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Thamires Barbosa Gama x Marnesto Restaurante Ltda

ID: 320538105

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001211-91.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES BARBOSA GAMA

Polo Passivo:

MARNESTO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001211-91.2024.5.02.0047 RECORRENTE: THAMIRES BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001211-91.2024.5.02.0047 RECORRENTE: THAMIRES BARBOSA GAMA RECORRIDO: MARNESTO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72cab47 proferida nos autos. ROT 1001211-91.2024.5.02.0047 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAMIRES BARBOSA GAMA PAULO CESAR DE SOUSA (SP366703) Recorrido: Advogado(s): MARNESTO RESTAURANTE LTDA JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) RECURSO DE: THAMIRES BARBOSA GAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 5abe61b; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 8d3d16d). Regular a representação processual (Id 7748e66 ). Preparo dispensado (Id 77059b0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a garantia de emprego não se extingue com a recolocação no mercado, pois visa assegurar condições mínimas à gestante e ao nascituro. Consta do v. acórdão: "Argumenta, em suma, que a reclamada violou a Súmula 244 do TST. Ao exame. O instrumento de Id a9d8965 comprova que o contrato de trabalho em questão foi a título de experiência. Firmo o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante é assegurada independentemente da modalidade do contrato de trabalho. O STF, ao julgar o Tema nº 497 de Repercussão Geral, firmou a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". O referido julgamento não abordou a possibilidade de contratos de experiência ou por prazo determinado impedirem o reconhecimento da estabilidade gestante. O Tema nº 542 de Repercussão Geral, o STF fixou a tese de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, seja contratual ou administrativo, mesmo que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Esse precedente não se limita aos contratos firmados com a Administração Pública, uma vez que diz que a garantia independe do regime jurídico, menciona expressamente o regime contratual - como o é entre a reclamante e a reclamada - e inclui contratos por prazo determinado, como o de experiência. Assim, à despeito da modalidade contratual, a gravidez, como fato objetivo, garante à gestante o direito à estabilidade desde a concepção até cinco meses após o parto, sendo essa proteção voltada à preservação do acesso da mulher ao mercado de trabalho, à maternidade e à segurança do bebê. No entanto, com o objetivo de não deslocar a Relatoria, ressalvo meu entendimento pessoal e, pelo princípio da colegialidade, me curvo à posição majoritária desta E. 7ª Turma de que a garantia de emprego à gestante não se aplica nos casos de contrato firmado por prazo determinado. A rescisão do contrato operou-se um dia antes do término do contrato de experiência (Id a9d8965; Id 0b94ee6) e, por se tratar de modalidade de contrato a prazo, não se prorroga em razão de eventual estabilidade. Desse modo, de acordo com o entendimento desta E. 7ª Turma, não restando configurada dispensa arbitrária, mas término normal do prazo do contrato de experiência, não socorre a recorrente o que dispõe a Súmula n.º 244, III do C. TST. Veja-se, a propósito, a Tese nº 5 deste Regional: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo". Desse modo, não merece acolhimento a insurgência da recorrente. Nego provimento. DANO MORAL Pretende a autora a reforma do julgado quanto à indenização por danos morais, aduzindo, em síntese, que a reclamada sempre a tratou com desprezo e violou direitos trabalhistas, relativos ao adicional de insalubridade/periculosidade, PLR, recolhimento do FGTS e depósitos de INSS. Acrescenta que foi dispensada grávida e quando entrou em contato comunicando o estado gravídico, não foi reintegrada. Analiso. Tratando-se de fato constitutivo de direito, competia à reclamante provar seus argumentos, encargo do qual não se desvencilhou, visto que não trouxe testemunhas a serem ouvidas em audiência (Id b336015). Além disso, a reclamada anexou aos autos os holerites de todo período contratual (Id f6277bb; Id 34e5ad5), TRCT assinado pela reclamante com o respectivo comprovante de pagamento (Id 0b94ee6; Id 5990407) e extrato de FGTS demonstrando o recolhimento de todo o período contratual (Id 997f353; Id 45683de). Destaco, ainda, que durante a audiência a reclamante desistiu do pedido de adicional de insalubridade (Id b336015). Quanto à dispensa durante a gravidez, a própria reclamante admitiu que não tinha conhecimento da gestação no momento em que foi dispensada pela reclamada e que somente entrou em contato após ter estabelecido um novo vínculo de emprego (Id d873fbe). Dessa forma, não se vê como imputar a prática de qualquer ato ilícito por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa que resulte na responsabilidade civil da empregadora. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido: RR-10379-2.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 2/6/2023; RR-10664-02.2016.5.09.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; RR-735-24.2018.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022; RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; RR-20221-98.2020.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022; RR-1000848-25.2019.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/05/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 244, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES BARBOSA GAMA

