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Jhefferson Andre Rosa Nunes e outros x Interlagos Shopping Center Comercial Limitada e outros

ID: 256684150

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-97.2020.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JHEFFERSON ANDRE ROSA NUNES TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ GONZAGA JUNIOR

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GUILHERME GOUVEIA MANTOVAN

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EDISON NOBORU TOMAZ KURIKI

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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CAIO GONCALVES LEMES

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MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001197-97.2020.5.02.0710 : JHEFFERSON ANDRE ROSA NUNES : INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001197-97.2020.5.02.0710 : JHEFFERSON ANDRE ROSA NUNES : INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c86bbd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/05/2025 11:02 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA - INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA

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Tiago Rodrigues x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 331391860

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-27.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGUES

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001197-27.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: TIAGO RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001197-27.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: TIAGO RODRIGUES RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9d9174 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 29/09/2025 10:20. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa atual da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A petição deverá ser protocolada no Pj-e com a descrição endereço de citação. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RODRIGUES

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Rodrigo Fontes Da Silva x Execut'S Terceirizacao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 330211927

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-21.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

JARI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001197-21.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: RODRIGO FONTES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001197-21.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: RODRIGO FONTES DA SILVA RECLAMADO: EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf9555a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 07/10/2025 às 10:20 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FONTES DA SILVA

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Felipe Oliveira Da Silva x Flexmedia Industria E Comercio De Equipamentos E Tecnologia Ltda - Epp e outros

ID: 331938036

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-33.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FLEXMEDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA - EPP PLAXIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001197-33.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001197-33.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: PLAXIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TECNOLOGICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2bf73a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 18/09/2025 às 08:50 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 18/09/2025 às 08:50 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo nº 1001197-49.2025.8.11.0087

ID: 336181918

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-49.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE RADIO EDUCADORA DE GUARANTA DO NORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS QUEIROZ DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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RAFAELA MORASSUTTI ASSENCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001197-49.2025.8.11.0087 REPRESENTANTE: SOCIEDADE RADIO EDUCADORA DE GUARANTA DO NORTE LTDA REPRESENTANTE: JOSE LUDWIG TEPE 44784830006 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/08/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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D. B. S. x D. B. Da S.

ID: 335062945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001197-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. B. S.

Polo Passivo:

D. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAINÁ MARIA ROCHA DE ANDRADE

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. B. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: D. B. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU NOVO VALOR À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO MENOR. A SENTENÇA DETERMINOU QUE, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU AUTÔNOMO, A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SERÁ DE 26% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SERÁ DE 27% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DESDE QUE NUNCA INFERIORES A 26% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. O APELANTE-RÉU SUSTENTA QUE A SENTENÇA DESCONSIDEROU A CONDIÇÃO DO MENOR, PORTADOR DE TDAH, E A IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL EM TEMPO INTEGRAL, COMPROMETENDO SUA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR, CONSIDERANDO O NASCIMENTO DE OUTRA PROLE E A NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS DO MENOR ALIMENTANDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA LEGAL E NECESSIDADE DO MENOR ALIMENTADO, CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPÕE O DEVER DE SUSTENTO INERENTE AO PODER FAMILIAR. 4. A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MUDANÇA SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEVE SER COMPROVADA PARA JUSTIFICAR A REVISÃO DOS ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º, ART. 1.699. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000674-33.2024.8.26.0094; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000243-29.2024.8.26.0472; RELATOR: ALBERTO GOSSON; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0001090-60.2014.8.26.0549; RELATOR: SILVÉRIO DA SILVA; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 21/07/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thainá Maria Rocha de Andrade (OAB: 1636A/RN) - 4º andar

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Master Laser Corte E Dobra De Metais Eir x Hcc- Projetos Eletricos S/A

ID: 335329702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-40.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MASTER LASER CORTE E DOBRA DE METAIS EIR

Polo Passivo:

HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GUIMARÃES FÉLIX MAIA

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EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ

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Processo 1001197-40.2023.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Master Laser Corte e Dobra de Metais Eir - Hcc- Projetos Eletricos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1001197-40.2023.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Master Laser Corte e Dobra de Metais Eir - Hcc- Projetos Eletricos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o "Contrato de Prestação de Serviços de Projeto e Execução de Mini Geração Distribuída Fotovoltaica" firmado entre as partes (fls. 71-77). b) CONDENAR a ré, HCC PROJETOS ELÉTRICOS S/A, a restituir à autora, MASTER LASER CORTE E DOBRA DE METAIS LTDA., o valor integral pago, correspondente a R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual rescisória de 20% sobre o valor do contrato, nos termos da Cláusula 9ª, parágrafo primeiro, corrigida monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação; d) CONDENAR a ré ao pagamento da multa por atraso prevista na Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro, de 0,5% pro rata die sobre o valor do contrato, com termo inicial em 01/03/2023, até a data desta sentença, que declara a rescisão contratual; e e) DETERMINAR que a autora, após o trânsito em julgado e condicionada ao início do cumprimento de sentença pela ré, promova a devolução de todos os materiais e equipamentos recebidos em decorrência do contrato, os quais deverão ser retirados pela ré, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias. A ausência de retirada dos bens no prazo apontado ensejará o reconhecimento de renúncia dos bens em favor da parte autora. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pela tabela prática do e. TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pelaSELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a C. Corte Especial do E. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Condeno a autora ao pagamento dos 25% restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (danos morais e lucros cessantes). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ (OAB 267643/SP), LUCIANA GUIMARÃES FÉLIX MAIA (OAB 122505/RS)

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Processo nº 1001197-14.2021.8.11.0047

ID: 341978113

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001197-14.2021.8.11.0047

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAIR BATISTA DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA. PROCESSO n. 1001197-14.2021.8.11.0047 Valor da causa: R$ R$ 979,36 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE Endereço: RUA SANTA CATARINA, 146, CENTRO, FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE - MT - CEP: 78290-000 POLO PASSIVO: Nome: IVAIR BATISTA DOS SANTOS Endereço: RUA SANTA CATARINA, 646, CENTRO, FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE - MT - CEP: 78290-000 INTIMANDO(A)(S): IVAIR BATISTA DOS SANTOS CPF N. 967.996.841-34 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado e qualificado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 740,20 , sendo R$ 490,45 referente as custas judiciais e R$ 249,75 referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI AZEVEDO, digitei. Jauru/MT, 1 de agosto de 2025. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001197-80.2020.4.01.3306

ID: 322531537

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001197-80.2020.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CLAUDIO SILVA GONCALVES

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ELIEZER QUEIROZ DOURADO

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MAGNA DOURADO ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001197-80.2020.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001197-80.2020.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001197-80.2020.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001197-80.2020.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGNA DOURADO ROCHA - BA12439-A, ELIEZER QUEIROZ DOURADO - BA20272-A e JOAO CLAUDIO SILVA GONCALVES - BA20210-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PAULO AFONSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL CARVALHO DE ALBUQUERQUE FARIAS - BA40362-A e IGOR MATOS MONTALVAO - BA33125-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001197-80.2020.4.01.3306 RELATÓRIO Apelação interposta pelo SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA BAHIA (SINDODONTO-BA) contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso- BA, em sede de ação civil pública ajuizada contra o município de Paulo Afonso- BA. Transcrevo o relatório da sentença: Trata-se de ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia e pelo Sindicato dos Odontologistas no Estado da Bahia contra o Município de Paulo Afonso/BA, com pedido definitivo de condenação do réu a retificar o Edital de Concurso Público n. 001/2020 para fazer constar como salário inicial para o cargo de Cirurgião-Dentista/Odontólogo o piso estabelecido na Lei 3.999/61 proporcionalmente a uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. O Juízo reservou-se a analisar o pedido liminar após a formação do contraditório. O Município de Paulo Afonso/BA indefiro o pedido liminar dos autores de adequação do Edital de Concurso Público n. 001/2020 do Município de Paulo Afonso/BA ao piso salarial previsto na Lei 3.999/61 em relação aos cargos a serem ocupados por profissional cirurgião-dentista/odontólogo. Intimada para se manifestar em réplica, a parte autora não se pronunciou no processo. O Ministério Público Federal opinou pela procedência dos pedidos formulados na inicial no parecer ID 396811920. O pedido inicial foi julgado improcedente, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora de condenação do réu a retificar o Edital de Concurso Público n. 001/2020 para fazer constar como salário inicial para o cargo de Cirurgião-Dentista/Odontólogo o piso estabelecido na Lei 3.999/61 proporcionalmente a uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. Condeno os autores ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Paulo Afonso/BA. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Juiz Federal Em suas razões recursais, a parte apelante requer a reforma da sentença alegando, em síntese: (i) que o salário ofertado no certame afronta a Lei Federal nº 3.999/61, a qual fixa piso salarial equivalente a três salários mínimos para jornada de 20 horas semanais; (ii) que os municípios devem observar as normas federais que regulam condições para o exercício profissional; e (iii) que tem direito a justiça gratuita, a isenção de custas processuais e honorários sucumbenciais por tratar de atuação sindical em ação coletiva, sem má-fé. As contrarrazões foram apresentadas (ID 117076600). O Ministério Público Federal se manifestou pelo parcial provimento da apelação (ID 144612046) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001197-80.2020.4.01.3306 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: "[...] A parte autora alega, em síntese, que o edital do concurso a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Paulo Afonso para provimento efetivo de cargos, ao estabelecer para os cargos “Fiscal de Controle Sanitário–Odontólogo” e “Profissional de Atendimento em Saúde–Odontólogo” vencimento de R$ 3.500,00 e carga horária semanal de 40 horas, viola os arts. 5º, 8º e 22 da Lei Federal n. 3.999/61, que fixam o piso salarial dos cirurgiões-dentistas em três vezes o salário mínimo comum para uma jornada de trabalho máxima de 4 horas diárias. De acordo com os elementos constantes do processo, e considerando que não foi apresentado fato novo que importe mudança do entendimento fixado na decisão liminar, entendo ser caso tão somente de se confirmarem os fundamentos utilizados na decisão proferida no ID 319171421. A Lei n. 3.999/61, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas, dispõe, em seus arts. 5º, 8º e 22, in verbis: Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. (…) Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; (…) Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais. Em analogia ao caso semelhante dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais trazido anteriormente ao Poder Judiciário, manifesto, nesta oportunidade, o mesmo entendimento utilizado para fundamentar decisão outrora proferida no processo n. 10000954-39.2020.4.01.3306, no sentido de que a Lei Federal apenas se aplica aos profissionais com vínculo celetista, e não aos profissionais sujeitos a regime jurídico estatutário municipal. Isso porque os entes federados detêm autonomia política-administrativa e, por consectário lógico, poder para instituírem, no âmbito de suas competências, o regime jurídico próprio de seus servidores. No caso presente, o Edital n. 001/2020 faz menção expressa à abertura de “inscrições para o Concurso Público destinado às vagas declaradas para o seu quadro de pessoal, instituído por meio das Leis Municipais n. 1.364, de 31 de agosto de 2017, n. 03, de 06 de março de 2018, n. 99, de 21 de setembro de 2004 e n. 1.022/2005, que estabelecem o Quadro de Cargo de Provimento Efetivo para o qual serão contratados os candidatos aprovados e nomeados sob o Regime Jurídico Estatutário”. Ao contestar as alegações do impetrante, o Município de Paulo Afonso apresentou cópia da Lei Municipal n. 1.364/2017, que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município de Paulo Afonso (ID 291063427). Em relação à jornada de trabalho, o Estatuto estabelece, em seu art. 19, que “o ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando lei específica estabelecer duração diversa”. E quanto ao vencimento básico o art. 35, parágrafo único, dispõe: “nenhum servidor receberá, a título de vencimento básico, importância inferior ao mínimo nacional”. Não se identifica, desse modo, ilegalidade no Edital de Concurso Público n. 001/2020 quanto à relação carga horária semanal/vencimento base dos cargos de profissional odontólogo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora de condenação do réu a retificar o Edital de Concurso Público n. 001/2020 para fazer constar como salário inicial para o cargo de Cirurgião-Dentista/Odontólogo o piso estabelecido na Lei 3.999/61 proporcionalmente a uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. Condeno os autores ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Paulo Afonso/BA. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Juiz Federal". III. A questão submetida ao exame deste Tribunal refere-se à obrigatoriedade de observância, no âmbito municipal, do piso salarial estabelecido em lei federal para categoria profissional dos odontólogos. De início, cumpre ressaltar que embora o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda vá decidir se os Estados e Municípios são obrigados a observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial da categoria profissional fixado por lei federal — matéria objeto do RE 1.416.266 (Tema 1250) —, deve-se prosseguir no exame do mérito da presente ação, pois não houve, no caso concreto, expressa determinação de suspensão do feito, nos termos da compreensão fixada pelo STF (RG-RE 966.177/RS). No caso concreto, o SINDODONTO-BA pleiteia a retificação do edital nº 01/2020, referente ao concurso público realizado pelo município de Paulo Afonso- BA ou, subsidiariamente, caso o concurso já tenha sido concluído, a garantia do pagamento, aos cirurgiões-dentistas contratados, do piso salarial e da carga horária previstos na Lei nº 3.999/1961, desde o início de suas atividades. Sobre a controvérsia, o artigo 37, inciso XII da Constituição Federal (CRFB/1988) estabelece que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". A mencionada lei federal, por sua vez, assim dispõe: Art. 4º É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, permitida por lei, pelos serviços profissionais prestados por médicos, com a relação de emprêgo, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.(sic) Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. (sic) [...] Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. [...] Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 668/AL, na qual apreciou, à luz da Constituição Federal, o artigo 55, XVII, da Constituição Estadual do Alagoas (“Art. 55 – São direitos especificamente assegurados aos servidores públicos civis: (...) XII – piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica”.), manifestou-se no sentido de ser incabível qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração dos servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle, seja às variações de índices de correção editados pela União, seja aos pisos salariais profissionais (STF - ADI: 668 AL, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/02/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/03/2014). Tal entendimento permanece consolidado em julgados recentes da Suprema Corte: "Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na condição de Presidente em exercício. Conversão do referendo em julgamento final de mérito. Município de Salvador/BA. Processo seletivo destinado à contratação de Cirurgiões-dentistas para integrarem o quadro de servidores da rede municipal de saúde. Risco de grave lesão à ordem e à saúde públicas do ente municipal. 1. Conversão do referendo em julgamento final, em observância dos ditames da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes. 2. A decisão impugnada suspendeu o processo seletivo de contratação de Cirurgiões-dentistas na rede de saúde municipal, ao fundamento de que a remuneração oferecida não observa o piso salarial vigente em âmbito nacional (Lei nº 3.999/61). 3. Acha-se consolidada nesta Corte orientação jurisprudencial no sentido de que os pisos salariais nacionais criados pela União se aplicam exclusivamente aos empregados do setor privado, tendo em vista a autonomia administrativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para disporem sobre o regime remuneratório dos respectivos quadros de pessoal. 