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Processo nº 1001202-68.2025.8.26.0244

ID: 290719810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-68.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR DE SOUZA VICENTE

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Processo 1001202-68.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.S.V. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica … Processo 1001202-68.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.S.V. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: "Para conciliar o alcance da legislação em torno do tema, entendo que prevalece a exigência da norma fundamental, atenuado, porém, o âmbito de demonstração, em função das finalidades práticas do benefício e para que se assegure mais adequado acesso à jurisdição.Para tanto, é de rigor verificação de circunstâncias pessoais do requerente, profissão, título de moradia, perfil patrimonial e outros elementos que possam atender aos aspectos fáticos inerentes ao benefício." (Apelação nº 1002991-20.2014.8.26.0590, Rel. Des. Luiz Eurico, j. 11/04/2016). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSIMAR DE SOUZA VICENTE (OAB 340803/SP)

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Processo nº 1001202-65.2020.8.26.0431

ID: 312120188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001202-65.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ROGéRIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMÁS ÉDSON PAULINO

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RENNAN FARIA KRUGER THAMAY

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REINALDO ANTONIO ALEIXO

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GISELLY PRADO SILVA CAVALHER

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Processo 1001202-65.2020.8.26.0431 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Milton Rogério Ribeiro - Aguassanta Agicola S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS e outros - Vistos. Considerando que… Processo 1001202-65.2020.8.26.0431 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Milton Rogério Ribeiro - Aguassanta Agicola S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS e outros - Vistos. Considerando que, não obstante o determinado na decisão de fls. 92/93 (item 4), ainda não foi expedido o edital para citação do requerido tabular Theodoro Zenatti, dos herdeiros não localizados para citação pessoal (conforme petição de fls. 130), de réus em local incerto e não sabido e de terceiros interessados, ato este que é indispensável à validade do processo; e considerando que, por consequência, também pende de cumprimento a abertura de vista final ao Oficial de Registro de Imóveis (item 6 da mesma decisão), determino à Serventia que providencie o seguinte: (a) Expeça-se edital para citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, das seguintes partes, nos termos do art. 259, I, do Código de Processo Civil: a) do requerido Theodoro Zenatti; b) dos herdeiros não localizados para citação pessoal, a saber: Lydia Aparecida Martins Coelho, Janete Lourdes Martins Coelho, Maria Olivia Coelho Meneguelo, Maria Margarete Martins Pitton, Sidnei Martins Coelho, Noêmia Foltran, Gessi Foltran, Otavio Foltran, João Francisco Verissimo, Isabel Martins Coelho e Jose Martins Coelho; c) de eventuais réus em local incerto e não sabido e de terceiros interessados. (b) Decorrido o prazo do edital sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para que indique curador especial aos revéis citados por edital, o qual fica desde já nomeado, devendo a Serventia intimá-lo(a) pessoalmente para apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 72, II, do CPC. (c) Regularizadas todas as citações e apresentada a manifestação do(a) curador(a) especial, se for o caso, remetam-se os autos ao Oficial de Registro de Imóveis de Pederneiras para sua manifestação final sobre o pedido. (d) Após, abra-se vista ao Ministério Público. (e) Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentenciamento ou outras deliberações. Intimem-se. - ADV: REINALDO ANTONIO ALEIXO (OAB 82662/SP), TOMÁS ÉDSON PAULINO (OAB 178824/SP), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 349564/SP), GISELLY PRADO SILVA CAVALHER (OAB 423075/SP)

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Processo nº 1001202-48.2024.4.01.3602

ID: 312278603

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001202-48.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO MACHADO CANDIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA LIRA FALCO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001202-48.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001202-48.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento ID nº 2172718427. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Jose Ricardo Correa e outros x Log Frio Logistica Ltda.

ID: 316609838

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-49.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA RONY SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

LOG FRIO LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001202-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: RONY SANTOS GUEDES RECLAMADO: LOG FRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001202-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: RONY SANTOS GUEDES RECLAMADO: LOG FRIO LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6138d35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Verifica-se do processado que a reclamada não cumpriu com o pagamento da 1ª e 2ª parcelas. Foi determinada penhora do valor e a reclamada foi intimada do bloqueio referente as parcelas e suas respectivas multas. A reclamada se manifestou alegando que cumpriu com o pagamento das duas parcelas, juntando um comprovante de transferência com conta de destino incorreta e outro comprovante de pagamento de boleto sem relação com o processo, requerendo que faça o desbloqueio do valor retido da reclamada, por ser de direito. A conduta da Reclamada é temerária e beira a litigância de má-fé. Fica advertida para os deveres das partes e de seus procuradores, consoante arts. 77 a 81 do CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé, sem prejuízo de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (§2º, art. 77 e art. 774 CPC) e demais providências que poderão ser tomadas pelo Juízo, inclusive de ofício. Libere-se, via siscondj, o depósito R$ 10.000,02 ao autor, referente a 1ª e 2ª parcelas acrescidas das multas. Intime-se a reclamada para comprovar o pagamento da 3ª parcela, no valor de R$3.333,33, que venceu em 23/06/2025, no prazo de 5 dias. Inerte, execute-se a parcela acrescida da multa, no importe total de R$ 4.999,99. Comprovado o pagamento da parcela em atraso, execute-se apenas a multa no importe de R$ 1.666,66. Intimem-se. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOG FRIO LOGISTICA LTDA.

