Resultados para "1001214-11.2024.5.02.0382" – Página 142 de 154

Processo nº 1001214-37.2021.4.01.3903

ID: 304757078

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001214-37.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO GABRIEL FILHO

Sentença Tipo E

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO:1001214-37.2021.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO:1001214-37.2021.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: FRANCISCO GABRIEL FILHO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (CPP, art. 28-A) celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e FRANCISCO GABRIEL FILHO, o qual foi homologado nos seguintes contornos (id 2085944173)): Aberta a audiência às 09:00, estavam presentes o MPF (José Guilherme) e o denunciado acompanhado de seu advogado (Sávio da Costa Silva). O MPF apresentou proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, do CPP, nos seguintes termos: i) o denunciado deve confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal (art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal); ii) o denunciado deve comprovar não ser reincidente e não ter sido beneficiado nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; iii) prestação de serviços à comunidade pelo prazo total de 150 (cento e cinquenta) horas, 1 hora por dia, com início de cumprimento em 19/03/2024 de 2024, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Brasil Grande, localizada na BR 230, KM 95, Altamira/PA; iv) ao término da prestação do serviço, o transacionado deverá juntar aos autos a folha de frequência mensal das atividade desempenhadas. Foram preenchidos os requisitos do artigo 28-A do CPP, motivo pelo qual HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal ofertado e aceito pelo denunciado. O denunciado deverá juntar as certidões de antecedentes criminais. Fica o transacionado ciente que o descumprimento das medidas acarretará a revogação dos benefícios e o prosseguimento do feito. A cópia desta Ata servirá como Ofício de Apresentação do transacionado na instituição beneficiada com a prestação dos serviços. Por fim, o MM Juiz determinou a juntada do arquivo de mídia da audiência e o arquivamento do feito. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, encontrando-se o presente termo assinado eletronicamente pelo presidente do ato. A pedido do MPF (id 2185717185), os autos regressaram para análise do cumprimento do ANPP homologado. É o breve relatório. Decido. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, as condicionantes da ANPP foram efetivamente cumpridas. Reporto-me, no ponto, ao bem lançado parecer de id 2185717185, o qual tomo como razões de decidir: Da análise detida das folhas de ponto mensal juntadas aos presentes autos (ID 2152002512), verifica-se que o acordante cumpriu integralmente a prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) horas, 1 hora por dia, com início de cumprimento em 19/03/2024 de 2024, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Brasil Grande, localizada na BR 230, KM 95, Altamira/PA. Ainda, observo que a Secretaria do Juízo inseriu aos autos as certidões de antecedentes criminais negativas correspondentes (ID´s 2091264658 e 2091264660). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer que seja declarada extinta a punibilidade de FRANCISCO GABRIEL FILHO, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, por restar comprovado o cumprimento integral das condições impostas no ANPP em questão. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, declaro a extinção da punibilidade (CPP, art. 28-A) em decorrência do cumprimento da Acordo de Não Persecução Penal firmado por FRANCISCO GABRIEL FILHO. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquivem-se. Altamira/PA, 20 de junho de 2025. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. V. De O. M. x R. D. Da M. J.

ID: 307356032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001214-06.2017.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE O. M.

Polo Passivo:

R. D. DA M. J.

Intimação

Advogados:

MARIA LETICIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ROSEMEIRE DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-06.2017.8.26.0263 - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.V.O.M. - R.D.M.J. - Vistos. Fls. 454/458: Defiro, pela segunda vez, o bloqueio via sistema SISBAJUD, com repetição da op… Processo 1001214-06.2017.8.26.0263 - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.V.O.M. - R.D.M.J. - Vistos. Fls. 454/458: Defiro, pela segunda vez, o bloqueio via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras que a executada mantenha nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida (R$ 8.679,84). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou valores irrisórios, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão nos termos do disposto no artigo 1.263, § 1º das NSCGJ, alterada pelo Provimento CG nº 13/2023, ser juntadas aos autos, com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, ficando as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte, viaONR(Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), responsável pelo site www.registradores.org.br, mediante o pagamento das despesas, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Anoto que as pesquisas via SISBAJUD atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC (bcb.gov.br). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. FICAM AS PARTES INTIMADAS, COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, ACERCA DO RESULTADO DA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. Expeça-se certidão para fins de protesto (art. 517, do CPC). Com as respostas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LARISSA ROSEMEIRE DE ABREU (OAB 436329/SP), MARIA LETICIA DE ALMEIDA (OAB 337659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001214-89.2025.4.01.3905

ID: 300546552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-89.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAREN AMANDA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA STEFANNI REGIS DO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001214-89.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001214-89.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAREN AMANDA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA STEFANNI REGIS DO AMARAL - PA27325 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001214-85.2025.4.01.3001

ID: 294035239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-85.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001214-85.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001214-85.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SILVANA DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Cristina De Araujo e outros x Silvano Carvalho Pires

ID: 293447035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-35.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DE ARAUJO SEBASTIAO LUIZ SILVERIO

Polo Passivo:

SILVANO CARVALHO PIRES

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLAVIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-35.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiao Luiz Silverio - - Andreia Cristina de Araujo - Silvano Carvalho Pires e outros - Vistos. Pp… Processo 1001214-35.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiao Luiz Silverio - - Andreia Cristina de Araujo - Silvano Carvalho Pires e outros - Vistos. Pp. 85/86: As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes às pp. 73/77 para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Acresça-se que, a despeito do parcelamento acordado entre as partes, em se tratando de homologação de acordo na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão, mas em extinção, por força do que dispõe o artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial (artigo 515, inciso II), cabendo a uma das partes exigir, em cumprimento de sentença, a obrigação da parte inadimplente. Neste sentido (com destaques não originais): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. 2. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Unânime (TJDF 07075677820198070010 DF 0707567-78.2019.8.07.0010, 3ª Turma Cível, relatora Fátima Rafael, j.09.09.2020, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/09/2020). Registre-se que os dispositivos comumente invocados pelas partes para postular suspensão (artigos 313, inciso II, e 922 do CPC) são destinados, respectivamente, aos casos em que ainda não decidido o litígio, bem como aos processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Para o caso em tela, o caminho é mesmo a extinção, que, por outro lado, não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C. - ADV: FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP), LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001214-37.2025.8.26.0453

ID: 311218385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001214-37.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISLEN THAíS SOUZA DE ABREU KEILLA PATRíCIA SOUZA DE ABREU DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA TATIANE DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-37.2025.8.26.0453 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Crislen Thaís Souza de Abreu - - Keilla Patrícia Souza de Abreu Daniel - Vistos. 1- Diante dos documento… Processo 1001214-37.2025.8.26.0453 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Crislen Thaís Souza de Abreu - - Keilla Patrícia Souza de Abreu Daniel - Vistos. 1- Diante dos documentos apresentados, que demonstram a insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anoto. 2- OFICIE-SE ao Banco do Brasil - agência 0160, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se há saldo remanescente em eventuais contas vinculadas ao CPF de Luciana Souza de Abreu, acima qualificada; 3- OFICIE-SE ao INSS, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se há valores de benefício previdenciário pendentes de saque em nome de Luciana Souza de Abreu, acima qualificada, indicando inclusive a data e a competência dos pagamentos eventualmente realizados após o óbito (09/02/2025); Providencie a parte autora o encaminhamento dos ofícios, comprovando nos autos em 05 dias. Por oportuno, consigno que a concessão da justiça gratuita não isenta a parte de cumprir com as determinações judiciais que não envolvam custos financeiros substanciais. O princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, exige que as partes colaborem para a adequada e célere tramitação do processo, realizando as diligências de simples execução sempre que possível. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou o encaminhamento de decisão-ofício pela parte interessada - RECURSO DA AUTORA objetivando o encaminhamento dos ofícios diretamente pelo juízo, haja vista ser beneficiária da gratuidade processual (hipossuficiente) - Determinação judicial que encontra guarida no disposto no artigo 6º do CPC - Princípio da cooperação - RECURSO REJEITADO. (TJSP; 17ª Câmara de Direito Público; Agravo de Instrumento n. 2209306-09.2022.8.26.0000; Rel. Des. Marco Pelegrini; j. 29/11/2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de encaminhamento de decisões-ofício a empresas concessionárias de serviços públicos para localização dos endereços das executadas. Inconformismo. Alegado cabimento, por ter havido concessão integral da gratuidade da justiça. Improcedência. Diligência cabível à parte interessada, ainda que beneficiária da gratuidade. Ressalva já existente na decisão no sentido de que serviria ela própria como decisão-ofício, cabendo à requerente apenas o respectivo encaminhamento. Facilitação, até mesmo, com a autorização para encaminhamento por via eletrônica, evitando-se quaisquer outras eventuais despesas. Pretensão, ademais, que escapa das funções dos órgãos jurisdicionais e que sobrecarregaria, ademais, sobremaneira os serviços judiciários, em evidente prejuízo à tão invocada celeridade processual. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; 19ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento n. 2230263-36.2019.8.26.0000; Rel(a). Des(a). Daniela Menegatti Milano; j. 10/12/2019)." À vista disso, tratando-se de mero encaminhamento de ofício, torna-se viável o cumprimento da diligência, a qual, frise-se, é de simples realização, inclusive de maneira eletrônica. A realização da diligência pela própria parte interessada não só está em consonância com o dever de cooperação, mas também contribui para a desburocratização e agilização do andamento processual. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCAS MORENO (OAB 444149/SP), GIOVANNA TATIANE DE ABREU (OAB 445404/SP), GIOVANNA TATIANE DE ABREU (OAB 445404/SP), LUCAS MORENO (OAB 444149/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001214-32.2025.8.26.0390

ID: 313099879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001214-32.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CHRISTINA ZEVOLI BASSANI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-32.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.L. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprovaçã… Processo 1001214-32.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.L. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Ante a ausência de comprovação dos ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser pagos diretamente à representante legal da menor ou depósito bancário, mediante recibo. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 04/08/2025 às 14:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: MILENA CHRISTINA ZEVOLI BASSANI TEIXEIRA (OAB 202854/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001214-20.2025.8.26.0103

ID: 281138260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001214-20.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PALAGANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001214-20.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Palagano da Silva - Vistos. T… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001214-20.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Palagano da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 109). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 13, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001214-02.2025.8.11.0050

ID: 320655075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001214-02.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001214-02.2025.8.11.0050. INVENTARIANTE: ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA DE CUJUS: EVANDO JOSE DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001214-02.2025.8.11.0050. INVENTARIANTE: ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA DE CUJUS: EVANDO JOSE DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Pedido de Abertura de Inventário feito por ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA dos bens deixados por EVANDO JOSE DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Dessa forma, nos termos do art. 616, inciso I, do Código de Processo Civil, NOMEIO COMO INVENTARIANTE ROSILDA JANUARIA DE OLIVEIRA, companheira supérstite e DETERMINO a sua intimação pessoal para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção. Prestado o compromisso deverá o inventariante, dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, fazer as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado (art. 620, do CPC). Feitas as primeiras declarações, cite-se para os termos do inventário e da partilha, os herdeiros e os legatários, bem como as Fazendas Públicas, e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Sem prejuízo, publique-se edital com o prazo de 30 (trinta) dias para que atendam ao inventário quaisquer outros interessados que não tenham sido citados pessoalmente, nos termos do inciso III do art. 259 e art. 626, § 1º, todos do Código de Processo Civil. Após, concluídas todas as citações, dar-se-á vista às partes em cartório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, será intimada a informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. Na sequência, não havendo impugnação, intime-se o inventariante para apresentar as Últimas Declarações, da qual se lavrará termo (art. 636, do CPC). Após, digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias acerca das últimas declarações. Ouvidas as partes, não havendo impugnação, proceda-se com o cálculo do imposto intimando-se as partes a se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, prazo comum que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública (art. 638, do CPC). Não havendo impugnação pelos interessados em relação ao valor apresentado para o imposto, o caso se resolve com a respectiva homologação do imposto e consequente recolhimento tributário, devendo o inventariante trazer aos autos o respectivo comprovante de recolhimento. Por fim, havendo dívidas, a inventariante será intimada a juntar aos autos o comprovante do pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a fase de inventariança dos bens deixados pelo de cujus, com a quitação das dívidas do falecido que eventualmente forem apresentadas pelos credores, bem como recolhida a tributação, proceder-se-á com a fase de partilha dos bens. Por outro lado, não prestadas as primeiras declarações, certifique-se e façam os autos conclusos. Proceda-se as intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001214-50.2024.4.01.3606

ID: 276189329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-50.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEURI DOS SANTOS SANCHES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001214-50.2024.4.01.3606 AUTOR: NEURI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001214-50.2024.4.01.3606 AUTOR: NEURI DOS SANTOS SANCHES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA - MT28553/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 649.147.024-9 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 16/6/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 17/4/2024) DIP 01/04/2025 DCB 7/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2187034979, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2181639443) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3. Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados. Prazo de quinze dias. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1536 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes