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Jose Severino Da Silva Filho e outros x Lactalis Do Brasil - Comercio, Importacao E Exportacao De Laticinios Ltda.

ID: 260896289

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-08.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO DA SILVA FILHO RAFAEL CORDEIRO LEONE

Polo Passivo:

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001211-08.2023.5.02.0086 : JOSE SEVERINO DA SILVA FILHO : LACTALIS DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001211-08.2023.5.02.0086 : JOSE SEVERINO DA SILVA FILHO : LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0705d46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SEVERINO DA SILVA FILHO

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Jose Severino Da Silva Filho e outros x Lactalis Do Brasil - Comercio, Importacao E Exportacao De Laticinios Ltda.

ID: 260896300

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-08.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO DA SILVA FILHO RAFAEL CORDEIRO LEONE

Polo Passivo:

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO CAUDURO DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001211-08.2023.5.02.0086 : JOSE SEVERINO DA SILVA FILHO : LACTALIS DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001211-08.2023.5.02.0086 : JOSE SEVERINO DA SILVA FILHO : LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0705d46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

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Adailton Morais De Jesus x Ambev S.A. e outros

ID: 331387817

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001211-14.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MORAIS DE JESUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. MERCADINHO AYUMI LTDA. SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001211-14.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ADAILTON MORAIS DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001211-14.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ADAILTON MORAIS DE JESUS RECLAMADO: SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f30dfe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. ARIANNE SANTOS DA CRUZ Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una (rito sumaríssimo) para: 15/10/2025 14:10, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, participarão da audiência independentemente de intimação, em conformidade com o artigo 852-H, § 2º. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Sem prejuízo, considerando-se a Recomendação do C. CSJT GVP, de 25/03/2020, em favor de esforços conciliatórios pelos Juízes do Trabalho, e também o ATO GP/VPA Nº 08/2019 do E.TRT/2ªRegião (que em seu artigo registra que fica a critério da unidade jurisdicional de origem a remessa de processos aos CEJUSCS), determino que os presentes sejam encaminhados ao CEJUSC-SUL, imediatamente. Em não havendo conciliação no CEJUSC, fica mantida a data de audiência já aprazada nesta Vara. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e citem-se as rés, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON MORAIS DE JESUS

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Angela Maria Batista Peres x Banco Bmg S.A.

ID: 330655346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-43.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BATISTA PERES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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LOUIS DOLABELA

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Processo 1001211-43.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade… Processo 1001211-43.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: LOUIS DOLABELA (OAB 124826/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Angela Maria Batista Peres x Banco Bmg S.A.

ID: 330668989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-43.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BATISTA PERES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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LOUIS DOLABELA

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Processo 1001211-43.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade… Processo 1001211-43.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: LOUIS DOLABELA (OAB 124826/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Reinaldo Gomes De Oliveira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 333112418

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001211-46.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001211-46.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: REINALDO GOMES DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001211-46.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: REINALDO GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53e6dc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) para o dia 03/09/2025, às 12:00 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. DA TUTELA DE URGÊNCIA Pretende o(a) Reclamante a concessão de tutela provisória de urgência para fins de que a reclamada seja compelida a restabelecer ao Reclamante, em razão da suspensão do contrato de trabalho. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, faz-se indispensável, para concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, verifica-se que, de fato, foi concedida ao Reclamante aposentadoria previdenciária por incapacidade permanente (ID. 5680704), todavia, não ficou suficientemente comprovado que a empresa reclamada fornecia plano de saúde ao Reclamante Em verdade, o autor limitou-se a anexar prints de algum sistema, onde não há qualquer informação da data de consulta e os dados do beneficiário, e que supostamente informa a existência de antigos planos de saúde e odontológicos que agora estão inativos. Não há nos autos qualquer documento hábil a demonstrar que a reclamada fornecia plano de saúde ao empregado. Ademais, nas imagens apresentadas junto à inicial, o plano de saúde com data de contratação mais recente é de 2016, ou seja, há quase dez anos. Desta forma, fica evidente que os elementos constantes dos autos são insuficientes para convencimento do juízo. Ademais, as alegações apresentadas não evidenciam o necessário e efetivo perigo de dano ou risco ao resultado útil da ação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. Testemunhas na forma prevista no artigo 852-H, § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO GOMES DE OLIVEIRA

