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Soeli Teodoro Dos Santos Lourenço x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 305552231

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001237-95.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOELI TEODORO DOS SANTOS LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001237-95.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001237-95.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Soeli Teodoro dos Santos Lourenço - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos. Na hipótese, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos unicamente à autora, sem extensão automática ao seu advogado. Do exame do recurso interposto verifica-se que a controvérsia se restringe à verba honorária da sucumbência, sem relação direta com os interesses da parte beneficiária da assistência judiciária. Nesse contexto, conforme dispõe o art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, é incabível o aproveitamento do benefício pelo patrono, sendo obrigatória a comprovação do recolhimento do preparo recursal para que o recurso seja conhecido, sob pena de deserção. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 99, §5º, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que determinou, com fundamento no §5º do art. 99, do CPC, o recolhimento do preparo recursal, em dobro (art. 1.007, §4º, do CPC), sob pena de deserção, por versar o recurso exclusivamente sobre honorários advocatícios de sucumbência. A agravante sustenta que a decisão desconsiderou jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade concorrente da parte beneficiária da gratuidade de justiça e do advogado, para interpor recurso visando majorar os honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em definir se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte estende-se ao recurso interposto visando exclusivamente discutir honorários sucumbenciais, dispensando o preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Processo Civil (art. 99, § 5º) estabelece que o recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado de beneficiário da gratuidade estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a gratuidade de justiça é direito personalíssimo da parte e não se estende automaticamente ao advogado que pleiteia honorários sucumbenciais, sendo necessário ao advogado demonstrar sua hipossuficiência financeira para ser dispensado do recolhimento do preparo recursal. 3. A legitimidade concorrente da parte e do advogado para recorrer sobre honorários ocorre apenas quando há pretensões recursais deduzidas por ambos, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1002008-45.2022.8.26.0168; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Tem-se, ademais, que o patrono/apelante não pleiteou para si as benesses da gratuidade judiciária e não comprovou o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso (fls. 187/198), apoiando-se na errônea premissa de que o deferimento da gratuidade concedida à requerente Soeli Teodoro dos Santos Lourenço lhe seria estendido. Providencie, assim, o Dr. Rafael de Jesus Moreira, no prazo de cinco dias, o recolhimento em dobro do valor do preparo (valor que pretende controverter), nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção do recurso. Int. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Francisco Vicente Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 297692233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-14.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001237-14.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Vicente da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempes… Processo 1001237-14.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Vicente da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece qualquer reparo ou integração, pois não padece dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Inicialmente, ressalta-se que a contradição ou omissão hábil a fundamentar a oposição do recurso em questão deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e não em comparação com o ordenamento jurídico como um todo ou com os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis. Nesse ponto, destaca-se que o ônus argumentativo imposto ao juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Fixada essa premissa, reputo não existir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que está suficientemente fundamentada e enfrentou adequadamente os pedidos formulados. Constata-se que o embargante se limitou à rediscussão de questões que foram anteriormente decididas, pretendendo, na verdade, a reforma da decisão. Além do mais, no que tange a omissão apontada acerca da compensação dos valores depositados em favor da parte autora, no caso vertente, constou expressamente da sentença embargada que Por fim, havendo a declaração de inexistência do débito e da contratação, há o retorno das partes ao status quo ante. Tal significa que o banco devolverá as parcelas descontadas em dobro, conforme a fundamentação acima - bem como que a parte requerente devolverá o dinheiro creditado em sua conta a título de empréstimo - conforme documentos juntados pelo banco, sem impugnação específica pela parte requerente, conforme despacho saneador. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação entre estes valores e os depositados pela parte requerida em favor da parte autora, razão pela qual não há que se falar em omissão. Desse modo, eventual irresignação da parte deve ser manejada pelo recurso adequado, tendo em vista que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à modificação do conteúdo decisório. Destarte, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP)

