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Processo nº 1001250-62.2025.8.26.0103

ID: 293466231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-62.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA ROVANI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-62.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: cite-se a executada para… Processo 1001250-62.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: cite-se a executada para pagar a dívida ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Senão, pelo correio. Citada a executada e decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá a exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: a) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pela executada; b) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Pesquisa de endereços: Infrutífera a citação, defiro, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento, sob pena de extinção. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente infrutífera a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios retornem os autos conclusos para extinção, observada a vedação da citação por edital no rito sumaríssimo (art. 18, § 2º, CPC). Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista à exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos da credora, se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando a exequente como depositária (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo à exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência; b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeada a executada como depositária. Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Embargos à execução: após a efetivação da(s) penhora(s), caso o juízo esteja integralmente garantido do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se a executada para, querendo, oferecer, nos próprios autos, embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à exequente para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos embargos e na impugnação aos embargos, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. Levantamento de valores e extinção do processo: no ato do requerimento do levantamento de valores, deverá a exequente apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ (OAB 512769/SP)

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Processo nº 1001250-62.2025.8.26.0103

ID: 293466002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-62.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA ROVANI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-62.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: cite-se a executada para… Processo 1001250-62.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: cite-se a executada para pagar a dívida ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Senão, pelo correio. Citada a executada e decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá a exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: a) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pela executada; b) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Pesquisa de endereços: Infrutífera a citação, defiro, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento, sob pena de extinção. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente infrutífera a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios retornem os autos conclusos para extinção, observada a vedação da citação por edital no rito sumaríssimo (art. 18, § 2º, CPC). Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista à exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos da credora, se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando a exequente como depositária (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo à exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência; b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeada a executada como depositária. Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Embargos à execução: após a efetivação da(s) penhora(s), caso o juízo esteja integralmente garantido do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se a executada para, querendo, oferecer, nos próprios autos, embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à exequente para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos embargos e na impugnação aos embargos, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. Levantamento de valores e extinção do processo: no ato do requerimento do levantamento de valores, deverá a exequente apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ (OAB 512769/SP)

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Mauricio Fleming e outros x Mauricio Fleming e outros

ID: 261478187

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000950-47.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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IRENE FLEMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ffd7ee proferida nos autos. 1000950-47.2024.5.02.0720 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FLEMING RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 916d0c7; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f59ad20). Regular a representação processual (Id 48aee91, c8a8604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Aduz que o acordo extrajudicial preenche todos os requisitos e que inexiste qualquer vício de vontade ou consentimento das partes em face do objeto, razão pela qual deve ser considerado válido. Consta do v. acórdão de id. fcfed1c: "Homologação de acordo extrajudicial. Divergências sobre a cláusula de quitação. Objeto da avença. Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, que prevê que a empresa requerente pagará à parte trabalhadora o valor de R$ 20.610,97, relativos à "R$ 4.150,12 à título de férias indenizadas, e 16.460,85 como abono, totalmente desvinculado da remuneração, amparado pelo artigo 457, § 2º, da CLT, bem como pela Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, "e", subitem '7'" (item 2.1.3. sob id ef85a84). O MM. Juízo do CEJUSC SUL decidiu não homologar o acordo extrajudicial, sob o fundamento de que, após despacho saneador, o trabalhador manifestou quitação apenas em relação às parcelas discriminadas ao acordo, ao passo que a empresa requereu efeitos amplos e irrestritos à quitação (ids 32bddde e b1fa1f3), porque não há fundamento jurídico para o suposto abono negociado, sendo inviável aferir a proporcionalidade entre o que está sendo pago e o que seria efetivamente devido, e que, quanto às férias indenizadas, o trabalhador poderia dispor livremente da parcela, sem necessidade de acordo, já que constitui direito a ser adimplido no prazo do art. 477, §6º, da CLT. Insurgem-se os requerentes alegando que, cumpridos os requisitos estabelecidos nos arts. 425 do CC, 855-B a 855-E, da CLT, a manifestação da vontade das partes, constitui ato jurídico perfeito (arts. 425 do CC, 8º, §3º, da CLT e art. 5º, XXXVI da CF/88), destacando que ambos estão assistidos por advogado, são sujeitos capazes e o objeto e motivos da transação são lícitos, devendo ser preservada a boa-fé, nos termos dos arts. 104, do CPC, 166, 168, 422 do Código Civil, e art. 9º, da CLT. Aduzem que o acordo foi celebrado após quitação rescisória Não prospera o inconformismo recursal. Com efeito, o procedimento estabelecido nos arts. 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso. O art. 855-B refere-se à transação extrajudicial (art. 515, III, do CPC/2015) que, por sua vez, comporta interpretação restritiva, nos termos do art. 843 do CC, mediante concessões recíprocas e decorrentes renúncias, que devem ser entendidas da forma menos onerosa possível. O acordo extrajudicial não pode servir como meio de renúncia dos direitos trabalhistas. Ainda, considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho e em face de pessoas jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material. No caso, ficou estabelecido no item 2.6 do acordo extrajudicial que: "o EMPREGADO, neste ato se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação à Sanofi ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseadas em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes ou relativos à sua relação de trabalho, nomeação e relacionamentos com a QUITADA e/ou ao seu término, com fundamento nas leis e regulamentos federais brasileiros ou estrangeiros, incluindo, entre outros, todas as reivindicações de quaisquer benefícios trabalhistas com fundamento em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho ou contrato de trabalho; bônus, salários, benefícios, 13º salário, abono de férias e verbas, aviso prévio básico ou adicional indenizado, contribuições à previdência social pública e privada e/ou de aposentadoria, e eventuais diferenças; danos por violação contratual; danos materiais e morais ou de outra natureza; ações ou participações societárias e qualquer valor ou questões que resultem do relacionamento existente entre o EMPREGADO e a QUITADA e/ou término do referido relacionamento" - fl. 6. Atente-se, ainda, que a quitação dá-se em face não apenas do empregado, mas também herdeiros. Ao instituir a possibilidade de homologação de autocomposição extrajudicial, em âmbito trabalhista, o legislador estabeleceu a suspensão da prescrição com relação aos títulos não especificados no acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-E, da CLT, assim, por certo que não contemplou a possibilidade automática de o autor outorgar quitação geral do contrato de trabalho, mas, sim, de manter a tônica até então entendida de que o acordo somente condiciona a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, na esteira da interpretação jurisprudencial contida na súmula 330, do C. TST No mesmo sentido, este Regional já se manifestou sobre a questão: REFORMA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. O procedimento previsto nos artigos 855-B e seguintes da CLT não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos na petição inicial. (Processo 1000179-38.2018.5.02.0087. 6ª Turma. TRT2. Rel. Des. Rafael Edson Pugliesi Ribeiro. Publicado em 05/10/2018). Nesse sentido, a ação de homologação de acordo extrajudicial, visa possibilitar a composição das partes e incentivar a solução consensual de conflitos. O instituto não tem por objetivo blindar a empresa de demandas trabalhistas e retirar direitos do trabalhador. E, no caso, reitere-se, apesar de firmar o acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral e irrestrita, ao ser instado pelo juízo, o requerente-trabalhador peticionou manifestando que "concorda com a quitação restrita ao objeto do processo" (fl. 66), sem retratação posterior, nem mesmo no recurso conjunto. Igualmente, a empresa insistiu, também se retratação, que deve ser observada a cláusula de quitação constante do termo de acordo. Ressalte-se, ainda, que conforme se depreende do teor do parágrafo único do art. 855-E da CLT, o juiz não está obrigado a homologar o acordo firmado pelas partes. Diante de todo o exposto, afasto alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e demais dispositivos legais citados. Dessa forma, correta a não homologação do acordo pelo juízo a quo. Também não há se falar em homologação parcial do acordo extrajudicial, com a integral quitação de direitos e verbas individualmente especificados. Isto porque, apesar das partes apresentarem a discriminação das verbas conforme se extrai da peça, como salientado pelo juízo a quo,contempla a parcela "abono", cuja origem ou fonte jurídica no contrato de trabalho entre os requerentes não é indicada e apresenta-se de forma genérica, já que não traz ao processo as situações fáticas relativas ao contrato do trabalhador consideradas para fins da avença, configurando-se pagamento complessivo, não admitido pelo ordenamento jurídico. Diante de todo exposto, nego provimento." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. 1444f21, a Turma assim decidiu: "Omissão. Prequestionamento. Homologação de acordo extrajudicial A embargante alega, em síntese, que o v. acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso ordinário, manteve a decisão de origem, que não homologou o acordo extrajudicial, em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes e aos artigos 104 do CPC, 422 e 425 do Código Civil, art. 5º, XXXVI da CF/88 e 855-B a 855-E da CLT. Aduz que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 586/2024, determinou que acordos extrajudiciais trabalhistas homologados judicialmente devem incluir quitação geral e integral do contrato de trabalho e que a quitação ampla, geral e irrevogável é cabível nos acordos trabalhistas extrajudiciais, salvo nas hipóteses de doenças ou sequelas desconhecidas no momento da celebração, o que não coincide com este feito. Requer que as omissões sejam sanadas e que o v. acórdão se manifeste expressamente, com prequestionamento destes temas. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, no qual a manutenção da r. sentença recorrida foi motivada, com expressa menção à ausência de afronta às disposições citadas pelo embargante. Ademais, a Resolução 586/2024 do CNJ além de não se sobrepor à lei, ainda dispõe que a quitação ampla, geral e irrevogável, "nos termos da legislação em vigor". Portanto, enfrentada a legislação que rege o tema, as alegações demonstram apenas inconformismo, que deve ser veiculado em medida processual adequada, não sendo os embargos de declaração remédio jurídico para esse fim. Rejeito." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FLEMING - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Mauricio Fleming e outros x Mauricio Fleming e outros

ID: 261478194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000950-47.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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IRENE FLEMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ffd7ee proferida nos autos. 1000950-47.2024.5.02.0720 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FLEMING RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 916d0c7; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f59ad20). Regular a representação processual (Id 48aee91, c8a8604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Aduz que o acordo extrajudicial preenche todos os requisitos e que inexiste qualquer vício de vontade ou consentimento das partes em face do objeto, razão pela qual deve ser considerado válido. Consta do v. acórdão de id. fcfed1c: "Homologação de acordo extrajudicial. Divergências sobre a cláusula de quitação. Objeto da avença. Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, que prevê que a empresa requerente pagará à parte trabalhadora o valor de R$ 20.610,97, relativos à "R$ 4.150,12 à título de férias indenizadas, e 16.460,85 como abono, totalmente desvinculado da remuneração, amparado pelo artigo 457, § 2º, da CLT, bem como pela Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, "e", subitem '7'" (item 2.1.3. sob id ef85a84). O MM. Juízo do CEJUSC SUL decidiu não homologar o acordo extrajudicial, sob o fundamento de que, após despacho saneador, o trabalhador manifestou quitação apenas em relação às parcelas discriminadas ao acordo, ao passo que a empresa requereu efeitos amplos e irrestritos à quitação (ids 32bddde e b1fa1f3), porque não há fundamento jurídico para o suposto abono negociado, sendo inviável aferir a proporcionalidade entre o que está sendo pago e o que seria efetivamente devido, e que, quanto às férias indenizadas, o trabalhador poderia dispor livremente da parcela, sem necessidade de acordo, já que constitui direito a ser adimplido no prazo do art. 477, §6º, da CLT. Insurgem-se os requerentes alegando que, cumpridos os requisitos estabelecidos nos arts. 425 do CC, 855-B a 855-E, da CLT, a manifestação da vontade das partes, constitui ato jurídico perfeito (arts. 425 do CC, 8º, §3º, da CLT e art. 5º, XXXVI da CF/88), destacando que ambos estão assistidos por advogado, são sujeitos capazes e o objeto e motivos da transação são lícitos, devendo ser preservada a boa-fé, nos termos dos arts. 104, do CPC, 166, 168, 422 do Código Civil, e art. 9º, da CLT. Aduzem que o acordo foi celebrado após quitação rescisória Não prospera o inconformismo recursal. Com efeito, o procedimento estabelecido nos arts. 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso. O art. 855-B refere-se à transação extrajudicial (art. 515, III, do CPC/2015) que, por sua vez, comporta interpretação restritiva, nos termos do art. 843 do CC, mediante concessões recíprocas e decorrentes renúncias, que devem ser entendidas da forma menos onerosa possível. O acordo extrajudicial não pode servir como meio de renúncia dos direitos trabalhistas. Ainda, considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho e em face de pessoas jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material. No caso, ficou estabelecido no item 2.6 do acordo extrajudicial que: "o EMPREGADO, neste ato se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação à Sanofi ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseadas em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes ou relativos à sua relação de trabalho, nomeação e relacionamentos com a QUITADA e/ou ao seu término, com fundamento nas leis e regulamentos federais brasileiros ou estrangeiros, incluindo, entre outros, todas as reivindicações de quaisquer benefícios trabalhistas com fundamento em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho ou contrato de trabalho; bônus, salários, benefícios, 13º salário, abono de férias e verbas, aviso prévio básico ou adicional indenizado, contribuições à previdência social pública e privada e/ou de aposentadoria, e eventuais diferenças; danos por violação contratual; danos materiais e morais ou de outra natureza; ações ou participações societárias e qualquer valor ou questões que resultem do relacionamento existente entre o EMPREGADO e a QUITADA e/ou término do referido relacionamento" - fl. 6. Atente-se, ainda, que a quitação dá-se em face não apenas do empregado, mas também herdeiros. Ao instituir a possibilidade de homologação de autocomposição extrajudicial, em âmbito trabalhista, o legislador estabeleceu a suspensão da prescrição com relação aos títulos não especificados no acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-E, da CLT, assim, por certo que não contemplou a possibilidade automática de o autor outorgar quitação geral do contrato de trabalho, mas, sim, de manter a tônica até então entendida de que o acordo somente condiciona a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, na esteira da interpretação jurisprudencial contida na súmula 330, do C. TST No mesmo sentido, este Regional já se manifestou sobre a questão: REFORMA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. O procedimento previsto nos artigos 855-B e seguintes da CLT não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos na petição inicial. (Processo 1000179-38.2018.5.02.0087. 6ª Turma. TRT2. Rel. Des. Rafael Edson Pugliesi Ribeiro. Publicado em 05/10/2018). Nesse sentido, a ação de homologação de acordo extrajudicial, visa possibilitar a composição das partes e incentivar a solução consensual de conflitos. O instituto não tem por objetivo blindar a empresa de demandas trabalhistas e retirar direitos do trabalhador. E, no caso, reitere-se, apesar de firmar o acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral e irrestrita, ao ser instado pelo juízo, o requerente-trabalhador peticionou manifestando que "concorda com a quitação restrita ao objeto do processo" (fl. 66), sem retratação posterior, nem mesmo no recurso conjunto. Igualmente, a empresa insistiu, também se retratação, que deve ser observada a cláusula de quitação constante do termo de acordo. Ressalte-se, ainda, que conforme se depreende do teor do parágrafo único do art. 855-E da CLT, o juiz não está obrigado a homologar o acordo firmado pelas partes. Diante de todo o exposto, afasto alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e demais dispositivos legais citados. Dessa forma, correta a não homologação do acordo pelo juízo a quo. Também não há se falar em homologação parcial do acordo extrajudicial, com a integral quitação de direitos e verbas individualmente especificados. Isto porque, apesar das partes apresentarem a discriminação das verbas conforme se extrai da peça, como salientado pelo juízo a quo,contempla a parcela "abono", cuja origem ou fonte jurídica no contrato de trabalho entre os requerentes não é indicada e apresenta-se de forma genérica, já que não traz ao processo as situações fáticas relativas ao contrato do trabalhador consideradas para fins da avença, configurando-se pagamento complessivo, não admitido pelo ordenamento jurídico. Diante de todo exposto, nego provimento." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. 1444f21, a Turma assim decidiu: "Omissão. Prequestionamento. Homologação de acordo extrajudicial A embargante alega, em síntese, que o v. acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso ordinário, manteve a decisão de origem, que não homologou o acordo extrajudicial, em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes e aos artigos 104 do CPC, 422 e 425 do Código Civil, art. 5º, XXXVI da CF/88 e 855-B a 855-E da CLT. Aduz que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 586/2024, determinou que acordos extrajudiciais trabalhistas homologados judicialmente devem incluir quitação geral e integral do contrato de trabalho e que a quitação ampla, geral e irrevogável é cabível nos acordos trabalhistas extrajudiciais, salvo nas hipóteses de doenças ou sequelas desconhecidas no momento da celebração, o que não coincide com este feito. Requer que as omissões sejam sanadas e que o v. acórdão se manifeste expressamente, com prequestionamento destes temas. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, no qual a manutenção da r. sentença recorrida foi motivada, com expressa menção à ausência de afronta às disposições citadas pelo embargante. Ademais, a Resolução 586/2024 do CNJ além de não se sobrepor à lei, ainda dispõe que a quitação ampla, geral e irrevogável, "nos termos da legislação em vigor". Portanto, enfrentada a legislação que rege o tema, as alegações demonstram apenas inconformismo, que deve ser veiculado em medida processual adequada, não sendo os embargos de declaração remédio jurídico para esse fim. Rejeito." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FLEMING - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Tupy S/A e outros

ID: 329288911

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001194-59.2019.5.02.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO TUPY S/A WILSON JOSE RUANO

Polo Passivo:

TUPY S/A WILSON JOSE RUANO

Notificação

Advogados:

CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

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VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA

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RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUIS FERNANDO ROVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 RECORRENTE: WILSON JOSE RUANO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 RECORRENTE: WILSON JOSE RUANO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILSON JOSE RUANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 882530f proferida nos autos. ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILSON JOSE RUANO CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (SP65284) LUIS FERNANDO ROVEDA (SP288332) RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO (SP168381) VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA (SP305743) Recorrido: ANTONIO TITO COSTA FILHO Recorrido: MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO Recorrido: Advogado(s): TUPY S/A RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) RECURSO DE: WILSON JOSE RUANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 3aa0657; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 01a5647). Regular a representação processual (Id 22fe3c6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v. acórdão: "Para o cômputo da indenização por danos materiais, há que se levar em conta a remuneração do trabalhador, a gravidade da culpa da reclamada, a extensão do dano e o nível de perda da capacidade de trabalho, no caso concreto, parcial e permanente, com comprometimento físico de 6,25%, conforme restou apurado no laudo pericial. O termo inicial da data de pagamento da pensão mensal na forma de parcela única é a data da rescisão contratual, pois adquirida lesão permanente, limitante da capacidade laboral e com efeitos diretos no desenvolvimento das mesmas atividades em outra empresa. A data final da pensão mensal é a expectativa de vida do homem médio, conforme Tábua de Mortalidade do IBGE." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "A reclamada refere que as pretensões do autor estão prescritas, uma vez que ele recebeu benefício previdenciário até o ano de 2007, quando teve alta médica e retornou ao trabalho, mas veio propor a presente ação somente em 15/10/2019. O reclamante, por sua vez, sustenta que o contrato de trabalho foi rescindido em 05/08/2019 e a ação foi proposta em 15/10/2019, dentro do prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. Salienta que somente teve ciência inequívoca da sua incapacidade laborativa quando da realização da perícia nos presentes autos. Refere que devem ser consideradas também as patologias em seu terceiro dedo da mão esquerda bem como na sua coluna e membros superiores. Sem razão as partes. Em se tratando de reclamação trabalhista postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional, a prescrição deve ser analisada observando-se as alterações trazidas pelo atual Código Civil e, posteriormente, pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O E. STF editou a Súmula nº 230 fixando: "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" e o E. STJ, a Súmula nº 278 dispondo: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, o reclamante permaneceu afastado de suas atividades entre 27/02/2003 e 28/05/2007, recebendo auxílio doença por acidente do trabalho (ID. d7c4633) em razão de acidente do trabalho conforme CAT emitida pela reclamada (ID. c4342d8). Considerando que não houve agravamento das sequelas pelo acidente sofrido em 2003 em razão das atividades desenvolvidas em favor da reclamada, tampouco de afastamentos posteriores, conclui-se que o autor teve ciência inequívoca das lesões em 28/05/2007 data em que houve a alta previdenciária relativa ao afastamento decorrente do acidente de trabalho. Nesse contexto, a prescrição teve início em 28/05/2007. Isso significa dizer que a ação poderia ter sido ajuizada até 28/05/2012. Portanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada somente em 15/10/2019, após o decurso do prazo prescricional, os pedidos decorrentes do terceiro dedo da mão esquerda estão extintos, nos termos do artigo 487, II do CPC. Em relação às moléstias na coluna e membros superiores (ombros, punhos e cotovelos), a ciência inequívoca ocorreu com a ciência do laudo produzido em ação acidentária (ID. 2d25530 - páginas 14/25) em 06/12/2013. Nesse contexto, pode-se dizer que a prescrição teve início em 06/12/2013, data da ciência inequívoca da sequela da doença em seu ombro esquerdo. Isso significa dizer que a ação poderia ter sido ajuizada até 06/12/2018. Tendo sido a ação ajuizada somente em 15/10/2019, após o decurso do prazo prescricional, os pedidos relacionados à coluna e membros superiores estão extintos, nos termos do artigo 487, II do CPC. Quanto à incapacidade decorrente de doença nos pulmões, o autor somente teve ciência inequívoca das lesões quando da realização de perícia nos presentes autos. Nesses termos, não há prescrição total do direito de postular reparação de danos decorrentes das doenças pulmonares. Nega-se provimento a ambos os recursos no ponto." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A - WILSON JOSE RUANO

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Tupy S/A e outros

ID: 329288929

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001194-59.2019.5.02.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO TUPY S/A WILSON JOSE RUANO

Polo Passivo:

TUPY S/A WILSON JOSE RUANO

Notificação

Advogados:

CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ROVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 RECORRENTE: WILSON JOSE RUANO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 RECORRENTE: WILSON JOSE RUANO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILSON JOSE RUANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 882530f proferida nos autos. ROT 1001194-59.2019.5.02.0361 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILSON JOSE RUANO CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (SP65284) LUIS FERNANDO ROVEDA (SP288332) RUSLAN BARCHECHEN CORDEIRO (SP168381) VICTOR MENDES DE AZEVEDO SILVA (SP305743) Recorrido: ANTONIO TITO COSTA FILHO Recorrido: MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO Recorrido: Advogado(s): TUPY S/A RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) RECURSO DE: WILSON JOSE RUANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 3aa0657; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 01a5647). Regular a representação processual (Id 22fe3c6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v. acórdão: "Para o cômputo da indenização por danos materiais, há que se levar em conta a remuneração do trabalhador, a gravidade da culpa da reclamada, a extensão do dano e o nível de perda da capacidade de trabalho, no caso concreto, parcial e permanente, com comprometimento físico de 6,25%, conforme restou apurado no laudo pericial. O termo inicial da data de pagamento da pensão mensal na forma de parcela única é a data da rescisão contratual, pois adquirida lesão permanente, limitante da capacidade laboral e com efeitos diretos no desenvolvimento das mesmas atividades em outra empresa. A data final da pensão mensal é a expectativa de vida do homem médio, conforme Tábua de Mortalidade do IBGE." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "A reclamada refere que as pretensões do autor estão prescritas, uma vez que ele recebeu benefício previdenciário até o ano de 2007, quando teve alta médica e retornou ao trabalho, mas veio propor a presente ação somente em 15/10/2019. O reclamante, por sua vez, sustenta que o contrato de trabalho foi rescindido em 05/08/2019 e a ação foi proposta em 15/10/2019, dentro do prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. Salienta que somente teve ciência inequívoca da sua incapacidade laborativa quando da realização da perícia nos presentes autos. Refere que devem ser consideradas também as patologias em seu terceiro dedo da mão esquerda bem como na sua coluna e membros superiores. Sem razão as partes. Em se tratando de reclamação trabalhista postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional, a prescrição deve ser analisada observando-se as alterações trazidas pelo atual Código Civil e, posteriormente, pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O E. STF editou a Súmula nº 230 fixando: "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" e o E. STJ, a Súmula nº 278 dispondo: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, o reclamante permaneceu afastado de suas atividades entre 27/02/2003 e 28/05/2007, recebendo auxílio doença por acidente do trabalho (ID. d7c4633) em razão de acidente do trabalho conforme CAT emitida pela reclamada (ID. c4342d8). Considerando que não houve agravamento das sequelas pelo acidente sofrido em 2003 em razão das atividades desenvolvidas em favor da reclamada, tampouco de afastamentos posteriores, conclui-se que o autor teve ciência inequívoca das lesões em 28/05/2007 data em que houve a alta previdenciária relativa ao afastamento decorrente do acidente de trabalho. Nesse contexto, a prescrição teve início em 28/05/2007. Isso significa dizer que a ação poderia ter sido ajuizada até 28/05/2012. Portanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada somente em 15/10/2019, após o decurso do prazo prescricional, os pedidos decorrentes do terceiro dedo da mão esquerda estão extintos, nos termos do artigo 487, II do CPC. Em relação às moléstias na coluna e membros superiores (ombros, punhos e cotovelos), a ciência inequívoca ocorreu com a ciência do laudo produzido em ação acidentária (ID. 2d25530 - páginas 14/25) em 06/12/2013. Nesse contexto, pode-se dizer que a prescrição teve início em 06/12/2013, data da ciência inequívoca da sequela da doença em seu ombro esquerdo. Isso significa dizer que a ação poderia ter sido ajuizada até 06/12/2018. Tendo sido a ação ajuizada somente em 15/10/2019, após o decurso do prazo prescricional, os pedidos relacionados à coluna e membros superiores estão extintos, nos termos do artigo 487, II do CPC. Quanto à incapacidade decorrente de doença nos pulmões, o autor somente teve ciência inequívoca das lesões quando da realização de perícia nos presentes autos. Nesses termos, não há prescrição total do direito de postular reparação de danos decorrentes das doenças pulmonares. Nega-se provimento a ambos os recursos no ponto." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A - WILSON JOSE RUANO

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ID: 335483864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000108-47.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/07/2025

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MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ROGERIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

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LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 RECORRENTE: ROGERIO GOMES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 RECORRENTE: ROGERIO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca81dc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROGERIO GOMES DA SILVA LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) Recorrente: Advogado(s): 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO GOMES DA SILVA LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) RECURSO DE: ROGERIO GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 00b88fb; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id bf6786a). Regular a representação processual (Id e513953 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos artigos 944 e 950 do Código Civil, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 47.170,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id d9485ab; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 8c122c9). Regular a representação processual (Id 71b9bc9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e2eddfc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Por seu turno, o termo final do pensionamento, a ser quitado em parcela única, não deve ser apurado até a "reabilitação da capacidade laboral (necessidade de perícia periódica) ou ao atingimento da idade de 65 anos, ou o óbito da parte Recorrente, o que advier primeiro", como sói entender a reclamada, tampouco aos 85 anos de idade, como tenciona o obreiro. Em verdade, a duração temporal do pensionamento deve observar a expectativa de vida média do trabalhador, em sua projeção para ambos os sexos, segundo a nova Tábua de Mortalidade do IBGE para o ano de referência 2023, a saber, 76,4 anos de idade[2]. Acolhe-se parcialmente o apelo do reclamante, neste pormenor." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 47.170,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GOMES DA SILVA - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000108-47.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/07/2025

