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Luiz Carlos Santi e outros x Andre Victor Cazonato De Melo

ID: 305025521

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001212-23.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SANTI MARIA APARECIDA LEMES

Polo Passivo:

ANDRE VICTOR CAZONATO DE MELO

Decisão

Advogados:

LUCIANA VIEIRA DE MELO GOMES ALMEIDA

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LUIZ CORREA DE MELLO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CORREA DE MELLO NETO

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MOSAR FRATARI TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001212-23.2019.8.11.0024 AUTOR(A): MARIA APARECIDA LEMES, LUIZ CARLOS SANTI REU: ANDRE VICTOR CAZONATO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001212-23.2019.8.11.0024 AUTOR(A): MARIA APARECIDA LEMES, LUIZ CARLOS SANTI REU: ANDRE VICTOR CAZONATO DE MELO Vistos. Observa-se que, embora tenha sido protocolado pedido de habilitação por parte do requerido, com a juntada de procuração sob o ID nº 29234083, não constam poderes específicos para o recebimento de citação, tampouco houve apresentação de contestação ou qualquer outra manifestação substancial nos autos. Dessa forma, não é possível reconhecer o comparecimento espontâneo do réu. Vejamos o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de máquinas agrícolas (trator, plantadeira e pulverizador, todos da marca CASE) ajuizada por Banco CNH Industrial Capital S.A., consolidando a posse e propriedade dos bens em favor da instituição financeira, em razão da inadimplência do financiamento desde 15/05/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante deve ser beneficiado com a gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e documentos juntados aos autos; e (ii) saber se a citação do réu foi válida, com a verificação da ocorrência de comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação formal e regular decretação de revelia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação da hipossuficiência financeira pelo apelante, por meio da declaração de imposto de renda anexada aos autos, demonstra o preenchimento dos requisitos previstos no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal para a concessão da gratuidade da justiça.4. A juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação não configura comparecimento espontâneo do réu apto a suprir a falta de citação, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.5. (...).(N.U 1014496-52.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Assim, cite-se o requerido, observando-se o endereço constante na procuração de id. 29234083. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1001212-61.2025.4.01.3504

ID: 306335196

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001212-61.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO

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EMERSON ALVES DOS SANTOS

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CAMILA FARIAS DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADRIANO DO NASCIMENTO ONORATO Advogados … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADRIANO DO NASCIMENTO ONORATO Advogados do(a) RECORRENTE: JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242-A, EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A, CAMILA FARIAS DA SILVA - DF74633-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001212-61.2025.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001212-33.2025.8.26.0529

ID: 306820954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN TRINDADE JOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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Processo 1001212-33.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Trindade Jose - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueiquenão constou a publicação da decisão… Processo 1001212-33.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Trindade Jose - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueiquenão constou a publicação da decisão de fls. 175/176,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.". - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Processo nº 1001212-79.2025.4.01.3304

ID: 299780922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001212-79.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEIDVANIA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AIANA CARDOSO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001212-79.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEIDVANIA OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIANA CARDOSO LEITE - BA74324 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ailton Domingues De Oliveira x Cpfl Energia S.A. e outros

ID: 310925534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-16.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A. NARI BRASIL HOLDING LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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ADRIELI MELO COSTA BUCK

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Processo 1001212-16.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Ailton Domingues de Oliveira - Nari Brasil Holding Ltda. - - CPFL ENERGIA S.A. e outro - Ante o exposto, e c… Processo 1001212-16.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Ailton Domingues de Oliveira - Nari Brasil Holding Ltda. - - CPFL ENERGIA S.A. e outro - Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR as requeridas MONTELBRAS ENERGIA, NARI BRASIL HOLDING LTDA e CPFL ENERGIA S.A., solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 22.499,34 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP desde a data do vencimento das notas promissórias e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. PRIC. - ADV: ADRIELI MELO COSTA BUCK (OAB 432007/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB 236918/SP)

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Julio Cesar Da Silva

ID: 314314251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-17.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA TORNELI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1001212-17.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Julio Cesar da Silva e outros - 1. O exe… Processo 1001212-17.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Julio Cesar da Silva e outros - 1. O executado Júlio César da Silva alega que, apesar da ordem judicial de desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias, via Sisbajud, não houve até o momento o desbloqueio integral da quantia depositada no Banco Cooperativo Sicredi S/A, e que, em contato com a agência bancária respectiva, o montante não foi disponibilizado em sua conta, não sabendo a instituição bancária informar o paradeiro da quantia referida. Realizado o bloqueio de valores, via Sisbajud, em contas bancárias dos executados (fls. 158/167), houve determinação judicial para o desbloqueio imediato somente dos valores depositados em conta do executado Júlio César da Silva (fls. 175/176), determinação que foi cumprida pela serventia, conforme demonstra o detalhamento da ordem judicial juntado a fls. 198/208. Do bloqueio realizado a fls. 158/167, constata-se que no Banco Cooperativo Sicredi S/A foi penhorado o valor de R$ 17.095,82, em 16/4/2025, em nome do executado Júlio César (fls. 158). Contudo, observa-se do detalhamento da ordem judicial de fls. 198/208 que, enquanto todos os demais valores bloqueados nas outras instituições bancárias foram devidamente levantados/desbloqueados, a quantia de R$ 17.095,82, bloqueada no Banco Cooperativo Sicredi S/A, não consta como desbloqueada, encontrando-se a resposta ao pedido judicial de desbloqueio de valores, realizado em 23/5/25, registrada somente com o sinal "-" (fls. 199), diferentemente do que ocorreu nas demais contas. Assim, com o intuito de regularizar a situação com a urgência que o caso requer, concedo o prazo improrrogável de 72 horas à parte exequente para esclarecer o motivo pelo qual não houve o integral desbloqueio da quantia de R$ 17.095,82, da conta bancária vinculado ao nome de Júlio César da Silva, do Banco Cooperativo Sicredi S.A. 2. Com as informações, intime-se a parte executada e aguarde-se eventual manifestação em 48 horas. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 3. Sem prejuízo, cumpra-se o exequente o item 4 da decisão de fls. 176, no prazo de 5 dias, sob pena de desbloqueio dos valores. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RODRIGO NOGUEIRA TORNELI (OAB 189428/SP)