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Francisco Vicente Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 297692035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-14.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001237-14.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Vicente da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempes… Processo 1001237-14.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Vicente da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece qualquer reparo ou integração, pois não padece dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Inicialmente, ressalta-se que a contradição ou omissão hábil a fundamentar a oposição do recurso em questão deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e não em comparação com o ordenamento jurídico como um todo ou com os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis. Nesse ponto, destaca-se que o ônus argumentativo imposto ao juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Fixada essa premissa, reputo não existir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que está suficientemente fundamentada e enfrentou adequadamente os pedidos formulados. Constata-se que o embargante se limitou à rediscussão de questões que foram anteriormente decididas, pretendendo, na verdade, a reforma da decisão. Além do mais, no que tange a omissão apontada acerca da compensação dos valores depositados em favor da parte autora, no caso vertente, constou expressamente da sentença embargada que Por fim, havendo a declaração de inexistência do débito e da contratação, há o retorno das partes ao status quo ante. Tal significa que o banco devolverá as parcelas descontadas em dobro, conforme a fundamentação acima - bem como que a parte requerente devolverá o dinheiro creditado em sua conta a título de empréstimo - conforme documentos juntados pelo banco, sem impugnação específica pela parte requerente, conforme despacho saneador. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação entre estes valores e os depositados pela parte requerida em favor da parte autora, razão pela qual não há que se falar em omissão. Desse modo, eventual irresignação da parte deve ser manejada pelo recurso adequado, tendo em vista que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à modificação do conteúdo decisório. Destarte, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP)

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I. M. De P. De S. J. Do R. P. x A. M. Da P. V. e outros

ID: 300253956

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-22.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DE P. DE S. J. DO R. P.

Polo Passivo:

A. M. DA P. V. P. M. DE S. J. DO R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO FRAZÃO COELHO

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RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

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LIGIA MANETTA GALIAZZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-22.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: I. M. de P. de S. J. do R. P. - Recorrida: A. M. da P. V. - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-22.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: I. M. de P. de S. J. do R. P. - Recorrida: A. M. da P. V. - Recorrido: P. M. de S. J. do R. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RECALCULAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/TRIÊNIO) DA REQUERENTE, CONSIDERANDO PERÍODOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUINDO O PERÍODO EM QUE A AUTORA LABOROU SOB O VÍNCULO DA CLT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NA SÚMULA 85 DO STJ, QUE APLICA PRESCRIÇÃO APENAS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E (II) DETERMINAR A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA, POIS NÃO HOUVE NEGAÇÃO EXPRESSA DO DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA DEVE SER COMPUTADO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 1793/93 E 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 2712/2004, ANTERIOR À LEI Nº 5214/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RECONHECENDO O DIREITO AO CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO SEM NEGAÇÃO EXPRESSA. 2. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PODE SER COMPUTADO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS SOB REGIME ESTATUTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 1.793/1993, ART. 76; LEI MUNICIPAL Nº 2.712/2004, ART. 88; LEI MUNICIPAL Nº 5.814/2021; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007120-56.2017.8.26.0269, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002467-53.2023.8.26.0575, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001237-73.2023.8.26.0575, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002371-38.2023.8.26.0575, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ligia Manetta Galiazzo (OAB: 505605/SP) - Rafael Augusto Fernandes Ortega (OAB: 324210/SP) - Adalberto Frazão Coelho (OAB: 481527/SP)

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Processo nº 1001237-69.2025.8.26.0198

ID: 292380287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001237-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE APARECIDA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1001237-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Edilaine Aparecida de Carvalho Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta… Processo 1001237-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Edilaine Aparecida de Carvalho Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, em consequência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e o faço para condenar a ré a pagar a indenização de 15 (quinze) dias de licença-prêmio não gozados quando da atividade da autora, correspondente aos vencimentos e gratificações de natureza permanente, recebidos no último mês de atividade, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros moratórios desde a citação, nos termos da fundamentação. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Maria Leide De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 310648142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003904-09.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIDE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SEGURADORA SECON

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0003904-09.2024.8.26.0189 (processo principal 1001237-33.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Maria Leide de Souza - Banco Bradesco S.A. - - Seguradora Secon - Vistos. Fl… Processo 0003904-09.2024.8.26.0189 (processo principal 1001237-33.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Maria Leide de Souza - Banco Bradesco S.A. - - Seguradora Secon - Vistos. Fls. 45/46: indefiro o pedido de expedição de ofício aos bancos Bradesco, Itaú e Santander, formulado pela exequente, uma vez que a pesquisa Sisbajud, com repetição programada, já foi devidamente realizada nos autos, abrangendo as instituições financeiras mencionadas, tendo resultado infrutífero. Ressalte-se, ademais, que também foram efetuadas as pesquisas Renajud e Infojud (comprovantes abaixo), igualmente sem êxito na localização de bens ou ativos em nome da executada. Contudo, diante do porte da empresa devedora, que é flagrantemente solvente, presume-se sua capacidade econômica. Assim, não é crível que não possua quaisquer bens ou ativos passíveis de penhora. Logo, necessária sua intimação (art. 774, V, do CPC), pois existem indícios de ocultação de patrimônio e obstrução à execução. No caso, registre-se ser a parte executada flagrantemente solvente, não havendo rastros de qualquer hipossuficiência. Neste sentido: "Insurgência contra a decisão que, diante da não indicação da localização do veículo objeto do bloqueio/penhora, aplicou multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito (art. 774, V, do CPC). Executado que teve inequívoca ciência por decisão anterior de que deveria indicar a localização do bem de sua propriedade, constante do Renajud, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Verdadeira ocultação deliberada. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2340212-53.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/02/2024); "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024); "Recurso contra a decisão que aplicou ao agravante multa de 20% do valor atualizado do débito executado por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravante que adotou postura absolutamente inerte diante do débito executado, deixando de indicar bens à penhora e/ou formas concretas e razoáveis para pagamento do valor remanescente em aberto. Inércia que configura ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do art. 774, V, do CPC. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte" (TJSP - Agravo de Instrumento 2283227-30.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre Marcondes - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Intime-se NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA (SEGURADORA SECON) (via Portal Eletrônico) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 774, V), indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). A contagem terá início no dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou decurso de prazo para leitura (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar se o cadastro do polo passivo corresponde ao último endereço eletrônico atualizado. Em caso de inércia, intime-se o polo credor (por ato ordinatório) para apresentação de planilha atualizada (incluindo-se a multa), bem como dar impulso à execução. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Geraldo Michel Sanches Mansur

ID: 278432582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001237-31.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GERALDO MICHEL SANCHES MANSUR

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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GUILHERME GASPARI COELHO

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CAMILA CORDEIRO GONCALVES MANSO

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ADV: Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Camila Cordeiro Goncalves Manso (OAB 356152/SP) Processo 1001237-31.2024.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudic… ADV: Guilherme Gaspari Coelho (OAB 271234/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Camila Cordeiro Goncalves Manso (OAB 356152/SP) Processo 1001237-31.2024.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Geraldo Michel Sanches Mansur - Vistos, 1. Fls. 462-466: conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento. A irresignação busca veicular, diretamente, a rediscussão do mérito, pretensão que não pode ser alcançada por meio do recurso manejado pela parte. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgInt no AREsp. 2.459.215/MT, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). A parte pretende indevida rediscussão de mérito quanto à prova que subjaz a conclusão final do Juízo, de modo que, se assim desejar, pode acionar as vias recursais próprias para a revisão de mérito do julgamento. 2. Fls. 454-461: os executados pedem a suspensão desta execução por prejudiciali-dade externa em razão da ação pauliana nº 1042421-48.2024.8.26.0001, no âmbito da qual, em te-se, discute-se a transação de compra e venda referente ao imóvel de matrícula nº 136.334, do 18º. Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; subsidiariamente, pede que a avaliação do bem se-já realizada por perícia judicial, e não por estimativas apresentadas pela exequente. Passo a apreciar os pedidos veiculados. 2.1. No tocante ao pedido de suspensão por prejudicialidade externa, deixo de aco-lhê-lo em razão da absoluta ausência de provas das alegações. A manifestação é desprovida de do-cumentação que comprove a alegada prejudicialidade, a qual, de todo modo, como bem apontou a exequente, somente poderia ser reconhecida caso o processo a ser suspenso (este) fosse posterior ao processo que enseja a prejudicial (a ação pauliana, no caso): "A esse respeito, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que "A chamada prejudicialidade externa, prevista na letra "a" do n. IV do art. 265 do CPC, condicionante da decisão de mérito, há de referir-se a processo em curso quando surge o processo que deverá ser suspenso. Assim sendo, se posterior à ação das partes, é impertinente a questão prejudicial de mérito, não existindo fundamento para a suspensão" (apud THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA e OUTROS. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 43ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2011, nota 20 ao art. 265, p. 366/36" (apud TJSP;Apelação Cível 1022578-27.2023.8.26.0068; Des. Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Ademais, o imóvel foi penhorado à vista da certidão de matrícula de fls. 388-403, a qual indica o aqui executado Geraldo como proprietário (R.16) e, por isso, é fator suficiente para que se mantenha a constrição vigente, nos termos da decisão de fls. 450-451. Rejeito, pois, o pedido, 2.2. Pedido de avaliação do imóvel As partes estão de acordo com a avaliação do imóvel por perito judicial. Tratando-se de execução, os honorários serão antecipados pela exequente. Haja vista que o imóvel é situado em São Paulo, expeça-se carta precatória à refe-rida Comarca para que lá seja nomeado(a) perito(a) avaliador, fixando-se o prazo de 60 dias. Com a expedição, remetam-se. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1001237-71.2025.4.01.3311

