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Marcia Regina Monte Santo De Araujo x C.A.Da Conceicao Moveis E Arquitetura Ltda e outros

ID: 314767936

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-78.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA MONTE SANTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

C.A.DA CONCEICAO MOVEIS E ARQUITETURA LTDA KASA SANTOS ARQUITETURA E MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001197-78.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: MARCIA REGINA MONTE SANTO DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001197-78.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: MARCIA REGINA MONTE SANTO DE ARAUJO RECLAMADO: C.A.DA CONCEICAO MOVEIS E ARQUITETURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d360b5 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE, 01 de julho de 2025. RAFAEL MELO MACHADO Despacho Com fundamento no art. 765 da CLT, no Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao prever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no referido PCA, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Saliento que eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local muito distante ou estar impossibilidade de participar presencialmente, devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresenciais, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. PRAIA GRANDE/SP, 02 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA MONTE SANTO DE ARAUJO

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Processo nº 1001197-43.2025.4.01.3100

ID: 280315421

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001197-43.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEYMARA FERREIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCICLAUDIO SENA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001197-43.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001197-43.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEYMARA FERREIRA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCICLAUDIO SENA SILVA - AP5466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001197-25.2023.8.11.0053

ID: 278157005

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001197-25.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAILTON DA SILVA AMANDIO NASCIMENTO CAMPOS ANA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS ANDRE RICHARD SILVA DOS SANTOS ANTONIO AMADEU ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE DE JARDIM DOS LAGOS CELSO DAVID MALAFAIA CICERA REGINA DA SILVA ARAUJO DENISE PEREIRA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISE PEREIRA JAUDY EDNEY RODRIGUES DE ARAUJO COIMBRA EMILI SILVA ROSA EURIPEDES VALIM DE MELO EVA MARIA CAMPOS RODRIGUES GERALDO JOSE DO NASCIMENTO GILSON DA SILVA SCHMITZ INEZ AMADEU QUEIROZ JANETE FERREIRA DOS SANTOS JOAO BOSCO SALES JOSE BATISTA DO NASCIMENTO LAURIDIA VIEIRA DE ANDRADE MARIA AUREA DA SILVA MARIA AUXILIADORA DE MOUSIARA NUNES MARIA DAS GRACAS GONCALVES TEIXEIRA MARIA DA SILVA SCHMITZ MATHEUS DE SOUZA FERREIRA NEY VANE DE PAIVA OLGA LEOCADIA ALENCAR BARBOSA ORIVALDO TRINDADE DOS SANTOS PEDRO RAIMUNDO PEREIRA RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA ROSEMEIRY VIDAL DOS SANTOS LIMA SABINA PEDROSO SIMONE CRISTINA NUNES CUNHA SUEDSON DENIS DE ARRUDA SUZETE BATISTA DOS SANTOS TIAGO BRUNIERI MARCONDES DE SOUZA VALDETE PADILHA PONTES VALMIR ABEL VOELZ VICENTE GASPAR DA SILVA WAGNER SILVA DA LUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DESPACHO Processo: 1001197-25.2023.8.11.0053. EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DESPACHO Processo: 1001197-25.2023.8.11.0053. EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE DE JARDIM DOS LAGOS, LAURIDIA VIEIRA DE ANDRADE, JOAO BOSCO SALES, CICERA REGINA DA SILVA ARAUJO, EURIPEDES VALIM DE MELO, SUEDSON DENIS DE ARRUDA, RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIO AMADEU, DENISE PEREIRA JAUDY, VALDETE PADILHA PONTES, GERALDO JOSE DO NASCIMENTO, JOSE BATISTA DO NASCIMENTO, EDNEY RODRIGUES DE ARAUJO COIMBRA, INEZ AMADEU QUEIROZ, WAGNER SILVA DA LUZ, ORIVALDO TRINDADE DOS SANTOS, EVA MARIA CAMPOS RODRIGUES, EMILI SILVA ROSA, ALAILTON DA SILVA, SUZETE BATISTA DOS SANTOS, JANETE FERREIRA DOS SANTOS, SABINA PEDROSO, VALMIR ABEL VOELZ, PEDRO RAIMUNDO PEREIRA, OLGA LEOCADIA ALENCAR BARBOSA, ANDRE RICHARD SILVA DOS SANTOS, ANA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS, VICENTE GASPAR DA SILVA, MARIA DAS GRACAS GONCALVES TEIXEIRA, TIAGO BRUNIERI MARCONDES DE SOUZA, GILSON DA SILVA SCHMITZ, MARIA AUXILIADORA DE MOUSIARA NUNES, SIMONE CRISTINA NUNES CUNHA, ROSEMEIRY VIDAL DOS SANTOS LIMA, MARIA DA SILVA SCHMITZ, NEY VANE DE PAIVA, AMANDIO NASCIMENTO CAMPOS, MARIA AUREA DA SILVA, MATHEUS DE SOUZA FERREIRA, CELSO DAVID MALAFAIA, ROSANGELA LIMA DE CANTEIRO, ANTONIO APARECIDO SILVA, RONY FERNANDES DE BARROS, JAIR PEREIRA NOGUEIRA, LUCILO TEODORICO DE ALMEIDA, RAIMUNDO ALVES DA SILVA, SHEILA DE SOUSA MOREIRA, MARCIA DOS SANTOS SILVA, WILSON MARIANO DE SOUZA, LECY CARMO DE SOUZA, ALCIDES SANTANA DE LARA, ODENIL ROSA DE LIMA, PAULO SERGIO ANTONELLI, ELIAS FERREIRA FILHO, AMILTON PEREIRA DA SILVA, ALMIR DA SILVA SCHIMITZ, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, JULIANO ERICK CARVALHO DA SILVA, MARIEL LEOTI, LUCIANA CATARINA DA COSTA SANTANA, SERGIO APARECIDO DA SILVA MARQUES, ELIDA PIEDADE OCHIENA, JOSELIA LUIZA AURELIANA PEREIRA, ELIZABETH SOARES DE LARA, SUZE DA PENHA DUARTE LEITE, ELIVANIO MIRANDA PEREIRA, CLAUDIA MARIA PAZ RODRIGUES, MARINA APARECIDA GONZAGA, AMILTON MACEDO TEIXEIRA, LAURINDA CORREIA, ANGELICA LIMA CANTEIRO EMBARGADO: EVA GRACIELA FERNANDES PICINATTO, RODRIGO ALVES SILVA Vistos etc. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão de ID 175297748, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001197-25.2023.8.11.0053

