimada, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC, para apresentar comprovante de pagamento das despesas processuais. O artigo 790, caput, da CLT determina que o pagamento das custas processuais será realizado na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. As normas procedimentais editadas por esta Corte, com o intuito de regulamentar o recolhimento de despesas forenses, visam apenas dar efetividade à própria lei, com a finalidade de localizar o depósito efetuado pela parte. O TST e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Tal diretriz restou reiterada pela Instrução Normativa do TST nº 20/2002. De fato, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU deságua na deserção do recurso. Precedentes, inclusive da SBDI-2 e da 3ª Turma. Irreparável, pois, o acórdão recorrido, ao declarar deserto o recurso ordinário da demandada. Incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao seguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001068-29.2018.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA IMPRÓPRIA. Nos termos do artigo 790, caput, da CLT, compete a este Tribunal a expedição de instruções a respeito da forma de pagamento das custas e emolumentos. No exercício dessa competência, esta Corte Superior, em conjunto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, editou o Ato nº 21, de 07/12/2010, estabelecendo, taxativamente, que, "A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento."(art. 1º - sem grifo no original). No caso dos autos, o recolhimento das custas processuais deu-se em manifesta inobservância à diretriz ali fixada, pois efetuado mediante a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e não por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial). Diante dessa circunstância, tem-se por efetivamente deserto o Recurso Ordinário interposto pela Reclamante. Inaplicável à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, pois embora os valores recolhidos tenham sido revertidos ao Tesouro Nacional, certo é que se somaram, em virtude da errônea utilização do DARF, às receitas administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), refugindo, dessa forma, ao controle do Poder Judiciário; e consoante se extrai do item 7 do documento intitulado" Orientações ao Judiciário Relativas à Arrecadação de Receitas da União "(Portal Siafi), nem sequer é possível a retificação da arrecadação, pois," Face à inexistência de instrumento normativo para retificação para GRU de valores recolhidos por meio Darf, e vice-versa, o procedimento indicado é a restituição do valor ao contribuinte, para que este efetue o recolhimento correto por meio de GRU. Entretanto, por se tratar de restituição de Darf, matéria pertinente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a documentação deve ser encaminhada diretamente àquela Secretaria, para a unidade de jurisdição do contribuinte - unidade da RFB no município de domicílio informado pelo contribuinte em seu cadastro nessa Secretaria ". Recurso de Embargos conhecido e desprovido" (E-RR-1817-77.2012.5.04.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/05/2015). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E NÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta competência, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que assim dispôs em seu artigo 1º: "A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". No caso, o recolhimento das custas processuais para interposição do recurso ordinário foi realizado mediante guia de depósito judicial trabalhista cujos valores ficam à disposição do juízo em conta judicial. Assim, o caso sob exame não é de mero equívoco na escolha da guia DARF em vez de Judicial, como ocorre comumente, em que se poderia alegar que embora as custas processuais não sejam uma receita administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o valor recolhido no DARF ingressaria no Tesouro Nacional e o ato teria alcançado a sua finalidade consoante algumas decisões desta c. Corte, entendimento ao qual não me filio. No caso, os valores recolhidos mediante guia de depósito judicial trabalhista jamais chegaram ao seu destino correto, (a conta única do Tesouro Nacional), razão pela qual estava deserto o recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-843-92.2011.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2013). Cita-se, ainda, precedente desta 2.ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A insuficiência do recolhimento das custas processuais no prazo recursal é diferente da ausência de recolhimento das custas no prazo legal taxativo. Para regulamentar a previsão do art. 789, § 1.º, da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, de 7 de novembro de 2002, dispondo sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, o qual deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Com efeito, o TST estabeleceu que "É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas", cabendo a concessão de prazo pelo relator, para o respectivo saneamento de vícios, somente nos casos de "recolhimento insuficiente das custas" e de "equívoco no preenchimento da guia de custas", o que não se confunde com o fato ocorrido nos presentes autos em que se verifica a completa ausência de recolhimento e de comprovação das custas processuais no prazo recursal. No caso, apesar de a parte reclamada ter anexado ao presente feito a apólice de seguro-garantia anexada aos autos (fls. 87/93), no importe de R$ 15.985,30 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), tal valor se refere ao depósito recursal. Ocorre que tal procedimento é incorreto e não afasta a deserção recursal, visto que configurada a ausência de correto recolhimento das custas processuais ao tesouro nacional, cuja guia GRU, destinada ao recolhimento de tributos à União, não se confunde com a guia de depósito bancário para fins do depósito recursal garantidor da execução em prol do reclamante, sendo, pois, institutos jurídicos distintos com finalidades e modos de recolhimento igualmente diferentes. Portanto, não cabendo a notificação da parte recorrente para suprir a ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1007, § 7.º, do CPC/2015, a teor do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, impõe-se reconhecer a deserção do recurso ordinário.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000074-38.2023.5.07.0031; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) Diga-se não serem aplicáveis à hipótese os parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, uma vez que o primeiro trata de insuficiência no valor do preparo e o segundo de equívoco no preenchimento da guia de custas, situações distintas da discutida nestes autos. O mesmo se pode afirmar em relação à OJ 140 da SBDI-I do Colendo TST, assim redigida: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Como facilmente se percebe, a OJ se refere ao caso de recolhimento de custas em valor inferior ao devido, não à hipótese de pagamento mediante guia imprópria. Destarte, incensurável a Decisão agravada, que negou processamento a Recurso Ordinário inquestionavelmente deserto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo, mas negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA IMPRÓPRIA. O pagamento das custas processuais impostas na Sentença constitui requisito de admissibilidade do Recurso Ordinário, devendo a parte comprová-lo durante o prazo para a interposição, observadas as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, materializadas no Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT, por cujos termos se estabeleceu que tal recolhimento é feito, "exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". Assim, a efetivação do pagamento de custas por meio impróprio induz à deserção do recurso interposto. É a hipótese dos vertentes autos, em que o reclamado recolheu as custas processuais em uma guia de depósito judicial, não se utilizando da GRU. Nesse contexto, incensurável a Decisão agravada, que negou processamento a Recurso Ordinário inquestionavelmente deserto. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. […] À análise. A recorrente alega que o pagamento via guia de depósito judicial atende aos requisitos legais e que a decisão regional contraria a legislação e a jurisprudência. Argumenta ainda violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal; 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício apontado. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial. Contudo, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia diversa da GRU, após 01/01/2011, configura deserção do recurso, conforme previsto no Ato Conjunto nº 21/2010. A utilização de guia de depósito judicial, como ocorrido no caso em análise, não supre a exigência legal de recolhimento por GRU. A jurisprudência citada pela recorrente não se aplica ao caso concreto, visto que não se trata de insuficiência de recolhimento ou erro material no preenchimento da GRU, mas sim de completo descumprimento da norma que exige a utilização do documento específico para pagamento de custas na Justiça do Trabalho. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que a parte foi devidamente intimada a apresentar o documento correto e não o fez, ensejando a deserção do recurso. A alegação de divergência jurisprudencial não se sustenta, uma vez que a jurisprudência do TST é pacífica sobre o tema. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

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Jackson Bezerra Da Silva x Jackson Bezerra Da Silva

ID: 325059810

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008125-93.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

JACKSON BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROOSELENY LEITE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008125-93.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008125-93.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), JACKSON BEZERRA DA SILVA - CPF: 056.192.261-66 (APELADO), ROOSELENY LEITE DE ANDRADE - CPF: 550.064.181-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JACKSON BEZERRA DA SILVA - CPF: 056.192.261-66 (APELANTE), ROOSELENY LEITE DE ANDRADE - CPF: 550.064.181-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – DUPLA INSURGÊNCIA RECURSAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS OU REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – TRÁFICO PRIVILEGIADO CORRETAMENTE RECONHECIDO – FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, consistente no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, laudo pericial definitivo e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão. 2. Os depoimentos de agentes policiais, quando firmes, coerentes e em harmonia com as demais provas, possuem valor probante e são aptos a sustentar decreto condenatório, mormente quando inexistem elementos nos autos que indiquem que tais profissionais tenham interesse em incriminar falsamente o acusado. 3. É aplicável a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quando preenchidos os requisitos legais cumulativos, quais sejam, ser o agente primário, de bons antecedentes, não haver provas de que se dedique às atividades criminosas nem integre a organização criminosa, não podendo inquéritos policiais ou processos criminais em curso servirem como óbice à sua aplicação, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência. 4. A fração a ser aplicada na causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é adequada quando observa a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como as circunstâncias do caso concreto, sendo correta a aplicação do patamar máximo de 2/3 quando se trata de pequena quantidade de entorpecente (6,23g de cocaína) dividida em apenas 7 porções. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por JACKSON BEZERRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal n. 1008125-93.2021.8.11.0042, que condenou Jackson Bezerra da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. O Ministério Público, em suas razões recursais (Id 248591742), requer a alteração da dosimetria da pena, afastando a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, por não estarem presentes os requisitos legais, tendo em vista a dedicação do apelado às atividades criminosas, uma vez que responde a outra ação penal pelo mesmo crime e, subsidiariamente, caso seja mantida a causa de diminuição da pena, que seja aplicada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Nas contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do recurso ministerial, com a manutenção da sentença em sua integralidade (Id 248591744). Jackson Bezerra da Silva, por sua vez, nas razões recursais (Id 248591754), requer sua absolvição, sob o argumento de que não há provas suficientes para sustentar o édito condenatório, invocando o princípio in dubio pro reo. O Ministério Público, em contrarrazões (Id 248591756), postula pelo desprovimento do recurso defensivo. A Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio do Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso ministerial, reconhecendo a inexistência dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, sintetizando com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – Apelo Defensivo – Pedido de absolvição por insuficiência de provas – Não acolhimento – Existência de provas suficientes para condenar pelo crime de tráfico de drogas – Depoimento dos policiais são harmônicos com as demais provas produzidas – Parecer é pelo desprovimento do recurso defensivo – Apelo Ministerial – Pedido de afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06) – Viabilidade – Dedicação às atividades criminosas comprovadas – Parecer é pelo provimento do recurso ministerial.” (Id 251276695). É o relatório. V O T O R E L A T O R Senhor Presidente, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo à análise de suas razões. Inicialmente, analiso o recurso da defesa e, em seguida, o recurso ministerial. Segundo consta da denúncia: "No dia 28 de abril de 2021, por volta das 16h00min, às margens do rio Cuiabá, bairro Porto, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado JACKSON BEZERRA DA SILVA foi preso em flagrante delito por trazer consigo drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta a guarnição VTR 9H65, estando em serviço realizando a patrulha na região do Porto, avistou o denunciado em atitude reputada suspeita pelos agentes, o qual ao avistar a guarnição, empreendeu fuga em direção às margens do rio Cuiabá, embarcando em uma canoa; a guarnição então se deslocou para as imediações do Museu do Rio e, na beira do rio Cuiabá, avistou o denunciado, onde foi efetuado o acompanhamento e a abordagem. Realizada a revista pessoal foram encontradas, no bolso da bermuda do denunciado, 07 (sete) porções de substância análoga a pasta base de cocaína e a quantia de R$ 115,55 (cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). O laudo pericial n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14-IP, concluiu que as porções apreendidas, sendo 07 (sete) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pedras, envoltas em fragmentos plásticos, de cor branco, semitransparente, fechada por fita adesiva, de cor branco, formando embalagem do tipo trouxa, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.° 344/ANVISA/MS. Em consulta aos seus antecedentes criminais, verificou-se que o denunciado responde a outra ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme autos n.° 0007701-28.2020.811.0002, perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande-MT." I - DO RECURSO DEFENSIVO A defesa do apelante Jackson Bezerra da Silva pleiteia sua absolvição em razão da insuficiência de provas para sustentar o decreto condenatório, afirmando que não há provas suficientes para demonstrar que ele estivesse comercializando substâncias entorpecentes. Contudo, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que as provas colhidas durante a instrução processual são claras no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não havendo razões para absolver o apelante. Transcrevo a sentença combatida: “...Fundamento e DECIDO. Pretende-se, nestes autos, atribuir a JACKSON BEZERRA DA SILVA, brasileiro, convivente, motoboy e soldador, nascido em 13/08/1993, natural de Cuiabá-MT, filho de Joelma Bezerra da Silva, portador do RG n.º 26068907 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.° 056.192.261- 66, residente e domiciliado na rua Jair Gomes, n.° 15, quadra 66, bairro Cohab Cristo Rei, Várzea Grande-MT, as penas do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada pelo laudo pericial definitivo n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14-IP), o qual concluiu que 07 (sete) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pedras, envoltas em fragmentos plásticos, de cor branco, semitransparente, fechada por fita adesiva, de cor branco, formando embalagem do tipo “trouxa”, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.