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Fernando Jorge Barbosa x Conjunto Residencial Ilhas Gregas e outros

ID: 337983489

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-39.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JORGE BARBOSA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL ILHAS GREGAS ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-39.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: FERNANDO JORGE BARBOSA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-39.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: FERNANDO JORGE BARBOSA RECLAMADO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d04e075 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 15/09/2025 13:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JORGE BARBOSA

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Processo nº 1019701-73.2025.8.11.0000

ID: 335786491

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019701-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ETRIO ROMEU VIEIRA FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA

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GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019701-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019701-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA - CPF: 062.619.931-06 (ADVOGADO), ETRIO ROMEU VIEIRA - CPF: 621.564.621-00 (PACIENTE), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), ITALO DE SENA NOSSA - CPF: 058.184.821-70 (ADVOGADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA - CPF: 062.619.931-06 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D OESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019701-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: ETRIO ROMEU VIEIRA IMPETRANTE: FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D OESTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR JUSTIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pelo crime de tráfico de drogas, sob alegação de nulidade da busca domiciliar e ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial; (ii) analisar a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial o periculum libertatis e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. III. Razões de decidir A busca foi motivada por denúncias específicas sobre tráfico no imóvel vinculado à individuo preso anteriormente pela Polícia Federal, e pela fuga do paciente quando percebeu a presença dos policiais no local, o que caracteriza justa causa para o procedimento, conforme jurisprudência consolidada. A quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos – aproximadamente 47 kg de maconha e 176 kg de cocaína – e a apreensão de vários celulares, rádio comunicador e munições deflagradas indicam a gravidade concreta da conduta e a necessidade da custódia cautelar. A existência de fundamentos concretos para justificar a prisão preventiva demonstra que outras cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada Tese de julgamento: "1. É legítima a busca domiciliar sem mandado judicial quando precedida de denúncia específica, da prisão anterior de outro individuo e da fuga do paciente. 2. A vultuosa quantidade e variedade de drogas e a apreensão de rádio comunicador e de munições deflagradas demonstram a gravidade concreta da conduta que justifica a prisão preventiva, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, II, 312 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 959.476/PA, REsp n. 2.158.147/MT, RHC n. 160.970/MG, AgRg no AREsp n. 2.597.279/PR, HC n. 882.236/RJ, HC n. 920.297/SP, AgRg no RHC n. 195.733/SC, AgRg no HC n. 855.363/RJ, AgRg no HC n. 910.594/SP, AgRg no RHC n. 194.638/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019701-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: ETRIO ROMEU VIEIRA IMPETRANTE: FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D OESTE R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Etrio Romeu Vieira, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1001211-67.2025.8.11.0011. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelo crime de tráfico de drogas; 2) “os agentes públicos ingressaram em imóvel fechado [...]sem autorização judicial, sem consentimento de morador e sem a ocorrência de flagrante delito devidamente caracterizado. A justificativa para o ingresso forçado limitou-se a uma denúncia anônima que apontava a existência de substâncias entorpecentes no interior da residência, supostamente relacionada a indivíduo já preso no dia anterior, de nome Danilo”; 2) “não é juridicamente admissível que, com base em elementos meramente visuais e externos, notadamente em uma estrutura completamente fechada, a autoridade policial presuma o abandono”; 3) “ainda que a denúncia anônima indicasse a possibilidade de crime no local, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que a denúncia anônima, desacompanhada de diligências prévias e de elementos objetivos concretos, não autoriza a entrada forçada em domicílio. A ausência de qualquer investigação preliminar para confirmar a veracidade da informação recebida compromete a legalidade do ingresso e torna ilícita toda prova daí derivada”; 4) “sequer foi abordado nas proximidades do imóvel, circunstância que enfraquece ainda mais a tese de flagrância”; 5) “o paciente foi abordado em via pública enquanto conduzia sozinho seu veículo, sendo que nada de ilícito foi encontrado no veículo em que o mesmo dirigia. Motivo pelo qual, foi conduzido até uma residência em que a polícia já o aguardava, o que por si só, já desqualifica todos os requisitos da prisão em flagrante”; 6) “não se fazem presentes, no caso, os requisitos à decretação da prisão cautelar”; 7) “a quantidade de droga não justifica por si só, a prisão preventiva”; 8) “denota-se que a garantia da ordem pública nem de longe está ameaçada, eis que inexistem nos autos elementos indicadores de que a personalidade dos Pacientes é voltada à criminalidade, pois [...] é primário, sem conduta delituosa que contenha requintes de gravidade, a revelar potencial perigo à coletividade”; 9) “o delito imputado ao requerente não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, bem como, não há qualquer menção nos autos de que o autuado possui envolvimento com organização criminosa”; 10) podem ser impostas cautelares alternativas (Id. 293748387 - pág. 1-26). A liminar foi indeferida (Id. 294160871 - pág. 1-5) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 296291862 -pág. 1-12). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 300214351 - pág. 1-6). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019701-73.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que “em 06/06/2025, o Centro de Operações do Gefron recebeu uma denúncia anônima; que nessa denúncia informava que havia um local na cidade de Mirassol D' Oeste-MT, que estaria sendo usado para esconder uma grande quantidade de entorpecentes, e que supostamente seria o local onde Danilo, que foi preso na data de ontem 05/06/2025 pela Polícia Federal, estaria guardando os ilícitos”. Consta ainda “que de posse dessas informações, em conjunto com outras Forças de Segurança, as equipes deslocaram para o endereço informado, sendo uma residência abandonada, localizada na Rua Leonório Lorenção, onde antigamente funcionava as instalações da indústria de bebidas "Bebsol"; que ao chegar ao local, as equipes constataram que o portão estava aberto, e por se tratar de um imóvel abandonado, devido as condições que se encontravam, (mato alto, sujeiras) as equipes adentraram ao terreno” Assim, “durante as buscas no local, foi possível ver, por meio de uma janela de um dos cômodos, vários sacos aparentemente contendo entorpecentes”. Enquanto vistoriavam o local, a PM “visualizou a aproximação de um veículo Fiat Uno, de cor branca, placa NTZ-5875, e no momento que o condutor viu os policiais tentou empreender fuga, mas foi acompanhado e detido logo em seguida; que o suspeito foi identificado como Etrio Romeu Vieira, que se apresentou como sendo responsável pelo imóvel, é pai do Danilo, preso na data ontem; que Etrio acompanhou a retirada do material ilícito do interior do imóvel, que estava acondicionado em vários sacos, localizado em um dos cômodos da casa, mas Etrio disse não ter conhecimento sobre as drogas”. A apreensão totalizou “215 (duzentos e quinze) invólucros, entre pasta-base de cocaína, cloridrato de cocaína, maconha e Skunk; que foi apreendido 05 (cinco) aparelhos celulares, 01 (um) rádio PX, 35 (trinta e cinco) estojos de munições deflagradas” (APF - 1001211-67.2025.8.11.0011 – Id. 196794399 - pág. 1-2 – PM Reinaldo Lima Silva). A natureza nociva das substâncias encontra-se atestada no laudo pericial n. 531.3.10.9047.2025.031525-A01, que apresentou resultado positivo para maconha (47,500kg – quarenta e sete quilo e quinhentos gramas) e cocaína (176 kg – cento e setenta e seis quilos) (APF - 1001211-67.2025.8.11.0011 – 196797446 - pág. 1-5). A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, após requerimento da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, e justificada na garantia da ordem pública, verbis: [...] Não obstante os bons antecedentes do investigado, denota-se, a partir dos elementos colhidos no caderno investigatório, que o próprio investigado declarou ser o proprietário do imóvel onde foram localizados 215 tabletes de substância entorpecente, local este vinculado a seu filho, Danilo Carvalho Vieira, preso pela Polícia Federal no dia anterior. A expressiva quantidade de droga e a conexão familiar com outra prisão por tráfico evidencia habitualidade criminosa familiar, evidenciando risco real à ordem pública, bem como a potencial periculosidade do agente e a necessidade de neutralização de sua atuação criminosa. Nesse sentido, conforme entendimento do STJ, ‘’ A prisão preventiva é justificada pela apreensão de grande quantidade de drogas e pela necessidade de garantir a ordem pública’’. (STJ, AgRg no RHC n. 215.111/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, “inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes” (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do acusado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Pelo exposto, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante e, em consequência, converto a prisão em flagrante de Etrio Romeu Vieira, qualificado nos autos, em prisão preventiva, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, caput, c/c artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. [...] (APF - 1001211-67.2025.8.11.0011 – 196802820 - pág. 1-8). Não obstante o alegado, os elementos coletados até o momento refutam a ilegalidade da busca domiciliar sustentada na impetração. In casu, a PM recebeu denúncias