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Thamires Barbosa Gama x Marnesto Restaurante Ltda

ID: 320538148

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001211-91.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES BARBOSA GAMA

Polo Passivo:

MARNESTO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001211-91.2024.5.02.0047 RECORRENTE: THAMIRES BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001211-91.2024.5.02.0047 RECORRENTE: THAMIRES BARBOSA GAMA RECORRIDO: MARNESTO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72cab47 proferida nos autos. ROT 1001211-91.2024.5.02.0047 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAMIRES BARBOSA GAMA PAULO CESAR DE SOUSA (SP366703) Recorrido: Advogado(s): MARNESTO RESTAURANTE LTDA JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) RECURSO DE: THAMIRES BARBOSA GAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 5abe61b; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 8d3d16d). Regular a representação processual (Id 7748e66 ). Preparo dispensado (Id 77059b0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a garantia de emprego não se extingue com a recolocação no mercado, pois visa assegurar condições mínimas à gestante e ao nascituro. Consta do v. acórdão: "Argumenta, em suma, que a reclamada violou a Súmula 244 do TST. Ao exame. O instrumento de Id a9d8965 comprova que o contrato de trabalho em questão foi a título de experiência. Firmo o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante é assegurada independentemente da modalidade do contrato de trabalho. O STF, ao julgar o Tema nº 497 de Repercussão Geral, firmou a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". O referido julgamento não abordou a possibilidade de contratos de experiência ou por prazo determinado impedirem o reconhecimento da estabilidade gestante. O Tema nº 542 de Repercussão Geral, o STF fixou a tese de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, seja contratual ou administrativo, mesmo que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Esse precedente não se limita aos contratos firmados com a Administração Pública, uma vez que diz que a garantia independe do regime jurídico, menciona expressamente o regime contratual - como o é entre a reclamante e a reclamada - e inclui contratos por prazo determinado, como o de experiência. Assim, à despeito da modalidade contratual, a gravidez, como fato objetivo, garante à gestante o direito à estabilidade desde a concepção até cinco meses após o parto, sendo essa proteção voltada à preservação do acesso da mulher ao mercado de trabalho, à maternidade e à segurança do bebê. No entanto, com o objetivo de não deslocar a Relatoria, ressalvo meu entendimento pessoal e, pelo princípio da colegialidade, me curvo à posição majoritária desta E. 7ª Turma de que a garantia de emprego à gestante não se aplica nos casos de contrato firmado por prazo determinado. A rescisão do contrato operou-se um dia antes do término do contrato de experiência (Id a9d8965; Id 0b94ee6) e, por se tratar de modalidade de contrato a prazo, não se prorroga em razão de eventual estabilidade. Desse modo, de acordo com o entendimento desta E. 7ª Turma, não restando configurada dispensa arbitrária, mas término normal do prazo do contrato de experiência, não socorre a recorrente o que dispõe a Súmula n.º 244, III do C. TST. Veja-se, a propósito, a Tese nº 5 deste Regional: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo". Desse modo, não merece acolhimento a insurgência da recorrente. Nego provimento. DANO MORAL Pretende a autora a reforma do julgado quanto à indenização por danos morais, aduzindo, em síntese, que a reclamada sempre a tratou com desprezo e violou direitos trabalhistas, relativos ao adicional de insalubridade/periculosidade, PLR, recolhimento do FGTS e depósitos de INSS. Acrescenta que foi dispensada grávida e quando entrou em contato comunicando o estado gravídico, não foi reintegrada. Analiso. Tratando-se de fato constitutivo de direito, competia à reclamante provar seus argumentos, encargo do qual não se desvencilhou, visto que não trouxe testemunhas a serem ouvidas em audiência (Id b336015). Além disso, a reclamada anexou aos autos os holerites de todo período contratual (Id f6277bb; Id 34e5ad5), TRCT assinado pela reclamante com o respectivo comprovante de pagamento (Id 0b94ee6; Id 5990407) e extrato de FGTS demonstrando o recolhimento de todo o período contratual (Id 997f353; Id 45683de). Destaco, ainda, que durante a audiência a reclamante desistiu do pedido de adicional de insalubridade (Id b336015). Quanto à dispensa durante a gravidez, a própria reclamante admitiu que não tinha conhecimento da gestação no momento em que foi dispensada pela reclamada e que somente entrou em contato após ter estabelecido um novo vínculo de emprego (Id d873fbe). Dessa forma, não se vê como imputar a prática de qualquer ato ilícito por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa que resulte na responsabilidade civil da empregadora. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido: RR-10379-2.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 2/6/2023; RR-10664-02.2016.5.09.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; RR-735-24.2018.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022; RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; RR-20221-98.2020.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022; RR-1000848-25.2019.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/05/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 244, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARNESTO RESTAURANTE LTDA

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Processo nº 1001211-06.2025.8.26.0543

ID: 307260105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001211-06.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. E. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA RODRIGUES CRUZ

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Processo 1001211-06.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.E.G. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. À míngua de outros elementos que indiquem a alteração da situação… Processo 1001211-06.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.E.G. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. À míngua de outros elementos que indiquem a alteração da situação econômica das partes, mantenho os alimentos, tal como fixados. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 20 de agosto de 2025 às 15:30h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: CÍNTIA RODRIGUES CRUZ (OAB 487681/SP)

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Processo nº 1001211-96.2025.8.26.0028

ID: 301015636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001211-96.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDENIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO MOMM

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Processo 1001211-96.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Gardenias - 1. Fls. 56/57: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Cite … Processo 1001211-96.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Gardenias - 1. Fls. 56/57: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Cite o(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 5.527,37, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 6. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: SILVIO FERNANDO MOMM (OAB 461831/SP)

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Processo nº 1001211-37.2025.8.26.0080

ID: 310097076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001211-37.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. H. M. DE L. R. M. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001211-37.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.H.M.L.R. - M.M.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga e… Processo 1001211-37.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.H.M.L.R. - M.M.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001211-40.2023.8.26.0037

ID: 310908388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001211-40.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. V. P.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CIANDRINI PREVATO