° 344/ANVISA/MS. No que concerne à autoria do crime em questão, vejamos o que as provas colhidas na fase judicial, subsidiam a respeito: O policial Alexsandro Moreira de Oliveira quando ouvido em juízo, relatou que: " (...) Que recordo; Que por patrulhamento pela praça do porto; Que é um lugar de bastantes usuários; Que foi avistado pela equipe o Jackson que empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa e aí aguardamos ele próximo de um aquário municipal; Que ele desceu da canoa e aí conseguimos fazer a abordagem nele; Que com ele foi encontrado algumas porções de substância análoga à cocaína e dinheiro proveniente da venda de entorpecentes; Que conhecia ele de vista (...); Que parece que ele tem passagem por tráfico ilícito de entorpecentes; Que ele demonstrou nervosismo e ele se evadiu do local; Que foi tentado fazer o acompanhamento por terra, mas ele entrou numa canoa (...); Que tinham denúncias que ele estaria fazendo vendas junto com a esposa dele (...); Que se não me falha memória eram sete porções de substâncias análoga à cocaína; Que ele passou para equipe policial que estava desempregado e estava precisando ganhar dinheiro por isso estava fazendo a venda de entorpecentes (...).” O policial Felipe da Costa Santos quando ouvido em juízo, relatou que: " (...) Que a equipe estava em patrulhamento pela região do Porto que é conhecida como uma área de intenso tráfico de drogas; Que a equipe chegando na praça viu um indivíduo que visualizou a equipe e evadiu em direção ao rio Cuiabá; Que a equipe fez o acompanhamento e o indivíduo pegou uma canoa e subiu em direção ao Museo do Rio; Que fomos até o outro lado e conseguimos descer e fazer a abordagem do indivíduo; Que foi encontrado com ele sete porções e R$ 100,00 em dinheiro trocado; Que era pasta base de cocaína; Que a abordagem foi porque ele evadiu com a aproximação da equipe (...); Que ele é conhecido da equipe policial pela pratica do crime de tráfico na região do porto; Que ele e o irmão dele também (...); Que não recordo se ele confessou por conta do tempo.” O réu JACKSON BEZERRA DA SILVA quando interrogado em juízo declarou: " (...) Que não é verdade; Que eu estava pescando no rio; Que quem subiu de canoa foi outro rapaz; Que eu subi junto para comprar refrigerante; Que me pegaram junto com esse rapaz, mas não levaram ele, levaram só eu; Que eu não estava com entorpecente; Que estava só com dinheiro no bolso; Que eram R$15,00 (...); Que foi um serviço que fiz para essa dona que ia estar ai, mas como aconteceu as coisas na família dela ela não pode comparecer; Que não estava com as porções (...); Que eles vieram de onde me enquadraram lá, que eu estava na outra ponta do rio; Que eles enquadraram um monte de gente lá e acharam lá e falaram que tinham comprado de um gordinho e foram daquele lado e me acharam; Que foram lá pegar a vítima para comprovar que tinha comprado de mim mas a vítima a não estava lá; Que nego que estivesse traficando; Que eu não tinha nenhum entorpecentes; Que eles atribuindo a mim as acusações porque tenho uns irmãos que levam a vida errada, aí acham que toda família é envolvida (...); Que eu não mexo com nada, se meus irmãos mexem eu também não sei porque não tenho muito contato com eles (...).” Conforme se ressai do seu interrogatório em juízo, o réu negou a propriedade dos entorpecentes apreendido bem como a prática delitiva ora lhe imputada. Com efeito, embora o acusado negue os fatos, dúvidas não se tem quanto a sua autoria, uma vez que as provas presentes nos autos, em especial, aquelas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, comprovaram que ela praticou o crime que lhe é imputado nesta ação penal. Ademais, cabe salientar que a defesa do acusado não produziu provas que comprovasse a inocência do acusado. Nesse sentido, vale frisar que o ônus da prova compete à defesa, a fim de buscar isentar a responsabilidade do sentenciado pela prática delitiva em testilha, o que não foi comprovado nos autos. Desse modo, é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que o ônus da prova caberá à defesa, quando houver indícios de que a materialidade estava sobre a propriedade do acusado. Vejamos: Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou em caso similar: “(...) A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 22-8-2017 - sem destaque no original) (...)”. E mais: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO –1) ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DAS DROGAS E DESTINAÇÃO COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAS DE AUTORIA VAZIAS E ISOLADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM JUÍZO, RATIFICANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO APFD - CONDENAÇÃO AUTORIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – 2) CORRUPÇÃO ATIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO CRIME – IN DUBIO PRO REO – 3) REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO – INVIABILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF –- APELO EM PARTE PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES EM RELAÇÃO DO ART. 333, CP - CONDENAÇÕES PELO TRÁFICO DE DROGAS MANTIDAS INTACTAS. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER. 1 – Cabendo à defesa o ônus de comprovar suas teses, nos termos do art. 156, CPP, não prospera pedido de absolvição do delito de tráfico, se as versões apresentadas pelos apelantes mostram-se isoladas no conjunto probatório, sem o mínimo respaldo em elemento concreto de convicção, porventura, existente. Os harmônicos testemunhos de policiais, na fase judicial não contraditados e confirmando o teor das declarações prestadas na fase policial, consideram-se plenamente convincentes e idôneos, inexistindo motivo algum para desacreditá-los. 2 - É de se invocar a prevalência da dúvida se as provas judicializadas são frágeis e indiretas em relação ao crime de corrupção ativa, devendo prevalecer, neste caso, a solução absolutória à luz do princípio in dubio pro reo. 3 - O reconhecimento de atenuantes genéricas, ao contrário das causas de diminuição e aumento de pena, não tem amparo legal para reduzir a pena privativa de liberdade a um quantitativo inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal, não havendo, outrossim, que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 231, do STJ, a qual, de acordo com o STF – interprete da Constituição Federal - preserva o Princípio da Reserva Legal e da Separação dos Poderes. (N.U 0004548-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) “PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000938-23.2021.8.11.0078 - APELANTE: FRANCISCO EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – PRECEDENTES DO STJ – ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO – IMPERTINÊNCIA – COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICÁVEL – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NOS MESMOS PARÂMETROS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MULTIRREINCIDÊNCIA – ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEAS “A” E “B”, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “O depoimento dos policiais, prestado em juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ. AgRg no AREsp 1824447 / DF. Relator(a) Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe: 26/11/2021). Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a condenação pelo cometimento do crime de posse irregular de munição de uso permitido decorreu de elementos fáticos e probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório, consistente no depoimento dos policiais. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal” (STJ. AgRg no HC 682459 / SC. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro. DJe: 12/11/2021). É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado ao réu reincidente, visto que se exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos na legislação, quais sejam, agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, uma vez que embasada nos mesmos fundamentos, sendo possível sua redução quando fixada em patamar não condizente com esta. É possível a aplicação de regime inicial mais gravoso ao apelante condenado à pena superior a 7 (sete) anos, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a multirreincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal. (N.U 1000938-23.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 07/03/2022). Por outro lado, a fim de comprovar a autoria delitiva, têm-se os depoimentos dos policiais militares Alexsandro Moreira de Oliveira e Felipe da Costa Santos, os quais foram ouvidos em juízo e na fase extrajudicial e relataram que no dia dos fatos a equipe estava em patrulhamento pela região da Praça do Porto, local conhecido pelo intensa prática do crime de tráfico de entorpecentes, momento que avistaram o acusado Jackson, que por sua vez, ao avistar a equipe empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa. Segundo consta das declarações, diante da atitude suspeita do acusado, os policiais lhe aguardaram próximo ao Aquário Municipal e conseguiram fazer sua abordagem no momento que o mesmo descia da canoa, momento que realizaram a sua busca pessoal e localizaram na sua posse sete porções de substância análoga à cocaína e dinheiro. Por fim, o policial militar Alexsandro Moreira de Oliveira informou que no momento da abordagem, o acusado confessou a prática delitiva, alegando que estava desempregado e precisando de dinheiro, por isso estava fazendo a venda de entorpecentes. Com isso, entendo que as declarações firmadas pelos policiais militares, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, merecem a credibilidade necessária, não apenas porque compromissados na forma da Lei, mas também porque estão em conformidade com as demais provas produzidas os autos. E, de mais a mais, a defesa não logrou êxito em desmerecer suas declarações. Nesse sentido é como ensina o doutrinador NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). Nesta trilhar, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE DO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA INALTERADA – APELO DESPROVIDO. 1. Restando sobejamente comprovadas no acervo probatório a materialidade e a autoria delitivas em relação ao crime de tráfico de drogas imputado ao increpado, descabe cogitar sua absolvição por insuficiência de provas, sobretudo porque, a teor da jurisprudência deste Sodalício, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Orientativo n.º 8, TCCR.) 2. Apelo defensivo conhecido e desprovido. (N.U 1001068-24.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – INACOHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. POSTULADA RETIFICAÇÃO DA PENA AMBULATORIAL APLICADA – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – 3. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDDE – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – PENA DE MULTA FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À APELANTE – 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o acolhimento da pretensão defensiva almejando a absolvição do crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios produzidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante da apelante, devendo, pois, ser mantida a sua condenação por este injusto penal. 2. A pena privativa de liberdade não merece reparo, eis que a pena-base foi fixada no quantitativo mínimo e a exasperação, na terceira fase dosimétrica, se deu, igualmente, na menor fração permitida por lei. 3. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na fixação daquela, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, sempre, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 do Código Penal e a situação econômica do condenado. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000147-70.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISOS V E VI DA LEI Nº 11.343/2006 – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS – DEPOIMENTOS POLICIAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO 08 DO TJMT – CONFISSÃO DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) USUALMENTE APLICADA PELA DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. AGRG NO ARESP 1823762/PR, AGRG NO ARESP 1241587/MG) – ANÁLISE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – ACRÉSCIMO NA PENA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUÍZO SENTENCIANTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – ART. 93, INCISO IX DA CF/88 – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS – PRETEXTADO RECONHECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DEDICAÇÃO ESTÁVEL ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o pleito absolutório, quando a autoria e materialidade do crime em comento estão devidamente comprovadas pelo lastro probatório produzido nos autos, mormente nas declarações dos policiais em ambas as fases, além da confissão do apelante. As circunstâncias judiciais devem ser devidamente fundamentadas para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais e do Estado Democrático de Direito. Existindo circunstância judicial desfavorável, está autorizado o distanciamento da pena-base do patamar mínimo. A fração utilizada para majorar a pena no tocante às circunstâncias do delito (1/6) é aceita pela jurisprudência majoritária, diante do silêncio da Lei Penal. A grande quantidade de substância entorpecente apreendida (10,677 kg) presta a justificar a majoração em 02 (dois) anos da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que demonstrado nos autos que o apelante se dedica às atividades criminosas. Não foi considerada apenas a quantidade e natureza do entorpecente, mas a forma de acondicionamento da droga, que estava oculta em local previamente preparado no banco traseiro do veículo, sendo substituído todo o forro, a fim de obstar eventual fiscalização pelo Estado. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não restaram satisfeitos os critérios do artigo 44 do Código Penal. (N.U 1001705-89.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) Alinhado às provas supra, verifica-se pelo termo de exibição e apreensão, Boletim de Ocorrência, e pelo laudo pericial n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14- IP, que na posse do acusado foram apreendidas 07 (sete) porções de cocaína, na forma de pedras, formando embalagem do tipo trouxa, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), além da quantia de R$ 115,55 (cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Corroborando a traficância praticada pelo acusado, verifica-se dos seus antecedentes criminais que o mesmo responde a uma ação penal pela pratica do crime de tráfico de entorpecentes, conforme ação penal de nº 0007701-28.2020.811.0002, perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, o que demonstra sua habitualidade na presente prática delitiva. Desse modo, tenho que as circunstâncias da ação policial, considerando o encontro de droga em porções individuais, prontas para a venda ilícita, a apreensão de dinheiro, somado ao antecedente criminal na mesma ação delitiva, evidenciam que o denunciado comercializava drogas para auferir lucro fácil, de forma ilícita, e que as drogas encontradas se destinavam ao referido comércio criminoso. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado JACKSON BEZERRA DA SILVA, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu JACKSON BEZERRA DA SILVA, brasileiro, convivente, motoboy e soldador, nascido em 13/08/1993, natural de Cuiabá-MT, filho de Joelma Bezerra da Silva, portador do RG n.º 26068907 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.° 056.192.261- 66, residente e domiciliado na rua Jair Gomes, n.