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Jonathan Souza Ferreira e outros x Jrcp Empreiteira Ltda - Me

ID: 336005708

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-18.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SOUZA FERREIRA MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

JRCP EMPREITEIRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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THIAGO BIANCHI DA ROCHA

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RENILTON DE SOUSA RODRIGUES

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EDEVALDO PEREIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001238-18.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: JONATHAN SOUZA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001238-18.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: JONATHAN SOUZA FERREIRA RECLAMADO: JRCP EMPREITEIRA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b07e0c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Transcorreu in albis o prazo da reclamada para contestar os cálculos de liquidação do reclamante, considerando que o reclamante apresentou cálculos de liquidação em 22/05/2025 e o despacho de id. 25edb64 determinou que, independentemente de nova intimação, nos oito dias subsequentes à apresentação de cálculos pelo reclamante, poderia a reclamada manifestar-se nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Considerando a ausência de manifestação da reclamada, presume-se concordância tácita em relação aos cálculos do reclamante, os quais HOMOLOGO, conforme resumo: ID. b6bc90d, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 7.815,25 (principal = R$ 6.613,01 e juros Selic= R$ 1.202,24). Além de multa por descumprimento das obrigações de fazer no importe de R$ 2.000,00 (sendo o valor de R$ 1.000,00 por cada obrigação descumprida). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 53,75;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 150,49 (parcelas empresa e SAT). Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 981,53, a cargo da reclamada. Além dos honorários periciais técnicos no importe de R$ 3.357,30 (honorários arbitrados em R$ 3.000,00 e atualizados pelo Sistema PJE-Calc desde a data da apresentação do laudo em 22/04/2024 até 01/05/2025 pelo índice Selic = 1,119100), em favor do perito Sr(a) MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 146,09, [soma dos valores acima (R$ 7.815,25 + R$ 2.000,00 + R$ 150,49 + R$ 3.357,30 + R$ 981,53) = R$ 14.304,57 x 2% = R$ 286,09 – valor recolhido na fase recursal: R$ 140,00 = R$ 146,09, de custas a serem complementadas], a cargo da reclamada. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 01/05/2025. A CTPS digital do reclamante foi anotada pela Secretaria da Vara conforme certidão de id. c9188f2. Há um depósito da reclamada no processo (id. ce1d36f) que perfaz a quantia atualizada de R$ 3.715,28 para a data de 25/07/2025 conforme print da consulta à conta judicial de id. cd37457 . * LIBERE-SE em favor do(a) reclamante o valor integral depositado, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT. Sem prejuízo, com base na planilha de atualização de cálculo de id. b5c760a que já contempla a dedução do valor supra com data de 25/07/2025, é certo que o valor remanescente da execução perfaz a quantia atualizada de R$ 10.982,74. FICA A RECLAMADA INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 10.982,74 no prazo de 15 (quinze) dias, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) e dos honorários advocatícios na conta de seu/sua procurador(a), pagamento dos honorários periciais diretamente ao(à) perito(a), bem como o recolhimento de custas processuais e INSS em guias próprias (GRU e DARF), sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Por questão de celeridade, os valores devidos ao(à) reclamante (crédito exequendo) e ao(à) patrono(a) do(a) reclamante (honorários advocatícios sucumbenciais) deverão ser depositados diretamente na conta indicada no id. cbdc2df, conforme valores da planilha de cálculos, abaixo descritos: * Valor líquido ao(à) reclamante de R$ 6.194,35 (já deduzida a contribuição previdenciária cota empregado no valor de R$ 53,75), quitando, assim, o crédito exequendo; * Valor de R$ 1.002,25 ao(à) patrono(a) do(a) reclamante, quitando, assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Os honorários periciais técnicos, no importe de R$ 3.428,17, deverão ser depositados judicialmente neste processo. Deverá a executada proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx * Comprovado o depósito, LIBERE-SE integralmente em favor do(a) Perito(a) Sr(a) MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA. As demais parcelas deverão ser comprovadas em guias próprias (DARF e GRU), nos valores abaixo descritos, sob pena de não ser considerada quitada a execução: * INSS cota-parte empregado no valor de R$ 53,75; * INSS cota-parte empregador no valor de R$ 155,06; * Custas Processuais no valor de R$ 149,16. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26 /06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JRCP EMPREITEIRA LTDA - ME

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S. V. S. x V. K. S.

ID: 309368001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001238-96.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. V. S.

Polo Passivo:

V. K. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEIVA QUIRINO CAVALCANTE BIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-96.2024.8.26.0357 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.S. - V.K.S. - Vistos em saneador. S.V.C. ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de V.K.S., alegando, em sín… Processo 1001238-96.2024.8.26.0357 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.S. - V.K.S. - Vistos em saneador. S.V.C. ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de V.K.S., alegando, em síntese, que contraiu matrimônio com a requerida em 10 de janeiro de 1992, sob o regime de comunhão parcial de bens, sem pacto antenupcial. Desta união nasceram dois filhos: L.K.C. (nascida em 01.04.1994) e S.S.N. (nascido em 31.03.1998), ambos atualmente com maioridade civil. Aduz que o casal se encontra separado de fato desde 03 de janeiro de 2018, residindo o autor em sua propriedade rural recebida por doação. Requer a decretação do divórcio, a partilha dos bens do casal, o retorno da requerida ao nome de solteira e a divisão das custas processuais. Quanto aos bens, informa que o casal adquiriu: (i) camionete Ford Ranger XLT CD4, ano 2015/2015, placa FZS-4560 (fl. 14); (ii) Ford New Fiesta Hatch, ano 2015, placa FVG-9630 (fls. 145/146); (iii) imóvel residencial na Rua Dr. Noboru Kasae, nº 903, centro, Mirante do Paranapanema-SP. No tocante às dívidas, menciona: (i) empréstimo de R$ 110.000,00 contraído em 25.09.2017 no SICOOB (fls. 27/28); (ii) empréstimo de R$ 340.000,00 contraído em 29.07.2014 na Caixa Econômica Federal, dividido em 5 parcelas (fls. 29/39). Alega que após a separação, arcou sozinho com o pagamento de determinadas parcelas dos empréstimos, requerendo o ressarcimento pela requerida. Juntou documentos (fls. 08/46). Às fls. 63, foi deferido o diferimento das custas para pagamento ao final do processo e determinada a retificação do valor da causa. A inicial foi recebida, designando-se audiência de conciliação na modalidade híbrida (fls. 64/66). Devidamente citada, a requerida compareceu à audiência de conciliação realizada em 24 de março de 2025, a qual restou infrutífera (fls. 78). A requerida apresentou contestação às fls. 81/108, alegando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta que a separação de fato ocorreu em junho de 2018 e não em janeiro como alegado. Manifesta o desejo de manter o nome de casada após o divórcio. Impugna a responsabilidade por dívidas contraídas exclusivamente pelo autor após a separação, especialmente o empréstimo SICOOB que resultou na perda do imóvel residencial comum. Afirma que o autor é responsável exclusivo pela dívida da Caixa Econômica Federal, destinada à aquisição de gado para bem incomunicável. Requer o ressarcimento pela perda de sua meação no imóvel residencial e a partilha dos lucros da fazenda do autor. Informa que a camionete Ford Ranger foi perdida em acidente. Esclarece que assumiu sozinha diversas dívidas em benefício da família e requer a partilha proporcional. Juntou documentos (fls. 109/244). O autor apresentou réplica às fls. 248/259, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da contestação. Sustenta que o imóvel residencial foi adquirido com recursos de herança, constituindo bem particular. Confirma a perda da camionete em acidente e concorda com sua exclusão da partilha. Impugna o pedido de justiça gratuita da requerida, alegando que possui renda suficiente. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas. É o relatório. 1 Do Julgamento Antecipado Parcial Do Mérito 1.1 Do Divórcio Não havendo divergência entre as partes, bem como diante da nova redação do §3º, do artigo 226, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional n. 66/10, admite-se o julgamento antecipado parcial do mérito. Destarte, nos termos do artigo 356, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar o divórcio de S.V.C. e V.K.S. com fundamento no §3º, do artigo 226, da Constituição Federal. 1.2 Da Manutenção Do Nome Pela Requerida A requerida manifestou interesse em manter o sobrenome conjugal. O art. 1.571, §2º do Código Civil assegura tal direito, sendo desnecessária a concordância do ex-marido. DEFIRO a manutenção do sobrenome pela requerida. 1.3 - Da Exclusão da Camionete Ford Ranger da Partilha Quanto ao veículo camionete Ford Ranger XLT CD4, ano 2015/2015, placa FZS-4560, restou incontroverso que o bem foi totalmente perdido em acidente de trânsito ocorrido em 28/12/2017, envolvendo filho do casal (fls. 136/144). O autor expressamente não se opôs à exclusão do veículo do rol de partilha fls. 91/92, reconhecendo a perda total do bem. Tratando-se de bem que não mais integra o patrimônio do casal por fato superveniente (sinistro), e havendo concordância de ambas as partes quanto à sua exclusão, defiro a exclusão da camionete Ford Ranger do inventário de bens a serem partilhados. 1.4 - Da Partilha do Veículo Ford New Fiesta O veículo Ford New Fiesta Hatch, ano 2015, placa FVG-9630 foi adquirido em 01/06/2015 pelo valor de R$ 47.200,00, financiado em 48 prestações mensais de R$ 1.456,74. Restou incontroverso que, após a separação de fato, o bem permaneceu sob a posse da requerida, que arcou sozinha com 18 parcelas remanescentes, conforme concordância expressa do autor fls. 252. Considerando que 30 prestações foram pagas durante a constância do casamento com patrimônio comum (equivalente a R$ 43.702,20) e 18 prestações foram quitadas exclusivamente pela requerida após a separação (equivalente a R$ 26.221,32), defiro a adjudicação do veículo à requerida, devendo ela compensar o autor no valor de R$21.851,10, correspondente à sua meação na parte do financiamento adimplida durante o casamento. 2 Assistência Judiciária Ao Requerido. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Destarte, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem o deferimento da gratuidade judiciária. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para que sejam analisadas as suas condições subjetivas, a parte que requereu a gratuidade judiciária deverá declarar e comprovar nos autos, sob as penas da lei (cível e criminal): 1) a profissão que exerce e a sua remuneração mensal, juntando os três últimos holerites; 2) a profissão que exerce o seu cônjuge ou companheiro e a remuneração respectiva, juntando os três últimos holerites; 3) a existência ou inexistência de outra fonte de renda para si, cônjuge ou companheiro, bem como o seu valor; 4) existência e a posse ou a propriedade de bens imóveis ou veículos automotores, em relação a si, seu cônjuge ou companheiro; e 5) a comprovação de que não apresenta Declaração de Renda de Pessoa Física ou que é isento (caso apresente Declaração de Renda, deverá acostar aos autos cópia do documento referente aos três últimos exercícios). Cumpra o requerido o supra determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 3 Dos Pontos Controvertidos Reputo como pontos controvertidos: Comunicabilidade de dívidas contraídas após separação de fato; responsabilidade pela perda do imóvel residencial comum; partilha de frutos de bem particular (fazenda doada); a data da separação de fato; se a casa da Rua Noboru Kasae, nº 903 foi adquirida somente com recursos do Autor ou do casal; e, ressarcimento por dívidas familiares arcadas unilateralmente. 4 Da Produção De Provas Defiro a produção de prova documental. Bem como de prova oral a ser realizada em audiência de instrução e julgamento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas. Após, aloquem-se os autos na fila "Ag. Audiência" para oportuno agendamento do ato. Ficam as partes intimadas na pessoa de seu procurador, bem como responsável pela(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) arrolada(s), nos termos do artigo 455, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Int. - ADV: NEIVA QUIRINO CAVALCANTE BIN (OAB 171587/SP), RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO (OAB 65740/PR)