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Processo 1001211-40.2023.8.26.0037 - Ação de Partilha - Dissolução - R.L.V.P. - Vistos. 1- Discutem as partes a partilha de bens e dívidas. 2- Denota-se que diversos bens foram arrolados, sendo que n… Processo 1001211-40.2023.8.26.0037 - Ação de Partilha - Dissolução - R.L.V.P. - Vistos. 1- Discutem as partes a partilha de bens e dívidas. 2- Denota-se que diversos bens foram arrolados, sendo que nem todos estão devidamente delineados ou caracterizados, com a indicação das respectivas matrículas imobiliárias e cópias destas. 3- Portanto, determino que a parte autora informe a matrícula imobiliária da casa localizada na Avenida Altino Correia de Almeida, 476, Jardim Santa Monica, nesta cidade, juntando, ainda, a matrícula atualizada do Registro de Imóveis desse bem, a qual não foi localizada no processo. Prazo de 15 dias. 4- Da mesma forma, quanto aos Sítios Nicho das Maritacas e São João da Serra Alta não consta nos autos a informação das matrículas imobiliárias, ressaltando-se, no entanto, que foram declarados pelo réu em seu imposto de renda, por anos sequenciais a propósito, inclusive consignando a aquisição de parte ideal ou porcentagem desses imóveis, mediante contratos de compra e venda (fls.433, 446 e 460; e fls.433, 447 e 461, respectivamente). Sendo assim, determino que o requerido, no prazo de 20 dias, apresente no feito as matrículas do Registo de Imóveis atualizadas dos referidos sítios, bem como os contratos de compra e venda celebrados com terceiros envolvendo os mesmos bens. 5- Deverá o réu, ademais, acostar os documentos CRLV dos veículos incluídos no seu imposto de renda e listados a fl.462, observando o mesmo prazo. 6- No mais, considerando a alegação de doação, junte o réu cópia do seu documento pessoal, para verificação da sua filiação. 7- Em relação ao imóvel Fazenda Santa Isabel, objeto da matrícula imobiliária 2798 (fls.48/58), cumpre ao réu melhor elucidar a real situação desse bem, explicando inclusive a doação alegada e a forma de sua comprovação. Vale dizer que tal bem aparece duas vezes em sua declaração de IR (por exemplo fls.445 e 447; fls.459 e 461), cabendo-lhe esclarecer qual a sua efetiva vinculação com esse imóvel, bem como se comprou uma parte e outra parte pagou com valor doado do genitor. Prazo de 20 dias. 8- Por fim, no mesmo prazo, esclareça o requerido a origem da adjudicação R.11 relativa ao imóvel Fazenda da Lagoa (fls.42/47) e sua relação pessoal com a pessoa de Oswaldo Donangelo (adquirente citado na R.7 - fl.44), adicionando aos autos a documentação pertinente, a fim de possibilitar a análise de eventual direito de herança porventura recebido. 9- Já no que diz respeito às dívidas, havendo várias citadas pelo réu na contestação, sem qualquer narrativa ou justificativa do porquê deveriam integrar a partilha, concedo-lhe o prazo de 30 dias para tanto, devendo, se mantida a pretensão, além da devida fundamentação, juntar os documentos e contratos dos empréstimos/operações que geraram as dívidas. 10- Cumpridos os itens 4 a 9 pelo demandado, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 11- Ao final, retornem para julgamento. Int. - ADV: GIOVANNA CIANDRINI PREVATO (OAB 396240/SP)

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Processo nº 1001211-79.2025.8.11.0007

ID: 292740436

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-79.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JASSON GOULART DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1001211-79.2025.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE C… Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1001211-79.2025.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL Nos termos do Provimento 15/2020 CGJ-TJMT, certifico que designei audiência de conciliação por videoconferência ou presencial que será realizada no dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC 5ª VARA Data: 17/07/2025 Hora: 14:00 . Nas audiências de conciliação e de mediação, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores capacitados, com conhecimento dos fatos que resultaram no ajuizamento da ação e com autonomia para negociação, sob pena de incidirem na multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Enunciado n.º 23 FONAMEC/2023. As partes deverão acessar o link da sala virtual (ao final): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDIxMzI2ZmEtMzM2Yy00ZWY2LTg4OWEtOGIxNzQwMzA3NDNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL - necessário internet - aplicativo Microsoft Teams Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartphone/Iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo TEAMS (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta”. PARA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: Em caso de impossibilidade de acesso ao ambiente virtual por qualquer motivo, o interessado deverá se deslocar na data e horário da audiência até o CEJUSC, no Fórum de Alta Floresta, onde será viabilizado o acesso a partir de ambiente próprio (para dúvidas, contato CEJUSC fone 66- 99247-4236) ou no PID (Ponto de Inclusão Digital) na Prefeitura de Carlinda (Avenida Antônio Castilho, 1205, Centro). Caso queira participar presencialmente da audiência, comparecer no Fórum da Comarca de Alta Floresta ou Prefeitura de Carlinda (endereço acima), com 10 minutos de antecedência e portando os documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e importa na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º). Eventual necessidade de contato com CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) poderá ser feito pelo e-mail: afl.cejusc@tjmt.jus.br ou 66 3512-3648 ou 66 3512-3600 ramal 248, whatsapp 66 9.9247-4236. Alta Floresta, 04/06/2025 MABYANNE MENDONCA SA ARRUDA MARTINS Gestor de Secretaria

