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Banco Bradesco S/A x Maria Suzete Fabrici Gamarra e outros

ID: 300571647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-38.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA SUZETE FABRICI GAMARRA NELSON DE DEUS GAMARRA VANDERLEI DE DEUS GAMARRA

Intimação

Advogados:

NELSON DE DEUS GAMARRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1001226-38.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Bradesco S/A - Vanderlei de Deus Gamarra - - Nelson de Deus Gamarra - - Maria Suzete Fabrici G… Processo 1001226-38.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Bradesco S/A - Vanderlei de Deus Gamarra - - Nelson de Deus Gamarra - - Maria Suzete Fabrici Gamarra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória de fraude contra credores movida pelo Banco Bradesco S.A. em face de Vanderlei de Deus Gamarra, Nelson de Deus Gamarra e Maria Suzete Fabrici Gamarra, para declarar a ineficácia do negócio jurídico de transmissão do imóvel de matrícula 98.615, do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia/SP, ocorrida em 8 de agosto de 2023. Considerando que o imóvel foi posteriormente objeto de alienação fiduciária a terceiro de boa-fé, converto a obrigação em perdas e danos, devendo ser apurado em liquidação de sentença o prejuízo efetivamente sofrido pelo banco autor em razão da impossibilidade de atingir a integralidade do bem. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, condeno os réus no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, independente de nova intimação, o credor deverá iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Decorrendo o prazo de 30 dias para o credor dar início ao cumprimento de sentença, arquivem-se os autos (provisório ou definitivo) conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, desnecessária nova determinação. P.I. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: NELSON DE DEUS GAMARRA (OAB 34422/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), NELSON DE DEUS GAMARRA (OAB 34422/SP), NELSON DE DEUS GAMARRA (OAB 34422/SP)

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Processo nº 1001226-73.2025.8.26.0381

ID: 291253999

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-73.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERITON DA SILVA CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1001226-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eriton da Silva Celestino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1001226-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eriton da Silva Celestino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1001226-73.2025.8.26.0381

ID: 291253589

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-73.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERITON DA SILVA CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1001226-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eriton da Silva Celestino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1001226-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eriton da Silva Celestino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Jheifer Gomes Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 313087065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JHEIFER GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE AUXILIADORA LUZ F L REBELO SOARES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1001226-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jheifer Gomes da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCE… Processo 1001226-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jheifer Gomes da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de compensação por danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de hoje. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), SOLANGE AUXILIADORA LUZ F L REBELO SOARES (OAB 77108/SP)

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Carolini Cavalcanti Lourenco e outros x Happy Star Mao De Obra Terceirizada Ltda e outros

ID: 316386957

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-18.2021.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINI CAVALCANTI LOURENCO SABINO GRIFFO

Polo Passivo:

HAPPY STAR MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA MATILDE LUZINETH DA CUNHA FEITOSA

Notificação

Advogados:

EDNEI FREITAS OLIVEIRA

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MIDIA SOUZA DE LIMA

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PAULO FERNANDO TURCI GEREMIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001226-18.2021.5.02.0386 RECLAMANTE: CAROLINI CAVALCANTI LOURENCO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001226-18.2021.5.02.0386 RECLAMANTE: CAROLINI CAVALCANTI LOURENCO RECLAMADO: HAPPY STAR MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90d4f37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA. DESPACHO Dê-se ciência ao exequente das pesquisas realizadas, sendo certo que deverá fornecer, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado para fluência do prazo para aplicação da prescrição intercorrente (CLT. Art. 11-A e Art. 889 c/c CPC. Art. 921, III, §2º c/c Lei n. 6.830. Art. 40, §2º). Determino à Secretaria a retirada do sigilo dos documentos juntados EXCLUSIVAMENTE à parte exequente. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ficam o Patrono e parte cientes de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: 1. As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. 5. Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Intime-se. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINI CAVALCANTI LOURENCO

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Processo nº 1001226-73.2025.8.26.0381

ID: 314974655

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-73.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERITON DA SILVA CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1001226-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eriton da Silva Celestino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1001226-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eriton da Silva Celestino - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Entrepay Instituicao De Pagamento S.A e outros x Direct Facil Administradora De Cartoes Eireli - Me e outros

ID: 322413605

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-71.2017.5.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENTREPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A JORGE LUIS GATTI JUNIOR

Polo Passivo:

DIRECT FACIL ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI - ME JANIEL JOSE ZIOTI

Notificação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES

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FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

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THIAGO TERRA COIMBRA

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LUCIA HELENA FERNANDES DE BARROS

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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TALITA ZIOTI PIVANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-71.2017.5.02.0058 RECLAMANTE: JORGE LUIS GATTI JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-71.2017.5.02.0058 RECLAMANTE: JORGE LUIS GATTI JUNIOR RECLAMADO: DIRECT FACIL ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a57e5bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA SENTENÇA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ENTREPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Em petição, argumenta o Embargante que a decisão de ID padece de erro material quanto à indicação do ID da decisão em que foi decidida a matéria impugnada via Embargos à Execução. Ainda, alega que a decisão foi omissa quanto ao pedido de suspensão com base no tema 1232, assim como alega que todos os pontos no que dizem respeito ao mérito não foram apreciados pelo Juízo. Tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, recebo os Embargos de Declaração. No mérito, quanto à alegação de erro material, observa-se que assiste razão ao Embargante, já que a decisão embargada trouxe o expediente de ID 5245409 como fundamento para rejeição dos Embargos à Execução, sendo que o correto seria a indicação do ID 812aaeb. Assim sendo, faça-se constar o ID 812aaeb onde constou o ID 5245409. Em continuidade, observa-se que também assiste razão ao Embargante quanto à omissão acerca do requerimento de suspensão da execução, pelo que o aprecio. Apesar de haver debate no STF (Tema 1232) sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, não há qualquer determinação de suspensão nacional dos processos que tratem do tema pelo relator. Desse modo, não merece acolhimento do pedido, pelo que o indefiro, mantendo a tramitação da execução. Quanto às demais impugnações, observa-se que se trata de tentativa de modificação do decidido via Embargos de Declaração, não servindo a via eleita para tanto, uma vez que há recurso cabível. Desse modo, acolho parcialmente os Embargos de Declaração tão somente para correção do erro material e apreciação do pedido de suspensão, mantendo-se o decidido. Prossiga-se o feito. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENTREPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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Entrepay Instituicao De Pagamento S.A e outros x Direct Facil Administradora De Cartoes Eireli - Me e outros

ID: 322413610

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-71.2017.5.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENTREPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A JORGE LUIS GATTI JUNIOR

Polo Passivo:

DIRECT FACIL ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI - ME JANIEL JOSE ZIOTI

Notificação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES

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FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

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THIAGO TERRA COIMBRA

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LUCIA HELENA FERNANDES DE BARROS

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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TALITA ZIOTI PIVANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-71.2017.5.02.0058 RECLAMANTE: JORGE LUIS GATTI JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-71.2017.5.02.0058 RECLAMANTE: JORGE LUIS GATTI JUNIOR RECLAMADO: DIRECT FACIL ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a57e5bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA SENTENÇA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ENTREPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Em petição, argumenta o Embargante que a decisão de ID padece de erro material quanto à indicação do ID da decisão em que foi decidida a matéria impugnada via Embargos à Execução. Ainda, alega que a decisão foi omissa quanto ao pedido de suspensão com base no tema 1232, assim como alega que todos os pontos no que dizem respeito ao mérito não foram apreciados pelo Juízo. Tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, recebo os Embargos de Declaração. No mérito, quanto à alegação de erro material, observa-se que assiste razão ao Embargante, já que a decisão embargada trouxe o expediente de ID 5245409 como fundamento para rejeição dos Embargos à Execução, sendo que o correto seria a indicação do ID 812aaeb. Assim sendo, faça-se constar o ID 812aaeb onde constou o ID 5245409. Em continuidade, observa-se que também assiste razão ao Embargante quanto à omissão acerca do requerimento de suspensão da execução, pelo que o aprecio. Apesar de haver debate no STF (Tema 1232) sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, não há qualquer determinação de suspensão nacional dos processos que tratem do tema pelo relator. Desse modo, não merece acolhimento do pedido, pelo que o indefiro, mantendo a tramitação da execução. Quanto às demais impugnações, observa-se que se trata de tentativa de modificação do decidido via Embargos de Declaração, não servindo a via eleita para tanto, uma vez que há recurso cabível. Desse modo, acolho parcialmente os Embargos de Declaração tão somente para correção do erro material e apreciação do pedido de suspensão, mantendo-se o decidido. Prossiga-se o feito. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIRECT FACIL ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI - ME

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Entrepay Instituicao De Pagamento S.A e outros x Direct Facil Administradora De Cartoes Eireli - Me e outros

ID: 322413617

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-71.2017.5.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENTREPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A JORGE LUIS GATTI JUNIOR

Polo Passivo:

DIRECT FACIL ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI - ME JANIEL JOSE ZIOTI

Notificação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES

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FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

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THIAGO TERRA COIMBRA

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LUCIA HELENA FERNANDES DE BARROS

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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TALITA ZIOTI PIVANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-71.2017.5.02.0058 RECLAMANTE: JORGE LUIS GATTI JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-71.2017.5.02.0058 RECLAMANTE: JORGE LUIS GATTI JUNIOR RECLAMADO: DIRECT FACIL ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a57e5bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA SENTENÇA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ENTREPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Em petição, argumenta o Embargante que a decisão de ID padece de erro material quanto à indicação do ID da decisão em que foi decidida a matéria impugnada via Embargos à Execução. Ainda, alega que a decisão foi omissa quanto ao pedido de suspensão com base no tema 1232, assim como alega que todos os pontos no que dizem respeito ao mérito não foram apreciados pelo Juízo. Tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, recebo os Embargos de Declaração. No mérito, quanto à alegação de erro material, observa-se que assiste razão ao Embargante, já que a decisão embargada trouxe o expediente de ID 5245409 como fundamento para rejeição dos Embargos à Execução, sendo que o correto seria a indicação do ID 812aaeb. Assim sendo, faça-se constar o ID 812aaeb onde constou o ID 5245409. Em continuidade, observa-se que também assiste razão ao Embargante quanto à omissão acerca do requerimento de suspensão da execução, pelo que o aprecio. Apesar de haver debate no STF (Tema 1232) sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, não há qualquer determinação de suspensão nacional dos processos que tratem do tema pelo relator. Desse modo, não merece acolhimento do pedido, pelo que o indefiro, mantendo a tramitação da execução. Quanto às demais impugnações, observa-se que se trata de tentativa de modificação do decidido via Embargos de Declaração, não servindo a via eleita para tanto, uma vez que há recurso cabível. Desse modo, acolho parcialmente os Embargos de Declaração tão somente para correção do erro material e apreciação do pedido de suspensão, mantendo-se o decidido. Prossiga-se o feito. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS GATTI JUNIOR

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Processo nº 1001226-67.2019.8.26.0160

ID: 325422559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001226-67.2019.8.26.0160

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. N. E S. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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Processo 1001226-67.2019.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.N.S.A. - Vistos. 1. Fls. 1146/1149: a busca de certidões da parte executada é pos… Processo 1001226-67.2019.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.N.S.A. - Vistos. 1. Fls. 1146/1149: a busca de certidões da parte executada é possível de ser realizada pelo próprio exequente. O CRCJUD é apenas disponível para beneficiário da gratuidade ou isentos de recolhimentos de custas, o que não é o caso da aqui credora. O pedido fica indeferido. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Incidente de cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa pelo sistema CRCJud. Indeferimento. Insurgência do exequente. - CRCJud. Pesquisa que visa à obtenção de certidão de casamento dos coexecutados. Providência que pode ser obtida pela parte interessada por meio da Central de Informações de Registro Civil CRCJud. Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita. Inteligência do art. 13 do Prov. CNJ nº 46/2015. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2374861-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) A parte exequente também postulou pesquisa de bens por meio de ofício ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). É um sistema do Banco Central do Brasil que armazena informações sobre os relacionamentos financeiros de clientes com instituições financeiras.Ele permite que autoridades, como o Poder Judiciário, localizem contas bancárias, aplicações e outros bens de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em investigações criminais, mas não contém dados de valores ou movimentações.Logo, não deve ser utilizado para busca de bens. O pedido fica indeferido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA NO SISTEMA BACEN-CCS DESCABIMENTO. Solicitação de pesquisa pelo sistema BACEN-CCS Interesse na busca de bens Impertinência Sistema criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro - Descabimento: Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio do sistema BACEN-CCS, criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência de outros meios para atingir esse objetivo. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137808-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) 2. Fls. 1153/1155: o pedido foi deferido às fls. 1091/1092. Prossiga no cumprimento. Int. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP)

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