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Cristiane Sampaio x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 337800300

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-34.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SAMPAIO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001217-34.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: CRISTIANE SAMPAIO RECLAMADO: FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001217-34.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: CRISTIANE SAMPAIO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dee9f3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 16/09/2025 11:40 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SAMPAIO

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Marcia Cristina Cortelline x Município De São José Do Rio Preto

ID: 295131738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172193-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA CORTELLINE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Despacho

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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DESPACHO Nº 2172193-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172193-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Marcia Cristina Cortelline - Agravado: Município de São José do Rio Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Márcia Cristina Cortelline contra decisão de fls.107/108 proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de São José do Rio Preto, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para custeio de serviço de home care (internação domiciliar com monitoramento em tempo integral), bem como do pagamento da casa de repouso onde se encontra institucionalizada ou a disponibilização de leito em hospital público conveniado ou outra instituição assistencial mantida pelo ente municipal. A r. decisão agravada indeferiu a medida, sob o fundamento de que os relatórios médicos não comprovam, de forma clara, a necessidade de cuidados especializados que justifiquem o serviço de home care, nem a insuficiência dos serviços de atendimento domiciliar já disponíveis na rede pública. Assinalou, ainda, que não ficou evidenciada a necessidade de internação institucional, tampouco a impossibilidade de suporte pelo núcleo familiar, razão pela qual entendeu ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Inconformada, a agravante sustenta que é portadora de diabetes mellitus insulino-dependente, amputação supragenicular à esquerda, hepatite C tratada, demência não especificada e transtorno cognitivo leve, estando totalmente dependente de terceiros para as atividades básicas da vida diária. Alega que faz uso contínuo de diversos medicamentos e que esteve internada recentemente, em dezembro de 2024. Defende que o atual quadro clínico exige cuidados integrais, prestados por equipe profissional especializada, conforme prescrição médica constante nos autos. Sustenta que o serviço de home care foi formalmente indicado por seus médicos assistentes, como forma de garantir atenção contínua e promover qualidade de vida frente à gravidade de seu estado. Reforça que, por estar institucionalizada em casa de repouso, necessita de recursos financeiros para custear os profissionais necessários ao tratamento e, alternativamente, pleiteia a internação em unidade assistencial pública ou conveniada, nos moldes do Estatuto da Pessoa Idosa, com vistas à preservação de sua dignidade até o final da vida. Aduz que o Sistema Único de Saúde é universal e deve assegurar o acesso a todas as formas de tratamento prescritas, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade social e dependência funcional severa. Afirma que a negativa estatal compromete direitos fundamentais à vida e à saúde, sendo cabível a concessão da tutela recursal diante da urgência e do risco de agravamento do quadro clínico. É o relatório. O agravo de instrumento deve ser processado sem o efeito ativo uma vez que ausente um dos requisitos necessários para a concessão, o fumus boni iuris. A agravante pretende compelir o ente municipal a fornecer serviço de home care (internação domiciliar com monitoramento integral por equipe multiprofissional), bem como a custear a casa de repouso onde se encontra institucionalizada. Alternativamente, requer a disponibilização de leito em hospital público ou instituição assistencial mantida pelo Município de São José do Rio Preto. Contudo, os documentos apresentados aos autos, em especial os relatórios médicos, não descrevem de forma precisa quais atividades seriam realizadas por profissionais da saúde, tampouco demonstram a necessidade de cuidados técnicos contínuos em ambiente domiciliar. Observa-se que a agravante já realiza acompanhamento com médico clínico geral, neurologista, geriatra e vascular, o que revela que está inserida em rede assistencial. No entanto, esse acompanhamento especializado não permite, por si só, inferir a imprescindibilidade de intervenção permanente de equipe multiprofissional no domicílio, nos moldes do serviço de home care requerido. A utilização do serviço de home care demanda indicação médica fundamentada, com demonstração clara da impossibilidade de internação hospitalar ou atendimento ambulatorial, tratando-se de medida excepcional que implica o deslocamento de parte da estrutura hospitalar para o ambiente domiciliar do paciente. Trata-se de uma modalidade de atenção à saúde que pressupõe alto custo, complexidade assistencial e previsão de cuidados contínuos e específicos, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Além disso, o serviço de home care não se confunde com o apoio de cuidador, voltado a atividades como higiene pessoal, alimentação e mobilidade, que não exigem qualificação técnica da área da saúde. A agravante não comprovou, por ora, a necessidade de intervenção especializada contínua que justifique a imposição desse ônus ao ente público. Há nos autos indicação de que a agravante possui dois filhos e que o núcleo familiar aufere renda superior a cinco salários mínimos (fl. 47), circunstância que, neste juízo de cognição sumária, afasta a demonstração inequívoca da hipossuficiência familiar, bem como a presunção de impossibilidade de que os cuidados necessários sejam prestados no âmbito familiar. No que se refere à alternativa de internação institucional, também não há nos autos elementos suficientes para concluir pela necessidade urgente de internação em estabelecimento público ou conveniado. Não se desconhece a fragilidade física e mental da agravante, tampouco a relevância do direito à saúde da pessoa idosa. No entanto, o ordenamento jurídico estabelece que a intervenção judicial deve respeitar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da reserva do possível, de modo que a imposição de custeio individualizado e contínuo ao Poder Público deve estar amparada em prova inequívoca da imprescindibilidade da medida e da inexistência de alternativas terapêuticas viáveis. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE (ENFERMAGEM). Disponibilização de home care (enfermagem), por um período de 24 horas, por tempo indeterminado. Inadmissibilidade. Autora que já conta com "cuidados de 'homecare' por 12 (doze) horas durante o dia, visita de enfermeiro duas vezes por semana para avaliação geral, assistência fisioterápica três vezes por semana, fonoaudiologia três vezes por semana, assistência nutricional, avaliação e orientações a cada 15 dias, visita médica a cada 15 (quinze) dias, além de equipamentos", de acordo com o que foi concedido no processo nº 1005776-23.2022.8.26.0218. Agravada que não demonstrou de forma inequívoca a imprescindibilidade da ampliação do período de "home care". Necessidade de dilação probatória. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001623-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 01/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Antecipação da tutela deferida. Serviço de 'home care' e fornecimento de medicamentos e insumos. Agravante acometido de Acidente Vascular Encefálico Isquêmico. Acamado, respiração espontânea e alimentação enteral. Pretenso fornecimento de 'HOME CARE' 24 horas, além de dieta enteral, fraldas geriátricas e medicamentos prescritos. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inviável o acompanhamento diário e ininterrupto do paciente mediante o atendimento de 'home care'. Carência de profissionais na rede pública de saúde. Ausência de razoabilidade em se exigir do Poder Público, que preste serviço médico domiciliar nos moldes requeridos. Pretensão que não se insere nas obrigações emanadas do art. 196, da Constituição Federal. Dever de cuidado com o doente, excluída a hipótese de internação médica, recai sobre a família, salvo quando comprovada a impossibilidade do núcleo familiar. Impossibilidade de fornecimento de fraldas, dieta enteral e medicamentos prescritos, tendo em vista a ausência de comprovação de negativa no fornecimento, vez que os insumos e medicamentos são disponibilizados pelo SUS. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3011104-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Posto isso, de rigor o recebimento do recurso sem o efeito ativo. Intime-se a agravante para apresentar cópia integral de sua última declaração de imposto de renda. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta. Após, tornem os autos cls. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Rafael Dias Germano - 1º andar

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Processo nº 1001217-50.2025.8.26.0466

ID: 337787126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-50.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001217-50.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda … Processo 1001217-50.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 11/13 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1001110-06.2025.8.26.0466, 1001133-49.2025.8.26.0466, 1001217-50.2025.8.26.0466, 1001218-35.2025.8.26.0466, 1001219-20.2025.8.26.0466, 1001225-27.2025.8.26.0466 uma vez que possuem o mesmo número de identificação (91aa00f4e2638f5ff06b0c079ff99925297a4238d48a3a3984e3ed92143c8c07), além de terem sido assinados no mesmo instante (Data e hora da assinatura: 20 Março 2025, 17:24:36). Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Por fim, cuida-se de pedido de produção antecipada de provas ajuizada por CLAUDETE ALVES DE ARAÚJO, contra FACTA FINANCEIRA S.A. CFI. Informa a parte autora que tomou ciência de que estava sendo cobrada pela requerida por débito que não recorda ter contratado. No intuito de solucionar o problema, diligenciou à empresa requerida para ter acesso ao instrumento contratual que originou o débito, todavia, sem sucesso. Pleiteia, portanto, por meio da presente ação, que a instituição apresente o referido contrato. A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do atual Código de Processo Civil tem os mesmos requisitos que eram exigidos na ação cautelar para exibição de contratos e extrato bancários, quanto em vigor o Código de Processo Civil de 1973, estabelecidos pela Egrégia Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, casso exibido, a data da exibição, (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. A requerente informa que o requerimento foi feito, todavia o atento compulsar dos autos indica que a Notificação de fls.49/53 fora encaminhada à instituição tendo como remetente o endereço do procurador. Neste caso, a instituição não pode ser compelida a exibir documentos de pessoa natural em endereço diverso daquele indicado pelo consumidor. Isso porque o contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida, ou um correio eletrônico sem assinatura digital do requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio. O pedido deveria ter sido feito pessoalmente ou por mandatário, com procuração com firma reconhecida, a autorizar terceiro violar o sigilo de dados do interessado. Isto posto, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o prévio pedido regular à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001217-42.2025.8.26.0210

ID: 300764044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-42.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001217-42.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.B.C. - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de ur… Processo 1001217-42.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.B.C. - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, com o objetivo de compelir a instituição financeira ré à apresentação de cópias integrais de contratos de empréstimo consignado que estariam vinculados ao seu benefício previdenciário. Contudo, a análise preliminar da inicial revela indícios relevantes da prática de litigância predatória, nos moldes dos Enunciados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, publicados pela Corregedoria Geral da Justiça: a) Elevada distribuição de demandas com estrutura padronizada (Enunciado 1): a petição reproduz modelo genérico, com listagem extensiva de contratos, sem individualização das situações, porquanto sequer indicou a data de início dos descontos, valores dos empréstimos e a atual situação do contrato (ativo ou inativo). Em consulta ao sistema informatizado na data de hoje, constatou-se a distribuição, pelo mesmo advogado Rafael de Jesus Moreira, de 5 (cinco) ações da mesma parte autora (Tereza Cristina Busch Cravo), todas com idêntico modelo de petição inicial e contra instituições financeiras; b) Patrocínio por advogado com sede distante do domicílio da parte autora; Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4 (subitem iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil da autora (idosa, possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Para que a diligência de verificação atinja sua finalidade - apurar a real manifestação de vontade da autora de forma isenta -, é fundamental que ela ocorra sem prévio aviso que possibilite eventual interferência externa. A publicidade desta específica decisão e do mandado a ser expedido, neste momento, poderia frustrar o objetivo da medida recomendada pela CGJ. Assim, com fundamento no poder geral de cautela e na necessidade de assegurar a efetividade da diligência para a correta apuração dos fatos relativos à representação processual (podendo-se invocar analogicamente o art. 189, §1º, do CPC, no que couber à proteção da eficácia da medida), decreto o sigilo desta decisão e do mandado dela decorrente. Determino, pois, a expedição de Mandado de Constatação, em caráter sigiloso, a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça no endereço da parte autora. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça: Confirmar a identidade da parte autora mediante documento oficial; Indagá-la se tem ciência da existência e do propósito desta ação judicial, movida em seu nome contra o FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Perguntar se confirma ter assinado procuração para o advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP nº 400.764), conferindo-lhe poderes para ajuizar esta ação específica. Certificar, por fim, se a autora manifesta, de forma livre e inequívoca, o desejo de prosseguir com o presente feito. Ficam suspensas, até a juntada da certidão do Oficial de Justiça e posterior deliberação, a análise dos demais pedidos (tutela de urgência, justiça gratuita, segredo de justiça pleiteado pela parte, inversão do ônus da prova) e a ordem de citação do réu. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. APÓS a juntada da certidão: i) Levante-se o sigilo desta decisão; ii) Intime-se o patrono da parte autora, via DJE, para ciência do inteiro teor desta decisão e da certidão do Oficial de Justiça, podendo se manifestar no prazo legal, se desejar; iii) Deverá o patrono juntar procuração em que conste assinatura de próprio punho da parte requerente, ou assinatura digital por meio de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, não sendo possível admitir aquela juntada às fls. 10/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. iv) Tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito e análise dos pedidos pendentes. Intimem-se oportunamente. Cumpra-se, com urgência, a expedição do mandado.(NOTA DE CARTÓRIO: Ciência a parte autora da certidão de oficial de justiça de fls. 70.) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001217-28.2025.8.26.0247

ID: 311263598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-28.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE LIVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYSSERRE MEDEIROS TORRES VITALE

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Processo 1001217-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Giuseppe Livelli - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob p… Processo 1001217-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Giuseppe Livelli - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV): instrumento de procuração assinado. 2. Ademais, indique se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito. 3. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 6. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial) Int. - ADV: DEYSSERRE MEDEIROS TORRES VITALE (OAB 503238/SP)

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Francisco De Paula Vitor Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 293964691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-53.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA VITOR SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001217-53.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001217-53.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Francisco de Paula Vitor Silva - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a e outro - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, VISTO QUE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA NÃO FOI APRECIADO E O MM JUÍZO DA CAUSA PRATICOU ATOS COMPATÍVEIS COM O ACOLHIMENTO.PROCESSO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA RECONHECIMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS OBJETO DA AÇÃO VÁLIDO, VISTO QUE A NOTIFICAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NÃO FOI ASSINADA PELA PARTE AUTORA, NEM FOI INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ELA AO PATRONO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS OBJETO DA AÇÃO NO ENDEREÇO DELE, SENDO CERTO QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO DE FLS. 07 PODERES ESPECÍFICOS REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO, RELATIVO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRETENDIDA, EXIGÍVEL, NA ESPÉCIE, CONFORME A MAIS RECENTE ORIENTAÇÃO EM EG. STJ, CONSTANTE DE RECURSO REPETITIVO, PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. ART. 1.036, DO CPC/2015, (STJ-2ª SEÇÃO, RESP 1349453/MS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 02/02/2015), ACARRETA O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC/2015, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL PROPOSTA, COM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO DEFEITO QUE NÃO PODERIA TER SIDO SANADO POR EMENDA DA INICIAL, VISTO QUE RELATIVO A CONDIÇÃO DA AÇÃO, DAÍ POR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 321, DO CPC/2015, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUA EMENDA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO (A) A PARTE RÉ APELADA FOI CITADA, NA FORMA DO ART. 331, § 1º, DO CPC/2015, PARA RESPONDER AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E O APELO RESTOU DESPROVIDO, E, (B) NO CASO DOS AUTOS, HOUVE NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PATRONO, QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES, (C) É DEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, (D) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE (I) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR APLICAÇÃO DO ART. 82, § 2º, DO CPC/2015, E (II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NOS ARTS. 85, CAPUT, §§ 1º E 8º, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, EM R$1.518,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO, DATA DO ARBITRAMENTO, MONTANTE ESTE QUE SE REVELA COMO RAZOÁVEL E ADEQUADO, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA - COMO A PARTE VENCIDA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015, DEVERÁ SER OBSERVADO, NO QUE CONCERNE À EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001217-04.2023.8.26.0213

ID: 319833902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001217-04.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE M. C. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO RADAM NUNES

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Processo 1001217-04.2023.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.C.M.C.E. - Vistos. Devidamente intimado a dar andamento ao feito (fls. 133/134), o exequente quedou-se inerte (f… Processo 1001217-04.2023.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.C.M.C.E. - Vistos. Devidamente intimado a dar andamento ao feito (fls. 133/134), o exequente quedou-se inerte (fl. 135). Mister consignar que, a despeito do processo tramitar por impulso oficial, é dever das partes praticar os atos que lhe competem, imprescindíveis à regular marcha processual. Se o autor não demonstra interesse em conferir andamento à demanda, não cabe ao Estado-Juiz suprir-lhe a inércia. Dito isso, embora o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil preveja a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono, tal regra não se aplica ao rito dos Juizados Especiais, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95. No âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo por abandono da causa prescinde da intimação pessoal da parte, bastando que esta tenha sido regularmente intimada por meio de seu advogado para dar andamento ao feito e permaneça inerte (Agravo de Instrumento nº 0119517-39.2024.8.26.9061, Comarca de Francisco Morato, 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Tonia Yuka Koroku, Dj. 25 de fevereiro de 2025). Nesse sentido ainda: Recurso inominado. Cumprimento de Sentença. Exibição de documentos. Detran. Extinção por abandono. Admissibilidade. Desnecessidade de intimação pessoal. Regra especial, prevista no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, que prevalece sobre o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido (Recurso Inominado Cível nº 0001695- 95.2022.8.26.0655, Comarca de Várzea Paulista, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Eliza Amélia Maia Santos, Dj. 5 de maio de 2025). RECURSO INOMINADO. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - Embora devidamente intimada (fl. 69), a parte exequente, por mais de 30 dias, manteve-se inerte - Extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso da exequente, postulando a continuidade do cumprimento de sentença - Desnecessidade de intimação pessoal, nos termos §1º do art. 51 da Lei n. 9099/95 - A intimação foi específica ao mencionar a extinção do feito em caso de inércia - Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos Recurso improvido (Recurso Inominado Cível nº 0002490-25.2020.8.26.0606, Comarca de Suzano, 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Marcos Blank Gonçalves, Dj. 20 de março de 2025). Assim, está configurada nos autos a hipótese do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que o exequente deixou de cumprir ato que lhe competia, demonstrando desinteresse na sequência processual, abandonando deliberadamente o feito por mais de trinta dias, o que, por consequência, ocasiona a extinção do feito. Soma-se a isso o fato de que não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora e suficientes à satisfação do débito. Diversas diligências foram patrocinadas pelo juízo, contudo todas restaram infrutíferas. Conforme se depreende, a presente execução de título extrajudicial foi proposta em outubro de 2023 e, em que pese os esforços promovidos pelo exequente, até a presente data, não logrou êxito em localizar bens penhoráveis. Para mais, cabe destacar que o exequente, em nenhum momento, comprovou que a parte executada esteja agindo imbuído de má-fé, ocultando patrimônio. No presente caso, não vislumbro a existência de patrimônio expropriável ou a ocorrência de ocultação patrimonial. Com efeito, os autos desvelam ausência de bens do executado. E, no ponto, o exequente também já foi advertido de que eventual ausência de bens penhoráveis o presente feito seria extinto (fl. 125). Assim, nos termos do artigo 53, §4º da lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Ressalte-se que a extinção da execução nos precisos termos do artigo citado não impede a parte credora de renovar seu pedido em processo distinto, desde que respeitado o prazo prescricional, vez que não extinta a obrigação por qualquer forma. Com o trânsito em julgado, e considerando o desinteresse do exequente, Soergo eventuais restrições e penhoras impostas em face do executado por força de decisões proferidas nestes autos. Após, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). Guara, 02 de julho de 2025. - ADV: CAIO AUGUSTO RADAM NUNES (OAB 341752/SP)

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Mayana Pinheiro De Jesus Da Silva x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 319985494

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-85.2020.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYANA PINHEIRO DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESPERANCA SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AMAURY GOMES BARACHO

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RENATA CRISTINA CALIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001217-85.2020.5.02.0711 RECLAMANTE: MAYANA PINHEIRO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001217-85.2020.5.02.0711 RECLAMANTE: MAYANA PINHEIRO DE JESUS DA SILVA RECLAMADO: ESPERANCA SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9668a25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). KATIA BIZZETTO. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Ante o trânsito em julgado e os termos da decisão id.778ea46, que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, exclua-se a segunda ré do polo passivo da ação. Intime-se a primeira reclamada para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELA RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, a reclamante poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYANA PINHEIRO DE JESUS DA SILVA

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Mayana Pinheiro De Jesus Da Silva x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 319985498

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-85.2020.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYANA PINHEIRO DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESPERANCA SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AMAURY GOMES BARACHO

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RENATA CRISTINA CALIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001217-85.2020.5.02.0711 RECLAMANTE: MAYANA PINHEIRO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001217-85.2020.5.02.0711 RECLAMANTE: MAYANA PINHEIRO DE JESUS DA SILVA RECLAMADO: ESPERANCA SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9668a25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). KATIA BIZZETTO. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Ante o trânsito em julgado e os termos da decisão id.778ea46, que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, exclua-se a segunda ré do polo passivo da ação. Intime-se a primeira reclamada para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELA RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, a reclamante poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA SERVICOS EIRELI - EPP

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Ivoniele Dos Santos Souza x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 337800280

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-68.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVONIELE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001217-68.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: IVONIELE DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001217-68.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: IVONIELE DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0aef886 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DESPACHO Vistos. 1. Considerando a existência de ente público no polo passivo da presente ação, determino a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, nos termos do art. 852-A, parágrafo único da CLT. 2. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 16/09/2025 11:00 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVONIELE DOS SANTOS SOUZA

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