Resultados para "1001207-14.2023.8.26.0486" – Página 142 de 148

Janaina Marchetto x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 315468051

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-83.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARCHETTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO G.E.F. SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

MILENE PRADO DE OLIVEIRA KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001207-83.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: JANAINA MARCHETTO RECLAMADO: G.E.F. SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001207-83.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: JANAINA MARCHETTO RECLAMADO: G.E.F. SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48c7eff proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 11/11/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - G.E.F. SERVICOS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Marchetto x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 315468064

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-83.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARCHETTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO G.E.F. SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

MILENE PRADO DE OLIVEIRA KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001207-83.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: JANAINA MARCHETTO RECLAMADO: G.E.F. SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001207-83.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: JANAINA MARCHETTO RECLAMADO: G.E.F. SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48c7eff proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 11/11/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA MARCHETTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

G. M. De A. S. x J. C. Dos S.

ID: 278701907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001207-36.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. M. DE A. S.

Polo Passivo:

J. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiani de Cassia Moreira Rosa (OAB 389775/SP), Isis Bueno (OAB 109128/SP) Processo 1001207-36.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. M. de A. S. - Reqdo: J. C. dos S.… ADV: Tatiani de Cassia Moreira Rosa (OAB 389775/SP), Isis Bueno (OAB 109128/SP) Processo 1001207-36.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. M. de A. S. - Reqdo: J. C. dos S. - Vistos. G. M. A. S., devidamente representada, ajuizou a presente ação de alimentos contra Juliano Clayton dos Santos. Em síntese, alegou que é fruto de relacionamento havido entre seus genitores. Ocorre que desde o término da relação, a guarda é exercida pela mãe. O requerido, por sua vez, não contribui a contento para mantença da prole. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja estabelecida a guarda em favor da genitora bem como seja fixado alimentos em favor do parte menor, inclusive em sede de liminar. Juntou documentos. Foram arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido, caso este esteja empregado, e em 1/2 (meio) salário mínimo, em caso de desemprego (p. 28/31). O requerido foi citado e apresentou defesa em forma de contestação. No mérito, em síntese, afirmou que não ostenta condições de pagar o valor pleiteado. Ademais, a parte autora não fez provas de sua condição financeira. Por fim, a genitora do autor conta com elevado ganho em razão de empresa que foi construída na constância do casamento, de sorte que deveria ser dividido os ganhos entre ambos. Requereu a quebra de sigilo bancário da genitora do menor, tanto quanto sua pessoa natural quanto relativa a pessoa jurídica. Pugnou seja fixado alimentos em 20% dos seus rendimentos. Juntou documentos. Réplica às p. 116/122. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (p. 165/169). Por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral e a quebra de sigilo bancário da genitora do menor bem como da empresa que possuem em comum (p. 172/174). O Ministério Público se manifestou às p. 177/179. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Cuida-se de pedido de alimentos formulado pelo filho menor contra o genitor que, segundo se alega, não contribui para a sua mantença a contento. De início, indefere-se o pedido do requerido quanto a quebra de sigilo bancário da genitora do autor bem como da pessoa juridica que possui - até mesmo porque, sequer integram quaisquer dos polos deste feito. No mais, quanto as alegações referentes a ausência de repasse de rendimentos advindos da mencionada empresa, em nada se comunica com a presente demanda. Se o caso, poderá o ora requerido ingressar com a devida ação para fins de garantir a divisão que entende correta. No que toca ao pedido de alimentos, inolvidável que a obrigação alimentar, nesta expressão compreendida tudo o que é imprescindível para satisfazer às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, é devida pelo parentesco consanguíneo ou pela dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Necessária se faz, pois, a análise do binômio necessidade/possibilidade no qual se alicerça a obrigação alimentar. Quanto à necessidade, a pretensão a alimentos funda-se em filiação natural, consoante o documento acostado aos autos (p. 15), resultando incontroverso que a criança precisa ter atendida suas necessidades básicas e o pai a isso não pode se furtar. Sobre o tema, ensina o eminente Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. No que tange à possibilidade, competia à parte autora trazer alguma prova acerca das atividades desenvolvidas pelo requerido, a fim de que o Juízo pudesse se basear em algum parâmetro, mister do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando que se trata de único filho, o qual não apresenta maiores demandas senão aquelas inerentes às crianças da idade, entende-se como justo o seguinte: Portanto, para o caso de trabalho informal ou desemprego, fixa-se alimentos no valor de um salário mínimo. Para o caso de emprego formal, será o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para condenar Juliano Clayton dos Santos a pagar pensão mensal ao autor menor em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, pagará o valor equivalente a um salário mínimo nacionalmente vigente. Referidos valores serão pagos até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta titularizada pela genitora da parte autora, a ser por ela indicada. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (N CPC, art. 85 § 2º). Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do genitor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Goncalves Garcia Filho x Itau Unibanco S.A.

ID: 326848043

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-62.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONCALVES GARCIA FILHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001207-62.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: DANIEL GONCALVES GARCIA FILHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001207-62.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: DANIEL GONCALVES GARCIA FILHO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7304ad8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 15 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 12/08/2025 12:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. Considerando que os atos processuais são públicos, bem como que o requerimento da parte autora não enquadra nas exceções contida no artigo 189 do CPC, proceda-se a secretaria a retirada do processo da tramitação de segredo de Justiça. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. COMPETÊNCIA - Ante os termos da Resolução Administrativa nº 01/2013, deverá o(a) reclamante informar o endereço completo do último local da prestação de serviço, incluindo CEP, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL GONCALVES GARCIA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Aparecido Da Silva x Fàbio De Freitas Lot e outros

ID: 260877410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-37.2015.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

