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Rafael Araujo Moro e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 338134319

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-21.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO MORO VALBER DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-21.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: VALBER DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-21.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: VALBER DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ca1c42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada. A embargante aponta omissão no julgado. ADMISSIBILIDADE Admitem-se os embargos de declaração oposto pela reclamada, porquanto tempestivos e regular a representação processual. OMISSÃO A decisão embargada padece de omissão no ponto alegado pela reclamada. Passo a saná-la. A embargante foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos meses destacados em amarelo, na tabela de fls. 5191/5193 do pdf. Sucede que, a partir da análise dos demonstrativos de pagamento de fls. 272/ss. do pdf, constata-se que a empregadora quitou o adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período não prescrito, sob a rubrica “1820 VANTAGEM PESSOAL/ADIC INSAL. EXTINTO NO SETOR INC”. Rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, ficando mantida a condenação da empregadora na obrigação de fazer, consistente em fornecer o PPP ao reclamante. A reclamada sucumbiu em parte mínima dos pedidos[1], de sorte que não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inteligência do parágrafo único, do art. 86, do CPC. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixo os honorários periciais em R$ 806,00, conforme valor estabelecido no Anexo I, do Ato GP/CR 02/2021. Em razão de o reclamante ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, ao que se soma a circunstância de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, determino que os honorários periciais sejam pagos na forma do art. 3º, do Ato GP/CR 02/2021. Acolho os embargos de declaração opostos pela reclamada para, com efeito modificativo, sanar omissão. CONCLUSÃO Admito os embargos de declaração opostos por SEARA ALIMENTOS LTDA e os ACOLHO para, com efeito modificativo, sanar omissão, de sorte: _ rejeitar o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, ficando mantida a condenação da empregadora na obrigação de fazer, consistente em fornecer o PPP ao reclamante. _ isentar a reclamada do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Em razão de o autor ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, ao que se soma a circunstância de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no importe de R$ 806,00, sejam pagos na forma do art. 3º, do Ato GP/CR 02/2021. Inexistente condenação pecuniária. Custas no valor mínimo de R$ 10,64 (CLT, art. 789), pela reclamada. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Remanesce a condenação da reclamada na obrigação de fazer, consistente no fornecimento do PPP ao autor. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001209-37.2017.8.26.0213

ID: 337476088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001209-37.2017.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-37.2017.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Fls 523/524: indefiro o requerimento de pesquisa e indisponibilidade de bens perante o CNIB.… Processo 1001209-37.2017.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Fls 523/524: indefiro o requerimento de pesquisa e indisponibilidade de bens perante o CNIB. Consoante o Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, o qual instituiu a CNIB, tal sistema tem por finalidade dar publicidade e efetividade à prestação jurisdicional, mediante a comunicação eletrônica, a todos os notários e registradores de imóveis do país, das decisões proferidas por autoridades judiciárias ou administrativas que imponham a indisponibilidade de bens indistintos de determinada(s) pessoa(s), nas hipóteses constitucionais e legalmente previstas, como, por exemplo, no caso do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, ou do art. 82, § 2.º, da Lei n. 11.101/05. Nesse passo, fato é que, naquele provimento não há indicação de utilização do sistema para fins de satisfação da execução civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Tratando-se de execução de valores advindos de contrato com cláusula de alienação fiduciária, inexistente qualquer ordem de indisponibilidade de bens em face dos executados, de rigor o indeferimento de utilização do sistema CNIB. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...) do CNJ que, conforme seu preâmbulo, tem por objetivo dar publicidade às ordens de indisponibilidade de bens, citando as seguintes leis: Banco Central do Brasil: Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74); Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); Juiz de Direito: a) Ação civil pública improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) Insolvência civil (CPC, art. 752); c) Poder cautelar geral (CPC, arts. 796 a 812); Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.Lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005); Juiz do Trabalho: Execução trabalhista (CLT, art. 889 c.c. CTN, art. 185-A); Agência Nacional de Saúde (ANS): Planos privados de assistência de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (Lei 9.656/98); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): Entidades de Previdência Privada sob intervenção ou em liquidação extrajudicial (Lei 6.435/77); Tribunal de Contas da União (TCU): Responsável por danos ao erário (Lei 8.443/92); Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Investigação (CF, art. 58, § 3º); Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social: Entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar 109/2001, Dec. 4.942/2003). Observa-se, portanto, que o intuito da criação de tal órgão é o atendimento das necessidades dos processos relacionados a casos restritos em que ocorre a ordem de indisponibilidade de bens dos réus/executados. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado Agravo nº 2015634-70.2021.8.26.0000, relator o Desembargador FELIPE FERREIRA, j. 22.04.2021, v.u.). Ademais, pretendendo a parte exequente que a penhora recaia sobre bem imóvel pertencente à parte executada, deve indicá- lo nos autos, mediante a comprovação da respectiva propriedade, visto que as informações são de domínio público, que poderão ser obtidas mediante requerimento da parte diretamente nos Cartórios de Registro de Imóveis, ou ainda, pelo canal eletrônico www.arisp.com.br, obviamente mediante recolhimento da taxa respectiva. Diga o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Adriano Trettel x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 305920450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001209-31.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TRETTEL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR SILVESTRIN MILHORI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001209-31.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Trettel - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, … Processo 1001209-31.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Trettel - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu na obrigação de não efetuar ligações telefônicas ao autor procurando terceira pessoa denominada "Luis Henrique" ou qualquer outra pessoa, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por ligação realizada; Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: VITOR SILVESTRIN MILHORI (OAB 393971/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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S. M. Da S. N. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300570924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001209-22.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S. N.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE IVANOV DORADOR

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ANGELA FABIANA QUIRINO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-22.2018.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-22.2018.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: S. M. da S. N. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao apelo, adequando-se, de ofício, a sanção imposta para três salários de referência. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REPRESENTAÇÃO MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DONO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM VENDER BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTES, PREVISTA NOS ARTIGOS 81, INCISO II, E 258-C DO ECA. A VENDA OCORREU SEM SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CONSTATANDO-SE NÃO HAVER NO LOCAL ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU AVISO DE PROIBIÇÃO DE VENDA DE ÁLCOOL A MENORES DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES, SEM SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SE CONSUMA COM A MERA REALIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO TIPO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO E SÚMULA 87 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO É OBJETIVA, DEVENDO PREVENIR-SE CONTRA O ACESSO DE MENORES A BEBIDAS ALCOÓLICAS, CONFORME ART. 70 DO ECA.5. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. TESTEMUNHO DA CONSELHEIRA TUTELA APONTANDO PARA A AUSÊNCIA DE AVISOS ACERCA DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE ÁLCOOL A MENORES DE IDADE, E INDICANDO QUE A PESSOA QUE RESPONDIA PELO ESTABELECIMENTO NO DIA DOS FATOS, AO SER INDAGADO, AFIRMOU NÃO SOLICITAR DOCUMENTO PARA A VENDA DE ETÍLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. PENALIDADE PECUNIÁRIA AJUSTADA PARA TRÊS SALÁRIOS DE REFERÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SE CONSUMA COM A MERA REALIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO TIPO LEGAL. 2. A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO É OBJETIVA, DEVENDO PREVENIR-SE CONTRA O ACESSO DE MENORES A BEBIDAS ALCOÓLICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ARTS. 81, II, 258-C, 70.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1001055-2018.8.26.0416, CÂMARA ESPECIAL, REL. DES. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 30-8-2020. TJSP, AC Nº 0000260-71.2015.8.26.0125, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, J. 17.09.18; TJSP, AC Nº 1008707-67.2016.8.26.0037, REL. DES. DORA APARECIDA MARTINS, J. 14.05.18; TJSP, AC Nº 1000836-42.2016.8.26.0083, REL. DES. ISSA AHMED, J. 16.04.18. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angela Fabiana Quirino de Oliveira (OAB: 186299/SP) - Luiz Henrique Ivanov Dorador (OAB: 325423/SP) - Lucas Quirino de Oliveira (OAB: 414587/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001209-91.2025.8.26.0654

ID: 301328636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-91.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA SHIZUMI SOGABE

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Processo 1001209-91.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de … Processo 1001209-91.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão:A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MAYSA SHIZUMI SOGABE (OAB 355197/SP)

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Tudo D Agua Materiais Para Construção Ltda x J. A. Serviços De Alvenaria Ltda - Me

ID: 310390917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001022-05.2021.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TUDO D AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

J. A. SERVIçOS DE ALVENARIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO

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JOAO CARLOS LOURENÇO

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Processo 0001022-05.2021.8.26.0246 (processo principal 1001209-30.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Tudo D Agua Materiais para Construção Ltda - J. A. Serviços de Alvenari… Processo 0001022-05.2021.8.26.0246 (processo principal 1001209-30.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Tudo D Agua Materiais para Construção Ltda - J. A. Serviços de Alvenaria Ltda - Me - Vistos. 1. Desarquivem-se. 2. A penhora de faturamento, como se sabe, é medida de elevada complexidade, observada a necessidade de quebra de sigilo bancário da empresa, nomeação de administrador-depositário e elaboração de plano de pagamento. Cuida-se, ademais, de medida excepcional, que, embora podendo ser admitida mesmo sem o prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens, não prescinde da demonstração da inexistência de bens preferenciais. Isto posto, veja-se. Os autos dão conta de que as tentativas de pesquisa de bens pelas vias de prazxe, uma em 2022, outra em 2024, resultaram em ambas oportunidades infrutíferas. Isso sugere, a meu ver, a possibilidade de que a empresa não esteja mais desempenhando qualquer atividade, o que tornaria também inócua a tentativa de penhora do seu faturamento. De modo a evitar a produção de atos inúteis, para análise do pedido de penhora de faturamento determino, previamente, a constatação da sede da empresa, para determinar se está em funcionamento. Pelo mesmo mandado, se ativa a empresa, proceda-se à penhora livre. Defiro arrombamento e concurso policial. Os veículos e bens móveis penhorados ficarão em poder da parte exequente, que deles será depositária, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial e justiça para que a acompanhe sua diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se recusar o encargo de depositária ou não acompanhar a diligência do oficial de justiça, o bem penhorado deverá ser depositado em nome da parte executada ou de quem tiver sua posse (art. 840, § 2º, do CPC). Na hipótese de aperfeiçoada a penhora e não realizada intimação pelo próprio oficial de justiça, intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Caso frustrada a diligência, tornem-me os autos conclusos para novas determinações, inclusive análise do pedido de penhora de faturamento. 3. Registro que cabe ao juiz, e não ao oficial de justiça, definir, à luz do art. 833 do CPC/15, quais bens são impenhoráveis. 4. Portanto, na esteira da lição de Wambier e Talamini, em seu Curso Avançado de Processo Civil (Vol. 3, 2020, pp. 151/152), quando do cumprimento do mandado, determino que: i) se o oficial de justiça não encontrar bens que lhe pareçam ser penhoráveis, deverá descrever, na certidão de sua diligência, os bens que guarnecem a residência ou, se for pessoa jurídica, o estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC/15); ii) neste caso, o executado ou seu representante legal permanecerá como depositário desses bens, até posterior decisão do juiz (art. 836, §2º, do CPC/15); e Isso permitirá que o juiz, observado o contraditório, verifique se não há mesmo bens penhoráveis sem que haja risco de o executado, nesse meio tempo, desfazer-se deles observado que na condição de depositário, o executado terá de conservá-los, até da decisão do juiz. 5. Prazo de 15 dias para que a exequente recolha as diligências do oficial de justiça necessárias à consecução do ato. Escoado in albis, arquivem-se. Int. - ADV: JOAO CARLOS LOURENÇO (OAB 61076/SP), LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB 369152/SP)

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Processo nº 1001209-97.2025.8.11.0011

ID: 293357620

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1001209-97.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EROTIDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

AMOS MEDEIROS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE PROCESSO: 1001209-97.2025.8.11.0011 CLASSE: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE PROCESSO: 1001209-97.2025.8.11.0011 CLASSE: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: EROTIDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMOS MEDEIROS DOS SANTOS - MT21378-O DECISÃO Vistos em regime de plantão. Cuida-se de Cumprimento de Mandado de Prisão lavrado pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso informando o cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Vara Única de Rio Branco/MT em face de Erotides dos Santos de Oliveira, qualificado nos autos, em razão de sentença criminal condenatória transitada em julgado. De proêmio, tratando-se de ordem de prisão registrada junto ao no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP, não há dúvidas quanto à autenticidade dos documentos, de modo que é possível presumir que a prisão decorre de ordem legal. Em que pese tenha sido designada audiência de custódia por este Juízo (Id 196779109) para fins de averiguar a regularidade do cumprimento da prisão, se respeitadas às garantias constitucionais e se foram assegurados os direitos do preso, nos termos do Provimento n. 12/2017-TJMT/CM, com redação dada pelo Provimento n. 14/2023-TJMT/CM, sobreveio aos autos manifestação do douto advogado constituído (Id 196793476) postulando pela dispensa da realização do ato, ao argumento de que o réu, ciente da existência do mandado de prisão, apresentou-se espontaneamente perante a autoridade policial da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, conforme Boletim de Ocorrência de Id 196750455. Como é cediço, a audiência de custódia configura direito público subjetivo do preso, previsto no artigo 310 do Código de Processo Penal, bem como assegurado por normativas internacionais de proteção dos direitos humanos, das quais o Brasil é signatário. Trata-se de instrumento essencial para o controle da legalidade da prisão e para a salvaguarda da dignidade da pessoa humana. Todavia, no caso concreto, a própria defesa técnica do custodiado manifestou-se pela desnecessidade da realização da audiência, considerando o comparecimento espontâneo do réu à delegacia de polícia, hipótese que, por sua natureza, afasta a possibilidade de eventual coação, maus-tratos ou ilegalidades durante a prisão. Ademais, foram acostadas aos autos imagens e fotografias do custodiado (Id 196750458), constantes do relatório da autoridade policial, que não evidenciam quaisquer sinais de violência física, lesões corporais ou indícios de tratamento degradante. Diante disso, verificada a regularidade formal e material do cumprimento do mandado de prisão, ausente qualquer indício de ilegalidade ou violação a direitos fundamentais, e considerando a expressa manifestação da defesa técnica pela dispensa da audiência, entendo ser adequado e proporcional o cancelamento da audiência de custódia designada. Ante o exposto, cancelo a audiência de custódia anteriormente designada para o dia 07 de junho de 2025, às 14h00min. Assim sendo, oficie-se ao Juízo da Vara Única de Rio Branco/MT, (i) informando o cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos n. 0000218-59.2018.8.11.0052, para que (ii) promova a regularização da prisão do custodiado junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP. Sem prejuízo, determino à serventia deste juízo que proceda com a expedição da respectiva certidão de cumprimento do mandado de prisão junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 417/2021-CNJ. Ainda, oficie-se à autoridade policial para que apresente nos autos os respectivos exames de corpo de delito realizado em face do custodiado. Às providências. De Cáceres para Mirassol D’Oeste, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1001209-42.2022.4.01.3818

ID: 322908195

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001209-42.2022.4.01.3818

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLESIO APARECIDO SACOMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

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FELIPE BERGAMASCHI

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FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO GEDDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001209-42.2022.4.01.3818/MG EXEQUENTE : CLESIO APARECIDO SACOMAN ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO GEDDA (OAB GO004846) ADVOGADO(A) : F… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001209-42.2022.4.01.3818/MG EXEQUENTE : CLESIO APARECIDO SACOMAN ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO GEDDA (OAB GO004846) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB MG047578) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente iniciou o presente procedimento de cumprimento de sentença, mediante apresentação dos cálculos no valor de R$ 140.771,30 ( 78.2 ). A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou impugnação, fixando os cálculos no valor de R$ 130.763,19 ( 84.2 ), tendo a exequente concordado expressamente ( 90.1 ). Diante do exposto, acolho a impugnação por parte da União e, assim, homologo os cálculos apresentados pela parte executada. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor devido a favor da executada, nos termos do Tema 410 do STJ, valor este que deverá ser decotado do montante devido ao exequente. Assim, expeça-se precatório no valor de R$ 91.795,75 referente à parte exequente, bem como requisição de pequeno valor de R$ 21.183,63 referente aos honorários contratuais. Sobrevindo o encerramento das vias impugnativas e não havendo renúncia, expeçam-se PRECATÓRIO e RPV para pagamento do principal e dos honorários advocatícios. Defiro o destaque dos honorários contratuais e a expedição em nome da sociedade, conforme requerido ( 90.1 ) e contrato juntado ( 1.6 ). Após, dê-se vista às partes, no prazo de 05 dias , para ciência do teor do(s) Ofício(s) de requisição de pagamento a ser(em) migrado(s) ao Egrégio Tribunal, estando a parte exequente já devidamente intimada para acompanhar a tramitação e depósito do numerário, e assim realizar o saque diretamente, nos termos da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, art. 49 §1º. A ausência de manifestação importará em aquiescência, devendo qualquer irresignação ser manifestada de forma expressa. Realizada a migração para o Tribunal, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Unaí, data da assinatura eletrônica.

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Isabella Perez Silva e outros x Caotinho Da Beleza Pet Shop Ltda

ID: 325616175

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-25.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PEREZ SILVA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

CAOTINHO DA BELEZA PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANDRE DE SOUZA MOREIRA

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TELMA ARAUJO BOCATO

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FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-25.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: ISABELLA PEREZ SILVA RECLAMADO: CAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-25.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: ISABELLA PEREZ SILVA RECLAMADO: CAOTINHO DA BELEZA PET SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d105ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ENI DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Vistos Ante a expressa concordância da reclamada, com os cálculos da reclamante, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 307/314, id. bcc173d, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 2.307,70; 2) JUROS: R$ ; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 400,78; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 230,77; 5) HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 2.500,00; 6) CUSTAS: R$ 58,78, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 5.498,03. 7) Deduções ao final: 7.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 7.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 112,23. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 31/05/2025. Comprovado o depósito de trinta por cento da execução, defiro o parcelamento requerido, devendo o pagamento das demais parcelas, referente ao crédito líquido do reclamante, ser feito diretamente em conta bancária indicada pelo patrono do autor em cinco dias. O valor a ser depositado diretamente na conta corrente indicada deve ser limitado ao montante líquido devido ao exequente, e comprovado nos autos todos os meses. Os recolhimentos previdenciários, fiscais, custas eventuais honorários periciais e advocatícios, bem como qualquer outro valor não devido ao reclamante deverá ser pago em guia própria, ao término do pagamento do crédito líquido do reclamante e igualmente comprovado nos autos. Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. O saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a atualização, com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial, ou primeiro dia útil seguinte, no caso de falta de expediente bancário no dia do vencimento. O atraso ou ausência do pagamento implicará em multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (artigo 916 do CPC), independente de notificação das partes. Libere-se à reclamante o depósito de R$ 1.649,41, e do depósito de R$ 641,44, o valor de R$ 579,90, ficando dessa forma quitado o valor a ser recebido pela autora. Transfira-se aos cofres públicos da União, do depósito de R$ 641,44, o valor de R$ 61,54, a título de custas. Qualquer manifestação das partes deverá ocorrer, no prazo de 3 dias a partir da publicação, sob pena de preclusão. Ante os termos do Ato GP nº 38/2017, forneça o beneficiário dados bancários completos para transferência dos valores, no prazo de 03 dias, sob pena de serem utilizados os dados informados no cadastro SisconDJ-JT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA PEREZ SILVA

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Isabella Perez Silva e outros x Caotinho Da Beleza Pet Shop Ltda

ID: 325616182

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-25.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PEREZ SILVA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

CAOTINHO DA BELEZA PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANDRE DE SOUZA MOREIRA

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TELMA ARAUJO BOCATO

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FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-25.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: ISABELLA PEREZ SILVA RECLAMADO: CAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-25.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: ISABELLA PEREZ SILVA RECLAMADO: CAOTINHO DA BELEZA PET SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d105ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ENI DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Vistos Ante a expressa concordância da reclamada, com os cálculos da reclamante, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 307/314, id. bcc173d, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 2.307,70; 2) JUROS: R$ ; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 400,78; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 230,77; 5) HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 2.500,00; 6) CUSTAS: R$ 58,78, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 5.498,03. 7) Deduções ao final: 7.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 7.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 112,23. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 31/05/2025. Comprovado o depósito de trinta por cento da execução, defiro o parcelamento requerido, devendo o pagamento das demais parcelas, referente ao crédito líquido do reclamante, ser feito diretamente em conta bancária indicada pelo patrono do autor em cinco dias. O valor a ser depositado diretamente na conta corrente indicada deve ser limitado ao montante líquido devido ao exequente, e comprovado nos autos todos os meses. Os recolhimentos previdenciários, fiscais, custas eventuais honorários periciais e advocatícios, bem como qualquer outro valor não devido ao reclamante deverá ser pago em guia própria, ao término do pagamento do crédito líquido do reclamante e igualmente comprovado nos autos. Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. O saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a atualização, com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial, ou primeiro dia útil seguinte, no caso de falta de expediente bancário no dia do vencimento. O atraso ou ausência do pagamento implicará em multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (artigo 916 do CPC), independente de notificação das partes. Libere-se à reclamante o depósito de R$ 1.649,41, e do depósito de R$ 641,44, o valor de R$ 579,90, ficando dessa forma quitado o valor a ser recebido pela autora. Transfira-se aos cofres públicos da União, do depósito de R$ 641,44, o valor de R$ 61,54, a título de custas. Qualquer manifestação das partes deverá ocorrer, no prazo de 3 dias a partir da publicação, sob pena de preclusão. Ante os termos do Ato GP nº 38/2017, forneça o beneficiário dados bancários completos para transferência dos valores, no prazo de 03 dias, sob pena de serem utilizados os dados informados no cadastro SisconDJ-JT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAOTINHO DA BELEZA PET SHOP LTDA

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