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Aline Maciel Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278145040

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011298-84.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MACIEL GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MORAIS & PAZ SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GEOVANE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYSELUCID DINIZ TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011298-84.2024.5.03.0148 : ALINE MACIEL GOMES : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011298-84.2024.5.03.0148 : ALINE MACIEL GOMES : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e2ec5b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO ALINE MACIEL GOMES ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., MORAIS & PAZ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual apresentou as narrativas fáticas e jurídicas declinadas na exordial e formulou os pedidos discriminados no respectivo rol. Atribuiu à causa o valor de R$ 184.352,04. Juntou documentos. A segunda reclamada apresentou defesa escrita (ID 69ec063), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos. A primeira reclamada apresentou defesa escrita (ID d30db42), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. O terceiro reclamado apresentou defesa escrita (ID f8742fc), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Na audiência inicial (c66e588), recusada a conciliação, foram recebidas as defesas dos réus. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 49c43ac). Na audiência de instrução (ID. 2b9e887), foram ouvidas as partes e a testemunha. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior à 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, em observância aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. No caso dos autos, a parte autora alega contratação pela primeira reclamada e prestação de serviços em favor dos demais réus, justificativa para o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária destes. Assim, dirigida a pretensão também em face da segunda ré e do terceiro réu é o suficiente para lhes reconhecer a pertinência subjetiva, justificando a integração no polo passivo da lide. Além disso, a pertinência dos fatos alegados pela reclamante, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. INÉPCIA – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O terceiro reclamado suscita preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que os pedidos formulados não foram devidamente liquidados, em violação ao artigo 840, § 3º, da CLT. À análise. A petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, sendo certo que § 3º do indigitado dispositivo celetista deve ser interpretada à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade do processo do trabalho, não se podendo exigir liquidação absoluta e exauriente, especialmente em relação a verbas cuja quantificação depende de critérios a serem estabelecidos em sentença. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Apesar de impugnar o valor da causa, os reclamados não cuidaram de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS As reclamadas requerem a limitação de eventual condenação aos valores constantes na peça de ingresso. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa e não limitam o valor da condenação (art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada em 13/09/2024, razão pela qual acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 13/09/2019, conforme arguição na defesa do terceiro reclamado, à fl. 356 (ID f8742fc). Ficam as referidas parcelas, por consequência, extintas com resolução do mérito. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (artigo 11, § 1º, da CLT). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alega a reclamante que foi contratada no município de Pompéu/MG mas foi provisoriamente transferida para Belo Horizonte, onde permaneceu no período imprescrito de setembro/2019 a abril/2020. Pleiteia o pagamento do adicional de transferência que entende devido. Em sua defesa, a primeira reclamada nega a transferência. Por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão, incumbia à autora o ônus da prova da alegada mudança de domicílio, encargo do qual ela não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Logo, improcede o pedido relativo ao adicional de transferência. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A reclamante aduz que foi dispensada por justa causa, a pretexto de ter cometido “ato de negociação habitual por conta própria, sem permissão do empregador, sendo prejudicial ao serviço”, com enquadramento no art. 482, “c”, da CLT. Admite que constituiu CNPJ em 24/07/2024 para atuar no ramo de comércio de créditos de energia elétrica solar, mas assevera que não chegou a efetivar nenhuma negociação, nem jamais exerceu atividades incompatíveis com o contrato mantido com a primeira ré ou em concorrência com esta. A primeira reclamada defende que a justa causa foi corretamente aplicada, pois a reclamante estava de fato desenvolvendo atividades comerciais durante a jornada contratual, que prejudicavam o serviço e que constituíam concorrência com uma empresa parceira da empregadora em um programa de indicação de energia solar, inclusive com acesso a informações sigilosas. Os elementos gráficos reproduzidos no corpo da defesa, à fl. 155 (ID d30db42), aos quais a primeira ré atribuiu natureza de excertos de mensagens em grupos de aplicativo WhatsApp, fazem referência a um programa intitulado “Indique Energia Solar”. Todavia, não têm nenhum valor probante, já que não foram apresentados como documentos autônomos, sujeitos à impugnação pela parte adversa, tanto à sua autenticidade quanto veracidade. Não são conhecidos, portanto. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou, em apertada síntese, que constituiu uma empresa para vender energia solar, com divulgação nas redes sociais, fora do horário de trabalho na primeira ré, mas sem sucesso de vendas. E afirmou que nunca escondeu a existência da empresa própria. A preposta da primeira reclamada declarou que não sabe informar se a reclamante tinha uma empresa que operava, ao passo que as prepostas das demais rés não foram inquiridas sobre o assunto. Em que pese o declarado desconhecimento daquela preposta, não há confissão ficta da primeira ré, no aspecto, pois os fatos indagados (existência e atividade) da empresa mantida pela autora são incontroversos. A testemunha ouvida a requerimento da reclamante também não prestou depoimento sobre tais fatos. Pois bem. A primeira reclamada detinha o ônus probatório quanto ao cometimento de falta grave pela reclamante, de tal natureza e relevância que impedisse a continuidade do contrato de trabalho. No entanto, a primeira ré não produziu nenhuma prova de que a alegada negociação habitual causou diminuição da produtividade da autora, ou que esta movimentava sua empresa durante a sua jornada de trabalho perante a primeira ré. Também não provou a atividade concorrente, qual seja, negociação de créditos de energia elétrica, pois a reclamante foi contratada para trabalhar e efetivamente trabalhava na atividade-fim do terceiro réu (crédito consignado e crédito imobiliário). Além disso, a primeira reclamada não demonstrou ser ela própria um agente atuante no mercado de energia elétrica, tampouco que a reclamante tenha feito uso indevido de informações sigilosas. Em suma, o depoimento pessoal da preposta da primeira ré nem sequer esclareceu o motivo da justa causa. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de reversão da justa causa para dispensa imotivada e, em consequência, condeno a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); b) 13.o salário proporcional de 2023 (11/12), já considerada a projeção do aviso indenizado; c) férias integrais mais 1/3 (2023/2024) e férias proporcionais mais 1/3 (1/12), acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, garantida a integralidade, no limite do respectivo pedido. Conforme entendimento pacificado na Súmula 36 deste E. Regional e Tema 71-IRR/TST, a reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, sendo procedente o pedido. A base de cálculo da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT é o salário do empregado, em sentido lato, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, nos termos do art. 457, § 1º da CLT. Por se tratar de reversão de dispensa com justa causa, com controvérsia significativa, sendo somente acolhida neste ato, não há falar-se em aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Deverá ser retificada a data de baixa na CTPS Digital da reclamante, fazendo constar data de saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio indenizado. A reclamada deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer acima estipulada, no prazo de 8 dias, incluindo as declarações nos registros eletrônicos do Governo Federal. A reclamada deverá ainda, no mesmo prazo, emitir e fornecer à reclamante novo TRCT e chave de conectividade, bem como providenciar a comunicação eletrônica ao MTE dos dados necessários para fins de processamento eletrônico do seguro-desemprego, com entrega à reclamante de formulário para o requerimento do seguro-desemprego (art. 40 da Res. CODEFAT 957/2022), caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Não havendo cumprimento das obrigações de fazer acima, a Secretaria da Vara deverá supri-las, retificando a CTPS da autora e emitindo os ofícios/alvarás necessários, devendo a autoridade competente averiguar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício do seguro-desemprego. REFLEXOS DAS COMISSÕES A reclamante aduz que recebia salário fixo mais comissões, as quais, contudo, não repercutiram nas verbas de aviso prévio, férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras pagas e devidas, adicional de transferência e FGTS mais 40%. Alega que parte das comissões era paga em folha e a outra, em cartão benefício. Pleiteia os reflexos em questão sobre as comissões, estimadas pela média em R$ 2.000,00 por mês. A primeira reclamada sustenta que a reclamante percebia comissões, que eram pagas no contracheque, e também premiações. Formada a controvérsia nesses termos, tem-se que a empregadora não contestou a ausência de reflexos das comissões e admitiu que havia pagamento extrafolha, ainda que sob o título de premiações. Todavia, a ré não produziu nenhuma prova sobre a política de premiações, nem sequer esclareceu o seu funcionamento ou como era avaliado o desempenho superior. Os documentos de fls. 306/317 (ID 33f7eb0 e seguintes) demonstram que os pagamentos a títulos diversos de premiação eram habituais. Por não satisfeito o ônus probatório que incumbia à primeira ré (art. 818, II, da CLT), impõe-se o reconhecimento da natureza salarial dos prêmios pagos, análogos às comissões também pagas. A soma de comissões e prêmios perfazia R$ 2.000,00 por mês, em média, valor estimado na inicial que não foi sequer impugnado na defesa da primeira reclamada. Defere-se o pagamento dos reflexos das comissões e prêmios conforme arbitramento acima nas verbas de férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras (pagas e deferidas), adicional de transferência, aviso prévio e FGTS mais 40%. DIFERENÇAS DE AJUDA DE CUSTO E VALE-COMBUSTÍVEL A reclamante afirma que recebia todos os meses ajuda de custo, no importe de R$ 500,00, e vale-combustível, no valor de R$ 400,00, pagos extrafolha, mediante cartão ou tíquete, mas tais verbas foram reduzidas a partir de maio/2020, sendo que a ajuda de custo passou a ser de R$ 50,00 por mês. Assim, pleiteia o pagamento das diferenças até a sua dispensa, no montante estimado de R$ 7.750,00. Na contestação, a primeira ré afirma que a autora recebia ajuda de custo de R$ 300,00 mensais e que não houve redução a justificar as pretendidas diferenças. Todavia, a primeira reclamada não se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade e exatidão dos pagamentos, considerando que a obrigação de manter recibos é do empregador. Nenhum dos documentos apresentados com a defesa corrobora a tese defensiva. Veja-se, a propósito, que o documento de fl. 169 (ID 3dd42e9), denominado “Termo de Ciência e Concordância”, juntado pela primeira ré, contém declaração de ciência da autora quanto a um pagamento mensal destinado a suprir gastos com “alimentação diária e transporte de casa para o trabalho”, desde a sua admissão, devidamente assinado pela autora, porém, sem preenchimento do valor correspondente. Portanto, defere-se à reclamante o pagamento das diferenças pleiteadas, observado o limite do respectivo pedido. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA A autora alega que foi contratada para uma jornada das 8:00 às 17:30 horas, mas trabalhava das 07:00 às 19:30 horas, em média, ficando à disposição da empregadora para responder mensagens e chamadas de celular, sem intervalo para alimentação e descanso. Pugna pelo pagamento de horas extras, com adicional convencional de 90%, ou, sucessivamente o pagamento do adicional sobre as horas extras, por se tratar de comissionista mista. A defesa da reclamada, inicialmente, é no sentido de que a autora exercia atividade externa enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, incompatível com a fixação de horário de trabalho. Também invoca ajuste individual para realização de trabalho remoto (home office), não sujeito a controle de jornada. Aduz, ainda, que possui menos de dez empregados e não mantinha registro de ponto. A primeira ré juntou “acordo de compensação de horas de trabalho”, à fl. 166 (ID 3dd42e9), assinado pela autora em 21/11/2017, no qual foi estipulada a jornada das 08:30 às 18:00 horas, de segunda a quinta-feira, e das 8:30 às 17:30 horas, às sextas-feiras, sempre com intervalo para refeição de uma hora, das 12:00 às 13:00 horas. A reclamante impugnou-lhe a veracidade e apontou a ausência de comprovação da efetiva compensação de jornada. Igualmente, a primeira reclamada juntou “termo aditivo de contrato de trabalho – acordo para trabalho externo (art. 62, I, da CLT)”, à fl. 185 (ID 4baeabf), assinado pela autora em 19/05/2022, o qual foi impugnado por esta ao argumento de que, agindo sob total subordinação, não dispunha de liberdade de administração do próprio trabalho. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou, em resumo, que somente bateu ponto no período de experiência, por 3 meses, no início do contrato, quando ainda era promotora de vendas, sendo que, desde o começo da pandemia, atuando com prospecção de parcerias e negócios e com financiamento imobiliário, passou a trabalhar em home office e fazendo visitas externas, sem controle de horários. A preposta da primeira reclamada, em seu depoimento pessoal, declarou que não sabe qual a jornada da reclamante. A testemunha indicada pela autora, que foi sua gestora até sair da empresa, no final de abril/2022, declarou que “a depoente e a reclamante começavam a trabalhar ao acordar estendendo a jornada até mais tarde, não conseguindo precisar os horários, declarando trabalhar uma média de 4 horas além do horário contratual por dia”. A tese defensiva é contraditória, pois invoca estipulação de serviço externo e de trabalho remoto, modalidades incompatíveis, a teor do art. 75-B, caput, da CLT. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho, nos exatos termos do art. 75-C da CLT, requisito legal ausente no caso concreto. A excepcionalidade do serviço externo, prevista no art. 62, I, da CLT, mostra-se inoponível ao contrato da autora, pois os seus horários eram passíveis de serem aferidos em razão da produtividade. E havia um efetivo controle de horários, o que é incontroverso no período de exercício da função de promotora de vendas, sendo que, para a totalidade do período imprescrito, o depoimento pessoal da preposta da primeira ré representa confissão ficta, diante do desconhecimento dos fatos que lhe foram indagados. Além disso, não se sustenta a escusa da primeira ré fundada na não obrigatoriedade de manter controle formal da jornada por possuir menos de 20 empregados em cada estabelecimento. A uma, porque não comprovada essa particularidade pela primeira ré. A duas, pois, ainda que fosse comprovada, tal condição deve ser relativizada para que se considere o quadro de pessoal da empresa toda, e não apenas de uma unidade específica, sobretudo em um serviço terceirizado prestado com uniformidade em âmbito regional e/ou nacional, em que não há, a rigor, um estabelecimento, assim considerado como um fundo de comércio, pela definição tradicional. Nesse sentido, citam-se as seguintes ementas: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o reclamante sustenta ser inviável a inversão do ônus da prova na forma da Súmula 338, I, do TST, em razão de a filial em que trabalhava não possuir mais de dez empregados, conquanto a empresa possua. Tal debate detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Esta Corte Superior entende que a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Com efeito, a Súmula 338 do TST consigna a obrigatoriedade do empregador quanto ao registro da jornada dos empregados, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, não fazendo qualquer distinção acerca de esse número de trabalhadores referir-se à empresa como um todo ou à filial, posto, agência , etc. , em que labora o empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001074-16.2022.5.02.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). “HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONCEITO DO TERMO ‘ESTABELECIMENTOS’ PREVISTO NO ART. 74, § 2º, DA CLT. Pela regra do § 2º do art. 74 da CLT, a empresa que conta com mais de 20 (vinte) empregados tem obrigação de registrar os horários de entrada e saída desses empregados, permitida a pré-assinalação do período de repouso. O termo ‘estabelecimentos’ contido no mencionado dispositivo legal diz respeito a todo o empreendimento, não se limitando à sede da empresa ou a uma de suas filiais. Tanto é assim que o Código Civil, em seu art. 1.142, assim dispõe: ‘Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.’” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010973-31.2023.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) Com relação ao intervalo intrajornada, a presunção é de que no serviço externo haja a fruição integral como regra, pois o próprio empregado pode controlar o fluxo das tarefas que realiza e assim fazer a pausa necessária à sua alimentação e descanso. Incumbia à autora elidir tal presunção, mas não se desvencilhou a contento desse ônus probatório, já que a confissão ficta da primeira ré não tem alcance sobre esse pormenor e a testemunha indicada pela obreira não acompanhava diariamente a rotina pessoal desta. Assim, a partir da jornada declinada na inicial, em cotejo com todas as provas dos autos e, nos limites do pedido, fixo a jornada da obreira como sendo das 07:00 às 19:30 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, por todo o período imprescrito. Consideram-se extras todas as horas trabalhadas após a 8.a diária ou 44.a semanal, sem duplicidade de computação, conforme se apurar em posterior liquidação. Todavia, tratando-se de empregada comissionista mista, conforme constatado em tópico anterior, aplica-se o disposto na OJ 397 do TST, sendo devido em relação à parte variável do salário o adicional de 50% pelo labor extraordinário, calculado conforme orienta a Súmula 340 do TST. Diante do exposto, condeno a primeira reclamada ao pagamento exclusivamente do adicional de 50% pelas horas extras laboradas durante o período imprescrito. Indefere-se a aplicação do adicional de 90% pleiteado pela autora, porque a alegação veio desacompanhada da necessária prova do teor e vigência da norma coletiva invocada, ônus que lhe incumbia, por ser inerente ao fato constitutivo da pretensão (art. 818, I, da CLT). Para cálculo, observem-se os seguintes parâmetros: base de cálculo composta pelas verbas salariais fixas e variáveis (Súmula 264/TST); divisor 220 para a parte fixa do salário e horas efetivamente trabalhadas para a parte variável (Súmula 340/TST e OJ 397 SDI-1/TST); frequência integral presumida. Por habituais, são devidos os reflexos do adicional das horas extras em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, no limite do respectivo pedido. Esta magistrada está atenta à evolução jurisprudencial do Col. TST, que, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário à OJ-SDI-I n. 394 do TST, e fixou a tese jurídica no seguinte sentido (Tema Repetitivo n. 9): “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” E, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, modularam-se os efeitos da decisão a fim de que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir de 20/03/2023, sendo certo que se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Diante do marco estabelecido pelo TST, percebe-se que o período de apuração das horas extras nos presentes autos encontra-se abrangido em parte pela modulação fixada, válida a partir de 20/03/2023. Indeferem-se reflexos de adicional de horas extras em PLR, verba cujo pagamento não restou comprovado nos autos. FÉRIAS NÃO GOZADAS A reclamante afirma que trabalhou durante todo o período de gozo de férias referentes aos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023. Por isso, apesar de reconhecer o pagamento das férias, postula o pagamento dos salários dos meses trabalhados. A primeira reclamada não contestou a alegação e respectivo pedido. Além disso, não juntou nenhum recibo ou aviso de férias. Por outro lado, os contracheques discriminam pagamentos a título de férias. Sendo assim, tem razão a autora. Julgo procedente o pedido para reconhecer que as férias não foram usufruídas e deferir a renovação do pagamento, de forma simples, de modo a atingir a dobra (art. 137 da CLT) e assim evitar o bis in idem. O pedido não compreende pagamento do terço constitucional. Nada a deferir, portanto. DANOS MORAIS – DISPENSA ARBITRÁRIA Alega a reclamante que sofreu danos morais em decorrência da dispensa por justa causa que classificou de arbitrária e, assim, pleiteia a indenização correlata. A defesa da primeira ré funda-se na regularidade da rescisão levada a efeito. Em que pese superada a tese defensiva, a reversão da rescisão por justa causa, por si só, não faz presumir violação a direitos personalíssimos ou agressão à dignidade humana. Nesse quadro, não prospera o pedido indenizatório cujo único fundamento é a dispensa sem justa causa. Nesse sentido é a jurisprudência predominante, ilustrada pelos seguintes acórdãos: DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, é imprescindível a comprovação da existência concomitante de três requisitos: o ato ilícito, decorrente de dolo ou culpa do agente ofensor, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Por isso, a reversão da dispensa por justa causa em juízo não gera, por si só, o dever de reparação por danos morais, ainda que tenha causado dissabor ao recorrente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010155-95.2024.