ID: 323791876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-71.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISETE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUZICLEIDE ANGELO DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001237-71.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001237-71.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARISETE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RUZICLEIDE ANGELO DOS SANTOS - BA68122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 04/11/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Banco Caixa Econômica Federal e outros x Nakai Engenharia Ltda e outros

ID: 320616835

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-31.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CAIXA ECONôMICA FEDERAL FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA HENRIQUE JOSE APELDORN MIRIAM DA SILVA ALVES SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

NAKAI ENGENHARIA LTDA OBRA NOBRE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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HENRIQUE GODOI

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MAYZA BRAZ KAMIMURA

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MARIO PRADO KAMIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001237-31.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001237-31.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: NAKAI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f86432 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Laudo Contábil - ID. Num. 90f9b2f -Manifestação de concordância do autor – ID 71ddd19 -Manifestação de concordância da 1ª reclamada – ID - c22d7ac -2ª reclamada não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa do autor e da 1ª reclamada, bem como do silêncio da 2ª reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Perita na petição ID. Num. 90f9b2f,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/06/2025 - R$ 10.240,16 - Principal atualizado - R$ 1.144,34 - Juros de mora - R$ 11.384,50 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 86,07 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 11.298,43 - Valor Líquido da condenação - R$ 324,94 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 1.731,34 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (expedir alvará para liberação) OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 1.500,00 - Honorários do Perito Contábil -R$ 655,79 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 311,93 - Custas Processuais DÉBITOS DO AUTOR: R$ 1.656,32 - Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da reclamada. Exigibilidade suspensa (§4º art. 791-A CLT), Referido valor somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o(a) patrono(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade ao reclamante, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte reclamante Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado (ID. Num. Pag. ) Citem-se as reclamadas – DEVEDORAS SOLIDÁRIAS, através de mandado (artigo 880 da CLT) ou de CARTA PRECATÓRIA, caso o referido endereço esteja localizado em município que não pertença à jurisdição deste E.TRT, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de execução forçada e inclusão de seus dados no BNDT. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência ao reclamante. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

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Banco Caixa Econômica Federal e outros x Nakai Engenharia Ltda e outros

ID: 320616849

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-31.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CAIXA ECONôMICA FEDERAL FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA HENRIQUE JOSE APELDORN MIRIAM DA SILVA ALVES SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

NAKAI ENGENHARIA LTDA OBRA NOBRE CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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HENRIQUE GODOI

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MAYZA BRAZ KAMIMURA

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MARIO PRADO KAMIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001237-31.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001237-31.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: NAKAI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f86432 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Laudo Contábil - ID. Num. 90f9b2f -Manifestação de concordância do autor – ID 71ddd19 -Manifestação de concordância da 1ª reclamada – ID - c22d7ac -2ª reclamada não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa do autor e da 1ª reclamada, bem como do silêncio da 2ª reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Perita na petição ID. Num. 90f9b2f,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/06/2025 - R$ 10.240,16 - Principal atualizado - R$ 1.144,34 - Juros de mora - R$ 11.384,50 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 86,07 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 11.298,43 - Valor Líquido da condenação - R$ 324,94 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 1.731,34 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (expedir alvará para liberação) OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 1.500,00 - Honorários do Perito Contábil -R$ 655,79 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 311,93 - Custas Processuais DÉBITOS DO AUTOR: R$ 1.656,32 - Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da reclamada. Exigibilidade suspensa (§4º art. 791-A CLT), Referido valor somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o(a) patrono(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade ao reclamante, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte reclamante Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado (ID. Num. Pag. ) Citem-se as reclamadas – DEVEDORAS SOLIDÁRIAS, através de mandado (artigo 880 da CLT) ou de CARTA PRECATÓRIA, caso o referido endereço esteja localizado em município que não pertença à jurisdição deste E.TRT, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de execução forçada e inclusão de seus dados no BNDT. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência ao reclamante. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OBRA NOBRE CONSTRUTORA LTDA - NAKAI ENGENHARIA LTDA

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