ID: 278157010

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001197-25.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SANTANA DE LARA ALMIR DA SILVA SCHIMITZ AMILTON MACEDO TEIXEIRA AMILTON PEREIRA DA SILVA ANGELICA LIMA CANTEIRO ANTONIO APARECIDO SILVA CLAUDIA MARIA PAZ RODRIGUES ELIAS FERREIRA FILHO ELIDA PIEDADE OCHIENA ELIVANIO MIRANDA PEREIRA ELIZABETH SOARES DE LARA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS JAIR PEREIRA NOGUEIRA JOSELIA LUIZA AURELIANA PEREIRA JULIANO ERICK CARVALHO DA SILVA LAURINDA CORREIA LECY CARMO DE SOUZA LUCIANA CATARINA DA COSTA SANTANA LUCILO TEODORICO DE ALMEIDA MARCIA DOS SANTOS SILVA MARIEL LEOTI MARINA APARECIDA GONZAGA ODENIL ROSA DE LIMA PAULO SERGIO ANTONELLI RAIMUNDO ALVES DA SILVA RONY FERNANDES DE BARROS ROSANGELA LIMA DE CANTEIRO SERGIO APARECIDO DA SILVA MARQUES SHEILA DE SOUSA MOREIRA SUZE DA PENHA DUARTE LEITE WILSON MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DESPACHO Processo: 1001197-25.2023.8.11.0053. EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DESPACHO Processo: 1001197-25.2023.8.11.0053. EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE DE JARDIM DOS LAGOS, LAURIDIA VIEIRA DE ANDRADE, JOAO BOSCO SALES, CICERA REGINA DA SILVA ARAUJO, EURIPEDES VALIM DE MELO, SUEDSON DENIS DE ARRUDA, RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIO AMADEU, DENISE PEREIRA JAUDY, VALDETE PADILHA PONTES, GERALDO JOSE DO NASCIMENTO, JOSE BATISTA DO NASCIMENTO, EDNEY RODRIGUES DE ARAUJO COIMBRA, INEZ AMADEU QUEIROZ, WAGNER SILVA DA LUZ, ORIVALDO TRINDADE DOS SANTOS, EVA MARIA CAMPOS RODRIGUES, EMILI SILVA ROSA, ALAILTON DA SILVA, SUZETE BATISTA DOS SANTOS, JANETE FERREIRA DOS SANTOS, SABINA PEDROSO, VALMIR ABEL VOELZ, PEDRO RAIMUNDO PEREIRA, OLGA LEOCADIA ALENCAR BARBOSA, ANDRE RICHARD SILVA DOS SANTOS, ANA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS, VICENTE GASPAR DA SILVA, MARIA DAS GRACAS GONCALVES TEIXEIRA, TIAGO BRUNIERI MARCONDES DE SOUZA, GILSON DA SILVA SCHMITZ, MARIA AUXILIADORA DE MOUSIARA NUNES, SIMONE CRISTINA NUNES CUNHA, ROSEMEIRY VIDAL DOS SANTOS LIMA, MARIA DA SILVA SCHMITZ, NEY VANE DE PAIVA, AMANDIO NASCIMENTO CAMPOS, MARIA AUREA DA SILVA, MATHEUS DE SOUZA FERREIRA, CELSO DAVID MALAFAIA, ROSANGELA LIMA DE CANTEIRO, ANTONIO APARECIDO SILVA, RONY FERNANDES DE BARROS, JAIR PEREIRA NOGUEIRA, LUCILO TEODORICO DE ALMEIDA, RAIMUNDO ALVES DA SILVA, SHEILA DE SOUSA MOREIRA, MARCIA DOS SANTOS SILVA, WILSON MARIANO DE SOUZA, LECY CARMO DE SOUZA, ALCIDES SANTANA DE LARA, ODENIL ROSA DE LIMA, PAULO SERGIO ANTONELLI, ELIAS FERREIRA FILHO, AMILTON PEREIRA DA SILVA, ALMIR DA SILVA SCHIMITZ, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, JULIANO ERICK CARVALHO DA SILVA, MARIEL LEOTI, LUCIANA CATARINA DA COSTA SANTANA, SERGIO APARECIDO DA SILVA MARQUES, ELIDA PIEDADE OCHIENA, JOSELIA LUIZA AURELIANA PEREIRA, ELIZABETH SOARES DE LARA, SUZE DA PENHA DUARTE LEITE, ELIVANIO MIRANDA PEREIRA, CLAUDIA MARIA PAZ RODRIGUES, MARINA APARECIDA GONZAGA, AMILTON MACEDO TEIXEIRA, LAURINDA CORREIA, ANGELICA LIMA CANTEIRO EMBARGADO: EVA GRACIELA FERNANDES PICINATTO, RODRIGO ALVES SILVA Vistos etc. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão de ID 175297748, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001197-76.2025.8.26.0137

ID: 324356809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-76.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL GOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001197-76.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.B. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Indefiro o pedido de t… Processo 1001197-76.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.B. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, a maioridade - por si só - não leva à conclusão de ter cessado a necessidade dos alimentos. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARIO RANGEL GOBO (OAB 347046/SP)

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Maike Silva Almeida x Engetec Construcoes E Montagens Sa

ID: 327209474

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-91.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAIKE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

ENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001197-91.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MAIKE SILVA ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001197-91.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MAIKE SILVA ALMEIDA RECLAMADO: ENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b59705f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista que o(a) reclamado(a) possui domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 15 de julho de 2025. GIOVANNA OSORIO DE LIMA Estagiária DECISÃO Vistos… 1 - Tendo em vista o acima certificado, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada ENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 2 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 3 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 4 - As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 5 - Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAIKE SILVA ALMEIDA

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Processo nº 1001197-78.2023.8.11.0003