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) A exceção é a reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação infundada ou não comprovada de ato de improbidade, conforme recente julgamento do Tema 62-IRR/TST, precedente vinculante (art. 927, III, do CPC), o que não é, porém, o caso dos autos. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A parte reclamante afirma que prestou serviços contratados pela primeira ré em benefício dos demais réus, na atividade de correspondente bancário, com exclusividade, e por isso pleiteia a condenação dos litisconsortes como responsáveis subsidiários pelas verbas deferidas. A segunda ré sustenta em sua defesa que presta “serviços de prospecção e indicação de correspondência bancária para instituições financeiras, completamente diferente do BANCO SANTANDER BRASIL S.A.” (sic) e que não mantém nenhuma relação com as demais empresas demandadas. A seu turno, o terceiro reclamado sustenta que entabulou terceirização lícita e que não tem qualquer ingerência na gestão das demais reclamadas. Pois bem. A terceirização de serviços entre a primeira reclamada, empregadora da reclamante, e o terceiro reclamado, tomador, é fato incontroverso, além de comprovado documentalmente pelo instrumento apresentado por este último com a sua defesa (ID d9d9726), com reforço da confissão ficta contida nos depoimentos pessoais das respectivas prepostas, pelo desconhecimento dos fatos específicos. Quanto à segunda ré, a preposta também incorreu em confissão ficta ao não prestar nenhuma informação sobre a relação com a primeira ré ou sobre o fato de terem ambas os mesmos representantes legais. Sopesados os elementos de prova nos autos, extrai-se o contexto em que a segunda reclamada é empresa criada para atuar no lugar da primeira, que está em recuperação judicial, na intermediação de produtos financeiros em proveito do terceiro reclamado. Em reforço à confissão ficta da segunda ré, verifica-se que o contrato social da empresa Morais & Paz apresenta a sócia-administradora Glenda Gabriela da Silva Ramos, à fl. 139 (ID f41f803), a qual já constava como responsável pela empresa Ramos & Silva na ficha de cadastro de correspondente bancário perante o Santander, desde 22/11/2017, conforme documento de fls. 178/179 (ID 3dd42e9). Trata-se de forte indício de participação societária dissimulada e de continuidade do empreendimento sob outra razão social, compatível com uma sucessão empresarial meramente formal. O que se mostra ainda mais suspeito diante da recuperação judicial da primeira ré, que é fato incontroverso. Nesse contexto, de possível fraude, há que se reconhecer para a segunda ré a mesma responsabilidade reconhecida à primeira (inteligência do art. 448-A, parágrafo único, da CLT c/c art. 942, parágrafo único, do CCB), todavia, mitigada no presente caso, por adstrição ao pedido formulado (art. 492 do CPC), que se funda em responsabilidade subsidiária, ora declarada. A responsabilidade subsidiária do(s) tomador(es) de serviços encontra guarida na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 324, in verbis: “O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018” (Destacado). A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada abrange todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, não havendo qualquer limitação temporal, pois a prestação de serviços em favor dela abarcou todo o período do contrato de trabalho. Por fim, não há que se falar em responsabilidade de terceiro grau. Assim, inviabilizada a execução da primeira e segunda reclamadas, independente de execução prévia em desfavor dos seus sócios, a execução será direcionada em desfavor da terceira ré, consoante OJ 18, deste Regional. Pelo exposto, deverão a segunda reclamada e o terceiro reclamado responder, de forma subsidiária, pelas verbas ora objeto de condenação em pecúnia. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requer os benefícios da justiça gratuita, diante da dificuldade financeira em que se encontra, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso de pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. A parte ré impugnou de forma genérica a pretensão, o que não é o bastante para afastar o benefício. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não existe prova de dívida de natureza trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) havida pela parte reclamante para com a parte reclamada, motivo pelo qual não há que se falar em compensação de valores. De outra forma, autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título, como se apurar em liquidação de sentença, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores dos reclamados, no importe equivalente a 5% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes (letras “e”, “g” e “k” do rol de pedidos da petição inicial). Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A primeira reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011298-84.2024.5.03.0148, ajuizada por ALINE MACIEL GOMES em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., MORAIS & PAZ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, rejeito as preliminares; pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões relacionadas a fatos decorrentes da relação havida entre as partes ocorridos em data anterior a 13/09/2019; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré e do terceiro réu, a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); b) 13.o salário proporcional de 2023 (11/12), já considerada a projeção do aviso indenizado; c) férias integrais mais 1/3 (2023/2024) e férias proporcionais mais 1/3 (1/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive sobre aqueles relativos às verbas rescisórias ora deferidas, exceto férias; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT; f) reflexos das comissões e prêmios em férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras (pagas e deferidas), aviso prévio e FGTS mais 40%; g) diferenças de ajuda de custo e vale-combustível, no importe de R$ 7.500,00; h) adicional legal sobre as horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8.a diária ou 44.a semanal, com reflexos RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%; i) férias simples dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023; Defere-se a justiça gratuita para a reclamante. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pelos reclamados, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. PARA DE MINAS/MG, 23 de maio de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MACIEL GOMES

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Processo nº 1001603-72.2024.8.11.0033

ID: 260140853