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Processo nº 1001238-28.2017.8.26.0071

ID: 297615179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-28.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JéTHERO DE FARIA CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE HELENA PEREIRA

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Processo 1001238-28.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jéthero de Faria Cardoso Junior - Vistos. Jéthero de Faria Cardoso Junior propôs ação de procedimento comum em … Processo 1001238-28.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jéthero de Faria Cardoso Junior - Vistos. Jéthero de Faria Cardoso Junior propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Jéthero de Faria Cardoso Junior contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: SIMONE HELENA PEREIRA (OAB 345163/SP)

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Processo nº 1001238-32.2025.4.01.3901

ID: 276555326

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-32.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GESSY MONTENEGRO ROCHA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA MAYLA BRITO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001238-32.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001238-32.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GESSY MONTENEGRO ROCHA DE OLIVEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA MAYLA BRITO DAMASCENO - PA20348 POLO PASSIVO:ESTADO DO PARÁ e outros DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por GESSY MONTENEGRO ROCHA DE OLIVEIRA LOPES em face do ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, objetivando a disponibilização imediata do medicamento IBRUTINIBRE (ID 2173031923 - Pág. 5/10). Indeferimento do pedido de tutela de urgência (ID 2173031923 - Pág. 33/34). Comunicação de interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte autora (ID 2173031923 - Pág. 37/49), no qual foi concedido efeito ativo à decisão agravada, para determinar o fornecimento de tratamento adequado à agravante, conforme orientação médica constante nos autos (ID 2173031923 - Pág. 75/77). Contestações apresentadas pelo Estado do Pará (ID 2173031923 - Pág. 79/86) e pelo Município de Marabá/PA (ID 2173031923 - Pág. 88/95). Foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial (ID 2173032071 - Pág. 68/70). Após sentenciado o feito, o E. TJPA deu provimento a Agravo Interno, entendendo tratar-se de competência da Justiça Federal, em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 (ID 2173032071 - Pág. 99/110). Comunicação de falecimento da parte autora e juntada da respectiva certidão de óbito (ID 2173032071 - Pág. 111/112). Por meio da decisão ID 2173032071 - Pág. 113/114, os autos foram remetidos para esta Subseção Judiciária. Em manifestação ID 2182466082, a União requereu a sua exclusão do feito, com a consequente devolução dos autos para a Justiça Estadual. Por meio da manifestação ID 2183649841, o Estado do Pará defendeu a competência da Justiça Federal e pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, dado o caráter personalíssimo da ação. É o relatório. Decido. A Justiça Federal é competente para o julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I, da CF/88). Nos termos da Súmula 150 do STJ, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas públicas.” Na hipótese dos autos, não vislumbro a existência de interesse jurídico da União. Não se olvida que o fornecimento de medicamento, como reiteradamente decidido pelos tribunais, é tarefa que incumbe a todos os entes da Federação, tratando-se de responsabilidade solidária das três esferas de governo, ou seja, União, Estados e Municípios, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme mandamento constitucional. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica de repercussão geral (Tema 793 - RE 855178 ED / SE) no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, invocando a tese acima, a Justiça Estadual entendeu pela necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide e, por conseguinte, pelo deslocamento de competência para a Justiça Federal. Ocorre que recentemente, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que até que o Supremo Tribunal Federal decida se a União deve ou não integrar as ações que discutem o fornecimento de remédios e tratamentos não incorporados pelo SUS, mas registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a parte autora poderá escolher a quem processar nessas causas. Destarte, foi firmada tese no sentido de que “Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar” (STJ, CC 187276 / RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/04/2023). Destaco, por oportuno, que o entendimento fixado no RE 855178/SE (Tese e Acórdão), não obstante tenha reafirmado a responsabilidade solidária dos entes, não determinou a formação de litisconsórcio necessário, facultando a composição por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, a critério do autor da demanda. A União não foi chamada à lide e não cabe ao poder Judiciário, em afronta às escolhas do jurisdicionado, em matéria pertinente a seu juízo de oportunidade e conveniência, deliberar sobre a composição do polo passivo em caso de solidariedade. O fato de o medicamento pleiteado ainda não ser fornecido pelo SUS não torna obrigatória a inclusão da União no polo passivo da demanda. A propósito, confira-se o entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a respeito da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. EQUIPAMENTO DE VENTILAÇÃO NÃO INVASIVA E COMPONENTES. FORNECIMENTO. AÇÃO ORIGINARIAMENTE PROPOSTA EM DESFAVOR APENAS DO ESTADO. INCLUSÃO DE OFÍCIO DA UNIÃO. INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234/STF. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MEDICAMENTO NÃO ONCOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES. MANUTENÇÃO DO DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica no Tema 793 no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Inaplicabilidade do Tema 1.234 do STF, que trouxe adaptações à matéria de competência nas demandas de prestação de saúde, porquanto houve a modulação de seus efeitos determinando que as novas diretrizes somente sejam aplicadas aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe. 3. Aplicação do entendimento do STJ no IAC 14 de que "Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar". 4. Na espécie, não tendo sido requerido medicamento oncológico e tendo a ação sido ajuizada apenas em face do Estado de Goiás, torna-se incabível a inclusão da União, o que não significa óbice a ressarcimento posterior dos valores despendidos via repasses Fundo a Fundo, conforme responsabilidade atribuída a quem seja responsável financeiramente pelo seu custeio. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela desnecessidade de inclusão da União no polo passivo nas demandas em que se pleiteia tratamento médico não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME/SUS. Precedentes. 6. Manutenção da decisão de declínio. Agravo de instrumento não provido. (TRF1, AG 1042731-57.2022.4.01.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). Portanto, é desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. Ante o exposto, rejeito a competência e determino a restituição do feito ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara a intimação da União. Cumpra-se. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1001238-10.2025.4.01.3100

