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Processo nº 1001099-30.2025.8.26.0125

ID: 293365801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001099-30.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

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JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-30.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos, 1- Indefiro o pedido de arresto, por comungar do ente… Processo 1001099-30.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos, 1- Indefiro o pedido de arresto, por comungar do entendimento de que este só é possível após a citação ou a prática de atos processuais visando a localização dos executados. Neste sentido o precedente da Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO REGIMENTAL Execução por quantia certa contra devedor solvente Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de arresto dos bens dos executados Ausência de citação dos agravados, o que, de plano, já traria a supressão da oportunidade assegurada aos devedores de pagar a quantia objeto da execução, no prazo estabelecido em lei de três dias, nos termos do art. 829 do CPC/15, ficando a hipótese de arresto inserida na hipótese de os executados não serem encontrados (art. 830, "caput", do CPC/15) Ausência, ademais, da comprovação dos requisitos que evidenciem, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/15), o que não ocorre, satisfatoriamente, no presente caso Precedentes Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno: 2106043-97.2018.8.26.0000 - Relatora: Lígia Araújo Bisogni, j. 05/07/2018). 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA (OAB 390428/SP)

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Processo nº 1001099-57.2025.8.26.0116

ID: 292811830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-57.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. G. DA S. M. C. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRISTINA DE MOURA

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Processo 1001099-57.2025.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.S. - - H.G.S. - Vistos. 1. Diante da documentação juntada e, observada a natureza da ação, defiro à parte… Processo 1001099-57.2025.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.S. - - H.G.S. - Vistos. 1. Diante da documentação juntada e, observada a natureza da ação, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2. Tendo em conta os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios, em favor da prole (presunção de necessidade), em 35% do salário mínimo, devidos a partir da citação. 3. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP)

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Daiane Aparecida Da Silva e outros x Rejane Meneguetti Barci

ID: 292870337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-05.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA DA SILVA GABRIELE CRISTINE DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

REJANE MENEGUETTI BARCI

Intimação

Advogados:

REJANE MENEGUETTI BARCI

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LETÍCIA SILVA COBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-05.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriele Cristine da Silva Guedes - - Daiane Aparecida da Silva - Rejane Meneguetti Barci - Ante o expost… Processo 1001099-05.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriele Cristine da Silva Guedes - - Daiane Aparecida da Silva - Rejane Meneguetti Barci - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, REJANE MENEGUETTI BARCI, a pagar às autoras, a título de danos materiais, a quantia total de R$ 4.976,28 (quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que corresponde: a) a R$ 4.178,57, a ser pago à autora GABRIELE CRISTINE DA SILVA GUEDES, referente ao valor da herança indevidamente retido; b) e a R$ 797,71, a ser pago à autora DAIANE APARECIDA DA SILVA, referente aos valores bloqueados de suas contas. CONDENAR a ré, REJANE MENEGUETTI BARCI, a pagar às autoras, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os danos materiais: a) O valor de R$ 4.178,57 deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da apropriação indevida (29/03/2019) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b) O valor de R$ 797,71 deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do efetivo bloqueio judicial (setembro de 2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sobre os danos morais: O valor de R$ 10.000,00 deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora e de sua procuradora, intimando-se oportunamente. SUCUMBÊNCIA E PREPARO PADRONIZADOS Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. (Publique-se, Intimem-se, Cumpra-se) - ADV: LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), REJANE MENEGUETTI BARCI (OAB 205537/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP)

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Lucas Wendel Zaghi e outros x Fabiana Aparecida Alves Mota Menezes Martins e outros

ID: 291609705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005424-78.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS WENDEL ZAGHI PAULO HENRIQUE ZUANETTI

Polo Passivo:

FABIANA APARECIDA ALVES MOTA MENEZES MARTINS LUIZ CARLOS MARTINS

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA FALCÃO

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LUCAS WENDEL ZAGHI

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Processo 0005424-78.2024.8.26.0132 (processo principal 1001099-19.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lucas Wendel Zaghi - - Paulo Henrique Zuanetti - Fabiana Aparecida Alves Mota … Processo 0005424-78.2024.8.26.0132 (processo principal 1001099-19.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lucas Wendel Zaghi - - Paulo Henrique Zuanetti - Fabiana Aparecida Alves Mota Menezes Martins - - Luiz Carlos Martins - Vistos. 1. No tocante ao(s) depósito(s) resultantes dos bloqueios de fls.72/92, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10), ficando à disposição da parte exequente, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$656,54 (com os acréscimos legais), nos moldes do formulário de fls.106. 2. Quanto ao pedido de expedição de certidões para fins de protesto e averbações premonitórias (itens 3 e 4 de fls.101), as certidão já foram expedidas e estão disponíveis às fls.109/110. 3. Em relação aos pedidos para realizar novo acesso ao sistema SISBAJUD (fls.101/102) e RENAJUD (fls.104), constato que a(s) parte(s) exequente(s) foi(ram) previamente advertida(s) que o pedido deveria vir acompanhado do prévio recolhimento da taxa respectiva, o que não foi observado, razão pela qual indefiro o pedido, nos termos do item 4 da decisão de fls.48/52, que ora reproduzo: ... Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia.... 3.1. Além disso, em relação ao pedido de novo acesso ao sistema SISBAJUD, entendo que não comporta acolhimento também pelos seguintes motivos: (a) o último acesso (fls.72/92) ocorreu recentemente (10/03/2025), ou seja, há apenas 3 meses, não configurando o requisito prazo razoável estabelecido pela jurisprudência; (b) não há qualquer indício de alteração da situação patrimonial do(s) devedor(es). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido dereiteraçãode pesquisa de ativos financeiros - Impossibilidade, diante do curso lapso detempodesde a última pesquisa e ausência de demonstração de alteração na situação patrimonial do executado - Precedentes deste E. Tribunal - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pela parte, dando ao incidente o justo deslinde necessário - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.14/09/2021; agravo nº2211419-67.2021.8.26.0000). Ainda no mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de realização de nova pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD - Impossibilidade - Poucotempodecorrido desde a pesquisa anterior - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Rel. Des. MÁRIO DE OLIVEIRA; j.10/06/2021; agravo nº2089189-23.2021.8.26.0000). 4. Em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos (fls.113/114) do Processo nº0004914-65.2024.8.26.0132 que tramita em apenso, considerando o disposto no Parecer 606/2016 (processo 2016/00180539) da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça (DJE de 12/12/2016, p.28: Penhora de direitos litigiosos... Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça - Suficiência da formalização através de ofício judicial), cópia desta decisão vale como ofício para que: (a) seja formalizada a penhora no rosto dos autos do crédito executado nesta ação (última atualização no montante de R$11.673,61, datada de 25/04/2025); (b) permita que o(a) Advogado(a) da parte interessada se habilite na respectiva ação para ser intimado dos atos processuais. 4.1. Considerando que o processo destinatário da ordem de penhora no rosto dos autos tramita por esta 1ª Vara Cível, promova a Secretaria Judicial a juntada de cópia desta decisão/ofício nos autos do Processo nº0004914-65.2024.8.26.0132 e formalize a penhora. 5. Por fim, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso), sendo que a inércia acarretará o arquivamento provisório da execução. Int. - ADV: THIAGO SILVA FALCÃO (OAB 317256/SP), THIAGO SILVA FALCÃO (OAB 317256/SP), LUCAS WENDEL ZAGHI (OAB 440469/SP), LUCAS WENDEL ZAGHI (OAB 440469/SP)

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Processo nº 1001099-91.2025.8.26.0137

ID: 316796480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001099-91.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001099-91.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1. Observo que não estão presentes … Processo 1001099-91.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (MARCA: HONDA, MODELO: CIVIC EX, CHASSI: 93HFC2640JZ203938, ANO DE FABRICAÇÃO: 2018, MODELO: 2018, COR: CINZA, PLACA: GKC4H37, RENAVAM: 01147009845) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. 4. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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C. F. Dos S. De P. x M. De A. P.

ID: 319726338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001099-70.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DOS S. DE P.

Polo Passivo:

M. DE A. P.

Intimação

Advogados:

THAÍS CARDOSO CIPRIANO CASTRO

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LUIS GUSTAVO DE CASTRO

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ELIÉZER COSME TAVARES DA SILVA

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Processo 1001099-70.2024.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C., registrado civilmente como C.F.S.P. - M.A.P. - DECIDO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1. DECRETAR O DIV… Processo 1001099-70.2024.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C., registrado civilmente como C.F.S.P. - M.A.P. - DECIDO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1. DECRETAR O DIVÓRCIO do casal CRISROME FERNANDA DOS SANTOS DE PAULA e MARCÉLIO DE ASSIS PAULA, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, c.c. os artigos 1.571, IV e 1.581, do Código Civil, pondo termo ao casamento constituído para todos os fins e efeitos legais; 2. HOMOLOGAR a partilha dos bens conforme segue: a) Imóvel residencial (matrícula nº 28.146): Será partilhado na proporção de 50% para cada parte, podendo a requerente permanecer na residência com os filhos até que o imóvel seja efetivamente vendido ou até que o filho menor atinja a maioridade, ficando a requerente responsável pelo pagamento das obrigações acessórias como IPTU, reparos e despesas com manutenção do imóvel, além das despesas com água, luz e eventual taxa de corretagem. Sendo a casa financiada (CEF) com parcelas ainda pendentes, a requerente e o requerido deverão continuar pagamento as parcelas mensais na proporção de 50% para cada um; b) Veículo (VW/GOL): Será partilhada proporção de 50% para cada uma das partes, podendo o veículo permanecer com a requerente até a sua venda ou até que o filho menor atinja a maioridade, ficando ela responsável pelas despesas como IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e outros ficarão a cargo da requerente, pelo seu uso. c) Móveis que guarnecem a residência Ficarão com a requerente os equipamentos de informática, as bicicletas, Mountainbike, de alumínio, de cor roxa e a Caloi Cross, de cor branca, os brinquedos, o armário da cozinha e demais guarnições. Ficarão com o requerido todas as ferramentas como martelo, chaves universais, chaves de fenda, trena e outros, a furadeira, a bicicleta Mountainbike, cor preta, o aparelho de vapor, a máquina Vap de alta pressão; 3. ESTABELECER a guarda compartilhada dos menores MIGUEL SANTOS DE PAULA, GUILHERME SANTOS DE PAULA, NICOLAS SANTOS DE PAULA e MIKAELA SANTOS DE PAULA, com residência principal junto à genitora; 4. FIXAR o regime de visitas livres, desde que previamente combinadas, com aviso mínimo de 12 horas de antecedência. Entretanto, em caso de discordância entre as partes, as vidas deverão se dar da seguinte forma: - Inobstante, caso haja em algum momento desacordo quanto a essa visitação, estabeleço desde já que poderá o pai visitá-lo(s) em fins-de-semanas alternados, retirando-o(s) na sábado às 9h e devolvendo-o(s) no domingo até às 18h, a começar no próximo fim-de-semana (ao eventual desacordo). O(s) menor(es) ainda permanecerá(ão) com o genitor no dia dos pais e aniversários deste e com a genitora no dia das mães e nos aniversários desta. Nas festas de Natal (dias 24 e 25-12) e Ano Novo (31-12 e 1º-01), passará(ão), alternadamente, com cada um dos genitores, iniciando-se, no corrente ano do desacordo, o Natal, com o pai e o Ano Novo, com a mãe. O(s) menor(es) passará(ão) também com cada um dos genitores a metade do período de férias escolares de janeiro e julho, sendo a primeira quinzena com o pai e a segunda com a mãe. 5. CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 40% de seus rendimentos líquidos (10% para cada filho), confirmando a tutela concedida no início. A requerente a voltar a usar o nome de solteira. Via de consequência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixando-os para facilitar o pagamento em valor certo, levando em conta o trabalho desenvolvido e por equidade, em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos, desde a data do ajuizamento (§ 2º, do art. 1º, da Lei n.º 6.899/81), até a data do efetivo pagamento. Finalmente, contudo, suspendo essa condenação pelo prazo prescricional de cinco anos (art. 12, da Lei 1.060/50), uma vez que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Arbitro honorários aos advogados que eventualmente tenham atuado por meio do Convênio OAB/DPE em 100% do valor da tabela do Convênio OAB/DPE. Transitada esta em julgado, expeça-se o respectivo mandado de averbação podendo, por medida de economia e celeridade processual, servir a presente sentença como MANDADO e oficie-se à fonte pagadora do alimentante para que efetue os descontos dos alimentos, agora de forma definitiva, na forma acima determinada, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, a serem depositados na conta aberta para essa finalidade. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o processo. P.R.I. Guaratinguetá, 2 de julho de 2025. - ADV: LUIS GUSTAVO DE CASTRO (OAB 345530/SP), THAÍS CARDOSO CIPRIANO CASTRO (OAB 383826/SP), ELIÉZER COSME TAVARES DA SILVA (OAB 491192/SP)

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Joyce De Souza Oliveira x C&A Modas S.A. e outros

ID: 324795442

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-66.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. MOTUS SERVICOS LTDA POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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ALLINE PEREIRA SANTOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-66.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-66.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 05/08/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

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Joyce De Souza Oliveira x C&A Modas S.A. e outros

ID: 324795449

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-66.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. MOTUS SERVICOS LTDA POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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ALLINE PEREIRA SANTOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-66.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-66.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: JOYCE DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: MOTUS SERVICOS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 05/08/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MOTUS SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001099-52.2023.4.06.9999

ID: 329122570

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001099-52.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRA FERREIRA BARROSO

Acórdão

Advogados:

GERALDO SOARES MURTA

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Apelação Cível Nº 1001099-52.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LEANDRA FERREIRA BARROSO ADVOGADO(A) : GERALDO SOARES MURTA (OAB MG078481) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 1001099-52.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LEANDRA FERREIRA BARROSO ADVOGADO(A) : GERALDO SOARES MURTA (OAB MG078481) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIB NA DCB. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. Foram realizadas duas perícias. A primeira em julho/2016 ( evento 1, OUT2 , fl. 144) e a segunda em maio/2019 ( evento 1, OUT2 , 305). Em ambas, foi constatada incapacidade total e permanente, em função de transtorno depressivo grave com psicose, desde agosto/2007. Quadro este que vem se perpetuando ao longo do tempo, inclusive, com progressão. 3. Diversamente do arguido, o conjunto probatório é robusto no sentido da persistência da incapacidade desde a cessação do benefício em 08/10/2011. 4. É firme no STJ o entendimento de que o termo inicial do pagamento do benefício por incapacidade é a data da cessação (DCB) do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial será a data da citação da autarquia (REsp n. 1.910.344/GO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, STJ - Segunda Turma, julgado em 04/10/2022, DJe de 10/10/2022). Logo, no ponto analisado, a sentença não merece reparo. 5. A tese fixada pelo STJ, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que “ No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente ” (Tema 1013/STJ). Portanto, o pedido do apelante deve ser rejeitado. 6. Qualidade se segurada comprovada, visto se trata de restabelecimento de benefício cessado de forma indevida. 7. Apelação do INSS não provida 8. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios a serem fixados em execução, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do referido diploma legal. 9. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1001099-76.2025.8.26.0627

ID: 293386613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001099-76.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001099-76.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Leandro Nascimento da… Processo 1001099-76.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Leandro Nascimento da Silva, residente e domiciliado(a) na(o) Rua Jacinto, 2086, False, Vila Furlan - CEP 19280-000, São Paulo-SP, com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte demandada em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária com relação ao veículo MARCA/MODELO: FIAT/LINEA ESSEN.SUBLIME 1.8 FLEX 16V 4P G TIPO:1 ANO:2013 COR: PRATA PLACA: OMB4I86 CHASSI: 9BD1105BDD1554368. Preliminarmente decido sobre o pedido de sigilo: O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Há notificação extrajudicial. Está, assim, satisfeito o requisito de comprovação da mora (art. 3º, caput, c.c. art. 2º, § 2º, ambos do Dec.-Lei n. 911/1969) para concessão da medida liminar. 2. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Dec.-Lei n. 911/1969), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte demandante. 3. Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Dec.-Lei n. 911/1969), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, j. em 14/5/2014). Deve estar ciente de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida (art. 3º, § 3º, do Dec.-Lei n. 911/69). 4. Desde já, caso o oficial de Justiça entenda necessário, autorizo a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado (art. 536, § 2º, do CPC), devendo a ordem ser cumprida nos exatos termos do art. 846, § 1º, do CPC. 5. Autorizo o oficial de Justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 6. Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial e será instruído com a senha do processo digital. 7. O oficial de Justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço da(o) réu) indicado na referida peça, que servirá de contrafé, para as diligências. 8. Caso isso não tenha sido feito, fica a parte autora intimada para recolher as despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, licenciamento e/ou circulação), no valor equivalente a 1 UFESP, nos termos art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/1/2023, págs. 1-3), no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento determinado no item anterior ou caso já tenha sido feito, ao Cartório para inserir restrição de transferência/licenciamento e/ou circulação do veículo (conforme o requerimento - não havendo pedido específico, lançar-se-á a primeira), através do sistema Renajud (art. 3º, §§ 9º e 10, I, do Dec.-Lei n. 911/1969). 9. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 10, proceda-se à remoção da restrição do veículo (art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Dec.-Lei n. 911/1969). 10. Recebido o mandado de busca e apreensão e encontrado o bem, caso o depositário não compareça para o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias, deverá o oficial de Justiça devolver o mandado, certificando a inércia da parte autora. No caso acima, int.-se a parte autora, pela imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito. 11. Em caso de inércia, int.-se a parte autora, pessoalmente e por via postal, para que seu depositário realize o comparecimento em cartório, no prazo de cinco dias. Se o fizer, entregue-se nova decisão-mandado ao oficial e cumpra-se. Mantida a inércia, voltem conclusos para revogar a liminar e extinguir o feito por abandono. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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