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Processo nº 1001159-88.2025.8.26.0129

ID: 290954677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001159-88.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BEM ESTAR COSMéTICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENYA GARRETTI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-88.2025.8.26.0129 - Monitória - Pagamento - Bem Estar Cosméticos - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade formulado, a CF/88, no o art. 5º, inc. LXXIV, preconiza que o Estado prestar… Processo 1001159-88.2025.8.26.0129 - Monitória - Pagamento - Bem Estar Cosméticos - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade formulado, a CF/88, no o art. 5º, inc. LXXIV, preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o art. 98, "caput", do CPC, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito supramencionado, entretanto, não prescinde da comprovação acerca da hipossuficiência afirmada. O deferimento da gratuidade processual pleiteada deve ser condicionado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50, e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, § 3º, do CPC, e art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50, é meramente relativa, e compete ao Juízo indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. De fato, no presente caso, a parte não comprovou de forma suficiente a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais. Assim sendo, a fim de verificar quanto à possibilidade de concessão da benesse, assino o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício caso não atendido devidamente o comando, para que a parte postulante à gratuidade traga aos autos: comprovantes de rendimentos referentes aos últimos 3 meses; última declaração do IRPF/IRPJ entregue à RFB; extratos atualizados de contas bancárias e de eventuais aplicações financeiras, inclusive de poupança (últimos 3 meses). Deverá ser anotado o sigilo dos documentos apresentados. Poderá, ainda, no mesmo prazo, se o caso, ser providenciado o imediato recolhimento das custas e despesas processuais incidentes. Com a providência ou certificado o decurso in albis, voltem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: KENYA GARRETTI DE ALMEIDA (OAB 497874/SP)

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Jose Roberto Dos Santos Gomes Neto x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 316181000

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-29.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS GOMES NETO

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEYTON VIEIRA BRAYNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001159-29.2022.5.02.0609 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001159-29.2022.5.02.0609 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS GOMES NETO RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00b53ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Homologo o acordo apresentado pelas partes em Id. 3550578, no montante líquido de R$ 37.800,00, com pagamento em 6 parcelas, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, salvo quanto a eventuais direitos de terceiros. No que diz respeito aos depósitos de FGTS (1ª parcela do acordo), deverá a parte autora requerer os alvarás determinados no item 6 de Id. 31e128d, no momento da disponibilização dos valores em sua conta vinculada do FGTS. Custas processuais a cargo das empresas, no valor de R$ 686,12, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, independentemente de intimação, sob pena de execução. Os recolhimentos previdenciários fixados em Id. 31e128d, no total de R$ 487,20, ficam a cargo das reclamadas, que deverão comprovar os recolhimentos no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, independentemente de intimação, sob pena de execução. Quanto ao pedido de desoneração, atentem-se as rés ao disposto na decisão de homologação de cálculos como um todo, especialmente ao item 2. Desnecessária a intimação do INSS ante o valor da avença. Registre-se a existência da apólice Id. 3cef338, no valor de R$ 17.073,50, sendo que na hipótese de falta de comprovação de pagamento de quaisquer das parcelas acima, será utilizada para a quitação dos débitos, prosseguindo a execução nos termos de Id. 31e128d. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Processo nº 1001159-75.2025.8.26.0101

ID: 277992971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001159-75.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. N. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO DE PAULA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Décio de Paula Barros (OAB 389883/SP) Processo 1001159-75.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. C. N. N. - Vistos. Fls. 22: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. … ADV: Décio de Paula Barros (OAB 389883/SP) Processo 1001159-75.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. C. N. N. - Vistos. Fls. 22: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 04 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1001159-74.2025.4.01.3506

ID: 276287831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-74.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILSA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CARVALHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001159-74.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001159-74.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 13/08/2025 10:00, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5e51dd90748245b2bb4df7c715f4fe0d%40thread.tacv2/1747333138523?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Processo nº 1001159-03.2025.8.26.0125

ID: 275936197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001159-03.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIANA ELISA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS TONIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Luis Tonin Junior (OAB 284179/SP) Processo 1001159-03.2025.8.26.0125 - Imissão na Posse - Reqte: Diana Elisa Pinto - Vistos. 1. Defiro os beneficios da gratuidade a autora. Anote-se. 2. Rel… ADV: João Luis Tonin Junior (OAB 284179/SP) Processo 1001159-03.2025.8.26.0125 - Imissão na Posse - Reqte: Diana Elisa Pinto - Vistos. 1. Defiro os beneficios da gratuidade a autora. Anote-se. 2. Relata a requerente que é coproprietária do imóvel matriculado sob o n. 170251, na Rua Ângelo Pazzianotto, nº 112, Engenho Velho, Capivari/SP, o qual é 81,34% de propriedade da autora e 18,66% de propriedade do réu. A autora cedeu o imóvel em comodato gratuito ao réu, até que ele encontrasse nova moradia. Contudo, não mais pretende a sua manutenção. A liminar não comporta deferimento, neste momento processual, por ausência de periculum in mora. Apesar de ser possível verificar prontamente a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) pois a autora não concorda mais com o comodato verbal anteriormente vigente, motivo pelo qual notificou extrajudicialmente o réu, em fevereiro de 2025 para que promovesse a desocupação do imóvel (fls. 29/31), não esta presente o periculum in mora a justificar a antecipação da tutela. Após o contraditório, a liminar poderá ser reanalisada se assim a autora pretender. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001159-55.2022.4.01.3902

ID: 320715258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001159-55.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CINELIA DE JES… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CINELIA DE JESUS CORREA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA DOS SANTOS BEZERRA - PA22557 1001159-55.2022.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Diego De Andrade Fonseca e outros x Abdounitex Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 322933161

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-55.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ANDRADE FONSECA FLAVIA DE MENEZES BALERO JOAO ALFREDO CHUFFE

Polo Passivo:

ABDOUNITEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

SAID ADIL FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001159-55.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: DIEGO DE ANDRADE FONSECA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001159-55.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: DIEGO DE ANDRADE FONSECA RECLAMADO: ABDOUNITEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID daf87fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 10 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABDOUNITEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Diego De Andrade Fonseca e outros x Abdounitex Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 322933166

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-55.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ANDRADE FONSECA FLAVIA DE MENEZES BALERO JOAO ALFREDO CHUFFE

Polo Passivo:

ABDOUNITEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

SAID ADIL FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001159-55.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: DIEGO DE ANDRADE FONSECA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001159-55.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: DIEGO DE ANDRADE FONSECA RECLAMADO: ABDOUNITEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID daf87fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 10 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE ANDRADE FONSECA

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Processo nº 1001159-71.2023.8.26.0416

ID: 324395642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-71.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TORRES LIMA

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Processo 1001159-71.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Doralice Silva dos Santos - Vistos, em saneador. Partes legítimas e bem representadas, sendo que estão p… Processo 1001159-71.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Doralice Silva dos Santos - Vistos, em saneador. Partes legítimas e bem representadas, sendo que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A autarquia requerida foi citada e apresentou contestação. Designo audiência de instrução para o dia 14 de agosto de 2025, às 16 horas. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo a parte comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca de Panorama para a audiência ou acessar a sala de audiência por videoconferência, mediante utilização da ferramenta "Microsoft Teams", através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/625wydcw Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunhas. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Advirto os advogados, partes e testemunhas que o presente link de acesso constará das respectivas intimações e mediante acesso aos autos na respectiva decisão de designação do ato. NÃO haverá envio de links por aplicativo Whatsapp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo necessária apresentação documento de identificação pessoal com foto (cf. item 7 do Comunicado CG nº 284/20). Defiro, ainda, a produção de eventual prova documental nova, no prazo de 10 dias. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo ser observado o disposto no § 1º do mesmo artigo. Apenas excepcionalmente será realizada a intimação pela via judicial, nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. A parte autora será intimada na pessoa do advogado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL TORRES LIMA (OAB 372373/SP)

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C. B. x P. A. M.

ID: 324551681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-02.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. B.

Polo Passivo:

P. A. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

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RAFAEL A . S . ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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NATHÁLIA BAÚ

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Processo 1001159-02.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - C.B. - P.A.M. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1001159-02.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - C.B. - P.A.M. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por C. B. em face de P. A. M. , para o fim de: a) reconhecer a relação de união estável havida entre C. B. e o falecido R. M. no período compreendido entre 11/07/2022 até 27/02/2024 (quando de seu falecimento - fl. 42); b) reconhecer e declarar que a Autora C. B. faz jus à 50% de eventuais valores oriundos da ação trabalhista nº 0000156-18.2024.5.23.0022 que tramita na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Rondonópolis/MT ajuizada pelo seu falecido companheiro, confirmando e tornando definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 86; c) determinar a retificação da certidão de óbito de fl. 42 para constar que o falecido R. M. vivia em união estável com a Requerente C. B.. E por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se ofício para liberação em favor da Autora de 50% dos eventuais valores devidos na ação trabalhista nº 0000156-18.20024.5.23.0022 que tramita na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Rondonópolis/MT deixado pelo falecido, caso o feito trabalhista já tenha transitado em julgado, bem como mandado de retificação da certidão de óbito de óbito de 42 para que que o falecido R. M. vivia em união estável com a Requerente C. B.. Tendo em vista que a Autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 86) não há que se falar no recolhimento de custas processuais. Diante da ausência de resistência deixo de condenar o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, inclusive baixas e anotações necessárias. P. I. C. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), NATHÁLIA BAÚ (OAB 475597/SP), RAFAEL A . S . ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46922/SP)

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