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001603-72.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001603-72.2024.8.11.0033 Assunto: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001603-72.2024.8.11.0033 Assunto: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Requerido: WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática, em tese, do crime descrito no art. 129, § 13, c/c art. 61, II, “h”, todos do CP (fato 01), c/c art. 147, caput, c/c art. 61, II, “f” e “h”, c/c art. 71, caput, todos do CP (fato 02), praticados na forma do art. 69, caput, do CP, incidindo, no que couber, as disposições da Lei nº 11.340/06. “[...] Consta no incluso inquérito que, no dia 05 de outubro de 2024, por volta das 15h00, na residência localizada na Rua Goiás, nº 90, Bairro Centro, município de São José do Rio Claro/MT, o denunciado WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física da vítima gestante Ana Clara Inaso Garcia, sua companheira, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica, conforme descrito no Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01. (fato 01) Ademais, ressai do procedimento anexo que, em continuidade delitiva, nas circunstâncias supracitadas, o denunciado WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima gestante Ana Clara Inaso Garcia, sua companheira, por meio de palavras e outros meios simbólicos, utilizando-se de arma branca, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica. (fato 02) Conforme apurado, a vítima Ana Clara Inaso Garcia é pessoa gestante, à época com 02 (dois) meses de gestação, cuja gravidez é fruto do relacionamento íntimo e afetivo que manteve com o denunciado Weslley Robert. Nas circunstâncias supramencionadas, o denunciado Weslley Robert agrediu fisicamente à vítima Ana Clara Inaso Garcia com tapas no rosto, puxões de cabelo e mordidas pelo seu corpo, bem como desferiu-lhe chutes nas pernas, causando na ofendida lesões na região frontal, carotidiana esquerda, terço superior da perna direita, cotovelo direito, terço superior do braço esquerdo e na região da escapular direita, conforme atestado no Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01 e imagens de id. 172558289. Ademais, consta que o denunciado, por mais de 01 (uma) vez e com o uso de uma faca, ameaçou ceifar a vida da ofendida Ana Clara Inaso Garcia, asseverando que se ela “gritasse iria matá-la”, bem como que “cortaria a garganta da vítima, porque morto não fala” (sic – termo de declaração nº 2024.8.226129, id. 172558285). A materialidade exsurge do Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 172558278), Boletins de Ocorrência nº 2024.304004 e nº 2024.304091 (ids. 172558279 e 172558280), Termos de depoimentos das testemunhas (ids. 172558282 e 172558284), Termo de declaração da vítima (id. 172558285), imagens das lesões (id. 172558289), Termo de representação criminal (id. 172558287), Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01 (id. 172561355), documentos que comprovam a gravidez da ofendida à época dos fatos (id. 172561356 e seguintes) e relatório policial (id. 172561359)”. A denúncia foi recebida em 23/10/2024 (Id. 172948311). O réu foi citado (Id. 173618106) e apresentou resposta à acusação (Id. 175351772). Durante a instrução foi ouvida a as testemunhas, informante, vítima e interrogado o réu (Id. 178487191). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. (Id. 178646107) A defesa reque a absolvição em razão de legítima defesa, e caso condenado seja aplicada a pena nos mínimos legais. (Id. 178646107) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Depois de debruçada análise ao conjunto probatório produzido, em ambas as fases procedimentais, tenho que a condenação é imperativa. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, C/C ART. 61, II, "H", DO CP) A materialidade do crime se encontra substanciada no do Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 172558278), Boletins de Ocorrência nº 2024.304004 e nº 2024.304091 (ids. 172558279 e 172558280), Termos de depoimentos das testemunhas (ids. 172558282 e 172558284), Termo de declaração da vítima (id. 172558285), imagens das lesões (id. 172558289), Termo de representação criminal (id. 172558287), Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01 (id. 172561355), documentos que comprovam a gravidez da ofendida à época dos fatos (id. 172561356 e seguintes) e relatório policial (id. 172561359). A autoria também restou comprovada pelo depoimento da vítima, coerente e harmônico, pelos testemunhos dos policiais que atenderam à ocorrência e pelo próprio interrogatório do réu, que admitiu ter agredido a vítima e a mordido. A vítima Ana Clara Inaso Garcia, relatou, em juízo, que sofreu as agressões por parte do réu, mesmo ele sabendo de sua situação de gestante. Disse que o acusado a mordeu, lhe bateu, lhe chutou e lhe deu murros: “(...) Ana Clara: Eu, Wesley, a gente estava morando junto, em um relacionamento, vamos dizer uma união estável. E nesse dia era um sábado, tinha ido fazer algumas visitas na parte da manhã. Eu tava trabalhando na política, tinha acabado o trabalho na sexta e no sábado eu fiquei de fazer algumas visitas. Fiz essas visitas, almocei na minha vó e fui pra casa, tomei um banho, dormi. Ele não estava em casa. Eu também não mandei mensagem perguntando onde estava nem nada, até porque mais cedo ele tinha me relatado que estava na mãe dele. Daí ele chegou alcoolizado. Dá para sentir o cheiro da cachaça de longe e eu questionei, ele falei bem assim, Weslei, você não me falou que não ia beber mais até o bebê nascer, pelo menos até a criança nascer. Daí ele já partiu para cima de mim com agressão. E eu tentei me defender. A gente entrou em luta corporal, daí eu falei bem assim, cara, pega suas coisas e vai embora. Não vou dar parte de você nem nada, por mais que ele já tinha me agredido, né? Não, porque eu vou te matar, porque morto não fala, vou te matar. Eu falei, cara, eu estou grávida, o filho é dele. Agora acabei de entrar no 5 meses e daí ele não, mas eu não quero saber. E começou a falar muitas coisas pra mim. Tem coisa que eu não prefiro nem lembrar. Eu tenho marcas até hoje que ele me mordeu, me bateu, me deu um murro, chute muita coisa. Tem coisa que eu prefiro nem lembrar. Como a casa era de aluguel eu preferi me mudar porque eu não tinha condições de ficar lá mais. Eu não conseguia dormir nada mais. Minha vida estava um caos. E até por isso que eu falei que eu prefiro não falar na presença dele, eu prefiro não ter contato nenhum. Só de lembrar já fico apavorada já. Ministério Público: (...) Em relação a às agressões, né? A senhora se lembra onde a senhora estava ali? No que cômodo, em que local da casa, quando estava no quarto tá, a senhora estava onde? Ana Clara: Meu quarto. Estava do lado da cama no quarto, daí eu fui pro lado da porta, ia sair do quarto e ele não me deixou sair. (...) Quando ele começou as agressões, ele chegou bêbado, pulou até a janela de casa porque ele nem a com a chave ele não sabia nem onde ele tinha deixado a chave. Ministério Público: Essas agressões, de que tipo elas foram e onde que a senhora ficou lesionada? Ana Clara: Tem até hoje está meio marcado ainda as costas que ele mordeu. Tive uns arranhões na face, tive um Monte de roxo pelo corpo que os policiais até tiraram foto no dia fiz corpo delito também, e daí ele tentou chutar minha barriga. Eu consegui me defender, mas andei tendo problemas. Depois fiz a ultrassom o médico disse que estava tudo bem, mas é, eu comecei a ter ameaças de aborto. (...) Nisso foi logo após a luta corporal que a gente teve e ele me derrubou no chão, da cama para o chão. E daí? Eu fiquei no chão abaixar que ele não deixava eu levantar. Eu estava no chão, sentado no chão. (...) Na cama, quando ele tentava me bater, e eu empurrava ele com o pé. Daí ele partiu, veio para cima de mim. Eu não conseguia sair dele, ele tentou me enforcar. Daí que eu fui me esforçar para a gente para ele parar com aquilo ali. Daí ele me derrubou para o chão. Vendo essa hora, ele bateu a cabeça no chão também, e daí ele levantou e falou que era pra eu ficar sentada lá. Isso aí foi quando ele começou a escutar, tentou chutar minha barriga, me deu um tapa na cara, uns murro. (...) Ele é um pouco maior que eu. (...) Ele estava com uma faca na mão, daí ele falou para mim, bem assim, vou deixar você chamar a polícia e antes da polícia chegar ao quarto, seu pescoço porque era com a polícia chegar morto não fala, eu sei que eu vou ser preso mesmo. (...) Já tinha acontecido uma agressão, ele já tinha me mordido, já tinha ficado preso. Acho que uns 3 dias e tinha sido solto. Daí a gente resolveu voltar e descobrimos que eu estava grávida. (...) quando aconteceu a primeira agressão e a daí a gente voltou, que daí eu retirei a medida protetiva da primeira