ID: 328391015

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001238-10.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIEDINA CORDEIRO BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAMISON NEI MENDES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1001238-10.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1001238-10.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIEDINA CORDEIRO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMISON NEI MENDES MONTEIRO - AP1060 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural. A Autora se insurge contra decisão do INSS que indeferiu requerimento de aposentadoria por idade sob o fundamento da ausência de prova da qualidade de segurado especial. Para comprovar o direito, trouxe o seguinte acervo probatório: (i) prenotação n. 79945, de 4 de agosto de 2021, no Livro 2 – Registro Geral do 1º Registro de Imóveis Eloy Nunes, que trata da transferência de lote urbano localizado no Distrito de “São Joaquim do Pacuí” à parte, pelo Município de Macapá (ID. 2169035612 - Pág. 1); (ii) carteira de identidade rural emitida em nome da parte Autora, pelo Rurap, em 06/06/2013 (ID. 2169035639 - Pág. 1); (iii) identidade emitida em 02/03/2018 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Macapá, em nome da Autora – (ID. 2169035639 - Pág. 2); (iv) histórico escolar dos filhos da Autora, com registros a contar de 2009 (ID. 2169035653). Pois bem. A cópia do requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural (NB 2301245742), tem como data de entrada (DER) o dia 25/09/2024. Logo, o tempo de trabalho rural a ser comprovado deve levar em consideração o período de 2009 a 2024 (180 meses). No caso dos autos, a autora alega ter laborado em atividade rural há mais de 180 meses (desde 1987), em regime de economia familiar. A decisão administrativa foi desfavorável ao pedido, elegendo como fundamento a não comprovação da atividade de segurado especial (ID. 2169035702 - Pág. 1). Ouvido em Juízo, o INSS sustentou que não há início de prova material a embasar a pretensão. Contudo, ao analisar o CNIS de ID. 2169337354 foi possível observar que a Autora recebe pensão por morte previdenciária desde 05/09/2019, tendo como instituidor pessoa do seu vínculo familiar, segurado especial. O extrato do dossiê previdenciário de ID. 2177122080 aponta que o benefício foi instituído em decorrência de cumprimento de demanda judicial. Ao consultar o banco de dados do Processo Judicial eletrônico (Pje), foi possível observar que a Autora ingressou com a ação judicial n. 1001944-66.2020.4.01.3100, requerendo a concessão de pensão por morte previdenciária rural, em razão do falecimento do companheiro MATIAS MAGAVE PAIXÃO. Os autos tramitaram perante a 3ª Vara Federal de Juizado Especial desta Seção Judiciária, e, após instrução oral, o INSS propôs acordo que, aceito, foi homologado. A solução consensual encontrada pelas partes consistiu no reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte, em decorrência do óbito do Sr. MATIAS MAGAVE PAIXÃO, cuja condição de segurado especial fora reconhecida. Na avaliação do cumprimento dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício, foi produzida, além da prova testemunhal, prova documental consistente na juntada de certidão de óbito, com a anotação “CASADO com MARIA LUCIEDINA BATISTA PAIXÃO” (ID. 190449886 - Pág. 9 dos autos 1001944-66.2020.4.01.3100) e a profissão “agricultor”; certidão de casamento religioso, datada de 02/12/2006 (ID. 190449886 - Pág. 11 dos autos 1001944-66.2020.4.01.3100); certidão de nascimento de filhos em comum (ID. 190449886 - Pág. 11-15 dos autos 1001944-66.2020.4.01.3100); termo de doação de terra rural, datado de 2018 (ID. 190449886 – Pág. 16 dos autos 1001944-66.2020.4.01.3100); comprovante de endereço e outros documentos direcionados à prova da união, os quais, como antes dito, foram objeto de complementação por prova testemunhal naquele feito. Tal circunstância, embora apresentada no presente processo de maneira muito sutil, não merece ser ignorada, sobretudo porque “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC, destaques nossos). Assim, somados os fatos observados aos elementos materiais apresentados pelo Autor, na ação em análise, há início razoável de prova material a justificar a complementação da prova escrita por prova testemunhal. Portanto, com vista a verificar se no período em análise a Autora ostentava a qualidade de segurado especial, determino a inclusão do feito na pauta de audiências, devendo a Secretaria adotar as seguintes providências: 1. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que as partes serão admitidas até três testemunhais para cada parte. 1.2. A audiência será realizada presencialmente na sala de audiências da 5ª Vara, devendo haver comparecimento físico obrigatório da parte autora e suas testemunhas, independentemente de intimação. 1.3. A parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação pessoal com foto. Não serão aceitas fotocópias. 1.4. O não comparecimento físico ou a falta de apresentação de documento de identificação oficial original ensejará a aplicação das normas estabelecidas para a ausência da lei processual civil. 2. Faculto aos advogados e procuradores a presença virtual na audiência, mediante videoconferência realizada com a plataforma "Microsoft TEAMS". Para tanto, deverá o interessado informar número de telefone, bem como endereço de e-mail válido para envio do link de acesso, mediante petição nos autos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após intimação da data da audiência. 2.1. Caso não haja manifestação, presume-se o comparecimento físico na audiência, não se aceitando posterior pedido de participação virtual, por preclusão. 2.2. Advirta-se que, em caso de opção pela participação virtual, os advogados e procuradores deverão ter equipamento com acesso à internet que possua captação de áudio e vídeo e devem estar em local adequado para a boa qualidade de som e imagem, bem como devem providenciar previamente a instalação do aplicativo "Microsoft TEAMS". 2.3. A audiência não será adiada ou redesignada em caso de o participante virtual não possuir acesso à internet ou ter problemas de conexão na data e hora designadas para a audiência, caso em que será considerada a ausência ao ato processual, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado. 3. Quaisquer requerimentos referentes à audiência deverão ser feitos nos autos e submetidos à decisão judicial. 4. Pedidos de redesignação deverão ser feitos, sempre que possível, antes da data agendada para a audiência, e acompanhados de justificativa e de prova apta a comprovar a circunstância que deu ensejo ao pedido. Sem prejuízo, determino, ainda, a intimação da parte Autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a complementação da prova escrita com a juntada da mídia e das provas documentais que instruíram o pedido de pensão por morte nos autos do processo n. 1001944-66.2020.4.01.3100 - 3ª Vara do Juizado Especial da Seção Judiciária do Amapá. Cumprido, dê-se ciência à parte contrária, que em igual prazo poderá oferecer proposta de acordo. Em caso de propositura de acordo nos autos, intime-se a parte Autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, após o que deverá o processo retornar concluso para imediata análise. Não sendo ofertado acordo, aguarde-se a audiência. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 0000732-34.2024.8.26.0456

ID: 331558729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-34.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CAYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS OTAVIO FORTI

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DEBORA FERNANDA ROSSATO

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Processo 0000732-34.2024.8.26.0456 (processo principal 1001238-37.2017.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Matheus Cayres - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaAciden… Processo 0000732-34.2024.8.26.0456 (processo principal 1001238-37.2017.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Matheus Cayres - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaAcidente de Trânsito movida por Matheus Cayres em face de Josoel Luiz Hunger na qual a parte exequente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. Para tanto, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 dias (art. 485, § 14º, do CPC). E consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção prevista no artigo 485, III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. Violação aos artigos 489, inciso III, 492 e 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem omissão. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Inocorrente o malferimento ao artigo 485, § 6º, do CPC. Em execução não embargada, é dispensável à extinção do processo de execução pelo abandono o requerimento da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). 4. A competência regimental permite ao relator conhecer do agravo manejado com fundamento no artigo 1.042 do CPC para, dentre outras hipóteses previstas no artigo 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ, negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em jurisprudência dominante acerca do tema (Súmula 568 do STJ), sem que isso opere cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1427832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019, destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017, destaquei) Ademais, embora a Súmula 240 do STJ estabeleça que: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tal exigência somente persiste nos casos em que o réu passou a integrar a lide, ocorrendo a angularização da relação processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. 1. Deficiência de fundamentação do recurso especial configurada tendo em vista que a parte recorrente não refutou por meio das razões recursais o argumento de não ter ocorrido requerimento da parte ré de ser extinto o processo, a justificar a pena de abandono da causa. Incidência das súmulas 283 e 284/STF. 2. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção. Precedentes 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, configurado o abandono da causa, o julgador pode extinguir de ofício a execução não embargada, porquanto não angularizada a relação processual, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula nº 240/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 856.970/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016) No caso dos autos, em razão da inércia da parte exequente em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento à execução, no entanto, não houve qualquer manifestação. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Outrossim, como a parte executada é revel, inaplicável a Súmula 240/STJ, de modo que, desnecessário o requerimento da parte executada. Logo, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 485, III, e art. 771, § único, ambos do CPC, por abandono da causa. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III, e art. 771, § único, ambos do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. ARBITRO os honorários advocatícios ao(s) patrono(s) dativo(s) pelo convênio Defensoria/OAB e ao Curador Especial, caso tenha havido nomeação. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LUIS OTAVIO FORTI (OAB 388159/SP), DEBORA FERNANDA ROSSATO (OAB 362113/SP)

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E. F. M. De S. e outros x C. P. Da S. e outros

ID: 334923265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-42.2020.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. F. M. DE S. G. J. DA S. F. R. A. DA S.

Polo Passivo:

C. P. DA S. E. F. M. DE S. G. J. DA S. F. J. A. M. P. S. G. S.

Intimação

Advogados:

MARIANA SEGURA ALVES DA SILVA

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MARCO ANTONIO RUIS

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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JULIANA ANTONIA MENEZES PEREIRA

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INGRID DAIENEDI CAMARGO

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HOMELL ANTONIO MARTINS PEDROSO

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FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

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FABIO DE OLIVEIRA BASSI

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Processo 1001238-42.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.J.S.F. - - R.A.S. - E.F.M. e outro - E.F.M. - - J.A.M.P. - - S.G.S. - - C.P.S. e outro - G.J.S.F. … Processo 1001238-42.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.J.S.F. - - R.A.S. - E.F.M. e outro - E.F.M. - - J.A.M.P. - - S.G.S. - - C.P.S. e outro - G.J.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança e danos morais, manejada por GABRIEL JOSÉ DA SILVA FRANCO, menor impúbere, representado por sua genitora REGIANE APARECIDA DA SILVA, em desfavor de ELCIO FLÁVIO MARTINS DE SÁ, JULIANA ANTONIA MENEZES PEREIRA, SILMARA GUERRA SUZUKI e CHRISTIAN PLACIDINO DA SILVA, na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de valores relativos a serviços advocatícios prestados para obtenção de benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais decorrentes de alegada má prestação de serviços. A corré Silmara apresentou contestação às fls. 221/227, arguindo em preliminar ilegitimidade de parte, e no mérito, a improcedência da ação. A corré Juliana apresentou contestação com reconvenção às fls. 238/275, arguindo impugnação aos fatos, negativa de responsabilidade, ausência de danos morais, e em reconvenção, postulou indenização por danos morais. O corréu Élcio apresentou contestação com reconvenção às fls. 293/311, arguindo a improcedência da ação, sustentando a negativa de responsabilidade, ausência de danos morais, e em reconvenção, postulou indenização por danos morais. O corréu Christian, citado por edital, apresentou contestação por seu curador especial, por negativa geral, às fls. 361/365. Foi apresentada réplica, a fls. 380/399. Em especificação de produção de provas, manifestaram-se as partes, a fls. 432/433, 434/437, 440, 441/443. É o relatório. Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que não há questões processuais pendentes que merecem análise. Preliminares Compulsando os autos, verifica-se que os corréus Silmara, Juliana e Élcio suscitaram preliminar de ilegitimidade de parte. Ilegitimidade de parte dos corréus Silmara, Élcio e Christian A corré Silmara alega que não participou da contratação dos serviços advocatícios e que apenas integra o escritório de advocacia, não sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. A corré Juliana requereu o acolhimento da ilegitimidade passiva de Silmara, Élcio e Christian, pelos mesmos motivos apontados por Silmara, assim como o corréu Élcio. Analisando a questão, observo que a legitimidade passiva decorre da indicação do sujeito como responsável pela relação jurídica discutida nos autos. No caso, a inicial aponta que todos os réus atuaram na prestação dos serviços advocatícios, sendo indicados como responsáveis solidários pelos alegados danos. A questão da efetiva participação dos corréus na prestação dos serviços é matéria que se confunde com o mérito da demanda, não sendo possível, neste momento processual, afastar sua legitimidade com base apenas nas alegações defensivas. Assim, REJEITO, por ora, a preliminar de ilegitimidade de parte dos corréus Silmara, Élcio e Christian. Delimitação das questões de fato Cinge-se a controvérsia à alegada prestação de serviços advocatícios pelos réus para obtenção de benefício previdenciário em favor do autor, bem como à ocorrência de danos morais decorrentes da suposta má prestação desses serviços. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) a efetiva contratação dos serviços advocatícios pelos réus; b) a participação de cada réu na prestação dos serviços; c) a prestação dos serviços contratados; d) o valor devido pelos serviços prestados; e) a eventual má prestação dos serviços; f) a ocorrência de danos morais; g) o nexo causal entre a conduta dos réus e os alegados danos; h) a extensão dos danos morais; i) quanto às reconvenções, a configuração de danos morais em desfavor dos reconvintes. Distribuição do ônus da prova Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ou seja, a contratação dos serviços advocatícios, a prestação deficiente desses serviços, o valor devido e a ocorrência de danos morais, e à parte ré a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente, ou seja, lhe cabe provar a inexistência da contratação, a adequada prestação dos serviços ou a ausência de danos. No tocante às reconvenções, incumbe aos reconvintes a prova dos fatos constitutivos de seus direitos. Questões de direito relevantes São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) a configuração da relação contratual de prestação de serviços advocatícios; b) a responsabilidade civil dos advogados por má prestação de serviços; c) os pressupostos para a condenação por danos morais; d) a quantificação dos danos morais, se configurados; e) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida; f) a solidariedade entre os réus, se configurada; g) a admissibilidade e procedência das reconvenções. Da produção de provas Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido específico de produção de prova testemunhal e documental . Pois bem, considerando a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora e das alegações defensivas, bem como das reconvenções, defiro a produção de prova documental complementar e prova testemunhal. A prova documental complementar deverá ser produzida no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde já designada audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de outubro de 2025 às 14:00 horas., para oitiva de testemunhas. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fica fixado o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, observado o limite de 10 (dez) testemunhas por parte, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do CPC. Em audiências cíveis, a responsabilidade de conduzir as testemunhas arroladas para depor recai sobre a própria parte que as indicou, conforme o artigo 455 do Código de Processo Civil (CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha sobre o dia, hora e local da audiência, por carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação judicial. A ausência da testemunha por falha da parte em cumprir essa incumbência pode resultar na preclusão da prova testemunhal, salvo as exceções previstas em lei que justificam a intervenção do juízo. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos para transigir. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Int. - ADV: MARCO ANTONIO RUIS (OAB 383562/SP), MARIANA SEGURA ALVES DA SILVA (OAB 386412/SP), MARCO ANTONIO RUIS (OAB 383562/SP), MARCO ANTONIO RUIS (OAB 383562/SP), MARIANA SEGURA ALVES DA SILVA (OAB 386412/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP), INGRID DAIENEDI CAMARGO (OAB 510382/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), HOMELL ANTONIO MARTINS PEDROSO (OAB 164345/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), MARCO ANTONIO RUIS (OAB 383562/SP), JULIANA ANTONIA MENEZES PEREIRA (OAB 280011/SP), JULIANA ANTONIA MENEZES PEREIRA (OAB 280011/SP), JULIANA ANTONIA MENEZES PEREIRA (OAB 280011/SP), JULIANA ANTONIA MENEZES PEREIRA (OAB 280011/SP)

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Processo nº 1001175-54.2022.8.11.0003

ID: 294963600

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001175-54.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001175-54.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recursos Administrativos, An… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001175-54.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recursos Administrativos, Anulação] Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Turma Julgadora: [DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (APELANTE), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A RELATORA EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelação Cível n.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelante: Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Apelado: Município de Rondonópolis-MT. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Geoeste Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda. contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Rondonópolis-MT. A autora sustentava a nulidade dos processos administrativos que determinaram a rescisão unilateral dos contratos n.º 755/2020 e n.º 756/2020, alegando irregularidades formais e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de ilegalidade nas publicações oficiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial; e (ii) estabelecer se os atos administrativos que rescindiram unilateralmente os contratos n.º 755/2020 e n.º 756/2020 são nulos por suposta ilegalidade nas publicações e violação ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente para o convencimento do julgador, nos termos do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). 4. O processo administrativo observou a ampla defesa e o contraditório, tendo a apelante sido regularmente notificada e apresentado defesa, defesa prévia e recursos cabíveis. 5. A rescisão unilateral dos contratos administrativos pelo município está fundamentada em interesse público relevante, em conformidade com a Lei n.º 8.666/93, artigo 78, parágrafo único. 6. Eventuais irregularidades formais na publicação de atos administrativos no Diário Oficial não têm o condão de anular o ato administrativo quando não demonstrado prejuízo concreto, tampouco ilegalidade manifesta. 7. O Judiciário não pode substituir a discricionariedade administrativa na condução de procedimentos licitatórios e contratuais, salvo ilegalidade patente, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento do juiz. 2. A Administração Pública pode rescindir unilateralmente contratos administrativos por interesse público, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. 3. Irregularidades formais em publicações oficiais não invalidam o ato administrativo quando não demonstrado prejuízo ou ilegalidade manifesta. 4. O controle judicial dos atos administrativos se limita à verificação da legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 371 e 487, I; Lei n.º 8.666/1993, artigo 78, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível n.º 1001238-71.2021.8.11.0017, rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21.11.2024; TJ-MT, MSCIV n.º 1010076-59.2018.8.11.0000, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.07.2023. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelação Cível n.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelante: Geosolo Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda Apelada: Município de Rondonópolis. RELATÓRIO Recurso de Apelação da Geosolo Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda. Ação: Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer. Origem: 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT. Sentença (Id. 184257775): julgou improcedentes os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Recurso de Apelação: a empresa recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide sem permitir a realização de prova pericial, o que ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, argumenta que o magistrado fundamentou sua decisão apenas em esclarecimentos prestados pelo coordenador legislativo e nos atos oficiais do município apelado, bem como que não foi preenchido um dos requisitos de validade dos atos administrativos, qual seja, a finalidade, razão pela qual deve ser reformada a sentença para julgar procedente os pedidos e declarar nulos os atos administrativos, nos moldes pleiteados na inicial. Contrarrazões (Id. 184257783): pugna pelo desprovimento do recurso. Parecer Ministerial (Id. 218696679): opina pela rejeição da preliminar e pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1018527-57.2020.8.11.0015 Apelação Cível n.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelante: Geosolo Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda. Apelada: Município de Rondonópolis. VOTO Colendos pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Geosolo Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou improcedentes os pedidos veiculados na presente Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer manejada pela ora apelante, que visavam a obter a “nulidade das decisões exaradas nos processos administrativos nº 01/2021 e 02/2021, inclusive as decisões que declararam a rescisão unilateral dos contratos nºs 755/2020 e 756/2020 e correspondentes ordens de paralisação dos serviços, bem como tornar sem efeito as nomeações de Claudine Logrado Fanaia, como Secretária Municipal de Infraestrutura e do engenheiro civil Gustavo de Castro Franco Costa, fiscal do contrato.” Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela apelante, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a produção de prova pericial era essencial para o deslinde da controvérsia. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Isso porque, basta uma simples leitura do decisum para se verificar que o sentenciante analisou livremente o conjunto fático-probatório produzido pelas partes e se deu por satisfeito para formar sua convicção, tanto que apontou de forma direta as circunstâncias e os elementos que nortearam sua decisão. Logo não se pode compelir o juízo a deferir a produção de determinada prova quando o arcabouço probatório já estabelecido nos autos é suficiente para seu livre convencimento, o que se coaduna com o princípio da persuasão racional adotado pela legislação processual civil pátria. Nesse sentido: "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA APÓS A IMPUGNAÇÃO – AUSENTE PREVISÃO DO RITO ESPECIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 920 DO CPC – JULGAMENTO ESCORREITO – DESPICIENDA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA SEGURO E EXAURIENTE ANÁLISE E DESLINDE DO MÉRITO DA CAUSA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – AUSENTE APONTAMENTO ASSERTIVO E PROSPECTIVO DE PREJUÍZO À DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. A despeito dos argumentos da parte recorrente em sentido diverso, o rito de processamento de embargos à execução não prevê a possibilidade réplica à impugnação dos embargos à execução, conforme expressa e direta a redação específica do art. 920 do CPC. Não há na redação literal do procedimento específico dos embargos à execução (arts. 914 a 920 do CPC) acerca da premente necessidade de réplica à contestação nos moldes do que preconiza o art. 351 do CPC, aplicável ao procedimento comum. Seguindo o rito especial dos embargos à execução, após a impugnação da parte exequente embargada, cabe ao juiz julgar imediatamente o pedido, conforme corretamente procedeu o juízo monocrático, ou designar audiência, esta, é claro, se houver necessidade de produção de outras provas além das amealhadas aos processos de embargos e à execução que tramita no feito principal. A análise das teses jurídicas arguidas por ambas as partes não demandava necessidade alguma de produção de outras provas além das que já estavam coligidas aos autos, tendo o juízo a quo exercido o sei convencimento motivado dentro dos limites das teses e provas já apresentadas pelas partes, as quais se revelaram suficientes ao exauriente exame e deslinde do mérito da demanda. Reforçando o descabimento do alegado cerceamento de defesa tem-se o fato de que a parte recorrente embargante foi regularmente intimada dos termos da decisão proferida pelo juízo de origem em 15/02/2023, podendo, então, a partir dali, acessar e examinar o caderno processual eletrônico e já manifestar quanto aos termos da impugnação apresentada, valendo aqui repisar que o rito especial dos embargos à execução não prevê a possibilidade de réplica, embora seja usual tal manifestação em demandas desta natureza. Em que pese alegue, a parte recorrente não delineia de forma clara e objetiva qual seria o prejuízo à sua defesa em decorrência da ausência de sua intimação para apresentação de réplica que afirma ser necessária, não tendo exposto, em prospecção, ainda que de forma sucinta, de que forma a nova manifestação alteraria o cenário da análise jurídica empreendida pelo juízo a quo ou mesmo indicado que prova seria de imperiosa produção para retorquir os argumentos da resposta do embargado. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Repiso que a magistrada a quo apreciou o acervo probatório coligido e expôs de forma clara e objetiva suas conclusões, não estando obrigada a seguir apontamento e alegação probatória ou responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, o que ocorreu no caso vertente. Como sobredito, a análise adequada e exauriente de cada um dos argumentos da parte embargante prescinde da realização de outras provas, além das já coligidas ao feito. Não há que se falar em decisão surpresa, por que, como sobredito, o art. 920, II, do CPC prevê a possibilidade de julgamento direto após a impugnação aos embargos, conforme corretamente empreendido no édito recorrido. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1001238-71.2021.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 23/11/2024)”. (grifei) Portanto, REJEITA-SE a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante. Quanto ao mérito, a questão central da presente demanda consiste em verificar se as decisões proferidas nos processos administrativos 01/2021 e 02/2021, que declararam a rescisão dos contratos n.º 755/2020 e n.º 756/2020, firmados entre as partes, são eivadas de nulidade. Nesse aspecto, extrai-se dos autos que a apelante se logrou vencedora das licitações n.º 16 e n.º 22/2020, e firmou os contratos n.º 755 e n.º 756/2020, com o município de Rondonópolis-MT, cujos objetos eram a pavimentação asfáltica e a drenagem de águas fluviais em diversas ruas da cidade. Posteriormente, os mencionados contratos foram rescindidos unilateralmente pelo ente público, por meio dos processos administrativos n.º 01 e n.º 02/2021, sendo justamente essas decisões que a apelante assevera que estão eivadas de nulidade, sob o argumento de que as publicações nos Diários Oficiais do Município foram feitas de maneira ilegal. Ocorre que o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra justamente o contrário, ou seja, que as publicações realizadas foram devidamente assinadas digitalmente pelos responsáveis legais, obedecendo fielmente os princípios administrativos, não se configurando qualquer circunstância que pudesse macular o procedimento, até porque eventuais irregularidades na publicação dos atos não teriam o condão de invalidar as decisões administrativas proferidas no processo se não comprovado efetivo prejuízo. Dessa forma, conclui-se que o interesse público preponderou com a rescisão dos contratos, sendo, portanto, plenamente preenchido o requisito da finalidade do ato administrativo, fazendo cair por terra as alegações da ora apelante. Merece destaque, ademais, que, durante o transcurso dos procedimentos administrativos, foi oportunizado à apelante se manifestar em todos os momentos, nos quais apresentou defesa, defesa prévia, recursos cabíveis e memoriais, infirmando qualquer alegação de não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O bem lançado parecer ministerial trilha o mesmo norte, vejamos: Além do mais, no tocante à regularidade dos processos administrativos que culminara, posteriormente, na rescisão do contrato administrativo firmado com a ora apelante, não houve demonstração de violação a ampla defesa e contraditório, o direito à defesa foi oportunizado e plenamente exercido pela apelante. A rescisão unilateral de contrato fundada em razões de interesse público de alta relevância é prerrogativa da Administração Pública, disciplinada na Lei nº 8.666/93, que deve ser motivada, depois de assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa (art. 78, parágrafo único), o que fora observado. Vale frisar que, eventual irregularidade na publicação do ato administrativo no Diário Oficial não importa na nulidade do próprio ato da Administração, visto que a publicação não se confunde com o ato, a nulidade dos atos administrativos objeto dos autos realizada pelo ente somente se faria necessário caso este estivesse agindo contrário à norma vigente, e caso não haja atuação em desconformidade da lei, como é o caso dos autos, portanto, não há razão para o Judiciário imiscuir no mérito do ato, sobretudo, quando observado os ditames legais. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada deste Sodalício, vejamos: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por MEC Construtora Ltda. contra sentença que denegou a segurança, no mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação do Município de União do Sul, MT, que desclassificou a empresa do certame licitatório. A licitação (Concorrência Eletrônica nº 001/2024) visava a contratação de empresa para execução de obras públicas, e a impetrante alegava possuir a melhor qualificação e a proposta mais vantajosa para a administração. A desclassificação ocorreu por ausência de documento indicando o regime tributário de recolhimento simplificado de imposto, conforme questionado em recurso administrativo da empresa FVM Soluções Integradas Ltda., quarta colocada no certame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do documento exigido no edital justifica a desclassificação da apelante e se há direito líquido e certo à manutenção de sua habilitação no certame licitatório. III. Razões de decidir 3. A Administração Pública deve observar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de modo que as exigências previstas no edital têm caráter vinculante e devem ser cumpridas pelos licitantes. 4. A ausência do documento exigido no edital compromete a regularidade da proposta da apelante, afetando os princípios da isonomia, competitividade e vantajosidade da licitação. 5. O Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo para reapreciar critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando há ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 6. A concessão da segurança poderia acarretar impactos negativos à Administração Pública, especialmente considerando o avançado estágio da execução do contrato e os princípios do consequencialismo jurídico previstos na Lei nº 14.133/2021. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve observar o princípio da vinculação ao edital, sendo legítima a desclassificação de licitante que não apresenta documento exigido. 2. A proposta mais vantajosa para a Administração Pública não se restringe ao menor preço, devendo atender integralmente às regras do certame. 3. O controle judicial dos atos administrativos se limita à verificação da legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa na condução da licitação. 4. A anulação de certame licitatório já em execução deve considerar os impactos socioeconômicos da medida, nos termos do princípio do consequencialismo jurídico previsto na Lei nº 14.133/2021”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei n.º 12.016/2009, art. 1º; Lei n.º 14.133/2021, arts. 3º e 147; LINDB, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, AI nº 0158815-67.2014.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07.03.2017; TJ-MT, MSCIV nº 1010076-59.2018.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.07.2023; TRF-4, AG nº 5048059-47.2021.4.04.0000, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, j. 15.02.2022. (N.U 1000573-89.2024.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)”. (grifei) Pelas razões expostas, CONHEÇO DO RECURSO interposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1000256-29.2023.8.11.0036

