Resultados para "1001079-11.2025.5.02.0302" – Página 142 de 174

Jose Pereira Sobral x Alexandre Pires Masa e outros

ID: 331994923

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-23.2017.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA SOBRAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE PIRES MASA RESTAURANTE E TEMAKERIA IPIRANGA EIRELI - EPP RICARDO DE ANGELO

Notificação

Advogados:

RENATO GABRIEL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FONTES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-23.2017.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA SOBRAL RECLAMADO: REST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-23.2017.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA SOBRAL RECLAMADO: RESTAURANTE E TEMAKERIA IPIRANGA EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d84bd4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. Intime-se o reclamado ALEXANDRE PIRES MASA (CPF/CNPJ 302.177.938-78) dos bloqueios e transferência para a conta do Juízo dos valores de R$ 833,05 de 06/10/2021, R$ 24,52 de 08/10/2021 e R$ 80,14 de 13/10/2021 ambos siscondj. 2. Decorrido o prazo legal, libere-se ao reclamante os depósitos acima. Atentem-se as partes que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, ficam as partes cientes que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Intime-se o patrono da parte, no prazo de 48 horas, efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados). O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para receber e dar quitação nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Após, ante a extinção do feito, ao arquivo. Intime-se. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA SOBRAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001079-63.2025.8.26.0311

ID: 335046908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-63.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FREITAS LUENGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FREITAS LUENGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-63.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Freitas Luengo - Vistos. Tornem ao exequente para juntada de cálculo atualizado de seu crédito. Após, ci… Processo 1001079-63.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Freitas Luengo - Vistos. Tornem ao exequente para juntada de cálculo atualizado de seu crédito. Após, cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, proceda a serventia tentativa de penhora on-line através do Sisbajud e tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o executado, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: GUILHERME FREITAS LUENGO (OAB 425235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kelly Da Silva Morales e outros x Caoa Chery Automoveis Ltda. e outros

ID: 335525190

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-46.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KELLY DA SILVA MORALES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. CAOA FAMILY PARTICIPACOES S/A. CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SABATELLO COZZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL FABRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001079-46.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: KELLY DA SILVA MORALES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001079-46.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: KELLY DA SILVA MORALES RECLAMADO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2836e46 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DECISÃO I - ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Verifico que exequente e CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA interpuseram Agravo de Petição obedecendo o interstício legal, com a devida e regular representação e delimitando, justificadamente, a matéria que ora impugna, na forma do § 1º do artigo 897 da CLT. Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto, recebo o apelo; processe-se. Intime(m)-se o(a)(s) partes contrárias para que, se pretender(em), apresente(m) resposta ao agravo, no prazo legal. Ciência à UNIÃO FEDERAL (PGF). Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as devidas cautelas. II - DOS VALORES INCONTROVERSOS Prossiga-se com a liberação do incontroverso ao(à) exequente, conforme artigo 897, "a", § 1º da CLT c/c artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006 do E. TRT2, do valor reconhecido como incontroverso, R$ 105.265,49 (planilha id. b006d83), descontando-se os valores referentes aos recolhimentos previdenciários. Quanto ao saldo remanescente, bem como em relação aos recolhimentos previdenciários, aguarde-se a apreciação do recurso. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA - CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA - CAOA FAMILY PARTICIPACOES S/A. - CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Alicio Cintra x Jose Etori Freddi

ID: 335866636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-38.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ALICIO CINTRA

Polo Passivo:

JOSE ETORI FREDDI

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-38.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Alicio Cintra - Jose Etori Freddi e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedido… Processo 1001079-38.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Alicio Cintra - Jose Etori Freddi e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial por Mario Alicio Cintra em face de Jose Etori Freddi e Irmaos Fredi Ltda Epp, o que faço com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente na maior parte, CONDENO a parte ré a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente corrigido (artigo 85 §2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Os benefícios da assistência judiciária foram revogados. Anote-se. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO SOUZA GONÇALVES (OAB 260249/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milas Soares Marinho x Icatu Seguros S.A.

ID: 338425764

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-76.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MILAS SOARES MARINHO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001079-76.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MILAS SOARES MARINHO REU: ICATU SEGUROS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001079-76.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MILAS SOARES MARINHO REU: ICATU SEGUROS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização Securitária c/c Danos Morais ajuizada por Milas Soares Marinho em desfavor de Icatu Seguros S/A. De acordo com o id 198977603 houve o julgamento improcedente da ação, sendo determinada a expedição de alvará em favor do perito nomeado judicialmente. A parte requerida solicitou a devolução dos valores depositados judicialmente, tendo em vista que a prova pericial foi realizada no juízo deprecado (id 199001551). De acordo com a decisão de id 199124700 foi determinada a intimação da parte requerida para comprovar o pagamento de sua cota parte referente aos honorários periciais no processo da carta precatória. Devidamente intimada, a parte requerida apresentou a manifestação de id 199442169, informando o cumprimento regular do pagamento dos honorários periciais. Vieram os autos conclusos. Em que pese à manifestação da parte requerida realizada no id 199442169, o pedido de expedição de alvará em seu favor não merece acolhimento. Determinada a intimação da requerida para comprovar o pagamento dos honorários periciais nos autos da carta precatória, a parte se limitou a acostar aos autos, por meio dos ids 199442171 e 199442171, a guia de depósito judicial efetuada nos autos em análise. Observa-se que a parte requerida deixou de cumprir com determinação judicial, uma vez que não demonstrou o pagamento dos honorários periciais devidamente realizado nos autos da carta precatória. Dessa forma, indefiro o pedido de levantamento dos valores, conforme formulado no id 181213117 e determino o integral cumprimento da sentença de id 198977603, com a expedição do alvará e certidão de crédito. Ademais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e, após, encaminhem-se os autos imediatamente ao arquivo. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001079-41.2024.4.01.3508

