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Processo nº 1001202-66.2023.8.11.0079

ID: 280383063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079. AUTOR(A): DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001202-66.2023.8.11.0079. AUTOR(A): DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Relatório. Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural, ajuizada por DEUSELI MARIA ALVES BUENO OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação ao ID: 154439270. Citada, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos ao ID: 156501999. Intimada, a parte autora impugnou a contestação no ID: 156566674. Saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e delimitados os ônus da prova, designou-se a audiência de instrução e julgamento na decisão ID: 183632421. Rol de testemunhas apresentado ao ID: 184040527. Termo e mídia da audiência de instrução (ID: 187614936 e 187629322). Declarada a inércia da autarquia ré, foi realizada a solenidade, momento no qual colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e inquiriu-se testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. Verifico que inexiste irregularidades ou questões pendentes de solução, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito. No plano constitucional, a aposentadoria por idade do trabalhador rural está disciplinada no § 7º do art. 201 da Constituição Federal, senão vejamos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – (...); II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” No âmbito infraconstitucional, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural são reproduzidos no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.” O trabalho rural do segurado especial, conforme o art. 11, § 1º da Lei 8.213/91, deve ser indispensável para a subsistência e o desenvolvimento econômico da família, ocorrendo em regime de economia familiar, que se caracteriza pela mútua dependência e colaboração entre os membros, sem o uso de empregados permanentes. Nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, enquadra-se na condição de segurado obrigatório, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele. Esta pessoa deve desempenhar atividades agropecuárias em até quatro módulos fiscais, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Outrossim, nos termos do supratranscrito § 1º do art. 48 da Lei 8.213/91, somente os trabalhadores rurais enquadrados na categoria de segurado empregado, trabalhador eventual, trabalhador avulso e segurado especial são abrangidos pela diminuição em cinco anos de idade para a concessão da aludida aposentadoria. No caso, ao analisar o acervo probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial, eis que, a parte ré demonstrou, por meio do CNIS em nome da autora, vínculos empregatícios urbanos entre os anos de 2001, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, e 2011 (ID: 156502000) e não há nos autos qualquer prova que comprove a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Entretanto, há casos em que a trabalhadora rural, devidamente qualificado como tal, mas que não satisfaz completamente o exigido no § 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991, fará jus ao benefício da aposentadoria híbrida se completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 62 (sessenta) anos para mulheres e observado tempo mínimo de contribuição (art. 201, § 7°, I, CF/1988; art. 18 e 19, caput, do EC n° 103/2019 - Reforma da Previdência, art. 57, caput - Decreto n° 10.410/2020). Pois bem. Vejo que a autora faz jus ao benefício da aposentadoria híbrida, pois comprovou todos os requisitos inerentes a este. Vejamos: Quanto ao 1º (primeiro) requisito etário (62 anos), a autora o satisfez, pois nasceu em 01/04/1963 (atualmente tem 62 anos). No que tange ao 2º (segundo) requisito da comprovação do exercício de atividade rural, consta nos autos os seguintes documentos: a) Certidão expedida pelo INCRA, que comprova a destinação da terra à autora em 15/11/2013 (ID: 131304713); b) Espelho da unidade familiar (ID: 131304715) e memorial descritivo da propriedade rural (ID: 131304719); c) Notas fiscais de comercialização em nome da autora, referentes ao período de 2018 a 2023, todas com endereço vinculado à referida terra (ID: 131304716). Dou por satisfeitos os indícios materiais acima expostos para a contabilização do tempo de atividade rural em regime de economia familiar junto ao tempo de atividade urbana. Enfatizo que, embora não tenha sido apresentado todos os registros exigidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 - o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. Além disso, os indícios materiais foram corroborados pela prova oral produzida em Juízo (gravação audiovisual) juntados ao ID: 187629322. Portanto, como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011), o que restou suficientemente demonstrado nos autos. Já em relação ao 3º (terceiro) requisito, a execução de atividade/labor urbana e o recolhimento de contribuições previdenciárias, consta no CNIS (ID: 156502000) o seguinte: Origem do Vínculo: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Início: 09/02/2004 | Fim: 06/2004 → 4 meses 2. Início: 14/02/2005 | Fim: 12/2005 → 11 meses 3. Início: 13/02/2006 | Fim: 02/2007 → 12 meses 4. Início: 12/02/2007 | Fim: 05/2008 → 16 meses 5. Início: 13/02/2008 | Fim: 12/2008 → 10 meses 6. Início: 02/02/2009 | Fim: 24/12/2009 → 11 meses 7. Início: 01/02/2010 | Fim: 24/12/2010 → 11 meses 8. Início: 10/02/2011 | Fim: 24/12/2011 → 10 meses Totalizando 85 meses de contribuição urbana. Ressalte-se que o vínculo com o MUNICÍPIO DE COCALINHO, com data de início em 02/01/2001, não foi considerado na soma por não constar data fim, o que impossibilita a aferição do período. Assim, somando-se os períodos de contribuição urbana (85 meses) e rural — este último contabilizado a partir da certidão expedida pelo INCRA, que comprova a destinação da terra à autora em 15/11/2013 (ID: 131304713) até os dias atuais (137 meses) — obtém-se um total de 222 meses de contribuição, o que evidencia que, de todos os ângulos, a autora contribuiu com períodos superiores ao tempo de carência exigido (180 meses), conforme previsto na legislação aplicável. Além disso, vale ressaltar que consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de mais de uma categoria de segurado, não exige a prevalência de um tipo especifico de atividade laboral, nem a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou atingimento do requisito etário. Dirimindo tal questão, colaciona-se a tese firmada no Tema 1007/STJ: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Em suma, o segurado que comprove a condição de rurícola, durante determinado lapso de tempo, mas que não consegue cumprir o tempo de carência definido na tabela de transição do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991 e que, ao mesmo tempo, tenha recolhido contribuições previdenciárias por outras categorias de segurado, poderá obter o benefício da aposentadoria por idade hibrida, desde que a soma do tempo de trabalho rural com o da outra categoria, implemente o tempo de carência necessária (art. 48, § 3.º da Lei n.º 8.213/1991). Dessa forma, à luz do cenário fático e jurídico, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Quanto à data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que, se o benefício foi requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento, observada a prescrição quinquenal (Temas 810/STF e 905/STJ). De inteira pertinência ao tema versado, colaciona-se os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE CARÊNCIA. TEMA 1007 DO STJ. ATIVIDADE URBANA. CNIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer período de atividade rural laborado pela a autora antes de 1991 e condenou o INSS a conceder a aposentadoria por idade híbrida, com efeitos a partir do requerimento administrativo. 2. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, onde o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de carência legalmente exigida, nos termos do art. 142, da mesma Lei de Benefícios. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1007) fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). 4. No presente a autora, atendeu ao requisito etário, pois completou 60 anos em 15/03/2017. Para comprovar a sua condição de trabalhadora rural, trouxe aos autos, certidão de casamento (1979), constando a profissão do nubente como lavrador; certidão de filhos do casal (1978, 1985, 1989), todas constando a profissão do pai como lavrador e o próprio endereço rural como local de nascimento; contrato de compra e venda de imóvel rural em nome do esposo denominado Fazenda Gameleira, no município de Macaúbas/BA (1989); ITRs em nome do esposo (1992/1998 e 2003/2016); tela do CNIS da requerente, atestando recolhimento como empregado urbano no período de 12/2003 a 06/2018. Além disso, os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de origem corroboram as mencionadas condições fáticas, demonstrando que a autora exerceu atividade rural desde que se casou até o ano de 2003. 5. Deve ser reconhecido o labor rural exercido pela parte autora no período de 1979 a 2003 (início de prova material corroborada pela prova oral) e a partir de 2003 até os dias atuais, o labor desempenhando pela parte autora como urbano. 6. Considerando que a requerente atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade, e que a soma do período rural e urbano ultrapassam 180 contribuições (15 anos), faz jus à aposentadoria por idade híbrida, a partir do requerimento administrativo. 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). Critério de atualização monetária ajustado conforme o voto. 8. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 9. Apelação do INSS não provida.” [TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Acórdão 1002351-70.2019.4.01.9999. PRIMEIRA TURMA. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM. Publicado em 11.05.2022] (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. SENTENÇA CONCEDEU APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPUTADAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E PAGAS NO VALOR LEGAL MÍNIMO. CARÊNCIA PREENCHIDA. DIB NA DATA DA DER. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA CONCEDIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade, em valor a ser calculado pelo INSS, desde a data do requerimento administrativo (DIB). Em suas razões (id. 90036023 pág.04/11), a Autarquia alega, em síntese, que: a) a Autora não possui a carência necessária para o gozo do benefício, uma vez que até a data da DER foram contabilizadas 165 contribuições; b) os recolhimentos efetuados em valor abaixo do mínimo legal não poderiam ter sido considerados pela sentença para fins de carência; c) não há comprovação da existência dos vínculos referidos por meio de prova documental. Requereu, ao final, a reforma da sentença em sua totalidade e subsidiariamente, na hipótese de concessão do benefício, seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, o prequestionamento da matéria, a exclusão da multa preestabelecida na sentença em caso de não cumprimento da decisão antecipatória da tutela e a alteração da DIB para a data da sentença. Foram apresentadas contrarrazões (id. 90036033). 2. Parte autora requereu aposentadoria por idade híbrida e sentença concedeu aposentadoria por idade urbana. Sentença extra petita. Não preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana. Necessidade de se analisar o alegado labor rural exercido em regime de economia familiar. Sentença anulada, nos termos do § 3º, II, do art. 1.013 do CPC. Prosseguimento do julgamento para analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Instrução completa. 3.Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da propositura da ação afastada. 4. A Autora completou 60 anos em 2015 (id. 90036043 pág. 06), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses. 5. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurado/carência da Autora, os seguintes documentos (id. 9003604306 fls. 06/13): certidão de casamento comprovando o matrimônio da Autora com Manuel Alves Coêlho em 15/07/1971, onde consta a qualificação do varão como lavrador e do cônjuge virago como doméstica; certidões de nascimento dos filhos, registrando o nascimentos destes respectivamente em 13/05/1972 (Pedro Alves Coêlho), 04/10/1976 (Carlos Alves Coêlho) e 27/06/1977 (Cleide Alves Coêlho), em que constam a profissão do pai como sendo lavrador; prontuário médico da Autora perante a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Niquelândia com registros de atendimentos médicos nos anos de 2009 e 2010, em que consta a Autora como lavradora; comprovantes de matrículas dos filhos da Autora perante a Escola Municipal Juscelino Kubitschek de Oliveira nas datas de 05/04/1982 (Pedro Alves Coêlho) e de 09/01/1989 (Carlos Alves Coêlho) em que consta a profissão do esposo da Autora como lavrador e da Autora como doméstica. 6. A prova material corroborada por prova testemunhal coerente e segura formam um conjunto probatório harmônico que permite delinear o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de 15/07/1971 até o mês de 03/2005. 7. Assim, somado o período comprovado de labor rural em regime de economia familiar ao do período relativo ao de recolhimento de contribuições sociais como contribuinte individual (de 03/2005 até a data de 18/12/2018 data da DER), verifica-se que a parte autora comprovou suficientemente o preenchimento do requisito da carência. 8. O recolhimento de contribuições sociais como contribuinte individual em valor equivalente ao mínimo legal, como ocorre no caso da Autora, não obsta à concessão do benefício em se tratando do benefício de aposentadoria por idade, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Precedentes no voto. 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença (id. 90036056 fls. 08/10) e conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data da entrada do requerimento administrativo (id. 90036043 pág. 05), qual seja, 18/12/2018 (DIB), cujo valor deverá ser calculado pelo INSS, devendo, pois, este pagar os valores em atraso desde àquela data. 10. Considerando o caráter alimentar da prestação vindicada e o fato de que os recursos cabíveis, em tese, contra este acórdão (embargos de declaração, recurso especial e extraordinário) não possuem efeito suspensivo, deve o INSS adotar as providências necessárias ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, mediante implantação do benefício previdenciário no prazo de 20 (vinte) dias. Eventuais medidas executivas devem ser requeridas na instância de origem, competente para tanto, separadamente, se for o caso, ainda que o processo esteja nesta instância, mediante carta de sentença ou documentos equivalentes. 11. Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/21, há previsão de incidência da taxa Selic sobre a condenação, que já compreende juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. A determinação deve ser, portanto, de observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013, em sua versão mais atualizada, que possui plasticidade para abranger tanto as alterações legislativas quanto os posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes. 12. Sem custas em ressarcimento diante da ausência de seu recolhimento pela parte autora, a qual atua sob o pálio da gratuidade da justiça (id. id. 90036035). 13. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação, assim considerado o total das parcelas devidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111 do STJ).” [TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Acórdão 1029382-31.2020.4.01.9999. PRIMEIRA TURMA. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA. Publicado em 11.04.2022] (grifei) 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONCEDER ao requerente o benefício de aposentadoria rural por idade híbrida, em favor da parte requerente, contado a partir da data do requerimento administrativo (03/05/2022), segundo a fórmula do art. 48, § 4º, da Lei n.º 8.213/1991; b) CONDENAR a autarquia requerida ao pagamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, devendo incidir juros de mora desde a citação ou, desde quando devidos, se posteriores à citação, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período e aqueles atingidos pela prescrição. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I e 490 do CPC. Ademais, considerando o caráter alimentar da prestação, bem como a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, estão configurados os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada. Portanto, DETERMINO ao INSS que adote as providências necessárias para a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação desta sentença. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do CPC, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 1ª região, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, e, por se tratar de condenação inferior à 1.000 (um mil) salários-mínimos, não estando, portanto, sujeita ao reexame necessário, DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, DETERMINO a evolução da classe processual. Após, INTIME-SE a parte adversa, para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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Angelica Aparecida Teixeira Alves x Eduardo Marcio Da Silva Santos

ID: 323476106

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5125350-61.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