vez que que aconteceu, e daí? A gente voltou, daí eu peguei e saí do serviço, que ai não é bom você ficar no serviço. Não queria que eu trabalhasse, não queria que eu fizesse nada da vida, mas vivia me falando que eu era inútil. Essas coisas, sim, eu acho que é importante você saber. (...) Defesa: (...) a senhora entrou em contato com a gente informando, é solicitando informações, como retiraria é qualquer queixas. Inclusive, eu posso até citar aqui as palavras da senhora pra não correr risco. Ana Clara: E eu sei, eu recordo que você está falando, Eduardo, e eu te procurei porque a mãe dele me procurou, me chamou na escola para conversar com ela, que era pra eu dar um jeito que se eu conseguisse retirar a queixa, eles iriam me manter. Eles iriam me pagar uma pensão, ia me dar todo auxílio que eu precisasse. E o que ela queria era tirar ele da cadeia, por isso que eu te procurei, te procurei a pedido dela, conversa com Eduardo, que ele sabe como que faz. Ela queria que eu retirasse a queixa para ele poder ser solto, que seria mais fácil. Por isso que eu te mandei mensagem ainda lembro que a mensagem foi bem assim. Há, queria ver como é que faz para o Wesley ser solto uma das primeiras mensagem que eu te mandei aí. (...) Eu queria ajudar ela que ela falou para mim bem, assim, se você conseguir ajudar com que fazer com que ele seja solto, eu te dou garantia que ele não vai te encher o saco nunca que ele não vai vim atrás de você. E se for necessário retirar a medida, pode retirar que eu dou a minha palavra que ele não vai atrás de você. Eu estava teve a ajudar ela, daí eu fui conversar com o advogado, amiga minha, ela falou, Ana não retira nada porque a mãe dele quer dar uma palavra, mas ela não pode medir as ações dele. Você, depois que você retirar a medida protetiva, ele pode fazer o que ele quiser. A mãe dele pode falar pra você que ele não vai fazer, mas ninguém sabe do coração dele, não. (...) A mãe dele ainda continua me mandando mensagem a falou com Eduardo e tal. Aí eu falei, olha, eu não tenho interesse em retirar nada, porque eu andei conversando aqui. A senhora me fala uma coisa, mas a senhora não tem como mandar o que ele faz e não retirei e não tenho vontade. Eu tenho medo, realmente, eu não quero, se puder ficar mais longe de mim, possível melhor (...)”. Os policiais que atuaram na ocorrência no dia dos fatos, relataram em juízo o que segue: - Adelar Gubert dos Santos: “(...) Eu cheguei na delegacia e o investigador Renan me informou que tinha registrado a ocorrência e estava sendo encaminhada para o exame de corpo delito, os procedimentos relacionados ao BO. ela disse que estava em casa, que ele chegou bêbado lá e trombou e começaram uma discussão daqui a pouco, começaram meio meus agressões isso ela falando, né, Eu acho que ela se defendeu. Ele mordeu ela estava com sinais mordida (...) na hora da prisão ele estava com as com as lesões aí, beleza, cheguei na delegacia, aí o Renan falou, olha, tem essa situação aqui. (...) deslocamos até o local, na rua, o muro na casa do pai dele (...) logo ele veio, se apresentou, né? Aí conversamos com ele tudo. (...) Ele foi detido, encaminhado para a delegacia para os procedimentos, né, em flagrante (...)”. - Renan Vicente da Silva Santos: (...) A princípio, doutor, essa ocorrência foi atendida exclusivamente pela gente aqui da polícia civil. Quando a gente foi acionado pela vítima (...) e partir daí a gente verificou as lesões, né? Foram feito o registro dos fatos das lesões feito BO encaminhado para autoridade policial. E quanto ao contato que a gente teve com Wesley foi justamente na prisão em flagrante (...) na residência dele que foi feito a prisão em flagrante dele. Não consegui naquele momento identificar, se possivelmente ele estava sob o efeito de álcool naquele momento que a gente já fez a prisão dele no período da noite, o fato aconteceu no período da tarde. Então, assim, basicamente foi isso, né? Identificar as lesões, fazer os procedimentos, requisições periciais e a prisão em flagrante do Wesley, que foi feito na residência, se eu não me engano dos pais dele. (...)”. Por fim, em seu interrogatório o acusado afirma que houve a discussão, que, em razão da discussão, acabou agredindo e mordendo a vítima: Magistrada: Então essa acusação que está sendo feita contra o senhor é lesão corporal também e o crime de ameaça, essa acusação é verdadeira? Wesley: Então, no dia dos fatos, eu não ameacei com arma branca, eu me defendida da mesma (...) ela me agrediu, eu tentei me defender e acabei agredindo ela também. Em certa ocasião, tanto é que ela fala só nos autos que eu falei que se ela gritasse eu ceifaria a vida dela. Quando o fato acabou, a gente estava dormindo junto. Eu dormi, ela levantou e saiu. Foi aí então que eu liguei para ela para resolvermos, buscar pelo fato que tinha acontecido, já que outrora a mesma já tinha me falado que se eu terminasse com ela, ela me botaria preso e eu nunca mais veria meu filho. Magistrada: Então, assim do início, que é que aconteceu exatamente no dia 5/10/2024, por volta das 15:00? Wesley: (...) Quando vai, me deixou em casa, eu tinha esquecido a chave de casa no carro, aí eu pulei a janela quando eu pulei a janela ela virou pra mim e falou, você está bêbado, com cheiro de cerveja? Eu falei, cara, não, ele só ia conversar, eu já vou sair. Foi aí que ela falou não agente não vai conversar porque o ex não faria desse jeito? Ele era bravo. Ele era agressivo, mas ele não fazia assim e foi me desferiu um tapa na cara. Foi aí que começou as agressões. Ela começou a me bater, aí eu fui tentar me defender como porte dela é um pouco maior que o meu. Ela tem um pouco mais de força que eu ela falou dorme que passa, foi me agredindo a gente foi até no quarto, saímos da entrada que fomos até o quarto foi que ela me bateu, me xingou e eu toda hora tentando me defender. (...) E daí eu dormi, acordei ela já não estavam mais do lado. A moto dela estava ali, o portão estava aberto. (...) Por volta das 6 ou 7 horas da noite o Adelar foi na casa do meu pai falando que eu tinha uma Maria da Penha para assinar, mas que eu peguei ela branco para ela, que eu tentei ceifar a vida da mesma. Não procede. Magistrada: senhor, mordeu ela também? Wesley: mordi. Magistrada: o senhor sabia que ela estava grávida? Wesley: Sim. Magistrada: qual é a altura que o senhor tem? Wesley: Eu não sei dizer ao certo 1,60, 1,65, quase 70. Eu não sou tão alto. (...) Magistrada: E o senhor sabe, altura dela? Wesley: Não.(...) Pouca coisa mais alto que ela, um dedo mais alto que ela só. Magistrada: (...) Com relação a ameaça senhor, chegou falar que morto, não fala. Que ia matar ela? Wesley: Não”. Dessa forma, o relato da ofendida em juízo revela-se coerente, linear e compatível com os demais elementos de prova constantes dos autos, especialmente com o depoimento das testemunhas, o laudo pericial e os registros fotográficos das lesões. A vítima detalhou a dinâmica dos fatos, narrando que o réu, ao chegar em casa embriagado, iniciou agressões físicas contra ela, desferindo socos, chutes, mordidas e tentativas de estrangulamento, mesmo ciente de sua gravidez. O exame de corpo de delito (Id. 172561355) confirmou lesões condizentes com seu relato, registrando marcas de mordidas, escoriações e hematomas em diversas partes do corpo. Os policiais que atenderam à ocorrência também corroboraram a versão da vítima, destacando que ela apresentava marcas evidentes de agressão e que, ao ser preso em flagrante, o réu não demonstrou surpresa nem negou a prática do ato criminoso. Ademais, o próprio acusado, em seu interrogatório, reconheceu que agrediu a vítima, admitindo expressamente que a mordeu, afastando qualquer dúvida quanto à sua participação nos fatos. Diante de elementos probatórios robustos e convergentes, inexiste qualquer margem para dúvidas quanto à autoria delitiva. A defesa sustenta que o réu teria agido em legítima defesa, alegando que apenas tentou se proteger de agressões supostamente iniciadas pela vítima. No entanto, essa tese não encontra qualquer amparo nos autos. O artigo 25 do Código Penal estabelece que a legítima defesa é o uso moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Ou seja, para o reconhecimento da legítima defesa, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta; (ii) atual ou iminente; (iii) emprego moderado dos meios necessários para a repelir. No caso concreto, nenhum desses requisitos está presente, uma vez que não há qualquer indício de que a vítima tenha iniciado a agressão. Ainda que se admitisse alguma reação da vítima durante o ataque, tal circunstância não justificaria a brutalidade das agressões perpetradas pelo réu, que extrapolaram qualquer possibilidade de legítima defesa. A alegação de que a vítima teria porte físico maior ou seria mais robusta que o réu não se sustenta, especialmente porque este sequer soube identificar a própria altura em seu depoimento. Além disso, os meios utilizados pelo réu — socos, chutes, mordidas, tentativas de estrangulamento e ameaças de morte — foram manifestamente desproporcionais, evidenciando uma conduta incompatível com a excludente de ilicitude alegada. Assim, “(...) a tese de legítima defesa só deve ser acolhida quando restar evidenciado que o agente agiu de maneira moderada para repelir a injusta provocação, fato, esse, não demonstrado nestes autos, porquanto a apelante foi além dos meios necessários para repelir eventual injusta agressão da vítima, com total falta de moderação no recurso utilizado, de forma desproporcional e desarrazoada. Recurso desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00007042720198110014, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024)”. Portanto, rejeito a tese defensiva de legítima defesa. Assim, a materialidade do delito resta amplamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos, especialmente pelos registros fotográficos do Id. 172558289. E a autoria delitiva é igualmente inequívoca, sendo imputada a Weslley Robert Rocha da Cruz, conforme evidenciado pelo depoimento da vítima, o qual se mostra firme e coerente, corroborado pelos demais elementos probatórios. Reconheço a incidência da qualificadora prevista no § 13 do artigo 129 do Código Penal, haja vista que a lesão corporal foi praticada contra a mulher, no contexto de violência doméstica. Ademais, incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, uma vez que a vítima, no momento da agressão, estava grávida, conforme demonstrado no Id. 172561356 e seguintes. Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, pois, em seu interrogatório, o réu admitiu expressamente ter agredido e mordido a vítima. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, “F” E “H”, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP) A materialidade do crime se encontra substanciada no do Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 172558278), Boletins de Ocorrência nº 2024.304004 e nº 2024.304091 (ids. 172558279 e 172558280), Termos de depoimentos das testemunhas (ids. 172558282 e 172558284), Termo de declaração da vítima (id. 172558285), imagens das lesões (id. 172558289), Termo de representação criminal (id. 172558287), Laudo Pericial nº 541.1.02.8985.2024.205569-A01 (id. 172561355), documentos que comprovam a gravidez da ofendida à época dos fatos (id. 172561356 e seguintes) e relatório policial (id. 172561359). A autoria delitiva, por sua vez, é certa e inquestionável. O crime de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal, que tipifica a conduta de "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave." O doutrinador Cleber Masson ensina que: O núcleo do tipo é “ameaçar”, que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como “injusto e grave”, que pode ser físico, econômico ou moral. Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida. (In Direito Penal - Parte Especial (arts. 121 a 212) - Vol. 2. 17th ed. Rio de Janeiro: Método, pág. 243). Portanto, para a configuração do crime de ameaça, faz-se necessária a intenção do agente de intimidar a vítima, gerando-lhe fundado temor. No presente caso, a vítima Ana Clara, tanto na fase policial quanto em juízo, relatou de maneira firme e coerente que o réu Weslley Robert Rocha da Cruz proferiu diversas ameaças contra sua integridade física e sua vida. Em seu depoimento judicial, a ofendida narrou que, após iniciadas as agressões físicas, o réu teria falado que: "Eu não quero saber. Eu vou te matar porque morto não fala. Eu sei que vou ser preso mesmo." Além disso, a vítima mencionou que o acusado segurou uma faca e reafirmou a ameaça, dizendo que, antes da chegada da polícia, cortaria seu pescoço, evidenciando a seriedade do temor incutido na ofendida. As ameaças foram graves e reiteradas, causando abalo psicológico significativo na vítima, que passou a viver em constante estado de medo, a ponto de precisar mudar de residência para evitar contato com o acusado. O dolo na conduta do réu é inequívoco, pois suas palavras e ações demonstraram a intenção deliberada de amedrontar a vítima, reforçando a intimidação por meio da violência física e da presença de uma arma branca. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que ameaças proferidas no contexto de violência doméstica, sobretudo contra mulheres grávidas, devem ser analisadas com especial rigor, considerando a vulnerabilidade da vítima e o impacto psicológico do crime: APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO E AMEAÇA PERPETRADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONVINCENTE – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A negativa de autoria do delito, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a prática das vias de fato e da ameaça em âmbito doméstico estão demonstradas na palavra da vítima – que assume essencial relevância em crimes dessa natureza. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1001074-77.2020 .8.11.0038, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/12/2023) Além disso, reconheço a incidência das agravantes previstas no artigo 61, II, alíneas "f" e "h", do Código Penal, pois o crime foi praticado com o prevalecimento de relações domésticas, de coabitação; e com violência contra a mulher, na forma da lei específica, sendo que, no momento das agressões, a vítima estava grávida, conforme demonstrado no Id. 172561356 e seguintes, bem como pelo depoimento do réu. Do crime continuado No presente caso, verifica-se que a ameaça perpetrada contra a vítima não se limitou a um único episódio, mas sim gerou um estado permanente de medo, decorrente de condutas não isoladas, mas sim reiteradas ao longo do tempo, caracterizando o crime continuado, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, que dispõe: “Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”. Verifica-se a reiteração das ameaças no momento em que a vítima já havia solicitado medidas protetivas de urgência, conforme consta nos autos nº 1001274-60.2024.8.11.0033, tendo o agressor sido preso e, posteriormente, liberado à época. Após ser solto, convenceu a vítima a retirar as medidas, sob a falsa promessa de que cessaria os atos de violência. Ocorre que, mesmo após os fatos ora discutidos, a vítima continuou a receber mensagens enviadas por familiares do réu, com o intuito de pressioná-la a retirar as medidas protetivas. Tal situação lhe causou extremo desconforto, conforme relatado em seu depoimento: “(...) A mãe dele ainda continuam me mandando mensagem a falou com Eduardo e tal. Ai eu falei, olha, eu não tenho interesse em retirar nada, porque eu andei conversando aqui. A senhora me fala uma coisa, mas a senhora não tem como mandar o que ele faz e não retirei e não tenho vontade. Eu tenho medo, realmente, eu não quero, se puder ficar mais longe de mim, possível melhor (..)". Diante do exposto, reconheço a materialidade e a autoria do crime de ameaça praticado pelo réu Weslley Robert Rocha da Cruz, bem como a continuidade delitiva, considerando que medidas protetivas de urgência haviam sido requeridas cerca de dois meses antes dos fatos ora analisados (processo nº 1001274-60.2024.8.11.0033). Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, § 13, c/c art. 61, II, "h", todos do Código Penal, c/c art. 147, caput, c/c art. 61, II, "f" e "h", c/c art. 71, caput, todos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, aplicando-se ainda as disposições da Lei nº 11.340/06. Dosimetria da pena Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas, adotando o método trifásico, considerando cada delito isoladamente, em razão do concurso material de crimes (art. 69 do CP). Dosimetria da pena Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas, adotando o método trifásico, considerando cada delito isoladamente, em razão do concurso material de crimes (art. 69 do CP). DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, C/C ART. 61, II, "H", DO CP) Para fins de dosimetria da pena, será aplicada a legislação vigente à época do fato, em observância aos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade da lei penal mais gravosa. O crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, à época, previa pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Assim, na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que: a)Culpabilidade: Não extrapola o que é inerente ao tipo penal. b)Antecedentes: Embora o réu responda a outros processos criminais, conforme relatório anexo, não há condenação transitada em julgado até a presente data. Assim, nos termos da Súmula 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. c) Conduta social e personalidade: Ausência de elementos nos autos para análise. d) Motivos e as circunstâncias: Inerentes ao próprio tipo penal. e) Consequências: Sem elementos que justifiquem a majoração. f) Comportamento da vítima: Irrelevante para a fixação da pena. Na primeira fase da dosimetria, diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, reconheço a atenuante do art. 65, III, "d", do CP (confissão espontânea) e a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal (crime cometido contra mulher grávida). Conforme o entendimento do STJ (Tema 585), havendo atenuante e agravante preponderantes, admite-se compensação integral. Diante disso, compenso integralmente a agravante do crime cometido contra mulher grávida com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição aplicáveis, assim, torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, “F” E “H”, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP) O crime previsto no art. 147, do Código Penal prevê pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses. Assim, na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que: a)Culpabilidade: Não extrapola condutas desta natureza. b)Antecedentes: Embora o réu responda a outros processos criminais, conforme relatório anexo, não há condenação transitada em julgado até a presente data. Assim, nos termos da Súmula 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. c) Conduta social e personalidade: Ausência de elementos nos autos para juízo valorativo. d) Motivos e as circunstâncias: Circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. e) Consequências: Sem elementos para majoração. f) Comportamento da vítima: Irrelevante para a fixação da pena. Na primeira fase da dosimetria, diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há nos autos circunstâncias atenuantes aplicáveis, contudo evidenciada a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (crime cometido no contexto de violência doméstica) e do artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal (crime cometido contra mulher grávida). Majoro a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a 5 (cinco) dias, para cada agravante, resultando no acréscimo de 10 (dez) dias de detenção. Portanto, fixo a pena-intermediária em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de diminuição aplicáveis, contudo, verifica-se o aumento pela continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP), pois as ameaças foram reiteradas, aumentando a pena em 1/3 (um terço), que corresponde a 13 (treze) dias, assim, torno definitiva a pena em 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção. Do concurso material Tendo havido concurso material entre os crimes, impõe-se a cumulação das penas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, fica o acusado WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ definitivamente condenado a 01 (um) ano de reclusão e 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção. Do regime de cumprimento de pena Nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, considerando o montante da pena e a gravidade concreta dos crimes, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena. O réu encontra-se preso desde o dia 08/10/2024, lapso este que deverá ser considerado para fins de detração. Tendo em vista que eventual detração não importará na alteração do regime inicial de cumprimento de pena ora fixado, postergo seu computo para a fase de Execução Penal. Dos benefícios legais (substituição de pena, suspensão condicional da pena) O acusado não faz jus aos benefícios processuais relativos à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal, porquanto o delito foi perpetrado mediante o emprego de violência física contra a mulher, circunstância que, por si só, obsta a concessão do referido benefício, nos termos do inciso I do mencionado dispositivo legal. Outrossim, não se trata, igualmente, de hipótese de aplicação da suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do CP, tendo em vista que o quantum de pena fixado mostra-se mais favorável ao réu do que a própria suspensão. Direito de apelar em liberdade. Revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, porquanto, embora o réu tenha respondido preso a todo o procedimento penal, não mais se encontram presentes os motivos autorizadores da segregação cautelar, em especial, a garantia da ordem pública e a necessidade de aplicação da lei penal, notadamente, se se considerar o quantitativo da reprimenda penal imposta ao acusado e o regime inicial de cumprimento da pena. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do sentenciado WESLLEY ROBERT ROCHA DA CRUZ, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) Oficie-se ao Juízo de seu domicílio eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da C. F. (suspensão dos direitos políticos) e, ainda, em cumprimento ao Provimento n. 03/03, da Egrégia Corregedoria Geral Eleitoral/MT; b) Comuniquem-se os órgãos de registro, (arts. 361,caput, 367, 371, 376 e 441 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); c) Expeça-se Guia de Execução, nos moldes do art. 372 doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) Notifique-se a vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 378 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. e) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. f) Quanto às intimações, observe-se o disposto no Provimento TJMT/CGJ nº 4/2025 - GAB- CGJ de 4 de fevereiro de 2025. g) Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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