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 RECORRENTE: ROGERIO GOMES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 RECORRENTE: ROGERIO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca81dc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000108-47.2024.5.02.0468 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROGERIO GOMES DA SILVA LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) Recorrente: Advogado(s): 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO GOMES DA SILVA LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) RECURSO DE: ROGERIO GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 00b88fb; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id bf6786a). Regular a representação processual (Id e513953 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos artigos 944 e 950 do Código Civil, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 47.170,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id d9485ab; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 8c122c9). Regular a representação processual (Id 71b9bc9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e2eddfc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Por seu turno, o termo final do pensionamento, a ser quitado em parcela única, não deve ser apurado até a "reabilitação da capacidade laboral (necessidade de perícia periódica) ou ao atingimento da idade de 65 anos, ou o óbito da parte Recorrente, o que advier primeiro", como sói entender a reclamada, tampouco aos 85 anos de idade, como tenciona o obreiro. Em verdade, a duração temporal do pensionamento deve observar a expectativa de vida média do trabalhador, em sua projeção para ambos os sexos, segundo a nova Tábua de Mortalidade do IBGE para o ano de referência 2023, a saber, 76,4 anos de idade[2]. Acolhe-se parcialmente o apelo do reclamante, neste pormenor." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 47.170,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GOMES DA SILVA - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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ID: 338815602

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-44.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 RECORRENTE: WILLIAM DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 RECORRENTE: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30718f0 proferida nos autos. ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrente: Advogado(s): 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) RECURSO DE: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id feba0eb; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 6de2462). Regular a representação processual (Id 969a9c3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "(...) Quanto ao caráter vitalício da pensão, não é compatível com a indenização em parcela única, requerida pelo reclamante. A antecipação do pagamento de uma só vez exige uma baliza temporal, que, no caso em exame, está parcialmente compatível com a realidade dos autos, tendo em vista a distribuição da ação em 2023, e a idade do autor à época do ajuizamento da ação (50 anos). Contudo, reformo parcialmente apenas para adequar o limite temporal para 76,4 anos, que foi a média de vida apurada pelo IBGE em 2023. (...)" No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 64f26ff; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id ec540f0). Regular a representação processual (Id 5c620e6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2ae888; Custas fixadas, id 19fb6ca; Depósito recursal recolhido no RO, id b39c550; Depósito recursal recolhido no RR, id dee5f3c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as patologias alegadas pelo recorrido são de cunho degenerativo, sem nexo causal/concausal com as atividades laborais, não havendo incapacidade laborativa ou culpa da recorrente, motivo pelo qual são indevidas as indenizações por dano moral e material, bem como a reintegração decorrente de norma coletiva. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Por outro lado, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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ID: 338815622

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-44.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 RECORRENTE: WILLIAM DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 RECORRENTE: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30718f0 proferida nos autos. ROT 1001248-44.2023.5.02.0471 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrente: Advogado(s): 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) RECURSO DE: WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id feba0eb; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 6de2462). Regular a representação processual (Id 969a9c3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "(...) Quanto ao caráter vitalício da pensão, não é compatível com a indenização em parcela única, requerida pelo reclamante. A antecipação do pagamento de uma só vez exige uma baliza temporal, que, no caso em exame, está parcialmente compatível com a realidade dos autos, tendo em vista a distribuição da ação em 2023, e a idade do autor à época do ajuizamento da ação (50 anos). Contudo, reformo parcialmente apenas para adequar o limite temporal para 76,4 anos, que foi a média de vida apurada pelo IBGE em 2023. (...)" No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 64f26ff; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id ec540f0). Regular a representação processual (Id 5c620e6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2ae888; Custas fixadas, id 19fb6ca; Depósito recursal recolhido no RO, id b39c550; Depósito recursal recolhido no RR, id dee5f3c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as patologias alegadas pelo recorrido são de cunho degenerativo, sem nexo causal/concausal com as atividades laborais, não havendo incapacidade laborativa ou culpa da recorrente, motivo pelo qual são indevidas as indenizações por dano moral e material, bem como a reintegração decorrente de norma coletiva. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Por outro lado, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DE SOUZA CAMPALLE - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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