EDUARDO MARCIO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

FLAVIA CACILDA DOS SANTOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5125350-61.2024.8.13.0024 (G) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES CPF: 103.669.246-99 RÉU: EDUARDO MARCIO DA SILVA SANTOS CPF: 111.137.576-39 e outros SENTENÇA (G)Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. Diante da ausência de preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame de mérito. I.I – MÉRITO Quanto ao aspecto jurídico, sobreleve-se que a fiscalização de trânsito realizada pelo Estado possui como finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas (Art. 144, §10, CF/1988). Destaque-se que as autuações de trânsito são classificadas como atos administrativos, os quais, por sua vez, possuem como finalidade a salvaguarda do interesse público. Assim, considerando-se que o ato administrativo desempenha função de inegável importância para defesa dos interesses da coletividade, a ele são atribuídas prerrogativas, de modo a garantir sua eficácia plena. Dentre as prerrogativas existentes, no âmbito dos processos judiciais, merece especial atenção a presunção de legitimidade. Ensina José dos Santos Carvalho Filho: "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo." (FILHO, Manual de Direito Administrativo, 2014, p. 123) Destarte, conforme ensina a abalizada doutrina, a presunção de legitimidade não opera efeitos absolutos (juris et de jure), devendo ser afastado o juízo prévio de validade quando inequivocamente comprovada a existência de vícios de legalidade ou abuso de poder no ato guerreado, incumbindo ao interessado a produção do corpo probatório que ampare a tese lançada. Não se desincumbindo o interessado do ônus a ele imposto, confirma-se a presunção inerente, competindo ao julgador afastar os intentos desconstitutivos apresentados. Realço jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - ÔNUS DA PROVA - AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. Os atos administrativos, por revelarem manifestação do Poder Público, gozam de presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade, ou seja, já nascem com esses atributos. A legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, assim, presume-se que o ato administrativo foi emitido em estrita observância à norma legal, podendo ser desconstituída tal presunção apenas mediante prova robusta em contrário. Cabe a quem alega a nulidade comprovar a existência do vício que o macule. Se a parte pretende a desconstituição da penalidade imposta em razão da prática de infração administrativa do trânsito, deve comprovar inequivocamente a ilegalidade de tal ato. Ausente a prova da invalidade, legítimo é o ato administrativo. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.043515-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2021, publicação da súmula em 02/02/2021) (grifou-se) A respeito do julgamento e da análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário, vital, de igual modo, abster-se o magistrado de se imiscuir no mérito administrativo da conduta impugnada, devendo limitar-se ao exame quanto a existência de vícios de legalidade. Referida limitação, proveniente do Princípio da Separação dos Poderes, objetiva impedir a indevida usurpação das competências privativas dos Poderes Legislativo e Executivo, garantindo, destarte, o bom funcionamento do sistema constitucional de freios e contrapesos, evitando abusos e assegurando a independência e harmonia dos Poderes da União. Novamente, a pertinente lição de José dos Santos Carvalho Filho sobre a matéria: "O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. (…) O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, ao se admitir essa reavaliação, estar-se-ia possibilitando que o juiz exercesse também função administrativa, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuições é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição dos Poderes (art. 2º). (Manual de direito administrativo. 26ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 1016/1017). Referida acepção encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Pretório Excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NOS ATOS PRATICADOS. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, só cabe exercer o controle de atos administrativos na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. Precedentes. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem e concluir que os atos praticados pelo Tribunal de Contas local foram irregulares exigiriam uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 762323 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013) (grifou-se) Sublinhe-se que a teor do artigo 257, do Código de Trânsito Brasileiro, não se tratando de obrigações impostas às pessoas físicas ou jurídicas expressamente indicadas, as penalidades serão impostas ao condutor ou ao proprietário do veículo: "Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) Pois bem. Tecidas as considerações necessárias acerca do direito aplicável ao caso, passo ao estudo da situação fática posta nos autos. No caso vertente, Angelica Aparecida Teixeira Alves ajuizou a presente ação em face do Estado De Minas Gerais, da Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transportes e Trânsito de Betim e de Eduardo Marcio Da Silva Santos, através da qual objetiva a transferência da pontuação relativa à infração indicada na peça de ingresso. Assevera a possibilidade de transferência na esfera judicial. Sustenta que não conduzia o veículo quando da ocorrência da infração, mas sim, o réu pessoa física, Eduardo Marcio Da Silva Santos. Requereu a concessão de tutela provisória para suspensão da pontuação lançada em seu prontuário e, no âmbito da cognição exauriente, pleiteia a condenação dos requeridos na obrigação procederem com a transferência dos pontos oriundos da autuação e a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação. Concessão de tutela antecipada denegada, nos termos da decisão de ID Núm. 10232941491. Regularmente citados, o Estado de Minas Gerais e a Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transportes e Trânsito de Betim defendem a regularidade de suas respectivas condutas, invocando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Concluem suas respectivas defesas pleiteando a improcedência do pleito autoral. (IDs Núm. 10236478638 e 10472562626) Por seu turno, não houve apresentação de defesa pelo requerido Eduardo Marcio Da Silva Santos. Em sede de impugnação à defesa, a parte autora refuta os argumentos defensivos invocados e, resumidamente, reitera as razões relatadas na peça vestibular. (IDs Núm. 10487291804 e 10413702103) Finda a instrução, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Decido. O caso em questão permite a resolução imediata da disputa, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de uma questão de direito e fato cuja avaliação não depende de outras provas além dos documentos já presentes no processo. O cerne do litígio perpassa por aferir se devida a transferência da pontuação relacionada ao auto de infração de trânsito (AIT), de identificação AIT AG02191705, do prontuário da demandante, para o do suposto condutor indicado pela requerente. Inicialmente, impende destacar que o ato administrativo de autuação é pautado no Poder de Polícia, o qual se caracteriza pela atividade da administração pública que restringe, disciplina, limita ou condiciona o exercício de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público, conforme conceitua o Código Tributário Nacional, em seu septuagésimo oitavo artigo: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Sobre o instituto, a docência de Hely Lopes Meirelles: "O objeto do poder de polícia administrativa é todo o bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público. Com esse propósito a Administração pode condicionar o exercício de direitos individuais, pode delimitar a execução de atividades, como pode condicionar o uso de bens que afetem a coletividade em geral, ou contrariem a ordem jurídica estabelecida ou se oponham aos objetivos permanentes da Nação. A finalidade do poder de polícia (...), é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e espiritual do povo, expresso na tradição, nas instituições e nas aspirações nacionais da maioria que sustenta o regime político adotado e consagrado na Constituição e na ordem jurídica vigente. Desde que ocorra um interesse público relevante, justifica-se o exercício do poder de polícia da Administração para a contenção de atividades particulares antissociais.” MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2. ed., 1966, p. 94-95 Nesse diapasão, para que o exercício do Poder de Polícia seja tido como regular, faz-se necessário, dentre outros requisitos, que sua aplicação observe os limites legais estabelecidos e que sua finalidade se volte para tutela dos interesses da sociedade. Hipóteses de utilização da prerrogativa não abarcadas pelo ordenamento jurídico vigente, configuram verdadeiras arbitrariedades que maculam a atuação do Poder Público, razão pela qual devem ser anuladas pela própria administração pública, em observância ao seu poder-dever de autotutela, sem prejuízo de apreciação pelo Poder Judiciário. Essa é a lição que se extrai do magistério de Diógenes Gasparini: O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. Na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve, o agente público, sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os interesses públicos, e sempre seguindo àquilo que a lei lhe impõe, só podendo agir secundum legem. Enquanto no campo das relações entre particulares é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da autonomia da vontade), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei define até onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, sem cometer ilegalidades, define como ele deve agir. (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2001.) Procedido o exame da integralidade do processo sob a ótica da legislação vigente, julgo ser o caso de improcedência dos pedidos judicializados. No tocante a possibilidade de transferência na esfera judicial, segundo orientação do C. STJ, o prazo para a identificação do infrator constante do art. 257, §7º, do CTB possui caráter meramente administrativo, o que não retira, todavia, o direito das partes em buscarem a tutela jurisdicional para fins de apresentação, em juízo, do verdadeiro responsável pela prática do ilícito de trânsito. Por oportuno, cito o acórdão prolatado no julgamento do REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019. Entretanto, não se deve perder de vista que a multa de trânsito consiste em sanção pelo desrespeito às normas de circulação vigentes, de modo que a transferência de pontuação não se trata de simples potestade, mas verdadeira manifestação do direito administrativo sancionador. Entendimento em sentido contrário subverteria a teleologia da sanção pecuniária, abrindo espaço até mesmo para a mercancia no trânsito jurídico de prontuários através da chancela judicial, sepultando empiricamente a eficácia da multa como meio coibitivo à prática de infrações de trânsito. Desta maneira, conferindo-se adequada interpretação à ratio decidendi da Corte Superior acerca da matéria, exorbitada o prazo legal capitulado no art. 257, §7º, do CTB, é possível que o proprietário do veículo busque a tutela jurisdicional para identificar o real infrator, sujeitando-se, contudo, ao ônus probatório de demonstrá-lo em juízo. Tratando-se de infração cometida em 29/03/2020, portanto ultrapassado o prazo administrativo de 30 (trinta) dias, somente se mostra possível a transferência de pontuação se ficar cabalmente provado que foi outra pessoa, que não a autuada, a responsável pela infração de trânsito. Deixar de exigir tais provas, em juízo, seria o mesmo que o Judiciário permitir a livre transferência de pontos entre condutores - em alguns casos, mediante pagamento ou favor entre amigos -, já que nenhuma prova seria exigida, para além do consentimento das duas pessoas. No caso em análise, a parte autora pretende a transferência das penalidades de trânsito objurgadas, passando-as de seu prontuário para o de Eduardo Marcio Da Silva Santos. Todavia, o único elemento probatório vertido aos presentes autos, constante de ID Núm. 10232414797, consiste em um termo de declaração de indicação de real condutor, através do qual Eduardo Marcio Da Silva Santos afirma ter sido o condutor do veículo na ocasião. Com efeito, tendo sido desrespeitado o prazo administrativo de 30 (trinta) dias, caberia à autora demonstrar categoricamente que não era ela quem dirigia o veículo no momento das infrações de trânsito, por meio das provas admitidas em Direito, o que não ocorreu. De mais a mais, caberia à proponente a produção de provas de forma a afastar a presunção de legitimidade do AIT, de modo a convencer este juízo de seu direito. Todavia a pleiteante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o erro de imputação alegado, sendo, portanto, a improcedência a medida que se impõe, à luz do art. 373, inciso I, do CPC/15. A propósito: RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. AVANÇAR SINAL VERMELHO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REAL CONDUTOR. LEGALIDADE DA CONDUTA ESTATAL. (...) Os atos administrativos praticados por agentes públicos, dentre os quais os ligados ao poder fiscalizatório e lavratura de auto de infração, gozam de presunção de legalidade e veracidade, de modo que incumbe ao administrado que questiona o ato judicialmente comprovar, por meios processuais idôneos, a veracidade de sua alegação de ilegitimidade da conduta do Poder Público, sob pena de não obter a tutela por ele pretendida. (Recurso Inominado 5000437-08.2024.8.13.0153 - Relator Leonardo Curty Bergamini - Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases - Julgado em 11/02/2025) (grifou-se) DETRAN. Indicação tardia de real condutor. Perda do prazo para apresentação pela via administrativa, nos moldes do art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL nº 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023541-96.2020.8.26.0114; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifou-se) Perda do prazo administrativo para indicar o real condutor - Possibilidade de indicação do real condutor em Juízo, mas tal indicação fica condicionada à apresentação de provas seguras sobre o real condutor, não bastando a mera declaração da pessoa que se diz condutor no momento da infração – sentença de improcedência da mantida – Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001202-31.2022.8.26.0549; Relator (a): Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/10/2023; Data de Registro: 29/10/2023) (grifou-se) Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo julgada improcedente. Autores que recorreram alegando que a confissão da autora é suficiente para provar que ela conduzia o veículo e, consequentemente, cometera a infração de trânsito. Inadmissibilidade. Conquanto admissível, em tese, a discussão em juízo a despeito da inobservância do prazo do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à parte demandante o ônus de demonstrar o fato constitutivo do próprio direito. Ausência de prova convincente do alegado. Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar é insuficiente para o convencimento do julgador. Se, no âmbito da administração, é suficiente a indicação do terceiro, com aquiescência dele, decorrido o prazo administrativo surge presunção em desfavor do proprietário, de maneira que, em juízo, não basta a mera conduta prevista na esfera administrativa, mas demonstração convincente de que terceiro foi o condutor infrator. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos (Artigo 46, da Lei nº 9.099/95). Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002227-28.2022.8.26.0081; Relator (a): Josiane Patricia Cabrini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) (grifou-se) Em consonância com todo o acima exposto, não identificado qualquer vício de legalidade nos atos praticados pela Administração Pública, a improcedência das pretensões autorais é a medida de ordem. É esta decisão que reputo mais justa e equânime no presente caso concreto, nos moldes determinado pelo art. 6º da Lei 9.099/1995. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Interposto recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma estabelecida no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se o feito à ínclita Turma Recursal, a quem compete, exclusivamente, o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno e a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, caso formulado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Raul Rai Rejani x S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315616836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-41.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAUL RAI REJANI

Polo Passivo:

S. B. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL CANDIDO

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FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

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Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI… Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificada, ao argumento de que a parte autora firmou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a parte ré em 22/03/2024, referente ao lote de terreno n. 05, da quadra 51, do residencial denominado Vila da Mata II, nesta comarca, tendo efetuado o pagamento até o momento de R$ 9.532,69. Aduziu que passa por dificuldades financeiras e não possui mais interesse na manutenção do contrato, postulando a devolução dos valores pagos. Sustentou que deveria ser aplicado à espécie o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Requereu, liminarmente, a suspensão do pagamento das parcelas. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato firmado, condenando-se a parte ré a ressarcir-lhe os valores totais despendidos ou, subsidiariamente, descontando-se 10% a título de multa pela rescisão antecipada. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial de fls. 01/13, com emenda à fl. 36, foi instruída com a documentação de fls. 14/32 e 37/52. Em decisão de fls. 53/54, foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça e deferida a medida liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 60/69, acompanhada dos documentos de fls. 70/84, alegando que o contrato foi celebrado já com a vigência da Lei 13.786/2018, aplicável à espécie, de modo que deveria ser aplicada sua inteligência no que toca à resolução do contrato por iniciativa dos compradores, com a retenção da comissão de corretagem, além de penalidade de 10% sobre o valor do contrato. Requereu a parcial procedência da inicial. Em réplica de fls. 87/91, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda para aquisição do imóvel objeto desta demanda em 22/03/2024 (fls. 43/52). Como penalidade pela rescisão do contrato a pedido da parte autora, a parte ré requereu a aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/1979, com redação dada pela Lei 13.786/2018, que assim dispõe: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. § 2o Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. § 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Destaques meus) Contudo, nos casos em que a aplicação do percentual de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal se mostrar excessivamente onerosa, é possível a sua redução judicial. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA Compromisso de Compra e Venda Autores que ajuizaram a ação visando a rescisão do contrato por não reunirem condições financeiras para manter a avença Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar as rés a devolverem em até 12 parcelas mensais os valores pagos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, com a retenção de 10% do valor do contrato, bem como dos encargos moratórios eventualmente pagos e débitos relativos a impostos e taxas de associação Irresignação dos autores Parcial acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que o contrato foi pactuado após a Lei nº 13.786/2018, que incluiu o artigo 32-A na Lei nº 6.766/1979, e que é aplicável ao caso vertente independentemente de registro do contrato na matrícula do imóvel Possibilidade de restituição parcelada dos valores já adimplidos Aplicação da multa de 10% sobre o valor do contrato que apesar de ser lícita, importaria em onerosidade excessiva, pois o valor da multa supera em muito os valores comprovadamente pagos Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra justa e razoável no caso concreto Retenção de encargos moratórios cobrados em razão de pagamentos em atraso que não importa em dupla penalidade, além de ser lícita a retenção de valores eventualmente pagos a título de IPTU Sentença reformada em parte Fixada sucumbência recíproca Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1038493-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) *** Apelação cível. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Compra e venda de imóvel. Desistência. É certo que, neste caso particular, a aplicação integral da Lei 13.786/2018 é excessivamente onerosa ao consumidor. Artigo 32-A da Lei nº 6.766/79 que prevê limites máximos de retenção em relação às importâncias a serem devolvidas, o que não obsta a dedução de valores em montante inferior, caso verificada a onerosidade excessiva aos adquirentes. Interpretação das disposições da novel legislação em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação negocial existente entre as partes. Retenção de 20% das importâncias pagas pelos compradores que se revela adequada para o ressarcimento das despesas administrativas e de comercialização suportadas pela vendedora. Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1024348-90.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) No caso, 10% do valor do contrato sem atualização corresponderia a R$ 20.949,93, sendo que a parte autora efetuou o pagamento das parcelas de R$ 9.532,69 (fl. 31), ou seja, a retenção pretendida pela parte ré seria superior aos valores pagos pela parte autora, sendo evidente o abuso de tal penalidade, ademais considerando que se trata de lote de terreno sem construção que poderá ser novamente vendido pela parte ré. Por sua vez, inaplicável a retenção de 30% dos valores pagos requerida pela parte ré como pedido subsidiário com base no art. 67-A, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018, pois não há previsão contratual nesse sentido. Assim, à míngua de previsão contratual expressa, é possível a aplicação do percentual de retenção de apenas 10% dos valores pagos requerida pela parte autora, considerando-se que o terreno poderá ser comercializado novamente pela parte ré. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES Compra e venda de imóvel (lote) Sentença de procedência parcial Inconformismo da requerida - Acolhimento parcial Fundamento adotado pela sentença no sentido de que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da requerida em razão de descumprimento do prazo de conclusão da obra, que deve ser revisto, uma vez que os autores demonstraram nitidamente a intenção de rescindir o acordo em razão de problemas financeiros, até mesmo na esfera administrativa Restituição do valor pago com retenção de 10% Possibilidade Súmula 543 do STJ Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora Precedentes jurisprudenciais Aplicação da Lei nº 13.786/18 não pode afrontar a legislação consumerista Comissão de corretagem - Contrato que prevê de modo expresso o valor relativo à comissão - Retenção válida Sentença reformada em parte RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1002738-28.2022.8.26.0048; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) Recuperando o terreno, já estará restituída no status quo ante (situação anterior ao negócio), ficando certamente até em situação mais vantajosa por conta da valorização que os terrenos tiveram desde a época da venda até o presente momento, sendo inviável a incidência de taxa de fruição em lote de terreno não edificado. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça em caso análogo: Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do bem. Procedência em parte. Recurso de ambas as partes. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Inadimplemento caracterizado. Desconstituição do ajuste, com determinação de devolução de 90% dos valores pagos pela parte ré como forma de compensação à autora. Dedução de valores decorrentes da fruição. Não cabimento. Lote adquirido sem qualquer edificação. Inaplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, uma vez que foi inserido pela Lei nº 13.786/2018, posteriormente à assinatura do contrato. Sucumbência recíproca que justifica o rateio dos encargos sucumbenciais na forma delineada pela sentença. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado em face da responsabilidade da parte ré pela desconstituição do ajuste. Recurso da autora provido em parte, negando provimento àquele interposto pela ré. De início, a impugnação ao valor da causa foi bem afastada pelo Juízo a quo ao observar que "O valor atribuído à causa, na espécie, corresponde ao benefício patrimonial pretendido com a ação. Está em consonância com a diretriz ao art. 292, CPC, de sorte que afasto a impugnação ao valor da causa" (fl. 100). De tal modo, nada há a ser alterado neste aspecto. No mais, o inadimplemento das parcelas ajustadas é incontroverso, fato que autoriza a rescisão do contrato com a consequente reintegração da posse do imóvel em favor da autora. A rescisão contratual acarreta o retorno das partes ao "status quo ante" e, mesmo inadimplente, faz jus a parte ré à restituição parcial dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. No caso, foi determinada retenção no percentual de 10% dos valores quitados, o qual se mostra adequado à reparação dos prejuízos oriundos da desconstituição do negócio jurídico, não havendo insurgência específica neste aspecto. Por outro lado, tem-se que o imóvel objeto da lide é um lote de terreno não edificado, não sendo passível de uso ou produção de renda, não cabendo retenção de qualquer quantia a título de fruição do bem. Ainda, não se há falar em incidência de cláusula penal, com fundamento no o art. 32-A da Lei nº 6.766/79, haja vista que tal dispositivo foi inserido pela Lei nº 13.786/18, publicada em 27 de dezembro de 2018, ou seja, posteriormente à assinatura do contrato em discussão, pelo que não se aplica à hipótese. Por fim, nada há a ser alterado quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, não se pode medir a perda apenas com base em valores quantitativos, mas também naquele qualitativo. Daí porque se reconheceu que cada parte deveria arcar com os honorários do advogado da parte adversa, repartidas em igual proporção as custas.(TJSP; Apelação Cível 1001202-10.2021.8.26.0438; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Quanto a débito de IPTU e demais tributos, o ônus pelo pagamento seria da parte autora, a partir de quando se imitisse na posse do bem. No entanto, a parte ré não apresentou a data de conclusão do empreendimento imobiliário em que inserido o lote de terreno adquirido pela parte autora, cujo documento seria o termo de vistoria de obras (TVO). Desse modo, ainda que haja cláusula contratual impondo à parte autora o ônus pelo pagamento dos tributos a partir da assinatura do contrato, não se pode falar em ingresso na posse do imóvel pela parte autora, uma vez que não há o TVO a fim de comprovar a possibilidade de o comprador ocupar o bem, caso assim desejasse. Portanto, deve ser afastada a responsabilidade da parte autora pelo pagamento de todos os tributos, taxas e demais despesas a partir da data da assinatura do contrato, por se tratar de cláusula abusiva (artigo 51, inciso IV, CDC). Nesse sentido: Rescisão contratual c/c exibição de documentos e restituição de valores pagos. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Rescisão contratual que é matéria incontroversa. Pretensão à redução da taxa de retenção para 10%. Acolhimento em parte, para ser fixado em 15%. Retenção estabelecida em 25% dos valores pagos que não é adequada ao caso em análise, considerados os valores desembolsados (R$ 32.412,56), além de não ocorrido o pagamento de comissão de corretagem. Autor que responde por eventuais débitos de IPTU, mas cujo marco inicial, no caso em análise, observará a data do TVO de pág. 76. Cláusula sétima, que transfere a obrigação de pagamento a partir da assinatura do contrato que é afastada, por se abusiva, uma vez que o empreendimento em que inserido o lote de terreno não estava concluído. Correção monetária que observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Exibição do extrato financeiro que ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência atribuída como prevalente à Ré. Recurso do Autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001580-42.2022.8.26.0369; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (Destaque meu) Já o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46), não pode ser restituído, uma vez que a compra e venda se efetivou. Ademais, no julgamento do Tema 938 pelo C. STJ, fixou-se a tese: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (destaque meu). No caso, o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46) está devidamente destacado no contrato nos moldes do precedente do C. STJ, sendo desnecessária a comprovação de que o valor foi destinado a corretora. Ante todo o exposto, a devolução deve se operar imediatamente e de uma só vez, conforme a Súmula 2 do Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "[a] devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Isso porque, a devolução parcelada do montante restituível, a despeito da disposição na Lei do Distrato, no caso é extremamente desvantajosa ao consumidor, mormente porque que a ideia do legislador é a de não prejudicar o prosseguimento da obra, cuja quantia a devolver poderia comprometer a previsão orçamentária e as obrigações já assumidas, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Sentença parcialmente procedente, para determinar a devolução de 80% das quantias desembolsadas de uma só vez. Pleito de reforma, para desconto de IPTU, contribuição associativa e taxa de fruição, além da restituição parcelada dos valores. Contrato firmado em 2019. Lote de terreno. Incidência da Lei 13.786/2018, que introduziu o artigo 32-A à Lei 6.766/1979, mitigada. IPTU e Contribuição associativa. Credores da obrigação que são terceiros na lide. Pedido que extrapola os limites da causa. Custos que cabem ao possuidor do bem. Taxa de fruição. Inexigibilidade. Lote não edificado. Impossibilidade de ocupação imediata do bem. Ausência de desvalorização do imóvel, que, ademais, será novamente comercializado. Precedentes desta C. Câmara. Restituição parcelada. Obras de infraestrutura concluídas. Desvantagem exagerada ao consumidor. Art. 51, IV, §1º, III, do CDC. Devolução em parcela única mantida. Súmula/TJ 02. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019182-28.2021.8.26.0451; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Ainda, a correção monetária se dará de acordo com os índices databelapráticado TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese (restituição de valores pagos), e a correção se opera desde os pagamentos das parcelas, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Já os juros de mora a partir do trânsito em julgado, isso porque, tratando-se de rescisão promovida pelo adquirente, não há se falar em mora da parte ré que justifique a fixação em momento anterior. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRELIMINAR Incabível a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.095 pelo STJ. Ausência do registro imobiliário da alienação fiduciária - Parcial procedência Inconformismo da autora Acolhimento, em parte Contrato que permaneceu em vigor por poucos meses (tendo sido adimplidas apenas 7 parcelas) Sentença que decretou a perda de todos os valores pagos pela autora - Inadmissibilidade, sob pena de afronta ao art. 53 do CDC, bem como da Súmula nº 543 do STJ - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 que não afasta a incidência do CDC ao caso concreto Abusividade das penalidades previstas na avença De rigor a devolução de 80% dos valores adimplidos pela apelante, retendo-se ainda a comissão de corretagem (diante de expressa previsão contratual sobre o pagamento e o valor a esse título) Precedentes envolvendo contratos idênticos Correção monetária que deve incidir das datas dos desembolsos e juros moratórios, desde o trânsito em julgado (rescisão decretada por culpa da autora e não das rés) - Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009391-39.2021.8.26.0482; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) *** Apelação Cível. Ação de rescisão de promessa de compra e venda, de apartamento objeto de incorporação imobiliária, c.c. pedido de restituição dos valores pagos, ajuizada por promitente comprador, sob alegação de dificuldades financeiras para adimplir as prestações. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Regime jurídico. Aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Descabimento. Contrato firmado em data anterior à vigência do novel diploma, de modo que sua aplicação imediata violaria ato jurídico perfeito e direito adquirido dos promitentes compradores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel negociado por incorporadora. Na hipótese de desfazimento contratual por culpa do comprador, o vendedor deve reter entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme prejuízos suportados. Precedentes do STJ e do TJSP. Na hipótese, considerando-se, por um lado, as despesas administrativas da incorporadora e o tempo em que o imóvel ficou indisponível à negociação e, por outro, o fato de o imóvel estar localizado em área nobre da Capital Paulista, sendo improvável, no curso ordinário dos negócios imobiliários, sua desvalorização, há de se fixar a retenção em 20% dos valores pagos, o que é adotado em casos parelhos por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 2.1. Correção monetária e juros moratórios. Sobre os valores que devem ser restituídos ao comprador há de incidir correção monetária a partir dos desembolsos, de acordo com a tabela prática do TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, conforme decisão proferida pelo STJ em REsp Repetitivo nº 1.740.911/DF. 3. Sentença reformada, para fixar em 20% do preço pago o valor a ser retido pela vendedora, condenando-se à ré a restituir, à parte autora, 80% do preço pago, incidindo correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir dos desembolsos, e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1067110-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) No que tange ao ônus da sucumbência, o princípio da causalidade seria aplicável se a parte ré concordasse com os termos da rescisão contratual indicados na inicial, o que não ocorreu. Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 53/54 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAUL RAI REJANI em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: i) declarar a rescisão contratual entre as partes (fls. 43/52), correspondente ao imóvel descrito à fl. 43; e ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora as quantias referentes ao que foi despendido no decorrer da vigência do contrato, deduzidas as retenções de 10% sobre o valor pago de R$ 9.532,69 e a comissão de corretagem de R$ 4.581,99, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Conforme disposto no § 3º do art. 67-A da Lei 4.591/1964, "[o]s débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída". Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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Renato Carvalho Nunes x Condominio Do Edificio Do Novo Centro Multiempresarial

