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G. V. R. B. Da S. x M. V. F. B.

ID: 328397610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-41.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. V. R. B. DA S.

Polo Passivo:

M. V. F. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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REGINA PAULA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-41.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Família - G.V.R.B.S. - M.V.F.B. - Vistos. Sobre o pedido de gratuidade da justiça pretendido pelo requerido, este não trouxe qualquer… Processo 1001169-41.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Família - G.V.R.B.S. - M.V.F.B. - Vistos. Sobre o pedido de gratuidade da justiça pretendido pelo requerido, este não trouxe qualquer informação sobre sua profissão ou renda. Assim, deverá juntar aos autos a declaração de imposto de renda (pessoas física e jurídica) do último exercício financeiro; bem como a folha de pagamento referente aos rendimentos ou comprovante dos proventos ou benefícios previdenciários dos três últimos meses e extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas correntes ou poupança ou investimentos em seu nome e em nome de eventual pessoa jurídica. Deverá o requerente demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas, inclusive em nome de eventual empresa de que seja sócio. Para tanto, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), juntando o documento aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Partes legítimas e devidamente representadas, não havendo óbice ao regular prosseguimento do feito, declaro-o saneado. As acusações formuladas pelas partes são graves e colocam a menor em delicada situação, em meio as desavenças de seus pais os quais aparentemente preferem manter as desavenças e transformar o feito numa batalha, a pensar numa solução que favoreça o superior interesse da menor. Vale observar que independentemente do resultado da demanda, não há ganhadores quando a menor é prejudicada pela postura beligerante dos pais. De todo modo, considerando a atual desavença, é imprescindível verificar se a menor está devidamente amparada pela atual plano de parentalidade ou se há necessidade de alterá-lo, bem assim se há prática de alienação parental por qualquer das partes. Atribuo a ambas as partes o ônus probatório. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Eventuais documentos a serem juntados pelas partes deverão acompanhar a petição de especificação de provas. Pretendendo a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, a parte deverá indicar seu e-mail e de seu patrono. Caso deseja realizar prova oral, deverá apresentar na mesma oportunidade o rol de testemunha, possibilitando melhor adequação da pauta, acompanhado do e-mail da testemunha, para que possa receber convite para audiência virtual. Intime-se. - ADV: REGINA PAULA SANTANA (OAB 403788/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP)

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Adilson Goncalves Bezerra x Condominio Essencia Perdizes By Setin e outros

ID: 328887449

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-65.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GONCALVES BEZERRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ESSENCIA PERDIZES BY SETIN GWP BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-65.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ADILSON GONCALVES BEZERRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-65.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ADILSON GONCALVES BEZERRA RECLAMADO: GWP BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 433348f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Designo audiência UNA RITO SUMARISSIMO para 01/09/2025, às 10h00 que será realizada de forma PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT, sob pena de perda da prova. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. POR AUSÊNCIA DE TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL, NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON GONCALVES BEZERRA

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Victoria Alves Melo x Atento Brasil S/A e outros

ID: 329082780

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-75.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA ALVES MELO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIA LAYNARA DA SILVA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-75.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: VICTORIA ALVES MELO RECLAMADO: ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-75.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: VICTORIA ALVES MELO RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. VICTORIA ALVES MELO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 07/10/2025 10:30 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCOS DE ALMEIDA MACHADO GUIMARAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA ALVES MELO

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Processo nº 1001169-18.2025.4.01.3313

ID: 329801254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001169-18.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RONALDO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001169-18.2025.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO SANTOS SILVA - BA52136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Marilsa Da Silva Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Das Força Sindical - Sindnapi

ID: 330327443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-24.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILSA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DAS FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001169-24.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilsa da Silva dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - SINDNA… Processo 1001169-24.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilsa da Silva dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - SINDNAPI - Vistos. Considerando o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por meio do qual o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC informa a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, de rigor a suspensão da presente demanda. Isso porque, nos termos da ementa, a seguir reproduzida, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Posto isso, determino cuide o cartório lançar o código SAJ n. 75059, para suspensão e para o quando do levantamento o código SAJ n. 14985 e após publicada a presente decisão remeta-se o feito para a fila de processos suspensos, com a movimentação unitária 60975-Autos no prazo, com anotação na observação da fila o número do Tema inerente ao IRDR acima especificado. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Assim, para o caso de juntada de novas petições nos autos, de rigor cuide o cartório, por meio de ato ordinatório, reportar à parte interessada o teor da presente decisão para conhecimento, isso porque nenhuma deliberação se dará durante o período de suspensão e, após a devida publicações do ato, providenciar a movimentação na forma acima deliberada. Intime-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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09A Vara Civel Federal De Sao Paulo e outros x Alphatec Servicos Automotivos Ltda - Epp e outros

ID: 332387520

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001286-64.2017.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

09A VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO ARES - ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FABIO GOUVEIA DA SILVA ORIGINAL GRILL RESTAURANTE LTDA PENIDO MACHADO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALPHATEC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP JONATAS DE BRITO OLIVEIRA LILIAN DE PAULA CALEF OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001286-64.2017.5.02.0601 RECLAMANTE: FABIO GOUVEIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001286-64.2017.5.02.0601 RECLAMANTE: FABIO GOUVEIA DA SILVA RECLAMADO: ALPHATEC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 653aeb8 proferido nos autos. Vistos. Considerando que transferidos à conta do Juízo o produto da penhora formalizada no rosto dos autos do processo nº 1001169-71.2016.5.02.0613, em trâmite perante a 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP e liberados a favor do reclamante pelos alvarás (Id. 9b6e8c7 / Id. 42b0a78 / Id. 92b7d54 / Id. eea638a / Id. b589312 / Id. 41e2566 / Id. c181bdd / Id. 16a5290 / Id. -a34fa36 / Id. bd56c0f / Id. 8fdda52), renova-se ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO GOUVEIA DA SILVA

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S. Da S. T. x B. I. C. S.