4. Demonstração analítica e bem fundamentada, na decisão sob referendo, quanto aos riscos de lesão à ordem e à saúde públicas do Município de Salvador, considerada a necessidade de contratação imediata de Cirurgiões-dentistas para o atendimento da população carente da comunidade municipal. 5. Suspensão concedida". (STF 961 MC-Ref, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-09-2023 PUBLIC 12-09-2023) [grifos acrescidos] -.-.- "Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Concurso público municipal. Cirurgião-dentista. Remuneração inicial do cargo prevista no edital. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais”, conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI nº 668/AL, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85)". (RE 1361341 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022) [grifos acrescidos] Ademais, este Tribunal, em casos similares aos dos autos, tem seguido a orientação do STF e afastado a aplicação dos pisos salariais estabelecidos em normas federais exclusivamente para os empregados do setor privado, no âmbito estadual e municipal, considerando a autonomia administrativa dos entes federados, inclusive para dispor sobre a remuneração do seu quadro de pessoal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CIRURGIÃO-DENTISTA. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS A PISO SALARIAL PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Caso em que o edital do concurso público fixou remuneração e jornada inicial para o cargo cirurgião-dentista sem observância da Lei nº 3.999/61. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais . Precedentes (ADI 668, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 27-03-2014 PUBLIC 28-03-2014). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10159818120234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 10/11/2023, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/11/2023 PAG PJe 10/11/2023 PAG) -.-.- ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CIRURGIÃO DENTISTA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-BASE . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, na ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia de Roraima, julgou improcedente o pedido para que o MUNICÍPIO DE CAROEBE/RR proceda à alteração dos vencimentos do cargo de Cirurgião Dentista constantes do Edital n. 001/2019, que regula o processo seletivo para contratação temporária de profissionais na área da saúde, com a fixação de novo salário-base . 2. De acordo com o inciso X do art. 37 da Constituição de 1988, os aumentos específicos dos servidores de cada categoria somente podem ser concedidos por lei de iniciativa dos próprios Poderes a que se vinculam os servidores contemplados. Ademais, a pretensão do autor também encontra óbice no inciso XIII do mesmo dispositivo constitucional, por ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público . 3. Como bem posto na sentença pelo juízo de origem, a observância do piso salarial não se encontra entre os parâmetros previstos para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, bem como que a eles não foi estendida a garantia prevista pelo inciso V do art. 7º da Constituição da Republica, que trata do piso salarial de trabalhadores urbanos e rurais. 4 . Tem-se, no presente caso, a incidência do enunciado da Súmula n. 339 do STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone . 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REO: 10027321520194014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 15/02/2022 PAG e-DJF1 15/02/2022 PAG) [grifos acrescidos] Dessa forma, considerando que a Lei nº 3.999/1961 refere-se à regulamentação dos pisos salariais dos médicos e dentistas no setor privado, bem como o disposto no artigo 37, inciso XIII, da CFRB/1988, e a orientação jurisprudencial pacificada sobre a matéria, é imperioso reconhecer não ser possível vincular a remuneração dos servidores municipais ao piso salarial fixado na lei federal. Por outro lado, quanto à isenção de custas processuais e honorários sucumbenciais alegada pelo recorrente, o pleito deve ser acolhido. O artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, estabelece que “nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”, o que não ocorre na presente hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO . 1. A orientação jurisprudencial de nossos tribunais firmou-se no sentido de que, nas ações civis públicas, não é devido o pagamento de honorários advocatícios, por força do que dispõe o art. 18 da Lei nº 7.347/85, salvo nas hipóteses em que for considerado litigante de má-fé, o que não restou comprovado no caso dos autos . Precedentes. 2. Na hipótese, em se tratando de demanda que interessa à coletividade, a Associação autora, a exemplo dos Sindicatos, deve ficar isenta do pagamento das referidas despesas processuais com base na citado dispositivo legal do processo coletivo. 3 . Apelação provida. Sentença parcialmente reformada. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10024344320214014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 17/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO ICMBIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. ART. 18 DA LEI 7.347/1985 . SIMETRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que se debate a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, em ação civil pública julgada procedente . 2. A jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé . Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria. (STJ - AgInt no REsp: 1367400 PR 2013/0032778-8, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) 3. Inexistindo comprovação de má-fé por parte do réu, deve ser mantida a sentença que afastou a condenação aos ônus sucumbenciais. 4 . Recurso de apelação não provido. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00033466620164013901, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 19/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/03/2024 PAG PJe 19/03/2024 PAG) [grifos acrescidos] Ante o exposto, conclui-se que a sentença merece reforma apenas no que tange à condenação do SINDODONTO-BA ao pagamento de custas e verba honorária. IV. Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, somente para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001197-80.2020.4.01.3306 Processo Referência: 1001197-80.2020.4.01.3306 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA, SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO PREVISTA NO EDITAL. PISO SALARIAL. LEI Nº 3.999/1961. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS A PISO SALARIAL PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação do edital do concurso público municipal ou, subsidiariamente, caso o concurso já tenha sido finalizado, a garantia do pagamento aos cirurgiões-dentistas contratados, desde o início de suas atividades, do piso salarial e carga horária previstos na Lei federal nº 3.999/1961. 2. De acordo com o art. 37, inciso XIII da Constituição Federal, “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 668/AL, decidiu pelo “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais” (STF - ADI: 668 AL, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/02/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/03/2014). 3. Considerando que a Lei nº 3.999/1961 refere-se à regulamentação da remuneração dos médicos e dentistas no setor privado, o disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal e a orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria, conclui-se que não é possível vincular a remuneração dos servidores municipais a piso salarial determinado em lei federal, destinado exclusivamente a empregados do setor privado. 4. Nas ações civis públicas, não é devido o pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, salvo nas hipóteses em que o autor for considerado litigante de má-fé, o que não ficou caracterizado nos autos 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas para afastar a condenação em custas e em honorários. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Maria Jose Rocha Santa Rosa x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 300130907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001197-37.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ROCHA SANTA ROSA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-37.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-37.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Maria Jose Rocha Santa Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE COMPROVOU A INCLUSÃO DO DÉBITO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NEGANDO, TODAVIA, A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS - CONTRATO FIRMADO DE FORMA DIGITAL QUE, EM REGRA, É VÁLIDO - CASO CONCRETO - INSTRUMENTO DISCUTIDO NOS AUTOS QUE TEM O N.º 639627767, QUE SEGUNDO O RÉU SERIA REFERENTE A ADE - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO N.º 5528872 E AO REFINANCIAMENTO DO CONTRATO N.º 62965888, QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO N.º 629065888 QUE, ALIÁS, RESTOU INDICADO EM OUTRA ADE, DE N.º 55289256, AO CONTRÁRIO DO INFORMADO EM CONTESTAÇÃO - EXTRATOS DE PAGAMENTOS QUE APRESENTAM HISTÓRICOS CONFUSOS DE DIVERSAS CONTRATAÇÕES E QUE IGUALMENTE NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE DISCUTIDA NOS AUTOS - INCONGRUÊNCIA DOS DOCUMENTOS E EXPLICAÇÕES TRAZIDAS COM A DEFESA - CONTRATO QUE DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - QUANTIA RECEBIDA PELA AUTORA, TODAVIA, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, TENDO EM VISTA QUE O TED REFERE-SE A OUTRA ADE E NÃO AO CONTRATO EFETIVAMENTE DISCUTIDO NOS AUTOS - DEVOLUÇÃO INDEVIDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇAS INDEVIDAS QUE SÃO POSTERIORES A 31/03/2021 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO PELA PARTE AUTORA - HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA ENGANO JUSTIFICÁVEL - COBRANÇA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC APLICÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EARESP 676.608/RS.DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESCONTOS NÃO DESPREZÍVEIS DE VERBA ALIMENTAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE SUPORTA OUTROS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE CARACTERIZADA - SITUAÇÃO ESPECÍFICA A TORNAR PRESENTES OS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO E PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS COMUMENTE UTILIZADOS NESTA C. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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