ID: 276691387

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000509-49.2022.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL

Notificação

Advogados:

DANIELA MOREIRA DE CASTRO

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MARIA LEIDAYANE GONCALVES MOREIRA

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CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO

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MURILO MENDES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000509-49.2022.5.10.0003 RECORRENTE: RENATO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000509-49.2022.5.10.0003 RECORRENTE: RENATO CARVALHO NUNES RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 025a704 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 27/03/2025 - fls. 1873). Regular a representação processual (fls. 81,1769). Satisfeito o preparo (fl(s). 1932/1933 e 1930/1931). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1046/STF A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para deferir o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, consoante os fundamentos resumidos na seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO (...) III. Razões de decidir: 3. A atividade de limpeza de banheiros de grande circulação, associada à coleta de lixo, expõe o trabalhador a agentes biológicos, configurando insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST." Inconformado, Recorre de Revista o reclamado, insistindo na aplicação do percentual de 15% a título de insalubridade estabelecido na norma coletiva da categoria. Todavia, a atual e iterativa jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho corrobora a tese aplicada pela egr. Turma, no sentido de que os direitos relativos à saúde e segurança do trabalho advém de norma pública, de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada por instrumentos coletivos. Cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. GRAU MÉDIO FIXADO EM NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva prever o enquadramento em grau médio do adicional de insalubridade para a atividade de limpeza de sanitários em área de grande circulação de pessoas foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. GRAU MÉDIO FIXADO EM NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DO STF. No caso em análise, a norma coletiva previa que "os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado.". A empregada exercia trabalho de faxina em banheiros de grande circulação de pessoas, em condições adversas à saúde, conforme laudo pericial. O TRT deferiu insalubridade em grau máximo por entender que a norma coletiva estabeleceu percentual mínimo, não vedando adicional superior e que a limitação da norma não pode ser aplicada irrestritamente, desconsiderando a realidade contratual de cada empregado. Concluiu, portanto, que "o reconhecimento de adicional de insalubridade em percentual superior ao médio, no período de vigência da CCT 2021/2021, não contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema de repercussão geral n. 1.046, diante da distinção do caso concreto.". O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Nesse contexto, dado o caráter imperativo dos direitos do trabalhador ao ambiente sadio e seguro e dos princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa humana, conclui-se que direitos relativos à saúde do trabalhador estão infensos à negociação coletiva, conforme previsão do art. 611-B, XVII, da CLT. Contra tal relativização, cabe sublinhar que os direitos relacionados aos adicionais de insalubridade e periculosidade reclamam máxima efetividade, pois têm estatura constitucional (art. 7º, XXIII da Constituição) e remetem ao que a Organização Internacional do Trabalho elevou igualmente à categoria de direito humano fundamental ao incluir, em junho de 2022, as Convenções n. 155 e 187 entre as convenções de observância erga omnes , em relação às quais, nos termos da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, "todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencerem à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções". Está-se a cuidar, portanto, de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva ou mesmo por lei ordinária, em linha com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Essa circunstância reforça a sua característica de direitos absolutamente indisponíveis, nos moldes da tese fixada no Tema 1046 e em detrimento do que faculta o art. 611-A, XII da CLT, que em rigor contrasta com o seu art. 611-B, XVII. Como já ressaltado, a situação dos autos diz respeito ao percentual a ser pago a título de adicional de insalubridade devido pelo exercício de atividades que expõem o trabalhador a agentes nocivos a sua saúde (risco biológico decorrente da atividade laboral executada na limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas). Trata-se, portanto, de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, o que faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF - por ser direito absolutamente indisponível - assim como a inteligência da Súmula 448, II, do TST . Cabe registrar, ademais, para que não se alegue que o afastamento da aplicação literal do art. 611-A, XII, da CLT contraria a cláusula de reserva de plenário, que o próprio legislador da Lei 13.467/2017 impôs a coexistência do art. 611-A, XII, com o 611-B, XVII e XVIII, da CLT. Desse modo, as normas contidas nesses dispositivos devem se harmonizar e, para isso, a interpretação possível é a de que o grau do adicional de insalubridade pode ser objeto de norma coletiva (art. 611-A, XII, da CLT), desde que a negociação coletiva não conduza à redução dos percentuais previstos no art. 192 da própria CLT, em razão do que prevê o art. 611-B, em seus incisos XVII e XVIII, da CLT. Dessa forma, a decisão regional, que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, desde a admissão até 31-12-2021, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000474-82.2022.5.12.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESTRIÇÃO DE DIREITO EM NORMA COLETIVA - LIMPEZA DE BANHEIRO COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - REDUÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA - INOBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1046 - IMPOSSIBILIDADE . A controvérsia diz respeito ao enquadramento da atividade da reclamante, que exercia a atividade de servente, no grau máximo de insalubridade (40%). E ainda, sobre a validade da norma coletiva que estabelece para a autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Ficou registrado que a parte autora exerceu a função de servente, atuando na limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas. Não obstante, a reclamada, amparada em norma coletiva, efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), à revelia do entendimento consolidado nesta Corte Superior. Há jurisprudência sedimentada no TST, reconhecendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador que se ativa na limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas. Inteligência da Súmula nº 448, II, do TST. Além disso, não merece prosperar a norma coletiva que limita o adicional de insalubridade ao grau médio para o empregado que exerce a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, como in casu , por se tratar de norma relativa à saúde e segurança do trabalhador, nos termos do artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição, não sujeita à negociação. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No dia 28/04/2023, foi publicado o acórdão do aludido tema, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa", concluindo a Suprema Corte que "isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Ressalte-se que a mencionada decisão transitou em julgado no dia 09/05/2023. Dessa forma, do exposto no acórdão do Tema 1046, não há como admitir a sua flexibilização por intermédio de negociação coletiva. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Emb-0000437-58.2021.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 611-A DA CLT. TEMA 1046 DO STF. DIREITO INDISPONÍVEL. DIFERENÇAS DEVIDAS.Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi reconhecido o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo. Trata-se a discussão da possibilidade de prevalência da convenção coletiva que estabeleceu o adicional de insalubridade em grau médio para auxiliar de limpeza que exerce a atividade de higienização de instalações sanitárias disponibilizadas a público numeroso e diversificado. Com efeito, a situação dos autos, em que a reclamante efetuava a limpeza de banheiros, enquadra-se na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse contexto, esta Corte firmou seu entendimento sobre a matéria, nos termos do item II da Súmula nº 448, segundo o qual "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Dessa forma, por não se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em residências e escritórios, mas sim de higienização de instalações sanitárias disponibilizadas a público numeroso e diversificado nas dependências de órgão público, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorrem apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a 'irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo'. O texto constitucional prevê, ainda, 'duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como 'jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". Esta Corte, com relação ao direito ao intervalo intrajornada, tem reiteradamente afirmado que se trata de direito absolutamente indisponível, não sendo passível de qualquer negociação coletiva, conforme dispõe expressamente a Súmula nº 437, item II, do TST: "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Conclui-se, assim, que, por estar vinculado à saúde e segurança do trabalho, o adicional de insalubridade constitui direito indisponível do empregado, por se tratar de matéria de ordem pública (artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal). Como consequência, foge à esfera negocial coletiva. Dessa forma, apesar de a norma celetista em seu artigo 611-A estabelecer que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, não se aplica quando dispuser sobre o enquadramento do grau de insalubridade. Em resumo, verifica-se a impossibilidade de enquadramento da insalubridade e de seu consequente adicional em grau menor do que aquele tecnicamente apurado, como decorre do artigo 195 da CLT e das NRs da Portaria Ministerial nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, por norma coletiva de trabalho negociada. Precedentes desta Turma colacionados na decisão monocrática.Agravo desprovido" (RRAg-0000955-62.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). Afastam-se, portanto, as violações apontadas. Em tal cenário, inviável o processamento do recurso de revista. Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 944 do Código Civil; artigos 490, 491 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade, de todas as despesas futuras relacionadas ao tratamento da doença síndrome do túnel do carpo, indenização compensatória pela incapacidade gerada ao autor e indenização por danos morais. Eis a ementa, nesse particular: "DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA PATRONAL. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) III. Razões de decidir: (...) 4. Considerando a ausência de medidas de proteção adequadas e a confissão da reclamada sobre os riscos ergonômicos, deve ser reconhecido o nexo causal entre a síndrome do túnel do carpo e as condições de trabalho. " Recorre de Revista o reclamado pretendendo a reforma do julgado. Assevera ser incabível a condenação ao ressarcimento de todas as despesas médicas futuras, porquanto o dano material "deve ser líquido, apurável e mensurável". Aponta violados os dispositivos em destaque. Todavia, conforme disposto no julgado: "No caso, ainda que antes do encerramento da instrução processual o reclamante não tenha comprovado despesas pretéritas com consultas médicas, medicação, exames, tratamento clínico ou terapêutico, há prova da imprescindibilidade de tratamento futuro. O laudo feito 2 anos após a cirurgia do reclamante relativa à síndrome do túnel do carpo (e meses após o laudo do perito assistente do juízo), por médico do mesmo hospital público em que realizado o procedimento, ratificando a conclusão de laudo anterior, confirma uma relação entre a atrofia do polegar direito que está acometendo o reclamante e a síndrome do túnel do carpo. E conclui pela "manutenção de fisioterapia contínua e uso de moduladores de dor contínuo" (p. 1568). Cabe aqui a seguinte observação: "Quanto a despesas com tratamento que se protai no tempo, mas por período a priori indeterminado, da mesma forma que a eventual e futura necessidade de aparelhos ou próteses, tem-se admitido o pagamento à medida de sua comprovação, identicamente aos casos de agravamento dos efeitos da lesão, dela diretamente decorrentes quando se permite nova liquidação". (GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. Código Civil Comentado. 14 ed., Manole, p. 947) Dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento de todas as despesas futuras com tratamento relacionado às consequências da síndrome do túnel do carpo na saúde do reclamante, de acordo com prescrições médicas e notas fiscais correspondentes a despesas efetivadas após o encerramento da instrução processual." Ora, nesse cenário, não se divisa violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Ademais, a decisão Colegiada encontra ressonância na jurisprudência do colendo TST: "(...) DANOS EMERGENTES. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO E COM REMÉDIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em se tratando de doença, reconhecido o nexo concausal com o trabalho, surge o dever de reparação integral e a regra prevista no artigo 949 do Código Civil impõe que alcance todas as despesas daí decorrentes, ainda que não identificadas de imediato. Portanto, caracterizada a lesão a bem jurídico integrante do patrimônio de outrem, no caso, material, haverá dano a ser indenizado, que abrange os danos emergentes (despesas com tratamento médico e fisioterápico devidamente comprovadas), observado o princípio da reparação integral, com fulcro no artigo 949 do Código Civil. Observa-se que a lesão pode permanecer e fazer gerar gastos com aquisição de medicamentos, exames de acompanhamento, tratamentos para minimizar os efeitos, etc., de maneira que os danos emergentes deverão ser remetidos para artigos de liquidação . Além disso, o artigo 950 do Código Civil não trata de regra de natureza processual concernente ao instante em que a prova deva ser produzida - cognição ou execução. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001202-59.2017.5.02.0085, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022 - grifo nosso). "(...)II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS COM TRATAMENTO. Constatada violação do art. 949 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUTURAS. Esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de condenação do ofensor ao pagamento de despesas médicas futuras, tendo em vista que os artigos 949 e 950 do Código Civil fazem referência à necessidade de que o dano seja reparado integralmente, até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-346-08.2016.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/06/2019 - grifo nosso). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO. A condenação ao pagamento de despesas médicas futuras tem fundamento na necessidade de reparação integral das lesões suportadas pelo trabalhador. Não seria razoável que o autor tivesse que, prioritariamente, pagar todo o tratamento de saúde para, só então, diante de todos os comprovantes, ajuizar ação indenizatória contra o empregador. Em razão disso, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que é possível decisão condenatória em que se determine não só o pagamento das despesas médicas já efetivadas pelo autor à época do ajuizamento da ação, mas também o ressarcimento do tratamento de saúde futuro, cuja necessária continuidade esteja comprovada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(...)" (ARR-56100-61.2009.5.05.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/08/2018 - grifo nosso). Nego, pois, seguimento ao recurso. Indenização por Danos Materiais. Compensação pela incapacidade do trabalhador Julgamento ultra petita e preclusão Alegações: - violação aos arts. 233, 330, §1º, 485, I e IV, 492 e 1013 do CPC A egr. 1ª Turma deu parcial provimento aos Embargos Declaratórios do reclamado para excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia e deferir a indenização por danos materiais formulada no item "n" do rol de pedidos, a título de compensação, no valor de R$ 80.000,00. Eis a ementa, nesse particular: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO PARCIAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são admitidos por serem regulares e tempestivos, inexistindo razões para o não conhecimento. A análise quanto à presença ou não de vícios no acórdão é matéria de mérito. 4. O pedido inicial, ao requerer genericamente indenização por incapacidade permanente, não inclui pedido expresso de pensão mensal vitalícia. Assim, com base nos princípios da congruência e adstrição (CPC, art. 492), exclui-se a condenação ao pagamento de pensão vitalícia, ajustando-se o efeito modificativo para deferir indenização por danos materiais no valor pleiteado de R$ 80.000,00 pela incapacidade do autor. (...)" Recorre de Revista o reclamado sustentando, em síntese, que carece de amparo legal o deferimento de indenização compensatória pela incapacidade gerada ao trabalhador. Acena, ainda, com a existência de julgamento ultra petita e com a consumação da preclusão. Aponta violados os dispositivos em destaque. Conforme registrado expressamente no acórdão dos primeiros embargos declaratórios: "Com efeito, não houve pedido expresso de pagamento de pensão mensal vitalícia, tampouco embutido na causa de pedir. Houve, sim, pedido de compensação no valor de R$ 80.000,00, pela incapacidade gerada ao trabalhador. Nesse diapasão, observando os limites da causa de pedir e pedidos, aplicando os princípios da congruência e da adstrição (art. 492 do CPC), impõe-se a concessão de efeito modificativo aos embargos de declaração para excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia. Considerando, todavia, os mesmos fundamentos expendidos no v. acórdão recorrido para deferimento da pensão mensal vitalícia, defiro a indenização por danos materiais formulada no item "n" do rol de pedidos, qual seja, pagamento a título de compensação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pela incapacidade gerada no autor." Como se vê, o pleito foi julgado nos limites da litiscontestatio, não se cogitando, ainda, de preclusão, nem vulneração aos arts. 492 e 223 do CPC. Por outro lado, o acórdão revela consonância estrita com o art. 950, parágrafo único do Código Civil. Afastam-se, pois, as violações apontadas. Inviável o processamento do recurso de revista. Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu provimento ao Recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$30.000,00, em razão de doença ocupacional. Eis a ementa do julgado, nesse ponto: "III. Razões de decidir: (...) 5. O dano moral, em casos de doença ocupacional, é presumido, nos termos do art. 334, I, do CPC, sendo dispensada a comprovação de dor ou sofrimento adicionais." Recorre de Revista a reclamada. Requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, por se tratar de lesão de natureza leve. Todavia, indene de dúvidas que para decidir relativamente ao quantum indenizatório, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, portanto, o dissenso jurisprudencial. Inviável, portanto, o processamento do recurso. Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 378; item I da Súmula nº 396 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo 118 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade acidentária no período de 28/4/2022 a 28/7/2023, nos termos da ementa abaixo: "III. Razões de decidir: (...) 6. Conforme a melhor interpretação da Súmula 378, II, do TST, a concessão da estabilidade acidentária não está condicionada ao recebimento do auxílio-doença acidentário, mas sim à constatação do nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho, e ao afastamento superior a 15 dias." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista. Argumenta que inexiste fundamento legal que autorize o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária pelo prazo de 15 meses. Aponta violados os dispositivos em destaque. No entanto, o acórdão revela consonância com o art. 118, da Lei nº 8.213/91, que prevê a estabilidade acideentária pelo "prazo mínimo de doze meses". Afastam-se as violações apontadas. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos para cotejo não indicam a respectiva fonte em que foram publicados. Inviável , pois, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RENATO CARVALHO NUNES

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Renato Carvalho Nunes x Condominio Do Edificio Do Novo Centro Multiempresarial

ID: 276691403

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000509-49.2022.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL

Notificação

Advogados:

DANIELA MOREIRA DE CASTRO

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MARIA LEIDAYANE GONCALVES MOREIRA

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CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO

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MURILO MENDES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000509-49.2022.5.10.0003 RECORRENTE: RENATO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000509-49.2022.5.10.0003 RECORRENTE: RENATO CARVALHO NUNES RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 025a704 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 27/03/2025 - fls. 1873). Regular a representação processual (fls. 81,1769). Satisfeito o preparo (fl(s). 1932/1933 e 1930/1931). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1046/STF A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para deferir o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, consoante os fundamentos resumidos na seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO (...) III. Razões de decidir: 3. A atividade de limpeza de banheiros de grande circulação, associada à coleta de lixo, expõe o trabalhador a agentes biológicos, configurando insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST." Inconformado, Recorre de Revista o reclamado, insistindo na aplicação do percentual de 15% a título de insalubridade estabelecido na norma coletiva da categoria. Todavia, a atual e iterativa jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho corrobora a tese aplicada pela egr. Turma, no sentido de que os direitos relativos à saúde e segurança do trabalho advém de norma pública, de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada por instrumentos coletivos. Cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. GRAU MÉDIO FIXADO EM NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva prever o enquadramento em grau médio do adicional de insalubridade para a atividade de limpeza de sanitários em área de grande circulação de pessoas foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. GRAU MÉDIO FIXADO EM NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DO STF. No caso em análise, a norma coletiva previa que "os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado.". A empregada exercia trabalho de faxina em banheiros de grande circulação de pessoas, em condições adversas à saúde, conforme laudo pericial. O TRT deferiu insalubridade em grau máximo por entender que a norma coletiva estabeleceu percentual mínimo, não vedando adicional superior e que a limitação da norma não pode ser aplicada irrestritamente, desconsiderando a realidade contratual de cada empregado. Concluiu, portanto, que "o reconhecimento de adicional de insalubridade em percentual superior ao médio, no período de vigência da CCT 2021/2021, não contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema de repercussão geral n. 1.046, diante da distinção do caso concreto.". O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Nesse contexto, dado o caráter imperativo dos direitos do trabalhador ao ambiente sadio e seguro e dos princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa humana, conclui-se que direitos relativos à saúde do trabalhador estão infensos à negociação coletiva, conforme previsão do art. 611-B, XVII, da CLT. Contra tal relativização, cabe sublinhar que os direitos relacionados aos adicionais de insalubridade e periculosidade reclamam máxima efetividade, pois têm estatura constitucional (art. 7º, XXIII da Constituição) e remetem ao que a Organização Internacional do Trabalho elevou igualmente à categoria de direito humano fundamental ao incluir, em junho de 2022, as Convenções n. 155 e 187 entre as convenções de observância erga omnes , em relação às quais, nos termos da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, "todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencerem à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções". Está-se a cuidar, portanto, de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva ou mesmo por lei ordinária, em linha com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Essa circunstância reforça a sua característica de direitos absolutamente indisponíveis, nos moldes da tese fixada no Tema 1046 e em detrimento do que faculta o art. 611-A, XII da CLT, que em rigor contrasta com o seu art. 611-B, XVII. Como já ressaltado, a situação dos autos diz respeito ao percentual a ser pago a título de adicional de insalubridade devido pelo exercício de atividades que expõem o trabalhador a agentes nocivos a sua saúde (risco biológico decorrente da atividade laboral executada na limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas). Trata-se, portanto, de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, o que faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF - por ser direito absolutamente indisponível - assim como a inteligência da Súmula 448, II, do TST . Cabe registrar, ademais, para que não se alegue que o afastamento da aplicação literal do art. 611-A, XII, da CLT contraria a cláusula de reserva de plenário, que o próprio legislador da Lei 13.467/2017 impôs a coexistência do art. 611-A, XII, com o 611-B, XVII e XVIII, da CLT. Desse modo, as normas contidas nesses dispositivos devem se harmonizar e, para isso, a interpretação possível é a de que o grau do adicional de insalubridade pode ser objeto de norma coletiva (art. 611-A, XII, da CLT), desde que a negociação coletiva não conduza à redução dos percentuais previstos no art. 192 da própria CLT, em razão do que prevê o art. 611-B, em seus incisos XVII e XVIII, da CLT. Dessa forma, a decisão regional, que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, desde a admissão até 31-12-2021, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000474-82.2022.5.12.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESTRIÇÃO DE DIREITO EM NORMA COLETIVA - LIMPEZA DE BANHEIRO COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - REDUÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA - INOBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1046 - IMPOSSIBILIDADE . A controvérsia diz respeito ao enquadramento da atividade da reclamante, que exercia a atividade de servente, no grau máximo de insalubridade (40%). E ainda, sobre a validade da norma coletiva que estabelece para a autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Ficou registrado que a parte autora exerceu a função de servente, atuando na limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas. Não obstante, a reclamada, amparada em norma coletiva, efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), à revelia do entendimento consolidado nesta Corte Superior. Há jurisprudência sedimentada no TST, reconhecendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador que se ativa na limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas. Inteligência da Súmula nº 448, II, do TST. Além disso, não merece prosperar a norma coletiva que limita o adicional de insalubridade ao grau médio para o empregado que exerce a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, como in casu , por se tratar de norma relativa à saúde e segurança do trabalhador, nos termos do artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição, não sujeita à negociação. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No dia 28/04/2023, foi publicado o acórdão do aludido tema, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa", concluindo a Suprema Corte que "isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Ressalte-se que a mencionada decisão transitou em julgado no dia 09/05/2023. Dessa forma, do exposto no acórdão do Tema 1046, não há como admitir a sua flexibilização por intermédio de negociação coletiva. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Emb-0000437-58.2021.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 611-A DA CLT. TEMA 1046 DO STF. DIREITO INDISPONÍVEL. DIFERENÇAS DEVIDAS.Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi reconhecido o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo. Trata-se a discussão da possibilidade de prevalência da convenção coletiva que estabeleceu o adicional de insalubridade em grau médio para auxiliar de limpeza que exerce a atividade de higienização de instalações sanitárias disponibilizadas a público numeroso e diversificado. Com efeito, a situação dos autos, em que a reclamante efetuava a limpeza de banheiros, enquadra-se na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse contexto, esta Corte firmou seu entendimento sobre a matéria, nos termos do item II da Súmula nº 448, segundo o qual "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Dessa forma, por não se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em residências e escritórios, mas sim de higienização de instalações sanitárias disponibilizadas a público numeroso e diversificado nas dependências de órgão público, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorrem apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a 'irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo'. O texto constitucional prevê, ainda, 'duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como 'jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". Esta Corte, com relação ao direito ao intervalo intrajornada, tem reiteradamente afirmado que se trata de direito absolutamente indisponível, não sendo passível de qualquer negociação coletiva, conforme dispõe expressamente a Súmula nº 437, item II, do TST: "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Conclui-se, assim, que, por estar vinculado à saúde e segurança do trabalho, o adicional de insalubridade constitui direito indisponível do empregado, por se tratar de matéria de ordem pública (artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal). Como consequência, foge à esfera negocial coletiva. Dessa forma, apesar de a norma celetista em seu artigo 611-A estabelecer que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, não se aplica quando dispuser sobre o enquadramento do grau de insalubridade. Em resumo, verifica-se a impossibilidade de enquadramento da insalubridade e de seu consequente adicional em grau menor do que aquele tecnicamente apurado, como decorre do artigo 195 da CLT e das NRs da Portaria Ministerial nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, por norma coletiva de trabalho negociada. Precedentes desta Turma colacionados na decisão monocrática.Agravo desprovido" (RRAg-0000955-62.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). Afastam-se, portanto, as violações apontadas. Em tal cenário, inviável o processamento do recurso de revista. Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 944 do Código Civil; artigos 490, 491 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade, de todas as despesas futuras relacionadas ao tratamento da doença síndrome do túnel do carpo, indenização compensatória pela incapacidade gerada ao autor e indenização por danos morais. Eis a ementa, nesse particular: "DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA PATRONAL. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) III. Razões de decidir: (...) 4. Considerando a ausência de medidas de proteção adequadas e a confissão da reclamada sobre os riscos ergonômicos, deve ser reconhecido o nexo causal entre a síndrome do túnel do carpo e as condições de trabalho. " Recorre de Revista o reclamado pretendendo a reforma do julgado. Assevera ser incabível a condenação ao ressarcimento de todas as despesas médicas futuras, porquanto o dano material "deve ser líquido, apurável e mensurável". Aponta violados os dispositivos em destaque. Todavia, conforme disposto no julgado: "No caso, ainda que antes do encerramento da instrução processual o reclamante não tenha comprovado despesas pretéritas com consultas médicas, medicação, exames, tratamento clínico ou terapêutico, há prova da imprescindibilidade de tratamento futuro. O laudo feito 2 anos após a cirurgia do reclamante relativa à síndrome do túnel do carpo (e meses após o laudo do perito assistente do juízo), por médico do mesmo hospital público em que realizado o procedimento, ratificando a conclusão de laudo anterior, confirma uma relação entre a atrofia do polegar direito que está acometendo o reclamante e a síndrome do túnel do carpo. E conclui pela "manutenção de fisioterapia contínua e uso de moduladores de dor contínuo" (p. 1568). Cabe aqui a seguinte observação: "Quanto a despesas com tratamento que se protai no tempo, mas por período a priori indeterminado, da mesma forma que a eventual e futura necessidade de aparelhos ou próteses, tem-se admitido o pagamento à medida de sua comprovação, identicamente aos casos de agravamento dos efeitos da lesão, dela diretamente decorrentes quando se permite nova liquidação". (GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. Código Civil Comentado. 14 ed., Manole, p. 947) Dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento de todas as despesas futuras com tratamento relacionado às consequências da síndrome do túnel do carpo na saúde do reclamante, de acordo com prescrições médicas e notas fiscais correspondentes a despesas efetivadas após o encerramento da instrução processual." Ora, nesse cenário, não se divisa violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Ademais, a decisão Colegiada encontra ressonância na jurisprudência do colendo TST: "(...) DANOS EMERGENTES. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO E COM REMÉDIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em se tratando de doença, reconhecido o nexo concausal com o trabalho, surge o dever de reparação integral e a regra prevista no artigo 949 do Código Civil impõe que alcance todas as despesas daí decorrentes, ainda que não identificadas de imediato. Portanto, caracterizada a lesão a bem jurídico integrante do patrimônio de outrem, no caso, material, haverá dano a ser indenizado, que abrange os danos emergentes (despesas com tratamento médico e fisioterápico devidamente comprovadas), observado o princípio da reparação integral, com fulcro no artigo 949 do Código Civil. Observa-se que a lesão pode permanecer e fazer gerar gastos com aquisição de medicamentos, exames de acompanhamento, tratamentos para minimizar os efeitos, etc., de maneira que os danos emergentes deverão ser remetidos para artigos de liquidação . Além disso, o artigo 950 do Código Civil não trata de regra de natureza processual concernente ao instante em que a prova deva ser produzida - cognição ou execução. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001202-59.2017.5.02.0085, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022 - grifo nosso). "(...)II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS COM TRATAMENTO. Constatada violação do art. 949 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...)INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUTURAS. Esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de condenação do ofensor ao pagamento de despesas médicas futuras, tendo em vista que os artigos 949 e 950 do Código Civil fazem referência à necessidade de que o dano seja reparado integralmente, até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-346-08.2016.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/06/2019 - grifo nosso). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO. A condenação ao pagamento de despesas médicas futuras tem fundamento na necessidade de reparação integral das lesões suportadas pelo trabalhador. Não seria razoável que o autor tivesse que, prioritariamente, pagar todo o tratamento de saúde para, só então, diante de todos os comprovantes, ajuizar ação indenizatória contra o empregador. Em razão disso, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que é possível decisão condenatória em que se determine não só o pagamento das despesas médicas já efetivadas pelo autor à época do ajuizamento da ação, mas também o ressarcimento do tratamento de saúde futuro, cuja necessária continuidade esteja comprovada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(...)" (ARR-56100-61.2009.5.05.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/08/2018 - grifo nosso). Nego, pois, seguimento ao recurso. Indenização por Danos Materiais. Compensação pela incapacidade do trabalhador Julgamento ultra petita e preclusão Alegações: - violação aos arts. 233, 330, §1º, 485, I e IV, 492 e 1013 do CPC A egr. 1ª Turma deu parcial provimento aos Embargos Declaratórios do reclamado para excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia e deferir a indenização por danos materiais formulada no item "n" do rol de pedidos, a título de compensação, no valor de R$ 80.000,00. Eis a ementa, nesse particular: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO PARCIAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são admitidos por serem regulares e tempestivos, inexistindo razões para o não conhecimento. A análise quanto à presença ou não de vícios no acórdão é matéria de mérito. 4. O pedido inicial, ao requerer genericamente indenização por incapacidade permanente, não inclui pedido expresso de pensão mensal vitalícia. Assim, com base nos princípios da congruência e adstrição (CPC, art. 492), exclui-se a condenação ao pagamento de pensão vitalícia, ajustando-se o efeito modificativo para deferir indenização por danos materiais no valor pleiteado de R$ 80.000,00 pela incapacidade do autor. (...)" Recorre de Revista o reclamado sustentando, em síntese, que carece de amparo legal o deferimento de indenização compensatória pela incapacidade gerada ao trabalhador. Acena, ainda, com a existência de julgamento ultra petita e com a consumação da preclusão. Aponta violados os dispositivos em destaque. Conforme registrado expressamente no acórdão dos primeiros embargos declaratórios: "Com efeito, não houve pedido expresso de pagamento de pensão mensal vitalícia, tampouco embutido na causa de pedir. Houve, sim, pedido de compensação no valor de R$ 80.000,00, pela incapacidade gerada ao trabalhador. Nesse diapasão, observando os limites da causa de pedir e pedidos, aplicando os princípios da congruência e da adstrição (art. 492 do CPC), impõe-se a concessão de efeito modificativo aos embargos de declaração para excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia. Considerando, todavia, os mesmos fundamentos expendidos no v. acórdão recorrido para deferimento da pensão mensal vitalícia, defiro a indenização por danos materiais formulada no item "n" do rol de pedidos, qual seja, pagamento a título de compensação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pela incapacidade gerada no autor." Como se vê, o pleito foi julgado nos limites da litiscontestatio, não se cogitando, ainda, de preclusão, nem vulneração aos arts. 492 e 223 do CPC. Por outro lado, o acórdão revela consonância estrita com o art. 950, parágrafo único do Código Civil. Afastam-se, pois, as violações apontadas. Inviável o processamento do recurso de revista. Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu provimento ao Recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$30.000,00, em razão de doença ocupacional. Eis a ementa do julgado, nesse ponto: "III. Razões de decidir: (...) 5. O dano moral, em casos de doença ocupacional, é presumido, nos termos do art. 334, I, do CPC, sendo dispensada a comprovação de dor ou sofrimento adicionais." Recorre de Revista a reclamada. Requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, por se tratar de lesão de natureza leve. Todavia, indene de dúvidas que para decidir relativamente ao quantum indenizatório, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, portanto, o dissenso jurisprudencial. Inviável, portanto, o processamento do recurso. Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 378; item I da Súmula nº 396 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo 118 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao Recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade acidentária no período de 28/4/2022 a 28/7/2023, nos termos da ementa abaixo: "III. Razões de decidir: (...) 6. Conforme a melhor interpretação da Súmula 378, II, do TST, a concessão da estabilidade acidentária não está condicionada ao recebimento do auxílio-doença acidentário, mas sim à constatação do nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho, e ao afastamento superior a 15 dias." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista. Argumenta que inexiste fundamento legal que autorize o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária pelo prazo de 15 meses. Aponta violados os dispositivos em destaque. No entanto, o acórdão revela consonância com o art. 118, da Lei nº 8.213/91, que prevê a estabilidade acideentária pelo "prazo mínimo de doze meses". Afastam-se as violações apontadas. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos para cotejo não indicam a respectiva fonte em que foram publicados. Inviável , pois, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL

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Idayana Silva Rodrigues De Oliveira e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258082475

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000207-68.2022.5.06.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IDAYANA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA SALOMAO NATHAN LEITE RAMALHO

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY

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MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

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EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERMANO COUTINHO DIAS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUISA DE CASTRO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

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PAULO AZEVEDO DA SILVA

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE BOTELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000207-68.2022.5.06.0023 : IDAYANA SILVA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000207-68.2022.5.06.0023 : IDAYANA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA : ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e45d0e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000207-68.2022.5.06.0023 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. JONAS ALVARENGA DA SILVA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. IDAYANA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA 3. SALOMAO NATHAN LEITE RAMALHO Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, esclareço que o Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo nº 0000761-72.2022.5.06.0000, em julgamento realizado no dia 24/10/2022, com publicação do acórdão no DEJT em 18/11/2022, fixou a seguinte tese jurídica: “É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. Destarte, com o julgamento do mencionado IRDR e posterior publicação do acórdão, não mais subsiste a ordem de sobrestamento dos processos que tratam acerca do tema. Registro que o Recurso de Revista interposto contra o julgamento do mérito do IRDR poderá ter efeito suspensivo, a critério do relator, conforme disposto no artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa Transitória nº 41-A/2024 do TST. Contudo, até o momento, não existe determinação neste sentido pelo relator do Recurso de Revista. Também vale salientar que não houve ordem de sobrestamento no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 26 do TST, instaurado em 24/10/2024, que tem por objeto as seguintes questões jurídicas: 1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? Por conseguinte, incabível a pretensão recursal de paralisação da marcha processual. Ademais, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos artigos 985, inciso I, do Código de Processo Civil e 150, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: JONAS ALVARENGA DA SILVA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 5796f5e,bcda1ec; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f3bbb2b). Representação processual regular (Id efcb981 e b0ce179 ). Inexigível a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, não havendo que se falar em violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. "3.4.1 Violação ao art. 114, IX, da Constituição Federal." Fundamentos do acórdão recorrido: "Competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Com amparo no deferimento da Recuperação Judicial da empresa ré, os sócios agravados insistem na tese de suspensão da execução, sob alegação de que compete ao Juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios, podendo esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. Não merecem guarida os seus argumentos. Quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o tema já foi objeto de pacificação jurisprudencial nesta Corte Regional. Assim, reporto-me ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000761-72.2022.5.06.0000, donde se extrai a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução'" (Processo: IRDR - 0000761-72.2022.5.06.0000, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 17/11/2022). Com a acurácia que lhe é peculiar, a ilustre Relatora lavrou o Acórdão e o dotou de todos os fundamentos jurídicos que servem como um farol para o julgamento de casos correlatos àquele que conduziu à uniformização jurisprudencial. E que são aqui assumidos para atender às exigências dos arts. 93, inciso IX, da Constituição da República, 832 da CLT, 11 e 489, inciso II, do Código de Ritos. A base fático-probatória deste caso é totalmente análoga ao caso submetido à resolução de demandas repetitivas: a sociedade empresária devedora está submetida à recuperação judicial e existe pleito da credora para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Portanto, conforme disposição dos arts. 926 e 927, inciso V, do CPC e regulamentação dada pelo art. 15, alínea b, da Instrução Normativa (I.N.) nº 39 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), compete a este Colegiado colaborar para a estabilidade, a integridade e a coerência jurisprudencial orientada pela uniformização já promovida por este Egrégio Regional. Explanado o paralelismo entre este caso e o que conduziu à formação do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, fica claro que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar a desconsideração da personalidade jurídica de ente legal que se encontra sob a recuperação judicial. Também impõe-se pontuar que de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, como se verifica nos precedentes abaixo transcritos: (...) Registre-se, além disso, que embora não exista trânsito em julgado do IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, a tese aprovada vincula os juízos ligados a este Regional, pois o art. 985 do CPC é claro ao dispor que a tese jurídica prevalecente será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do Tribunal, assim como aos casos futuros. (...) Portanto, não há como se declarar a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, na forma pretendida pelos sócios agravados." Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TRT adotou a tese de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1768-64.2014.5.02.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001688-38.2018.5.02.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, haja vista que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual basta a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no artigo 28 do CDC. Ademais, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Agravo desprovido" (AIRR-0021221-79.2014.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). No mesmo sentido: RR-1001202-61.2016.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1000725-87.2016.5.02.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/03/2023; RR-1000696-31.2021.5.02.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; RR-290100-68.2001.5.02.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; RR-687-89.2013.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023; RR-10450-47.2014.5.15.0073, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-55900-37.2006.5.02.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022; RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022; RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): "3.4.2. Violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal" Fundamentos do acórdão recorrido: "A teor do disposto nos arts. 6º e 82 da Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial e liquidado o crédito laboral, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em desfavor das empresas recuperandas, sem que tal inclua, todavia, os sócios não abarcados pelo feito de soerguimento. Nesse sentido, aliás, posicionou-se a maioria do Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, ocorrido em 24 de outubro de 2022, quando restou firmada a seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução" (Processo: IRDR - 0000761-72.2022.5.06.0000, Redator: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 17/11/2022). Ainda, em sede de Embargos de Declaração, opostos naqueles autos do IRDR, julgados em 13 de fevereiro de 2023, foi explicitado o caráter vinculante da tese firmada, nestes termos: "....é inerente ao próprio Instituto jurídico do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) o caráter vinculante que sobressai da tese jurídica vitoriosa no seu julgamento, à luz do disposto no artigo 985 do CPC. Trata-se de método voltado à pacificação da jurisprudência em matérias submetidas reiteradamente ao crivo dos tribunais, com o objetivo final de proporcionar segurança jurídica e tratamento isonômico à comunidade jurisdicionada, para além de se harmonizar com o ideal da duração razoável do processo (CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º). Nesse sentido, a fim de não dar nenhuma margem a interpretações díspares, acolhem-se, neste particular, os Embargos de Declaração opostos pela Liq Corp S/A (em Recuperação Judicial) e pelo Ministério Público do Trabalho, para sanar a obscuridade apontada, e declarar que o posicionamento adotado pelo Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (processo em epígrafe), em Sessão do dia 24/10/2022, com a consagração da tese jurídica de que 'É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução", possui efeito vinculante". (sublinhei) Na mesma direção, no bojo da Reclamação nº 0000872-22.2023.5.06.0000, julgada em 28 de agosto de 2023, ficou igualmente definido que o efeito vinculante do aludido IRDR, como preconizado no art. 985 do CPC. Extraio, a propósito, o seguinte excerto daquele julgamento: "Ora, os artigos 927, III, 928 e 985, I e II, do CPC, que tratam do incidente em exame, aplicáveis à seara Trabalhista por força do disposto no artigo 769 da CLT e no artigo 8º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, preveem, expressamente, o efeito vinculativo e erga omnes das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sem mencionar qualquer exigência de quórum diferenciado. (...) Nesse passo, à luz dos dispositivos citados, não se trata de mera faculdade dos juízes a observância às decisões proferidas em IRDR e tampouco se faz necessária a observância a quórum especial no correspondente julgamento, mostrando-se inaplicável a regra do artigo 702, I, "f", da CLT na formação do precedente. Entendimento divergente ao aqui encampado importaria em subversão às normas regentes do IRDR, dificultando, inadvertidamente, a concretização do escopo do instituto de uniformizar a jurisprudência nos limites da competência territorial do Tribunal, tornando o instituto ferramenta inócua na concretização dos ideais constitucionais da segurança jurídica, da igualdade, da razoável duração do processo e seus corolários. Enfim, a recalcitrância à aplicação da tese vinculante consagrada no âmbito deste Egrégio Regional no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, comporta reparo imediato. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000872-22.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 31-08-2023; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro). Sendo assim, plenamente viável a execução de sócios de empresas em recuperação judicial, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, destacadamente porque eventual constrição dos bens daqueles não afetará o patrimônio das empresas recuperandas, tampouco as suas capacidades de soerguimento. Repise-se, por oportuno, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada apenas fora realizada ante a incontroversa indisponibilidade de bens livres e desembaraçados seus, considerado o processamento da recuperação judicial. Também impõe-se realçar que não há que se falar em benefício de ordem para ver atingidos primeiro os bens da empresa executada, uma vez que as sociedade empresária devedora encontra-se em processo de recuperação judicial, não competindo a esta Justiça Especializada a prática de atos executórios em face dela. Além disso, é suficiente à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, na execução trabalhista, a demonstração da insuficiência de recursos pela sociedade empresária, para satisfação do crédito, nos termos do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990 (CDC): "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Enfatizo que não há incompatibilidade entre o dispositivo previsto no Diploma Consumerista e o Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Ao revés, a Teoria Menor vai ao encontro dos princípios que norteiam o processo trabalhista, sobretudo quando considerado o aspecto alimentar do crédito do empregado (art. 100 da Constituição Federal/1988), a impossibilidade de transferência do risco dos negócios ao trabalhador (art. 2º da CLT) e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765 da CLT). Sendo assim, despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do art. 50 do Código Civil, condição que não afasta a aplicação do art. 28 da Lei n° 8.078/1990. Repise-se, por oportuno, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada apenas foi requerida ante a incontroversa indisponibilidade de bens livres e desembaraçados seus, considerado o processamento da recuperação judicial. Por fim, cabe destacar que, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Sobre o assunto, observo que no julgamento do REsp 1.333.349-SP, que apreciou o Tema Repetitivo nº 885, o STJ definiu tese vinculante a seguir: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 - gn" Dessa maneira, a novação tem efeito apenas perante a empresa recuperanda, não se estendendo aos devedores/sócios não abarcados pelo plano de recuperação judicial. Portanto, deve a execução prosseguir em face dos sócios agravantes, pelo valor original da dívida. Pelo exposto, dou provimento ao Agravo de Petição, para julgar procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, determinando o processamento da execução em face de seus sócios." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta e literal à Constituição Federal, única condição que possibilitaria, à luz do §2º, do artigo 896, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Petição, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, haja vista que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual basta a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no artigo 28 do CDC. Ademais, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Agravo desprovido" (AIRR-0021221-79.2014.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TRT de origem entendeu adotar, " por analogia, o art. 28 do CDC, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade, em caso de decretação da recuperação judicial da empresa, por se tratar de hipótese de insuficiência econômica, tal como na insolvência e na falência. Trata-se da incidência da Teoria Menor para desconstituição da personalidade jurídica ". Sendo assim, concluiu não haver óbice " para que os sócios permaneçam no polo passivo da execução, e que seja mantida a penhora já efetivada nos autos, sobre imóvel de propriedade da sócia, mesmo com a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo falimentar ". Verifica-se, portanto, que a referida questão envolve a análise da legislação infraconstitucional que trata da matéria, razão pela qual se torna inviável a aferição de violação direta à Constituição Federal. Nesse contexto, o tema trazido não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, na medida em que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 28 do CDC. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1768-64.2014.5.02.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar seus sócios em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CCB; 134, VII, e 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c artigo 889 da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, apontados pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-361-69.2020.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 16 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA - JONAS ALVARENGA DA SILVA

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Idayana Silva Rodrigues De Oliveira e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258082488

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000207-68.2022.5.06.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IDAYANA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA SALOMAO NATHAN LEITE RAMALHO

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY

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MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

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EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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GERMANO COUTINHO DIAS NETO

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LUISA DE CASTRO BEZERRA

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MARIA DE FATIMA BEZERRA

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RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

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PAULO AZEVEDO DA SILVA

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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ANTONIO JOSE BOTELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000207-68.2022.5.06.0023 : IDAYANA SILVA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000207-68.2022.5.06.0023 : IDAYANA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA : ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e45d0e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000207-68.2022.5.06.0023 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. JONAS ALVARENGA DA SILVA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. IDAYANA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA 3. SALOMAO NATHAN LEITE RAMALHO Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, esclareço que o Tribunal Pleno deste Regional, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo nº 0000761-72.2022.5.06.0000, em julgamento realizado no dia 24/10/2022, com publicação do acórdão no DEJT em 18/11/2022, fixou a seguinte tese jurídica: “É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução”. Destarte, com o julgamento do mencionado IRDR e posterior publicação do acórdão, não mais subsiste a ordem de sobrestamento dos processos que tratam acerca do tema. Registro que o Recurso de Revista interposto contra o julgamento do mérito do IRDR poderá ter efeito suspensivo, a critério do relator, conforme disposto no artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa Transitória nº 41-A/2024 do TST. Contudo, até o momento, não existe determinação neste sentido pelo relator do Recurso de Revista. Também vale salientar que não houve ordem de sobrestamento no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 26 do TST, instaurado em 24/10/2024, que tem por objeto as seguintes questões jurídicas: 1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? Por conseguinte, incabível a pretensão recursal de paralisação da marcha processual. Ademais, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos artigos 985, inciso I, do Código de Processo Civil e 150, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, não vislumbro a necessidade de oportunizar o juízo de retratação pelo órgão fracionário que proferiu a decisão ora vergastada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: JONAS ALVARENGA DA SILVA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 5796f5e,bcda1ec; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f3bbb2b). Representação processual regular (Id efcb981 e b0ce179 ). Inexigível a garantia do Juízo, tendo em vista tratar-se de processamento de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, não havendo que se falar em violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. "3.4.1 Violação ao art. 114, IX, da Constituição Federal." Fundamentos do acórdão recorrido: "Competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Com amparo no deferimento da Recuperação Judicial da empresa ré, os sócios agravados insistem na tese de suspensão da execução, sob alegação de que compete ao Juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios, podendo esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. Não merecem guarida os seus argumentos. Quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o tema já foi objeto de pacificação jurisprudencial nesta Corte Regional. Assim, reporto-me ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000761-72.2022.5.06.0000, donde se extrai a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO'. A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: 'É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução'" (Processo: IRDR - 0000761-72.2022.5.06.0000, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 17/11/2022). Com a acurácia que lhe é peculiar, a ilustre Relatora lavrou o Acórdão e o dotou de todos os fundamentos jurídicos que servem como um farol para o julgamento de casos correlatos àquele que conduziu à uniformização jurisprudencial. E que são aqui assumidos para atender às exigências dos arts. 93, inciso IX, da Constituição da República, 832 da CLT, 11 e 489, inciso II, do Código de Ritos. A base fático-probatória deste caso é totalmente análoga ao caso submetido à resolução de demandas repetitivas: a sociedade empresária devedora está submetida à recuperação judicial e existe pleito da credora para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Portanto, conforme disposição dos arts. 926 e 927, inciso V, do CPC e regulamentação dada pelo art. 15, alínea b, da Instrução Normativa (I.N.) nº 39 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), compete a este Colegiado colaborar para a estabilidade, a integridade e a coerência jurisprudencial orientada pela uniformização já promovida por este Egrégio Regional. Explanado o paralelismo entre este caso e o que conduziu à formação do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, fica claro que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar a desconsideração da personalidade jurídica de ente legal que se encontra sob a recuperação judicial. Também impõe-se pontuar que de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, como se verifica nos precedentes abaixo transcritos: (...) Registre-se, além disso, que embora não exista trânsito em julgado do IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000, a tese aprovada vincula os juízos ligados a este Regional, pois o art. 985 do CPC é claro ao dispor que a tese jurídica prevalecente será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do Tribunal, assim como aos casos futuros. (...) Portanto, não há como se declarar a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, na forma pretendida pelos sócios agravados." Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TRT adotou a tese de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1768-64.2014.5.02.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001688-38.2018.5.02.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, haja vista que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual basta a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no artigo 28 do CDC. Ademais, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Agravo desprovido" (AIRR-0021221-79.2014.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). No mesmo sentido: RR-1001202-61.2016.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1000725-87.2016.5.02.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/03/2023; RR-1000696-31.2021.5.02.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; RR-290100-68.2001.5.02.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; RR-687-89.2013.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023; RR-10450-47.2014.5.15.0073, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-55900-37.2006.5.02.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022; RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022; RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): "3.4.2. Violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal" Fundamentos do acórdão recorrido: "A teor do disposto nos arts. 6º e 82 da Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial e liquidado o crédito laboral, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em desfavor das empresas recuperandas, sem que tal inclua, todavia, os sócios não abarcados pelo feito de soerguimento. Nesse sentido, aliás, posicionou-se a maioria do Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, ocorrido em 24 de outubro de 2022, quando restou firmada a seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução" (Processo: IRDR - 0000761-72.2022.5.06.0000, Redator: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 17/11/2022). Ainda, em sede de Embargos de Declaração, opostos naqueles autos do IRDR, julgados em 13 de fevereiro de 2023, foi explicitado o caráter vinculante da tese firmada, nestes termos: "....é inerente ao próprio Instituto jurídico do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) o caráter vinculante que sobressai da tese jurídica vitoriosa no seu julgamento, à luz do disposto no artigo 985 do CPC. Trata-se de método voltado à pacificação da jurisprudência em matérias submetidas reiteradamente ao crivo dos tribunais, com o objetivo final de proporcionar segurança jurídica e tratamento isonômico à comunidade jurisdicionada, para além de se harmonizar com o ideal da duração razoável do processo (CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º). Nesse sentido, a fim de não dar nenhuma margem a interpretações díspares, acolhem-se, neste particular, os Embargos de Declaração opostos pela Liq Corp S/A (em Recuperação Judicial) e pelo Ministério Público do Trabalho, para sanar a obscuridade apontada, e declarar que o posicionamento adotado pelo Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (processo em epígrafe), em Sessão do dia 24/10/2022, com a consagração da tese jurídica de que 'É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução", possui efeito vinculante". (sublinhei) Na mesma direção, no bojo da Reclamação nº 0000872-22.2023.5.06.0000, julgada em 28 de agosto de 2023, ficou igualmente definido que o efeito vinculante do aludido IRDR, como preconizado no art. 985 do CPC. Extraio, a propósito, o seguinte excerto daquele julgamento: "Ora, os artigos 927, III, 928 e 985, I e II, do CPC, que tratam do incidente em exame, aplicáveis à seara Trabalhista por força do disposto no artigo 769 da CLT e no artigo 8º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, preveem, expressamente, o efeito vinculativo e erga omnes das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sem mencionar qualquer exigência de quórum diferenciado. (...) Nesse passo, à luz dos dispositivos citados, não se trata de mera faculdade dos juízes a observância às decisões proferidas em IRDR e tampouco se faz necessária a observância a quórum especial no correspondente julgamento, mostrando-se inaplicável a regra do artigo 702, I, "f", da CLT na formação do precedente. Entendimento divergente ao aqui encampado importaria em subversão às normas regentes do IRDR, dificultando, inadvertidamente, a concretização do escopo do instituto de uniformizar a jurisprudência nos limites da competência territorial do Tribunal, tornando o instituto ferramenta inócua na concretização dos ideais constitucionais da segurança jurídica, da igualdade, da razoável duração do processo e seus corolários. Enfim, a recalcitrância à aplicação da tese vinculante consagrada no âmbito deste Egrégio Regional no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, comporta reparo imediato. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000872-22.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 31-08-2023; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro). Sendo assim, plenamente viável a execução de sócios de empresas em recuperação judicial, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, destacadamente porque eventual constrição dos bens daqueles não afetará o patrimônio das empresas recuperandas, tampouco as suas capacidades de soerguimento. Repise-se, por oportuno, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada apenas fora realizada ante a incontroversa indisponibilidade de bens livres e desembaraçados seus, considerado o processamento da recuperação judicial. Também impõe-se realçar que não há que se falar em benefício de ordem para ver atingidos primeiro os bens da empresa executada, uma vez que as sociedade empresária devedora encontra-se em processo de recuperação judicial, não competindo a esta Justiça Especializada a prática de atos executórios em face dela. Além disso, é suficiente à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, na execução trabalhista, a demonstração da insuficiência de recursos pela sociedade empresária, para satisfação do crédito, nos termos do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990 (CDC): "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Enfatizo que não há incompatibilidade entre o dispositivo previsto no Diploma Consumerista e o Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Ao revés, a Teoria Menor vai ao encontro dos princípios que norteiam o processo trabalhista, sobretudo quando considerado o aspecto alimentar do crédito do empregado (art. 100 da Constituição Federal/1988), a impossibilidade de transferência do risco dos negócios ao trabalhador (art. 2º da CLT) e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765 da CLT). Sendo assim, despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do art. 50 do Código Civil, condição que não afasta a aplicação do art. 28 da Lei n° 8.078/1990. Repise-se, por oportuno, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada apenas foi requerida ante a incontroversa indisponibilidade de bens livres e desembaraçados seus, considerado o processamento da recuperação judicial. Por fim, cabe destacar que, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Sobre o assunto, observo que no julgamento do REsp 1.333.349-SP, que apreciou o Tema Repetitivo nº 885, o STJ definiu tese vinculante a seguir: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 - gn" Dessa maneira, a novação tem efeito apenas perante a empresa recuperanda, não se estendendo aos devedores/sócios não abarcados pelo plano de recuperação judicial. Portanto, deve a execução prosseguir em face dos sócios agravantes, pelo valor original da dívida. Pelo exposto, dou provimento ao Agravo de Petição, para julgar procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada, determinando o processamento da execução em face de seus sócios." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta e literal à Constituição Federal, única condição que possibilitaria, à luz do §2º, do artigo 896, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Petição, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, haja vista que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual basta a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no artigo 28 do CDC. Ademais, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Agravo desprovido" (AIRR-0021221-79.2014.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TRT de origem entendeu adotar, " por analogia, o art. 28 do CDC, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade, em caso de decretação da recuperação judicial da empresa, por se tratar de hipótese de insuficiência econômica, tal como na insolvência e na falência. Trata-se da incidência da Teoria Menor para desconstituição da personalidade jurídica ". Sendo assim, concluiu não haver óbice " para que os sócios permaneçam no polo passivo da execução, e que seja mantida a penhora já efetivada nos autos, sobre imóvel de propriedade da sócia, mesmo com a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo falimentar ". Verifica-se, portanto, que a referida questão envolve a análise da legislação infraconstitucional que trata da matéria, razão pela qual se torna inviável a aferição de violação direta à Constituição Federal. Nesse contexto, o tema trazido não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, na medida em que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 28 do CDC. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1768-64.2014.5.02.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar seus sócios em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CCB; 134, VII, e 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c artigo 889 da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, apontados pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-361-69.2020.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 16 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IDAYANA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Aniele Cristina De Moraes Linhares e outros x Departamento Estadual De Transito Do Estado De São Paulo

ID: 276830889

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011812-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANIELE CRISTINA DE MORAES LINHARES EMERSON GUSTAVO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAUBER WILCIESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5011812-68.2025.8.13.0024 (G) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: ANIELE CRISTINA DE MORAES LINHARES CPF: 393.351.668-47 e outros RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO CPF: 15.519.361/0001-16 e outros SENTENÇA (G)Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I – DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA- ADI’s 5.492 e 5.737 Defende o Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo – DETRAN-SP a incompetência absoluta do presente juízo ao argumento de que no julgamento das ADI’s 5.492 e 5.737, fora reconhecida a inconstitucionalidade da regra de competência prevista no art. 52 do CPC. Decido. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto das ADI’s 5.492 e 5.737, verifica-se que para além das partes supramencionadas, também se encontra no polo passivo da ação o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, em razão do litisconsórcio passivo necessário ocasionado. Portanto, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, não vislumbro in casu, a incidência da tese firmada no julgamento das ADI’s 5.492 e 5.737. Em igual sentido já decidiu este 42º Juízo de Direito Belo Horizonte da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial: II. 1.2 – PRELIMINAR- Competência de foro nos limites territoriais dos entes subnacionais - Apesar de o Município do Rio de Janeiro alegar que os entes subnacionais não podem ser demandados em qualquer comarca do país, mas sim, em seus estritos limites territoriais, com base na tese fixada no julgamento das ADI’s 5.492 e 5.737/DF, que estabelece “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. -Entendo que neste caso caracteriza-se o fenômeno do litisconsórcio, sendo comum a ocorrência da pluralidade de partes, o que é previsto no artigo 113 do Código de Processo Civil, a saber (...) Sendo a municipalidade responsável pela autuação que deu causa à penalidade no prontuário da parte autora existente junto ao Estado de Minas Gerais, ora requerido, somente o órgão autuador possui os meios técnicos para proceder à inclusão, à baixa e à transferência de infrações por ele realizadas, devendo, portanto, compor o polo passivo da ação. (...)Nesse sentido, há precedente na jurisprudência do Colendo STJ reconhecendo que “na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no polo passivo os órgãos responsáveis pela autuação” (REsp nº 676.595-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/08/08, DJe 16/09/08). (Apelação: 1004924-14.2019.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 30.10.2019). (...)Pelo exposto, sendo o presente juízo competente absoluto para julgar ações em face Estado de Minas Gerais, por conseguinte, atrai-se a competência para o julgamento de seu litisconsorte passivo necessário. - Portanto, rejeito a preliminar arguida. (PROCESSO Nº: 5055885-33.2022.8.13.0024 - CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSUNTO: [Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito] -REQUERENTE: DEOCLECIO DE OLIVEIRA - REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO e outros (2); Juiz de Direito:RAQUEL DISCACCIATI BELLO; Data: 15/03/2024) (grifou-se) Também nessa esteira, julgados do Juizado Especial da Fazenda Pública de Minas Gerais: (...)I.I – Preliminares - Quanto a preliminar de incompetência absoluta, nota-se que a ação não foi ajuizada apenas em relação ao Estado de São Paulo, mas também contra o Estado de Minas Gerais, enquanto a interpretação dada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5492 e ADI 5737 refere-se à competência de ação ajuizada exclusivamente em face de órgão de Poder Executivo Estadual e Autarquia Estadual em ente federal diverso. -(...) - Por essas razões, rejeito as preliminares. (Processo nº: 5063882-36.2023.8.13.0702 - classe: [cível] procedimento do juizado especial da fazenda pública (14695) - assunto: [multas e demais sanções] - autor: Robsson Mendonca Rodrigues De Freitas - réus: (1) Estado De Minas Gerais-(2) Estado De São Paulo - Juiz De Direito: Ricardo Augusto Salge - data :09/09/2024) (grifou-se) (...)PRELIMINAR - Incompetência Absoluta do Juizado Especial da Comarca de Lavras - Rejeito a preliminar. Nos autos, verifico que se trata de um litisconsórcio passivo necessário, porquanto as Fazendas Públicas de ambos os estados se mostram intimamente envolvidas na lide. Logo, em que pese a ADI nº 5492 tenha restringido a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado que figure como réu, não verifico a sua aplicabilidade no caso comento. Ora, a decisão do Egrégio Superior Tribunal Federal não se manifesta acerca do litisconsórcio passivo necessário, pelo que se depreende que tal limitação não é extensiva ao caso. Nesse sentido, retornando ao art. 52, p. único, do CPC, verifico que o autor é domiciliado na Comarca de Lavras, bem como o automóvel está situado nesta, o que torna este Juizado Especial competente para apreciação da demanda. (Processo nº: 5002509-57.2024.8.13.0382 -classe: [cível] procedimento do juizado especial cível (436)- assunto: [defeito, nulidade ou anulação] - autor: Marcelo Barbosa Abreu - Réu/Ré: Detran MG e outros) - juiz de direito: Sergio Luiz Maia - data: 27/06/2024) (grifou-se) Firme nos fundamentos expostos, REJEITO a preliminar suscitada. Superada a preliminar arguida, passo ao exame do mérito propriamente dito. I.II - DO MÉRITO Quanto ao aspecto jurídico, cumpre destacar que versando a ação sobre normas de trânsito, inafastável se faz a menção da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No tocante à cassação da Carteira Nacional de Habilitação, reza o diploma legal: (…) Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § 2º(VETADO) § 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor. (... Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; (grifou-se) Sobre a matéria, oportuno, ainda, o positivado pelo diploma acerca da notificação das autuações e penalidades: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (…) § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte (…) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (…) II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (…) Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades(Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (Vide Lei nº 14.440, de 2022)(Vigência) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) (...) De modo a regulamentar o procedimento a ser observado pela administração pública, o Conselho Nacional de Trânsito editou as resoluções 390/2011 e 723/2018, sendo que a primeira foi posteriormente revogada pelas resoluções 926/2022 e 918/2022. Colhe-se dos citados normativos normativos: -- RESOLUÇÃO N° 390 DE 11 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências. (...) II – DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Art. 4º À exceção do disposto no artigo 5º desta Resolução, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao infrator, na qual deverão constar: I - os dados do auto de infração, conforme anexo I desta Resolução; II - a data de sua emissão; e III - data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, não inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital. § 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. § 2º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do auto de infração. § 3º Poderá ser apresentada Defesa da Autuação pelo infrator devidamente identificado até a data constante na Notificação da Autuação, conforme inciso III deste artigo. § 4º A autoridade de trânsito poderá socorrer-se de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do auto de infração. -- RESOLUÇÃO Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 Referendar a Deliberação CONTRAN nº 163, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem. (...) CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. (...) Art. 19. Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do órgão executivo de seu registro, observado no que couber as disposições dos Capítulos IV, V e VI, desta Resolução, quando: I - suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; (...) CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. (...) § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência. § 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com: I - a notificação de instauração do processo administrativo; II - a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação; III - o julgamento do recurso na JARI, se houver. § 4º Suspende-se a prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante a tramitação de processo judicial, do qual o órgão tenha sido cientificado pelo juízo. § 5º Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. Destaque-se que a teor do art. 257, do Código de Trânsito Brasileiro, não se tratando de obrigações impostas às pessoas físicas ou jurídicas expressamente indicadas, as penalidades serão impostas ao condutor ou ao proprietário do veículo: "Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) Necessário evidenciar que a autuação realizada pela Administração Pública cuida-se de ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário, portanto, realizar juízo de conveniência e oportunidade do ato impugnado, devendo se restringir ao exame de legalidade do ato. Nesse sentido, o magistério de José dos Santos Carvalho Filho: "O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. (…) O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, ao se admitir essa reavaliação, estar-se-ia possibilitando que o juiz exercesse também função administrativa, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuições é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição dos Poderes (art. 2º). (Manual de direito administrativo. 26ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 1016/1017). Sobre o tema, o consentâneo posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à responsabilidade da requerente, seria necessária análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, além do reexame de fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Honorários majorados, observada suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (STF - RE: 1269736 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/08/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022)(grifou-se) Acerca da análise do ato administrativo, indeclinável rememorar a presunção de legitimidade inerente ao ato. Novamente, pertinente a transcrição da obra do jurista José dos Santos Carvalho Filho, que leciona: "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. 68 Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo." (FILHO, Manual de Direito Administrativo, 2014, p. 123) Conforme ressalta a doutrina, o ato administrativo possui a seu favor a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, todavia, tais prerrogativas não operam efeitos absolutos (juris et de jure), devendo ser superado o juízo prévio de validade, quando as provas produzidas nos autos evidenciarem a ilegalidade ou abuso do ato. À vista disso, é notório que o Código de Processo Civil Brasileiro estatui ao autor a incumbência de provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu, atribui o múnus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Nesse diapasão, o ensinamento de Wihelm Kisch, citado em obra do insigne jurista José Frederico Marques: "A necessidade de provar para vencer, diz WILHELM KISCH tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos da sua falta e omissão." (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo, Saraiva, p. 194). Igual posicionamento pode ser observado nos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte, para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direto subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Curso de Direito Processual Civil. 48ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 486). Nessa temática, a cognição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ/MG. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PARTICULAR SEM A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. ÔNUS DE PROVA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR SUA INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CAPUT E § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.1. A regra inserta no art. 373, incisos I e II, do CPC, estatui que o ônus da prova há de incumbir ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.2. Sem embargo, o § 1º desse mesmo dispositivo legal positivou a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja inversão poderá ocorrer quando, de acordo com as circunstâncias fáticas de cada caso, o cumprimento do encargo nos termos estáticos do caput revelar-se impossível ou extremamente dificultoso - como ocorre, por exemplo, quando se tratar de fato negativo (prova diabólica) -, ou, ainda, em virtude da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.3. A inversão do ônus da prova constitui exceção à regra, de modo que apenas deve ser deferida em situações excepcionais, a serem devidamente justificadas por decisão fundamentada, franqueando-se à parte a oportunidade de desincumbir-se do ônus que lhe foi excepcionalmente atribuído, sob pena de ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório.4. Na espécie, em que pese o esforço argumentativo do agravante, não verifico qualquer excepcionalidade apta a justificar a inversão, pois a prova quanto à efetiva prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos que não teriam sido remunerados pela municipalidade - fato constitutivo do seu direito ao crédito vindicado -, não se me apresenta impossível ou dificultosa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.235583-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024)(grifou-se) Assim, cabe à parte autora comprovar em juízo a existência dos alegados vícios que tornam ilegal a conduta praticada pela Administração Pública, sendo que, em caso contrário, a presunção de validade do ato prevalecerá devendo o pleito ser julgado improcedente. Realizadas as considerações necessárias acerca das normas aplicáveis ao caso em espécie, passo à análise da controvérsia instaurada nos autos. No caso em exame, insurgem-se os demandantes contra a imposição da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, originada do processo administrativo 112/2024. Assevera ocorrência de prescrição e preclusão da pretensão punitiva do Estado, bem como possibilidade de indicação do condutor infrator na esfera judicial. Arraigado nos argumentos aventados, afirma que os consectários advindos da conduta do Poder Público devem ser afastados. Regularmente citado, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais defendeu a regularidade da conduta praticada, invocando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Conclui sua defesa pleiteando a improcedência do pleito autoral. Igualmente citado, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado De São Paulo resiste ao pleito da proponente. Assevera inexistência de irregularidade no procedimento administrativo realizado. Pugna pela improcedência da pretensão autoral. Impugnação escrita protocolada ao ID Núm. 10448854537. Finda a instrução, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Pois bem. O caso em questão permite a resolução imediata da disputa, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de uma questão de direito e fato cuja avaliação não depende de outras provas além dos documentos já presentes no processo. Em que pese a insatisfação da parte proponente com a penalidade aplicada, da análise dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade nos procedimentos realizados pelos réus, razão pela qual os requerimentos apresentados não merecem acolhimento. Inicialmente, é importante destacar que os atos administrativos de fiscalização e autuação de infrações de trânsito decorrem dos atos de império e autoexecutoriedade da Administração Pública, no exercício de seu Poder de Polícia, podendo ou não culminar em atos administrativos punitivos, a depender da consistência e regularidade da autuação (artigo 282 do CTB). O ato administrativo acima mencionado (autuação da infração e punição), para não padecer de vícios, deverá ser perfeito (seguindo todas as etapas previstas para sua conformação), válido (em conformidade com a lei) e eficaz (produção de efeitos). O renomado jurista Hely Lopes Meirelles define que: Ato de constatação: é aquele pelo qual a Administração verifica e proclama uma situação fática ou jurídica ocorrente. Tais atos vinculam a Administração que os expede, mas não modificam, por si sós, a situação constatada, exigindo um outro ato, constitutivo ou desconstitutivo para alterá-la. Seus efeitos são meramente verificativos. Ato constitutivo: é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou suprime um direito do administrado ou de seus servidores. Tais atos, ao mesmo temo que geram um direito para uma parte, constituem obrigação para a outra. (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 31a Ed. pg.177) Relativamente à autuação da infração, o artigo 281 do CTN disciplina que a autoridade de trânsito competente, antes de punir, primeiro julgará a consistência do auto. Restando o mesmo inconsistente ou irregular, o parágrafo único do mesmo artigo determina seu arquivamento. Cediço que o suposto infrator deve ser notificado do auto de infração, como parte da verificação da legitimidade do processo administrativo de aplicação da multa. Para isso, a legislação prevê que a notificação poderá ser realizada por meio de assinatura no próprio auto de infração, quando se tratar de flagrante, notificação por remessa postal ou por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran. No mais, num momento posterior do procedimento, quando da aplicação da penalidade, será o condutor novamente intimado, dessa vez quanto às multas e pontuações, abrindo-se então novo prazo para se defender. É essa a sistemática criada pelo CTB e pacificada pela Súmula 312/STJ, a saber: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. Com efeito, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e legalidade competindo a comprovação de irregularidade àquele que a alega. Afirma o requerente impossibilidade de aplicação da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, ao argumento de suposta preclusão e decadência do direito do Estado de instaurar o processo administrativo de cassação. Fundamenta sua irresignação defendendo, equivocadamente, necessidade de observância do prazo estabelecido no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme se verifica do excerto da Resolução 723/2018 supratranscrito, o prazo para instauração do processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação encontra-se positivado no artigo 24 do normativo do Conselho Nacional de Trânsito, que fixa o prazo de 05 (cinco) anos para sua instauração, tendo como termo inicial a data da constatação da condução de veículo pelo motorista que se encontra com a habilitação suspensa. No caso em exame, verifica-se do auto de infração constante do ID Núm. 10397537796 que a infração que motivou o processo de cassação foi cometida em 14/04/2020, enquanto o procedimento impugnado foi aberto em 14/08/2024 (ID Núm. 10438543046). Assim, não há de se falar in casu em prescrição da pretensão punitiva do Estado, ao passo que o processo de cassação foi instaurado dentro do prazo de 05 (cinco) anos legalmente definido. Pise-se que o prazo estabelecido pelo artigo 282 invocado pelo requerente não se aplica à penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, haja vista a menção expressa, constante do inciso II do próprio dispositivo legal, de contagem a partir da conclusão do processo administrativo. O próprio requerente invoca a Resolução 723/2018 para fundamentar a tese apresentada na peça de ingresso, veja: Não há nenhuma possibilidade de outra forma de analisar o art. 282. Ainda, o Contran, por meio da Resolução 844/2021 que alterou alguns dispositivos da Resolução 723/2018 discorre: Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: § 3º O prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput é de 180 (cento e oitenta) dias ou de 360 (trezentos e sessenta) dias, se houver defesa prévia, na forma do art. 282 do CTB." (Redação do inciso dada pela Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021) Todavia, novamente, efetua a parte uma interpretação equivocada, ao passo que a penalidade aplicada é de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, e não de suspensão. Desse modo, inaplicável o regramento do artigo 8º, devendo ser observada a regra constante do artigo 19. Logo, improcede o pleito autoral em relação ao reconhecimento da decadência da pretensão punitiva do Estado. No tocante a possibilidade de transferência na esfera judicial, segundo orientação do C. STJ, o prazo para a identificação do infrator constante do art. 257, §7º, do CTB possui caráter meramente administrativo, o que não retira, todavia, o direito das partes em buscarem a tutela jurisdicional para fins de apresentação, em juízo, do verdadeiro responsável pela prática do ilícito de trânsito. Por oportuno, cito o acórdão prolatado no julgamento do REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019. Entretanto, não se deve perder de vista que a multa de trânsito consiste em sanção pelo desrespeito às normas de circulação vigentes, de modo que a transferência de pontuação não se trata de simples potestade, mas verdadeira manifestação do direito administrativo sancionador. Entendimento em sentido contrário subverteria a teleologia da sanção pecuniária, abrindo espaço até mesmo para a mercancia no trânsito jurídico de prontuários através da chancela judicial, sepultando empiricamente a eficácia da multa como meio coibitivo à prática de infrações de trânsito. Desta maneira, conferindo-se adequada interpretação à ratio decidendi da Corte Superior acerca da matéria, exorbitado o prazo legal capitulado no art. 257, §7º, do CTB, é possível que o proprietário do veículo busque a tutela jurisdicional para identificar o real infrator, sujeitando-se, contudo, ao ônus probatório de demonstrá-lo em juízo. Tratando-se de infração cometida no ano de 2020, portanto ultrapassado o prazo administrativo de 30 (trinta) dias, somente se mostra possível a transferência de pontuação se ficar cabalmente provado que foi outra pessoa, que não o autuado, a responsável pela infração de trânsito. Deixar de exigir tais provas, em juízo, seria o mesmo que o Judiciário permitir a livre transferência de pontos entre condutores - em alguns casos, mediante pagamento ou favor entre amigos -, já que nenhuma prova seria exigida, para além do consentimento das duas pessoas. No caso em análise, a parte autora pretende a transferência das penalidades de trânsito objurgadas, passando-as de seu prontuário para o de Aniele Cristina De Moraes Linhares. Todavia, o único elemento probatório vertido aos presentes autos, constante de ID Núm. 10375460436, consiste em um termo de declaração de indicação de real condutor, através do qual Aniele Cristina De Moraes Linhares afirma ter sido a condutora do veículo na ocasião. Com efeito, tendo sido desrespeitado o prazo administrativo de 30 (trinta) dias, caberia ao autor demonstrar categoricamente que não era ele quem dirigia o veículo no momento das infrações de trânsito, por meio das provas admitidas em Direito, o que não ocorreu. De mais a mais, caberia ao proponente a produção de provas de forma a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Todavia o pleiteante não se desincumbiu do ônus de demonstrar quem seria o responsável pela infração de trânsito, sendo, portanto, a improcedência a medida que se impõe, à luz do que preconiza o artigo 373, inciso I, do CPC/15. A propósito: DETRAN. Indicação tardia de real condutor. Perda do prazo para apresentação pela via administrativa, nos moldes do art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL nº 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023541-96.2020.8.26.0114; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifou-se) Perda do prazo administrativo para indicar o real condutor - Possibilidade de indicação do real condutor em Juízo, mas tal indicação fica condicionada à apresentação de provas seguras sobre o real condutor, não bastando a mera declaração da pessoa que se diz condutor no momento da infração – sentença de improcedência da mantida – Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001202-31.2022.8.26.0549; Relator (a): Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/10/2023; Data de Registro: 29/10/2023) (grifou-se) Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo julgada improcedente. Autores que recorreram alegando que a confissão da autora é suficiente para provar que ela conduzia o veículo e, consequentemente, cometera a infração de trânsito. Inadmissibilidade. Conquanto admissível, em tese, a discussão em juízo a despeito da inobservância do prazo do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à parte demandante o ônus de demonstrar o fato constitutivo do próprio direito. Ausência de prova convincente do alegado. Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar é insuficiente para o convencimento do julgador. Se, no âmbito da administração, é suficiente a indicação do terceiro, com aquiescência dele, decorrido o prazo administrativo surge presunção em desfavor do proprietário, de maneira que, em juízo, não basta a mera conduta prevista na esfera administrativa, mas demonstração convincente de que terceiro foi o condutor infrator. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos (Artigo 46, da Lei nº 9.099/95). Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002227-28.2022.8.26.0081; Relator (a): Josiane Patricia Cabrini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) (grifou-se) Em consonância com todo o acima exposto, não identificado qualquer vício de legalidade nos atos praticados pela Administração Pública, a improcedência das pretensões autorais é a medida de ordem. É esta decisão que reputo mais justa e equânime no presente caso concreto, nos moldes determinado pelo art. 6º da Lei 9.099/1995. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC/2015. Deixo de analisar eventual requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1022006-41.2022.4.01.3300

ID: 331008813

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022006-41.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA ALVES SOUZA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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NATALIN DE MELO FERREIRA

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NILZA RODRIGUES BESSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022006-41.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022006-41.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022006-41.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022006-41.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAAC EMILIANO DA CUNHA QUEIROZ - BA32091-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625-A, NATALIN DE MELO FERREIRA - PA15468-A e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022006-41.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022006-41.2022.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença, em execução fiscal, que julgou extinta a execução fiscal, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.184 e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em execuções de valor baixo. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta o apelante, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1.184 e da Resolução CNJ 547/2024. Diante disso, o apelante, requereu a reforma da sentença, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Foram apresentadas contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença e a extinção do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022006-41.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022006-41.2022.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, o STF reconheceu a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir e condicionou o seu ajuizamento à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa, como também do protesto do título, salvo quando comprovada sua inadequação. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do julgamento do Tema 1184 pelo STF, editou a Resolução 547/2024, na qual ao tratar das execuções fiscais em tramitação, estabeleceu no seu art. 1º, a possibilidade de extinção, por falta de interesse processual, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, quando o valor for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Também nos arts. 2º e 3º, a Resolução 547/2024 prevê os requisitos fixados no Tema 1184 e não relacionados ao valor do débito como a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e também o protesto do título, salvo quando comprovada sua inadequação. Inicialmente, cabe observar, que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. Desse modo, para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A nulidade de atos processuais só pode ser declarada quando houver efetivo prejuízo para a parte. A omissão de parte do nome do exequente na publicação da intimação, sem que haja prejuízo comprovado, não gera nulidade dos atos processuais subsequentes. 2. As Certidões de Dívida Ativa devem conter todos os requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, incluindo o valor originário da dívida e a forma de cálculo dos juros de mora e atualização monetária. A ausência desses elementos compromete a validade do título executivo. 3. A falta de requisitos legais nas Certidões de Dívida Ativa torna-as ineptas e incapazes de fundamentar a execução fiscal, resultando na nulidade dos títulos executivos e na consequente extinção do processo executivo. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0006925-12.2011.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 2. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal, ajuizada em 10/01/22 é de R$ 4.948,61 (quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1001202-52.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS INFRUTÍFERAS. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. Na hipótese, o apelante ajuizou a execução fiscal em 07/03/2024 para a cobrança de crédito no valor de R$5.883,01 (cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e um centavo); (ii) o Conselho não apresentou elementos para localizar bens do devedor. 6. Portanto, aplicável a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista o longo período evidenciado nos autos referentes aos infrutíferos atos processuais para encontrar bens passíveis de penhora. 7. Apelação não provida. (AC 1012216-62.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/02/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1355208 (TEMA 1184). ARTIGO 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. No que se refere à matéria em debate, impende ressaltar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1355208 (TEMA 1184), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, "Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3. A propósito, merece destaque o contido no artigo 1º, da Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 4. Ademais, conforme dispõe o § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 5. Nessa perspectiva, merecem realce os fundamentos contidos na sentença recorrida no sentido de que "Passada à análise da presente execução fiscal. a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exequente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos" (ID 425839921 págs. 2 - fls. 141). 6. Portanto, deve ser mantida a v. sentença recorrida. 7. Apelação desprovida. (AC 0009357-03.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, pelo seu valor irrisório. 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal/cumprimento de sentença em apreço. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0037320-26.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade - ou não - de aplicação da Resolução nº 574/2024 do CNJ às execuções de Conselhos de Fiscalização Profissional. III. Razões de decidir 3. Tema 1.184/STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A Resolução CNJ 547/24 deve ser interpretada em sintonia com o Tema 1.184/STF, atendendo-se à teleologia da norma e aos aspectos sociais envolvidos. 5. A Resolução nº 574/2024 do CNJ aplica-se às execuções ajuizadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. A Resolução CNJ 547/2024 não é incompatível com as disposições da Lei 12.514/2011, uma vez que tratam de situações distintas. A Lei 12.514/2011 traz apenas um critério objetivo para o ajuizamento das execuções fiscais dos conselhos profissionais (valor mínimo de cinco vezes o valor de uma anuidade exigida para profissionais de nível superior), enquanto a Resolução CNJ 547/2024 estabelece outros requisitos, os quais objetivam incentivar a conciliação ou solução administrativa do conflito (necessidade de prévia proposta de acordo e protesto do título), bem como estabelecer a necessidade de um processo célere e eficiente, no caso de ajuizamento da execução (processo não poderá ficar sem movimentação útil por prazo superior a 1 ano). Assim, as regras introduzidas pela Resolução 547 do CNJ somam-se ao requisito estabelecido na Lei 12.514/2011, não havendo falar inaplicabilidade daquela com base no critério da especialidade. 7. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 8. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção dessas medidas. IV. Dispositivo 9. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Tema 1184/STF; Resolução CNJ 547/24; Lei 12.541/2011. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001650-64.2018.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/08/2024; TRF4, AC 5008627-86.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/08/2024. (TRF4, AC 5005244-21.2016.4.04.7013, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISTINÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. IRRELEVANTE. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, que extinguiu a ação de execução fiscal por ausência de condição da ação, com fundamento no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e as disposições da Resolução CNJ 547/2024, ao considerar o valor baixo da execução, que ao tempo do ajuizamento da ação representava montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A execução fiscal foi distribuída buscando a satisfação do crédito no valor de R$ 7.475,91 (sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos). 3. Nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não devem ajuizar execuções fiscais para a cobrança de valores inferiores a cinco vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da mesma lei. Considerando que a anuidade para profissionais de nível superior pode ser de até R$ 500,00, o limite mínimo para a propositura da execução fiscal é de R$ 2.500,00. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, firmou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 5. Ao estabelecer diretrizes para a tese definida pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Esta norma determina a extinção das "execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento, quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado ou, mesmo que tenha ocorrido a citação, não forem encontrados bens passíveis de penhora. 6. "Para efeito de aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, é irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional, pois a medida que se opera com a aplicação do precedente em debate é a extinção do feito porque frustrada a execução, ante a sua paralisação, baixo valor da dívida e falta de medidas prévias com vistas à satisfação do débito. O julgado invocado não suspende o direito à propositura da execução, haja vista que, sob o entendimento firmado pelo STF, o feito executivo pode ser proposto, mas somente prosseguirá caso se mostre viável. Por outro lado, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 define tão-somente o limite financeiro para propositura do feito executivo por Conselho Profissional, possibilitando o ajuizamento da execução fiscal, desde que a obediência ao limite de propositura esteja aliada a providências prévias de cobrança (item 2 do Tema 1.184 do STF)." (TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024) 6. Precedentes das turmas desta Corte Regional: TRF5, 0819459-97.2021.4.05.8000, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Roberto Wanderley Nogueira, Publ. 17/10/2024; TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024). 7. Assim, a execução poderá ser extinta por falta de interesse de agir, caso se revele infrutífera a busca por bens penhoráveis do devedor, não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, em consonância com o entendimento firmado pelo STF a e Resolução CNJ n. 547, de 22/02/2024. 8. Nessa perspectiva, a decisão judicial em análise mostra-se em consonância com a legislação aplicável, com a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 e com a Resolução CNJ nº 547/2024. A correta aplicação da legislação e do entendimento jurisprudencial garante a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, contribuindo para a pacificação social e jurisdicional. 8. Apelação improvida. (PROCESSO: 08130143120244058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. APLICABILIDADE. 1. O C. STF assentou, no julgamento do RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, o Tema 1184/STF, firmando a seguinte tese, “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, publ. 02/04/2024). 2. O Plenário do C. STF, na Sessão Virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.” 3. O e. Conselho Nacional de Justiça, considerando o que fora assentado pelo RE 1.355.208, editou a Resolução CNJ n. 547/2024, disciplinando os requisitos para ajuizamento de execução fiscal de pequeno valor. 4. No que toca à extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, estabelece o artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). 6. A Lei n. 12.514/2011 deve ser observada no tocante ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Classe. 7. Vencida a condição de procedibilidade, na hipótese em que houver ausência de citação da parte executada ou, após citada, não efetivada a penhora de seus bens no período de um ano, deve ser observada a ratio decidendi do Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024. 8. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional, caso seja a hipótese prevista no § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. 9. No caso vertente, não está presente o requisito de paralisação sem movimentação útil há mais de um ano, consoante os termos do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. 10. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003348-76.2016.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO DE CLASSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) contra sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada para cobrança de anuidades, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão (i) verificar a constitucionalidade e a aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024, que estabelece critérios mínimos para a tramitação de execuções fiscais, à luz do Tema 1184/STF; (ii) definir se a execução fiscal ajuizada pelo CRC/MG atende aos requisitos legais para a continuidade do feito, considerando o princípio da eficiência administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 de repercussão geral, reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/1988), respeitada a competência de cada ente federado. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com base no art. 103-B, § 4º, da CF/1988, regulamenta os procedimentos judiciais das execuções fiscais e estabelece, no art. 1º, § 1º, o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro mínimo para a tramitação de execuções fiscais, visando à racionalização e eficiência na atuação do Judiciário. A norma é constitucional e não afronta o princípio da separação dos poderes. 5. A norma do CNJ aplica-se aos conselhos de fiscalização profissional, conforme entendimento consolidado em consulta administrativa (Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000). Sua aplicação não interfere na autonomia dos conselhos, limitando-se a disciplinar a tramitação judicial dos processos no âmbito do Poder Judiciário. 6. No caso concreto, o valor da execução fiscal é inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução CNJ nº 547/2024, não havendo movimentação útil no processo, tampouco indícios de bens penhoráveis, configurando a ausência de interesse processual e a ineficiência da continuidade do feito. 7. Foi oportunizado ao exequente adotar as medidas previstas no item 1 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, que inclui a tentativa de conciliação, a adoção de soluções administrativas e o protesto do título, como forma de demonstrar a utilidade da execução. No entanto, apesar das providências tomadas, não houve sucesso na obtenção de resultados concretos, nem na localização de bens penhoráveis, o que reforça a ausência de interesse de agir por parte do exequente. 8. A sentença que extinguiu a execução fiscal está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1184, pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelos princípios da eficiência e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com base no art. 103-B, § 4º, da CF/1988, é constitucional e aplica-se aos processos de execução fiscal promovidos por conselhos de fiscalização profissional, respeitando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. 2. A ausência de movimentação útil no processo e de bens penhoráveis, aliada ao valor inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, configura falta de interesse de agir, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 103-B, § 4º; CPC, art. 485, VI, e art. 921, § 4º-A; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09.02.2023; STF, ADI nº 6324, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.08.2023. (TRF6, AC 0001235-32.2018.4.01.3807, 3ª Turma, Relator para Acórdão MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 26/02/2025) No caso examinado, ao se analisar a execução fiscal, verifica-se que sequer foi proferido o despacho inicial nos autos, circunstância que afasta a aplicação do § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022006-41.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022006-41.2022.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI Advogado(s) do reclamante: ISAAC EMILIANO DA CUNHA QUEIROZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogado(s) do reclamado: NILZA RODRIGUES BESSA, NATALIN DE MELO FERREIRA, RAIMUNDO BESSA JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. 6. No caso examinado, ao se analisar a execução fiscal, verifica-se que sequer foi proferido o despacho inicial nos autos, circunstância que afasta a aplicação do § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0006357-50.2018.4.01.3314

ID: 330225685

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006357-50.2018.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE GUSTAVO LIMA ARAUJO

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006357-50.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006357-50.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006357-50.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006357-50.2018.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO:ANDRE GUSTAVO LIMA ARAUJO RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006357-50.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006357-50.2018.4.01.3314 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença, em execução fiscal, que julgou extinta a execução fiscal, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.184 e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em execuções de valor baixo. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta o apelante, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1.184 e da Resolução CNJ 547/2024 aos Conselhos Profissionais, argumentando que esses entes possuem regramento próprio, previsto na Lei 12.514/2011, que disciplina a cobrança das anuidades devidas aos conselhos e não prevê a obrigatoriedade de extinção da execução fiscal nesses casos. Diante disso, o apelante, requereu a reforma da sentença, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006357-50.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006357-50.2018.4.01.3314 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, o STF reconheceu a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir e condicionou o seu ajuizamento à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa, como também do protesto do título, salvo quando comprovada sua inadequação. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do julgamento do Tema 1184 pelo STF, editou a Resolução 547/2024, na qual ao tratar das execuções fiscais em tramitação, estabeleceu no seu art. 1º, a possibilidade de extinção, por falta de interesse processual, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, quando o valor for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Também nos arts. 2º e 3º, a Resolução 547/2024 prevê os requisitos fixados no Tema 1184 e não relacionados ao valor do débito, pois já fixados no art. 8º da Lei 12.514/2011, para o ajuizamento de execuções fiscais, como a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e também o protesto do título, salvo quando comprovada sua inadequação. Inicialmente, cabe observar, que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. Relativamente aos conselhos profissionais, o art. 8º da Lei 12.514/2011, estabelecia que os conselhos “não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Posteriormente, a Lei 14.195/2021, a partir de 27/08/2021, alterou a referida norma, estabelecendo que os conselhos “não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”, bem como incluiu o § 2º, no art. 8º da Lei 12.514/2011, observando que as execuções fiscais “de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980”. Como perceptível, o art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A nulidade de atos processuais só pode ser declarada quando houver efetivo prejuízo para a parte. A omissão de parte do nome do exequente na publicação da intimação, sem que haja prejuízo comprovado, não gera nulidade dos atos processuais subsequentes. 2. As Certidões de Dívida Ativa devem conter todos os requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, incluindo o valor originário da dívida e a forma de cálculo dos juros de mora e atualização monetária. A ausência desses elementos compromete a validade do título executivo. 3. A falta de requisitos legais nas Certidões de Dívida Ativa torna-as ineptas e incapazes de fundamentar a execução fiscal, resultando na nulidade dos títulos executivos e na consequente extinção do processo executivo. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0006925-12.2011.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 2. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal, ajuizada em 10/01/22 é de R$ 4.948,61 (quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1001202-52.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS INFRUTÍFERAS. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. Na hipótese, o apelante ajuizou a execução fiscal em 07/03/2024 para a cobrança de crédito no valor de R$5.883,01 (cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e um centavo); (ii) o Conselho não apresentou elementos para localizar bens do devedor. 6. Portanto, aplicável a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista o longo período evidenciado nos autos referentes aos infrutíferos atos processuais para encontrar bens passíveis de penhora. 7. Apelação não provida. (AC 1012216-62.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/02/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1355208 (TEMA 1184). ARTIGO 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. No que se refere à matéria em debate, impende ressaltar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1355208 (TEMA 1184), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, "Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3. A propósito, merece destaque o contido no artigo 1º, da Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 4. Ademais, conforme dispõe o § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 5. Nessa perspectiva, merecem realce os fundamentos contidos na sentença recorrida no sentido de que "Passada à análise da presente execução fiscal. a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exequente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos" (ID 425839921 págs. 2 - fls. 141). 6. Portanto, deve ser mantida a v. sentença recorrida. 7. Apelação desprovida. (AC 0009357-03.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, pelo seu valor irrisório. 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal/cumprimento de sentença em apreço. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0037320-26.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade - ou não - de aplicação da Resolução nº 574/2024 do CNJ às execuções de Conselhos de Fiscalização Profissional. III. Razões de decidir 3. Tema 1.184/STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A Resolução CNJ 547/24 deve ser interpretada em sintonia com o Tema 1.184/STF, atendendo-se à teleologia da norma e aos aspectos sociais envolvidos. 5. A Resolução nº 574/2024 do CNJ aplica-se às execuções ajuizadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. A Resolução CNJ 547/2024 não é incompatível com as disposições da Lei 12.514/2011, uma vez que tratam de situações distintas. A Lei 12.514/2011 traz apenas um critério objetivo para o ajuizamento das execuções fiscais dos conselhos profissionais (valor mínimo de cinco vezes o valor de uma anuidade exigida para profissionais de nível superior), enquanto a Resolução CNJ 547/2024 estabelece outros requisitos, os quais objetivam incentivar a conciliação ou solução administrativa do conflito (necessidade de prévia proposta de acordo e protesto do título), bem como estabelecer a necessidade de um processo célere e eficiente, no caso de ajuizamento da execução (processo não poderá ficar sem movimentação útil por prazo superior a 1 ano). Assim, as regras introduzidas pela Resolução 547 do CNJ somam-se ao requisito estabelecido na Lei 12.514/2011, não havendo falar inaplicabilidade daquela com base no critério da especialidade. 7. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 8. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção dessas medidas. IV. Dispositivo 9. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Tema 1184/STF; Resolução CNJ 547/24; Lei 12.541/2011. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001650-64.2018.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/08/2024; TRF4, AC 5008627-86.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/08/2024. (TRF4, AC 5005244-21.2016.4.04.7013, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISTINÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. IRRELEVANTE. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, que extinguiu a ação de execução fiscal por ausência de condição da ação, com fundamento no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e as disposições da Resolução CNJ 547/2024, ao considerar o valor baixo da execução, que ao tempo do ajuizamento da ação representava montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A execução fiscal foi distribuída buscando a satisfação do crédito no valor de R$ 7.475,91 (sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos). 3. Nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não devem ajuizar execuções fiscais para a cobrança de valores inferiores a cinco vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da mesma lei. Considerando que a anuidade para profissionais de nível superior pode ser de até R$ 500,00, o limite mínimo para a propositura da execução fiscal é de R$ 2.500,00. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, firmou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 5. Ao estabelecer diretrizes para a tese definida pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Esta norma determina a extinção das "execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento, quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado ou, mesmo que tenha ocorrido a citação, não forem encontrados bens passíveis de penhora. 6. "Para efeito de aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, é irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional, pois a medida que se opera com a aplicação do precedente em debate é a extinção do feito porque frustrada a execução, ante a sua paralisação, baixo valor da dívida e falta de medidas prévias com vistas à satisfação do débito. O julgado invocado não suspende o direito à propositura da execução, haja vista que, sob o entendimento firmado pelo STF, o feito executivo pode ser proposto, mas somente prosseguirá caso se mostre viável. Por outro lado, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 define tão-somente o limite financeiro para propositura do feito executivo por Conselho Profissional, possibilitando o ajuizamento da execução fiscal, desde que a obediência ao limite de propositura esteja aliada a providências prévias de cobrança (item 2 do Tema 1.184 do STF)." (TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024) 6. Precedentes das turmas desta Corte Regional: TRF5, 0819459-97.2021.4.05.8000, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Roberto Wanderley Nogueira, Publ. 17/10/2024; TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024). 7. Assim, a execução poderá ser extinta por falta de interesse de agir, caso se revele infrutífera a busca por bens penhoráveis do devedor, não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, em consonância com o entendimento firmado pelo STF a e Resolução CNJ n. 547, de 22/02/2024. 8. Nessa perspectiva, a decisão judicial em análise mostra-se em consonância com a legislação aplicável, com a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 e com a Resolução CNJ nº 547/2024. A correta aplicação da legislação e do entendimento jurisprudencial garante a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, contribuindo para a pacificação social e jurisdicional. 8. Apelação improvida. (PROCESSO: 08130143120244058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. APLICABILIDADE. 1. O C. STF assentou, no julgamento do RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, o Tema 1184/STF, firmando a seguinte tese, “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, publ. 02/04/2024). 2. O Plenário do C. STF, na Sessão Virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.” 3. O e. Conselho Nacional de Justiça, considerando o que fora assentado pelo RE 1.355.208, editou a Resolução CNJ n. 547/2024, disciplinando os requisitos para ajuizamento de execução fiscal de pequeno valor. 4. No que toca à extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, estabelece o artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). 6. A Lei n. 12.514/2011 deve ser observada no tocante ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Classe. 7. Vencida a condição de procedibilidade, na hipótese em que houver ausência de citação da parte executada ou, após citada, não efetivada a penhora de seus bens no período de um ano, deve ser observada a ratio decidendi do Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024. 8. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional, caso seja a hipótese prevista no § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. 9. No caso vertente, não está presente o requisito de paralisação sem movimentação útil há mais de um ano, consoante os termos do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. 10. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003348-76.2016.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO DE CLASSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) contra sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada para cobrança de anuidades, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão (i) verificar a constitucionalidade e a aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024, que estabelece critérios mínimos para a tramitação de execuções fiscais, à luz do Tema 1184/STF; (ii) definir se a execução fiscal ajuizada pelo CRC/MG atende aos requisitos legais para a continuidade do feito, considerando o princípio da eficiência administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 de repercussão geral, reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/1988), respeitada a competência de cada ente federado. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com base no art. 103-B, § 4º, da CF/1988, regulamenta os procedimentos judiciais das execuções fiscais e estabelece, no art. 1º, § 1º, o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro mínimo para a tramitação de execuções fiscais, visando à racionalização e eficiência na atuação do Judiciário. A norma é constitucional e não afronta o princípio da separação dos poderes. 5. A norma do CNJ aplica-se aos conselhos de fiscalização profissional, conforme entendimento consolidado em consulta administrativa (Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000). Sua aplicação não interfere na autonomia dos conselhos, limitando-se a disciplinar a tramitação judicial dos processos no âmbito do Poder Judiciário. 6. No caso concreto, o valor da execução fiscal é inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução CNJ nº 547/2024, não havendo movimentação útil no processo, tampouco indícios de bens penhoráveis, configurando a ausência de interesse processual e a ineficiência da continuidade do feito. 7. Foi oportunizado ao exequente adotar as medidas previstas no item 1 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, que inclui a tentativa de conciliação, a adoção de soluções administrativas e o protesto do título, como forma de demonstrar a utilidade da execução. No entanto, apesar das providências tomadas, não houve sucesso na obtenção de resultados concretos, nem na localização de bens penhoráveis, o que reforça a ausência de interesse de agir por parte do exequente. 8. A sentença que extinguiu a execução fiscal está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1184, pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelos princípios da eficiência e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com base no art. 103-B, § 4º, da CF/1988, é constitucional e aplica-se aos processos de execução fiscal promovidos por conselhos de fiscalização profissional, respeitando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. 2. A ausência de movimentação útil no processo e de bens penhoráveis, aliada ao valor inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, configura falta de interesse de agir, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 103-B, § 4º; CPC, art. 485, VI, e art. 921, § 4º-A; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09.02.2023; STF, ADI nº 6324, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.08.2023. (TRF6, AC 0001235-32.2018.4.01.3807, 3ª Turma, Relator para Acórdão MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 26/02/2025) No caso examinado, verifica-se que, após a citação do executado, o processo foi sentenciado sem que fosse concedida à exequente a oportunidade de afastar a incidência do art. 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Dessa forma, não há que se falar em inexistência de bens penhoráveis. Em razão da inobservância da referida norma, a sentença merece ser reformada. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006357-50.2018.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006357-50.2018.4.01.3314 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: ANDRE GUSTAVO LIMA ARAUJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 5. Para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. 6. No caso examinado, verifica-se que, após a citação do executado, o processo foi sentenciado sem que fosse concedida à exequente a oportunidade de afastar a incidência do art. 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Dessa forma, não há que se falar em inexistência de bens penhoráveis. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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