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Processo nº 1017224-77.2025.8.11.0000

ID: 322083287

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017224-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARLA ROSSANA NEVES BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

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ANNE KAROLINE LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1017224-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: KARLA ROSSANA N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1017224-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: KARLA ROSSANA NEVES BARROS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Mandado de Segurança em desfavor de Acórdão da 3ª Turma Recursal. No caso, apesar da omissão legislativa (ausência de regulamentação no RITR-TJMT), é das Turmas Recursais Reunidas, a competência para julgamento do MS em desfavor de decisão isolada de Relator ou colegiada, nas Turmas Reunidas e nas Turmas Isoladas. Precedentes. (STF – TP - MS nº 24.691-0/MG - rel. Ministro Marco Aurélio – rel. p/ Acórdão. Ministro Sepúlveda Pertence - j. 4/12/2003); (STF – 1ª T - AI 666.523 AgR/BA – rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – rel. p/ Acórdão. Ministro MARCO AURÉLIO – j. 26/10/2010 – DJe 234 2/12/2010 – pub. 3/12/2010 – v. 02444-02 – p. 00415); (STF – 2ª T - AG.REG. EM MS nº 32.627/RJ – REL. Ministro CELSO DE MELLO – j. 5/8/2014); (STF – ED no MS nº 25.087-9/SP – rel. Ministro CARLOS BRITTO – j. 21/9/2006); (TJRJ – 4ª CDPb – MS nº 0040729-63.2023.8.19.0000 -rel. Desembargador ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES – j. 1/2/2024); (TJAM – CReunidas – MS nº 4001729-39.2022.8.04.0000 – relª. Desembargadora Nélia Caminha Jorge – j. 29/11/2022); (TJBA – 2ª CC – MS nº 8008228-12.2020.8.05.0000 – relª. Desembargadora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS – DJe 4/2/2021); (TJPA – CCReunidas – MS nº 0009328-31.2016.8.14.0000 – relª Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN – j. 16/8/2016); (TJPR - 10ª CCível – MS nº 0041769-06.2019.8.16 .0000/Maringá - rel.: Desembargador Coimbra de Moura - j. 23.10.2019) e (TJSP – 6ª TRFzP – MS nº 0103722-27.2023.8.26.9061 – relª. Juíza Eduarda Maria Romeiro Corrêa – j. 12/12/2023). - do precedente de não cabimento. Aqui não se desconhece a decisão já proferida pelas Turmas Reunidas, por maioria, no Recurso de Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 1001208-33.2024.8.11.9005, pelo não cabimento do mandamus na hipótese, contudo, ainda pendente de julgamento de Embargos de Declaração. - da existência de conflito negativo de competência. Do mesmo modo, é preciso registrar a pendência de julgamento do Conflito Negativo nº 1008183-57.2023.8.11.0000, onde se discute a necessidade de alteração de relatoria ou, só adequação de código no sistema PJe, quando da distribuição de procedimentos de competência das Turmas Reunidas a Relator nas Turmas Isoladas. Isto posto: 1- Promova a Secretaria da Turma, a correta redistribuição junto às Turmas Reunidas, excluídos os membros da 3ª Turma Recursal. 2- Intime-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Membro da 1ª TR

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Alexandre Rodrigues Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331164761

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-50.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-50.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-50.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db80769 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una - Sala "Sala PAR - J": 26/08/2025 10:10 - PRESENCIAL. Tendo em vista não haver dependência em face do processo n. 1000818-17.2024.5.02.0032, designo audiência para o dia, horário e modalidade acima indicados. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente na Região Metropolitana de São Paulo, ou em cidade em que não haja transporte público regular para a capital e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RODRIGUES JUNIOR

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Jeferson Aparecido Da Silva Terriaga x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 333719448

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-57.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON APARECIDO DA SILVA TERRIAGA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-57.2023.5.02.0020 RECLAMANTE: JEFERSON APARECIDO DA SILVA TERRIAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-57.2023.5.02.0020 RECLAMANTE: JEFERSON APARECIDO DA SILVA TERRIAGA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0334c2 proferido nos autos. DESPACHO Recebido do C. TST. Dado provimento parcial aos recursos para "(a) excluir o aumento da média remuneratória mensal com relação às horas extras decorrentes da invalidade do regime 2x2; e (b) afastar a condenação aos recolhimentos previdenciários atinentes à cota-parte da empregadora" e majorar "a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da invalidação do regime 2x2, determinar que o deferimento compreenda também o período contratual de 1º/03 a 19/09/2019". Intime-se o(a) RECLAMANTE para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como eventuais valores a título de FGTS e demais verbas e despesas processuais que constarem no comando sentencial transitado em julgado (custas, honorários advocatícios e periciais etc.); 2) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400, e da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador). 3) Caso o reclamante elabore seus cálculos pelo sistema PJeCalc, deverá anexar ao processo o arquivo PDF, juntamente com a extensão *.PJC, visando facilitar a conferência pela contadoria da Vara. Decorrido o prazo, deverá(ão) o(a)(s) RECLAMADA(S), no prazo de 08 dias, independentemente de nova notificação, e sob pena de PRECLUSÃO, manifestar(em)-se com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. Havendo divergência da(s) reclamada(s), intime-se o(a) reclamante para ciência e manifestação, no prazo de 08 dias. Havendo condenação em OBRIGAÇÃO DE FAZER, fica desde já intimada a reclamada para cumprimento, nos termos e sob as penas do comando sentencial transitado em julgado. Cumpridas as providências, voltem os autos conclusos. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Decorridos os prazos, voltem conclusos para análise. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON APARECIDO DA SILVA TERRIAGA

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Elektro Redes S.A.

ID: 336704615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-05.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 1001208-05.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (… Processo 1001208-05.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha: 442), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e executado ELEKTRO REDES S.A.. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Processo nº 1001208-27.2025.4.01.3309

ID: 338164579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001208-27.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001208-27.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001208-27.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Maria Joseli De Lima x Cícera Janielly Cardoso Faustino

ID: 333349515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001277-89.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSELI DE LIMA

Polo Passivo:

CíCERA JANIELLY CARDOSO FAUSTINO

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI

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LAURA BENEDITA LAMBERT FERREIRA

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Processo 0001277-89.2024.8.26.0655 (processo principal 1001208-74.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Joseli de Lima - Cícera Janielly Cardoso Faustino - … Processo 0001277-89.2024.8.26.0655 (processo principal 1001208-74.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Joseli de Lima - Cícera Janielly Cardoso Faustino - Vistos. 1- Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido porM.J.L. em face deC.J.C.F. visando a execução de sentença homologatória de acordo efetivado em ação de despejo (autos nº 1001208-74.2023.8.26.0655), no qual a executada comprometera-se a desocupar o imóvel locado até o dia 15/05/2024, com a entrega das chaves do imóvel ao advogado da requente (p. 120/121 dos autos principais). A desocupação do imóvel, contudo, somente ocorreu em 19 de julho de 2025, ou seja, decorrido mais de 01 (um) ano da data acordada e de forma coercitiva (conforme certidão e auto lançado à p. 177/187), face ao descumprimento do acordado pela executada. À p. 188/191, a executada em manifesto claramente protelatório, pugna pela nulidade do ato (despejo, coercitivo), por ausência de notificação prévia; alega, ainda, abuso de autoridade do servidor no cumprimento da ordem judicial; além de requer autorização para que possa ingressar no imóvel para retirada pertences pessoais da residência, acompanhada por oficial de justiça e, ainda, que o restante de seus pertences permaneça no imóvel até que encontre outro local para alugar. DECIDO. 2- Em que pese o entendimento da parte executada, não há nulidade no cumprimento coercitivo da ordem para desocupação, na medida em que: em primeiro lugar, a executada havia se comprometido a desocupar o imóvel até 15/05/2024 e não o fez e, em segundo lugar, por ter sido devidamente notificada em 02/07/2025 para desocupação voluntária do imóvel, ocasião em que recusou-se a exarar a sua ciência no mandado, conforme certificado pelo oficial à p. 175/176, demonstrando, mais uma vez, sua intenção em não cumprir a ordem judicial. Saliento, por oportuno, que o prazo para desocupação voluntária (à par da data em que a executada havia se comprometido a deixar o imóvel em maio de 2024 e não o fez), iniciou-se com a intimação pessoal ocorrida, nestes autos de cumprimento, em 02/07/2025 e não da juntada aos autos do mandado. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de alugueres em atraso - Inconformismo contra decisão interlocutória que indeferiu a expedição de mandado de despejo coercitivo, sob o fundamento de que o prazo para desocupação voluntária deve ser contado da juntada do mandado aos autos - Inadequação - Despejo liminar concedido - Prazo para desocupação voluntária que tem início com a intimação pessoal do réu, e não da juntada do respectivo mandado aos autos - Exegese do "caput" do artigo 65, da Lei nº 8.245/91, que positiva que "findo o prazo assinado para desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento" - Assim, uma vez que não entregue ou liberado o imóvel de forma voluntária no prazo legal, considerado o lapso temporal transcorrido, cabe o despejo forçado - Decisão agravada reformada, para determinar a expedição de mandado de despejo coercitivo, com autorização de força policial se necessária, confirmada assim a antecipação da tutela recursal concedida nestes autos - Agravo de instrumento provido para tal fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172615-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) - destaquei 3- Não vislumbro o alegado abuso pelo servidor no cumprimento da ordem, na medida em que o comportamento e a protelação da executada em desocupar o imóvel fazem presumir que o uso de força policial se mostrou necessária e efetiva e sem a qual a executada, novamente, não teria cumprido a determinação. Eventuais questionamentos deverão ser deduzidos e apurados em procedimento próprio, se o caso. 4- Considerando que a executada deveria ter desocupado o imóvel voluntariamente há mais de 01 (um) ano, é de causar estranheza a urgência na retirada de seus bens, especialmente considerando-se que fora devidamente notificada em 02/07/2025 para deixar o imóvel local em 15 (quinze) dias, inclusive livre de seus pertences. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. Decisão que deu pela caracterização de desinteresse, pelo requerido, de bens deixados sob depósito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de que bens dados em depósito não teriam sido integralmente devolvidos. Mandado de despejo coercitivo levado a efeito, no qual se determinou que os executados deixassem o imóvel livre de pessoas e coisas. Desídia da parte ré na efetiva retirada dos bens. Precedente desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034142-30.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) - destaquei RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Equipamentos abandonados no imóvel pela locatária, após a execução do despejo coercitivo. Auto de depósito não assinado pelo representante do locador. Irrelevância, uma vez que os bens permaneceram no imóvel. Desídia da locatária que também contribuiu para a ocorrência do fato, pois não retirou as suas coisas do imóvel, quando instada a tanto, situação que perdura há vários anos. Equipamentos localizados que devem ser retirados às suas expensas, no estado em que se encontram, sem ressarcimento algum. Obrigação de indenizar do locador que deve ser limitada a cinquenta por cento do valor dos bens que não forem encontrados, apurando-se o montante em liquidação, observando-se o preço de mercado. Reconhecimento. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1010370-80.2015.8.26.0362; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) - destaquei Determino, assim, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao pedido formulado, disponibilizando data e hora, se o caso, para que a executada providencie a retirada de TODOS os bens deixados no imóvel. Intime-se. - ADV: LAURA BENEDITA LAMBERT FERREIRA (OAB 245853/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP)

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Processo nº 0000286-55.2025.8.26.0275

ID: 325835102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-55.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRADO ALMEIDA & ALMEIDA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN JOSÉ DA ROSA

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Processo 0000286-55.2025.8.26.0275 (processo principal 1001208-16.2024.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Prado Almeida & Almeida Ltda - Me - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento… Processo 0000286-55.2025.8.26.0275 (processo principal 1001208-16.2024.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Prado Almeida & Almeida Ltda - Me - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por Prado Almeida Almeida Ltda - Me em face Everton Henrique Ferreira. A inicial veio instruída com o título executivo e com cálculo atualizado do débito (Art. 524 do CPC). 2. Cite-se o(a) executado(a), por carta AR (Art. 513, § 2º, II, do CPC) para que efetue o pagamento do débito (R$ 2.612,79), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento do valor da causa e penhora de bens (artigo 523 e § 1º, do CPC). 3. Anoto que nos Juizados Especiais não se aplica o disposto no § 1º, do CPC, parte final, quanto aos honorários advocatícios, no importe de 10%, de acordo com o Enunciado FONAJE 97: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). 4. Efetuado o pagamento, intime-se o(a) exequente para manifestação. 5. Não comprovado o pagamento, no prazo concedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523 § 3º, do CPC). 6. Impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (Art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Anoto, entanto, que para oposição de impugnação é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 do FONAJE) e nos termos do nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Apresentação sem garantia do juízo - Inadmissibilidade - Rejeição liminar - Art. 53, § 1º, da Lei n. 9099/95 - Enunciado 117 do FONAJE e 8 do FOJESP - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0104819-28.2024.8.26.9061; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ferraz de Vasconcelos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). 7. Em seguida, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP)

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Sonia Regina Dos Santos x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 255923687

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000337-29.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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MISAEL MUNIZ SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000337-29.2025.5.02.0029 : SONIA REGINA DOS SANTOS : APETECE SISTEMAS DE ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000337-29.2025.5.02.0029 : SONIA REGINA DOS SANTOS : APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58cd62e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JOSÉ HENRIQUE KORONFLI DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, exclua-se a quarta ré, ESTADO DE SÃO PAULO, do polo passivo, diante da impossibilidade de execução provisória em face de ente da Administração Pública. O autor apresentou os cálculos de liquidação às folhas 2354/2397, observando o julgado. A primeira ré, devedora principal, concordou expressamente com as contas (ID. 2b3d174). Portanto, são reputados corretos e homologados os cálculos do autor, fixando-se a condenação no valor bruto de R$ 20.494,17, sendo R$ 17.905,37, correspondentes ao principal, e R$ 2.588,80 de juros. Os recolhimentos previdenciários das partes, ora estimados em R$ 454,07 pelo autor e R$ 1.838,27 pela ré, conforme resumo de folha 2354, deverão ser considerados quando da liberação do valor devido, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Em caso de redirecionamento da execução em face das devedoras subsidiárias, deverão ser observados os seguintes valores: 2ª ré, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDA: Valor bruto de R$ 563,07, sendo R$ 495,15, correspondentes ao principal, e R$ 67,92 de juros. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme resumo de folha 2369. 3ª ré, DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA: Valor bruto de R$ 1.409,63, sendo R$ 1.235,63, correspondentes ao principal, e R$ 174,00 de juros. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme resumo de folha 2376. Valores vigentes em 31.01.2025. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. Custas recolhidas. Honorários periciais (WILSON GINESI DA SILVA), no importe de R$ 1.000,00, que serão pagos mediante ofício ao E.TRT. Honorários advocatícios a favor do patrono do autor arbitrados em 10% do valor atualizado da respectiva condenação. Expeça-se alvará para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego. INTIME-SE a primeira ré, APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A., para que, no prazo de 5 dias, proceda ao pagamento dos valores apurados, sob pena de prosseguimento da execução. Observe-se a condenação subsidiária e valores fixados em relação à 2ª e 3ª rés. Observe-se, também, que se trata de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos 1001208-30.2023.5.02.0029. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

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Wilker Paz Da Silva x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 331597033

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-28.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILKER PAZ DA SILVA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001208-28.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: WILKER PAZ DA SILVA RECLAMADO: ICOMON T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001208-28.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: WILKER PAZ DA SILVA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5b3cf6 proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una, modalidade PRESENCIAL, para o dia 04/11/2025 11:45h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 21 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILKER PAZ DA SILVA

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P.S.D.S.R. x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 333351564

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001208-42.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P.S.D.S.R.

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RENATO BRAGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001208-42.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: PSSR (MENOR) RECLAMADO: ARCOS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001208-42.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: PSSR (MENOR) RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: PALLOMA SOPHIA DOS SANTOS RODRIGUES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA RS que se realizará no dia 27/08/2025 14:15 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - P.S.D.S.R.

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