ID: 262293560

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-78.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001197-78.2023.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001197-78.2023.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RODOLFO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA Vistos etc. 1. Em cumprimento ao que determina a decisão proferida no CIA nº0021823-76.2025.8.11.0000, que instituiu o Mutirão do Depoimento Especial na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rondonópolis a se realizar no período de 19 a 23 de Maio de 2025, DESIGNO a colheita do depoimento especial da vítima para o dia 20/05/2025, às 08h40min a se realizar por meio do aplicativo Microsoft Teams via link de acesso: https://tinyurl.com/43n5bzxy 2. O depoimento especial a ser colhido observará as diretrizes da Lei nº 13.431/2017 c.c art. 156 do CPP. 3. INTIME-SE o requerido para integrar o polo passivo do feito e comparecer, virtualmente, à audiência de depoimento especial supra designada, mediante acesso ao link, devendo constituir advogado, consignando-se no mandado que, por ocasião do cumprimento, o Oficial de Justiça deverá indagá-lo se possui recursos para contratar defensor particular ou, ainda, se necessita da nomeação de Defensor dativo, devendo certificar o que lhe for informado. 4. Não constituído advogado a tempo parta participar da audiência ou, porventura, certificada hipossuficiência, desde já NOMEIO a Defensoria Pública para assistir ao requerido no presente procedimento. 5. NOMEIO a Equipe Multidisciplinar do Juízo e eventuais colaboradores, para realizar o depoimento especial, que observará o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF). INTIME-SE acerca da nomeação, para estar à disposição deste Juízo no dia e horário designados, na sala de depoimento especial. 6. INTIME-SE a vítima/testemunha, através de seu(sua) representante legal, para comparecimento (presencialmente) à sala de depoimento especial deste Fórum, a fim de ser entrevistado(a) pela psicóloga/entrevistadora, no dia e hora designados. 7. CIÊNCIA ao Ministério Público, à Autoridade Policial que preside o inquérito respectivo e à Defensoria Pública, da designação da audiência para colheita do depoimento especial. 8. CUMPRA-SE providenciando e expedindo o necessário. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito Cooperador

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Ana Paula Pereira De Santana x Amico Saude Ltda

ID: 331058051

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-62.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

ARIEL DE OLIVEIRA ROTIGLIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001197-62.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ANA PAULA PEREIRA DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001197-62.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ANA PAULA PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24b9fca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) para o dia 28/08/2025 12:00 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. Testemunhas na forma prevista no artigo 852-H, § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA PEREIRA DE SANTANA

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Processo nº 1001197-28.2025.8.26.0638

ID: 330145707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-28.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA DA SILVA CAMILO

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Processo 1001197-28.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogerio da Silva Maciel - Vistos. 1. Concedo em favor do requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. D… Processo 1001197-28.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogerio da Silva Maciel - Vistos. 1. Concedo em favor do requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Diante da manifestação da parte autora, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), à vista da hipossuficiência da parte autora, confrontada com o poder da instituição ré. Observo que a inversão do ônus da prova trata-se de regra de instrução e neste momento processual possibilitará à ré comprovar a relação jurídica com a parte autora, contrapondo as alegações e afirmações contidas na inicial. 4. Cite-se a parte ré VIA PORTAL ELETRÔNICO, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. 5. Para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto nº 197/2023). 5.1. Em sendo confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (Comunicado conjunto nº 197/2023). 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ALANA DA SILVA CAMILO (OAB 468917/SP)

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Auto Posto Mendes Ltda e outros x Cooperativa De Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda

ID: 331462777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002089-18.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MENDES LTDA GESIEL MENDES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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Processo 1002089-18.2025.8.26.0417 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Auto Posto Mendes Ltda - - Gesiel Mendes de Albuquerque - Cooperativa de Crédi… Processo 1002089-18.2025.8.26.0417 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Auto Posto Mendes Ltda - - Gesiel Mendes de Albuquerque - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos, Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1001197-12.2025.8.26.0417, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Os executados ora embargantes alegaram não possuírem condições de arcar com o pagamento integral das custas no momento do ajuizamento da ação, motivo pelo qual requerem o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Atento às alegadas condições econômicas da parte autora e ao valor das custas deste processo, que representariam alto gasto, tendo em vista o valor previsto na Lei 11.608 de 2003 (1,5% do valor da causa = R$ 3.911,34), por analogia ao disposto no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, defiro o pedido formulado pela parte autora para efetuar o recolhimento da taxa judiciária em três (03) parcelas mensais de R$ 1.303,78, com vencimento da segunda parcela em 18/08/2025 e a terceira em 18/09/2025, uma vez que a primeira parcela já foi recolhida (Fls. 39). Intimem-se os embargantes a efetuar o recolhimento de mais duas parcelas da taxa judiciária, nos respectivos vencimentos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, a execução prosseguirá sem atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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