ID: 305633668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-41.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001079-41.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001079-41.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEOMAR ALVES DA SILVA CURADOR: SIMONIA TEREZA ALVES Advogados do(a) AUTOR: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLEOMAR ALVES DA SILVA, representado por sua curadora SIMONIA TEREZA ALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que postula a reativação do benefício de pensão por morte (NB 160.122.125-5). A Autarquia ré informou que a cessação do benefício se deu em decorrência da divergência do nome da instituidora verificado nas certidões de casamento e nascimento juntadas no processo administrativo. Afirmou, ainda, que se tem informação de que o autor ajuizou Ação de Retificação de Acento de Registro Civil, no Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiatuba/GO, requerendo a retificação do nome de sua mãe e dos avôs maternos. Compulsando os autos, verifico também a ausência de manifestação do Ministério Público Federal. É cediço que o parquet será intimado para manifestar-se no feito que envolva interesse de incapaz, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, converto o feito em diligência e determino que: (1) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar ao presente feito cópia integral da Ação de Retificação de Acento de Registro Civil, que tramita junto ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiatuba/GO, informada no ID 2152427779; (2) após, abra-se vista ao requerido para, caso queira, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias; (3) por fim, tratando-se de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Cumpridas as determinações, volvam-me os autos para prolação de sentença. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001079-39.2025.8.26.0416

ID: 302372222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-39.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-39.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Josefa Maria da Conceição Silva - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art.… Processo 1001079-39.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Josefa Maria da Conceição Silva - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda, holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001079-32.2025.8.26.0483

ID: 303414169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-32.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-32.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Oliveira Braga - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1001079-32.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Oliveira Braga - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o que faço para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.378,00 (mil trezentos e setenta e oito reais). Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do evento danoso (18/08/2024), nos termos da Súmula 43 do C. STJ. No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC, deduzido o IPCA (§1º), que deverá incidir desde a data do evento danoso (18/08/2024), nos termos da Súmula 54 do C. STJ, e; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a publicação desta, nos termos da Súmula 362 do C. STJ. No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC, deduzido o IPCA (§1º), que deverá incidir desde a data do evento danoso (18/08/2024), nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Sucumbente e, nos termos da Súmula 326 do C. STJ, condeno o requerido a pagar valor de R$ 1.500,00, que fixo por equidade (art. 85, § 8º, do CPC proveito econômico irrisório), a título de honorários de sucumbência. Tal verba deverá ser atualizada pelo IPCA a partir da publicação. P.I.C. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001079-48.2025.8.26.0510

ID: 297140665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001079-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARTINS KOTO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GIANEI MARRICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-48.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Larissa Martins Koto Leite - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os ped… Processo 1001079-48.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Larissa Martins Koto Leite - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Larissa Martins Koto Leite em face do Município de rio Claro/SP, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nestas condições, condeno o requerido a pagar para a requerente todos os valores relativos ao período de duração da estabilidade gestacional (como salário, 13° salário e férias, além de outras benesses que lhe eram garantidas), desde sua exoneração em 28/05/2024, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto ocorrido em 31/10/2024 (fls. 67). Sobre os valores apurados, incidirá correção monetária a partir de quando deveriam ser pagos, bem como juros legais, a contar da citação nestes autos. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não constatada má-fé por qualquer das partes, incabível, no âmbito dos Juizados Especiais, condenação a título de honorários e custas processuais (Artigo 55 da Lei Nº. 9.099/1995). Pela especialidade do procedimento, dispensa-se a remessa necessária (Artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, e recolhidas custas, taxas ou despesas eventualmente pendentes (o que deverá ser certificado), ARQUIVEM-SE os autos, observando as disposições do Artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Salienta-se que, nos procedimentos de rito sumaríssimo, ex vi legis, "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos [...]" (Artigo 7º da Lei nº. 12.153/2009). P.I.C. - ADV: LUCAS GIANEI MARRICHI (OAB 529869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Candido De Oliveira x Saulo Candido De Oliveira e outros

ID: 296414915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0000252-25.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAULO CANDIDO DE OLIVEIRA TIAGO CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAIRA MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS LIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 0000252-25.2024.8.26.0434 (processo principal 1001079-24.2021.8.26.0434) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Larissa Candido de Oliveira - Saulo Candido de Oliveira - - Ti… Processo 0000252-25.2024.8.26.0434 (processo principal 1001079-24.2021.8.26.0434) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Larissa Candido de Oliveira - Saulo Candido de Oliveira - - Tiago Candido de Oliveira - Trânsito em julgado regularmente certificado no processo. Exaurida a prestação jurisdicional, certifique a Serventia se há custas em aberto, cumprindo-se conforme preceitua o art. 1.098 das NSCGJ, inclusive com intimação para o respectivo pagamento, sendo o caso, e extração de certidão para inscrição da dívida ativa, caso necessário; o que fica desde já determinado. "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.2 § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil.3 § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. 4 § 3º Nas ações penais em geral, a cobrança da taxa judiciária eventualmente devida será efetuada pelo ofício de justiça por onde tramitou o processo, que será responsável, inclusive, pela expedição da certidão de dívida ativa em caso de não pagamento.5 § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária." Somente após cumprido o parágrafo anterior, comuniquem-se e arquivem-se com as cautelas de estilo, feitas as anotações necessárias com a respectiva baixa do processo (cód. 61.615). Intimem-se. - ADV: ADRIANA MARTINS LIRA (OAB 8370/TO), MAIRA MARTINS COSTA (OAB 310725/SP), CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 271700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1733 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes