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Alcimir Mendes Gomes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 255816932

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000665-27.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALCIMIR MENDES GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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BENEDITA IVONE ADORNO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000665-27.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ALCIMIR MENDES GOMES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000665-27.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ALCIMIR MENDES GOMES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ajuizada por ALCIMIR MENDES GOMES em desfavor de BANCO DO BRASIL, pugnando a condenação do réu ao pagamento de valores à título de PASEP, bem como condenação por danos morais. Em sua contestação a parte requerida arguiu preliminar de incompetência do juizado especial, em razão da complexidade e necessidade de prova pericial. Decido. Analisando o conjunto fático probatório apresentado, tenho que a preliminar merece ser acolhida, em razão da necessária realização de perícia. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR CORRENTISTA - PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, diante das peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. Sentença mantida. (N.U 1001212-28.2022.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Assim, com fulcro nos princípios do sistema do juizado não há como esta ação tramitar perante a justiça especial. Desse modo, verificada a complexidade da causa e a imprescindibilidade da perícia, outra opção não resta senão a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95. POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 3.º, caput, c/c art. 51, II da Lei n.º 9.099/95; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Olania Lima Costa x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac

ID: 328684006

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-81.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLANIA LIMA COSTA

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Notificação

Advogados:

JAIRO OLIVEIRA LIMA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-81.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: OLANIA LIMA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-81.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: OLANIA LIMA COSTA RECLAMADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d7a3db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025. GUSTAVO VICTOR SANTANA FERREIRA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 07/10/2025 10:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OLANIA LIMA COSTA

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Eder De Oliveira E Silva Da Luz x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 333464370

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-79.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDER DE OLIVEIRA E SILVA DA LUZ

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

THAYS SEMIAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001212-79.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: EDER DE OLIVEIRA E SILVA DA LUZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001212-79.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: EDER DE OLIVEIRA E SILVA DA LUZ RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. DESTINATÁRIO: EDER DE OLIVEIRA E SILVA DA LUZ NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA RS que se realizará no dia 01/09/2025 08:45 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDER DE OLIVEIRA E SILVA DA LUZ

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Wellington Dos Reis Souza x Alb De Oliveira Multimarcas e outros

ID: 301081662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-19.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

ALB DE OLIVEIRA MULTIMARCAS BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CRISTINE DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001212-19.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington dos Reis Souza - Alb de Oliveira Multimarcas - - Banco Votora… Processo 1001212-19.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington dos Reis Souza - Alb de Oliveira Multimarcas - - Banco Votorantim S.A. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para, com fulcro no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, CONDENAR a loja requerida a proceder aos devidos reparos no veículo objeto do feito, mais especificamente no motor, devendo entregar o bem em perfeitas e regulares condições de uso ao autor, tudo no prazo de 30 dias (corridos), contados do trânsito em julgado. No caso de eventual descumprimento da obrigação, fica desde logo convertida a obrigação na restituição do valor pago pelo autor, com rescisão do contrato e retorno das partes ao estado anterior, consoante opção já expressamente manifestada na inicial pelo consumidor. Desde logo, consigno que em caso de eventual resistência ou negativa do consumidor, a impossibilitar o cumprimento da obrigação pela requerida, esta se eximirá de quaisquer ônus decorrentes da relação contratual, com anotação do cumprimento da obrigação. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção do recurso. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 435,70 (Sendo: R$ 370,20 - referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); R$ 32,75, referente as despesas postais por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 120-1) e R$ 32,75, referente as despesas pela citação/intimação por portal eletrônico por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 121-0) Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção direta do recurso, sendo incabível a complementação. P.I.C. - ADV: FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO (OAB 329533/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP)

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Estefane De Morais Vieira x Eduardo Ferreira Lima 38248272800

ID: 280214336

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-82.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO FERREIRA LIMA 38248272800