ID: 312448248

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-29.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000256-29.2023.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000256-29.2023.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Turma Julgadora: [DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.944.082/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXMA. SRA. RELATORA DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelação Cível n.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelante: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGISA MATO GROSSO. FORNECIMENTO PRECÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANEEL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. VALORES PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, reconhecendo falha na prestação do serviço de energia elétrica e fixando obrigação de fazer, multa cominatória e indenização por dano moral coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; (ii) Analisar a adequação da obrigação de fazer e da multa cominatória aplicada; (iii) Avaliar a configuração do dano moral coletivo e a proporcionalidade da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois o juiz fundamentou sua convicção com base em elementos probatórios suficientes já constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 4. As Notas Técnicas da AGER/MT comprovaram o descumprimento dos indicadores regulatórios de continuidade e qualidade do fornecimento de energia elétrica no município de Guiratinga-MT, demonstrando a má prestação do serviço por parte da concessionária. 5. É dever da concessionária assegurar fornecimento contínuo e adequado de energia, nos termos do art. 22 do CDC. A falha reiterada nesse dever configura ofensa a direito coletivo e gera dano moral coletivo presumido. 6. A multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00, foi fixada de forma proporcional e razoável, com a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação imposta. 7. A indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1.500.000,00 mostra-se compatível com a dimensão social da lesão causada à coletividade, diante do serviço essencial prestado de forma inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se funda em provas suficientes nos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2. A prestação inadequada de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, configura violação a direitos coletivos e enseja a reparação por dano moral coletivo. 3. A fixação de multa cominatória e indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e seu impacto social. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, art. 22; Lei n.º 7.347/1985, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001238-71.2021.8.11.0017, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 21/11/2024; TJGO, Ap. Cív. nº 0489566.27.2011.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, j. 23/03/2021. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelação Cível n.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelante: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. RELATÓRIO Recurso de Apelação de Energisa Mato Grosso Distribuidora S.A. Ação: Civil Pública cumulada com Obrigação de Fazer. Origem: Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT. Sentença (Id. 255425665): julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Recurso de Apelação (Id. 255425677): a Energisa sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, argumentando que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide sem permitir a realização de prova oral, o que ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, argumenta que o magistrado não compreendeu o propósito do plano de resultados elaborado pela ANEEL e já devidamente executado pela apelante antes mesmo do prazo concedido pelo órgão regulador, razão pela qual não decidiu a lide corretamente, devendo, pois, ser cassada a condenação da obrigação de fazer estipulada na sentença. Acrescenta que realizou todos os investimentos previstos para a região, sendo necessária a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assevera acerca da ilegitimidade da multa fixada e do não cabimento dos danos morais coletivos, pedindo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório advindo dos danos morais coletivos. Contrarrazões (Id. 255425685): pugna pelo desprovimento do recurso. Parecer Ministerial (Id. 29197891): opina pela rejeição da preliminar e pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelação Cível n.º 1000256-29.2023.8.11.0036 Apelante: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. VOTO Colendos pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela apelante, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a produção de prova oral era essencial para o deslinde da controvérsia. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Isso porque, basta uma simples leitura do decisum para se verificar que o juízo sentenciante analisou livremente o conjunto fático-probatório produzido pelas partes e se deu por satisfeito para formar sua convicção, tanto que apontou de forma direta as circunstâncias e os elementos que nortearam sua decisão, não se podendo compelir o juízo a deferir a produção de determinada prova quando o arcabouço probatório já estabelecido nos autos é suficiente para seu livre convencimento, o que se coaduna com o princípio da persuasão racional adotado pela legislação processual civil pátria. Sobre a matéria: "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA APÓS A IMPUGNAÇÃO – AUSENTE PREVISÃO DO RITO ESPECIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 920 DO CPC – JULGAMENTO ESCORREITO – DESPICIENDA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA SEGURO E EXAURIENTE ANÁLISE E DESLINDE DO MÉRITO DA CAUSA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – AUSENTE APONTAMENTO ASSERTIVO E PROSPECTIVO DE PREJUÍZO À DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. A despeito dos argumentos da parte recorrente em sentido diverso, o rito de processamento de embargos à execução não prevê a possibilidade réplica à impugnação dos embargos à execução, conforme expressa e direta a redação específica do art. 920 do CPC. Não há na redação literal do procedimento específico dos embargos à execução (arts. 914 a 920 do CPC) acerca da premente necessidade de réplica à contestação nos moldes do que preconiza o art. 351 do CPC, aplicável ao procedimento comum. Seguindo o rito especial dos embargos à execução, após a impugnação da parte exequente embargada, cabe ao juiz julgar imediatamente o pedido, conforme corretamente procedeu o juízo monocrático, ou designar audiência, esta, é claro, se houver necessidade de produção de outras provas além das amealhadas aos processos de embargos e à execução que tramita no feito principal. A análise das teses jurídicas arguidas por ambas as partes não demandava necessidade alguma de produção de outras provas além das que já estavam coligidas aos autos, tendo o juízo a quo exercido o sei convencimento motivado dentro dos limites das teses e provas já apresentadas pelas partes, as quais se revelaram suficientes ao exauriente exame e deslinde do mérito da demanda. Reforçando o descabimento do alegado cerceamento de defesa tem-se o fato de que a parte recorrente embargante foi regularmente intimada dos termos da decisão proferida pelo juízo de origem em 15/02/2023, podendo, então, a partir dali, acessar e examinar o caderno processual eletrônico e já manifestar quanto aos termos da impugnação apresentada, valendo aqui repisar que o rito especial dos embargos à execução não prevê a possibilidade de réplica, embora seja usual tal manifestação em demandas desta natureza. Em que pese alegue, a parte recorrente não delineia de forma clara e objetiva qual seria o prejuízo à sua defesa em decorrência da ausência de sua intimação para apresentação de réplica que afirma ser necessária, não tendo exposto, em prospecção, ainda que de forma sucinta, de que forma a nova manifestação alteraria o cenário da análise jurídica empreendida pelo juízo a quo ou mesmo indicado que prova seria de imperiosa produção para retorquir os argumentos da resposta do embargado. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Repiso que a magistrada a quo apreciou o acervo probatório coligido e expôs de forma clara e objetiva suas conclusões, não estando obrigada a seguir apontamento e alegação probatória ou responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, o que ocorreu no caso vertente. Como sobredito, a análise adequada e exauriente de cada um dos argumentos da parte embargante prescinde da realização de outras provas, além das já coligidas ao feito. Não há que se falar em decisão surpresa, por que, como sobredito, o art. 920, II, do CPC prevê a possibilidade de julgamento direto após a impugnação aos embargos, conforme corretamente empreendido no édito recorrido. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1001238-71.2021.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 23/11/2024) (grifei) Portanto, REJEITA-SE a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante. Quanto ao mérito, a questão central da presente demanda consiste em verificar se a concessionária de energia, ora apelante, prestou serviços de maneira satisfatória no âmbito do município de Guiratinga-MT. Nesse aspecto, extrai-se dos autos que a presente ação teve origem em pedido de providência formulado por fazendas situadas na zona rural do município de Guiratinga-MT em face da apelante, no qual relataram que o serviço de energia elétrica vem sendo prestado de maneira precária, com várias quedas e interrupções de energia advindos de manutenção insatisfatória da rede de energia, ocasionando diversos prejuízos, inclusive por incêndios causados por faíscas da fiação elétrica. Pois bem. Durante a instrução, as provas estabelecidas no processo confirmam os fatos narrados na inicial, notadamente as Notas Técnicas n.ºs 036/2022/SER/AGER/MT (Id. 255424663) e 027/2024/SER/AGER/MT (Id. 255425664), que analisaram e concluíram pela má qualidade do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela apelante no referido município. Vejamos, respectivamente, as partes conclusivas das mencionadas Notas Técnicas: “38. Especificamente quanto ao desempenho do conjunto elétrico que atende as unidades consumidoras do município de Guiratinga, tem-se que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A descumpre o limite regulatório dos indicadores DEC e FEC para o conjunto elétrica 14815 denominado “Rondonópolis_1 34,5kV”, o que caracteriza prestação do serviço não adequada sob o aspecto coletivo da continuidade de fornecimento de energia elétrica. 39. Quando considerado somente as 5.483 unidades consumidoras do município de Guiratinga, sob o aspecto individual, constata-se descumprimento dos limites regulatórios do indicador DIC para 1.058 unidades consumidoras, que representa 19,30% dos consumidores do município. Já para o indicador FIC, 1.071 unidades consumidoras descumprem o limite regulatório, o que equivale a 19,53% dos consumidores do município. Fica caracterizado, portanto, uma prestação não adequada de serviços no tocante ao aspecto individual. 40. No tocante a conformidade dos níveis de tensão, foi identificada 59 reclamações registradas por consumidores do município, das quais em 18 o nível de tensão se encontrava não conforme, tendo a concessionária procedido com regularização em 16 delas. 41. Por fim, convém destacar que o tema Continuidade do Fornecimento de Energia Elétrica foi objeto de fiscalização em 2020 que culminou com a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ R$ 6.375.078,32 (seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setenta e oito reais e trinta e dois centavos). Já em 2021 o Plano de Resultados que teve vigência encerrada em 31/09/2021, foi considerado insatisfatório e foi instaurado o competente processo administrativo punitivo para aplicação de penalidade à distribuidora” (Nota Técnica nº 036/2022) “33. Por todo exposto, contata-se que os 4 (quatro) conjuntos elétricos que atendem o município de Guiratinga violaram o limite estabelecido pela ANEEL para o indicador DEC e 3 (três) desses conjuntos também violaram o limite para o indicador FEC. 34. Além disso, ficou demonstrado que os indicadores DEC e FEC dos consumidores de Guiratinga superou o parâmetro comparativo que corresponde ao limite regulatório do conjunto RONDONOPOLIS 1_34,5KV nos últimos meses. Constata-se, ainda, que ambos indicadores apresentam uma tendência que sinaliza a piora no desempenho dos serviços prestados ao município desde o mês de julho de 2023. 35. Em virtude dos resultados obtidos, constata-se que as ações/obras das distribuidoras não resultaram, até o presente momento, melhoria no que tange a continuidade do fornecimento de energia elétrica na área avaliada. 36. Por todo exposto, conclui-se que a concessionária Energisa Mato Grosso apresenta uma contínua prestação de serviço não adequada, no que tange à continuidade do fornecimento de energia elétrica no município de Guiratinga.” (Nota Técnica nº27/2024) Diante desse quadro, não se sustenta a tese da apelante segundo a qual cumpriu satisfatoriamente, antes do término do prazo determinado, o plano de resultados elaborado pela ANEEL, concluindo-se, serenamente, que o serviço estava sendo prestado de maneira precária. Não se pode olvidar que o fornecimento de energia elétrica deve ser prestado de maneira apropriada, eficiente, segura e permanente, pois se trata de serviço essencial, consoante disciplina o art, 22, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, como é sabido, a prestação insatisfatória ou a interrupção do fornecimento de energia elétrica causa prejuízos incomensuráveis no cotidiano da coletividade, sendo presumido o dano coletivo oriundo deste serviço irregular. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...]. INCIDÊNCIA DO CDC. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. MULTA. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. [...] 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso em que a empresa é fornecedora e desenvolve atividade de comercialização de serviço de energia elétrica, ofertando este serviço, além de ter firmado contrato de adesão com milhões de consumidores no Estado de Goiás, destinatários finais, situação que se enquadra nos arts. 2º e 3º, do código consumerista [...]. 9. O descaso da concessionária de serviço público que pratica ato abusivo consistente na interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, essencial à população, em virtude de precária qualidade da prestação do serviço público, enseja a responsabilização pelo dano moral coletivo. 10. A reparação a título de dano moral deve cumprir a função punitivo-preventiva a que se destina, devendo ser mantido o valor fixado se não mostrar exacerbada. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.” (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04895662720118090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 23/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2021) Por sua vez, quanto à alegação de que é ilegítima a multa fixada para caso de descumprimento da obrigação de fazer, não merece acolhimento, uma vez que, tanto o Código de Processo Civil, quanto a Lei da Ação Civil Pública preveem expressamente o mecanismo processual aplicável no caso de inadimplemento, justamente para compelir o cumprimento da obrigação, sendo que, no caso em apreço, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, limitados a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) obedecem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na mesma esteira, conclui-se que a fixação do dano moral coletivo no patamar de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) é condizente e proporcional ao dano coletivo de grande impacto social causado pela apelante. Pelas razões expostas, CONHEÇO DO RECURSO interposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/06/2025

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Processo nº 1001238-53.2025.8.26.0554

