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Global Manutencoes Ltda e outros x Kandango Transportes E Turismo Ltda - Epp

ID: 332699501

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036361-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL MANUTENCOES LTDA SERGIO HENRIQUE FONSECA BATISTA

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AROLDO MENEZES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMENIA FERREIRA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1036361-07.2023.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Requerentes: Global Manutenções Ltda e Sérgio Henrique Fonseca Batista Requerida: Kalango Transportes e T… Código Processo nº 1036361-07.2023.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Requerentes: Global Manutenções Ltda e Sérgio Henrique Fonseca Batista Requerida: Kalango Transportes e Turismos Ltda Vistos etc. GLOBAL MANUTENÇÕES LTDA E SÉRGIO HENRIQUE FONSECA BATISTA, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra KALANGO TRANSPORTES E TURISMOS LTDA, também qualificado no processo, visando obter a reparação dos danos descritos na inicial. A primeira requerente alega ter adquirido passagem de ônibus para o segundo requerente, no valor de R$ 629,99 (seiscentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) junto a ré. Diz que o embarque estava agendado para o dia 10/08/2023 às 04h00 na cidade de Natal/RN, com destino final em Goiânia/GO às 14h00. Sustenta que o desembarque aconteceu somente às 23h00, ocorrendo atraso de 09 horas, acarretando prejuízos no trabalho do segundo demandante. Segue narrando que houve falhas mecânicas no ônibus de propriedade da ré, que o 2º requerente ficou privado de ter acesso à água, e que a parte elétrica do veículo apresentava defeitos; que houve quebra do ônibus por duas vezes, acarretando na espera de cinco horas para realização do conserto; havendo despesas extras com alimentação e água. Alega que os atos praticados pela demandada lhe trouxeram transtornos, razão pela qual pretende o ressarcimento dos danos. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. A demandada apresentou defesa no Id. 159377943. No mérito, argui que faz rigorosa manutenção em todos os seus veículos, além de possuir uma das frotas mais novas do país. Diz que em razão de caso fortuito e força maior, pode acontecer acidente, falha mecânica, não sendo culpa da empresa pelo ocorrido. Reconhece que houve atraso na viagem, e que o ocorrido gerou incomodo e frustração ao requerente. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Tréplica Id. 160949200. Na audiência de instrução, não houve o ingresso das testemunhas arroladas no horário designado, sendo encerrado a instrução processual. As partes apresentação alegações finais na forma oral (Id. 195595081). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A presente demanda versa sobre pedido de indenização por danos morais em face da má prestação de serviços pela requerida. A relação havida entre as partes litigantes é típica relação de consumo, vez que a ré se enquadra no conceito de fornecedor e a autora no de consumidora. Dispõe o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Donde se extrai o entendimento de que a responsabilidade da empresa transportadora de passageiros, por ser fornecedora de serviços, no que se refere à segurança e outros tipos de prejuízo dos passageiros, será sempre objetiva. Necessário se faz que as empresas melhorem seus serviços, pratiquem um transporte seguro, de qualidade, respondendo integralmente pelos prejuízos e transtornos dos passageiros, a fim de que os direitos consumeristas sejam efetivamente respeitados. No presente caso, restou incontroverso o atraso do ônibus, vez que confirmado pela própria ré em sua peça defensiva. A alegação de intercorrências externas não exime a responsabilidade da ré, uma vez que não houve comprovação de força maior ou fato imprevisível que pudesse ocasionar o descumprimento contratual. Com efeito, ao contrário do que argumenta a requerida, as falhas mecânicas no ônibus não podem, de forma alguma, ser consideradas caso fortuito ou de força maior. É notório que os problemas mecânicos automotivos são comuns, previsíveis e podem decorrer do simples fato de se utilizar o veículo automotor. Todavia, o risco de que ocorram não pode ser transferido ao consumidor, sendo, antes, assumido pelo fornecedor no desenvolvimento de sua empresa. Ademais, inadmissível que a ré pretenda se eximir de sua responsabilização ao argumento de que a "péssima qualidade da malha viária das estradas brasileiras" teria provocado as falhas no ônibus. Por óbvio, além de não ter sido demonstrada tal versão, foi a requerida quem escolheu exercer sua atividade econômica de acordo com as rodovias disponíveis e, assim, obter lucro. A narrativa da ré indica, na verdade, acontecimentos previsíveis e de fácil solução, dependendo apenas do emprego de logística adequada na execução de seus serviços. Quando muito, podem ser considerados mero fortuito interno que, como cediço, não tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. Nesse sentido é o entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE TERRESTRE NACIONAL RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Atraso de aproximadamente 10 horas na chegada da autora ao destino. Falha mecânica. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral. Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atraso relevante de 06 horas até a chegada ao destino, que não pode ser desprezado, configurando dano extrapatrimonial, independentemente de elementos adicionais. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. 3. Danos materiais comprovados. Compra de novo bilhete de transporte. Restituição ratificada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1 º e 11, do CPC. (Apelação Cível 1042300-12.2022.8.26.0576; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024) A situação exposta, enfim, representa falha na prestação de serviços de transporte da ré, a qual provocou os danos descritos na petição inicial que, por sua vez, devem ser reparados. Para Cunha Gonçalves, citado por Augusto Zenun ("Dano Moral e sua Reparação,"), o dano moral "é prejuízo resultante da ofensa a integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral." Tem-se que os fatos narrados na exordial causaram dano moral ao demandante, vez que o dano moral abrange aquelas agressões que agravam a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições e angústias profundas e contundentes no espírito da vítima. É lição de Carlos Alberto Bittar[1] "Uma vez constatada a conduta lesiva, ou definida objetivamente a repercussão negativa na esfera do lesado, surge