noticiando o armazenamento de drogas em determinado endereço. A informação inclusive indicou a vinculação dos entorpecentes com Danilo – que é filho do paciente e foi preso no dia anterior pela Polícia Federal. A existência de denúncia específica, somada à prisão anterior de Danilo, forneceu aos policiais motivação bastante para ingressar na residência sem mandado. Além disso, a tentativa de fuga do paciente quando percebeu a presença dos policiais no imóvel se agrega aos fundamentos que legitimam a diligência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. BUSCA DOMICILIAR. REGULAR INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA PELA ACUSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito quando presentes fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas. 2. No caso concreto, a abordagem policial ocorreu após denúncias específicas acerca de atividade de tráfico, com indicação precisa do local, e apreensão prévia de entorpecentes com terceiro que indicou o paciente como fornecedor, configurando fundadas razões para o ingresso na residência. Precedente. [...] (STJ, AgRg no HC n. 959.476/PA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ESPECÍFICA E FUGA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 4. A busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência, conforme entendimento do STF, no RE 603.616/RO. 5. No caso concreto, a denúncia anônima específica, no sentido de que um indivíduo trajando camiseta amarela e pilotando uma motocicleta estaria comercializando entorpecentes, bem como a fuga do suspeito, configuraram fundadas razões para a entrada no domicílio, justificando a medida invasiva. 6. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a busca domiciliar sem mandado em casos de crime permanente, como o tráfico de drogas, desde que haja elementos concretos que justifiquem a ação. [...] (STJ, REsp n. 2.158.147/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Conquanto o impetrante alegue que o abandono do imóvel foi presumido pelos policiais “com base em elementos meramente visuais e externos, notadamente em uma estrutura completamente fechada”, não apresentou provas nesse sentido. A fotografia que instrui a inicial registra apenas a fachada de um imóvel, com um portão fechado, de modo que não se pode visualizar as características do local. De qualquer modo, não se pode ignorar que os “[...] depoimentos policiais em geral, [...] eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados" (STJ, RHC n. 160.970/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 19/4/2022), como ocorre no caso. Portanto, permanece hígida a informação de que o imóvel onde a droga foi encontrava estava abandonado. Assim, também sob essa perspectiva, não há falar em ilegalidade da diligência policial. Confira-se: [...] A inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis abandonados ou utilizados exclusivamente para o tráfico de drogas. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.597.279/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). [...] A inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis abandonados ou utilizados exclusivamente para o tráfico de drogas. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia (AgRg no HC 873670/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/02/2024) [...] (STJ, HC n. 882.236/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). O periculum libertatis exsurge no caso em exame. A vultuosa quantidade e a variedade de drogas – 47,500kg de maconha e 176 kg de cocaína – somado à apreensão de 6 (seis) aparelhos celulares, um Rádio PX e 35 (trinta e cinco) estojos deflagados de munição calibre 38 e calibre 12, expõem a gravidade concreta da conduta. Ademais, como alertou a Procuradoria-Geral de Justiça “o alto valor de comércio [dos entorpecentes] (mais de 4 milhões de reais), apontam o possível envolvimento com organização criminosa” (Id. 300214351 - pág. 5). Destarte, encontra-se justificada a prisão cautelar: [...] A elevada variedade, quantidade, a reprovável natureza, bem como as embalagens, dinheiro em espécie e os 5 rádios comunicadores que acompanhavam as drogas, são suficientes para demonstrar a suposta dedicação às práticas delitivas, bem como para justificar a prisão como forma de manutenção da ordem pública. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 195.733/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). [...] Na espécie, a prisão cautelar está amparada na gravidade concreta da conduta, extraída da quantidade e da variedade dos entorpecentes encontrados, bem como da apreensão de um rádio comunicador, de uma arma de fogo - 1 pistola Canik TP9SF, com numeração suprimida, de calibre 9mm -, além de 18 munições intactas e não deflagradas e 1 carregador. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública. [...] (STJ, AgRg no HC n. 855.363/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). No contexto, “condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes” [...] (STJ, AgRg no HC n. 910.594/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Por fim, demonstrada a necessidade e pertinência do cárcere preventivo, fica clara a impossibilidade de se aplicar medidas cautelares alternativas: [...] São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 186.829/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019701-73.2025.8.11.0000

