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Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel x Estado De São Paulo e outros

ID: 334966768

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001232-85.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARQUEZINI BOMFIM GABRIEL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-85.2025.8.26.0347/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargante: Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel - Embargado: São Paulo Previdência… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-85.2025.8.26.0347/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargante: Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ESPECIFICAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MOMENTO ADEQUADO PARA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSIDERANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NO IPCA-E, CONFORME A SÚMULA 162 DO STJ.4. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA 188 DO STJ. A SELIC DEVE SER APLICADA APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUINDO TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ ISOLADAMENTE ENTRE O PAGAMENTO INDEVIDO E O TRÂNSITO EM JULGADO PELO IPCA-E, E A TAXA SELIC SERÁ APLICADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810). STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001464-49.2024.8.26.0439, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1074817-19.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1034260-98.2024.8.26.0405, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001232-81.2023.8.11.0021

ID: 337186327

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001232-81.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001232-81.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ, TIAGO SOUZA SILVA FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001232-81.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ, TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ VISTOS. 1. Com relação ao pedido de SISBAJUD, vejo que este já foi deferido ao id. 155136552, tendo sido realizado na data de 22 de maio de 2024 (id. 156565982), de modo que não comporta novo requerimento, ante ao curto prazo de realização. 2. No tocante ao pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, tenho que tal medida é excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. 4. Por fim, quanto ao pedido de busca de bens em nome da parte executada pelo sistema SNIPER, também, entendo por bem indeferir. 5. Isso porque, examinando os autos, não verifico qualquer diligência promovida pela parte exequente, interessada no feito. 6. Ressalto que as ferramentas disponíveis ao poder judiciário são um suporte e não a transferência por completo na localização de bens como pretende a exequente, o que revela a falta de esforço na localização de bens. 7. Assim, não havendo diligências efetivas para satisfação do crédito, em respeito aos princípios da celeridade processual, efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, inadmissível que o processo fique inativo, sem o seu regular andamento, sem diligências efetivas da parte interessada. 8. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema SNIPER. 9. Com relação ao RENAJUD, a Lei Estadual 11.077/2020, que alterou a Lei 7.603/2001, prevê o recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, por consulta, conforme artigo 13 da referida lei (item 4 da TABELA B). 10. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas devidas, juntando aos autos o competente comprovante. 11. O não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte autora, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 12. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e faça-me CONCLUSO o feito. 13. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Edson Rodrigues Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337548403

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-68.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001232-68.2024.8.11.0014. AUTOR: EDSON RODRIGUES BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001232-68.2024.8.11.0014. AUTOR: EDSON RODRIGUES BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. As partes são legítimas e estão bem representadas em juízo. Na contestação não foram suscitadas preliminares, e não vislumbro qualquer nulidade ou irregularidade aparente. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido o alegado na inicial e na contestação. Assim sendo, nos termos do art. 357, inciso V, do CPC/2015 e para solução do mérito da causa, entendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, a qual fixo para o dia 02/09/2025, às 14h30, a qual será realizada por meio de videoconferência,que poderá ser acessado através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE4NTE4ZGEtZGQ1MS00OTc0LWJiOTctYTE0MTc0MzI3YThh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2212f51388-cd31-404a-87f1-24c6cefb2652%22%7d a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) A intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado, por analogia às regras processuais civis, e, se for necessário, incumbirá a respectiva parte alocar a testemunha em local que não a exponha ao contágio viral; c) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: pox.criminal@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada. d) Os Oficiais de Justiça deverão enviar via whatsapp o link de acesso aos participantes das audiências, considerando a Portaria Conjunta nº 412, de 20 de abril de 2021. e) A Secretaria da Segunda Vara deverá fazer constar expressamente nos mandados a cópia do link de acesso à audiência por videoconferência designada nestes autos. Intime-se as partes para, no prazo máximo de 03 (três) dias, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se expressamente nos mandados que, se quaisquer das partes ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, o fato constará nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível, inclusive condução coercitiva, no caso das testemunhas. Conste, também, no mandado, que as testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. Intime-se as partes. Às providências. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data lançada no sistema. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Susana Lima Barbosa Ventura x Andre Furlan Da Costa e outros

ID: 337488356

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-70.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA LIMA BARBOSA VENTURA

Polo Passivo:

ANDRE FURLAN DA COSTA ESPACO CIRANDAR EDUCACAO INFANTIL LTDA GUSTAVO SILVEIRA DO NASCIMENTO TATIANA PRETTI

Notificação

Advogados:

LILIAM CANDIDO CORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-70.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: SUSANA LIMA BARBOSA VENTURA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-70.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: SUSANA LIMA BARBOSA VENTURA RECLAMADO: ESPACO CIRANDAR EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69cfdc2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO DECISÃO Vistos. Requer o reclamante seja concedida tutela para levantamento dos valores de FGTS e habilitação no seguro desemprego, bem como baixa na CTPS. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo autor não comprovam a imotivada dispensa, não podendo ser apreciada em análise perfunctória, necessitando de instrução probatória. Ainda que assim não fosse, impõe-se o indeferimento em razão da vedação legal trazida pelo art. 29-B da Lei 8.036/80, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI 2425 e cuja aplicação ao processo do trabalho já foi objeto da Reclamação Constitucional 39.196: Decisão Trata-se de Reclamação contra decisão do Relator do Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas por esta CORTE no julgamento das ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator para o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). ( . . . ) Como se observa, o Juízo reclamado deixou de observar a vedação legal, considerada hígida por esta SUPREMA CORTE, no que diz respeito à concessão de medida liminar ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS – em manifesta afronta ao resultado produzido pelo julgamento das ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar a decisão impugnada (Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente (Rcl 39196, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 20/02/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 28/02/2020 PUBLIC 02/03/2020). Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de probabilidade do direito, requisitos indispensáveis à concessão do pedido em questão, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUSANA LIMA BARBOSA VENTURA

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Luzia Elisa Da Costa Pires x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 304634838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ELISA DA COSTA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

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Processo 1001232-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Elisa da Costa Pires - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. LUZIA ELISA DA COSTA PIRES ajuizou a presente… Processo 1001232-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Elisa da Costa Pires - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. LUZIA ELISA DA COSTA PIRES ajuizou a presente ação declaratória c.c. indenização em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A alegando ser inexigível o débito advindo do contrato de empréstimo sobre o RMC (contrato nº 51-826069396/17), pugnando ainda a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização de R$ 15.000,00 a título de dano moral. O réu apresentou contestação (fls. 168/181). Réplica às fls. 214/218. Decisão de saneamento às fls. 219/222, complementada pelas decisões de fls. 229/230 e 244/246, tendo esta designada a realização de prova pericial. Antes da realização da perícia, sobreveio manifestação da autora (fl. 399) pugnando pela desistência da demanda, o que ensejou a manifestação da parte ré às fls. 406. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora requereu a desistência da presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, informando, inclusive, a desnecessidade da perícia grafotécnica designada e a comunicação prévia ao perito, de modo a evitar deslocamentos e custos dispensáveis. A parte ré apresentou manifestação na qual não se opõe de forma técnica ou substancial ao pedido de desistência, limitando-se a postular a restituição da quantia que afirma ter depositado a título de honorários periciais (fl. 406) ante a frustração da realização da prova técnica. Referida manifestação, embora o pedido de desistência tenha sido realizado após o saneamento do feito, não caracteriza verdadeira resistência à extinção do processo, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, pois não há insurgência quanto à desistência externada pela parte autora, mas apenas legítima pretensão de preservação patrimonial relativa à quantia já desembolsada. Nesse sentido, a perícia nem sequer chegou a ser realizada e eventual valor adiantado deve ser restituído à parte que o custeou, mediante apresentação de formulário de MLE, não havendo, portanto, qualquer óbice à extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Nos moldes do artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do aludido diploma legal, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça deferida (fls. 82/83), nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo Código. Autorizo o levantamento do valor depositado (R$ 3.300,00 - fl. 287/288) para a realização da prova pericial à parte ré, mediante apresentação do respectivo formulário para expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), no prazo de 10 (dez) dias. Transitada em julgado, dê-se baixa no presente processo, remetendo-o ao arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA (OAB 425698/SP)

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Processo nº 1001232-25.2025.8.11.0017

ID: 314093961

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001232-25.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001232-25.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: VANUSA DA SILVA MATOS - ME, VANUSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001232-25.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: VANUSA DA SILVA MATOS - ME, VANUSA DA SILVA MATOS Vistos, etc. 1. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 2. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 3. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. 7. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 9. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 10. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). 11. Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001232-47.2025.8.26.0101

ID: 291548846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001232-47.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA DE LIMA BARRETO

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Processo 1001232-47.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa sobre a … Processo 1001232-47.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa sobre a efetiva alteração da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo pensionamento fixado pelo título judicial de fls. 10/22, considerando que hipóteses, por si só, como, constituição de família, existência ou nascimento de outra prole, condições de saúde, ocultação de renda, simples alegação de alteração de remuneração de umas das partes, condições de emprego ou desemprego muitas vezes pré-contempladas no título e maioridade, não autorizam a redução, em cognição sumária, da verba alimentar judicialmente vigente e esperada junto ao orçamento mensal familiar, e verificando a ausência de firme demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, perigo que, aliás, poderia vir de modo invertido, isto é, contra a sobrevivência do(a)(s) atual(ais) credor(a)(es) se houver redução, INDEFIRO, por ora, a REVISÃO PARA MENOS da pensão alimentícia. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 25 de agosto de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 05 de junho de 2025. - ADV: ANA CLARA DE LIMA BARRETO (OAB 444799/SP)

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Luzia Da Fonseca x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A.

ID: 280386420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-86.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA FONSECA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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ADV: Raphael Issa (OAB 392141/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 66556/BA) Processo 1001232-86.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia da Fonseca - Reqdo: Hoepers Recuperadora de Crédito… ADV: Raphael Issa (OAB 392141/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 66556/BA) Processo 1001232-86.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia da Fonseca - Reqdo: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. - Trata-se de ação cuja controvérsia reside na inscrição de débito prescrito na plataforma Limpa Nome, do Serasa. Em decisão proferida nos autos do I.R.D.R. nº 2026575-11.2023.8.26.0000, foi admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 982, inciso I, CPC), afetando a questão para julgamento sob o regime de recursos repetitivos. Confira-se: VOTO Nº 37032 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 2026575-11.2023.8.26.0000 REQUERENTE: JULIA BARALDI DA SILVA REQUERIDO: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS COMARCA: JAÚ JUIZ (A): PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. Por fim, no dia 24 de junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça, pela relatoria do Ministro Relator João Otávio de Noronha, no intuito de pacificar o entendimento se existe ou não abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas de dívidas em razão de débitos prescritos, afetou os Recursos Especiais de nºs 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017, gerando o Tema Repetitivo 1264. Por conseguinte, houve a determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. Assim, deverá o presente feito permanecer suspenso até a decisão da questão, ou até que seja revogada a determinação de suspensão. Anote-se no SAJ o tema repetitivo do STJ e do TJSP. Int.

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Acos Araguaia Industria E Comercio Ltda e outros x Credores

ID: 327168616

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001232-64.2024.8.11.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AOM ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LIMITADA ELIZEU JOSE SCHUSTER

Polo Passivo:

CREDORES

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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SARA REGINA RAUBER

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SINTIA RAQUEL RAUBER

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL AUTOS Nº. 1001232-64.2024.8.11.0080 – Processo Judicial Eletrônico - PJE ESPÉCIE: Recuperação Judicial POLO ATIVO: ACOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 01.184.213/0001-83 e ELIZEU JOSE SCHUSTER - CPF: 525.985.279-68 ADVOGADO DOS AUTORES: SINTIA RAQUEL RAUBER - OAB MT18080/O; SARA REGINA RAUBER - OAB MT30948/O ADMINISTRADOR JUDICIAL: AOM ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.802.012/0001-06, com endereço profissional na Avenida Cuiabá, n. 1332, Conjunto 301, Centro, na cidade de Rondonópolis – MT, representada por ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS, brasileiro, Advogado inscrito na OAB-SP 221.127, TELEFONE (14) 98175-9627, email: contato@aomjudicial.com.br NOTIFICADOS, INTIMADOS: CREDORES, TERCEIROS E INTERESSADOS. Finalidade: FAZER SABER aos que do presente edital tomarem conhecimento que foi apresentado e recebido por este juízo, através de decisão proferida no dia 04/02/2025, id. 182307559, o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL dos Recuperandos acima indicados, apresentado no id. 176641117 – 26/11/2024, nos autos acima especificados, cujo prazo para apresentação de objeção é de 30 (trinta) dias, conforme disposto no caput do artigo 55 da Lei 11.101/2005, bem como, foi apresentada a LISTA DE CREDORES PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL neste juízo, no ID. 184296829 – 17/02/2025, na forma do Art. 7°, ª2°, da Lei 11.101/2005, cujo prazo para impugnação é de 10 (dez) dias. PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES: Art. 7°, § 2°. RELAÇÃO DE CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA (CLASSE I): VALTEIR RODRIGUES DE ARAUJO, R$ 12.000,00; SULIMAR ANTONIO BESSEGATO, R$ 18.000,00; WASHINGTON DOS SANTOS TAVARES, R$ 27.400,00; QUIROGRAFÁRIO (CLASSE III): QUIROGRAFÁRIO: BANCO SANTANDER S.A., R$ 90.000,00 ME E EPP (CLASSE IV): METALURGICA CONST E TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA, R$ 30.000,00; PLANALTO CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDA, R$ 25.000,00; TRANSMOVER LOCAÇÕES E REMOÇÕES LTDA, R$ 22.000,00; BRASMAT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, R$ 17.000,00; CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS: COOP CREDITO LIVRE BURITIS, R$ 1.297.017,20; SICOOB ADMIN CONSORCIOS LTDA, R$ 443.470,00; BANCO SANTANDER S.A., R$ 163.689,75; DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., R$ 173.384,17 TOTAL GERAL R$ 241.400,00 (duzentos e quarenta e um mil e quatrocentos reais). ADVERTÊNCIAS: FICAM TODOS ADVERTIDOS DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE, PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA RELAÇÃO DE CREDORES, INCIDENTALMENTE/POR DEPENDÊNCIA/AUTOS APARTADOS AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 8º E SEGUINTES DA LEI 11.101/2005. A documentação que fundamentou a elaboração da aludida relação encontra-se à disposição dos credores, recuperandos e do Ministério Público, perante a Administração Judicial. FICAM TODOS ADVERTIDOS DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE, PARA, QUERENDO, APRESENTAR OBJEÇÃO EM FACE DO PLANO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.101/2005. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, eu, Jaideny Eduarda Silvestre da Silva, estagiaria, expedi o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis - MT, 15 de julho de 2025. Thais Muti de Oliveira/ Gestora Judiciária

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Renata Leticia Ribeiro Da Silva x Motel Gosto Da Maca Ltda - Me

ID: 327375863

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-93.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LETICIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MOTEL GOSTO DA MACA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEONARDO SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001232-93.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: RENATA LETICIA RIBEIRO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001232-93.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: RENATA LETICIA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: MOTEL GOSTO DA MACA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc0fa86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. ALEXANDRE BARBOSA DELAGE Servidor DESPACHO Vistos, etc. A assinatura eletrônica, mediante certificação digital aceita no Judiciário, no PJe, é aquela prevista no art. 1º, §2º, II, da Lei 11.419/2006, a lei do processo judicial eletrônico. Assim sendo, determino que a parte reclamante regularize sua procuração e declaração de hipossuficiência, eis que, assinadas digitalmente por plataforma que não está contida no que dispõe o 1º parágrafo acima , sendo tipo de assinatura eletrônica que não se aplica aos processos judiciais, por expressa disposição do artigo 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. Ressalto que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera assinatura eletrônica a que é feita mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos e a baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (artigo 1º, § 2º, inciso III). O artigo 2º da mesma Lei define que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso da assinatura digital, nos moldes discriminados no dispositivo anterior. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo trabalhador, devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, determino a regularização do(s) documento(s) citado(s) acima no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Fica, por ora, audiência do tipo audiência do tipo Una por videoconferência para o dia 25/08/2025 14:40 horas, de forma virtual, conforme determinação contida no Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, bem como estipulação da Corregedoria e os termos da Resolução do CNJ nº 354, de 19/11/2020, considerando-se que se trata de processo que foi cadastrado como Juízo 100% Digital. Tendo em vista a extensão da pauta, fica dispensado o comparecimento das testemunhas que serão ouvidas em um momento oportuno. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob as penas da lei. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). A audiência abaixo poderá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas do processo: Dados para acesso à próxima audiência (s2-14h40), pelo ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88645533416?pwd=wDBH36CFGP67jWkj0uebv4WadHByGj.1 (ID da reunião: 886 4553 3416) (Senha de acesso: vtgua08) Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LETICIA RIBEIRO DA SILVA

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