a obrigação de reparar o dano para o agente". No caso em comento evidencia-se a responsabilidade objetiva prevista nos artigos 12 e 14, ambos do Código do Consumidor; responsabilidade objetiva que, embora tratada no Código de forma relativa e não absoluta, somente é elidível mediante prova de culpa exclusiva do consumidor, ou caso fortuito, ou qualquer daquelas causas excludentes, expressamente previstas no Código, nos dispositivos pertinentes. CLÁUDIA LIMA MARQUES tece considerações sobre a teoria da responsabilidade objetiva, adotada pelo CDC, da seguinte forma: "Assim, no sistema do CDC, da tradicional responsabilidade assente na culpa passa-se a presunção geral desta e conclui-se com a imposição de uma responsabilidade legal. O novo regime de vícios no CDC caracteriza-se como um regime de responsabilidade legal do fornecedor, tanto daquele que possui um vínculo contratual com o consumidor, quanto daquele cujo vínculo contratual é apenas com a cadeia de fornecedores. (...). Quanto aos vícios por inadequação, o dispositivo mais importante é o do art. 18 do CDC, o qual institui em seu caput uma solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia de produção, com relação à reparação do dano (note-se que é um dano contratual na visão do consumidor) sofrido pelo consumidor em virtude da inadequação do produto ao fim que se destinava. Assim, respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia da qualidade-adequação do produto."[2] E, de acordo com as provas produzidas nos autos, notadamente as provas documentais trazidas, conclusão não se pode chegar a não ser a de que o evento danoso ocorreu por defeito na prestação do serviço. Cumpre esclarecer que, nos termos da Legislação Consumeirista, a garantia de segurança do produto ou serviço deve ser interpretada enquanto reflexo do princípio geral do mesmo diploma legal, de proteção da confiança (§ 1º, do art. 12), o qual possui estreita relação com a boa-fé objetiva do nosso Código Civil. Desse modo, ao adquirir passagens para deslocar-se da cidade de São Paulo até Cuiabá, põe-se a transportadora submissa às consequências jurídicas, quando, na concretude do uso, frustrar-se aquela perspectiva de maneira abrupta. Segundo o Prof. Zelmo Denari[3]: "entende-se por defeito ou vício de qualidade, a qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiro". Reza o Artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." Patente, pois, a responsabilidade da empresa requerida, devendo a mesma ser condenada ao pagamento da indenização pelos danos efetivamente causados ao requerente. In casu, é notória a falha de prestação de serviço da requerida devido atraso injustificado no ônibus, tratando-se de responsabilidade objetiva e de dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral é presumido. Dessa forma, afigura-se, portanto, procedente o pedido de indenização a título de dano moral. O entendimento dos Tribunais pátrios é uníssono: DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ONIBUS QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS - ATRASO NO DESTINO PROGRAMADO APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000831-44.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INONIMADO N.º 1001082-29.2024.8 .11. 0001 Recurso Cível Inominado nº 1001082-29.2024.8 .11.0001 Recorrente: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. Recorrida: Marcella Milay Paixão Fequer. EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE TERRESTRE – VIAGEM COM DUAS CRIANÇAS DE COLO - ATRASO DE 24 HORAS – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. Atraso na viagem caracteriza falha na prestação de serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC . Deve ser reduzido o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10010822920248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 15/07/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2024) Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ao passo que afasto o valor pleiteado pelos demandantes, arbitro os danos morais no total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. A quantia ora arbitrada atende, satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento da autora, e representando sanção à requerida, de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes. No tocante ao dano material, a parte autora apontou na inicial que a chegada na cidade Goiânia tinha estava previsto às 14h00, todavia, em decorrência do atraso, a chegada se deu às 23h00. Nesse contexto, destaca-se a previsão da Lei 11.975/2009, nos seguintes termos: Art. 4º - A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção. Parágrafo único. Na impossibilidade de se cumprir o disposto no caput deste artigo, fica assegurada ao passageiro a devolução do valor do bilhete de passagem. Art. 5º - Durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão a expensas da transportadora. E, de acordo com a Resolução ANTT 4.282/2014: (...) Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. (Redação do caput dada pela Resolução ANTT Nº 4432 DE 19/09/2014). Parágrafo único. A hospedagem será sempre devida quando, após o prazo definido no caput, for constatada a impossibilidade de continuidade da viagem no mesmo dia, independentemente da transportadora que realizará a viagem. Dessa forma, deverá a requerida restituir ao autor, as despesas com alimentação no montante de R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos) – Id. 133033043 - Pág. 2. Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Determino que a requerida efetue a restituição do montante de R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos) a parte autora. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como da própria requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo índice do IPCA (IBGE). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculados com base na Taxa Selic, a contar da data do evento danoso. Considerando que as partes decaíram reciprocamente do pedido, cada uma suportará o ônus pelos honorários de seus respectivos advogados em verba que fixo em 15% do valor atualizado da codenação, com alicerce no artigo 85, § 8º do CPC. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão da nova disposição contida no artigo 85, § 14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. A sucumbência, em relação aos autores, somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que estes são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] In "Reparação Civil por Danos Morais", RT, 1993, SP, p. 203. [2] Obra "Contratos no Código de Defesa do Consumidor" (RT, 2002, págs. 984 e 088). [3] Cód. Bras. De Proteção do Consumidor, Forense Universitária, 95, p. 103.

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Processo nº 0000582-04.2025.8.26.0655

ID: 310174806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000582-04.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000582-04.2025.8.26.0655 (processo principal 1001082-58.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000582-04.2025.8.26.0655 (processo principal 1001082-58.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001082-52.2025.8.26.0526

ID: 294862173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-52.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSICA DONEGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-52.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Marques de Oliveira - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitado… Processo 1001082-52.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Marques de Oliveira - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a autor, sem qualquer justificativa, não apresentou(ram) os documentos determinados na decisão de fls. 192/194, conforme certificado em fls. 236, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica a autora intimada, na pessoa de seu(sua) patrono(a), mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher a taxa judiciária (custas de distribuição) e despesa de citação eletrônica através do domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e Comunicado Conjunto 466/2024 (guia FEDTJ - cód. 121-0), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante às custas processuais, a serem recolhidas através da guia DARE, deverá ser observado o disposto no Comunicado Conjunto 881/2020, naquilo que toca à vinculação da guia no momento do peticionamento eletrônico; sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: GESSICA DONEGAL (OAB 387136/SP)

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Martinho Lemes De Morais x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 321008103

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-91.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO LEMES DE MORAIS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001082-91.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato proposta po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001082-91.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato proposta por MARTINHO LEMES DE MORAIS em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que em 27/01/2023 celebrou contrato de alienação fiduciária com a instituição requerida, no valor total de R$ 32.938,25 (trinta e dois mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 1.165,12 (mil cento e sessenta e cinco reais e doze centavos). Sustentou que a instituição financeira inseriu de maneira arbitrária e ilegal tarifas indevidas no contrato, especificamente registro de contrato no valor de R$ 316,00 e tarifa de avaliação no valor de R$ 475,00, totalizando R$ 791,00, ocasionando desrespeito à taxa de juros acordada na operação e elevação do valor da parcela mensal. Afirmou que, excluindo-se tais tarifas, o valor legalmente financiado seria de R$ 32.147,25, e que a taxa de juros efetivamente aplicada foi de 2,53% a.m., quando a contratada foi de 2,41% a.m., gerando diferença de R$ 27,73 por parcela. Pleiteou a declaração de abusividade do contrato, expurgo do montante de R$ 791,00 com restituição em dobro, recálculo das parcelas com aplicação da taxa pactuada de 2,41% a.m., resultando no valor de R$ 1.137,39 por parcela. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 141316630 a 141316634). A demanda foi recebida (Id n. 156316122). A requerida apresentou contestação (Id n. 160699920) sustentando, preliminarmente, a possibilidade de prática de advocacia predatória pelo advogado da parte autora, requerendo intimação pessoal desta para confirmar conhecimento da demanda, bem como inépcia da petição inicial por ser genérica e reprodução de outras demandas idênticas. Alegou irregularidade na representação por ausência de comprovação de OAB suplementar, suspeita de captação irregular de clientela e carência da ação por ausência de pretensão resistida, ante a falta de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, alegou a legalidade dos empréstimos bancários, validade do contrato e força obrigacional do pacta sunt servanda, defendendo a legalidade da aplicação do método francês na amortização da dívida. Quanto às tarifas contestadas, sustentou que a tarifa de cadastro possui previsão expressa na Resolução nº 3.919/10, que a tarifa de avaliação do bem é válida mediante comprovação da prestação do serviço e que as despesas de registro do contrato foram pacificadas pelo Tema 958/STJ. Sobre o seguro de proteção financeira, alegou liberdade de contratação e ausência de venda casada. Impugnou o parecer técnico e planilha apresentados pela autora, alegando serem documentos produzidos unilateralmente e sem conhecimento da ré, carentes de tecnicidade e atribuição legal. Sustentou a impossibilidade de restituição de valores já pagos e ausência de fundamentos para condenação em honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos. Com a defesa vieram documentos (Id n. 160699921 a 160699925). Realizada audiência de conciliação, porém não houve transação (Id n. 163789472). A parte autora apresentou réplica (Id n. 170591718). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC[1]. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Alega o requerido de que o Advogado do demandante possui inúmeros processos semelhantes ajuizados na qual há provável indicação de abuso processual em razão da captação irregular de clientela, a qual é denominado por “demandas predatórias”. Alega que esse processo possui semelhanças com outras demandas que foram ajuizadas pelo Advogado da demandante em diversos processos distribuídos no país. Apesar dos argumentos despendidos pelo requerido, este Juízo constata através da ferramenta disponibilizada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, que a Advogada do requerente, apesar de possuir diversas demandas pendentes no Poder Judiciário de Mato Grosso, denota-se que houve outorga de procuração (Id n. 141316630), juntada de documentos pessoais do autor, bem como subscrição de declaração de hipossuficiência. Tais elementos indicam que não se mostra necessário a exigência de outros elementos a fim de elucidar o interesse de agir à luz do Tema 1.198 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, este Juízo REJEITA a inépcia da petição inicial. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MT Apesar da alegação do requerido, este Juízo REJEITA a pretensão, visto que se trata de irregularidade administrativa, a qual não retira a capacidade postulatória exigida como pressuposto processual subjetivo pertinente da demanda. No entanto, diante da constatação de possível irregularidade, este Juízo entende ser necessário o encaminhamento do fato à Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso para eventual apuração e controle pela referida entidade. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida suscita, em sede preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora, ao fundamento de que não teria havido prévia solicitação administrativa visando à resolução do conflito objeto da presente demanda, o que, segundo sustenta, configuraria ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, ausência de necessidade da tutela jurisdicional. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, extrai-se a interpretação de que o interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da atuação jurisdicional, associada à adequação do provimento jurisdicional pleiteado. Contudo, nos termos da consolidada teoria da asserção, os pressupostos processuais e as condições da ação devem ser aferidos em juízo de delibação, com base nas afirmações constantes da petição inicial, tomadas como verdadeiras em sua inteireza, sem exame do mérito da causa. Destarte, o exame do interesse de agir, com base na teoria da asserção, se dá à luz do que se afirmar na inicial, e não segundo o resultado da instrução ou da prova. Sendo assim, este Juízo REJEITA a preliminar ventilada. DO MÉRITO Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se a análise do mérito, observando-se as pretensões apresentadas pelo requerente. DA TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO. Em relação à alegação de nulidade da tarifa de cadastro, este Juízo consigna que razão não assiste ao requerente, visto que a cobrança se mostra cabível, desde que expressamente convencionada e somente no início da relação contratual, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, colhe-se a Súmula 566 do STJ e Resp n. 1.251.331/RS (TEMAS 620 e 621). Por sua vez, em relação à tarifa de avaliação do bem, este Juízo reputa que também razão não assiste ao requerente, visto que, por se tratar de bem usado, mostra-se cabível a sua incidência, tendo em vista a sua razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 998. Sendo assim, deve a pretensão da parte requerente ser julgada improcedente. III – Dispositivo Ante o exposto, este juízo JULGA IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, tendo em vista a ausência de subsunção à regra dos artigos 6º, inciso III, art. 14, art. 39 e art. 51, todos do Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. OFICIE-SE a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso a fim de apuração e controle pela referida entidade acerca da ausência de inscrição suplementar na OAB/MT do advogado da parte autora. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 08 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

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Raul Gabriel Felix Dos Santos x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 324046008

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-68.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAUL GABRIEL FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001082-68.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RAUL GABRIEL FELIX DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001082-68.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RAUL GABRIEL FELIX DOS SANTOS RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e01ea8 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Preliminarmente, proceda a Secretaria a retificação do endereço de citação da reclamada para o constante na Ficha Cadastral JUCESP juntada em ID-821f0ec. Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 28/08/2025 10:10, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 28/08/2025 10:10, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, CNPJ: 00.233.065/0001-87. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAUL GABRIEL FELIX DOS SANTOS

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Processo nº 1001082-91.2023.4.01.3908

ID: 328598817

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-91.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIRLEI DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001082-91.2023.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001082-91.2023.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: ODIRLEI DOS SANTOS Decisão 1. RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA ODIRLEI DOS SANTOS id. 2181819847 Distrito de Castelo dos Sonhos id. 2170225892 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF DAVID OLIVEIRA LUZ Agente da SEMAS/PA ODIRLEI DOS SANTOS 1. CLAUDIR ABITANTE 2. FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DOS SANTOS 3. ANDREI CLEBSON RIZELLO Distrito de Castelo dos Sonhos O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ODIRLEI DOS SANTOS, como incurso nas sanções previstas no do art. 2°da Lei nº 8.176/91. A peça acusatória foi recebida em 30/10/2024 (ID. 2156010874). Devidamente citado, o acusado ODIRLEI DOS SANTOS apresentou resposta à acusação por meio do ID nº 2170225892, na qual arguiu, em sede preliminar, ausência de justa causa para persecução penal, argumentando que não há nos autos elementos que indiquem que houve a exploração da lavra garimpeira ou que o acusado concorreu para prática criminosa, seja diretamente ou através da contratação de terceiros. Alegou, ainda, a inépcia da denúncia, sob o fundamento de ausência de individualização mínima da conduta a ele imputada. Sustenta que a peça acusatória limita-se a presumir a prática da infração penal pelo acusado, sem indicar, de forma concreta, a data e o modo de consumação do suposto delito. A defesa argumenta, que não há nos autos indícios mínimos de autoria por parte do denunciado, afirmando que sua autuação decorreu exclusivamente do fato de ser o possuidor da área em questão, sem qualquer prova direta de sua participação nas condutas delitivas descritas na denúncia. A defesa também sustenta a nulidade do feito, sob o argumento de que o crime imputado ao réu é da espécie que deixa vestígios, sendo, portanto, indispensável a elaboração de laudo pericial, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Requereu, o reconhecimento de seu direito a ser beneficiado pela suspensão condicional do processo ou que seja oferecida proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. No mérito, informou que reserva-se ao direito de apresentar defesa mais ampla após a instrução processual. Ao final, arrolou três testemunhas. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal. A alegação de imprescindibilidade de exame de corpo de delito para comprovação de crime previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 8.176/91, por ser delito que deixa vestígios, não merece prosperar, pois este é de mera conduta ou formal e de perigo abstrato, ou seja, consumam-se no momento em que o agente inicia suas atividades extrativas sem a devida licença ou autorização dos órgãos competentes. Prescindível, inclusive, a prova do resultado naturalístico, de forma que a efetiva obtenção da matéria-prima extraída e consequente dano ao meio ambiente ou ao patrimônio da União constituem mero exaurimento dos delitos. Nesse sentido, desnecessária a perícia para aferição do prejuízo e mesmo da quantidade extraída, porque a conduta típica independe do resultado. Especificamente quanto ao artigo 2º da Lei 8.176/91, já na sua primeira parte, define o legislador estar tratando de crime contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, ou seja, o verbo nuclear explorar está sendo usado no sentido de tirar proveito das matérias-primas, de modo que o delito não exige prova de auferimento de vantagem financeira ou econômica. Portanto, as alegações de insuficiência das provas colhidas nos autos e negativa de autoria, ainda que travestidas de pretensas discussões sobre a ausência de justa causa/ inépcia da inicial, são questões que investem sobre o mérito da demanda, de maneira que necessária a instrução para que se as possam decidir. Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas. No que diz respeito à alegação de que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade fática, tenho que a mesma também não merece acolhida. A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída ao acusado. No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu. Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. Ultrapassadas estas questões, não vislumbro, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória. A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos ao denunciado. A conduta do acusado está devidamente individualizada na denúncia. Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal. Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo do IPL 2023.0089490 DPF/SNM/PA. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal. As provas testemunhais requeridas tanto pelo Ministério Público Federal, quanto pelo denunciado são pertinentes e úteis ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual devem ser deferidas. Em que pese a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, como se sabe, o acordo em ANPP é uma forma de auto composição celebrado entre o órgão de acusação e o investigado (assistido por advogado), devidamente homologado pelo juiz, no qual o indigitado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir, desde logo, condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado. Dito isto, destaco que a Lei atribui ao órgão Ministerial a celebração do acordo, cabendo ao judiciário, apenas a homologação dos termos propostos verificando a voluntariedade e adequação do acordado (art. 28- A § 4º do CPP). Portanto, considerando que o órgão ministerial entendeu que o réu não preenche os requisitos legais indispensáveis à celebração do Acordo de Não Persecução Penal, especialmente por considerar que o benefício, no caso concreto, não atenderia aos fins de reprovação e prevenção do crime, em razão da relevância do dano ambiental envolvido, decorrente de atividade que contribui significativamente para a devastação da Floresta Amazônica, INDEFIRO, neste momento, eventual proposta de formulação do ANPP, sem prejuízo de nova análise, caso surjam elementos supervenientes que justifiquem sua reconsideração. Por outro lado, considerando que a infração penal imputada ao réu possui pena mínima cominada igual ou inferior a um ano, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, admite-se, em tese, a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Dessa forma, INTIME-SE o Ministério Público Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da viabilidade e eventual apresentação de proposta de suspensão condicional do processo em favor do réu. Após, apresentada a proposta de Suspensão Condicional do Processo em favor do denunciado, intime-se a defesa para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo frutífera a formalização do sursis processual, encaminhem-se os autos à Secretaria para designação de audiência homologatória. Na hipótese de negativa, remetam-se os autos à Secretaria para designação de audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, em data oportuna. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura. Juiz Federal assinado digitalmente

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Processo nº 1001082-62.2025.4.01.3507

ID: 332019278

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001082-62.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE NUNES REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001082-62.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001082-62.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LILIANE NUNES REZENDE Advogado do(a) IMPETRANTE: ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS - GO43367 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DO SEGURO DESEMPREGO DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LILIANE NUNES REZENDE contra ato praticado pelo GERENTE REGIONAL EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE GOIÁS, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que proceda à imediata liberação do seguro-desemprego. 2. A impetrante alega que trabalhou para a empresa Companhia M. Fries entre 18 de março de 2013 e 10 de junho de 2024, quando foi dispensada sem justa causa. Após a demissão, requereu o seguro-desemprego junto ao Ministério do Trabalho, mas o benefício foi indeferido sob o fundamento de que possui renda própria, em razão de participação societária na empresa ALR Contabilidade e Consultoria Empresarial LTDA, aberta em fevereiro de 2024. 3. Sustenta que, embora seja sócia da referida empresa, esta não possui movimentação financeira, conforme documentos que junta aos autos, como extratos bancários, declarações do Simples Nacional (PGDAS-D), recibos DCTFWEB e a DEFIS de 2024. Argumenta que a mera condição de sócia não é impeditiva para o recebimento do benefício, e que o indeferimento administrativo não foi acompanhado de ciência formal, tendo tomado conhecimento do ato apenas ao consultar o site do Ministério em fevereiro de 2025. 4. A impetrante requer a concessão da justiça gratuita, a concessão de liminar para habilitação imediata ao benefício, ou, alternativamente, a concessão de tutela de evidência. Pleiteia ainda o pagamento das parcelas vencidas em lote único, nos termos da Resolução nº 467 do CODEFAT. 5. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. 6. As custas foram devidamente recolhidas. 7. É o breve relatório, passo a decidir. II- DA MEDIDA LIMINAR – FUNDAMENTAÇÃO 8. Pois bem. Inicialmente, destaco que para o deferimento da liminar pretendida é fundamental, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como: (i) o fumus boni iuris, conhecido também em sede de ação mandamental como a relevância do fundamento; e (ii) o periculum in mora. 9. O fumus boni iuris deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 10. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). 11. Ou seja, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência, caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito 12. No caso dos autos, a impetrante alega que o indeferimento do benefício decorreu exclusivamente da constatação de sua condição de sócia da empresa ALR Contabilidade e Consultoria Empresarial Ltda., sem que tenha sido considerada a inexistência de renda efetiva. Sustenta ter apresentado documentos que comprovariam a inatividade da empresa e a ausência de movimentações financeiras durante o período correspondente. 18. Contudo, embora a situação retratada revele o caráter assistencial da medida pretendida, não se verifica, em sede de cognição sumária, demonstração suficientemente robusta da plausibilidade jurídica do direito invocado. A mera juntada de documentos unilaterais não é suficiente, neste juízo preliminar, para configurar, de plano, direito líquido e certo à percepção do seguro-desemprego. 19. Acrescente-se que os atos administrativos, por força de princípio consolidado no Direito Administrativo, gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, legalidade e veracidade. Essa presunção impõe ao administrado o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, eventual ilegalidade ou vício no ato impugnado. Em regra, somente após o contraditório e a devida instrução processual é possível o afastamento dessa presunção. Por conseguinte, não se admite, via de regra, a desconstituição liminar de ato administrativo sem a presença de elementos objetivos e incontroversos que evidenciem sua nulidade ou abuso de poder. 20. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.482.408/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 21. Assim, diante da ausência da relevância do fundamento (fumus boni iuris), não se encontra preenchido um dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida liminar em mandado de segurança. A pretensão, portanto, deverá ser analisada em sede de cognição exauriente, na sentença, com observância do contraditório mínimo. Nesse contexto, mostra-se razoável a oitiva da autoridade coatora antes da apreciação do pedido liminar, a fim de munir este juízo de mais elementos de convicção. 22. A tutela de evidência, por sua vez, prevista no artigo 311, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, exige prova documental robusta e inequívoca da veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, além da inexistência de controvérsia relevante. No caso em análise, entretanto, não há elementos que afastem, de plano, eventual dúvida razoável sobre a percepção de renda ou a efetiva inatividade da empresa da qual a impetrante é sócia, o que impede o deferimento da tutela de evidência. 23. Por fim, observa-se que o risco de dano alegado, embora sensível, não é suficiente, por si só, para afastar a necessária análise jurídica do direito pleiteado, a qual demanda exame mais aprofundado em momento oportuno. 24. Ressalte-se, ainda, que as informações prestadas pela autoridade coatora configuram importante meio de prova no processo, sendo indispensáveis à formação da convicção judicial, conforme leciona respeitável doutrina (Leonardo José Carneiro da Cunha et al., Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança, 2012, p. 30). 25. Ademais, a natureza célere do mandado de segurança proporcionará rápida angularização processual, conferindo maior segurança ao magistrado para decidir, em prestígio ao princípio do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). 26. Ausente, portanto, o primeiro requisito autorizador da medida, resta prejudicada a análise do periculum in mora. III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 27. Com esses fundamentos, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA VINDICADA. 28. NOTIFIQUE-SE a autoridade assinalada coatora¹ para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, conforme o inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 29. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial (AGU) para que, querendo, ingresse no feito, com o fito de atender ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. 30. Transcorrido o prazo para informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo exíguo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). 31. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”). 32. Havendo interesse de todos os interessados, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 33. Concluídas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. 34. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 35. Intimem-se. Cumpra-se. 36. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Marlene Minelli De Oliveira x Sandra Marcia Altomar

ID: 307995419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-73.2022.8.26.0553

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MINELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANDRA MARCIA ALTOMAR

Intimação

Advogados:

RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-73.2022.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marlene Minelli de Oliveira - Sandra Marcia Altomar - É consabido que, nos termos do artigo 789 do Código de Process… Processo 1001082-73.2022.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marlene Minelli de Oliveira - Sandra Marcia Altomar - É consabido que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Dispondo o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar tem lastro no princípio da dignidade humana e no mínimo existencial, os quais se caracterizam como um dos fundamentos da República e se sobrepõem às leis infraconstitucionais. Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, Humberto Theodoro Júnior aponta que é, outrossim, com apoio em princípio análogo ou correlato, que deve o juiz da execução impedir atos executivos ruinosos, dos quais nenhum benefício se extraia para o credor, e para o devedor só possa advir ruína e prejuízos injustificáveis, [...]. (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 454). No entanto, proteção que se dá ao salário/proventos de aposentadoria não é absoluta, cabendo sua mitigação, em casos excepcionais, elencados no § 2º, do referido artigo, consoante se vê: §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. Para mais, nos termos da mais recente jurisprudência o C. Superior Tribunal de Justiça, devendo, todavia, se assegurar aos executados o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, assegurando os rendimentos essenciais à subsistência de modo consentâneo com a necessidade de proteção ao patrimônio mínimo. Nesse contexto, observa-se que nenhuma das exceções é, em tese, aplicável ao caso em comento, pois o objeto da execução não é prestação alimentícia e a remuneração da executada não excede a 50 salários-mínimos mensais. Ocorre que, a Corte Especial vem se pronunciando pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJMG, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.279.305/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) destaquei. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial." (AgInt no REsp n. 1.407.062/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/4/2019.) destaquei. No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre percentual do salário do executado Acolhimento As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/15, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família Relativização excepcional e tópica Deferimento excepcional de penhora de 15% dos vencimentos do agravado Executado que aufere rendimentos brutos mensais de cerca de R$ 18.000,00, de modo que a penhora não se revela ônus excessivo, capaz de violar a dignidade do devedor e de sua família Decisão reformada Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2133359-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). No caso em análise, verifica-se que o exequente requereu constrição sobre os proventos de aposentadoria da parte executada, os quais, segundo consta do demonstrativo de pagamento de fls. 73, totalizaram R$ 4.798,47 em junho/2025. Nessa senda, à luz das razões acima, em especial consideradas as particularidades do caso concreto, ainda que não se desconsidere a duração desta execução (mais de 2 anos) e as infrutíferas diligências voltadas ao bloqueio de valores em contas bancárias da executada, reputo ser inviável qualquer constrição, visto que levará à privação de meios essenciais de subsistência da devedora e núcleo familiar. Além disso, no caso concreto não foram esgotadas todas as possibilidades de buscas de bens passíveis de penhora em nome da executada, já que apenas efetuada tentativa de bloqueio on-line (fls. 75). Pelo acima exposto, INDEFIRO o pedido de desconto do percentual do salário da executada. Manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP), RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO (OAB 318137/SP), PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP)

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Processo nº 1001082-63.2024.4.01.3906

ID: 311346204

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-63.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA LIDIA DE CASSIA CORREA SOUSA LIGIA CASSIANE CORREA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001082-63.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001082-63.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA010855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária pelo procedimento comum ajuizada por FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA e outros em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da renda média inicial (RMI) de benefício de pensão por morte. A autora narra, em síntese, que em razão do óbito de ANTÔNIO LINALDO DA COSTA SOUSA, falecido em 20-01-2020, recebem o benefício de pensão por morte (NB 193.756.034-9). O benefício previdenciário de Pensão por Morte foi concedido nos moldes da EC 103/2019, com renda mensal inicial calculada sobre o valor a que teria direito o instituidor da pensão no caso de aposentadoria por invalidez, tendo sido estabelecido para a primeira autora um percentual fixo de 50% do valor do benefício mais 10% por dependente (segunda e terceira autoras). As autoras apresentaram cálculos com base na média dos salários de contribuição do instituidor ao longo de 20 anos, alcançando R$ 2.375,54. Sobre esse valor, o INSS aplicou uma redução de 60%, resultando em R$ 1.425,32, e, em seguida, outra redução de 80%, fixando a Renda Mensal Inicial (RMI) em R$ 1.140,25. Antes da Reforma da Previdência, a aposentadoria por invalidez correspondia a 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Assim, a nova fórmula de cálculo aplicada pelo INSS, com base na EC 103/2019, foi considerada inconstitucional pelas autoras, por gerar expressiva redução no valor da pensão por morte. Diante disso, a ação foi ajuizada para pleitear a declaração de inconstitucionalidade da nova fórmula de cálculo da pensão por morte, com aplicação do percentual de 100% da média, bem como o pagamento das diferenças desde a Data de Início do Benefício (DIB). Em contestação, o INSS arguiu, em síntese, a aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que o óbito do instituidor da pensão ocorreu após sua entrada em vigor, em 13/11/2019. Destacou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7051, reconheceu a constitucionalidade do artigo 23 da referida emenda, validando os novos critérios para o cálculo da pensão por morte. Aduz, ainda, que segundo a nova regra, o benefício passou a corresponder a 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia, ou daquela a que teria direito caso estivesse aposentado por incapacidade permanente, com acréscimo de 10% por dependente, até o limite de 100%. Nos casos em que o segurado não era aposentado, aplica-se o artigo 26 da EC 103/2019, que determina cálculo com base em 60% da média salarial, somado a 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos. O INSS ressalta ainda que há exceções em que o benefício pode alcançar 100% da base de cálculo, como nos casos de morte por acidente de trabalho ou quando há dependente inválido ou com deficiência. Instada a se manifestar, a autora não apresentou réplica, bem como não se manifestou sobre a produção de provas. O INSS não se manifestou sobre a produção de provas. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito encontra-se devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados, torna-se desnecessária a dilação probatória, porquanto os autos encontram-se suficientemente instruídos com os documentos juntados pelas partes. MÉRITO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA e outros contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício de pensão por morte, que foi concedido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. A autora alega a inconstitucionalidade do critério de cálculo introduzido pelo art. 26, §2º, III da EC nº 103/2019. O STF fixou a seguinte tese por ocasião do julgamento da ADI 7051, rel. Roberto Barroso, em 26/06/2023: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. Confira-se a ementa do julgamento da ADI 7051: “Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência 2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos. 3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. Vetores interpretativos aplicáveis ao caso 4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria. Análise do vício de inconstitucionalidade alegado 5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável. Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. Conclusão 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (ADI 7051, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023) A administração pública adere ao princípio da legalidade estrita, ou seja, age apenas onde e como a lei estabelece. Como bem indicado pelo INSS, em sede de contestação, o réu seguiu o disposto no art. 23, caput, da EC 103/2019, aplicando a nova regra prevista para os benefícios concedidos na vigência da aludida emenda. No caso em tela, as normas foram aplicadas em conformidade com a legislação vigente à época do óbito e a referida legislação se encontrava em consonância com a Constituição Federal como estabelecido no julgamento da ADI 7051 pelo STF. O acolhimento das alegações da parte implicaria, portanto, violação ao entendimento jurisprudencial acima referido. Diante da tese fixada na ADI 7051, não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser sanada por este juízo, sendo a hipótese de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC A exigibilidade da condenação fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça no despacho id 2065633677. Interposto recurso, intime(m) -se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001082-25.2025.8.11.0088

ID: 314303695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001082-25.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SADIA SANTOS BOTELHO

Intimação

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001082-25.2025.8.11.0088. DECISÃO “Vistos etc, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001082-25.2025.8.11.0088. DECISÃO “Vistos etc, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de MARIA SADIA SANTOS BOTELHO pelo cometimento, em tese, dos delitos tipificados nos art. 250, inciso II do Código Penal e art. 32, §2º da Lei 9.605/98. a) Da Não Homologação do Auto de Prisão em Flagrante e do Relaxamento da Prisão Inicialmente, é necessário ressaltar que as hipóteses que autorizam a prisão em flagrante de determinada pessoa estão previstas nos incisos I, II, III e IV, do artigo 302, do Código de Processo Penal. Caso a prisão em flagrante do agente não se amolde às hipóteses previstas no artigo 302 do CPP, evidenciado o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, necessário se faz o relaxamento da prisão, nos termos do artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal. Considerando a circunstância da apresentação espontânea da custodiada na Delegacia para confessar o delito face às autoridades policiais, mostra-se ilegal a prisão em flagrante, haja vista não restar delineada, no caso em comento, nenhuma das hipóteses de flagrante delito previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – Homicídio Doloso – Prisão em flagrante irregular – Comparecimento espontâneo do Paciente à delegacia de polícia – Flagrante inexistente – Prisão preventiva revogada – Liminar deferida - Ordem concedida. Teses: 1. A prisão preventiva deve ser revogada, pois foi decretada de forma irregular, causando constrangimento ilegal ao paciente. 2. Não há flagrante delito quando o paciente se apresenta espontaneamente à delegacia, não se enquadrando nas situações do artigo 302 do CPP.” (TJ-SP - HC: 22019743020188260000 SP 2201974-30.2018.8 .26.0000, Relator.: Alberto Anderson Filho, Data de Julgamento: 07/11/2018, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 08/11/2018) (grifo nosso) Diante do exposto, com fulcro no art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE da custodiada MARIA SADIA SANTOS BOTELHO. b) Da Liberdade Provisória O Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva da custodiada. A defesa, por sua vez, pugnou pela concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É imperioso salientar que o relaxamento da prisão em flagrante não impede a decretação da prisão preventiva. Não se pode confundir o juízo de legalidade da prisão em flagrante com o juízo de necessidade da medida cautelar. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que o reconhecimento da ausência de estado flagrancial, como ocorreu na hipótese em apreço, não impede a análise dos elementos validamente colhidos pela Autoridade Policial e a posterior decretação da prisão preventiva, inclusive porque houve pedido expresso do Ministério Público pela prisão do Agravante. 4. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes na residência do Agravante, bem como no risco efetivo de reiteração delitiva, pois ele havia sido preso no dia anterior na posse de drogas. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, no caso. Precedente. 6. Considerada a gravidade concreta da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 7. Agravo desprovido.” (STJ - AgRg no RHC: 171308 SC 2022/0305512-3, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) (grifo nosso) Dito isso, passo à análise do pedido de prisão preventiva formulado pelo Representante do Ministério Público. Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz decretar a prisão preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o “fumus comissi delicti” (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o “periculum libertatis”, traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a “ultima ratio” (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. No caso em tela, nota-se que a materialidade dos delitos inicialmente imputados e os indícios das autorias estão configurados de forma suficiente, conforme se observa do Relatório de Investigação Preliminar (ID. 199369553), do depoimento da vítima (ID. 199369552) e da própria confissão da custodiada, em sede policial (ID. 199369555). Sucede que, não obstante a extrema gravidade dos fatos cometidos, com prejuízos de grande monta à vítima, bem como a soma das penas privativas de liberdade máxima são superiores a 04 (quatro) anos (CPC, inc. I, art. 313), os demais requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP, não se fazem presentes. Explico. A garantia da ordem pública não se encontra presente, pois inexiste apontamento que a custodiada é voltada ao crime e repetiria as condutas criminosas, sobretudo em sede da mesma natureza. Não se encontra presente o perigo gerado pelo estado de liberdade da custodiada, pois houve a apresentação espontânea na Delegacia, confessando os fatos delituosos, bem como os fatos, supostamente, foram praticados em “momento de fúria” decorrente de “ciúmes”. Ademais, a custodiada não apresenta perigo à vítima ou às testemunhas, para o fim de garantir a conveniência da instrução criminal, e a presença da vítima na residência no momento dos fatos delituosos demanda dilação probatória. De mais a mais, a custodiada possui filho menor de 12 (doze) anos de idade, residindo e dependendo da genitora para a sobrevivência, o que impõe a necessidade da concessão da liberdade provisória. Vale acrescentar que a ordem pública e a paz social não são seriamente abaladas pela ocorrência dos fatos em apuração, indicando que a custodiada não apresenta destemor com os rigores da Justiça. Em relação aos predicados pessoais da custodiada, apesar de, isoladamente, não impor a concessão da liberdade provisória quando presentes os requisitos da custódia cautelar (STJ, HC nº 369.027/SP; TJMT, Enunciado Criminal 43), tem-se que a custodiada é primária e possui residência fixa. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo o benefício da liberdade provisória à custodiada MARIA SADIA SANTOS BOTELHO, com as seguintes medidas cautelares: (1) COMPARECIMENTO bimestral em juízo para informar seu endereço e suas atividades, até o dia 10 de cada mês; (2) COMPARECIMENTO a todos os atos processuais; (3) PROIBIÇÃO de se ausentar da Comarca por mais de 07 (sete) dias, sem autorização judicial; (4) PROIBIÇÃO de contato com a vítima MARINHO CARVALHO; (5) RECOLHIMENTO DOMICILIAR no período noturno, compreendido das 20 horas até às 05 horas. ADVIRTO que as medidas cautelares ora aplicadas poderão, mediante requerimento, ser substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrarem suficientes, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Lavre-se o Termo de Compromisso de Liberdade Provisória e expeça-se o respectivo alvará de soltura, encaminhando-os à autoridade competente para imediato cumprimento, salvo se por outro motivo estiver preso a custodiada. Por fim, consigno que houve a impossibilidade de assinatura do documento pelas partes, considerando que o ato foi realizado de forma híbrida, bem como que ata foi anexada em momento posterior à audiência. Nada mais. Eu, Isabela Martins Pinheiro Guimarães - Assessora Jurídica, digitei. Aripuanã, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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