ID: 335786497

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019701-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019701-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019701-73.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA - CPF: 062.619.931-06 (ADVOGADO), ETRIO ROMEU VIEIRA - CPF: 621.564.621-00 (PACIENTE), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), ITALO DE SENA NOSSA - CPF: 058.184.821-70 (ADVOGADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA - CPF: 062.619.931-06 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D OESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019701-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: ETRIO ROMEU VIEIRA IMPETRANTE: FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D OESTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR JUSTIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pelo crime de tráfico de drogas, sob alegação de nulidade da busca domiciliar e ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial; (ii) analisar a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial o periculum libertatis e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. III. Razões de decidir A busca foi motivada por denúncias específicas sobre tráfico no imóvel vinculado à individuo preso anteriormente pela Polícia Federal, e pela fuga do paciente quando percebeu a presença dos policiais no local, o que caracteriza justa causa para o procedimento, conforme jurisprudência consolidada. A quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos – aproximadamente 47 kg de maconha e 176 kg de cocaína – e a apreensão de vários celulares, rádio comunicador e munições deflagradas indicam a gravidade concreta da conduta e a necessidade da custódia cautelar. A existência de fundamentos concretos para justificar a prisão preventiva demonstra que outras cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada Tese de julgamento: "1. É legítima a busca domiciliar sem mandado judicial quando precedida de denúncia específica, da prisão anterior de outro individuo e da fuga do paciente. 2. A vultuosa quantidade e variedade de drogas e a apreensão de rádio comunicador e de munições deflagradas demonstram a gravidade concreta da conduta que justifica a prisão preventiva, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, II, 312 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 959.476/PA, REsp n. 2.158.147/MT, RHC n. 160.970/MG, AgRg no AREsp n. 2.597.279/PR, HC n. 882.236/RJ, HC n. 920.297/SP, AgRg no RHC n. 195.733/SC, AgRg no HC n. 855.363/RJ, AgRg no HC n. 910.594/SP, AgRg no RHC n. 194.638/PR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019701-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: ETRIO ROMEU VIEIRA IMPETRANTE: FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D OESTE R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Etrio Romeu Vieira, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1001211-67.2025.8.11.0011. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelo crime de tráfico de drogas; 2) “os agentes públicos ingressaram em imóvel fechado [...]sem autorização judicial, sem consentimento de morador e sem a ocorrência de flagrante delito devidamente caracterizado. A justificativa para o ingresso forçado limitou-se a uma denúncia anônima que apontava a existência de substâncias entorpecentes no interior da residência, supostamente relacionada a indivíduo já preso no dia anterior, de nome Danilo”; 2) “não é juridicamente admissível que, com base em elementos meramente visuais e externos, notadamente em uma estrutura completamente fechada, a autoridade policial presuma o abandono”; 3) “ainda que a denúncia anônima indicasse a possibilidade de crime no local, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que a denúncia anônima, desacompanhada de diligências prévias e de elementos objetivos concretos, não autoriza a entrada forçada em domicílio. A ausência de qualquer investigação preliminar para confirmar a veracidade da informação recebida compromete a legalidade do ingresso e torna ilícita toda prova daí derivada”; 4) “sequer foi abordado nas proximidades do imóvel, circunstância que enfraquece ainda mais a tese de flagrância”; 5) “o paciente foi abordado em via pública enquanto conduzia sozinho seu veículo, sendo que nada de ilícito foi encontrado no veículo em que o mesmo dirigia. Motivo pelo qual, foi conduzido até uma residência em que a polícia já o aguardava, o que por si só, já desqualifica todos os requisitos da prisão em flagrante”; 6) “não se fazem presentes, no caso, os requisitos à decretação da prisão cautelar”; 7) “a quantidade de droga não justifica por si só, a prisão preventiva”; 8) “denota-se que a garantia da ordem pública nem de longe está ameaçada, eis que inexistem nos autos elementos indicadores de que a personalidade dos Pacientes é voltada à criminalidade, pois [...] é primário, sem conduta delituosa que contenha requintes de gravidade, a revelar potencial perigo à coletividade”; 9) “o delito imputado ao requerente não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, bem como, não há qualquer menção nos autos de que o autuado possui envolvimento com organização criminosa”; 10) podem ser impostas cautelares alternativas (Id. 293748387 - pág. 1-26). A liminar foi indeferida (Id. 294160871 - pág. 1-5) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 296291862 -pág. 1-12). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 300214351 - pág. 1-6). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019701-73.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que “em 06/06/2025, o Centro de Operações do Gefron recebeu uma denúncia anônima; que nessa denúncia informava que havia um local na cidade de Mirassol D' Oeste-MT, que estaria sendo usado para esconder uma grande quantidade de entorpecentes, e que supostamente seria o local onde Danilo, que foi preso na data de ontem 05/06/2025 pela Polícia Federal, estaria guardando os ilícitos”. Consta ainda “que de posse dessas informações, em conjunto com outras Forças de Segurança, as equipes deslocaram para o endereço informado, sendo uma residência abandonada, localizada na Rua Leonório Lorenção, onde antigamente funcionava as instalações da indústria de bebidas "Bebsol"; que ao chegar ao local, as equipes constataram que o portão estava aberto, e por se tratar de um imóvel abandonado, devido as condições que se encontravam, (mato alto, sujeiras) as equipes adentraram ao terreno” Assim, “durante as buscas no local, foi possível ver, por meio de uma janela de um dos cômodos, vários sacos aparentemente contendo entorpecentes”. Enquanto vistoriavam o local, a PM “visualizou a aproximação de um veículo Fiat Uno, de cor branca, placa NTZ-5875, e no momento que o condutor viu os policiais tentou empreender fuga, mas foi acompanhado e detido logo em seguida; que o suspeito foi identificado como Etrio Romeu Vieira, que se apresentou como sendo responsável pelo imóvel, é pai do Danilo, preso na data ontem; que Etrio acompanhou a retirada do material ilícito do interior do imóvel, que estava acondicionado em vários sacos, localizado em um dos cômodos da casa, mas Etrio disse não ter conhecimento sobre as drogas”. A apreensão totalizou “215 (duzentos e quinze) invólucros, entre pasta-base de cocaína, cloridrato de cocaína, maconha e Skunk; que foi apreendido 05 (cinco) aparelhos celulares, 01 (um) rádio PX, 35 (trinta e cinco) estojos de munições deflagradas” (APF - 1001211-67.2025.8.11.0011 – Id. 196794399 - pág. 1-2 – PM Reinaldo Lima Silva). A natureza nociva das substâncias encontra-se atestada no laudo pericial n. 531.3.10.9047.2025.031525-A01, que apresentou resultado positivo para maconha (47,500kg – quarenta e sete quilo e quinhentos gramas) e cocaína (176 kg – cento e setenta e seis quilos) (APF - 1001211-67.2025.8.11.0011 – 196797446 - pág. 1-5). A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, após requerimento da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, e justificada na garantia da ordem pública, verbis: [...] Não obstante os bons antecedentes do investigado, denota-se, a partir dos elementos colhidos no caderno investigatório, que o próprio investigado declarou ser o proprietário do imóvel onde foram localizados 215 tabletes de substância entorpecente, local este vinculado a seu filho, Danilo Carvalho Vieira, preso pela