FàBIO DE FREITAS LOT LUIZ GUSTAVO RANéA LOT LUIZ RAPHAEL LOT JUNIOR ODETE TEIXEIRA DE BARROS LOT

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréa Enara Batista Chiarinelli Capato (OAB 167798/SP), Sebastião Batista da Silva (OAB 78705/SP), Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB 126187/MG) Processo 1001207-37.2015.8.26.0084 - Procedimento Co… ADV: Andréa Enara Batista Chiarinelli Capato (OAB 167798/SP), Sebastião Batista da Silva (OAB 78705/SP), Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB 126187/MG) Processo 1001207-37.2015.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Aparecido da Silva - Reqda: Luiz Raphael Lot Junior, Odete Teixeira de Barros Lot, Fàbio de Freitas Lot, Luiz Gustavo Ranéa Lot - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por GERALDO APARECIDO DA SILVA E CÉLIA ALVES DE MELO SILVA, em face de LUIZ RAPHAEL LOT JUNIOR, ODETE TEIXEIRA DE BARROS LOT, LUIS CARLOS LOT, ALINE APARECIDA BARROS, GUAVIRA LOTEAMENTO LTDA, MARIA LUCIA PEREIRA, FÀBIO DE FREITAS LOT e LUIZ GUSTAVO RANÉA LOT. Alegam os autores que adquiriram o imóvel descrito como lote 03 da quadra L, do loteamento Jardim Santa Rosa, no município de Campinas/SP, mediante contrato particular de compra e venda datado de 10/05/2005, firmado por procuradora da empresa requerida Guavira Loteamentos Ltda. e sua sócia. Sustentam que pagaram integralmente o valor do imóvel, nele construíram residência e que, mesmo após tentativa amigável, não conseguiram a lavratura da escritura definitiva, razão pela qual ajuízam a presente demanda. Juntaram procuração e documentos às fls. 14/41. Às fls. 42 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores. LUIZ RAPHAEL LOT JUNIOR E ODETE TEIXEIRA DE BARROS LOT apresentaram Contestação às fls. 80/87. Em síntese, alegaram ilegitimidade passiva, pois não tem nenhuma ligação com o negocio feito entre os Requerentes e as Requeridas, Guavira Loteamento, Sra. Aline Aparecida Barros e a Sra. Maria Lucia Pereira. Além disso, aduziram ausência de prova do domínio pela Guavira Loteamentos Ltda., além da inexistência de registro da promessa de compra e venda. Apontam erro na descrição do lote objeto da compra e alegam ausência de requisitos legais para adjudicação. Ao final, pugnaram pela improcedência da ação. Às fls. 137/138, foi requerida a habilitação dos herdeiros do réu falecido Luiz Carlos Lot, seus filhos Luiz Gustavo Ranéa Lot e Fábio de Freitas Lot, sendo que somente este foi citado pessoalmente às fls. 157. DICKERSON PEREIRA, na qualidade de terceiro interessado, manifestou-se às fls. 227/243. Inicialmente, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e arguiu ser legítimo proprietário de parte ideal do lote, o qual estaria parcialmente invadido pelos autores, os quais, segundo ele, edificaram de forma irregular. Aduz que propôs ação de reintegração de posse liminarmente c/c danos materiais do imóvel, processo em tramite perante a 7º Vara Cível do Foro de Campinas sob o nº 1043006-28.2019.8.26.0114. Ao final, pretende que seja reconhecida a conexão entre os feitos, e que a presente ação seja julgada improcedente. Juntou procuração e documentos (fls. 244/294). A ré ALINE APARECIDA BARROS foi citada por Edital às fls. 298/300. Às fls. 302/312 a parte autora manifestou-se em relação à petição do terceiro interessado, pugnando pela reunião dos feitos. No mais, aduz que o contestante é parte ilegítima para defender sua posse, e que o contrato firmado entre DICKERSON e espólio de Luiz Raphael Lot Júnior e sua esposa Odete Teixeira de Barros é inválido, uma vez que realizado em 21/01/2016, ou seja, 11 anos após a compra do mesmo imóvel pelos autores. Às fls. 340/341 a Defensoria Pública apresentou Defesa por negativa geral em favor de ALINE APARECIDA BARROS. Às fls. 631/633 foi juntado extrato com informação da baixa da empresa requerida GUAVIRA LOTEAMENTOS LTDA em 02/2015. Às fls. 634/635 foi determinada a inclusão no pólo passivo da ação dos sócios da empresa, quais sejam: RAIMUNDO PEREIRA CUNHA, SIDNEY MARCOS DE OLIVEIRA e PAULO SERGIO DE OLIVEIRA. Ainda, foi determinada a citação por Edital de todos os réus ainda não localizados. Assim, os réus LUIZ GUSTAVO RANÉA LOT, FÁBIO DE FREITAS LOT, MARIA LUCIA PEREIRA, RAIMUNDO PEREIRA CUNHA, SIDNEY MARCOS DE OLIVEIRA, e PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA foram citados por EDITAL às fls. 638/640. FÁBIO DE FREITAS LOT, LUIS GUSTAVO RANÉA LOT e DICKERSON PEREIRA apresentaram Contestação às fls. 641/650. Afirmaram que em momento algum comprovaram a legitimidade do promitente vendedor como o real proprietário do lote em questão, uma vez que, anexaram apenas o contrato de compra e venda em nome do Loteamento Guavira, sem, entretanto, comprovar que este detém ou tenha detido a titularidade ou quaisquer direitos sobre o imóvel objeto do contrato. Aduzem que a respectiva matrícula, além de descrever que o lote está situado na quadra L, não aponta qualquer informação de que este imóvel foi registrado pelas partes, seja pelo Loteamento Guavira ou pelos Requerentes, o que gera uma enorme estranheza e, consequentemente, indica uma suposta falsificação e fraude das partes contratantes. Alegam divergências entres os dados do lote e do contrato firmado pelos requerentes. Ao final, pugnaram pela improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos (fls. 651/664). Não obstante, verifica-se dos autos que, embora tenha sido nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial dos réus MARIA LUCIA PEREIRA, RAIMUNDO PEREIRA CUNHA, SIDNEY MARCOS DE OLIVEIRA e PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, todos citados por edital, não consta a devida intimação da Defensoria Pública para o exercício da curadoria, conforme dispõe o artigo 72, inciso II, c/c artigo 257, IV, ambos do Código de Processo Civil. A nomeação da curadoria especial, sem a subsequente intimação do órgão para manifestação nos autos, configura nulidade processual, por inobservância do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que, no prazo legal, manifeste-se no exercício da curadoria especial dos referidos réus, oferecendo defesa ou requerendo o que entender de direito. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação, observando-se que deverão ser analisados conjuntamente aos autos nº 1043006-28.2019 que se encontram em apenso. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B Grob Do Brasil S A Ind Com Maqs Operat E Ferramentas x Claudinei Da Silva e outros

ID: 315984453

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001207-15.2020.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B GROB DO BRASIL S A IND COM MAQS OPERAT E FERRAMENTAS

Polo Passivo:

CLAUDINEI DA SILVA SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BONIVAL CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001207-15.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: B GROB DO BRASIL S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001207-15.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: B GROB DO BRASIL S A IND COM MAQS OPERAT E FERRAMENTAS AGRAVADO: CLAUDINEI DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee9b179 proferida nos autos. AP 1001207-15.2020.5.02.0461 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. B GROB DO BRASIL S A IND COM MAQS OPERAT E FERRAMENTAS ANTONIO BONIVAL CAMARGO (SP29771) RITA DE CASSIA CAMARGO (SP114290) Recorrido: Advogado(s): CLAUDINEI DA SILVA GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA (SP217966) Recorrido: Advogado(s): SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA AILTON CESAR FAVARETTO (SP307516) RECURSO DE: B GROB DO BRASIL S A IND COM MAQS OPERAT E FERRAMENTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 6035394; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id e67eaa5). Regular a representação processual (Id 05c852c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão: "Devedora subsidiária. Esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal. Benefício de ordem: Argumentou a agravante, em síntese, ausência de citação pessoal da primeira reclamada, conforme determina o artigo 880 da CLT, impugnando a aplicação do art. 523, do CPC, referindo ainda que eventual insuficiência de bens do devedor principal não atrai a imediato redirecionamento da execução em face da ora agravante, posto que a decisão não foi levada a protesto e tampouco foi gerada a inscrição da 1ª Reclamada em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), sustentando que enquanto tomadora dos serviços a responsabilidade é apenas de forma subsidiária, sendo crível proceder-se à penhora dos veículos localizados, pesquisa via "teimosinha", instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da efetiva empregadora e prosseguir com a execução contra os responsáveis solidários, antes de serem adotadas outras providências contra outros devedores. Pois bem. A responsabilidade subsidiária foi reconhecida pela r. sentença de mérito, a teor dos fundamentos constantes do Id da9ac94, tratando-se de decisão mantida em sede recursal e sobre a qual incidiram, portanto, os efeitos da coisa julgada. Após tentativas infrutíferas da garantia do crédito perante a primeira reclamada, o D. Juízo de Origem acolheu o pedido de prosseguimento em face da segunda ré agravante, nos seguintes termos, verbis: "... Pretende o exequente o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária. Verifica-se que a devedora principal não possui bens suficientes livres e desembaraçados para suportar a execução. O crédito aqui constituído possui natureza alimentar, e a execução se processa sempre no interesse do credor. Não sendo possível obter imediata satisfação pela execução do devedor principal, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que se beneficiou diretamente da mão-de-obra do exequente. [...] Portanto, faz-se necessário o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária que constou do título executivo. Notifique-se o 2ª executado, na pessoa de seu patrono, para o pagamento da quantia devida ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º - do CPC..." (Id 4ac56d3). Inconformada, a segunda reclamada e ora agravante opôs Embargos à Execução (Id. 03ca0d9), cujas razões foram rechaçadas na Origem, pelos fundamentos ora reproduzidos: "... O primeiro 1ª executado foi devidamente citado na pessoa de seu patrono, para o pagamento da quantia devida ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º do CPC. [...] Insurge-se a embargante contra o redirecionamento da execução trabalhista em face dela, requerendo o esgotamento da execução em face da devedora principal, inclusive em face de seus sócios. Não prospera o argumento de que a execução deve ser direcionada ao responsável subsidiário somente depois de esgotadas as medidas executivas contra os sócios da primeira reclamada, na medida em que, inexiste benefício de ordem entre o devedor subsidiário e os sócios do devedor principal, até porque estes últimos são, também, devedores subsidiários. Ainda que assim não fosse, se houvesse de se estabelecer ordem de preferência, esta certamente não beneficiaria a responsável subsidiária, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e efetividade da execução (artigo 765 da CLT). O prosseguimento contra a devedora subsidiária reflete o efetivo cumprimento da coisa julgada. Adotar medida contrária seria deixar de observar o princípio constitucional que prega razoável duração do processo e celeridade processual. Com efeito, a inclusão dos sócios na fase executiva, bem como de eventuais administradores gestores, como pretende a agravante, dependeria da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, ao passo que a responsabilidade subsidiária da devedora secundária já consta do próprio título executivo. Ressalte-se, por oportuno, que a embargante possui meios para exercer o direito de regresso. Assim, frustrada a execução em face da devedora principal, nada impede que execução prossiga em face da responsável subsidiária..." (Id 0e2a93e). E deve prevalecer. De início, acerca da ausência de citação pessoal da primeira ré, cumpre ressaltar que a parte ora agravante não detém legitimidade para arguir nulidade, sendo certo não lhe competir a promoção da defesa de direito alheio, sendo certo que o ato processual realizado atingiu sua finalidade, tendo sido a primeira reclamada devidamente intimada, conforme Id. 9853f61. Consigno que anteriormente defendia aqui entendimento idêntico ao trazido pela ora Agravante em seu apelo, relativo ao necessário esgotamento de todos meios de execução contra o devedor principal, passando tão somente após todo esse esforço, caso não se conseguisse atingir o objetivo final do processo de execução, à empresa declarada por sentença como responsável subsidiária, com a desconsideração da personalidade jurídica e o atingimento dos bens dos sócios e ex-sócios, e isto fundado no fato de que, pelo menos em princípio, esse devedor substituto declarado por sentença já teria pago o valor do contrato à empresa que a contratara, esta que deveria ter se utilizado dos recursos auferidos para a quitação do empregado, o que não teria realizado, locupletando-se a principal com o enriquecimento ilícito, impondo à substituta novo pagamento para depois tentar se ressarcir perante a Justiça Comum em ação de regresso. No entanto, restou abandonada essa corrente de pensamento, mormente em casos onde contra a devedora principal não se encontra fórmula para viabilizar a execução, remanescendo não satisfeito o crédito. Assim, partir para a execução contra as pessoas físicas dos sócios e/ou ex-sócios, significaria, em última análise, descumprir o comando da res judicata, onde restou determinada a condição da ora Agravante de responsável subsidiária, significando dizer, a substituta da devedora principal, caso esta não quitasse o débito exequendo, estando descrita tal circunstância na r. sentença transitada em julgado e já referida, em nada alterada pelo v. acórdão proferido por esta E. 10ª Turma. No presente caso não se faz necessário voltar-se para o patrimônio dos sócios e ex-sócios, pois há um responsável subsidiário, assim declarado por sentença acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. Entende-se, seguindo a linha eleita pela jurisprudência dominante, quanto a essa indicação de sócios, haveria descumprimento a princípios básicos que informam o Processo do Trabalho, a exemplo da celeridade processual, em face da necessidade de se processar a execução contra outros devedores, os quais, antes disso, assim devem ser reconhecidos e declarados por sentença, devidamente citados, com a garantia do contraditório e do devido processo legal, em trâmite absolutamente procrastinatório à satisfação do credor, em benefício de quem deve o a execução deve ser processada. Ademais, verificado o expresso teor do art. 455 da CLT em que se embasa a possibilidade de decretar em Juízo Trabalhista a responsabilização subsidiária, se verifica a exigência pura e simples do inadimplemento, não se tendo cogitado a necessidade de insolvência, verbis: "Nos contratos... cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.". E, nem poderia mesmo ter o legislador permitido o exigir do devedor subsidiário o pagamento somente para os casos de insolvência do principal, vez que tal hipótese tornaria letra morta, de total ineficácia, o disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal (art. 455, CLT), verbis: "Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.", tornando, portanto, inócua qualquer tentativa posterior do subsidiário reaver o que tivesse pago em ação trabalhista, em face de ação de regresso que apenas seriam ajuizadas contra devedores insolventes, os quais já não possuíam de modo declarado em Juízo (trabalhista) quaisquer bens a executar. No mesmo sentido a jurisprudência, tanto que o verbete 331 da Súmula do C. TST, no seu inciso IV também utilizou da expressão "inadimplemento"[1] visando, segundo se entende, apontar para a possibilidade de a execução voltar ao subsidiário mesmo naqueles casos em que não se verificasse a insolvência do principal. No presente caso, vê-se o abandono da execução contra a devedora principal. Decerto que, não detendo a primeira reclamada e executada principal, meios para solver o crédito, resta autorizada a mobilização contra a devedora subsidiária. Não se pode olvidar sobre as regras básicas estabelecidas pelo Código de Processo Civil, no sentido de que a devedora subsidiária - por analogia à situação do fiador - deve, ao invocar o benefício de ordem, apontar onde estão os bens e recursos da principal para solver a dívida, caso contrário esse benefício não se lhe aproveitará (arts. 794 e 795, CPC/2015), tal providência que não se vê nos autos tenha sido tomada pela ora Agravante. Por cuidar a demanda de crédito alimentar, pelos fundamentos supra, não se pode acolher a pretensão da ora Agravante quanto ao exaurimento de absolutamente todas as possibilidades de recebimento do crédito junto à devedora principal, com o atingimento, inclusive, anteriormente, ao patrimônio dos sócios, até porque a primeira alternativa constante do r. julgado de mérito apontou para a ora Agravante. No caso dos autos, no entanto, havendo alternativa para a execução perante este Órgão Judiciário, deve ser implementado, notadamente diante da celeridade e economia processuais. Diante da inadimplência a necessidade de buscar o cumprimento do título executivo direcionando a execução em face da outra reclamada obrigada subsidiariamente revelou-se medida de rigor, porquanto consta do mesmo título e deve fazer frente à execução, não se podendo, por cuidar a demanda de crédito alimentar, acolher a pretensão da ora Agravante quanto ao exaurimento de todas as possibilidades de recebimento do crédito junto à devedora principal, sendo aplicável à espécie, por absoluta analogia registra-se, o previsto no art. 838, III, do Código Civil Brasileiro, onde se vê o benefício de ordem inaplicável ao fiador se o devedor for insolvente ou falido. Nessa medida, não há se cogitar de ofensa à regra do benefício de ordem como aventado pela parte agravante, tendo em vista que o início da execução foi diretamente voltado em face do patrimônio da primeira ré e principal devedora, partindo-se para o redirecionamento em face da ora agravante após as infrutíferas tentativas de alcançar a satisfação do crédito exequendo em medidas direcionadas contra a ex-empregadora. O procedimento em questão significa dar efetividade à execução em cumprimento aos expressos termos da decisão exequenda. Nada a modificar." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - B GROB DO BRASIL S A IND COM MAQS OPERAT E FERRAMENTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B Grob Do Brasil S A Ind Com Maqs Operat E Ferramentas x Claudinei Da Silva e outros

ID: 315984546

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001207-15.2020.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B GROB DO BRASIL S A IND COM MAQS OPERAT E FERRAMENTAS

Polo Passivo:

CLAUDINEI DA SILVA SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BONIVAL CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001207-15.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: B GROB DO BRASIL S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001207-15.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: B GROB DO BRASIL S A IND COM MAQS OPERAT E FERRAMENTAS AGRAVADO: CLAUDINEI DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee9b179 proferida nos autos. AP 1001207-15.2020.5.02.0461 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. B GROB DO BRASIL S A IND COM MAQS OPERAT E FERRAMENTAS ANTONIO BONIVAL CAMARGO (SP29771) RITA DE CASSIA CAMARGO (SP114290) Recorrido: Advogado(s): CLAUDINEI DA SILVA GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA (SP217966) Recorrido: Advogado(s): SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA AILTON CESAR FAVARETTO (SP307516) RECURSO DE: B GROB DO BRASIL S A IND COM MAQS OPERAT E FERRAMENTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 6035394; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id e67eaa5). Regular a representação processual (Id 05c852c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão: "Devedora subsidiária. Esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal. Benefício de ordem: Argumentou a agravante, em síntese, ausência de citação pessoal da primeira reclamada, conforme determina o artigo 880 da CLT, impugnando a aplicação do art. 523, do CPC, referindo ainda que eventual insuficiência de bens do devedor principal não atrai a imediato redirecionamento da execução em face da ora agravante, posto que a decisão não foi levada a protesto e tampouco foi gerada a inscrição da 1ª Reclamada em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), sustentando que enquanto tomadora dos serviços a responsabilidade é apenas de forma subsidiária, sendo crível proceder-se à penhora dos veículos localizados, pesquisa via "teimosinha", instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da efetiva empregadora e prosseguir com a execução contra os responsáveis solidários, antes de serem adotadas outras providências contra outros devedores. Pois bem. A responsabilidade subsidiária foi reconhecida pela r. sentença de mérito, a teor dos fundamentos constantes do Id da9ac94, tratando-se de decisão mantida em sede recursal e sobre a qual incidiram, portanto, os efeitos da coisa julgada. Após tentativas infrutíferas da garantia do crédito perante a primeira reclamada, o D. Juízo de Origem acolheu o pedido de prosseguimento em face da segunda ré agravante, nos seguintes termos, verbis: "... Pretende o exequente o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária. Verifica-se que a devedora principal não possui bens suficientes livres e desembaraçados para suportar a execução. O crédito aqui constituído possui natureza alimentar, e a execução se processa sempre no interesse do credor. Não sendo possível obter imediata satisfação pela execução do devedor principal, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que se beneficiou diretamente da mão-de-obra do exequente. [...] Portanto, faz-se necessário o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária que constou do título executivo. Notifique-se o 2ª executado, na pessoa de seu patrono, para o pagamento da quantia devida ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º - do CPC..." (Id 4ac56d3). Inconformada, a segunda reclamada e ora agravante opôs Embargos à Execução (Id. 03ca0d9), cujas razões foram rechaçadas na Origem, pelos fundamentos ora reproduzidos: "... O primeiro 1ª executado foi devidamente citado na pessoa de seu patrono, para o pagamento da quantia devida ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º do CPC. [...] Insurge-se a embargante contra o redirecionamento da execução trabalhista em face dela, requerendo o esgotamento da execução em face da devedora principal, inclusive em face de seus sócios. Não prospera o argumento de que a execução deve ser direcionada ao responsável subsidiário somente depois de esgotadas as medidas executivas contra os sócios da primeira reclamada, na medida em que, inexiste benefício de ordem entre o devedor subsidiário e os sócios do devedor principal, até porque estes últimos são, também, devedores subsidiários. Ainda que assim não fosse, se houvesse de se estabelecer ordem de preferência, esta certamente não beneficiaria a responsável subsidiária, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e efetividade da execução (artigo 765 da CLT). O prosseguimento contra a devedora subsidiária reflete o efetivo cumprimento da coisa julgada. Adotar medida contrária seria deixar de observar o princípio constitucional que prega razoável duração do processo e celeridade processual. Com efeito, a inclusão dos sócios na fase executiva, bem como de eventuais administradores gestores, como pretende a agravante, dependeria da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, ao passo que a responsabilidade subsidiária da devedora secundária já consta do próprio título executivo. Ressalte-se, por oportuno, que a embargante possui meios para exercer o direito de regresso. Assim, frustrada a execução em face da devedora principal, nada impede que execução prossiga em face da responsável subsidiária..." (Id 0e2a93e). E deve prevalecer. De início, acerca da ausência de citação pessoal da primeira ré, cumpre ressaltar que a parte ora agravante não detém legitimidade para arguir nulidade, sendo certo não lhe competir a promoção da defesa de direito alheio, sendo certo que o ato processual realizado atingiu sua finalidade, tendo sido a primeira reclamada devidamente intimada, conforme Id. 9853f61. Consigno que anteriormente defendia aqui entendimento idêntico ao trazido pela ora Agravante em seu apelo, relativo ao necessário esgotamento de todos meios de execução contra o devedor principal, passando tão somente após todo esse esforço, caso não se conseguisse atingir o objetivo final do processo de execução, à empresa declarada por sentença como responsável subsidiária, com a desconsideração da personalidade jurídica e o atingimento dos bens dos sócios e ex-sócios, e isto fundado no fato de que, pelo menos em princípio, esse devedor substituto declarado por sentença já teria pago o valor do contrato à empresa que a contratara, esta que deveria ter se utilizado dos recursos auferidos para a quitação do empregado, o que não teria realizado, locupletando-se a principal com o enriquecimento ilícito, impondo à substituta novo pagamento para depois tentar se ressarcir perante a Justiça Comum em ação de regresso. No entanto, restou abandonada essa corrente de pensamento, mormente em casos onde contra a devedora principal não se encontra fórmula para viabilizar a execução, remanescendo não satisfeito o crédito. Assim, partir para a execução contra as pessoas físicas dos sócios e/ou ex-sócios, significaria, em última análise, descumprir o comando da res judicata, onde restou determinada a condição da ora Agravante de responsável subsidiária, significando dizer, a substituta da devedora principal, caso esta não quitasse o débito exequendo, estando descrita tal circunstância na r. sentença transitada em julgado e já referida, em nada alterada pelo v. acórdão proferido por esta E. 10ª Turma. No presente caso não se faz necessário voltar-se para o patrimônio dos sócios e ex-sócios, pois há um responsável subsidiário, assim declarado por sentença acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. Entende-se, seguindo a linha eleita pela jurisprudência dominante, quanto a essa indicação de sócios, haveria descumprimento a princípios básicos que informam o Processo do Trabalho, a exemplo da celeridade processual, em face da necessidade de se processar a execução contra outros devedores, os quais, antes disso, assim devem ser reconhecidos e declarados por sentença, devidamente citados, com a garantia do contraditório e do devido processo legal, em trâmite absolutamente procrastinatório à satisfação do credor, em benefício de quem deve o a execução deve ser processada. Ademais, verificado o expresso teor do art. 455 da CLT em que se embasa a possibilidade de decretar em Juízo Trabalhista a responsabilização subsidiária, se verifica a exigência pura e simples do inadimplemento, não se tendo cogitado a necessidade de insolvência, verbis: "Nos contratos... cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.". E, nem poderia mesmo ter o legislador permitido o exigir do devedor subsidiário o pagamento somente para os casos de insolvência do principal, vez que tal hipótese tornaria letra morta, de total ineficácia, o disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal (art. 455, CLT), verbis: "Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.", tornando, portanto, inócua qualquer tentativa posterior do subsidiário reaver o que tivesse pago em ação trabalhista, em face de ação de regresso que apenas seriam ajuizadas contra devedores insolventes, os quais já não possuíam de modo declarado em Juízo (trabalhista) quaisquer bens a executar. No mesmo sentido a jurisprudência, tanto que o verbete 331 da Súmula do C. TST, no seu inciso IV também utilizou da expressão "inadimplemento"[1] visando, segundo se entende, apontar para a possibilidade de a execução voltar ao subsidiário mesmo naqueles casos em que não se verificasse a insolvência do principal. No presente caso, vê-se o abandono da execução contra a devedora principal. Decerto que, não detendo a primeira reclamada e executada principal, meios para solver o crédito, resta autorizada a mobilização contra a devedora subsidiária. Não se pode olvidar sobre as regras básicas estabelecidas pelo Código de Processo Civil, no sentido de que a devedora subsidiária - por analogia à situação do fiador - deve, ao invocar o benefício de ordem, apontar onde estão os bens e recursos da principal para solver a dívida, caso contrário esse benefício não se lhe aproveitará (arts. 794 e 795, CPC/2015), tal providência que não se vê nos autos tenha sido tomada pela ora Agravante. Por cuidar a demanda de crédito alimentar, pelos fundamentos supra, não se pode acolher a pretensão da ora Agravante quanto ao exaurimento de absolutamente todas as possibilidades de recebimento do crédito junto à devedora principal, com o atingimento, inclusive, anteriormente, ao patrimônio dos sócios, até porque a primeira alternativa constante do r. julgado de mérito apontou para a ora Agravante. No caso dos autos, no entanto, havendo alternativa para a execução perante este Órgão Judiciário, deve ser implementado, notadamente diante da celeridade e economia processuais. Diante da inadimplência a necessidade de buscar o cumprimento do título executivo direcionando a execução em face da outra reclamada obrigada subsidiariamente revelou-se medida de rigor, porquanto consta do mesmo título e deve fazer frente à execução, não se podendo, por cuidar a demanda de crédito alimentar, acolher a pretensão da ora Agravante quanto ao exaurimento de todas as possibilidades de recebimento do crédito junto à devedora principal, sendo aplicável à espécie, por absoluta analogia registra-se, o previsto no art. 838, III, do Código Civil Brasileiro, onde se vê o benefício de ordem inaplicável ao fiador se o devedor for insolvente ou falido. Nessa medida, não há se cogitar de ofensa à regra do benefício de ordem como aventado pela parte agravante, tendo em vista que o início da execução foi diretamente voltado em face do patrimônio da primeira ré e principal devedora, partindo-se para o redirecionamento em face da ora agravante após as infrutíferas tentativas de alcançar a satisfação do crédito exequendo em medidas direcionadas contra a ex-empregadora. O procedimento em questão significa dar efetividade à execução em cumprimento aos expressos termos da decisão exequenda. Nada a modificar." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA - CLAUDINEI DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001207-54.2024.8.11.0079

ID: 256255018

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001207-54.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ PORFIRIO DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADALCINO ALVES DE MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001207-54.2024.8.11.0079. AUTOR(A): LUIZ PORFIRIO DE MATOS REU: CATIANE ALVES DA SILVA BARROS 1. Relatóri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001207-54.2024.8.11.0079. AUTOR(A): LUIZ PORFIRIO DE MATOS REU: CATIANE ALVES DA SILVA BARROS 1. Relatório. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por LUIZ PORFIRIO DE MATOS em face de CATIANE ALVES DA SILVA BARROS, devidamente qualificados. Recebida a inicial e deferida a expedição do mandado (ID: 170060446). A parte requerida foi citada conforme diligência ID: 176417792, mas não cumpriu a obrigação, nem apresentou defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.2. Do julgamento antecipado. Inicialmente, registro que a requerida foi devidamente citada (ID: 176417792), porém não cumpriu a obrigação, nem apresentou defesa. Diante disso, RECONHEÇO-LHE a REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ademais, INDEFIRO o pleito de ID: 179456188, pois o título ainda não foi constituído judicialmente, devendo a parte apresentar a respectiva peça de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado desta decisão. Em se tratando o presente caso de matéria de direito, não carecendo de outras provas, além das já existentes no feito, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Passo a análise do meritum causae. 2.3. Do mérito. O artigo 700 do Código de Processo Civil exige, para a propositura da Ação Monitória, prova escrita sem eficácia de título executivo, o que se verifica no presente caso, uma vez que foi apresentado o cheque no ID: 167724381. No presente caso, ao examinar o cheque apresentado em cobrança, verifico que ele configura o chamado “endosso em branco”. Nesse contexto, a parte autora, na qualidade de portador do cheque, torna-se legítima para promover a ação monitória, conforme se observa no seguinte julgado sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTRATO. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA N. 531 do STJ. ENDOSSO EM BRANCO. TÍTULO AO PORTADOR. APRESENTAÇÃO POR QUEM DETÉM O SEU PODER. ENDOSSO EM PRETO. INDICAÇÃO DO PRENOME DO ENDOSSATÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM VERIFICADA. 1. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula?, inteligência do enunciado n. 531 do STJ. 2. Havendo endosso em branco, ou seja, sem identificação do beneficiário, o portador do cheque passa a ser detentor dos direitos resultantes do título, tendo, assim, legitimidade para reclamar o pagamento do valor nele inserido. 3. O fato da cártula conter em seu verso apenas o prenome do portador não é causa para desconstituir o direito do credor, isto porque não há na lei aplicável à espécie qualquer exigência neste sentido. Ademais, sendo o prenome do contratante, indicado no contrato de prestação de serviços acostado aos autos, o mesmo que foi inscrito no verso do cheque, não há razão para não considerá-lo como o credor/endossatário do título de crédito, tratando-se, portanto, de parte legítima para propor a ação monitória. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação ( CPC) 5164119-49.2016.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020).” Somado a isso, o cheque trazido pela parte autora aos autos, como prova escrita da dívida, deve ser aceito para embasar a presente ação, pois, apesar de se tratar de título de crédito não mais exigível na via executiva, por estar prescrito (6 meses), representa documento que atesta a liquidez e a certeza da dívida, hábil a sustentar a pretensão injuntiva. No mesmo sentido sumulou o STJ: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito” (Súmula 299). A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. CHEQUE PRESCRITO POSSIBILIDADE. SUMULA N.299 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. SOPESAEMNTO RAZOÁVEL PELA JUÍZA A QUO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA INFLIGIDA. 1 - O CHEQUE PRESCRITO E DOCUMENTO APTO PARA SERVIR DE COMPROVAÇÃO COMO PROVA ESCRITA EMANADA DO EMITENTE PARA CONSTITUIR UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO, CONFORME INTELECÇÃO DA SUMULA N.299 DO STJ. 2 - O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NA LEI N.7357/1985 ( LEI DO CHEQUE) APLICA-SE TAO SOMENTE A PRETENSÃO EXECUTIVA E NÃO A AÇÃO MONITORIA. TRATA-SE DE SITUAÇÃO DISSÍMIL. 3 -CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MINIMA DO AUTOR/APELADO IMPÕE-SE AO REQUERIDO/APELANTE O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS DESPESAS PRECESSUAIS, RAZÃO PELA QUAL RATIFICA-SE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 153891-1/188,Rel. Dr. Lusvaldo de Paula e Silva, DJ 511 de 06/04/2010).” Ademais, indiscutível que o emitente do título de crédito é o responsável pelo seu pagamento, sendo o cheque acostado à inicial suficiente para comprovar a responsabilidade obrigacional exclusiva assumida pela parte requerida, conforme artigo 15, da Lei 7.357/1985 (Lei dos Cheques). Ressalto também, que o título de crédito que instrui a exordial tem presunção de validade, sendo que a desconstituição desta seria ônus da requerida, a qual deveria ter demonstrado a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que optou em não fazer, já que incorreu em revelia. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo-se de pleno direito os títulos executivos objetos da presente demanda (uma cártula de cheque juntada ao ID: 167724381), sendo certo que seus valores deverão ser atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento indicado na cártula, e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo x Dirceu Jose De Medeiros

ID: 333755878

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001842-24.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DIRCEU JOSE DE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001842-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: DIRCEU JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001842-24.2024.5.02.0083 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: DIRCEU JOSE DE MEDEIROS PROCESSO nº 1001842-24.2024.5.02.0083 4ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) ORIGEM: 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: DIRCEU JOSE DE MEDEIROS RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformada com a decisão de id. 5d72632, a executada (ESTADO DE SÃO PAULO) interpôs agravo de petição pretendendo a reforma (id. 977c2f5). Contraminuta não apresentada. O preparo é inexigível. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. MÉRITO O Juízo de primeiro grau não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada (ESTADO DE SÃO PAULO), pois foi lançado por ela o tipo de documento "impugnação", não correspondente à medida processual própria à finalidade pretendida (id. 5d72632). A executada insiste que os embargos à execução devem ser conhecidos, pois utilizado pelo Juízo de primeiro grau óbice processual não previsto em lei. Extrai-se dos autos que a executada opôs embargos à execução com vistas a discutir excesso de execução, consoante nominou o meio processual na petição correspondente (id. 57b05b4). Ainda que tenha nominado a peça processual no sistema Pje-JT como "impugnação", ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, o singelo lançamento equivocado no sistema não constitui elemento impeditivo ao conhecimento da medida, pois não disposto em lei. Nesse sentido já decidiu o TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do não conhecimento do recurso ordinário quando a parte recorrente registra petição no Sistema PJe de forma equivocada é circunstância apta a ensejar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. O Tribunal Regional deixou de conhecer o recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que não foram preenchidos todos os pressupostos recursais. O recorrente "não atendeu à previsão contida nos art. 12, § 2º e art. 15, ambos da Resolução do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO nº 185, de 24 de março de 2017, que regulamenta e estabelece o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), instalado na Justiça do Trabalho, como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais", visto que "deixou de classificar adequadamente o "tipo de documento" protocolado, que não guarda correlação alguma com seu conteúdo, impossibilitando a verificação irrefutável da manifestação de vontade da parte que o protocolou". No entanto, a Resolução 185/2017 do CSJT e a Lei 11.419/2006 não preveem como hipótese de não conhecimento de recurso ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RR-1001207-17.2017.5.02.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025); II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade na nomenclatura do peticionamento realizado pelo sistema PJe, criou óbice processual sem qualquer respaldo em lei, decidindo em dissonância do entendimento desta Corte acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Extrai-se do conteúdo dos artigos 12 e 15, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que inexiste qualquer determinação de não conhecimento do recurso no caso de interposição de peça processual com registro de identificação equivocado. Ademais, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, igualmente não prevê essa hipótese de não conhecimento do recurso. Por sua vez, há expressa previsão de concessão de novo prazo para saneamento na hipótese de vício no peticionamento, conforme preconiza o próprio artigo 15 da Resolução em apreço, o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, a Corte de origem, ao deixar de conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa porquanto criou óbice processual sem respaldo em lei. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RR-1001266-42.2016.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025); Portanto, dou provimento ao agravo de petição para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que conheça dos embargos à execução opostos pela executada e julgue o mérito como bem entender de direito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado ESTADO DE SÃO PAULO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO conheça dos embargos à execução opostos pela executada e julgue o mérito como bem entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU JOSE DE MEDEIROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001207-31.2025.8.26.0587

ID: 295136600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-31.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001207-31.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.V.S.P. - istos. Defiro a gratuidade processual requerida, anotando-se. A Constituição Federal dispõe q… Processo 1001207-31.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.V.S.P. - istos. Defiro a gratuidade processual requerida, anotando-se. A Constituição Federal dispõe que o Brasil tem por fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III) e por objetivo fundamental a promoção do bem de todos (art. 3°, IV). Outrossim, o art. 6° da Carta Magna assegura ser direito social de todo cidadão a saúde, dispondo o art. 196 que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Destarte, a saúde é direito de todos e dever do Estado, de onde a competência é comum aos entes federativos União, Estados e Municípios na dicção específica do art. 198, § 1°, da Constituição Federal. Feitas estas considerações, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de concessão da tutela provisória de urgência para o fim de que a requerida forneça o medicamento para o tratamento de HEALTH MEDS CANABIDIOL 100 mg/ml (6.000 MG) 1 (hum) frasco de 60 ml) e TETRAHIDROCANABINOL 0,3%, conforme relatório médico de fls. 31 . Ao menos neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, in casu, em uma primeira análise, verifica-se a probabilidade do direito. Isso pois, o relatório médico confirma que o autor é acometido pela infermidade e que não houve êxito no controle dos sintomas com os tratamentos intentados. Assim, foi indicado o tratamento Canabidiol (CBD). É cediço, ademais, que o médico possui prevalência para indicação do tratamento, devendo ser citado a respeito a Súmula nº 95 do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento. O periculum in mora também resta demonstrado no presente caso, pois aguardar até a solução final do feito poderia ocasionar danos de difícil reparação, uma vez que pode gerar situação irreversível em prejuízo à saúde e à vida do autor. No mesmo sentido: Sobre o tema: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Objetivo - Fornecimento de medicamento especial - Tratamento de AIDS - Ajuizamento contra o Município - Chamamento ao processo do Estado e da União - Desnecessidade - Legitimidade passiva daquele - Competência comum da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde - Preliminar rejeitada JTJ 225/23 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Antecipação de tutela para o fornecimento de medicamento para portador de HIV Alegada irreversibilidade do provimento e ilegitimidade de parte do Município do Campinas - Garantia de direito à saúde pública - Antes de estar sujeitos a normas e procedimentos do Ministério da Saúde os entes federativos (União, Estados/Membros, Distrito Federal e Municípios) estão sujeitos à Constituição Federal (artigo 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal) - Admissibilidade de tutela antecipada em face do Poder Público Licitação dispensável tendo em vista a aquisição emergencial (artigo 24, IV, da Lei n.8.666/93) - Agravo não provido. (Agravo de Instrumento n. 200.036-5/0 -Campinas - 3ª Câmara de Direito Público - Relator: Magalhães Coelho - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelada: I. V. da S. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO MANDAMENTAL SAÚDE MENOR COM ENCEFALOPATIA NÃO EVOLUTIVA, PARALISIA CEREBRAL, RETARDO MENTAL E EPILEPSIA (CID10: G93/G80/F79/G40) PRETENSÃO DE SE IMPOR AO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL PRATI DONADUZZI, DIVALPROATO DE SÓDIO E TOPIRAMATO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS TEMA 793 DO STF LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO POLO PASSIVO QUE PODE SER COMPOSTO PELA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ QUANTO A MEDICAMENTOS PREVISTOS NA RENAME DEMAIS FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL PREVISTOS EM RESOLUÇÃO DA ANVISA COMO AUTORIZADOS PARA IMPORTAÇÃO EQUIVALÊNCIA A REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DEMONSTRADA FORNECIMENTO NÃO VINCULADO À MARCA ESPECÍFICA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Autora portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA e TDAH. Prescrição de tratamento com substância Canabidiol (Prati Donaduzzi - 200 mg/ml). Juízo que não concedeu a tutela antecipada. Medicamento, no entanto, com uso aprovado pela ANVISA. Ausência, no mais, de provas da existência de outra terapia eficaz capaz de superar referida prescrição médica. Necessidade, pois, de se resguardar o direito à vida. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2146083-14.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Assim, ante da natureza da obrigação e da urgência envolvida, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida forneça o medicamento HEALTH MEDS CANABIDIOL 100 mg/ml (6.000 MG) 1 (hum) frasco de 60 ml) e TETRAHIDROCANABINOL 0,3%, para o tratamento do requerente, nos exatos termos do relatório médico de fls. 31 sob pena de multa. PRAZO: DEZ DIAS. Fixo a multa diária no valor de R$ 1.000,00( mil reais) em caso de descumprimento, primeiramente até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de nova avaliação posterior. Na mesma oportunidade, proceda-se sua citação, via Portal Eletrônico, para integrar a relação jurídico processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Ademais, servirá a presente decisão como ofício, a fim de que parte contrária tome conhecimento e efetue o cumprimento da tutela provisória de urgência concedida. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ALVES (OAB 400931/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1478 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes