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Processo nº 1001249-18.2025.8.26.0058

ID: 307390930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-18.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. G. R. DA C. N. C. P. L. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA

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Processo 1001249-18.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Família - D.G.R.C. - - N.C. - - P.L.E.R. - Vistos. 1) Tendo em vista convênio Defensoria Pública/OAB-SP, defiro à parte autora os be… Processo 1001249-18.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Família - D.G.R.C. - - N.C. - - P.L.E.R. - Vistos. 1) Tendo em vista convênio Defensoria Pública/OAB-SP, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fls. 11/12), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais) se empregada ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregada. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir da citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada, valendo a presente como ofício para descontos, se requerido. 3) Designo audiência de conciliação, a ser realizada de forma presencial pelo CEJUSC, - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP para o dia 24 de julho de 2025 às 15h30min. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. 5) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Cientifiquem os litigantes de que: 6.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 6.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 6.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 7) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA (OAB 276114/SP), NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA (OAB 276114/SP), NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA (OAB 276114/SP)

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Processo nº 1001249-62.2025.8.11.0049

ID: 299763057

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001249-62.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANI VELHO DE OLIVEIRA SILVIO RODRIGO DO VALE S R DO VALE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001249-62.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: JOSIANI VELHO DE OLIVEIRA, S R DO VALE LTDA, SILVIO RODRIGO DO VALE EMBAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001249-62.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: JOSIANI VELHO DE OLIVEIRA, S R DO VALE LTDA, SILVIO RODRIGO DO VALE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do art. 5°, LXXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil. A propósito, este magistrado compartilha entendimento de facilitação de acesso à justiça, especialmente aos mais pobres, muitas vezes indefesos às ilegalidades sofridas, diariamente. Isso por questão de direito e, principalmente, por humanidade. Entretanto, o que se pretende evitar é a indevida utilização do benefício, ocasionando severos danos à manutenção da própria justiça em razão da ausência do recolhimento de valores indispensáveis. Conforme entendimento consolidado, a mera declaração de hipossuficiência, ainda que goze de presunção relativa de veracidade, pode ser questionada, especialmente quando os elementos dos autos indicarem a necessidade de uma comprovação mais detalhada. No caso, a parte autora não comprovou a hipossuficiência alegada nos autos, apenas postulou o benefício de forma genérica e sem justificativa. Ora, considerando a presunção relativa e a matéria veiculada nos autos, o pedido não merece ser prontamente acolhido. A comprovação da hipossuficiência econômica para requerer justiça gratuita pode ser feita por diversos documentos que demonstrem a renda e a situação financeira da parte interessada. Alguns exemplos comuns incluem: 1. Comprovantes de renda: (a) holerites ou contracheques dos últimos três meses; (b) declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção); (b) extrato do benefício do INSS (aposentadoria, LOAS, BPC, auxílio-doença, etc.); (c) carteira de trabalho atualizada (caso esteja desempregado, pode comprovar a falta de vínculo empregatício); (d) declaração de autônomo ou microempreendedor (MEI) com faturamento mensal. 2. Comprovantes de despesas: (a) contas de água, luz, gás, telefone e internet; (b) comprovante de aluguel ou financiamento imobiliário; (c) recibos de despesas médicas e medicamentos de uso contínuo; (d) comprovante de mensalidade escolar ou universitária; (e) parcelas de empréstimos ou financiamentos bancários. 3. Declarações e outros documentos: (a) comprovante de inscrição em programas sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil, etc.); (b) extratos bancários dos últimos três meses demonstrando baixa movimentação financeira; (c) certidão negativa de bens junto a cartórios ou Detran. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte demandante fica intimada para complementar os documentos que demostram a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo interesse no parcelamento, comunique-se o DCA para providências. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão para análise da inicial. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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E. R. B. x S. A. C. D. S. S.

ID: 293527578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000818-63.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. B.

Polo Passivo:

S. A. C. D. S. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0000818-63.2025.8.26.0587 (processo principal 1001249-80.2025.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - E.R.B. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1. Trata-se de c… Processo 0000818-63.2025.8.26.0587 (processo principal 1001249-80.2025.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - E.R.B. - S.A.C.S.S. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a parte autora alega o descumprimento da decisão liminar proferida nos autos principais, a qual determinou: "Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da ciência desta, forneça as sondas uretrais prescritas pela médica assistente (fl. 36), sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitado, inicialmente, ao valor de R$35.000,00." Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o cumprimento da determinação, no prazo de 15 dias, sob pena de majoração da diária imposta, além da adoção de outras medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da decisão, como a conversão da obrigação em perdas e danos. 2. Ressalto que, revendo posição anterior, em razão da modificação e consolidação da jurisprudência, incabível a constrição de valores decorrentes das astreintes fixadas, visto que a aludida multa diária somente poderá ser objeto de execução após a sua confirmação pela sentença de mérito, conforme entendimento da C. Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA . CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO . 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200 .856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil . 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n . 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5 . Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EAREsp: 1883876 RS 2021/0124034-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 07/08/2024) grifei No mesmo sentido, também, é o entedimento deste E. TJSP: Incidente de cumprimento provisório de decisão. Pretensão ao recebimento de astreintes pelo descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais. Sentença de extinção. Manutenção . Observância ao EAREsp 1.883.876, da Corte Especial do C. STJ . Necessidade de confirmação da tutela provisória, que somente se dará, se o caso, após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. Recurso da autora não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00048810920248260348 Mauá, Relator.: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 13/11/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2024) grifei Intime-se. - ADV: RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Rosangela Rocha Araujo x Prefeitura Municipal De Sandovalina

ID: 319837147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001249-95.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ROCHA ARAUJO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

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HERITON DIAS DOS SANTOS

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GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI

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ELYNE PORTALUPPI

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CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA

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Processo 1001249-95.2019.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Rosangela Rocha Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indi… Processo 1001249-95.2019.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Rosangela Rocha Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 99.321,64 a título de principal e R$ 9.932,17 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP), CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA (OAB 148431/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI (OAB 145859/SP)

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Processo nº 1001249-91.2025.4.01.3503

ID: 277478996

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-91.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL CRISTINA LOPES PAVANELLO

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001249-91.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO DA SILVA REU… SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001249-91.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, pois atende os requisitos essenciais previstos nos arts. 319/320 do CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Observo que não houve manifestação expressa da parte autora a respeito da audiência de conciliação. Posto isso, apesar dos termos cogentes do art. 334 do CPC, não faz sentido designar audiência se uma das partes não tem interesse ou lhe falta autorização legal para conciliar, sob pena de evidente ofensa aos princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXIII, da CF/88), da razoabilidade (ar 5º, LIV, da CF/88), da inafastabilidade da jurisdição adequada (art. 5º, XXV, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Nesse sentido, foi editada a Resolução Presi 11 do TRF da 1ª Região, que prevê em seu art. 2º, § 10, que haverá a remessa do processo ao centro de conciliação “somente se houver manifestação expressa de interesse na composição consensual”. 4. Intime-se a parte autora para, caso queira, impugnar a contestação apresentada pelo INSS no ID 2188065047, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com efeito, a fim de evitar o cerceamento de defesa, e por entender necessária ao julgamento do mérito, DEFIRO, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, o pedido de produção de prova pericial. 6. Para tanto, nomeio para a realização do exame médico-pericial o Dr. Rodolfo Carvalho Cunha – Clínico Geral - Pós-Graduado em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas - CRM/GO – 14374 , uma vez que inexiste oftalmologista dentre os profissionais cadastrados junto à Assistência Judicial Gratuita - AJG. 7. A perícia será realizada no dia 26/06/2025 às 16h10min, no prédio da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Av. Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. 8. Fica a parte autora INTIMADA, por meio de seu(s) procurador(es), observando que deverá(ao) o(s) referidos causídico(s) PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO(A) REQUERENTE À PERÍCIA, bem como adverti-lo(a) de que DEVERÁ LEVAR CONSIGO, para análise pelo médico perito, TODOS OS EXAMES MÉDICOS PORVENTURA REALIZADOS, referentes à incapacidade alegada, SOB PENA DE TORNAR PREJUDICADA A PERÍCIA PELA FALTA DOS REFERIDOS EXAMES. 9 Quesitos deste Juízo no ID 2188065078. 10 Quesitos da parte autora juntados na petição inicial e do INSS juntados no ID 2188065047. 11. Com a juntada do laudo, será solicitado o pagamento dos honorários periciais, via Sistema AJG, conforme fixado na(s) Portaria(s) 01/2025 02/2023 deste Juízo. 12. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC) 13. Em seguida, inexistindo impugnação, os autos serão conclusos para julgamento 14. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, postergando a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para quando da prolação da sentença. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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John Hiroshi Iano e outros x Bevian Comercial E Importadora Ltda - Epp e outros

ID: 277590271

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-06.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MONICA SIRIANNI ZANCHETTA NORBERTO GOMES DE PAIVA

Polo Passivo:

BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS FARRAJOTA

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LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d05e2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o v. acórdão proferido pela 5ª Turma do E. TRT modificou a sentença proferida por este juízo, julgando a exordial IMPROCEDENTE, bem como afastando o benefício da Justiça gratuita reconhecido ao reclamante. Ante o exposto, liberem-se os depósitos judiciais em favor da reclamada L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. BB - R$ 12.296,38 em 10/03/2023 - #id:b8dc1ff; CEF - R$ 25.330,28 em 28/02/2024 - #id:4585072; CEF - R$ 12.665,14 em 19/04/2024 - #id:23d8626. Observa-se ainda que a parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dado à causa. "... reformar a decisão de origem e julgar IMPROCEDENTES os pedidos, afastando o vínculo de emprego com a exclusão das rés na condenação do pagamento das verbas rescisórias e contratuais daí decorrentes, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante. Por consequência, o autor deverá arcar com a verba honorária de 05%, em favor do patrono das reclamadas. Tudo na forma da fundamentação. Custas em reversão pelo reclamante, calculadas sobre R$ 278.124,12, no importe de R$ 5.562,48. ..." Deste modo, equivoca-se o autor quanto à alegação de que afastamento da obrigação de pagar os honorários advocatícios - vide requerimento formulado em 21/05/2025. Ante o exposto, restam pendentes apenas valores devidos a título de honorários advocatícios, perícia contábil na fase de conhecimento e custas: - os honorários advocatícios no importe de R$ 13.906,20 - R$ 278.124,12 em 10/03/2025; - os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00; - custas no importe de R$ 5.562,48; Considerando o afastamento de vínculo de emprego, restou prejudicado o laudo contábil apresentado pela expert Mônica S. Zanchetta na fase de conhecimento. Cumpre esclarecer que todos os valores atualizados até 10/03/2025. Destarte, intime-se a reclamada para que pague, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC: Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP - L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

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John Hiroshi Iano e outros x Bevian Comercial E Importadora Ltda - Epp e outros

ID: 277590275

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-06.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MONICA SIRIANNI ZANCHETTA NORBERTO GOMES DE PAIVA

Polo Passivo:

BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS FARRAJOTA

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LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: NORBERTO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: BEVIAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d05e2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o v. acórdão proferido pela 5ª Turma do E. TRT modificou a sentença proferida por este juízo, julgando a exordial IMPROCEDENTE, bem como afastando o benefício da Justiça gratuita reconhecido ao reclamante. Ante o exposto, liberem-se os depósitos judiciais em favor da reclamada L4B1 COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. BB - R$ 12.296,38 em 10/03/2023 - #id:b8dc1ff; CEF - R$ 25.330,28 em 28/02/2024 - #id:4585072; CEF - R$ 12.665,14 em 19/04/2024 - #id:23d8626. Observa-se ainda que a parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dado à causa. "... reformar a decisão de origem e julgar IMPROCEDENTES os pedidos, afastando o vínculo de emprego com a exclusão das rés na condenação do pagamento das verbas rescisórias e contratuais daí decorrentes, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante. Por consequência, o autor deverá arcar com a verba honorária de 05%, em favor do patrono das reclamadas. Tudo na forma da fundamentação. Custas em reversão pelo reclamante, calculadas sobre R$ 278.124,12, no importe de R$ 5.562,48. ..." Deste modo, equivoca-se o autor quanto à alegação de que afastamento da obrigação de pagar os honorários advocatícios - vide requerimento formulado em 21/05/2025. Ante o exposto, restam pendentes apenas valores devidos a título de honorários advocatícios, perícia contábil na fase de conhecimento e custas: - os honorários advocatícios no importe de R$ 13.906,20 - R$ 278.124,12 em 10/03/2025; - os honorários periciais no importe de R$ 3.500,00; - custas no importe de R$ 5.562,48; Considerando o afastamento de vínculo de emprego, restou prejudicado o laudo contábil apresentado pela expert Mônica S. Zanchetta na fase de conhecimento. Cumpre esclarecer que todos os valores atualizados até 10/03/2025. Destarte, intime-se a reclamada para que pague, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC: Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORBERTO GOMES DE PAIVA

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Anderson Nunes x Aeropac Industrial Ltda e outros

ID: 276770630

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-86.2013.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NUNES

Polo Passivo:

AEROPAC INDUSTRIAL LTDA INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA LUIS FERNANDO PERINI ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA RUBENS MASSANI RUBENS MASSANI FILHO

Notificação

Advogados:

AMANDA CARVALHO MARTINS

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RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

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SILVIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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MILENE SIMONE ALVES MANSANO

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS FRANCISCO PATRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001249-86.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDERSON NUNES RECLAMADO: INOVATECH TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001249-86.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDERSON NUNES RECLAMADO: INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f70d5f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar LUIS FERNANDO PERINI, CPF: 936.431.950-87; RUBENS MASSANI FILHO, CPF: 021.537.178-09; ESPÓLIO DE RUBENS MASSANI, CPF: 011.142.478-04 e ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 14.920.513/0001-25, para que também respondam pela dívida trabalhista não quitada na presente ação, ratificando os atos cautelares praticados e convalidando as suas inclusões no polo passivo , tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste. Torno estável e definitiva a tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens do(s) suscitado(s), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC. Através da presente sentença, citem -se os sócios em execução, para que após o trânsito em julgado, paguem o débito remanescente atualizado, ou subsidiariamente, indiquem à penhora, bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (arts. 880 e 882 da CLT). Faculta-se, outrossim, o parcelamento , utilizando-se o mesmo critério do art. 916 do CPC, CONDICIONADO ao depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, se houver, o qual deverá ser comprovado, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a partir da intimação positiva. Atente-se a executada que deverá apresentar, nos autos,tempestivamente, os comprovantes de depósitos judiciais das parcelas subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de bloqueio em suas contas bancárias. Eventuais diferenças serão apuradas ao final, mediante atualização do débito remanescente a partir da data do pagamento de cada parcela, pela Secretaria desta Vara do Trabalho, o que não causará prejuízo ao Exequente. Orientações para o pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Descumprido e transitada em julgado a decisão, defiro a expedição de mandado de pesquisa patrimonial para busca de bens de titularidade dos executados, suficientes a garantir o débito atualizado, por meio das demais ferramentas oferecidas pelos convênios assinados por esta Justiça, bem como o registro nos órgãos de restrição ao crédito e no BNDT. Ainda, considerando os termos do ATO CGJT 11/2020, prorrogado por prazo indeterminado pelo Ato GCGJT 19/2020, Portaria CR nº 06/2020 e Portaria CR Nº 05/2021, visando imprimir andamento e maior celeridade ao feito, notadamente levando-se em conta que os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para obter uma justa solução em tempo razoável (art. 6º CPC), exorto as partes a fim de que estabeleçam tratativas para composição do litígio pela forma conciliada, facultando-se às partes a apresentação de petição conjunta, noticiando os termos de eventual acordo. Saliento que, havendo potencial conciliatório, também é possível , a remessa dos autos ao Núcleo de Conciliação (CEJUSC- BARUERI) , por requerimento de qualquer das partes. Intimem-se, sendo a suscitada ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA , na pessoa de seu sócio no endereço da diligência positiva de citação. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON NUNES

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Processo nº 0000970-60.2025.8.26.0022

ID: 275870526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000970-60.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATASHA VIDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA VIDO GOMES

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ADV: Natasha Vido Gomes (OAB 432156/SP) Processo 0000970-60.2025.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natasha Vido Gomes, Natasha Vido Gomes - Vistos. Tendo em conta a propositura do present… ADV: Natasha Vido Gomes (OAB 432156/SP) Processo 0000970-60.2025.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natasha Vido Gomes, Natasha Vido Gomes - Vistos. Tendo em conta a propositura do presente incidente de cumprimento de sentença, providencie a Serventia a atualização do movimento dos autos principais (dos quais estes se originaram) com o código 61615 (arquivo - cumprimento de sentença). Nos termos da Lei 15109/25, em se tratando de execução de verba sucumbencial, fica dispensado o recolhimento prévio das custas processuais neste feito, restando tal providência ao final da demanda pela parte vencida. Entretanto, tal benefício não se estende às despesas necessárias ao andamento do feito, como diligências do oficial de justiça e similares, que deverão ser antecipadas pela parte credora. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado em petição por meio digital, sobre decisão/sentença prolatada em autos de nº 1001249-63.2024.8.26.0022 Parte autora: Natasha Vido Gomes - Advogado(a) Natasha Vido Gomes - OAB/SP 432156/SP - Parte requerida: Giovane Cristian Rodrigues - Advogado(a) n/c - Considerando a existência deste incidente de cumprimento de sentença, as custas processuais devidas nos autos principais e neste incidente (ambos os feitos - apensos), nos termos da legislação vigente, acaso ainda não recolhidas, deverão ser apresentadas junto ao segundo, com a respectiva cobrança e inscrição como dívida ativa em caso de inércia do responsável, salvo em caso de gratuidade processual concedida ao responsável. Com fulcro no art. 523 do Novo Código de Processo Civil, condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto (diligências), intime-se o(a)(s) executado(a)(s) Giovane Cristian Rodrigues, pessoalmente, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação e 10% de honorários advocatícios (Artigo 523, §1º, NCPC). (Valor do débito: R$ 1.227,87, datado de 15/05/2025 ). Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) outrossim, que decorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-a, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 dias para que, em querendo, apresente impugnação nos autos. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida/executada, nos termos da legislação vigente. Decorrido "in albis" o prazo sem que haja nos autos notícia quanto ao pagamento espontâneo por parte do devedor, o exequente deverá apresentar nova planilha de cálculo com a inclusão do percentuais supra mencionados e, ato contínuo, a serventia deverá lançar mão da elaboração de minuta de bloqueio de valores e restrição sobre veículos, com fins de penhora. Anoto que cabe ao credor apresentar no feito tanto a minuta do débito, como os comprovantes das correspondentes taxas (Bacen e Renajud), sob pena de impossibilitar o ato. Elaborado o bloqueio, o valor deverá no prazo de 24 horas ser transferido para conta judicial e o excedente ser liberado conforme dispõe o artigo 854, § 1º do Código de Processo Civil. Da constrição Bacen, se positiva, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, o seu representante legal, pelo correio, para que ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente petição aos autos principais, que deverão permanecer em cartório a disposição dos interessados para consulta, até o final processamento deste feito. Int.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda

ID: 327350851

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-67.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIO SOUZA BISPO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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MARIA LAURA DOS SANTOS CAGLIUMI

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MARCELO BATISTA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001249-67.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ROGERIO SOUZA BISPO (ESPÓLIO DE) RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001249-67.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ROGERIO SOUZA BISPO (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 931cfbb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SANTOS, 14 de julho de 2025 FABIO ZACCHI CITERO DECISÃO Considerando-se o parecer do Ministério Público do Trabalho, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes de ID. bb4cc29, para que surta seus regulares efeitos. Expeça-se alvará para levantamento do FGTS, servindo cópia da presente, assinada digitalmente, como determinação judicial para liberação do FGTS depositado aos representantes do espólio do Autor [Geovanna Vitoria Bispo Silva - CPF: 481.742.688-80 e/ou Vivian Maria da Silva CPF: 314.715.748-22]: PIS do(a) Autor(a) 12426602505, CNPJ da ré 08.347.366/0001-43, data de admissão 30/05/2003 e data de saída 26/06/2024. Atente-se ao abaixo deliberado. Eventual recusa importará em apuração do crime de desobediência e multa de R$ 1.000,00. Atendendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho e considerando-se o princípio da proteção integral da criança, a presente decisão judicial, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado ao INSS para correção dos dados do término do contrato de trabalho do empregado falecido a fim de se permitir o reconhecimento da pensão por morte à criança, se presentes os demais requisitos legais. Assim, encaminhe-se cópia da presente decisão, acompanhada da certidão de óbito de ID. b092fd9 ao INSS a fim de que faça constar, em seus assentamentos, inclusive CNIS, que o término do contrato de trabalho de ROGERIO SOUZA BISPO - 223.753.108-02 com VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - 08.347.366/0001-43 deu-se em 26/06/2024, data do óbito do ex-empregado. Decorridos 10 ( dez ) dias do termo final, sem manifestação das partes, que apenas deverão peticionar nos autos na hipótese de inadimplemento, reputar-se-á quitado o acordo, na forma avençada, hipótese em que o(a) autor(a) dará quitação total do objeto desta ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, em qualquer esfera judicial. Custas processuais, no importe de R$ 115,00, arbitradas sobre o valor do acordo de R$5.750,00, a cargo do(a) autor(a), de cujo recolhimento fica isento(a), nos termos da Lei. O Juízo abona a discriminação efetuada no ID. bb4cc29, observando os títulos pleiteados na inicial, para efeito do art. 832, parágrafos 3º e 4º da CLT, ficando como objeto conciliado 100% de verbas indenizatórias. Defiro o pagamento diretamente à genitora da herdeira do autor, aplicando-se a exceção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/80, eis que o valor do acordo será utilizado " para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor." Nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023, fica dispensada a intimação da União. Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se, inclusive o Parquet. SANTOS/SP, 16 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SOUZA BISPO

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