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Processo nº 1001212-68.2025.8.26.0097

ID: 280171190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-68.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FELIX DA SILVA

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ADV: Rodrigo Felix da Silva (OAB 487235/SP) Processo 1001212-68.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Aparecido da Silva - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dar… ADV: Rodrigo Felix da Silva (OAB 487235/SP) Processo 1001212-68.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Aparecido da Silva - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no cadastros de inadimplentes. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se.

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Processo nº 1001212-30.2025.8.26.0627

ID: 279739751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-30.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLENE APARECIDA AGNER DA CUNHA

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ADV: Francislene Aparecida Agner da Cunha (OAB 456638/SP) Processo 1001212-30.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marino Alves da Silva - Concedo ao requerente os benefícios da gratuid… ADV: Francislene Aparecida Agner da Cunha (OAB 456638/SP) Processo 1001212-30.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marino Alves da Silva - Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O pedido de liminar não comporta deferimento, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e não há nos autos, ainda, elementos suficientes a elidi-la. Como ensina HELY LOPES MEIRELLES: "A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. A eficácia é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos." (Direito Administrativo Brasileiro - 32ª edição - Malheiros Editores pág. 158). Ademais, a priori, a posse de bem público equivale à mera detenção, não ostentando o autor o direito à manutenção. Neste sentido caminha a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Bem público - Indeferimento de liminar - Inadmissibilidade - Bem público que não pode ser objeto de posse pelo particular, porque há obstáculo legal - Irrelevância da duração do esbulho, porque a posse de bem público eqüivale à mera detenção, não gozando da proteção civil da lei, nem gerando direitos à manutenção Deferimento liminar que se justifica - Ocupação de área indevida - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0194265-61.2007.8.26.0000 - Rel. Rubens Rihl, Comarca Jaboticabal, 8ª Câmara de Direito Público, D.J. 27/02/2008) (destaquei) Ainda, nos termos do art. 562, parágrafo único do Código de Processo Civil, a manutenção de posse não será deferida, antes da oitiva da parte requerida, quando este se tratar de pessoa jurídica de direito público, como no caso. Posto isto, INDEFIRO o pedido de liminar. Cite-se com as advertências legais. Int-se.

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Cef e outros x Ddf Clinica Odontologica Eireli e outros

ID: 279653692

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-50.2021.5.02.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEF INSS SAIANI SANTOS DA SILVA SRTE/SP

Polo Passivo:

DDF CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI DOUGLAS FELICIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-50.2021.5.02.0704 RECLAMANTE: SAIANI SANTOS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-50.2021.5.02.0704 RECLAMANTE: SAIANI SANTOS DA SILVA RECLAMADO: DDF CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 300bd54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Id nº 2b60b7f: Nada a deferir quanto ao prosseguimento da execução em face do sócio retirante, por ora. Observo que os documentos juntados aos autos indicam que o sócio Daniel FelícioYochimori, CPF: 432.982.758-16, teve o averbamento de sua saída registrado na JUCESP (Id nº 8fdc023 ) em 16/04/2021. No entanto, os processos com interpretação diferente para contagem do prazo para verificação da responsabilidade do sócio retirante encontram-se suspensos diante do 8º Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), pendente de julgamento (https://pangea.trt4.jus.br/pesquisa?orgao=trt2&especie=IRDR&local=19№=8). Uma das correntes entende que o prazo de 2 anos deve ser verificado entre a averbação da retirada do sócio e a data do redirecionamento da execução em face desse. Caso tal hipótese prevaleça no julgamento do IRDR, não caberia mais o redirecionamento da execução em face do sócio retirante nos presentes autos, uma vez que o mesmo só responderia caso a execução lhe fosse redirecionada até 16/04/2023. Após o julgamento, caso a interpretação seja favorável ao reclamante, poderá ingressar com novo pedido de IDPJ em face do sócio retirante. Id nº 7225fc5: Intime-se o executado DOUGLAS FELICIO DA SILVA, por Edital, da penhora de numerários para manifestação no prazo legal. Decorrido o prazo sem oposição, libere-se o valor à exequente, intimando-a ainda para indicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. No silêncio da reclamante, sobrestem-se os autos, dando-se início a contagem do prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAIANI SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1001212-94.2021.4.01.3312

ID: 278106158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-94.2021.4.01.3312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMALA DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001212-94.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001212-94.2021.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAMALA DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA - BA34766 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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