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Caio Cesar Do Nascimento Alves x Start Engenharia E Eletricidade Ltda

ID: 320119795

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-44.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001069-44.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: CAIO CESAR DO NASCIMENTO ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001069-44.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: CAIO CESAR DO NASCIMENTO ALVES RECLAMADO: START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b967ad4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 10 de março de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência, não obstante o reclamante tenha requerido que tramitasse pelo Juízo 100% Digital. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo pela apresentação do rol no prazo de até 05 dias antes da audiência na forma do artigo 455 do CPC. Rol igualmente deverá ser apresentado no caso de oitiva por meio de Carta Precatória. Tudo sob pena de preclusão. Cite-se a reclamada via Correios. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR DO NASCIMENTO ALVES

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A. P. M. x B. B. S. A.

ID: 325029582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-78.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-78.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.M. - B. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento… Processo 1001069-78.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.M. - B. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB 102818/MG)

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Fernanda Awada Campanella e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 325682114

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-56.2022.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA ROGERIO BERGER RUGGIERI

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR KEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001069-56.2022.5.02.0468 RECLAMANTE: ROGERIO BERGER RUGGIERI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001069-56.2022.5.02.0468 RECLAMANTE: ROGERIO BERGER RUGGIERI RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff35f18 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Apresentado o cálculo de liquidação pela reclamada ao ID f869b72, diante da concordância do reclamante ao id 1cf1cec, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 30/06/2025 em: Principal: R$ 446.298,51 - Juros: R$ 16.907,33. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, em razão da natureza do(s) título(s) executado(s). Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Honorários técnicos remanescentes, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA, fixados no importe de R$ 1.127,11, para 30/06/2025, a cargo da reclamada. Custas processuais já satisfeitas – id 41d348f. INTIME-SE o(a) reclamado (a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para pagamento da execução, no prazo legal, sob pena de penhora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. Libere-se à perita, o valor depositado a título de honorários prévios (R$1.200,00 – BB). Anote-se a apólice de seguro ao Id 9eccfd7. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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A. E. T. F. x C. D. S. F.

ID: 326868122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001069-73.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. E. T. F.

Polo Passivo:

C. D. S. F.

Intimação

Advogados:

LUCIANO CALOR CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-73.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.T.F. - C.D.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo… Processo 1001069-73.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.T.F. - C.D.S.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento, a título pensão alimentícia em favor da autora, o correspondente 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou atividade informal ou 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido (salário menos descontos obrigatórios), devidos desde a citação (Súmula 277 do STJ aplicada por analogia), tudo nos termos da fundamentação. A importância deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta bancária informada nos autos. Por força do que estabelece o art. 7º , III, da Lei Estadual nº 11.608 de 2003, não incidem custas na espécie. Sucumbente na maior parte, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), ficando desde já deferida a gratuidade de justiça ao requerido. Fixo os honorários em favor dos patronos das partes no valor máximo previsto para o caso na tabela do convênio OAB/DP. Transitada em julgado, expeçam-se as respectivas certidões de honorários e, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF (OAB 170534/SP), LUCIANO CALOR CARDOSO (OAB 181671/SP)

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Glauco Fustinoni Linger e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263042301

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001069-09.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCO FUSTINONI LINGER SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001069-09.2025.5.02.0385 : GLAUCO FUSTINONI LINGER E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001069-09.2025.5.02.0385 : GLAUCO FUSTINONI LINGER E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 412b357 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por GLAUCO FUSTINONI LINGER e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - GLAUCO FUSTINONI LINGER

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Adriano Do Nascimento Basilio x Loyal Servicos De Vigilancia Eireli

ID: 257920592

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-50.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DO NASCIMENTO BASILIO

Polo Passivo:

LOYAL SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH COUBE TAKAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARDIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE BARROS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDO FORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001069-50.2024.5.02.0221 : ADRIANO DO NASCIMENTO BASILIO : LOYAL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001069-50.2024.5.02.0221 : ADRIANO DO NASCIMENTO BASILIO : LOYAL SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0ef6f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. ELYEL ISMAEL SAMPAIO MARTINS DE BARROS DESPACHO Vistos. #id:0b0bc6e Em face do depósito efetuado pela reclamada, defiro o parcelamento do saldo líquido remanescente da execução, acrescido dos honorários sucumbenciais, conforme artigo 916 do CPC, em 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento no mesmo dia do primeiro depósito, nos meses subsequentes, todas acrescidas de correção monetária e de juros de mora na forma estabelecida em Sentença. Fica autorizada a intimação da ré para que comprove o pagamento de eventual saldo, caso seja constada a insuficiência do depósito efetuado, devendo cumprir a determinação no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento do parcelamento e prosseguimento da execução. Alvará para liberação do depósito recursal ao autor já expedido, #id:bb4f4cf. As seis parcelas vincendas serão depositadas diretamente em conta bancária a ser indicada pela parte autora no prazo de cinco dias. Demais débitos em execução deverão ter seu pagamento comprovado em até 30 dias após o vencimento da última parcela, ocasião em que a reclamada deverá recolher em guia própria as custas processuais (GRU) e os recolhimentos fiscais e previdenciários (DARF). FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor, nos termos da sentença. Fica dispensada a juntada de comprovação de pagamento ou recibo no caso de quitação. O parcelamento será tido como quitado caso não haja denúncia de inadimplemento no prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Após cumprido integralmente, venham conclusos para extinção e arquivamento definitivo, a teor do artigo 924, II, do CPC. Na hipótese de atraso ou ausência de pagamento haverá vencimento antecipado da dívida, que será acrescida de multa de 10% sobre o saldo devedor. Intimem-se CAJAMAR/SP, 15 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DO NASCIMENTO BASILIO

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Adriano Do Nascimento Basilio x Loyal Servicos De Vigilancia Eireli

ID: 257920614

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-50.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DO NASCIMENTO BASILIO

Polo Passivo:

LOYAL SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

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SARAH COUBE TAKAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARDIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE BARROS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDO FORIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001069-50.2024.5.02.0221 : ADRIANO DO NASCIMENTO BASILIO : LOYAL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001069-50.2024.5.02.0221 : ADRIANO DO NASCIMENTO BASILIO : LOYAL SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0ef6f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. ELYEL ISMAEL SAMPAIO MARTINS DE BARROS DESPACHO Vistos. #id:0b0bc6e Em face do depósito efetuado pela reclamada, defiro o parcelamento do saldo líquido remanescente da execução, acrescido dos honorários sucumbenciais, conforme artigo 916 do CPC, em 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento no mesmo dia do primeiro depósito, nos meses subsequentes, todas acrescidas de correção monetária e de juros de mora na forma estabelecida em Sentença. Fica autorizada a intimação da ré para que comprove o pagamento de eventual saldo, caso seja constada a insuficiência do depósito efetuado, devendo cumprir a determinação no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento do parcelamento e prosseguimento da execução. Alvará para liberação do depósito recursal ao autor já expedido, #id:bb4f4cf. As seis parcelas vincendas serão depositadas diretamente em conta bancária a ser indicada pela parte autora no prazo de cinco dias. Demais débitos em execução deverão ter seu pagamento comprovado em até 30 dias após o vencimento da última parcela, ocasião em que a reclamada deverá recolher em guia própria as custas processuais (GRU) e os recolhimentos fiscais e previdenciários (DARF). FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor, nos termos da sentença. Fica dispensada a juntada de comprovação de pagamento ou recibo no caso de quitação. O parcelamento será tido como quitado caso não haja denúncia de inadimplemento no prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Após cumprido integralmente, venham conclusos para extinção e arquivamento definitivo, a teor do artigo 924, II, do CPC. Na hipótese de atraso ou ausência de pagamento haverá vencimento antecipado da dívida, que será acrescida de multa de 10% sobre o saldo devedor. Intimem-se CAJAMAR/SP, 15 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOYAL SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI

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Tais Felix Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 256364998

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-93.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAIS FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO SILVA ALVES

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-93.2019.5.02.0037 : TAIS FELIX DOS SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-93.2019.5.02.0037 : TAIS FELIX DOS SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dff793 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta recebi estes autos do E. TRT da 2ª Região, sendo que o Acórdão #id:af0dea3, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, tendo decorrido o prazo recursal. BEATRIZ MOURA DE SOUSA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. BEATRIZ MOURA DE SOUSA Cumpra-se o V. Acórdão - Id.af0dea3. Ciência às partes. Custas Processuais - R$1.200,00 recolhidas em 23/09/2019. Depósito Recursal #id.0df9dba. Haja vista o trânsito em julgado: Considerando seu dever de cooperação e a obrigação das partes em atender aos comandos judiciais, determino que, em 8 (oito) dias, a reclamada apresente os cálculos de liquidação (preferencialmente pelo sistema PJeCalc nos termos da Resolução nº 185, do CSJT), sendo que o principal deverá vir separado dos juros. Os valores das contribuições previdenciárias (ambas as cotas) e fiscais (se incidentes) também deverão ser indicados, bem como os índices de correção utilizados, observando a coisa julgada. Deverá, também, no mesmo prazo, promover o depósito da quantia incontroversa. Apresentados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para impugnações em 08 dias (artigo 879, § 2º, da CLT). Registre-se que, nesse momento processual não há que se falar em parcelamento do débito, vez que o art. 916 do CPC dispõem que este somente poderá ser requerido no prazo para embargos, ou seja, após a prolação de sentença de liquidação. Deixo consignado que, em caso de impugnação, esta deverá vir acompanhada de cálculos (também pelo sistema PJeCalc) com a indicação específica do tópico impugnado e os motivos da discordância, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAIS FELIX DOS SANTOS

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Tais Felix Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 256365000

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-93.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAIS FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO SILVA ALVES

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-93.2019.5.02.0037 : TAIS FELIX DOS SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-93.2019.5.02.0037 : TAIS FELIX DOS SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dff793 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta recebi estes autos do E. TRT da 2ª Região, sendo que o Acórdão #id:af0dea3, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, tendo decorrido o prazo recursal. BEATRIZ MOURA DE SOUSA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. BEATRIZ MOURA DE SOUSA Cumpra-se o V. Acórdão - Id.af0dea3. Ciência às partes. Custas Processuais - R$1.200,00 recolhidas em 23/09/2019. Depósito Recursal #id.0df9dba. Haja vista o trânsito em julgado: Considerando seu dever de cooperação e a obrigação das partes em atender aos comandos judiciais, determino que, em 8 (oito) dias, a reclamada apresente os cálculos de liquidação (preferencialmente pelo sistema PJeCalc nos termos da Resolução nº 185, do CSJT), sendo que o principal deverá vir separado dos juros. Os valores das contribuições previdenciárias (ambas as cotas) e fiscais (se incidentes) também deverão ser indicados, bem como os índices de correção utilizados, observando a coisa julgada. Deverá, também, no mesmo prazo, promover o depósito da quantia incontroversa. Apresentados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para impugnações em 08 dias (artigo 879, § 2º, da CLT). Registre-se que, nesse momento processual não há que se falar em parcelamento do débito, vez que o art. 916 do CPC dispõem que este somente poderá ser requerido no prazo para embargos, ou seja, após a prolação de sentença de liquidação. Deixo consignado que, em caso de impugnação, esta deverá vir acompanhada de cálculos (também pelo sistema PJeCalc) com a indicação específica do tópico impugnado e os motivos da discordância, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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L. N. M. M. x M. De R. P.

ID: 296127991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008856-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. N. M. M.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

LARISSA PACELLI DE CASTRO

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LARISSA NAHIME MATOS MINARI

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Processo 0008856-16.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1035220-42.2024.8.26.0506) (processo principal 1035220-42.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0008856-16.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1035220-42.2024.8.26.0506) (processo principal 1035220-42.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - L.N.M.M. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: LARISSA NAHIME MATOS MINARI (OAB 338211/SP), LARISSA PACELLI DE CASTRO (OAB 437745/SP)

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