Polícia Federal no dia anterior. A expressiva quantidade de droga e a conexão familiar com outra prisão por tráfico evidencia habitualidade criminosa familiar, evidenciando risco real à ordem pública, bem como a potencial periculosidade do agente e a necessidade de neutralização de sua atuação criminosa. Nesse sentido, conforme entendimento do STJ, ‘’ A prisão preventiva é justificada pela apreensão de grande quantidade de drogas e pela necessidade de garantir a ordem pública’’. (STJ, AgRg no RHC n. 215.111/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, “inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes” (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do acusado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Pelo exposto, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante e, em consequência, converto a prisão em flagrante de Etrio Romeu Vieira, qualificado nos autos, em prisão preventiva, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, caput, c/c artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. [...] (APF - 1001211-67.2025.8.11.0011 – 196802820 - pág. 1-8). Não obstante o alegado, os elementos coletados até o momento refutam a ilegalidade da busca domiciliar sustentada na impetração. In casu, a PM recebeu denúncias noticiando o armazenamento de drogas em determinado endereço. A informação inclusive indicou a vinculação dos entorpecentes com Danilo – que é filho do paciente e foi preso no dia anterior pela Polícia Federal. A existência de denúncia específica, somada à prisão anterior de Danilo, forneceu aos policiais motivação bastante para ingressar na residência sem mandado. Além disso, a tentativa de fuga do paciente quando percebeu a presença dos policiais no imóvel se agrega aos fundamentos que legitimam a diligência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. BUSCA DOMICILIAR. REGULAR INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA PELA ACUSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito quando presentes fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas. 2. No caso concreto, a abordagem policial ocorreu após denúncias específicas acerca de atividade de tráfico, com indicação precisa do local, e apreensão prévia de entorpecentes com terceiro que indicou o paciente como fornecedor, configurando fundadas razões para o ingresso na residência. Precedente. [...] (STJ, AgRg no HC n. 959.476/PA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ESPECÍFICA E FUGA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 4. A busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência, conforme entendimento do STF, no RE 603.616/RO. 5. No caso concreto, a denúncia anônima específica, no sentido de que um indivíduo trajando camiseta amarela e pilotando uma motocicleta estaria comercializando entorpecentes, bem como a fuga do suspeito, configuraram fundadas razões para a entrada no domicílio, justificando a medida invasiva. 6. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a busca domiciliar sem mandado em casos de crime permanente, como o tráfico de drogas, desde que haja elementos concretos que justifiquem a ação. [...] (STJ, REsp n. 2.158.147/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Conquanto o impetrante alegue que o abandono do imóvel foi presumido pelos policiais “com base em elementos meramente visuais e externos, notadamente em uma estrutura completamente fechada”, não apresentou provas nesse sentido. A fotografia que instrui a inicial registra apenas a fachada de um imóvel, com um portão fechado, de modo que não se pode visualizar as características do local. De qualquer modo, não se pode ignorar que os “[...] depoimentos policiais em geral, [...] eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados" (STJ, RHC n. 160.970/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 19/4/2022), como ocorre no caso. Portanto, permanece hígida a informação de que o imóvel onde a droga foi encontrava estava abandonado. Assim, também sob essa perspectiva, não há falar em ilegalidade da diligência policial. Confira-se: [...] A inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis abandonados ou utilizados exclusivamente para o tráfico de drogas. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.597.279/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). [...] A inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis abandonados ou utilizados exclusivamente para o tráfico de drogas. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia (AgRg no HC 873670/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/02/2024) [...] (STJ, HC n. 882.236/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). O periculum libertatis exsurge no caso em exame. A vultuosa quantidade e a variedade de drogas – 47,500kg de maconha e 176 kg de cocaína – somado à apreensão de 6 (seis) aparelhos celulares, um Rádio PX e 35 (trinta e cinco) estojos deflagados de munição calibre 38 e calibre 12, expõem a gravidade concreta da conduta. Ademais, como alertou a Procuradoria-Geral de Justiça “o alto valor de comércio [dos entorpecentes] (mais de 4 milhões de reais), apontam o possível envolvimento com organização criminosa” (Id. 300214351 - pág. 5). Destarte, encontra-se justificada a prisão cautelar: [...] A elevada variedade, quantidade, a reprovável natureza, bem como as embalagens, dinheiro em espécie e os 5 rádios comunicadores que acompanhavam as drogas, são suficientes para demonstrar a suposta dedicação às práticas delitivas, bem como para justificar a prisão como forma de manutenção da ordem pública. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 195.733/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). [...] Na espécie, a prisão cautelar está amparada na gravidade concreta da conduta, extraída da quantidade e da variedade dos entorpecentes encontrados, bem como da apreensão de um rádio comunicador, de uma arma de fogo - 1 pistola Canik TP9SF, com numeração suprimida, de calibre 9mm -, além de 18 munições intactas e não deflagradas e 1 carregador. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública. [...] (STJ, AgRg no HC n. 855.363/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). No contexto, “condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes” [...] (STJ, AgRg no HC n. 910.594/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Por fim, demonstrada a necessidade e pertinência do cárcere preventivo, fica clara a impossibilidade de se aplicar medidas cautelares alternativas: [...] São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 186.829/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001211-67.2025.4.01.3507

ID: 308721213

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-67.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FIRMINO FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001211-67.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001211-67.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FIRMINO FLORENCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Antes de determinar o prosseguimento do feito, há uma questão que deve ser esclarecida. 2. Noto que a parte autora pretende desconstituir decisão administrativa proferida pelo INSS em 29/01/2020, mas a ação foi ajuizada somente perante o juízo estadual em 29/05/2025. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos do indeferimento. 3. Sobre o tema, tem-se firmado o entendimento no sentido de que, após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito daquele ato administrativo. 4. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 5. Assim, vislumbrando a possível extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que extrapolado o prazo de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se a respeito. 6. No mesmo prazo, deverá apresentar: a) documentos aptos a demonstrar a situação de premência, mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s) ou a declaração de isenção disponível no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) ou, emendar a petição inicial, realizando o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, arts. 290 ); b) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos moldes do art. 485, NCPC. 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 8. Intimem-se. Cumpra-se. 9. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/Jataí-GO

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