ID: 308038538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001238-53.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S. DE J. K. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA LIMA DE JESUS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-53.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S.J. - - K.S. - Juiz de Direito: Dr SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos. Trata-se de ação de Alimentos cumu… Processo 1001238-53.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S.J. - - K.S. - Juiz de Direito: Dr SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos. Trata-se de ação de Alimentos cumulada com Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por KÉZIA DOS SANTOS, em nome próprio e representando sua filha menor AYLLA BEATRIZ DOS SANTOS DE JESUS, nascida em 30 de janeiro de 2024, em face de JOÃO GABRIEL BENEDITO DE JESUS. A autora narra que manteve relacionamento amoroso com o requerido, atualmente rompido, do qual adveio a filha menor. Informa que desde o nascimento da criança exerce, de forma exclusiva, os cuidados com a filha, razão pela qual busca a formalização da guarda, bem como a regulamentação da convivência paterno-filial e a fixação de alimentos. No tocante à guarda, pleiteia sua fixação no modelo compartilhado, com residência da criança em seu lar materno. Quanto à convivência, propõe que se dê de forma livre aos finais de semana, em horários previamente ajustados entre as partes, bem como nas datas comemorativas e feriados, mediante consenso, sempre em atenção ao princípio da proteção integral e ao melhor interesse da criança. No que se refere aos alimentos, postula que sejam fixados no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo empregatício formal, ou, na ausência deste, o equivalente a 50% do salário-mínimo nacional vigente, considerando as necessidades da menor e o dever legal de sustento por ambos os genitores ( fls. 01/07). Juntou os documentos de fls. 08/20. Deferida a tutela de urgência nos moldes requeridos, foram fixados alimentos provisórios no importe de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, e, para as hipóteses de desemprego ou trabalho informal, o equivalente a meio salário-mínimo, conforme decisão de fls. 32/33. Regularmente citado, conforme certidão positiva de fls. 48/49, o requerido permaneceu inerte, deixando de apresentar resposta no prazo legal. Diante da ausência de contestação, a parte autora requereu a decretação da revelia e a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, conforme manifestação de fls. 53. O Ministério Público opinou pela procedência da ação ( fls. 56/58). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No presente caso, é possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, sobretudo diante da inércia do requerido, que, embora citado, permaneceu silente, configurando revelia. Com relação à guarda, o ordenamento jurídico, por meio dos artigos 1.583, §2º e 1.584, §2º do Código Civil, estabelece como regra a guarda compartilhada, por se tratar de modelo que melhor atende ao princípio da proteção integral e ao melhor interesse da criança, assegurando a efetiva participação de ambos os genitores no desenvolvimento dos filhos, independentemente do término da vida conjugal. No caso dos autos, a autora exerce desde o nascimento da filha os cuidados exclusivos, o que revela, de fato, que a residência da criança já se encontra fixada no lar materno. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que desabone a conduta da genitora no exercício da maternidade, tampouco existe manifestação do genitor em sentido contrário, circunstância que reforça a pertinência da guarda compartilhada, com fixação da residência materna. Em relação à convivência paterna, o pedido formulado pela autora se mostra razoável, pois visa garantir o convívio da criança com o genitor de forma livre e ajustada entre as partes, especialmente aos finais de semana, bem como nas datas comemorativas e feriados, sempre observando as condições que melhor atendam às necessidades da menor. Tal modalidade de convivência se harmoniza com os princípios que norteiam o direito de família, especialmente a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança. No que concerne aos alimentos, observa-se que a obrigação alimentar decorre diretamente do poder familiar, nos termos dos artigos 1.566, inciso IV, e 1.696, ambos do Código Civil, e do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever de ambos os genitores assegurar o sustento da prole. No caso concreto, ausentes elementos que permitam aferir com exatidão a real capacidade financeira do requerido, sobretudo diante de sua revelia, a fixação dos alimentos deve se dar com base no binômio necessidade-possibilidade, cujos parâmetros são presumidos no presente caso. Importa consignar que, embora não haja prova de despesas extraordinárias, é certo que, em razão da tenra idade da criança, suas necessidades são presumidas, abrangendo gastos com alimentação, vestuário, moradia, saúde, educação, lazer, transporte, dentre outros indispensáveis ao desenvolvimento sadio e digno. Considerando tais parâmetros, bem como a prática adotada no âmbito deste Juízo e a decisão proferida em sede de tutela de urgência, verifica-se que o percentual de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício formal, bem como o equivalente a 50% do salário-mínimo vigente, nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, mostram-se adequados e suficientes para atender, ao menos, as necessidades básicas da menor. Outrossim, os alimentos fixados devem retroagir à data da citação do réu, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/68, uma vez que a partir desse marco processual o devedor tem plena ciência da obrigação que lhe é imposta, permitindo-se que organize sua vida financeira para seu devido adimplemento. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na presente ação ajuizada por KÉZIA DOS SANTOS, em nome próprio e representando sua filha menor AYLLA BEATRIZ DOS SANTOS DE JESUS, em face de JOÃO GABRIEL BENEDITO DE JESUS, para: a) Fixar a guarda compartilhada da menor Ayla Beatriz dos Santos de Jesus, com residência no lar materno; b) assegurar o convívio da menor com o genitor com quem não reside, da forma que segue: o genitor não-residente terá a filha em sua companhia, em finais de semana alternados, retirando-a, na residência do outro, às 18:00 horas das sextas-feiras e restituindo-as às 20:00 horas do domingos subsequentes; caso ocorra a folga do genitor na segunda-feira, o requerente ficará com a filha até às 20:00, restituindo-a na casa materna; caso haja feriado, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana, ou seja, a criança será retirada às 18:00 horas da noite que antecede ao primeiro dia do início do feriado (caso esse caia na quinta ou sexta-feira) e devolvida às 20:00 horas do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou terça-feira); nos anos pares, a menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; o genitor que detiver direito ao feriado de Ano Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 21 dias na troca do período letivo. Saliento que o regime de visitação supra poderá ser revisto a qualquer momento pelas partes de forma consensual, de acordo com o natural processo de adaptação ou as futuras necessidades manifestadas pela criança, nada impedindo que os genitores façam ajustes em dias e horários de visitação para melhor atender os interesses da menor; c) fixar aliemtnos definitivos devidos pelo genitora Jão Gabriel Benedito de Jesus para sua filha menor Ayla., até que atinja a maioridade civil, ou, preferentemente, até que cole grau em curso de nível superior ou atinjam a idade-limite de 24 anos para tanto, o que primeiro, em valor equivalente a 25% (vinte e cimco por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo réu (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a contribuição Sindical), incidindo os descontos sobre férias (excetuadas somente as indenizadas e o terço constitucional), décimo terceiro salário, verbas rescisórias proporcionais, abonos, as horas-extras e adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade), excluindo-se, apenas e tão-somente, a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), desde que nunca seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo vigente no país, quantia esta que prevalecerá para as demais hipóteses de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, vencendo-se todo dia 10 do mês subsequente ao vencido, valores estes devidos desde a data da citação. Anoto ainda, que a obrigação alimentar é solidária entre os genitores, até porque a pensão alimentícia paga pelo autor é insuficiente para o suprimento das despesas mensais da menor, inclusive aquelas de natureza médica, odontológica e escolar. Ademais, em ação de alimentos, é irrelevante, para a fixação do 'quantum' da pensão alimentícia prestada pelo pai, o valor do encargo alimentar da mãe, pois a obrigação de um genitor em pensionar seu filho é independente e autônomo em relação à do outro progenitor (TJRS, Ap. 593.079.452, 7ª CC, Rel. Des. Waldemar Luiz de Freitas Filho, j. 27.4.94). Anoto, por derradeiro, que os supra citados valores da pensão mensal alimentícia fixada poderão ser alterados, através de ação própria, na hipótese de restar comprovada a alteração da situação fática relativa ao binômio necessidade-possibilidade existente entre as partes envolvidas. Por não haver contenciosidade, tampouco há que se falar em sucumbência ou condenação ao pagamento de custas ou verba honorária. Em caso de procurador nomeado através do convênio da DPE/OAB, fica desde já deferida a expedição da competente certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões de honorários, se requerida sua execução, bem como oficie-se às entidades competentes, se necessário, e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 24 de junho de 2025. - ADV: CLAUDIA REGINA LIMA DE JESUS CAMPOS (OAB 451478/SP), CLAUDIA REGINA LIMA DE JESUS CAMPOS (OAB 451478/SP)

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