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Jose Ricardo Correa e outros x Log Frio Logistica Ltda.

ID: 316609844

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-49.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA RONY SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

LOG FRIO LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BUERIDY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001202-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: RONY SANTOS GUEDES RECLAMADO: LOG FRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001202-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: RONY SANTOS GUEDES RECLAMADO: LOG FRIO LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6138d35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Verifica-se do processado que a reclamada não cumpriu com o pagamento da 1ª e 2ª parcelas. Foi determinada penhora do valor e a reclamada foi intimada do bloqueio referente as parcelas e suas respectivas multas. A reclamada se manifestou alegando que cumpriu com o pagamento das duas parcelas, juntando um comprovante de transferência com conta de destino incorreta e outro comprovante de pagamento de boleto sem relação com o processo, requerendo que faça o desbloqueio do valor retido da reclamada, por ser de direito. A conduta da Reclamada é temerária e beira a litigância de má-fé. Fica advertida para os deveres das partes e de seus procuradores, consoante arts. 77 a 81 do CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé, sem prejuízo de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (§2º, art. 77 e art. 774 CPC) e demais providências que poderão ser tomadas pelo Juízo, inclusive de ofício. Libere-se, via siscondj, o depósito R$ 10.000,02 ao autor, referente a 1ª e 2ª parcelas acrescidas das multas. Intime-se a reclamada para comprovar o pagamento da 3ª parcela, no valor de R$3.333,33, que venceu em 23/06/2025, no prazo de 5 dias. Inerte, execute-se a parcela acrescida da multa, no importe total de R$ 4.999,99. Comprovado o pagamento da parcela em atraso, execute-se apenas a multa no importe de R$ 1.666,66. Intimem-se. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONY SANTOS GUEDES

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Processo nº 1001202-39.2025.8.26.0189

ID: 315551344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-39.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. G. R. S. DA S. K. G. R. S. DA S. V. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO

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Processo 1001202-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.R.D. - - D.G.R.S.S. - - K.G.R.S.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e … Processo 1001202-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.R.D. - - D.G.R.S.S. - - K.G.R.S.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MATHEUS AUGUSTO (OAB 461325/SP), MATHEUS AUGUSTO (OAB 461325/SP), MATHEUS AUGUSTO (OAB 461325/SP)

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Sandra Elisa Maffeis Sa x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 278225621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-09.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA ELISA MAFFEIS SA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

WALTON ASSIS PEREIRA

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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ADV: Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB 318110/SP) Processo 1001202-09.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Elisa Maffeis Sa - … ADV: Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB 318110/SP) Processo 1001202-09.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Elisa Maffeis Sa - Reqdo: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, reconhecendo o direito da parte autora ao tratamento pleiteado. Via de consequência, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que a obrigação já foi satisfeita, conforme relatado pela parte autora a fls. 210. Sem condenação em sucumbência, com fulcro no artigo 55 da lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:& a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;& b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Arquive-se. P.I.C.

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Camilo Cogo Cavalcanti e outros x Edinei Jose Pedrozo Paier e outros

ID: 319022265

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-88.2021.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO COGO CAVALCANTI TIAGO BESERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDINEI JOSE PEDROZO PAIER JAIME LUIZ PREZOTTO NATIVAS GRILL CHURRASCARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES DE SOUZA

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KARINA JORDAO PESSOLO

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ANA CAROLINA DA SILVA NUNES

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MARCO ANTONIO PEREIRA FILHO

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VALERIO ALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001202-88.2021.5.02.0612 RECLAMANTE: TIAGO BESERRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001202-88.2021.5.02.0612 RECLAMANTE: TIAGO BESERRA DOS SANTOS RECLAMADO: NATIVAS GRILL CHURRASCARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e865927 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 03 de julho de 2025. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA DESPACHO Petição Id. 8af11a2 - Pleiteia o reclamante a inclusão de restrição para a transferência dos veículos placas AMJ9370 e HSD4459 pelo sistema RENAJUD. Considerando-se que ambos os veículos são do ano de 2004, e que, provavelmente, não despertarão interesse em hasta pública, indefiro a inclusão da restrição pretendida. Dê-se ciência ao reclamante. Com relação às maquininhas para o recebimento de pagamento por meio de cartões, defiro a penhora de créditos que a reclamada, "Nativas Grill Churrascaria Ltda." (CNPJ: 02.204.203/0001-25), tenha a receber de: FISERV SOLUÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE PAGAMENTOS S/A (CNPJ: 04.962.772/0001-65) - Avenida das Nações Unidas, 14.171, Rochaverá Corporate Towers, Torre Marble, 9º andar, 901 e 904, São Paulo - SP, CEP: 04794-000; eONE TWO - operada por PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A (CNPJ: 18.727.053/0001-74) - Avenida Rebouças, nº 2.880, 2º andar, sala1, Pinheiros, SãoPaulo - SP, CEP: 05402-500. Expeçam-se mandados para as penhoras acima determinadas. Com as respostas, intime-se o reclamante para que se manifeste, no prazo de 05 dias. No silêncio, remetam-se os autos para o sobrestamento pelo prazo de dois anos, podendo o reclamante requerer o prosseguimento, a qualquer tempo, com a indicação de meios efetivos para a execução e devendo atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO BESERRA DOS SANTOS

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Renan Furlaneto Pereira e outros x Rafael De Souza Angeline e outros

ID: 318897287

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-83.2022.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FURLANETO PEREIRA SIDNEY DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

RAFAEL DE SOUZA ANGELINE RJ SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL LOPES DOMINGUES

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001202-83.2022.5.02.0473 RECLAMANTE: SIDNEY DE OLIVEIRA REIS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001202-83.2022.5.02.0473 RECLAMANTE: SIDNEY DE OLIVEIRA REIS RECLAMADO: RAFAEL DE SOUZA ANGELINE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81bf316 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Suspendo a execução, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Na Justiça do Trabalho, a aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica requerer apenas a insuficiência de patrimônio da sociedade, hipótese configurada nos autos. Trata-se, a despersonalização da pessoa jurídica, de teoria consagrada e respaldada pela legislação pátria, encontrando supedâneo no artigo 28, da Lei nº. 8.078/90 e no artigo 50, do Código Civil, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho por força dos artigos 8º, § 1º, e 769, da CLT. E isso ocorre porque, na impossibilidade de se forçar a sociedade executada a quitar o débito exequendo, seus sócios devem assumir a obrigação, com sujeição dos patrimônios pessoais, pois o risco do empreendimento lhes pertence, de modo que são corresponsáveis pelo adimplemento das obrigações trabalhistas e pelos encargos decorrentes. Em consequência, inclua-se o sócio JOAO VICTOR DE SOUZA ANGELINE no polo passivo. Após, cite-se o sócio para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias e requerer a produção de provas. Oferecida defesa, dê-se vista ao(à) exequente e voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 07 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RJ SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - RAFAEL DE SOUZA ANGELINE

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Renan Furlaneto Pereira e outros x Rafael De Souza Angeline e outros

ID: 318897275

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-83.2022.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FURLANETO PEREIRA SIDNEY DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

RAFAEL DE SOUZA ANGELINE RJ SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL LOPES DOMINGUES

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001202-83.2022.5.02.0473 RECLAMANTE: SIDNEY DE OLIVEIRA REIS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001202-83.2022.5.02.0473 RECLAMANTE: SIDNEY DE OLIVEIRA REIS RECLAMADO: RAFAEL DE SOUZA ANGELINE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81bf316 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Suspendo a execução, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Na Justiça do Trabalho, a aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica requerer apenas a insuficiência de patrimônio da sociedade, hipótese configurada nos autos. Trata-se, a despersonalização da pessoa jurídica, de teoria consagrada e respaldada pela legislação pátria, encontrando supedâneo no artigo 28, da Lei nº. 8.078/90 e no artigo 50, do Código Civil, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho por força dos artigos 8º, § 1º, e 769, da CLT. E isso ocorre porque, na impossibilidade de se forçar a sociedade executada a quitar o débito exequendo, seus sócios devem assumir a obrigação, com sujeição dos patrimônios pessoais, pois o risco do empreendimento lhes pertence, de modo que são corresponsáveis pelo adimplemento das obrigações trabalhistas e pelos encargos decorrentes. Em consequência, inclua-se o sócio JOAO VICTOR DE SOUZA ANGELINE no polo passivo. Após, cite-se o sócio para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias e requerer a produção de provas. Oferecida defesa, dê-se vista ao(à) exequente e voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 07 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY DE OLIVEIRA REIS

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