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001212-82.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: ESTEFANE DE MORAIS VIEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001212-82.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: ESTEFANE DE MORAIS VIEIRA RECLAMADO: EDUARDO FERREIRA LIMA 38248272800 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 006a563 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para, reconhecendo o vínculo empregatício no período supra, condenar a reclamada EDUARDO FERREIRA LIMA a pagar à reclamante ESTEFANE DE MORAIS VIEIRA: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (10 dias); - férias acrescidas de 1/3 (11/12); - 13º salário proporcional (03/12). - FGTS do período de vínculo ora reconhecido (23/05/2022 a 11/09/2022); - multa de 40% do FGTS relativa a todo o período de vínculo (23/05/2022 a 10/03/2023); - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - indenização por danos morais no valor de R$ 6.785,00 (seis mil setecentos e oitenta e cinco reais). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. À trabalhadora foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Deve a reclamada proceder às anotações/retificações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. Após tal prazo a providência será observada pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da respectiva multa. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. A reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS, inclusive da indenização de 40%, em 10 dias após a intimação da decisão de homologação dos cálculos, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução e expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, como determinam os artigos 25 e 26 da mesma lei. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica para que se evite enriquecimento sem causa, vedada a juntada de novos documentos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária deve ser observado o entendimento do STF proferido na ADC 58, bem como o teor das Súmulas nº 200 e 381 do C.TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e da fundamentação supra. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas e aviso prévio indenizado, bem como o FGTS acrescido da multa de 40%, . Tudo conforme o artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Honorários advocatícios são devidos pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 16.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANE DE MORAIS VIEIRA

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Processo nº 1001212-70.2025.4.01.3307

ID: 280101260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001212-70.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLENE DE SOUSA BRITO

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001212-70.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: EUNICE SILVA DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001212-70.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: EUNICE SILVA DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo. Em "opões de pesquisa" escolha : "número do processo" ou "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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E. F. De J. x A. P. A. N. e outros

ID: 326539137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005237-56.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE J.

Polo Passivo:

A. P. A. N. A. V. A. E. V. A. J. E. V. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MATOS GARNECHO

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PAULA SANT ANNA MACHADO DE SOUZA

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005237-56.2018.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005237-56.2018.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. F. de J. (Justiça Gratuita) - Apelada: E. V. A. P. - Apelado: E. V. A. J. - Apelada: A. P. A. N. - Apelado: A. V. A. e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. A PARTE AUTORA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME ART. 485, § 1º, DO CPC, E PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTIMAÇÃO É PRESUMIDAMENTE VÁLIDA QUANDO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, MESMO QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, CONFORME ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. PRECEDENTES DESTA CORTE CONFIRMAM A VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC, QUANDO NÃO HÁ COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO AO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO É VÁLIDA QUANDO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, MESMO QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, SE NÃO HOUVER COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA AO JUÍZO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É MANTIDA QUANDO A INTIMAÇÃO É REALIZADA CONFORME O CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III E § 1º; ART. 77, V; ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007362-67.2019.8.26.0229, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001212-17.2017.8.26.0625, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Paula Sant Anna Machado de Souza (OAB: 301824/SP) (Curador(a) Especial) - Priscila Oliveira Matos Garnecho (OAB: 403224/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Siene Dos Santos Silva Cordeiro x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 327376060

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-05.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIENE DOS SANTOS SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. OS ELOFORT SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001212-05.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: SIENE DOS SANTOS SILVA CORDEIRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001212-05.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: SIENE DOS SANTOS SILVA CORDEIRO RECLAMADO: OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c790028 proferido nos autos. CONCLUSÃO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. ALEXANDRE BARBOSA DELAGE Servidor DESPACHO Vistos, etc. A assinatura eletrônica, mediante certificação digital aceita no Judiciário, no PJe, é aquela prevista no art. 1º, §2º, II, da Lei 11.419/2006, a lei do processo judicial eletrônico. Assim sendo, determino que a parte reclamante regularize sua procuração e declaração de hipossuficiência, eis que, assinadas digitalmente por plataforma que não está contida no que dispõe o 1º parágrafo acima , sendo tipo de assinatura eletrônica que não se aplica aos processos judiciais, por expressa disposição do artigo 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. Ressalto que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera assinatura eletrônica a que é feita mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos e a baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (artigo 1º, § 2º, inciso III). O artigo 2º da mesma Lei define que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso da assinatura digital, nos moldes discriminados no dispositivo anterior. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo trabalhador, devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, determino a regularização do(s) documento(s) citado(s) acima no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Fica, por ora, audiência do tipo audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 21/08/2025 15:00 horas, de forma virtual, conforme determinação contida no Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, bem como estipulação da Corregedoria e os termos da Resolução do CNJ nº 354, de 19/11/2020, considerando-se que se trata de processo que foi cadastrado como Juízo 100% Digital. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob as penas da lei. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). A audiência abaixo poderá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas do processo: Dados para acesso à próxima audiência (s2-15h00), pelo ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88268403601?pwd=CkVwLsJQp7NeNwd3Mh9buBO67WFvG3.1 (ID da reunião: 882 6840 3601) (Senha de acesso: vtgua08) Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIENE DOS SANTOS SILVA CORDEIRO

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Jose Joaquim Eufrazio x Banco Bmg S/A

ID: 328517746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002219-41.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM EUFRAZIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 0002219-41.2025.8.26.0541 (processo principal 1001212-94.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Joaquim Eufrazio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao c… Processo 0002219-41.2025.8.26.0541 (processo principal 1001212-94.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Joaquim Eufrazio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega excesso de execução. Aduz, em síntese, que a parte exequente não incluiu valores recebidos a título de "saque". É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO A sentença de fls. 436-447 do processo principal, mantida pelo Acórdão de fls. 508-517 do mesmo feito, estabeleceu o seguinte no dispositivo (fl. 445): Assim como a restituição pela ré deve observar a prescrição quinquenal, o mesmo foi reconhecido em relação aos valores a título de compensação. É dizer: como medida de equidade e paralelismo, a parte autora também somente deverá devolver aquilo que recebeu a título de "saque" nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A ação foi distribuída em 08/03/2025 (fls. 1-21 do processo principal). Assim, somente podem ser compensados os valores referentes aos TEDs de fls. 296-297 (R$ 682,02 - 22/08/2022 e R$ 261,52 - 08/05/2023, respectivamente). Os valores de fls. 293-295 são de transferências ocorridas antes de 2020, ou seja, estão prescritas. O valor a ser compensado, também por paralelismo, deverá ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice fixado na sentença. Os juros de mora, em contrapartida, deverão incidir a partir do trânsito em julgado (11/06/2025 - fl. 519 do processo principal), que é a data em que se tornou certa a obrigação de compensação. Referidos valores, devidamente corrigidos, atingem o montante de R$ 1.054,50: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de R$ 1.054,50 (mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). Em consequência, DECLARO como devido à parte exequente o valor de R$ 56.961,34 (cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos). No que diz respeito ao valor incontroverso (R$ 50.177,04 - fl. 10), fica autorizado, desde logo, o levantamento em favor da parte exequente, que deverá juntar o Formulário MLE respectivo. Para levantamento da importância acima mencionada, deverá a parte autora preencher o formulário constante do Comunicado Conjunto 404/2019, DJE 08/03/2018, pag. 01 (recomenda-se aos senhores advogados que, a partir da disponibilização deste comunicado no Diário da Justiça Eletrônico, procedam ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017). Conforme estabelece o Comunicado Conjunto 341/2024, poderá parte interessada receber o pagamento de MLE por meio de PIX, desde que seja utilizada a chave CPF ou CNPJ do beneficiário, do procurador ou representante legal, e limitado ao valor de até R$ 50.000,00. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que apresente novo cálculo de execução, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo abater eventual valor levantado (parágrafo anterior), bem como incluir eventual multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC, se o caso. Intime-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Vanessa Calixto Da Silva x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 331811553

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-86.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CALIXTO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

JOSMAR SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001212-86.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: VANESSA CALIXTO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001212-86.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: VANESSA CALIXTO DA SILVA RECLAMADO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8cf787 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 07/10/2025 14:20, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CALIXTO DA SILVA

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