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Danilo Diniz Monteiro x Condominio Wtorre Jk e outros

ID: 280109719

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001211-12.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DINIZ MONTEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO WTORRE JK GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001211-12.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: DANILO DINIZ MONTEIRO RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001211-12.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: DANILO DINIZ MONTEIRO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0b2947 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, diante do retorno dos autos do E. TRT, restando parcialmente reformulada a decisão recorrida. São Paulo, 24 de maio de 2025 MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. A reclamada comprovará nos autos, em 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do julgado, mantidas eventuais cominações, sendo que para anotação da CTPS e entrega as guias, recomendo à parte autora prévio contato com a parte reclamada, por via remota e por intermédio dos seus advogados, para viabilizar o cumprimento da obrigação. O juízo deliberará oportunamente acerca de eventual descumprimento da decisão, mediante provocação da parte. Sem prejuízo do prazo acima, determino a imediata liquidação e cumprimento da sentença, independentemente de nova notificação, nos seguintes termos: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). 2. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 3. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 4. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) RAFAEL DE SALLES BUENO, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). O(A) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO". Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DINIZ MONTEIRO

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Danilo Diniz Monteiro x Condominio Wtorre Jk e outros

ID: 280109720

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001211-12.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DINIZ MONTEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO WTORRE JK GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001211-12.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: DANILO DINIZ MONTEIRO RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001211-12.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: DANILO DINIZ MONTEIRO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0b2947 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, diante do retorno dos autos do E. TRT, restando parcialmente reformulada a decisão recorrida. São Paulo, 24 de maio de 2025 MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. A reclamada comprovará nos autos, em 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do julgado, mantidas eventuais cominações, sendo que para anotação da CTPS e entrega as guias, recomendo à parte autora prévio contato com a parte reclamada, por via remota e por intermédio dos seus advogados, para viabilizar o cumprimento da obrigação. O juízo deliberará oportunamente acerca de eventual descumprimento da decisão, mediante provocação da parte. Sem prejuízo do prazo acima, determino a imediata liquidação e cumprimento da sentença, independentemente de nova notificação, nos seguintes termos: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). 2. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 3. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 4. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) RAFAEL DE SALLES BUENO, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). O(A) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO". Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO WTORRE JK - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Itamar Costa De Carvalho x Instituto Mais De Gestão E Desenvolvimento Social - I Mais e outros

ID: 277518131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000439-16.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO MAIS DE GESTãO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - I MAIS MUNICíPIO DE RIO CLARO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO

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NILSON MONTEIRO

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IGOR ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-16.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-16.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Itamar Costa de Carvalho - Apelado: Município de Rio Claro - Apelado: Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social - I Mais - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISAVA À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AUTOR DE CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO CLARO (EDITAL 01/2020).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO APÓS SER DECLARADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINARMENTE. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. ETAPA DE EXAME PSICOLÓGICO, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS EXAMES SEGUNDO CRITÉRIOS OBJETIVOS CIENTÍFICOS VALIDADOS E APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E DEVIDAMENTE PREVISTOS NO EDITAL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE RECONHECEU A PERTINÊNCIA DOS TESTES APLICADOS. EDITAL QUE PREVIA, ADEMAIS, REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA DE DEVOLUTIVA, PARA SUBSIDIAR EVENTUAL RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 13.022/14, ART. 10, VI; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95/14, ART. 11, §1º, VII; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1352848/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE. 18/03/2013; E AGINT NO RMS N. 72.451/MS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024.TJSP, AC CÍVEL 1003379-95.2023.8.26.0075, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/10/2024; AC 1002107-98.2022.8.26.0108, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/01/2025; AC 1001211-35.2024.8.26.0286, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Alves da Silva (OAB: 360246/SP) - Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP) (Procurador) - Carlos Frederico Lizarelli Lourenço (OAB: 217945/SP) - 1º andar

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