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Paulo Sergio Da Silva x Cso Comercial E Servios Operacionais Ltda - Me e outros

ID: 331234662

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000674-92.2011.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME C T P CONSTRUTORA LTDA LUCIO GARREFA VALMIR CAPELLI

Notificação

Advogados:

LIS COSTA FLORIANO SASSI

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PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES URBANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FLORIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VICENTE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 0000674-92.2011.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA RECLAMADO: CSO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 0000674-92.2011.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA RECLAMADO: CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d667e3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA A reclamada CTP CONSTRUTORA LTDA se manifesta nos autos, solicitando a reunião de execuções para quitação dos débitos trabalhistas que ainda restam em seu nome, uma vez que a distribuição de valores do processo nº 1000005-17.2014.5.02.0492 se encontra praticamente encerrada e permanecem ainda alguns processos sem pagamento. Indica imóvel para penhora. Analisando o presente processo, verifico que há valor nos autos capaz de quitar o crédito líquido do reclamante e os honorários periciais, proveniente de arresto realizado no rosto dos autos do processo nº 1001212-15.2018.5.02.0491 (1ª VT de Suzano), sendo desnecessária, portanto, a reunião de execuções para o presente feito. Importante salientar que o valor transferido aos presentes autos é apenas uma estimativa realizada no momento do cumprimento do arresto, calculada com projeção de correções até a data da transferência, cabendo a confecção posterior de planilha detalhada, o que ora é realizado por meio do sistema Pje-Calc, conforme certidão de #id:ceb8d2b. Assim, considerando a manifestação da reclamada CTP, com a expressa intenção de quitação da execução, passo à liberação de valores. Do depósito feito em 13/03/2024, no valor atualizado de R$ 77.985,94 (BB), liberem-se os seguintes valores: ao reclamante (já descontada sua cota de INSS): o valor exato de R$ 72.545,82;ao perito CHANG YUAN CHIANG: o valor exato de R$ 2.952,75. A fim de possibilitar a liberação de valores, o reclamante deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores, tanto no sistema SIF (da Caixa Econômica Federal) quanto pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 05 dias. No silêncio, o crédito será transferido para a conta do(a) patrono(a) CARLOS FLORIANO FILHO, OAB: 70858 (ID. 999c723 - Pág. 12). Com relação aos recolhimentos previdenciários, não houve nova transferência de valores do processo nº 1001212-15.2018.5.02.0491, tendo o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Suzano deixado expresso que apenas haveria o pagamento na existência de saldo remanescente naquele processo, o que não ocorreu. Ainda que haja um saldo remanescente nos presentes autos, este deve ser utilizado para quitação de créditos de outros trabalhadores. Nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 01/2019, art. 2º, §2º, transfira-se todo o valor remanescente disponível nos presentes autos ao processo 1000474-92.2016.5.02.0492, em trâmite perante este Juízo. Remanesce devido o valor de R$ 11.536,58, atualizado até 21/07/2025, a título de recolhimentos previdenciários. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda c/c Portaria nº 47/2023 da Advocacia Geral da União, conclui-se que não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria MF nº 582/13 e Portaria AGU nº 47/2023). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 0000674-92.2011.5.02.0492 Devedor(es)*coexecutados: CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME, CNPJ: 05.635.894/0001-00; VALMIR CAPELLI, CPF: 030.628.318-20; LUCIO GARREFA, CPF: 688.202.918-00; C T P CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 61.063.087/0001-30 Endereço(s) do(s) devedore(s): CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME AVENIDA MAJOR PINHEIRO FROES, 28, SALA 03, VILA MARIA DE MAGGI, SUZANO/SP - CEP: 08680-000 VALMIR CAPELLI RUA SERRA DO AJUA, 405, RIVIERA PAULISTA, SAO PAULO/SP - CEP: 04923-020 LUCIO GARREFA RUA EUDOXIA BARBOSA DA CUNHA, 62, VILA ARAGUAIA, SAO PAULO/SP - CEP: 03735-080 C T P CONSTRUTORA LTDA ESTRADA PORTAO HONDA, 1.150, JARDIM REVISTA, SUZANO/SP - CEP: 08694-080 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 11.536,58 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 21/07/2025 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 21/07/2025 Com o trânsito em julgado, encaminhe(m)-se o(s) ofício(s) via sistema, no próprio PJE-JT. Concedo às partes o prazo de 08 dias para eventual manifestação, sob pena de preclusão. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o acima determinado, exclua-se do BNDT (caso tenha havido inclusão), levantem-se as penhoras registradas sobres os imóveis de matrículas nºs 47.761, do CRI de Suzano, e nº 98.208, do 12º CRI de São Paulo - SP. O pagamento das custas cartorárias deve ser realizado pela parte interessada (reclamada), que deu causa à execução, nos termos do art. 320-C, parágrafo único, do Provimento Nº 188, de 04/12/2024, do CNJ. Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DA SILVA