ID: 332317447

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001169-34.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. DA S. T.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0076/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0076/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bilac - Agravante: S. da S. T. - Agravado: B. I. C. S.A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao agravo. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. JUNTADA INTEMPESTIVA E INSUFICIENTE DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE MOTIVOU A CONFIRMAÇÃO DA DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 4. JUNTADA INTEMPESTIVA E INCOMPLETA DA DOCUMENTAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.5. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. 6. NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, SENDO O PRESENTE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO INTEGRAL COMPROBATÓRIA DA GRATUIDADE, INCIDE A MULTA NO VALOR DE 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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F J Logistica E Transporte Ltda x Sindicato Das Empresas De Transportes De Carga De Sao Paulo E Regiao

ID: 336407348

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-77.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F J LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SAO PAULO E REGIAO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE SA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001169-77.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: F J LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001169-77.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: F J LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECLAMADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SAO PAULO E REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b6f4e8 proferida nos autos. Vistos. A requerente afirmou ter recebido do requerido "cobranças de contribuições confederativas da Requerida (Docs. 3), onde constar, de forma expressa que a ausência de pagamento ou acordo implicará em negativação junto ao SPC / Serasa". Asseverou que "o Sindicato Requerido jamais comunicou a Requerente a previsão da cobrança da contribuição e seu direito de oposição". Postulou a tutela a fim de "determinar que o Sindicato Requerido se abstenha de realizar novas cobranças em nome da Requerente por contribuições, bem como não realize a negativação/protesto do nome da Requerente, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, a fim de dar efetividade ao cumprimento da tutela a ser concedida". Juntou contrato social, comunicações eletrônicas de cobrança de contribuição assistencial patronal, norma coletiva. Para a concessão da tutela pretendida são, de acordo com o artigo 300 do CPC, necessários os seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano. No caso dos autos, a parte autora juntou comunicação recebida do requerido com menção a "Notificação de pre-negativação será enviada , se em 5 dias não for > feito acordo ou negociação, após envio da carta , se em mais 5 dias > não for regularizado ser negativado em SPC/SERASA." Nesse contexto, defiro em parte a tutela postulada a fim de determinar que o Sindicato se abstenha de proceder à inclusão do nome da requerente em serviços de proteção ao crédito até decisão final nestes autos, sob pena de multa diária no importe de cem reais, limitada a apuração a trinta dias. No mais, Tendo em vista tratar-se de matéria de direito, concedo à reclamada o prazo judicial de 30 dias para apresentar contestação. Após, defere-se o prazo de 10 dias ao autor para apresentação de réplica, independente de nova intimação. Decorridos os prazos acima, não havendo manifestação por novas provas, venham conclusos para designação de julgamento. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F J LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Gilberto Ferreira Ramos x Elj Instalacao Eletro Hidro Mecanica Ltda - Me e outros

ID: 336835959

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-68.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

ELJ INSTALACAO ELETRO HIDRO MECANICA LTDA - ME SONIA ALVES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

PAULA CRISTINA PEREIRA

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GLADSON RAMOS DE MOURA

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ANTONIO DA SURREIÇÃO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001169-68.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: GILBERTO FERREIRA RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001169-68.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: GILBERTO FERREIRA RAMOS RECLAMADO: ELJ INSTALACAO ELETRO HIDRO MECANICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 924deea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. O art. 11-A da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido artigo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Nesse sentido, Instrução Normativa 41/18 do TST fixou no art. 2º que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884 da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida poderia ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, a declaração da prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, conquanto intimado, o exequente deixou de promover atos de sua exclusiva responsabilidade para a satisfação da execução. Saliente-se que são desnecessárias novas pesquisas patrimoniais e a suspensão do prazo prescricional caso não localizados bens em nome dos executados, sendo aplicável o Provimento GCGJT nº 4/2023, que não exige tais diligências. Inaplicável o art. 5º, "caput" e §§ 1º e 3º, da Recomendação CGJT nº 3/2018, expressamente revogada pelo referido provimento. Assim, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil e, em especial, art. 11-A, § 1º e 2º da CLT. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais restrições efetuadas e arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se, valendo a presente sentença para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO FERREIRA RAMOS

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Makro Atacadista S/A x Estado De São Paulo

ID: 292558527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-87.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAKRO ATACADISTA S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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MARIO COMPARATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-87.2022.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-87.2022.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: Makro Atacadista S/A - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MAKRO ATACADISTA S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA PARA CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO EXTINTO POR RENÚNCIA, APÓS ADESÃO A PROGRAMA FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA, E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ BIS IN IDEM, POIS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE HONORÁRIOS REFERE-SE A EXECUÇÕES FISCAIS, ENQUANTO O CASO TRATA DE AÇÃO JUDICIAL COM HONORÁRIOS FIXADOS AO FIM DO PROCESSO.4. O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO CONTRARIA O ITEM 8.1.9 DO EDITAL, QUE IMPÕE À DEVEDORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM DECISÕES JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE RECURSO PARA EXPLICITAR LEIS OU JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS, POIS ISSO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO LEGAL. 2. O JULGADOR DEVE ENFRENTAR APENAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 17.843/2023, ARTS. 9º, § 2°, 43; CPC, ARTS. 292, 85, §3º, 487, III, "C", 1.025; CF/1988, ARTS. 5º, LIV, LV, 150, IV, 93, IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 08.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Comparato (OAB: 162670/SP) - Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - 1º andar

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