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Processo nº 1001159-71.2023.8.26.0416

ID: 324395642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-71.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TORRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-71.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Doralice Silva dos Santos - Vistos, em saneador. Partes legítimas e bem representadas, sendo que estão p… Processo 1001159-71.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Doralice Silva dos Santos - Vistos, em saneador. Partes legítimas e bem representadas, sendo que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A autarquia requerida foi citada e apresentou contestação. Designo audiência de instrução para o dia 14 de agosto de 2025, às 16 horas. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo a parte comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca de Panorama para a audiência ou acessar a sala de audiência por videoconferência, mediante utilização da ferramenta "Microsoft Teams", através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/625wydcw Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunhas. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Advirto os advogados, partes e testemunhas que o presente link de acesso constará das respectivas intimações e mediante acesso aos autos na respectiva decisão de designação do ato. NÃO haverá envio de links por aplicativo Whatsapp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo necessária apresentação documento de identificação pessoal com foto (cf. item 7 do Comunicado CG nº 284/20). Defiro, ainda, a produção de eventual prova documental nova, no prazo de 10 dias. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo ser observado o disposto no § 1º do mesmo artigo. Apenas excepcionalmente será realizada a intimação pela via judicial, nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. A parte autora será intimada na pessoa do advogado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL TORRES LIMA (OAB 372373/SP)

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C. B. x P. A. M.

ID: 324551681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-02.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. B.

Polo Passivo:

P. A. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

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RAFAEL A . S . ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA BAÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-02.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - C.B. - P.A.M. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1001159-02.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - C.B. - P.A.M. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por C. B. em face de P. A. M. , para o fim de: a) reconhecer a relação de união estável havida entre C. B. e o falecido R. M. no período compreendido entre 11/07/2022 até 27/02/2024 (quando de seu falecimento - fl. 42); b) reconhecer e declarar que a Autora C. B. faz jus à 50% de eventuais valores oriundos da ação trabalhista nº 0000156-18.2024.5.23.0022 que tramita na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Rondonópolis/MT ajuizada pelo seu falecido companheiro, confirmando e tornando definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 86; c) determinar a retificação da certidão de óbito de fl. 42 para constar que o falecido R. M. vivia em união estável com a Requerente C. B.. E por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se ofício para liberação em favor da Autora de 50% dos eventuais valores devidos na ação trabalhista nº 0000156-18.20024.5.23.0022 que tramita na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Rondonópolis/MT deixado pelo falecido, caso o feito trabalhista já tenha transitado em julgado, bem como mandado de retificação da certidão de óbito de óbito de 42 para que que o falecido R. M. vivia em união estável com a Requerente C. B.. Tendo em vista que a Autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 86) não há que se falar no recolhimento de custas processuais. Diante da ausência de resistência deixo de condenar o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, inclusive baixas e anotações necessárias. P. I. C. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), NATHÁLIA BAÚ (OAB 475597/SP), RAFAEL A . S . ANASTACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46922/SP)

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Processo nº 1001159-71.2024.8.11.0087

ID: 325444197

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-71.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

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LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001159-71.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MARIA SOCORRO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001159-71.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MARIA SOCORRO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando que a sentença anteriormente prolatada foi anulada pelo E. TJMT (ID 197454438), RECEBO a inicial e DEFIRO a gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada visando ordem judicial para compelir o imediato estabelecimento do benefício de pensão por morte. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso, a plausibilidade do direito substancial invocado não restou demonstrada de forma inequívoca. Pelo que consta dos autos, entendo que não se afiguram presentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela, conforme pleiteado na exordial, muito embora haja indícios da probabilidade do direito da autora, não restou caracterizado o perigo de dano. No mais, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo por bem instruir o processo, a fim de que, com o contraditório, melhores elementos sejam trazidos à baila, e via de consequência, a tutela jurisdicional prestada seja mais justa. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos. Com a resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a resposta, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Após, conclusos. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Gabrielly Francisco De Oliveira x Fm Logistic Do Brasil Operacoes De Logistica Ltda.

ID: 325262338

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-21.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-21.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: GABRIELLY FRANCISCO DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-21.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: GABRIELLY FRANCISCO DE OLIVEIRA RECLAMADO: FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1e5c70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Designo audiência UNA RITO SUMARÍSSIMO para o dia 26/08/2025, às 10h20, na modalidade TELEPRESENCIAL. Tendo em vista a adoção da plataforma ZOOM como sistema oficial de vídeo chamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020, ficam as partes intimadas de que o acesso à próxima AUDIÊNCIA (que será realizada por videoconferência) se dará pelo link abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81004346374?pwd=TkNDRlVJRzVJZE9XMk1mOE9UdDRiZz09 ID da reunião: 810 0434 6374 Senha de acesso: 004172 A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT, sob pena de perda da prova. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLY FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001159-78.2016.8.26.0590

ID: 330460804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001159-78.2016.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO DE SOUSA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUSIANA DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PEREIRA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BARSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-78.2016.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Amandio de Sousa Gama - Carlos Pereira Custodio - - Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira - - Jacqueline Reis da … Processo 1001159-78.2016.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Amandio de Sousa Gama - Carlos Pereira Custodio - - Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira - - Jacqueline Reis da Silva - - Jose Francisco Pasquale Rocco Scavone - Vistos. Ciência quanto às datas designadas para o leilão a 1ª Praça terá início no dia 23/09/2025 às 15:00 hrs, e terá encerramento no dia 26/09/2025 às 15:00 hrs; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 16/10/2025 às 15:00 hrs (ambas no horário de Brasília); sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 50% da avaliação. Expeça-se, COM URGÊNCIA, carta de intimação, com aviso de recebimento, dos executados quanto a designação da praça do leilão do imóvel penhorado, no ultimo endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC. Intime-se pelo Portal, a Secretaria de Patrimônio da União-SPU (CNPJ: UNIÃO FEDERAL-PRU) e a Fazenda Pública Municipal quanto a designação da praça do leilão do imóvel penhorado. Havendo necessidade de complementação de taxa postal (R$ 34,35 por cada carta emitida pelo cartório) em virtude de pluralidade de endereços e partes, deverá a serventia proceder a expedição da carta por determinação judicial a fim de evitar prejuízo ao ato, abrindo-se, posteriormente, vista para a parte autora providenciar o devido recolhimento complementar da taxa no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência ao polo ativo acerca da penhora realizada no rosto destes autos às fls. 1349/1351 (referente ao processo nº 1000655-26.2016.5.02.0482, movida por Elaine Cristina da Rocha X Ita Organização Educacional Ltda - EPP e Eliseth Mansur Nogueira, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de São Vicente, no valor de R$ 22.000,00 atualizado até 25/06/2025). Providencie a Serventia as devidas anotações no sistema. Intime-se. - ADV: PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP), SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP), LUSIANA DA SILVA PINTO (OAB 212999/SP), CARLOS ALBERTO BARSOTTI (OAB 102898/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP)

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Processo nº 1001159-32.2025.4.01.4005

ID: 329676920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-32.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO MARTINS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100115… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001159-32.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEMENTINO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS VIEIRA - GO48005 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adriele Moura Santos x Bypv Modas Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 329669156

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-80.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

BYPV MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA M.E.L. MADEIRAS ESPECIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001159-80.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: ADRIELE MOURA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001159-80.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: ADRIELE MOURA SANTOS RECLAMADO: BYPV MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32fb5e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 20/10/2025 13:00 horas (sala 2), que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81544729054?pwd=1e1uuWM6NcuBS508zbUXdDkX9aarkR.1 ID da reunião: 815 4472 9054 Senha de acesso: 972272 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELE MOURA SANTOS

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Processo nº 1001159-20.2025.4.01.4300

ID: 333122109

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001159-20.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LOPES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBERTO LOPES SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA IRACEMA GOUVEIA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001159-20.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001159-20.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALBERTO LOPES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA IRACEMA GOUVEIA AZEVEDO - TO5705 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alisson Fernandes Rodrigues De Souza x Giamix Concreto Ltda e outros

ID: 337871804

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-03.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

GIAMIX CONCRETO LTDA GIASETE SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO EXPEDITO CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001159-03.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ALISSON FERNANDES RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001159-03.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ALISSON FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: GIASETE SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 733c30a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos. A audiência designada neste feito será realizada de forma presencial. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intime-se a parte reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista e data de audiência. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 18/09/2025 10:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:__________________________________________CPF_________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:__________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 29 de julho de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA

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Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil x Emerson Viana Ramil e outros

ID: 283284974

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000190-60.2013.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

EMERSON VIANA RAMIL E. V. RAMIL - TRANSPORTE - ME

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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JOSINALDO ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0000190-60.2013.8.11.0022. EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: E. V. RAMIL - TRANSPORTE - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0000190-60.2013.8.11.0022. EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: E. V. RAMIL - TRANSPORTE - ME REPRESENTANTE: EMERSON VIANA RAMIL Vistos etc. Rejeito a alegação de nulidade aventada no ID 164222908, aderindo integralmente aos fundamentos da parte exequente de ID 167459197, haja vista que foi sim notificada a parte executada no endereço informado no contrato, cujo AR não foi efetivamente entregue porque o endereço da executada não era atendido pelos Correios. É dever do executado diligenciar rotineiramente as agências dos correios para verificar a existência de correspondências para si quando seu endereço não é atendido pelos Correios, especialmente quando se mantém negócios jurídicos como no caso dos autos. Inclusive, o TJMT já analisou diversos recursos contra sentenças proferidas por este juízo que havia decidido em sentido contrário, reconhecendo a validade da notificação encaminhada ao endereço do executado, ainda que não tenha sido procurado. Neste sentido cito o Acórdão proferido nos autos de n. 1001159-72.2024.8.11.0022, veja-se: ”APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. nO superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1001159-72.2024.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Com relação a ausência de notificação do protesto do título no Cartório de Notas e Protesto, se de fato isto ocorreu, não há qualquer influência no presente caso, já que a notificação necessária para a presente execução foi aquela encaminhada pela própria exequente via AR. Assim, o pedido de penhora formulado pela exequente contra os executados (pessoa física e jurídica) deve ser deferido. Defiro os pedidos de pesquisa de bens, determinando a pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a penhora on-line de valores depositados nas contas ou aplicações financeiras da parte devedora, como medida eficaz para garantir a satisfação do débito. Segundo o artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora incidirá, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, partindo-se do pressuposto que a execução deve ser realizada objetivando o interesse do credor, conforme orientação do art. 797 do CPC, entendo que a penhora on-line se mostra totalmente viável. Com essas considerações, determino a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira na forma requerida. Havendo bloqueio de dinheiro, intime-se o executado da indisponibilidade do ativo, na pessoa de seu advogado, na ausência deste pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo. Após, havendo manifestação do executado ou transcorrido o referido prazo, intime-se a parte a exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a consulta ao sistema SISBAJUD infrutífera, defiro o pedido de bloqueio de veículos em nome dos executados. É possível a realização de busca de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, a fim de evitar que o executado venha a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução, bem como para garantir a execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que o executado não se desfaça do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. Com essas considerações, DEFIRO a busca de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, determinando a inserção de restrição de circulação, caso positivo, haja vista que o próximo passo da execução é a remessa do bem à leilão. Nomeio como depositário fiel dos veículos eventualmente penhorados o próprio exequente, nos termos do artigo 840, §1º do CPC. Restando êxito na localização dos bens, expeça-se de imediato mandado de penhora e avaliação. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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