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Paulo Sergio Da Silva x Cso Comercial E Servios Operacionais Ltda - Me e outros

ID: 331234671

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000674-92.2011.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME C T P CONSTRUTORA LTDA LUCIO GARREFA VALMIR CAPELLI

Notificação

Advogados:

LIS COSTA FLORIANO SASSI

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PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES URBANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FLORIANO FILHO

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THIAGO VICENTE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 0000674-92.2011.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA RECLAMADO: CSO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 0000674-92.2011.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA RECLAMADO: CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d667e3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA A reclamada CTP CONSTRUTORA LTDA se manifesta nos autos, solicitando a reunião de execuções para quitação dos débitos trabalhistas que ainda restam em seu nome, uma vez que a distribuição de valores do processo nº 1000005-17.2014.5.02.0492 se encontra praticamente encerrada e permanecem ainda alguns processos sem pagamento. Indica imóvel para penhora. Analisando o presente processo, verifico que há valor nos autos capaz de quitar o crédito líquido do reclamante e os honorários periciais, proveniente de arresto realizado no rosto dos autos do processo nº 1001212-15.2018.5.02.0491 (1ª VT de Suzano), sendo desnecessária, portanto, a reunião de execuções para o presente feito. Importante salientar que o valor transferido aos presentes autos é apenas uma estimativa realizada no momento do cumprimento do arresto, calculada com projeção de correções até a data da transferência, cabendo a confecção posterior de planilha detalhada, o que ora é realizado por meio do sistema Pje-Calc, conforme certidão de #id:ceb8d2b. Assim, considerando a manifestação da reclamada CTP, com a expressa intenção de quitação da execução, passo à liberação de valores. Do depósito feito em 13/03/2024, no valor atualizado de R$ 77.985,94 (BB), liberem-se os seguintes valores: ao reclamante (já descontada sua cota de INSS): o valor exato de R$ 72.545,82;ao perito CHANG YUAN CHIANG: o valor exato de R$ 2.952,75. A fim de possibilitar a liberação de valores, o reclamante deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores, tanto no sistema SIF (da Caixa Econômica Federal) quanto pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 05 dias. No silêncio, o crédito será transferido para a conta do(a) patrono(a) CARLOS FLORIANO FILHO, OAB: 70858 (ID. 999c723 - Pág. 12). Com relação aos recolhimentos previdenciários, não houve nova transferência de valores do processo nº 1001212-15.2018.5.02.0491, tendo o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Suzano deixado expresso que apenas haveria o pagamento na existência de saldo remanescente naquele processo, o que não ocorreu. Ainda que haja um saldo remanescente nos presentes autos, este deve ser utilizado para quitação de créditos de outros trabalhadores. Nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 01/2019, art. 2º, §2º, transfira-se todo o valor remanescente disponível nos presentes autos ao processo 1000474-92.2016.5.02.0492, em trâmite perante este Juízo. Remanesce devido o valor de R$ 11.536,58, atualizado até 21/07/2025, a título de recolhimentos previdenciários. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda c/c Portaria nº 47/2023 da Advocacia Geral da União, conclui-se que não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria MF nº 582/13 e Portaria AGU nº 47/2023). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 0000674-92.2011.5.02.0492 Devedor(es)*coexecutados: CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME, CNPJ: 05.635.894/0001-00; VALMIR CAPELLI, CPF: 030.628.318-20; LUCIO GARREFA, CPF: 688.202.918-00; C T P CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 61.063.087/0001-30 Endereço(s) do(s) devedore(s): CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME AVENIDA MAJOR PINHEIRO FROES, 28, SALA 03, VILA MARIA DE MAGGI, SUZANO/SP - CEP: 08680-000 VALMIR CAPELLI RUA SERRA DO AJUA, 405, RIVIERA PAULISTA, SAO PAULO/SP - CEP: 04923-020 LUCIO GARREFA RUA EUDOXIA BARBOSA DA CUNHA, 62, VILA ARAGUAIA, SAO PAULO/SP - CEP: 03735-080 C T P CONSTRUTORA LTDA ESTRADA PORTAO HONDA, 1.150, JARDIM REVISTA, SUZANO/SP - CEP: 08694-080 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 11.536,58 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 21/07/2025 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 21/07/2025 Com o trânsito em julgado, encaminhe(m)-se o(s) ofício(s) via sistema, no próprio PJE-JT. Concedo às partes o prazo de 08 dias para eventual manifestação, sob pena de preclusão. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o acima determinado, exclua-se do BNDT (caso tenha havido inclusão), levantem-se as penhoras registradas sobres os imóveis de matrículas nºs 47.761, do CRI de Suzano, e nº 98.208, do 12º CRI de São Paulo - SP. O pagamento das custas cartorárias deve ser realizado pela parte interessada (reclamada), que deu causa à execução, nos termos do art. 320-C, parágrafo único, do Provimento Nº 188, de 04/12/2024, do CNJ. Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO GARREFA - C T P CONSTRUTORA LTDA - CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME

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Ademir Rodrigues Vitrio Junior x Max Brasil Negocios E Intermediacao Financeira Ltda

ID: 308870599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-19.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RODRIGUES VITRIO JUNIOR

Polo Passivo:

MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR DE SOUZA BALESTRA

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STEVAN REQUENA GARCIA

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CARLOS ROBERTO ELIAS

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Processo 1001212-19.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Rodrigues Vitrio Junior - Max Brasil Negocios e Intermediacao Financeira Ltda - Vistos. Fl(s). 194/201: Tr… Processo 1001212-19.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Rodrigues Vitrio Junior - Max Brasil Negocios e Intermediacao Financeira Ltda - Vistos. Fl(s). 194/201: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra a sentença de fl(s). 194/201, sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, provimento. No caso dos autos, a parte requerida foi devidamente citada a fl. 65 e não apresentou contestação nos autos, ainda que reaberto o prazo para tanto (fl. 141). Por outro lado a intimação feita ao causídico foi em razão de ter havido a juntada da impugnação aos embargos à execução nestes autos. É certo que a parte requerida teve prazo suficiente para ter apresentado sua contestação, já que, como salientado, foi devidamente citada, mas não o fez. Nesse contexto, não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante. Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial. O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento. Intime-se. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), VICTOR DE SOUZA BALESTRA (OAB 411049/SP), CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB 162138/SP)

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Mailde Alves Cavalcante x Luiz Antonio Goncalves Vieira

ID: 321156541

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-52.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAILDE ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GONCALVES VIEIRA

Sentença

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001212-52.2025.8.11.0011. REQUERENTE: MAILDE ALVES CAVALCANTE REQUERENTE: LUIZ ANTONIO GONCALVES VIEIRA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001212-52.2025.8.11.0011. REQUERENTE: MAILDE ALVES CAVALCANTE REQUERENTE: LUIZ ANTONIO GONCALVES VIEIRA Vistos. As partes firmaram acordo/aditivo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo/aditivo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso haja pedido de suspensão, o processo aguardará no arquivo, cientificando-se a parte autora/exequente de que eventual pedido de desarquivamento por descumprimento da obrigação poderá ser realizado por simples petição sem ônus financeiro. Ressalta-se que no ato do protocolo do pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença/execução, deverá a parte autora/exequente realizar por comando específico do PJE (Tipo de documento - Execução de cumprimento de sentença) a fim de dar impulso automático ao desarquivamento e à conversão em cumprimento de sentença, caso ainda não seja. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público caso necessário. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Publique-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Debora Moura Lisboa x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 276624010

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001212-45.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA MOURA LISBOA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001212-45.2024.5.02.0704 REQUERENTE: DEBORA MOURA LISBOA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001212-45.2024.5.02.0704 REQUERENTE: DEBORA MOURA LISBOA REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f800bc3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI Diretor de Secretaria DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Informam as partes na petição de Id c7cc72c que, conciliadas, a Reclamada pagará ao reclamante o valor de líquido R$ 34.000,00, sendo a quantia de R$ 30.6000,00 relativa ao crédito da reclamante e a de R$ 3.400,00, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. O pagamento será efetuado nas contas indicadas na manifestação supra e no prazo de até 30 dias após a intimação da homologação do acordo. A reclamante ratificou os termos da avença, conforme certidão de Id 500275c. Por este acordo, o reclamante outorga à reclamada integral e irrevogável quitação do objeto da presente ação, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. O inadimplemento implicará na multa de 20% sobre o valor a ser pago. Caso a mora seja superior a 05 dias haverá o vencimento antecipado das parcelas seguintes. Discriminação de verbas nos moldes da planilha de Id nº 429d28c . A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e/ou fiscais no prazo de até 30 dias após a quitação do acordo. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso. Considerando a expressa desistência quanto ao(s) recurso(s) pendente(s) de julgamento, oficie-se solicitando a baixa dos autos principais (1001855-37.2023.5.02.0704). HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o reclamante, apenas, noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se por cumprido integralmente o acordo. INSS - intimação dispensada conforme Portaria do Ministério da Fazenda 582/2013 e Provimento GP/CR 01/2012. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MOURA LISBOA

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Debora Moura Lisboa x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 276624018

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001212-45.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA MOURA LISBOA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001212-45.2024.5.02.0704 REQUERENTE: DEBORA MOURA LISBOA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001212-45.2024.5.02.0704 REQUERENTE: DEBORA MOURA LISBOA REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f800bc3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI Diretor de Secretaria DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Informam as partes na petição de Id c7cc72c que, conciliadas, a Reclamada pagará ao reclamante o valor de líquido R$ 34.000,00, sendo a quantia de R$ 30.6000,00 relativa ao crédito da reclamante e a de R$ 3.400,00, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. O pagamento será efetuado nas contas indicadas na manifestação supra e no prazo de até 30 dias após a intimação da homologação do acordo. A reclamante ratificou os termos da avença, conforme certidão de Id 500275c. Por este acordo, o reclamante outorga à reclamada integral e irrevogável quitação do objeto da presente ação, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. O inadimplemento implicará na multa de 20% sobre o valor a ser pago. Caso a mora seja superior a 05 dias haverá o vencimento antecipado das parcelas seguintes. Discriminação de verbas nos moldes da planilha de Id nº 429d28c . A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e/ou fiscais no prazo de até 30 dias após a quitação do acordo. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso. Considerando a expressa desistência quanto ao(s) recurso(s) pendente(s) de julgamento, oficie-se solicitando a baixa dos autos principais (1001855-37.2023.5.02.0704). HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o reclamante, apenas, noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se por cumprido integralmente o acordo. INSS - intimação dispensada conforme Portaria do Ministério da Fazenda 582/2013 e Provimento GP/CR 01/2012. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Processo nº 1001212-87.2023.8.11.0022

ID: 257195923

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-87.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001212-87.2023.8.11.0022 Valor da causa: R$ 16.560,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADRIANA PEREIRA DE SOUZA Endereço: Tancredo Neves, 405, centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(A) para apresentar as contrarrazões ao Recurso de Sentença em ID 190539190, no prazo legal. PEDRA PRETA, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Vinicia Santa Rita De Souza x Aeropac Industrial Ltda e outros

ID: 255693143

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-59.2013.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VINICIA SANTA RITA DE SOUZA

Polo Passivo:

AEROPAC INDUSTRIAL LTDA INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA LUIS FERNANDO PERINI ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA RUBENS MASSANI RUBENS MASSANI FILHO

Notificação

Advogados:

AMANDA CARVALHO MARTINS

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RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE SIMONE ALVES MANSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FRANCISCO PATRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001212-59.2013.5.02.0242 : VINICIA SANTA RITA DE SOUZA : INOVATECH TECNOLOGIA COSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001212-59.2013.5.02.0242 : VINICIA SANTA RITA DE SOUZA : INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3676461 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DESPACHO Vistos. Id 7456a5d - A procuração outorgada pelo réu, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, exclua-se o patrono habilitado da autuação. Intimem-se. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO PERINI

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Celia Maria De Jesus De Santana x Caresurge S.A e outros

ID: 329201243

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-84.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE JESUS DE SANTANA

Polo Passivo:

CARESURGE S.A EXCELLENCE SAUDE E PERFORMANCE ESPORTIVA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO SARTORATO GAMBINI

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ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-84.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CELIA MARIA DE JESUS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-84.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: CELIA MARIA DE JESUS DE SANTANA RECLAMADO: CARESURGE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9244df6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo do Trabalho. EMELLY ALBUQUERQUE DA SILVA DECISÃO Trata-se de reclamatória ajuizada por RECLAMANTE: CELIA MARIA DE JESUS DE SANTANA em face de: RECLAMADO: CARESURGE S.A e outros (1). Contudo, em análise da prefacial, verifica-se que o endereço da reclamada é AVENIDA MOREIRA GUIMARAES, 699, INDIANOPOLIS - SAO PAULO/SP - CEP: 04074-031, não havendo qualquer alegação de que fosse diverso o local de prestação de serviços. Nestes termos, considerando-se o disposto pelas PORTARIAS GP Nº 88/2013 e 74/2014, quanto à delimitação da competência funcional por região, verifica-se que a presente demanda não é abrangida pelas áreas descritas em anexo 2 da primeira portaria citada, quais sejam, aquelas afetas às áreas delimitadas pelas Subprefeituras de Cidade Ademar, Campo Limpo, Capela do Socorro, Jabaquara, M'boi Mirim, Parelheiros e Santo Amaro. Por oportuno esclarecer que a competência funcional, absoluta e improrrogável, também se verifica quando, para garantir a administração da organização judiciária, uma causa é destinada ao órgão jurisdicional de determinado território pelo fato de tornar mais eficaz a sua função. Desta premissa, tendo em vista que as Varas do Trabalho instaladas no Fórum da Zona Sul integram o Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, bem como a sistemática das disposições do art. 651, CLT, quanto à regra de competência trabalhista, adotada em conjunto com os critérios estabelecidos pela Portaria GP Nº 74/2014, art. 2º, e aquilo contido nas Res. 94/2012 CSJT e Ato GP/CR 01/2012, em especial o §6º, art. 8º, deste último, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL REGIONAL deste Juízo, impondo-se a sua remessa ao MM Juízo competente (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa - Centro Expandido) , nos termos do constante do §2º do art. 795 da CLT. Aguarde-se o prazo legal. Após, providencie a Secretaria desta Vara a sua remessa ao Juízo competente, nos moldes preconizados no §6º do art. 8º do Ato GP/CR 01/2012. Retire-se de pauta. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELIA MARIA DE JESUS DE SANTANA

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Thiago De Souza x Associacao Educacional Pentagono e outros

ID: 331152247

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-82.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL PENTAGONO COLEGIO PENTAGONO SS LTDA COLEGIO TECNICO PENTAGONO SS LTDA INSTITUTO PENTAGONO DE ENSINO LIMITADA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAGILA NAIARA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001212-82.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: THIAGO DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001212-82.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: THIAGO DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PENTAGONO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcc6729 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 21/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM SENTENÇA Vistos. Satisfeitas as obrigações constituídas na presente demanda, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, com a consequente remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por fim, atentem-se ao disposto no art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Intimem-se. REGISTRE-SE os pagamentos, inclusive honorários periciais pagos pelas partes, no PJE. REGISTRE-SE o pagamento de honorários periciais no Sistema AJ/JT (SIGEO) e REGISTRE-SE o pagamento de RPV no GPREC. A Secretaria deve verificar a existência de valores nos sistemas SIF e SISCONDJ, bem como excluir eventuais inscrições no BNDT e penhoras. A Secretaria deve registrar os seguintes movimentos no PJE: Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por satisfação da obrigação (7642) no caso de cumprimento de acordo, registrar sob o movimento Extinta a execução ou cumprimento da sentença (196) por cumprimento integral do acordo (7635) e lançar os pagamentos na tarefa "Pagamentos" no PJE. No caso de RPV, a Secretaria deve registrar o pagamento no GPREC. No caso de Precatório, a Secretaria deve lançar o movimento "Quitado o precatório" no PJE e registrar o pagamento no GPREC. Nos termos da Recomendação 3/CGJT de 24/9/2024, caso de trate de processo em que exista reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo. A execução de tais situações deve ser promovida por meio de Cumprimento de Sentença - classe 156. Nos termos do Ofício Circular 1053/2024 - CR e artigo 18, II do Ato GP/CR de 15/9/2021, registre-se o pagamento dos honorários periciais que eventualmente tenham sido fixados e pagos nos autos. O registro deve ser realizado no PJE e no Sistema AJ/JT (SIGEO). DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE SOUZA

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