° 15, quadra 66, bairro Cohab Cristo Rei, Várzea Grande-MT, nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06.” (Id. 248591737). A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão e pelo laudo de constatação definitivo de n. 3.14.2021.75058-01, que comprova que a substância entorpecente apreendida tratava-se de cocaína, com massa total de 6,23g (seis gramas e vinte e três centigramas). Quanto à autoria delitiva, os depoimentos prestados pelos policiais militares encarregados da prisão em flagrante são consistentes e harmônicos, corroborando a tese acusatória de que o apelante estava na posse das drogas apreendidas com intuito de comercialização. O policial militar Alexsandro Moreira de Oliveira, em seu depoimento em juízo, afirmou: "Que recordo; Que por patrulhamento pela praça do porto; Que é um lugar de bastantes usuários; Que foi avistado pela equipe o Jackson que empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa e aí aguardamos ele próximo de um aquário municipal; Que ele desceu da canoa e aí conseguimos fazer a abordagem nele; Que com ele foi encontrado algumas porções de substância análoga à cocaína e dinheiro proveniente da venda de entorpecentes; Que conhecia ele de vista (...); Que parece que ele tem passagem por tráfico ilícito de entorpecentes; Que ele demonstrou nervosismo e ele se evadiu do local; Que foi tentado fazer o acompanhamento por terra, mas ele entrou numa canoa (...); Que tinham denúncias que ele estaria fazendo vendas junto com a esposa dele (...); Que se não me falha memória eram sete porções de substâncias análoga à cocaína; Que ele passou para equipe policial que estava desempregado e estava precisando ganhar dinheiro por isso estava fazendo a venda de entorpecentes (...)" Corroborando tais declarações, o policial Felipe da Costa Santos asseverou: "Que a equipe estava em patrulhamento pela região do Porto que é conhecida como uma área de intenso tráfico de drogas; Que a equipe chegando na praça viu um indivíduo que visualizou a equipe e evadiu em direção ao rio Cuiabá; Que a equipe fez o acompanhamento e o indivíduo pegou uma canoa e subiu em direção ao Museo do Rio; Que fomos até o outro lado e conseguimos descer e fazer a abordagem do indivíduo; Que foi encontrado com ele sete porções e R$ 100,00 em dinheiro trocado; Que era pasta base de cocaína; Que a abordagem foi porque ele evadiu com a aproximação da equipe (...); Que ele é conhecido da equipe policial pela pratica do crime de tráfico na região do porto; Que ele e o irmão dele também (...); Que não recordo se ele confessou por conta do tempo." Ressalte-se que os depoimentos dos policiais militares são dotados de presunção de veracidade e, quando harmônicos entre si e com as demais provas colhidas nos autos, são plenamente aptos a embasar decreto condenatório, especialmente quando não há elementos que indiquem que tais agentes públicos teriam interesse em incriminar falsamente o apelante. É cediço que o crime de tráfico de drogas pode ser caracterizado por várias condutas, configurando-se como crime de ação múltipla (ou misto alternativo), com núcleos alternativos, não sendo imprescindível que o agente seja flagrado no exato momento da venda do entorpecente. Na hipótese dos autos, diversos elementos evidenciam a finalidade de comercialização das drogas apreendidas, tais como: a) 7 (sete) porções de cocaína, já fracionadas e embaladas individualmente em formato de trouxinhas, prontas para venda; b) apreensão de dinheiro em espécie sem comprovação de origem lícita (R$ 115,55); c) tentativa de fuga do apelante ao avistar a guarnição policial; d) local conhecido pelo tráfico de drogas; e) antecedente criminal específico pelo crime de tráfico de entorpecentes. Ademais, conforme mencionado pelo policial Alexsandro, o próprio apelante teria confessado informalmente, no momento da abordagem, que estava comercializando drogas porque estava desempregado e precisava de dinheiro. Assim, o conjunto probatório é robusto e coeso, indicando que o apelante efetivamente praticou a conduta delitiva de tráfico de drogas, não havendo que se falar em insuficiência probatória e consequente aplicação do princípio in dubio pro reo. Por essas razões, o recurso defensivo não merece provimento, devendo ser mantida a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas. O Ministério Público, em seu recurso, pleiteia o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), ou, subsidiariamente, a redução do percentual de diminuição para 1/6 (um sexto), por entender que o apelado não preenche os requisitos legais para usufruir desse benefício, especialmente porque se dedica às atividades criminosas. Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao órgão ministerial. O artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, dispõe: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." No caso em análise, a magistrada de primeiro grau reconheceu a existência desses requisitos e aplicou a minorante em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), reduzindo a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. É certo que, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade impõe, com relação aos maus antecedentes, a consideração, tão somente, de condenações transitadas em julgado, não sendo possível valorar, para tal fim, inquéritos ou ações penais em andamento" (ARE 1067392/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/03/2018). Embora o Ministério Público afirme que o apelado possui duas ações penais em curso pelo crime de tráfico de drogas (processo n. 0007701-28.2020.811.0002 e n. 1012011-26.2021.8.11.0002, ambos da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande-MT), tais processos não configuram condenações com trânsito em julgado, não podendo, portanto, ser considerados para caracterizar habitualidade criminosa ou dedicação à atividade criminosa. Nesse sentido, trago julgado do STJ: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE . INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO PELA PRESENÇA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . FUNDAMENTOS GENÉRICOS E NÃO COMPROVADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o § 4º do art . 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 . As instâncias ordinárias utilizaram fundamentos não mais acolhidos pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, haja vista não ser mais possível considerar inquéritos policiais e ações penais em andamento para apontar a dedicação à atividade criminosa, nos termos do que decidiu a Terceira Seção no julgamento do REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022 .3. A mera menção a elementos inerentes ao crime de tráfico equivale à ilação, não sendo suficiente ao afastamento da causa de diminuição, uma vez que não demonstrada, de modo concreto e comprovado nos autos, a dedicação do paciente às atividades criminosas.4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 921150 MG 2024/0211978-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024)” A magistrada de primeiro grau analisou corretamente as circunstâncias do caso concreto e reconheceu o preenchimento de todos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Não há nos autos elementos concretos que comprovem a dedicação do apelado às atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa, sendo certo que meras ações penais em andamento não podem servir de fundamento para afastar a aplicação da minorante. Ademais, quanto à fração de diminuição aplicada (2/3), a decisão também se mostra adequada ao caso concreto, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (6,23 gramas de cocaína), dividida em apenas 7 porções, somada à quantidade de dinheiro apreendido (R$ 115,55), que não é expressiva. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade motivada do julgador, que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, a magistrada fundamentou adequadamente a aplicação do redutor em seu patamar máximo, não havendo razão para modificação da decisão neste ponto. Portanto, o recurso ministerial não merece provimento, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por JACKSON BEZERRA DA SILVA, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Jackson Bezerra Da Silva x Jackson Bezerra Da Silva

ID: 325059820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008125-93.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

JACKSON BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROOSELENY LEITE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008125-93.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008125-93.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), JACKSON BEZERRA DA SILVA - CPF: 056.192.261-66 (APELADO), ROOSELENY LEITE DE ANDRADE - CPF: 550.064.181-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JACKSON BEZERRA DA SILVA - CPF: 056.192.261-66 (APELANTE), ROOSELENY LEITE DE ANDRADE - CPF: 550.064.181-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – DUPLA INSURGÊNCIA RECURSAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS OU REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – TRÁFICO PRIVILEGIADO CORRETAMENTE RECONHECIDO – FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, consistente no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, laudo pericial definitivo e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão. 2. Os depoimentos de agentes policiais, quando firmes, coerentes e em harmonia com as demais provas, possuem valor probante e são aptos a sustentar decreto condenatório, mormente quando inexistem elementos nos autos que indiquem que tais profissionais tenham interesse em incriminar falsamente o acusado. 3. É aplicável a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quando preenchidos os requisitos legais cumulativos, quais sejam, ser o agente primário, de bons antecedentes, não haver provas de que se dedique às atividades criminosas nem integre a organização criminosa, não podendo inquéritos policiais ou processos criminais em curso servirem como óbice à sua aplicação, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência. 4. A fração a ser aplicada na causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é adequada quando observa a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como as circunstâncias do caso concreto, sendo correta a aplicação do patamar máximo de 2/3 quando se trata de pequena quantidade de entorpecente (6,23g de cocaína) dividida em apenas 7 porções. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por JACKSON BEZERRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal n. 1008125-93.2021.8.11.0042, que condenou Jackson Bezerra da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. O Ministério Público, em suas razões recursais (Id 248591742), requer a alteração da dosimetria da pena, afastando a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, por não estarem presentes os requisitos legais, tendo em vista a dedicação do apelado às atividades criminosas, uma vez que responde a outra ação penal pelo mesmo crime e, subsidiariamente, caso seja mantida a causa de diminuição da pena, que seja aplicada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Nas contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do recurso ministerial, com a manutenção da sentença em sua integralidade (Id 248591744). Jackson Bezerra da Silva, por sua vez, nas razões recursais (Id 248591754), requer sua absolvição, sob o argumento de que não há provas suficientes para sustentar o édito condenatório, invocando o princípio in dubio pro reo. O Ministério Público, em contrarrazões (Id 248591756), postula pelo desprovimento do recurso defensivo. A Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio do Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso ministerial, reconhecendo a inexistência dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, sintetizando com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – Apelo Defensivo – Pedido de absolvição por insuficiência de provas – Não acolhimento – Existência de provas suficientes para condenar pelo crime de tráfico de drogas – Depoimento dos policiais são harmônicos com as demais provas produzidas – Parecer é pelo desprovimento do recurso defensivo – Apelo Ministerial – Pedido de afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06) – Viabilidade – Dedicação às atividades criminosas comprovadas – Parecer é pelo provimento do recurso ministerial.” (Id 251276695). É o relatório. V O T O R E L A T O R Senhor Presidente, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo à análise de suas razões. Inicialmente, analiso o recurso da defesa e, em seguida, o recurso ministerial. Segundo consta da denúncia: "No dia 28 de abril de 2021, por volta das 16h00min, às margens do rio Cuiabá, bairro Porto, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado JACKSON BEZERRA DA SILVA foi preso em flagrante delito por trazer consigo drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta a guarnição VTR 9H65, estando em serviço realizando a patrulha na região do Porto, avistou o denunciado em atitude reputada suspeita pelos agentes, o qual ao avistar a guarnição, empreendeu fuga em direção às margens do rio Cuiabá, embarcando em uma canoa; a guarnição então se deslocou para as imediações do Museu do Rio e, na beira do rio Cuiabá, avistou o denunciado, onde foi efetuado o acompanhamento e a abordagem. Realizada a revista pessoal foram encontradas, no bolso da bermuda do denunciado, 07 (sete) porções de substância análoga a pasta base de cocaína e a quantia de R$ 115,55 (cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). O laudo pericial n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14-IP, concluiu que as porções apreendidas, sendo 07 (sete) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pedras, envoltas em fragmentos plásticos, de cor branco, semitransparente, fechada por fita adesiva, de cor branco, formando embalagem do tipo trouxa, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.° 344/ANVISA/MS. Em consulta aos seus antecedentes criminais, verificou-se que o denunciado responde a outra ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme autos n.° 0007701-28.2020.811.0002, perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande-MT." I - DO RECURSO DEFENSIVO A defesa do apelante Jackson Bezerra da Silva pleiteia sua absolvição em razão da insuficiência de provas para sustentar o decreto condenatório, afirmando que não há provas suficientes para demonstrar que ele estivesse comercializando substâncias entorpecentes. Contudo, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que as provas colhidas durante a instrução processual são claras no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não havendo razões para absolver o apelante. Transcrevo a sentença combatida: “...Fundamento e DECIDO. Pretende-se, nestes autos, atribuir a JACKSON BEZERRA DA SILVA, brasileiro, convivente, motoboy e soldador, nascido em 13/08/1993, natural de Cuiabá-MT, filho de Joelma Bezerra da Silva, portador do RG n.º 26068907 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.° 056.192.261- 66, residente e domiciliado na rua Jair Gomes, n.° 15, quadra 66, bairro Cohab Cristo Rei, Várzea Grande-MT, as penas do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada pelo laudo pericial definitivo n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14-IP), o qual concluiu que 07 (sete) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pedras, envoltas em fragmentos plásticos, de cor branco, semitransparente, fechada por fita adesiva, de cor branco, formando embalagem do tipo “trouxa”, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.° 344/ANVISA/MS. No que concerne à autoria do crime em questão, vejamos o que as provas colhidas na fase judicial, subsidiam a respeito: O policial Alexsandro Moreira de Oliveira quando ouvido em juízo, relatou que: " (...) Que recordo; Que por patrulhamento pela praça do porto; Que é um lugar de bastantes usuários; Que foi avistado pela equipe o Jackson que empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa e aí aguardamos ele próximo de um aquário municipal; Que ele desceu da canoa e aí conseguimos fazer a abordagem nele; Que com ele foi encontrado algumas porções de substância análoga à cocaína e dinheiro proveniente da venda de entorpecentes; Que conhecia ele de vista (...); Que parece que ele tem passagem por tráfico ilícito de entorpecentes; Que ele demonstrou nervosismo e ele se evadiu do local; Que foi tentado fazer o acompanhamento por terra, mas ele entrou numa canoa (...); Que tinham denúncias que ele estaria fazendo vendas junto com a esposa dele (...); Que se não me falha memória eram sete porções de substâncias análoga à cocaína; Que ele passou para equipe policial que estava desempregado e estava precisando ganhar dinheiro por isso estava fazendo a venda de entorpecentes (...).” O policial Felipe da Costa Santos quando ouvido em juízo, relatou que: " (...) Que a equipe estava em patrulhamento pela região do Porto que é conhecida como uma área de intenso tráfico de drogas; Que a equipe chegando na praça viu um indivíduo que visualizou a equipe e evadiu em direção ao rio Cuiabá; Que a equipe fez o acompanhamento e o indivíduo pegou uma canoa e subiu em direção ao Museo do Rio; Que fomos até o outro lado e conseguimos descer e fazer a abordagem do indivíduo; Que foi encontrado com ele sete porções e R$ 100,00 em dinheiro trocado; Que era pasta base de cocaína; Que a abordagem foi porque ele evadiu com a aproximação da equipe (...); Que ele é conhecido da equipe policial pela pratica do crime de tráfico na região do porto; Que ele e o irmão dele também (...); Que não recordo se ele confessou por conta do tempo.” O réu JACKSON BEZERRA DA SILVA quando interrogado em juízo declarou: " (...) Que não é verdade; Que eu estava pescando no rio; Que quem subiu de canoa foi outro rapaz; Que eu subi junto para comprar refrigerante; Que me pegaram junto com esse rapaz, mas não levaram ele, levaram só eu; Que eu não estava com entorpecente; Que estava só com dinheiro no bolso; Que eram R$15,00 (...); Que foi um serviço que fiz para essa dona que ia estar ai, mas como aconteceu as coisas na família dela ela não pode comparecer; Que não estava com as porções (...); Que eles vieram de onde me enquadraram lá, que eu estava na outra ponta do rio; Que eles enquadraram um monte de gente lá e acharam lá e falaram que tinham comprado de um gordinho e foram daquele lado e me acharam; Que foram lá pegar a vítima para comprovar que tinha comprado de mim mas a vítima a não estava lá; Que nego que estivesse traficando; Que eu não tinha nenhum entorpecentes; Que eles atribuindo a mim as acusações porque tenho uns irmãos que levam a vida errada, aí acham que toda família é envolvida (...); Que eu não mexo com nada, se meus irmãos mexem eu também não sei porque não tenho muito contato com eles (...).” Conforme se ressai do seu interrogatório em juízo, o réu negou a propriedade dos entorpecentes apreendido bem como a prática delitiva ora lhe imputada. Com efeito, embora o acusado negue os fatos, dúvidas não se tem quanto a sua autoria, uma vez que as provas presentes nos autos, em especial, aquelas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, comprovaram que ela praticou o crime que lhe é imputado nesta ação penal. Ademais, cabe salientar que a defesa do acusado não produziu provas que comprovasse a inocência do acusado. Nesse sentido, vale frisar que o ônus da prova compete à defesa, a fim de buscar isentar a responsabilidade do sentenciado pela prática delitiva em testilha, o que não foi comprovado nos autos. Desse modo, é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que o ônus da prova caberá à defesa, quando houver indícios de que a materialidade estava sobre a propriedade do acusado. Vejamos: Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou em caso similar: “(...) A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 22-8-2017 - sem destaque no original) (...)”. E mais: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO –1) ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DAS DROGAS E DESTINAÇÃO COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAS DE AUTORIA VAZIAS E ISOLADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM JUÍZO, RATIFICANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO APFD - CONDENAÇÃO AUTORIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – 2) CORRUPÇÃO ATIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO CRIME – IN DUBIO PRO REO – 3) REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO – INVIABILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF –- APELO EM PARTE PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES EM RELAÇÃO DO ART. 333, CP - CONDENAÇÕES PELO TRÁFICO DE DROGAS MANTIDAS INTACTAS. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER. 1 – Cabendo à defesa o ônus de comprovar suas teses, nos termos do art. 156, CPP, não prospera pedido de absolvição do delito de tráfico, se as versões apresentadas pelos apelantes mostram-se isoladas no conjunto probatório, sem o mínimo respaldo em elemento concreto de convicção, porventura, existente. Os harmônicos testemunhos de policiais, na fase judicial não contraditados e confirmando o teor das declarações prestadas na fase policial, consideram-se plenamente convincentes e idôneos, inexistindo motivo algum para desacreditá-los. 2 - É de se invocar a prevalência da dúvida se as provas judicializadas são frágeis e indiretas em relação ao crime de corrupção ativa, devendo prevalecer, neste caso, a solução absolutória à luz do princípio in dubio pro reo. 3 - O reconhecimento de atenuantes genéricas, ao contrário das causas de diminuição e aumento de pena, não tem amparo legal para reduzir a pena privativa de liberdade a um quantitativo inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal, não havendo, outrossim, que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 231, do STJ, a qual, de acordo com o STF – interprete da Constituição Federal - preserva o Princípio da Reserva Legal e da Separação dos Poderes. (N.U 0004548-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) “PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000938-23.2021.8.11.0078 - APELANTE: FRANCISCO EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – PRECEDENTES DO STJ – ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO – IMPERTINÊNCIA – COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICÁVEL – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NOS MESMOS PARÂMETROS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MULTIRREINCIDÊNCIA – ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEAS “A” E “B”, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “O depoimento dos policiais, prestado em juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ. AgRg no AREsp 1824447 / DF. Relator(a) Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe: 26/11/2021). Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a condenação pelo cometimento do crime de posse irregular de munição de uso permitido decorreu de elementos fáticos e probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório, consistente no depoimento dos policiais. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal” (STJ. AgRg no HC 682459 / SC. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro. DJe: 12/11/2021). É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado ao réu reincidente, visto que se exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos na legislação, quais sejam, agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, uma vez que embasada nos mesmos fundamentos, sendo possível sua redução quando fixada em patamar não condizente com esta. É possível a aplicação de regime inicial mais gravoso ao apelante condenado à pena superior a 7 (sete) anos, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a multirreincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal. (N.U 1000938-23.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 07/03/2022). Por outro lado, a fim de comprovar a autoria delitiva, têm-se os depoimentos dos policiais militares Alexsandro Moreira de Oliveira e Felipe da Costa Santos, os quais foram ouvidos em juízo e na fase extrajudicial e relataram que no dia dos fatos a equipe estava em patrulhamento pela região da Praça do Porto, local conhecido pelo intensa prática do crime de tráfico de entorpecentes, momento que avistaram o acusado Jackson, que por sua vez, ao avistar a equipe empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa. Segundo consta das declarações, diante da atitude suspeita do acusado, os policiais lhe aguardaram próximo ao Aquário Municipal e conseguiram fazer sua abordagem no momento que o mesmo descia da canoa, momento que realizaram a sua busca pessoal e localizaram na sua posse sete porções de substância análoga à cocaína e dinheiro. Por fim, o policial militar Alexsandro Moreira de Oliveira informou que no momento da abordagem, o acusado confessou a prática delitiva, alegando que estava desempregado e precisando de dinheiro, por isso estava fazendo a venda de entorpecentes. Com isso, entendo que as declarações firmadas pelos policiais militares, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, merecem a credibilidade necessária, não apenas porque compromissados na forma da Lei, mas também porque estão em conformidade com as demais provas produzidas os autos. E, de mais a mais, a defesa não logrou êxito em desmerecer suas declarações. Nesse sentido é como ensina o doutrinador NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). Nesta trilhar, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE DO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA INALTERADA – APELO DESPROVIDO. 1. Restando sobejamente comprovadas no acervo probatório a materialidade e a autoria delitivas em relação ao crime de tráfico de drogas imputado ao increpado, descabe cogitar sua absolvição por insuficiência de provas, sobretudo porque, a teor da jurisprudência deste Sodalício, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Orientativo n.º 8, TCCR.) 2. Apelo defensivo conhecido e desprovido. (N.U 1001068-24.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – INACOHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. POSTULADA RETIFICAÇÃO DA PENA AMBULATORIAL APLICADA – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – 3. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDDE – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – PENA DE MULTA FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À APELANTE – 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o acolhimento da pretensão defensiva almejando a absolvição do crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios produzidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante da apelante, devendo, pois, ser mantida a sua condenação por este injusto penal. 2. A pena privativa de liberdade não merece reparo, eis que a pena-base foi fixada no quantitativo mínimo e a exasperação, na terceira fase dosimétrica, se deu, igualmente, na menor fração permitida por lei. 3. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na fixação daquela, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, sempre, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 do Código Penal e a situação econômica do condenado. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000147-70.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISOS V E VI DA LEI Nº 11.343/2006 – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS – DEPOIMENTOS POLICIAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO 08 DO TJMT – CONFISSÃO DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) USUALMENTE APLICADA PELA DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. AGRG NO ARESP 1823762/PR, AGRG NO ARESP 1241587/MG) – ANÁLISE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – ACRÉSCIMO NA PENA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUÍZO SENTENCIANTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – ART. 93, INCISO IX DA CF/88 – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS – PRETEXTADO RECONHECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DEDICAÇÃO ESTÁVEL ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o pleito absolutório, quando a autoria e materialidade do crime em comento estão devidamente comprovadas pelo lastro probatório produzido nos autos, mormente nas declarações dos policiais em ambas as fases, além da confissão do apelante. As circunstâncias judiciais devem ser devidamente fundamentadas para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais e do Estado Democrático de Direito. Existindo circunstância judicial desfavorável, está autorizado o distanciamento da pena-base do patamar mínimo. A fração utilizada para majorar a pena no tocante às circunstâncias do delito (1/6) é aceita pela jurisprudência majoritária, diante do silêncio da Lei Penal. A grande quantidade de substância entorpecente apreendida (10,677 kg) presta a justificar a majoração em 02 (dois) anos da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que demonstrado nos autos que o apelante se dedica às atividades criminosas. Não foi considerada apenas a quantidade e natureza do entorpecente, mas a forma de acondicionamento da droga, que estava oculta em local previamente preparado no banco traseiro do veículo, sendo substituído todo o forro, a fim de obstar eventual fiscalização pelo Estado. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não restaram satisfeitos os critérios do artigo 44 do Código Penal. (N.U 1001705-89.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) Alinhado às provas supra, verifica-se pelo termo de exibição e apreensão, Boletim de Ocorrência, e pelo laudo pericial n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14- IP, que na posse do acusado foram apreendidas 07 (sete) porções de cocaína, na forma de pedras, formando embalagem do tipo trouxa, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), além da quantia de R$ 115,55 (cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Corroborando a traficância praticada pelo acusado, verifica-se dos seus antecedentes criminais que o mesmo responde a uma ação penal pela pratica do crime de tráfico de entorpecentes, conforme ação penal de nº 0007701-28.2020.811.0002, perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, o que demonstra sua habitualidade na presente prática delitiva. Desse modo, tenho que as circunstâncias da ação policial, considerando o encontro de droga em porções individuais, prontas para a venda ilícita, a apreensão de dinheiro, somado ao antecedente criminal na mesma ação delitiva, evidenciam que o denunciado comercializava drogas para auferir lucro fácil, de forma ilícita, e que as drogas encontradas se destinavam ao referido comércio criminoso. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado JACKSON BEZERRA DA SILVA, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu JACKSON BEZERRA DA SILVA, brasileiro, convivente, motoboy e soldador, nascido em 13/08/1993, natural de Cuiabá-MT, filho de Joelma Bezerra da Silva, portador do RG n.º 26068907 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.° 056.192.261- 66, residente e domiciliado na rua Jair Gomes, n.° 15, quadra 66, bairro Cohab Cristo Rei, Várzea Grande-MT, nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06.” (Id. 248591737). A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão e pelo laudo de constatação definitivo de n. 3.14.2021.75058-01, que comprova que a substância entorpecente apreendida tratava-se de cocaína, com massa total de 6,23g (seis gramas e vinte e três centigramas). Quanto à autoria delitiva, os depoimentos prestados pelos policiais militares encarregados da prisão em flagrante são consistentes e harmônicos, corroborando a tese acusatória de que o apelante estava na posse das drogas apreendidas com intuito de comercialização. O policial militar Alexsandro Moreira de Oliveira, em seu depoimento em juízo, afirmou: "Que recordo; Que por patrulhamento pela praça do porto; Que é um lugar de bastantes usuários; Que foi avistado pela equipe o Jackson que empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa e aí aguardamos ele próximo de um aquário municipal; Que ele desceu da canoa e aí conseguimos fazer a abordagem nele; Que com ele foi encontrado algumas porções de substância análoga à cocaína e dinheiro proveniente da venda de entorpecentes; Que conhecia ele de vista (...); Que parece que ele tem passagem por tráfico ilícito de entorpecentes; Que ele demonstrou nervosismo e ele se evadiu do local; Que foi tentado fazer o acompanhamento por terra, mas ele entrou numa canoa (...); Que tinham denúncias que ele estaria fazendo vendas junto com a esposa dele (...); Que se não me falha memória eram sete porções de substâncias análoga à cocaína; Que ele passou para equipe policial que estava desempregado e estava precisando ganhar dinheiro por isso estava fazendo a venda de entorpecentes (...)" Corroborando tais declarações, o policial Felipe da Costa Santos asseverou: "Que a equipe estava em patrulhamento pela região do Porto que é conhecida como uma área de intenso tráfico de drogas; Que a equipe chegando na praça viu um indivíduo que visualizou a equipe e evadiu em direção ao rio Cuiabá; Que a equipe fez o acompanhamento e o indivíduo pegou uma canoa e subiu em direção ao Museo do Rio; Que fomos até o outro lado e conseguimos descer e fazer a abordagem do indivíduo; Que foi encontrado com ele sete porções e R$ 100,00 em dinheiro trocado; Que era pasta base de cocaína; Que a abordagem foi porque ele evadiu com a aproximação da equipe (...); Que ele é conhecido da equipe policial pela pratica do crime de tráfico na região do porto; Que ele e o irmão dele também (...); Que não recordo se ele confessou por conta do tempo." Ressalte-se que os depoimentos dos policiais militares são dotados de presunção de veracidade e, quando harmônicos entre si e com as demais provas colhidas nos autos, são plenamente aptos a embasar decreto condenatório, especialmente quando não há elementos que indiquem que tais agentes públicos teriam interesse em incriminar falsamente o apelante. É cediço que o crime de tráfico de drogas pode ser caracterizado por várias condutas, configurando-se como crime de ação múltipla (ou misto alternativo), com núcleos alternativos, não sendo imprescindível que o agente seja flagrado no exato momento da venda do entorpecente. Na hipótese dos autos, diversos elementos evidenciam a finalidade de comercialização das drogas apreendidas, tais como: a) 7 (sete) porções de cocaína, já fracionadas e embaladas individualmente em formato de trouxinhas, prontas para venda; b) apreensão de dinheiro em espécie sem comprovação de origem lícita (R$ 115,55); c) tentativa de fuga do apelante ao avistar a guarnição policial; d) local conhecido pelo tráfico de drogas; e) antecedente criminal específico pelo crime de tráfico de entorpecentes. Ademais, conforme mencionado pelo policial Alexsandro, o próprio apelante teria confessado informalmente, no momento da abordagem, que estava comercializando drogas porque estava desempregado e precisava de dinheiro. Assim, o conjunto probatório é robusto e coeso, indicando que o apelante efetivamente praticou a conduta delitiva de tráfico de drogas, não havendo que se falar em insuficiência probatória e consequente aplicação do princípio in dubio pro reo. Por essas razões, o recurso defensivo não merece provimento, devendo ser mantida a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas. O Ministério Público, em seu recurso, pleiteia o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), ou, subsidiariamente, a redução do percentual de diminuição para 1/6 (um sexto), por entender que o apelado não preenche os requisitos legais para usufruir desse benefício, especialmente porque se dedica às atividades criminosas. Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao órgão ministerial. O artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, dispõe: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." No caso em análise, a magistrada de primeiro grau reconheceu a existência desses requisitos e aplicou a minorante em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), reduzindo a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. É certo que, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade impõe, com relação aos maus antecedentes, a consideração, tão somente, de condenações transitadas em julgado, não sendo possível valorar, para tal fim, inquéritos ou ações penais em andamento" (ARE 1067392/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/03/2018). Embora o Ministério Público afirme que o apelado possui duas ações penais em curso pelo crime de tráfico de drogas (processo n. 0007701-28.2020.811.0002 e n. 1012011-26.2021.8.11.0002, ambos da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande-MT), tais processos não configuram condenações com trânsito em julgado, não podendo, portanto, ser considerados para caracterizar habitualidade criminosa ou dedicação à atividade criminosa. Nesse sentido, trago julgado do STJ: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE . INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO PELA PRESENÇA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . FUNDAMENTOS GENÉRICOS E NÃO COMPROVADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o § 4º do art . 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 . As instâncias ordinárias utilizaram fundamentos não mais acolhidos pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, haja vista não ser mais possível considerar inquéritos policiais e ações penais em andamento para apontar a dedicação à atividade criminosa, nos termos do que decidiu a Terceira Seção no julgamento do REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022 .3. A mera menção a elementos inerentes ao crime de tráfico equivale à ilação, não sendo suficiente ao afastamento da causa de diminuição, uma vez que não demonstrada, de modo concreto e comprovado nos autos, a dedicação do paciente às atividades criminosas.4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 921150 MG 2024/0211978-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024)” A magistrada de primeiro grau analisou corretamente as circunstâncias do caso concreto e reconheceu o preenchimento de todos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Não há nos autos elementos concretos que comprovem a dedicação do apelado às atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa, sendo certo que meras ações penais em andamento não podem servir de fundamento para afastar a aplicação da minorante. Ademais, quanto à fração de diminuição aplicada (2/3), a decisão também se mostra adequada ao caso concreto, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (6,23 gramas de cocaína), dividida em apenas 7 porções, somada à quantidade de dinheiro apreendido (R$ 115,55), que não é expressiva. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade motivada do julgador, que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, a magistrada fundamentou adequadamente a aplicação do redutor em seu patamar máximo, não havendo razão para modificação da decisão neste ponto. Portanto, o recurso ministerial não merece provimento, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por JACKSON BEZERRA DA SILVA, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5004004-37.2020.8.24.0038

ID: 292810006

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004004-37.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ALESSANDRO VOOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5004004-37.2020.8.24.0038/SC PARTE AUTORA : INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB SC017089) DESPACHO/DECISÃ… Remessa Necessária Cível Nº 5004004-37.2020.8.24.0038/SC PARTE AUTORA : INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB SC017089) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Reexame Necessário de sentença prolatada na Ação de Cobrança n. 5004004-37.2020.8.24.0038. Pois bem. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. A presente ação alçou a este Areópago por força da disposição contida no art. 496 da Lei nº 13.105/15. Isso colocado, prossigo. Ante a pertinência e adequação, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco a intelecção professada na sentença, que reproduzo, consignando-a em minha decisão, nos seus precisos termos, como razão de decidir: Cobrança No que diz respeito ao início do prazo para pagamento pela municipalidade, adoto os fundamentos lançados na sentença proferida no evento 41, SENT1 como razão de decidir, já que não foram alvo de questionamento no recurso apresentado e refletem o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, de modo que mantenho, ipsis litteris , os argumentos ali deduzidos, que reproduzo abaixo: " Cinge-se a controvérsia instaurada à incidência de encargos por atraso na quitação de valores referentes ao contrato n. 103/2012, firmado entre as partes para a execução de obras de recapeamento asfáltico e drenagem pluvial (evento 1, contrato 4). O instrumento contratual em questão estipulou que os pagamentos seriam efetuados no prazo de até 30 dias da apresentação, à repartição pública competente, das notas fiscais referentes aos serviços, essas a serem emitidas depois da realização das medições respectivas. Além disso, ficou avençado que o pagamento das notas ficaria condicionado à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias (evento 1, contrato 4, p. 1, cláusula quarta, 4.2 e 4.3). No propósito que a isso segue, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que é considerada não escrita a cláusula contratual que estabelece prazo de pagamento a contar da emissão da nota fiscal, por afronta à previsão contida no art. 40, XIV, e art. 55, III, da Lei n. 8.666/93. Isso porque, a teor dos citados dispositivos, o prazo de quitação não deve ser superior a 30 dias contados da data de adimplemento da parcela, isto é, da entrega do serviço, perfectibilizada pela medição realizada pelo contratante (art. 73, I), a partir de quando caberá incidência de correção monetária até o efetivo pagamento . Por oportuno, veja-se: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...] XIV - condições de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; [...] ; Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...] III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento [...] . Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I- em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais . Significa dizer que uma vez quitadas, na íntegra, as obrigações da contratada, tem-se configurada a mora do contratante a contar do 30° dia da medição realizada, marco a partir do qual terão lugar os encargos moratórios pactuados, incidentes até a data de quitação das notas fiscais respectivas. Nesse sentido ainda cito: "ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XIV, A, E 55, III, DA LEI 8.666/93. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. " [...] Segundo a jurisprudência desta Corte, ao analisar espécie análoga, para fins de correção monetária deve ser considerada não escrita a cláusula contratual que estabelece prazo para pagamento a data da apresentação das faturas: "A cláusula específica de previsão do pagamento, no caso, viola o que prevêem os arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666/93. Por um lado, o art. 40, inc. XIV, determina que o "prazo de pagamento não [pode ser] superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela" (com adaptações). Ora, quando a Administração Pública diz que pagará em até trinta dias contados da data da apresentação de faturas, a conseqüência necessária é que o pagamento ocorrerá depois de trinta dias da data do adimplemento de cada parcela - que, segundo o art. 73 da Lei n. 8.666/93, se dá após a medição (inc. I) . Por outro lado, o art. 55, inc. III, daquele mesmo diploma normativo determina que a correção monetária correrá 'entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento', o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição) e não a data de apresentação de faturas. Portanto, a cláusula a que faz referência a instância ordinária para pautar seu entendimento é ilegal e deve ser considerada não-escrita para fins de correção monetária" (STJ, REsp 1.079.522/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/12/2008). " No mesmo sentido: STJ, REsp 1.466.703/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20/02/2015. Nesse contexto, merece ser mantida a decisão ora agravada regimentalmente, que concluiu ser ilegal e, portanto, não escrita, a cláusula contratual que estipula o termo a quo da correção monetária a partir da data de apresentação das faturas para o pagamento dos serviços prestados. "[...] Quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, a jurisprudência desta Corte entende que, "nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, atual art. 397 do Código Civil de 2002" (STJ,REsp 1.466.703/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20/02/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 3.033/MS,Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 18/12/2013; EREsp 964.685/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 06/11/2009" (AgRg no REsp n. 1.409.068/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, j. em 02.06.2016 - grifei). Após à análise dos documentos apresentados e da oitiva das testemunhas, restou evidenciada a mora do réu quanto aos pagamentos. Com efeito, a planilha de medição carreada pela autora no evento 1, OUT5 , p.1 se refere ao período de 15.03.2015 a 13.08.2015, e menciona o valor total do contrato no importe de R$ 3.674.510,47 - valor pactuado no décimo termo aditivo, juntado no evento 1, CONTR4 , p.20 -, e a prestação dos serviços de drenagem no valor de R$ 1.795.611,23 e de pavimentação, no valor de R$ 795.621,67, havendo assinatura dos engenheiros do município, Juliano de Sant'Anna e Cassiano Garcia da Silva, que atestaram " que os serviços foram executados e aceitos ": [...] Outrossim, é possível observar que as notas fiscais emitidas em 16.12.2015, e juntadas no evento 1, OUT6 , p.1 e 4, indicam os exatos valores apurados na planilha de medição, não deixando dúvidas de que dizem respeito aos mesmos serviços executados até 13.08.2015. E os documentos juntados na réplica, evento 26, OUT2 e evento 26, OUT3 , corroboram tal fato, uma vez que fazem menção à medição "1", e de forma parcial, e informam a prestação dos mesmos serviços e valores correspondentes àquela juntada no evento 1, OUT5 , p.1. Friso que embora na planilha juntada no evento 26, OUT2 tenha sido feita menção a serviço de drenagem, nenhum valor foi informado a respeito. Destaco: [...] Não fosse isso o bastante, colhe-se do depoimento das testemunhas arroladas pela autora que houve o desmembramento da medição em razão, pelo que acreditam, da falta de recursos do município, e que só é possível efetuar o pagamento após a emissão da nota de empenho e da autorização do município, que era realizada por telefone, conforme segue: Diovani de Souza, ouvida em juízo no intervalo 00min01ss a 15min16ss, disse que, à época, trabalhava no setor financeiro e que era responsável pelo faturamento e recebimento relativo ao contrato n.º 103/2012 firmado com o réu. Disse que o documento do Evento 1, OUT5, p.1 se trata de planilha de medição no local, a qual foi realizada no período de 15.03.2015 a 13.08.2015. Informou que não era possível emitir o faturamento antes da autorização do município e que, com relação a essa medição, foi solicitada a emissão de duas notas fiscais, sendo desmembrada em duas medições parciais em razão de convênio do município para pagamento. Mostrados os documentos do Evento 26, OUT2, p.1 e do Evento 26, OUT3, p.1/2, a testemunha confirmou que se trata de medições desmembradas daquela juntada no Evento 1, OUT5, p.1, os quais foram emitidos para o faturamento em 15.12.2015, autorizando o pagamento apenas quatro meses depois da execução da obra. Ao ser mostrado o documento do Evento 1, OUT6, p.5, a testemunha confirmou que o município emitiu a nota de empenho em 14.10.2015, ou seja, dois meses depois da realização da obra, sendo que sem empenho, não há pagamento, tendo dito que: " uma nota não pode ser emitida com uma data anterior ao empenho " (09min05ss a 09min10ss). Confirmou, ainda, que a nota fiscal juntada no Evento 26, OUT3, p.3 foi emitida pela autora e que o carimbo de "CONVÊNIO" foi colocado pelo município. Disse, ainda, que recebia a autorização para fazer o faturamento por telefone (Valcir e Luciane), sendo que acredita que não faziam antes porque não tinham recursos. Ao final, confirmou que receberam os valores apenas em dezembro/2015. À perguntas do município a respeito da diferença dos serviços mencionados nas planilhas desmembradas, a testemunha confirmou que as planilhas juntadas no Evento 26, OUT2 e OUT3 se referem a serviços de drenagem e pavimentação e que houve a continuidade da prestação dos serviços ao município entre agosto a dezembro de 2015 (13min15ss a 14min05ss). Afirmou a testemunha, ainda, ao ser indagada, que não tinha conhecimento que o empenho emitido em 14.10.2015 já existia e que o documento do Evento 1, OUT6, p.5 foi para fins de " apostilamento para trocar a dotação orçamentária" (14min58ss a 15min05ss). Jefferson Elisário Ludka Fernandes, que trabalha para a autora, ouvido no intervalo 15min16ss a 35min22ss, disse que era engenheiro da obra e gerenciava a parte executiva. Disse que a medição é efetuada pelo cliente e que houve atraso no processo de medição, sendo feita uma medição única no início e, após, lembra que teve uma demora com relação ao pagamento da primeira medição realizada. Sobre a planilha do Evento 1, OUT5, p.1, confirmou a data ali aposta e disse que a medição é elaborada após o serviço ser executado. A medição pode demorar até 30 dias e não pode fazer a cobrança antes da autorização do cliente, no caso, do município. Com relação aos documentos apresentados na réplica, a testemunha confirmou que são duas medições que foram separadas e possuem relação com a planilha do Evento 1, OUT5, p.1, sendo que acredita que foram desmembradas por conta de recursos disponíveis no momento, havendo a questão do que é conveniado ou não. informou que o documento emitido em dezembro de 2015 que autorizou a cobrança. À época, a autorização era realizada por telefone. Pelo que se recorda, não foi autorizado antes porque o município não tinha recursos. O carimbo de convênio, aposto no documento do Evento 26, OUT3, possivelmente, foi realizado pelo município. Era comum a autorização de pagamento partir de Valcir e da engenheira Luciane. Identificou que o documento do Evento 1, OUT6, p.5 é uma nota de empenho do contrato, a qual foi emitida em 14.10.2015, e que o pagamento depende dessa emissão. Acredita que o município só liberou o pagamento quando teve recursos. Às perguntas do município com relação às medições desmembradas, confirmou que se trata da mesma medição realizada em agosto/2015, ocorrendo, apenas, o desmembramento em duas planilhas, pois mencionam os mesmos valores (32min22ss a 33min05ss). Respondeu, ainda, que a obra continuou após agosto de 2015, pois o contrato era no valor de R$ 3.600.000,00, até agosto tinha sido executado R$ 1.795.000,00. Entre agosto até dezembro de 2015 seria a segunda parte do contrato, correspondente a R$ 1.300.000,00. Importante consignar que embora o município tenha informado por ocasião da oitiva da testemunha Diovani de Souza que a nota de empenho emitida já existia antes de 14.10.2015, nada comprovou nos autos a esse respeito. Além disso, não há como considerar que as medições juntadas no evento 26, OUT2 e evento 26, OUT3 se referem a serviços executados depois de agosto de 2015, tanto em razão dos valores informados, que correspondem àqueles mencionados na primeira medição global realizada, quanto pelo fato de existir serviços ainda pendentes de execução, já que o contrato era no valor de R$ 3.674.510,47, e a cobrança diz respeito aos serviços prestados até agosto de 2015, que somam R$ 1.795.611,23. E essa situação foi também corroborada pela testemunha Jefferson. O réu, por sua vez, alegou na contestação que " o pagamento estava vinculado à apresentação da Nota Fiscal e, também, à documentação que atestasse a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da Autora como se verifica, sem qualquer dificuldade, na Cláusula Quarta, itens 4.2 e 4.5 do Contrato n. 103/2012 (Evento 1 – CONTR4)". Todavia, conforme fundamentação supra, a cláusula que vincula o pagamento à emissão da nota fiscal é tida como não-escrita, não podendo ser considerada, sendo que os julgados contrários juntados na contestação datam de 2008, 2009, 2010 e 2015, há muito superados. Além do que, evidente que ocorreu o desmembramento da medição global realizada, e que a emissão das notas fiscais ocorreu em dezembro, tão somente, porque não houve autorização para pagamento em data anterior. Ainda, não constou na contestação explicação para a emissão de duas medições parciais e que fazem referência à medição 1, tampouco a justificativa apresentada pela procuradora durante o depoimento de Diovani, em que alegou que a nota de empenho emitida em 14.10.2015 já existia em momento anterior, o que, diga-se, até mesmo confirma a prestação de serviços antes da data informada. Logo, diante das provas produzidas, outro é o desfecho dos autos, porquanto não há como considerar que as medições desmembradas foram realizadas em dezembro de 2015, já que derivam da medição global, referente ao período de 15.03.2015 a 13.08.2015. E quanto aos documentos juntados na réplica, houve respeito ao contraditório, já que o réu tomou conhecimento deles e, inclusive, formulou perguntas a esse respeito na audiência realizada. Mesmo que outro fosse o entendimento, o documento juntado no Evento 1, OUT5, p.1 é suficiente para comprovar a constatação dos serviços realizados. Portanto, sendo desnecessárias maiores digressões sobre a questão, a procedência do pedido inicial se mostra imperativa. Juros de mora O réu alegou ser " incabível falar-se em juros moratórios ou, ainda, de juros moratórios à 1% a.m. ou da aplicação da SELIC" porque "não há tal previsão no contrato firmado entre o Município de Joinville e a parte Autora". Disse, ainda, que o edital não foi impugnado tempestivamente a esse respeito, ocorrendo a decadência (art. 41, §2º da Lei n.º 8.666/93). Para o caso de procedência, requereu que seja considerado o índice da remuneração da caderneta de poupança em cumprimento ao art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, considerado na redação da Lei n. 11.960/09. A autora, em oposição, disse que " a Lei de licitações é clara ao determinar que tanto o edital como o contrato administrativo deve prever índice de correção monetária e juros de mora em caso de atraso de pagamento pela Administração Pública" e que " o critério adotado para a atualização de obrigações tributárias é a correção pela SELIC mais a aplicação de juros de 1% ao mês, inclusive por força do artigo 406 do Código Civil". Pois bem. Sobre a incidência de juros de mora nos contrato administrativos em que não houve pactuação a respeito, " É firme a orientação no sentido de que 'uma vez comprovado que o Município contratou os serviços da autora e que não pagou no prazo fixado a contraprestação devida, é rigor a sua condenação ao pagamento da quantia postulada, mais juros e correção monetária, 'independentemente de estar prevista no contrato e de ter havido quitação da prestação' (REsp n. 781047, rel. Min. Herman Benjamin)'" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073879-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011)." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0301098-83.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-09-2021). [...] (TJSC - Apelação/Remessa Necessária n. 0003099-12.2009.8.24.0036, Rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 11.08.2022). Ainda sobre a questão, outros julgados foram no mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA JÁ EXARADA NOS MOLDES PRETENDIDOS. CONHECIMENTO OBSTADO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TESE ARREDADA. ADIMPLEMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EXPRESSA NA AVENÇA. PRECEDENTES. REPACTUAÇÕES QUE, OUTROSSIM, NADA VERSARAM SOBRE A NOVAÇÃO E/OU REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA COMUM. OMISSÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ADEQUAÇÃO PERTINENTE, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ. NECESSIDADE, EM REEXAME NECESSÁRIO, DE INCIDÊNCIA DA EC N. 113/2021. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001048-06.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2023) (grifei) . REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PARCELAS PAGAS COM ATRASO E SEM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS E DO REEXAME. [...] MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DE FATURAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. C ORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DIA SEGUINTE EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA DO INADIMPLEMENTO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS. ENTENDIMENTO DO STJ. "Ressalta-se que os juros de mora incidem somente no período de mora, isto é, desde o dia seguinte ao vencimento da obrigação até o dia em que foi realizado o pagamento, voltando a incidir apenas após a citação". ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXEGESE DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. INAPLICÁVEL A SUA COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 306 DO STJ ANULADA TENDO EM VISTA A PREMISSA CONTIDA NO §14 DO ART. 85 DO CPC/2015. VERBA ALIMENTAR DO ADVOGADO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, DA PARTE AUTORA, BEM COMO O REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC - Apelação Cível n. 0013110-61.2013.8.24.0036, Rel. Vilson Fontana. Quinta Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 15.09.2020) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS PÚBLICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.[...]MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS. TESE ARREDADA. ADIMPLEMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EXPRESSA NA AVENÇA. PRECEDENTES. ENTE PÚBLICO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA AUTORA, PARA AFASTAR OS ENCARGOS DE MORA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. [...] (Apelação n. 0308886-84.2015.8.24.0020, Terceira Câmara de Direito Público, data do julgamento: 29.03.2022) (g.n.). Por tal razão, havendo atraso nos pagamentos, porquanto foram efetuados apenas em 21.12.2015 ( evento 1, OUT6 , p.7/8), mostra-se impositivo o dever de pagamento dos juros de mora, ainda que não previstos no contrato administrativo. Com relação aos índices a serem considerados, , destaco que " As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.)" (stj, Recurso Especial n. 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22-2-2018), mas isso até 8-12-2021, eis que a contar de 9-12-2021 "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 (norma de eficácia imediata), ao menos até decisão outra do STF (cf. ADIs ns. 7047 e 7064 ). (TJSC, Apelação n. 0052870-45.2012.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2022). À vista disso, sobre o valor apurado em atraso, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data do prejuízo (Súmula 43 do STJ), no caso, 12.09.2015, acrescido de encargos moratórios desde a inadimplência (CC, art. 398), também dia 12.09.2015, segundo os “ índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança ” (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009), calculados até 21.12.2015, quando a dívida foi paga parcialmente. Importante destacar, ainda, que " tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual " (AgInt no AgInt no AREsp 1001068/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 21/11/2017). Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou no julgamento dos embargos de declaração que os juros de mora decorrentes de atrasos nos pagamentos contratuais previstos, ou seja, em nítido descumprimento obrigacional relacionado à obrigação positiva e líquida, o termo inicial deve ser a partir do descumprimento obrigacional. 2. É entendimento consolidado no STJ que, nos contratos administrativos, "(...) em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do dia do vencimento da obrigação. Nesse norte: AgInt no AREsp 1.473.920/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2019". (AgInt no REsp n. 1.928.405/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) 3. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola os arts. 489 e 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.182.572/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Sobre o valor da condenação, incidirá a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, ambos a contar do vencimento, pela remuneração oficial da caderneta de poupança, e a partir de 09.12.2021, aplicável a SELIC, em decorrência da Emenda Constitucional n. 113/2021. É o que basta! Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por INFRASUL – INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA contra o MUNICÍPIO DE JOINVILLE , o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento do valor correspondente à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre o importe que deveria ter sido honrado em 12.09.2015, mas foi adimplido apenas em 21.12.2015 (evento 1, OUT6, p.7/8), a serem calculados na forma definida no corpo da sentença. Legitimando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS. PAGAMENTOS REALIZADOS COM ATRASO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 1° DO DECRETO N. 20.910/32. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA, ADEMAIS, EVIDENCIADA EM PEÇA CONTESTATÓRIA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. SUSCITADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS POR DEPENDERAM DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS. INSUBSISTÊNCIA. ADIMPLEMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005804-07.2020.8.24.0069, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 01/04/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932 CPC, c/c o art. 132, do RITJESC, nego provimento ao Reexame Necessário , confirmando a sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000936-25.2025.8.11.0042

ID: 259340308

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000936-25.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIDIA PENHA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE CASTRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000936-25.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000936-25.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou denúncia em desfavor de GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, como incurso nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal, pelos fatos que ocorreram, em síntese, da seguinte forma: Narra a denúncia que, “(...) No dia 06 de janeiro de 2025, por volta das 18h00min, na Rua Manaura, bairro Pedregal, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS foi preso em flagrante delito por trazer consigo, transportar e ter em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta nos autos, na data e horário do fato, a equipe ROTAM 90 realizava o patrulhamento tático pelo bairro Pedregal, na rua Manauara, quando avistou dois indivíduos em frente a mecânica chamada “Dois Amigos”. Ato contínuo a equipe policial se aproximou do local, ocasião em que um dos indivíduos tentou se esconder atrás de um veículo. Diante da mencionada atitude suspeita, a equipe policial desembarcou da viatura para proceder a abordagem do suspeito, o ora denunciado GUSTAVO, o qual começou a quebrar imediatamente o seu aparelho celular na parede, não obedecendo ordem de parada para que fosse realizada a abordagem. Após algumas verbalizações da equipe policial, o denunciado atendeu as ordens emanadas e a abordagem foi concretizada. Na sequência foi realizada a busca pessoal em GUSTAVO, ocasião na qual os policiais constataram que havia algo escondido em suas partes íntimas. De imediato o denunciado GUSTAVO reagiu averiguação policial e tentou foragir da situação de flagrante, entrando em luta corporal com os policiais, mas acabou sendo detido. A equipe policial prosseguiu com a busca pessoal no denunciado, e localizaram 01 (uma) porção de substância análoga a maconha nas partes íntimas do mesmo. Além disso, os policiais encontraram a chave de um veículo e a quantia R$ 2.300,000 (dois mil e trezentos reais) em dinheiro, no bolso de GUSTAVO. Continuando a diligência, a equipe policial perguntou para o funcionário da mecânica, o Sr. Walter Ortiz Prata, se o veículo de GUSTAVO estava próximo da mecânica, o qual informou para a equipe policial que sim e levou os policiais até o local em que estava o veículo de GUSTAVO, tratando-se de um Volkswagen Gol, de cor branca, placas QWR3H44. A seguir, na presença do Senhor Walter e do denunciado, foi procedida a busca veicular, e debaixo do banco do motorista, a equipe localizou a metade de um “tablete” de substância análoga a maconha. Pelo ocorrido, o denunciado GUSTAVO foi encaminhado para Central de Flagrantes, enquanto que o veículo do denunciado foi entregue para sua irmã (Thais Gabrielly Peixoto Do Nascimento). O laudo pericial nº. 311.3.10.9067.2025.000818-A01 (ID. 180857333), concluiu que 01 (uma) porção de material vegetal, seco, compactado, de tonalidade castanho-esverdeada, envolta em fragmento plástico transparente, fechada por dobradura do próprio plástico, formando embalagem do tipo "tablete", com massa bruta de 218,47 g (duzentos e dezoito gramas e quarenta e sete centigramas), e 01 (uma) porção de material vegetal, seco, descompactado, de tonalidade castanho-esverdeada, acondicionada em embalagem plástica transparente, do tipo “ziplock”, com massa bruta de 7,00 g (sete gramas), apresentaram resultado positivo para a presença de Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol). Segundo a portaria n.º 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e suas atualizações, o THC (tetrahidrocanabinol) está incluído na lista F2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, enquanto que a MACONHA na lista E, de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. Interrogado pela autoridade policial, o denunciado GUSTAVO, que estava acompanhado por seu advogado particular, se reservou no direito de permanecer calado e responder os questionamentos somente em juízo (ID. 180857322). Cumpre ressaltar que o denunciado GUSTAVO é REINCIDENTE ESPECÍFICO, pois ele responde ao executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, por uma condenação com trânsito julgado pela prática do crime de tráfico de drogas, perante a 9.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (PJE 1003565- 74.2022.8.11.0042) (...). Devidamente notificado, o acusado apresentou sua defesa prévia, na qual se reservou o direito de não entrar no mérito da causa neste momento. A denúncia foi recebida em desfavor do denunciado em 26 de fevereiro de 2025. Durante a instrução criminal, foram realizadas as oitivas das testemunhas Edson Jose de Amorim, Allan Carlos Miguel e Eduardo Pereira Sampaio e por fim, o interrogatório do acusado Gustavo Peixoto dos Santos. Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público, requereu que seja a presente ação penal julgada procedente, de modo a condenar o réu Gustavo Peixoto dos Santos como incurso no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. Pugnou ainda pelo perdimento do valor apreendido. Por sua vez, a defesa do acusado Gustavo Peixoto dos Santos ao apresentar as alegações finais requereu sua absolvição, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime ora imputado para o previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. Por fim, requereu a revogação da prisão do réu, bem como a restituição do valor apreendido. Eis a síntese necessária. Fundamento e DECIDO. Pretende-se, nestes autos, atribuir a GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, as penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. A materialidade do crime de tráfico de droga está comprovada no laudo pericial nº. 311.3.10.9067.2025.000818-A01 (ID. 180857333), o qual concluiu que 01 (uma) porção de material vegetal, seco, compactado, de tonalidade castanho-esverdeada, envolta em fragmento plástico transparente, fechada por dobradura do próprio plástico, formando embalagem do tipo "tablete", com massa bruta de 218,47 g (duzentos e dezoito gramas e quarenta e sete centigramas), e 01 (uma) porção de material vegetal, seco, descompactado, de tonalidade castanho-esverdeada, acondicionada em embalagem plástica transparente, do tipo “ziplock”, com massa bruta de 7,00 g (sete gramas), apresentaram resultado positivo para a presença de Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol). Segundo a portaria n.º 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e suas atualizações, o THC (tetrahidrocanabinol) está incluído na lista F2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, enquanto que a MACONHA na lista E, de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. No que concerne à autoria delitiva, vejamos o que as provas colhidas na fase judicial subsidiam a respeito: O policial EDSON JOSE DE AMORIM, quando ouvido, relatou: “(...) Que nesse dia eu era o comandante da equipe e, quando passamos em frente à mecânica, visualizei que esse rapaz e o outro abaixaram entre os carros que estavam ali; Que pedi para darem ré na viatura; Que, quando eles viram que a gente deu ré, esse jovem correu e parou na porta da mecânica, pegou seu celular e começou a quebrá-lo; Que descemos da viatura e determinei a ele que parasse de quebrar o celular e colocasse as mãos na cabeça por várias vezes; Que ele destruiu o celular; Que o outro rapaz atendeu à ordem de abordagem; Que, após ver que ele realmente destruiu o celular, ele obedeceu à ordem (...); Que, quando o policial começou a fazer a revista pessoal nele, ele começou a gesticular e tentar se evadir da revista (...); Que tentamos verbalizar com ele, mas ele não obedecia; Que fizemos o algemamento dele e foi verificado que ele estava com uma porção de substância análoga à maconha nas partes íntimas, uma chave de um carro e um valor em dinheiro; Que retornei à mecânica, chamei o mecânico e perguntei se o carro dele estava na mecânica, e ele falou que não, e que o carro dele estava algumas quadras à frente; Que peguei o rapaz que estava na mecânica e viu toda a situação, e pedi para ele acompanhar até onde estava o carro; chegando lá, pedi que ele se aproximasse para acompanhar a revista veicular, e foi quando achamos mais entorpecente; Que a chave que estava com ele abria o veículo; Que a primeira porção foi encontrada nas partes íntimas e a segunda foi encontrada no carro, embaixo do banco; Que eu já conhecia ele, ele sempre fica ali na região do Pedregal, na principal, onde ficam muitos usuários; Que ele disse que não tinha nada e, depois, falou que era dele, mas que ia passar para outro rapaz; ele não assumiu, mas também não disse que não era dele; Que nosso Estado não colocou câmera na farda; Que foi encontrada uma porção com ele, e não era um cigarro; Que, na mecânica, a revista foi presenciada por várias pessoas (...); Que não tinha garagem, o veículo estava numa esquina; Que no veículo, quem presenciou a revista foi o suspeito e o funcionário da mecânica (...).” O policial ALLAN CARLOS MIGUEL quando ouvido, relatou: “(...) Que eu estava de motorista, Que nós estávamos passando no bairro Pedregal, ao lado dessa mecânica, e na hora que ele avistou a viatura, ele se escondeu atrás dos carros; Que, quando reduzimos a velocidade para parada, ele começou a quebrar o celular dele; Que o comandante começou a verbalizar para ele fazer a posição para a gente realizar a busca pessoal; Que, no início, ele foi resistente; Que a gente emanou as ordens, atravessamos a rua e fizemos a busca do outro lado da via; Que o 04 encontrou uma ‘cabecinha’ de droga com ele (...); Que começaram a entrar em via de fato; Que seguraram o abordado para dominá-lo e algemá-lo; Que ele estava com uma chave de carro e uma quantia em dinheiro; Que fomos à mecânica, falamos com o pessoal e nos levaram a uma espécie de garagem onde estava o carro; Que fizeram a busca e acharam mais uma quantia de droga; Que foi encontrada droga nas partes íntimas dele; Que a chave que estava com ele abriu o veículo; Que eu não o conhecia (...); Que o mecânico acompanhou a revista (...).” A testemunha EDUARDO PEREIRA SAMPAIO quando ouvido, relatou: “(...) Que eu estava com ele quando ele foi abordado; Que, desde o começo, os policiais já foram agressivos; Que nós fomos na mecânica para ver a questão de um carro que eu ia comprar na garagem; Que fui levar na mecânica para ver se estava tudo certo para poder comprar; Que eu estava com o dinheiro, o dinheiro estava comigo; Que era R$ 3.000,00; Que não vi encontrarem maconha com Gustavo; Que ele foi abordado e revistado; Que os policiais levaram a gente na garagem para ver a questão do carro, para ver se era da garagem mesmo; Que, chegando lá, estava tudo certo (...); Que o Gustavo tinha um carro no local; Que vi quando revistaram o carro dele; Que não tinha droga no carro; Que eles apareceram com uma droga em cima do teto do carro e falaram que acharam, mas eu vi revistarem o carro e não tinha nada dentro do carro; Que o dinheiro estava comigo; Que o dinheiro foi apreendido, não foi devolvido (...); Que peguei o dinheiro com a minha avó, que ela tem como comprovar que fez um empréstimo desse valor para passar para o dono da garagem (...); Que fui na delegacia; Que não foi colhido depoimento meu; Que não tenho papel para comprovar que fui na delegacia, mas tenho papel do dinheiro do empréstimo; Que falei para a advogada ver a questão do dinheiro; Que ainda não entrou com o pedido (...); Que não sei de onde saiu a droga, dentro do carro não estava (...); Que ele usa droga; Que eu já usei, mas não uso mais (...).” O acusado GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS quando ouvido, relatou: “(...) Que nós estávamos na mecânica porque esse Eduardo ia comprar um carro e ele não sabia dirigir, estava aprendendo, aí nós fomos na mecânica olhar o motor; Que a ROTAM parou; Que mandaram colocar as mãos na cabeça; Que queriam que eu desbloqueasse meu telefone e eu falei que não era meu, era da minha mulher; Que aí quebraram meu celular; Que viram a chave no meu bolso; Que perguntaram do meu carro e eu falei que tinha deixado na mecânica (...); Que falaram que queriam ir lá, Que levei eles até lá; Que eles viram meu carro, eu nem desci da viatura, eles levantaram o porta-malas para eu mostrar qual era meu carro; Que já saíram de lá com meu carro e comigo, foram até minha casa, casa da minha sogra e depois foram para o CISC; Que os policiais quebraram meu celular (...); Que eu estava com um brow no meu bolso; Que eu não tinha esse dinheiro; Que não foi encontrada droga no veículo (...); Que eu não conhecia esses policiais; Que não sei por qual motivo estão fazendo a acusação; Que o dinheiro era dele, que ia comprar o carro, ia dar a entrada, estava no bolso do Eduardo; Que eu estava com ele (...); Que comigo foi encontrado só um brow; Que no meu carro não tinha maconha; Que não sei de onde saiu porque fiquei na viatura (...); Que meu amigo estava fazendo auto escola; Que fui com Eduardo primeiro na garagem; Que fomos olhar o carro para comprar; Que ele estava com o dinheiro no bolso; Que na oficina que fomos abordados; Que foi encontrada uma porção de maconha comigo; Que o dinheiro estava com Eduardo (...).” Verifica-se dos autos que o réu GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Sobre os fatos, afirmou que estava acompanhando seu amigo Eduardo até uma mecânica, a fim de avaliar um veículo, quando foi abordado por policiais da ROTAM. Relatou que, durante a abordagem, teve seu celular quebrado pelos policiais e que na revista pessoal, foi encontrada consigo apenas uma porção de maconha e a chave de um automóvel, negando que estivesse com dinheiro, o qual, segundo ele, pertencia a Eduardo. Por fim, acrescentou que não presenciou a revista no veículo pois permaneceu dentro da viatura, ressaltando, contudo, que não havia droga em seu interior. Por outro lado, é importante observar que o réu não apresentou quaisquer provas documentais ou testemunhais independentes que pudessem reforçar a tese de defesa. A mera alegação de que grande parte do entorpecente não lhe pertencia, sem qualquer elemento adicional, não é suficiente para afastar os indícios de mercancia presentes nos autos. Desse modo, é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que o ônus da prova caberá à defesa, quando houver indícios de que a materialidade estava sobre a propriedade do acusado. Vejamos: “(...) A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 22-8-2017 - sem destaque no original) (...)”. E mais: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO –1) ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DAS DROGAS E DESTINAÇÃO COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAS DE AUTORIA VAZIAS E ISOLADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM JUÍZO, RATIFICANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO APFD - CONDENAÇÃO AUTORIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – 2) CORRUPÇÃO ATIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO CRIME – IN DUBIO PRO REO – 3) REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO – INVIABILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF –- APELO EM PARTE PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES EM RELAÇÃO DO ART. 333, CP - CONDENAÇÕES PELO TRÁFICO DE DROGAS MANTIDAS INTACTAS. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER. 1 – Cabendo à defesa o ônus de comprovar suas teses, nos termos do art. 156, CPP, não prospera pedido de absolvição do delito de tráfico, se as versões apresentadas pelos apelantes mostram-se isoladas no conjunto probatório, sem o mínimo respaldo em elemento concreto de convicção, porventura, existente. Os harmônicos testemunhos de policiais, na fase judicial não contraditados e confirmando o teor das declarações prestadas na fase policial, consideram-se plenamente convincentes e idôneos, inexistindo motivo algum para desacreditá-los. 2 - É de se invocar a prevalência da dúvida se as provas judicializadas são frágeis e indiretas em relação ao crime de corrupção ativa, devendo prevalecer, neste caso, a solução absolutória à luz do princípio in dubio pro reo. 3 - O reconhecimento de atenuantes genéricas, ao contrário das causas de diminuição e aumento de pena, não tem amparo legal para reduzir a pena privativa de liberdade a um quantitativo inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal, não havendo, outrossim, que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 231, do STJ, a qual, de acordo com o STF – interprete da Constituição Federal - preserva o Princípio da Reserva Legal e da Separação dos Poderes. (N.U 0004548-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) “PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000938-23.2021.8.11.0078 - APELANTE: FRANCISCO EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – PRECEDENTES DO STJ – ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO – IMPERTINÊNCIA – COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICÁVEL – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NOS MESMOS PARÂMETROS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MULTIRREINCIDÊNCIA – ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEAS “A” E “B”, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “O depoimento dos policiais, prestado em juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ. AgRg no AREsp 1824447 / DF. Relator(a) Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe: 26/11/2021). Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a condenação pelo cometimento do crime de posse irregular de munição de uso permitido decorreu de elementos fáticos e probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório, consistente no depoimento dos policiais. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal” (STJ. AgRg no HC 682459 / SC. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro. DJe: 12/11/2021). É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado ao réu reincidente, visto que se exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos na legislação, quais sejam, agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, uma vez que embasada nos mesmos fundamentos, sendo possível sua redução quando fixada em patamar não condizente com esta. É possível a aplicação de regime inicial mais gravoso ao apelante condenado à pena superior a 7 (sete) anos, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a multirreincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal. (N.U 1000938-23.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 07/03/2022). Em contrapartida, a fim de comprovar a autoria delitiva, têm-se os depoimentos em juízo e na fase extrajudicial dos policiais Edson Jose de Amorim e Allan Carlos Miguel. Os referidos agentes foram responsáveis pela abordagem e pelas diligências realizadas no momento dos fatos, e relataram os acontecimentos de forma detalhada, coerente e harmônica, reforçando os demais elementos de prova constantes nos autos. O policial militar Edson José de Amorim relatou que, durante patrulhamento pelo bairro Pedregal, ao passar em frente a uma oficina mecânica, visualizou dois indivíduos se abaixando entre os veículos estacionados, o que lhe despertou suspeita. Por esse motivo, determinou o retorno da viatura ao local, sendo que ao perceberem a aproximação da polícia, o acusado correu em direção à porta da oficina e passou a quebrar seu próprio aparelho celular, resistindo às ordens da guarnição. Diante da resistência, foi necessário o uso de algemas para contê-lo. A testemunha informou que, durante a revista pessoal, foi encontrada com o acusado uma porção de maconha escondida em suas partes íntimas, além de uma chave de veículo e a quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em espécie. Em seguida, conforme relatado, os policiais retornaram à oficina e questionaram o mecânico sobre a localização do veículo do acusado, tendo este informado que o automóvel não estava dentro do estabelecimento, mas estacionado a algumas quadras dali. Os policiais, então, acompanhados do funcionário da oficina que presenciou os fatos, dirigiram-se até o local indicado. Lá, localizaram o veículo, que foi aberto com a chave apreendida com o acusado e durante a revista veicular, realizada na presença do acusado e do referido funcionário, foi encontrada outra porção de entorpecente, escondida sob o banco do motorista. Por fim, o policial afirmou que já conhecia o acusado de outras abordagens realizadas na região do Pedregal, local conhecido pela intensa circulação de usuários de entorpecentes. Declarou, ainda, que o acusado, inicialmente, negou a posse da droga, mas depois afirmou que “iria passar para outra pessoa”, não confirmando nem negando de forma clara a propriedade do entorpecente. Por sua vez, o policial militar Allan Carlos Miguel foi ouvido em juízo e apresentou relato detalhado sobre os fatos que resultaram na prisão do acusado, contribuindo para esclarecer a dinâmica da ocorrência. Relatou que conduzia a viatura durante patrulhamento no bairro Pedregal, nas proximidades de uma oficina mecânica, quando observou um dos indivíduos tentando se esconder atrás de veículos ao notar a aproximação da equipe policial. Segundo o depoente, ao reduzirem a velocidade da viatura, o suspeito passou a quebrar seu próprio telefone celular. Diante da atitude suspeita, o comandante da equipe determinou que o indivíduo se posicionasse para ser revistado, porém este resistiu à abordagem, sendo necessário contê-lo fisicamente e algemá-lo após entrarem em vias de fato. Durante a revista pessoal, foi encontrada com o acusado uma pequena porção de substância entorpecente, além de uma chave de carro e certa quantia em dinheiro. Relatou que em seguida, os policiais se dirigiram à oficina, onde, após contato com o responsável pelo local, foram levados até uma garagem onde se encontrava estacionado um veículo supostamente pertencente ao acusado. O policial informou que o automóvel foi aberto com a chave apreendida em poder do acusado e, durante a revista em seu interior, foi localizada mais uma porção de substância entorpecente. Afirmou, por fim, que a busca no veículo foi acompanhada pelo mecânico da oficina. Com isso, entendo que as declarações firmadas pelos policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, merecem a credibilidade necessária, não apenas porque compromissados na forma da Lei, mas também porque estão em conformidade com as demais provas produzidas os autos. E, de mais a mais, a defesa não logrou êxito em desmerecer suas declarações. Nesse sentido é como ensina o doutrinador NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). Nesta trilhar, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE DO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA INALTERADA – APELO DESPROVIDO. 1. Restando sobejamente comprovadas no acervo probatório a materialidade e a autoria delitivas em relação ao crime de tráfico de drogas imputado ao increpado, descabe cogitar sua absolvição por insuficiência de provas, sobretudo porque, a teor da jurisprudência deste Sodalício, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Orientativo n.º 8, TCCR.) 2. Apelo defensivo conhecido e desprovido. (N.U 1001068-24.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – INACOHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. POSTULADA RETIFICAÇÃO DA PENA AMBULATORIAL APLICADA – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – 3. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDDE – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – PENA DE MULTA FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À APELANTE – 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o acolhimento da pretensão defensiva almejando a absolvição do crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios produzidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante da apelante, devendo, pois, ser mantida a sua condenação por este injusto penal. 2. A pena privativa de liberdade não merece reparo, eis que a pena-base foi fixada no quantitativo mínimo e a exasperação, na terceira fase dosimétrica, se deu, igualmente, na menor fração permitida por lei. 3. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na fixação daquela, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, sempre, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 do Código Penal e a situação econômica do condenado. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000147-70.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISOS V E VI DA LEI Nº 11.343/2006 – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS – DEPOIMENTOS POLICIAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO 08 DO TJMT – CONFISSÃO DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) USUALMENTE APLICADA PELA DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. AGRG NO ARESP 1823762/PR, AGRG NO ARESP 1241587/MG) – ANÁLISE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – ACRÉSCIMO NA PENA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUÍZO SENTENCIANTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – ART. 93, INCISO IX DA CF/88 – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS – PRETEXTADO RECONHECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DEDICAÇÃO ESTÁVEL ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o pleito absolutório, quando a autoria e materialidade do crime em comento estão devidamente comprovadas pelo lastro probatório produzido nos autos, mormente nas declarações dos policiais em ambas as fases, além da confissão do apelante. As circunstâncias judiciais devem ser devidamente fundamentadas para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais e do Estado Democrático de Direito. Existindo circunstância judicial desfavorável, está autorizado o distanciamento da pena-base do patamar mínimo. A fração utilizada para majorar a pena no tocante às circunstâncias do delito (1/6) é aceita pela jurisprudência majoritária, diante do silêncio da Lei Penal. A grande quantidade de substância entorpecente apreendida (10,677 kg) presta a justificar a majoração em 02 (dois) anos da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que demonstrado nos autos que o apelante se dedica às atividades criminosas. Não foi considerada apenas a quantidade e natureza do entorpecente, mas a forma de acondicionamento da droga, que estava oculta em local previamente preparado no banco traseiro do veículo, sendo substituído todo o forro, a fim de obstar eventual fiscalização pelo Estado. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não restaram satisfeitos os critérios do artigo 44 do Código Penal. (N.U 1001705-89.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) Atrelado às provas supra, verifica-se, pelo termo de exibição e apreensão, boletim de ocorrência e laudo pericial n°. 311.3.10.9067.2025.000818-A01 (ID. 180857333), que o acusado trazia consigo 01 (uma) porção de maconha, pesando 7,00 g (sete gramas) e no interior do seu veículo foi localizado um tablete da mesma substância, com massa bruta de 218,47 g (duzentos e dezoito gramas e quarenta e sete centigramas). Além do entorpecente, foi apreendida a quantia R$ 2.300,000 (dois mil e trezentos reais) em dinheiro, no bolso do denunciado GUSTAVO. Em que pese a defesa tenha buscado justificar a origem lícita do valor encontrado com o acusado, alegando que pertenceria à testemunha ouvida em juízo, senhor Eduardo Pereira Sampaio, e seria fruto de empréstimo familiar, tal versão não se sustenta diante da ausência de qualquer demonstração concreta de que a quantia efetivamente lhe foi repassada, tampouco que estivesse sob sua posse no momento da abordagem policial. Quanto ao extrato bancário anexado pela defesa, observa-se que o documento apresenta diversos lançamentos financeiros, porém nenhum deles corresponde, de forma individualizada e clara, a um saque no valor exato de R$ 3.000,00, tampouco há qualquer referência que permita identificar o repasse dessa quantia à testemunha Eduardo. Assim, não é possível estabelecer vínculo direto entre os valores movimentados na conta da suposta avó da testemunha e o montante de R$ 2.300,00 apreendido com o acusado, o que enfraquece ainda mais a versão defensiva quanto à origem lícita do numerário. Importa destacar que não consta, nem no auto de apreensão nem no boletim de ocorrência, qualquer menção à posse do valor pela testemunha Eduardo Pereira Sampaio, tampouco foi lavrado termo indicando a quantia como sendo de sua titularidade. Pelo contrário, o boletim de ocorrência n.º 2025.4733 expressamente vincula o valor ao acusado Gustavo. Além disso, os depoimentos dos policiais confirmam que o montante foi encontrado em poder do réu, juntamente com a substância entorpecente e a chave do veículo em cujo interior foi localizada outra porção de droga. Cumpre salientar que não houve qualquer manifestação anterior à fase de alegações finais — nem perante a autoridade policial, nem no curso da instrução processual — no sentido de que o numerário apreendido pertencesse a terceiro de boa fé. Somente nas alegações finais é que se requereu, de forma genérica, a restituição do valor em nome da testemunha, sem qualquer pedido formal anterior de restituição ou contradita dos autos de apreensão. Não bastasse isso, também não foi apresentado qualquer recibo de entrega, contrato de empréstimo, comprovante de transferência bancária ou outro meio de prova que estabeleça nexo concreto e verificável entre o valor sacado e o dinheiro apreendido. Da mesma forma, inexiste nos autos declaração formal da suposta autora do empréstimo confirmando a operação ou o repasse a Eduardo. Assim, ainda que se aceite o extrato como indício isolado, sua fragilidade é manifesta diante da ausência de elementos complementares que lhe confiram robustez probatória. Trata-se de documento unilateral, sem amparo em provas produzidas sob contraditório, e que não tem o condão de afastar a presunção de ilicitude que recai sobre o numerário apreendido, diante do contexto fático em que foi encontrado. Já no tocante à alegação defensiva de que o réu seria apenas usuário de entorpecentes e que a porção de maconha apreendida consigo, a única que assumiu a propriedade, se destinaria exclusivamente ao consumo pessoal, tal argumentação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A forma de acondicionamento da substância encontrada — com uma porção oculta nas partes íntimas e outra, de maior volume, escondida sob o banco do motorista de seu veículo — somada à apreensão de quantia expressiva em dinheiro trocado e à tentativa de destruição do aparelho celular no momento da abordagem, evidenciam um contexto típico de comercialização ilícita de drogas, afastando, portanto, a hipótese de uso pessoal, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Ainda que se admitisse que o acusado seja também usuário, tal condição não afasta a responsabilização penal pelo crime de tráfico de entorpecentes. Não há incompatibilidade entre a figura do usuário e a do traficante, sendo amplamente reconhecido que pessoas em situação de dependência muitas vezes se envolvem com a mercancia de drogas como forma de sustentar o próprio vício. Nesse sentido, conforme dispõe o Enunciado Orientativo nº 03 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06." Portanto, o simples fato de o acusado alegar ser usuário de entorpecentes não justifica, por si só, o afastamento da tipificação penal do crime de tráfico, tampouco descaracteriza a figura do traficante-usuário, amplamente reconhecida no cotidiano forense. De mais a mais, corroborando o envolvimento do réu na prática delitiva ora apurada, destaca-se que o acusado é reincidente específico, visto que o mesmo responde ao executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal desta comarca, decorrente de condenação definitiva, nos autos de n.º 1003565-74.2022.8.11.0042, proferida por este juízo, pela mesma prática delituosa. Saliento que tal circunstância evidencia a reiteração na prática do tráfico de entorpecentes, reforçando o juízo de credibilidade das provas produzidas nesta ação penal e afastando, de forma ainda mais contundente, a negativa dos fatos bem como a alegação de que o entorpecente se destinava exclusivamente ao uso pessoal. Diante de todo o exposto, restou cabalmente demonstrado que o réu praticou o crime de tráfico de drogas, estando plenamente comprovada sua autoria delitiva, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de afastar sua responsabilidade penal, visto que as provas colhidas nos autos são coesas e harmônicas, corroborando a prática criminosa e afastando qualquer dúvida quanto à materialidade e a autoria do delito imputado. Dessa forma, diante das circunstâncias que envolveram a abordagem policial — notadamente o comportamento suspeito do denunciado, o encontro de uma porção de maconha em sua posse, a posterior localização de outra porção, de maior volume, no interior do veículo que lhe pertencia, bem como a apreensão de significativa quantia em espécie, sem comprovação de origem lícita — e, por fim, considerando sua contumácia na prática de crime da mesma natureza, conclui-se, com segurança, que o réu estava efetivamente envolvido com a comercialização ilícita de entorpecentes, razão pela qual se revela incabível a absolvição pretendida pela defesa. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, verifica-se que não há razão para redimensionar-se a reprimenda. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. Quanto à culpabilidade, tem-se, que, nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o réu ostenta uma condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, proferida por este juízo, proferida nos autos de n.º 1003565-74.2022.8.11.0042, consoante executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, no entanto, a fim de evitar o bis in iden referida condenação será valorada na próxima fase. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há atenuantes a serem consideradas. Lado outro, reconheço a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em virtude dos antecedentes criminais, onde comprova que o acusado responde ao executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal desta comarca, decorrente de condenação definitiva nos autos de n.º 1003565-74.2022.8.11.0042, proferida por este juízo, pela mesma prática delituosa. Em vista disso, MAJORO a pena em 1/6, de modo que encontro a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Terceira Fase: Frisa-se que para fazer jus à causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, o réu deve satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No presente caso, não há que se falar na aplicação do referido benefício, isto porque o condenado não ostenta bons antecedentes e se dedica à atividade criminosa, já que registra uma condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A propósito, eis o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003 – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR ESTAMPADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO –– TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA NAS PROVAS PRODUZIDAS – CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE – UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO NA CONSECUÇÃO DO ILÍCITO – APREENSÃO DE APETRECHOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 – INVIABILIDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – BENEFÍCIO DESCABIDO ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS – FRAÇÃO AJUSTADA PARA 2/3 QUANTO AO OUTRO – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS INDEVIDO NO CASO CONCRETO – RECURSO DE LUADSON DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DE MILLIANE. “De acordo com o entendimento desta Corte, para o oferecimento da inicial acusatória, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Não se vislumbra, portanto, a alegada ausência de justa causa para a denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.279.681/PR). “Quanto a violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.780/SP). A existência de denúncia anônima especificando a residência onde haviam indivíduos armados vendendo drogas – que restou confirmada pelos policiais –, seguida da troca de tiros que se sucedeu, forneceu as fundadas razões para a busca domiciliar realizada. A absolvição é descabida quando as provas produzidas demonstram que os réus cometeram os crimes de tráfico de drogas, de porte e posse de arma de fogo que lhes foram imputados na denúncia. A desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é inviável se comprovada a traficância. “A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1718143/MT). “No caso dos autos, a reincidência da agravante justifica concretamente o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.434/2006, pois o réu reincidente não pode beneficiar-se com a benesse referenciada, uma vez que tal circunstância evidencia a dedicação a atividades criminosas. [....] Ainda, no ponto, "o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.979.138/SC). O tráfico privilegiado incide na fração de 2/3 (dois terços) se não há fundamentação idônea para adotar patamar diverso. “Embora a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a circunstância judicial negativa consistente na elevada quantidade de drogas apreendidas justifica tanto a fixação do regime inicial semiaberto quanto o indeferimento da substituição de penas” (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no HC n. 798.797/SP). (N.U 1001053-35.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 26/09/2023). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – DILIGÊNCIA CUMPRIDA FORA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS – ILICITUDE DAS PROVAS – INOCORRÊNCIA – INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E MONITORAMENTO DO LOCAL – FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA ILÍCITA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA – HIPÓTESE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINAR REJEITADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A AUTORIA E A TIPICIDADE DA CONDUTA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO – RÉU REINCIDENTE – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE PROPORCIONALMENTE À PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DESPROVIDO. Descabe considerar ilícitas as provas obtidas por meio de busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial quando há prévias investigações, fundadas suspeitas da ocorrência do tráfico e drogas e estado de flagrância delitiva, hipótese prevista na Constituição Federal que enseja a validade das diligências e das provas obtidas. Não há falar em absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas se o conjunto probatório colhido durante a instrução processual, especialmente os depoimentos dos policiais e as circunstâncias dos fatos, denotam que o acusado promovia a venda espúria de entorpecentes em sua residência. Tratando-se de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, já que não preenchidos os requisitos legais. A quantidade de pena de multa deve guardar proporcionalidade à sanção corporal imposta e a condição econômica do réu será considerada somente na delimitação do valor unitário dos dias-multa. (N.U 1007908-40.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023). Por isso, DEIXO de aplicar a causa de diminuição disposta no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Não havendo outras causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem consideradas, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, no patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e, ainda, considerando a reincidência do condenado, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Ainda, para fins de detração de pena, em observação ao disposto no artigo 382, § 2º do CPP, a progressão de regime do condenado se dará após o cumprimento de 2/5 da pena, de modo que o mesmo alcançará o requisito objetivo para progressão de pena para o regime semiaberto em 05/05/2027, uma vez que se encontra custodiado desde 06/01/205. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: No atual cenário processual, vejo que o réu não poderá apelar desta sentença em liberdade, porquanto a razão que ensejou a sua custódia cautelar ainda se faz presente, somada com o fato de ter sido condenado ao regime inicialmente fechado, fatos este, que, por si só, ratificam a manutenção de sua custódia cautelar, a fim de prevenir a reprodução de novos fatos criminosos e acautelar o meio social, visto que, se posto em liberdade, possivelmente encontrara estímulos para voltar a delinquir. Agregado a isso, vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o réu que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, como na hipótese dos autos, assim continuará como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. Nesse sentido, eis a recente ementa: STJ: SE O ACUSADO PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ELE NÃO PODERÁ RECORRER EM LIBERDADE. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada à soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. (STJ - Processo RHC 127561 / GO - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 2020/0123148-4 - Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 23/06/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2020). Por todas essas razões, ratifico o decreto prisional e, por conseguinte, nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Por se tratar de processo que o condenado aguardará preso o processo e julgamento de eventual recurso e o seu regime inicial foi fixado no fechado, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DETERMINO a expedição de Guia de Execução Provisória. Da sentença, INTIME-SE o Ministério Público, a defesa e o condenado pessoalmente, indagando a este sobre o desejo de recorrer, o que será feito mediante termo, tudo a teor do artigo 416, parágrafo único da CNGCGJ/MT[2] . Após o trânsito em julgado: 1. COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Cartório Eleitoral respectivo, aos Institutos de Identificação e demais órgãos de praxe. 2. EXPEÇA-SE a Guia de Recolhimento e ENCAMINHE-A ao Juízo Competente. OBSERVE-SE a detração penal. 3. PROCEDA-SE a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, devendo a autoridade policial trazer ao processo o respectivo auto. 4. DETERMINO o perdimento do valor apreendido (R$ 2.300,000) e de um Iphone de cor azul, em favor do FUNESD, nos termos do artigo 91, inciso II, “b”, do Código Penal[1], do 243, parágrafo único, da CF[2], e art. 63 da Lei de Drogas. 5. CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, já que não comprovou hipossuficiência financeira e teve sua defesa patrocinada por advogado constituído. Após, arquivem-se os presentes com as baixas e anotações de praxe. Às providências necessárias. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) [1] Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (...) b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. [2] Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

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