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"1001271-06.2022.8.26.0374" - Resultados da Busca – Página 142 de 153

Processo nº 0800218-12.2020.8.10.0140

ID: 312404220

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800218-12.2020.8.10.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MESQUITA PEREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

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IGOR MESQUITA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0800218-12.2020.8.10.0140 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): DORIS DE FAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0800218-12.2020.8.10.0140 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) S E N T E N Ç A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE, na condição de ex-gestor do Município de Vitória do Mearim/MA. O Ministério Público sustenta que a requerida praticou ato de improbidade administrativa ao contratar, de forma direta e sem concurso público, a servidora Cláudia de Jesus Ferreira Pereira, o que resultou em posterior condenação do Município perante a Justiça do Trabalho, por reconhecimento de vínculo empregatício ilegal. Aduz, assim, o enquadramento de sua conduta no art. 10, VII, da Lei nº 8.429/92, por ter causado prejuízo ao erário com a contratação irregular e pagamento de verbas salariais e indenizatórias. A parte requerida apresentou manifestação, alegando, entre outros pontos, que a contratação se deu em caráter temporário e que não houve dolo específico na conduta, sendo inaplicável a responsabilização por improbidade, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Após a vigência da nova lei, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre sua aplicabilidade. O Ministério Público manifestou-se inicialmente no sentido da irretroatividade das alterações, sustentando a desnecessidade de comprovação de dolo específico no caso. Todavia, em parecer posterior (ID 91941331), reconheceu que, à luz do entendimento atual do TJMA e da jurisprudência consolidada, não há demonstração de dolo suficiente para configurar improbidade, sugerindo a improcedência da ação. Intimado, o Município se manifestou nos autos, destacando que o elemento subjetivo do dolo é evidente nos autos, requerendo, assim, o prosseguimento do feito. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que a ação de improbidade administrativa é o instrumento adequado para a preservação do direito chancelado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), qual seja, a probidade dos atos administrativos, sendo reconhecida via judicial a conduta ímproba perpetrada por administrador público e/ou terceiro, com consequente aplicação das sanções legais, sem prejuízo das sanções previstas em outros diplomas legais, mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado. As condutas caracterizadoras de improbidade administrativa são definidas pela referida legislação, que as classifica em 03 (três) categorias distintas, levando em consideração os níveis gradativos de gravidade da conduta e de ofensa ao patrimônio público, a saber: 1) atos que importam enriquecimento ilícito; 2) atos que causam prejuízo ao erário; 3) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. No caso dos autos, a ação civil pública foi proposta com fundamento no art. 10, VII, da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a realização de despesas indevidas, causando prejuízo ao erário. A conduta imputada à requerida refere-se à contratação de servidora sem concurso público, durante seu mandato como Prefeita de Vitória do Mearim/MA, o que gerou condenação trabalhista ao ente municipal. Portanto, resta dirimir se a conduta imputada é suficiente para a condenação da requerida por ato de improbidade administrativa, levando em consideração as novas diretrizes dispostas na Lei nº 14.230/2021. Com efeito, com a vigência da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - LIA), foi necessário ao STF analisar os novos procedimentos para evitar conflitos de decisões em ações já distribuídas, firmando os seguintes entendimentos, em sede de repercussão geral: “Tema 1199 (STF - MIN. ALEXANDRE DE MORAES - ARE 843989) 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Vê-se, pois, que o Ministério Público Estadual, atento às novas diretrizes da Lei nº 8.429/92 e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, pleiteou o julgamento antecipado da lide com a improcedência de seus pedidos, vez que nas irregularidades apontadas na petição inicial, não é possível verificar a presença do elemento subjetivo DOLO na conduta dos requeridos, bem como é incabível suas condenações na modalidade culposa. Certo é que, apesar das irregularidades identificadas na contratação sem concurso público, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem a intenção deliberada de causar dano ao erário ou de violar os princípios da Administração Pública, razão pela qual não se pode qualificar os fatos como ato de improbidade nos termos exigidos pela legislação vigente. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DE DOLO – NECESSIDADE – DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA: - Além da existência de prejuízo ao erário e suposto enriquecimento ilícito, a jurisprudência pátria dominante tem exigido também a presença de dolo, com positivação na nova lei de improbidade, isto é, o intuito de prejudicar o bem público e de se beneficiar por meio de tal prejuízo como requisito para a constatação de improbidade administrativa - Falhando o autor em trazer elementos que comprovem o dolo – qualificando a ilegalidade apontada como ato ímprobo, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-AM - AC: 02191570420118040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) ISSO POSTO, na forma do art. 487, I do CPC e acolhendo o pedido ministerial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, diante da ausência da demonstração de dolo e da intenção deliberada de violar os princípios da Administração Pública ou causar dano ao erário. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devido à ausência de má-fé do requerente (art. 23-B, §2º, da LIA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-3730/2024

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Processo nº 0860227-95.2022.8.10.0001

ID: 276622918

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860227-95.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO PEREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL FEQUES RODRIGUES SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0860227-95.2022.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: EDIVALDO PEREIRA LIMA Advogado do(a) REU: DANIEL FEQUES RODRIGUES SANTOS - MA14775 DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada pelo ES… PROCESSO Nº 0860227-95.2022.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: EDIVALDO PEREIRA LIMA Advogado do(a) REU: DANIEL FEQUES RODRIGUES SANTOS - MA14775 DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de EDIVALDO PEREIRA LIMA, pleiteando o ressarcimento ao erário, com pedido de indisponibilidade de bens do réu. Aduz a parte autora que: por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário - SEDAGRO, celebrou com a Associação Comunitária da Vila Palmeira de Cantanhede/MA o Convênio nº 359/2010/SEDAGRO, subscrito pelo ora réu, na qualidade de Presidente da referida associação, com prazo de vigência até 23 de junho de 2011. (Doc. 01) O referido convênio tinha por objeto “a implantação de um Projeto de Horticultura Irrigada”, conforme especificado na Cláusula Primeira do Convênio nº 359/2010/SEDAGRO e Plano de Trabalho em anexo. (Doc. 02) O valor global do convênio firmado foi de R$144.325,00 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais), sendo R$14.450,00 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta reais) a título de contrapartida, e R$129.875,00 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais), despendido pelo Estado do Maranhão, conforme Nota de Lançamento nº 2010NL00452 (Doc. 03) e Ordem Bancária nº 2010OB00549 (Doc. 04), ambas no valor de R$129.875,00 (cento e vinte e nove mil oitocentos e setenta e cinco reais). O senhor Edivaldo Pereira Lima apresentou em sua prestação de contas 6 (seis) Notas Fiscais (Doc. 05) de Prestação de Serviços, emitidas pela empresa IRRIMÁQUINAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IRRIGAÇÃO LTDA., em favor da Associação Comunitária da Vila Palmeira de Cantanhede/MA, com as seguintes datas e valores. O Parecer Técnico nº 21/2021, opina pela REPROVAÇÃO da prestação de contas apresentada com devolução integral dos recursos recebidos pela concedente, uma vez que não houve a regular prestação de contas dos valores recebidos, restando demostrado o dano ao erário estadual. (Doc. 06) Do mesmo modo é o Relatório de Tomada de Contas Especial, que quantifica o dano ao erário no valor de R$129.875,00 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais) sob a responsabilidade do Sr. Edivaldo Pereira Lima na qualidade de Presidente da Associação Comunitária da Vila Palmeira de Cantanhede/MA. (Doc. 07) Assim sendo, requer: a concessão de medida cautelar, para que seja decretada a indisponibilidade dos bens do réu que sejam suficientes ao integral ressarcimento do prejuízo causado ao erário estadual, nos termos do art. 16 da Lei n. 14.230/2021; no mérito: ao final, que seja julgada procedente a presente ação, para condenar o Réu a ressarcir integralmente os valores recebidos em razão do Convênio nº 359/2010/SEDAGRO, na importância de, R$288.341,99 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), atualizado a partir de 02 de maio de 2022, com juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, condenando, ainda, em custas processuais e honorários de advogado, na forma da lei. Contestação Id nº 103313244. Resposta à contestação Id nº 132410382. É o relatório. Decido. A indisponibilidade dos bens do réu em ação de ressarcimento ao erário encontra-se regulada na Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/92, visando garantir bens suficientes para o integral ressarcimento ao erário. Nesta linha, segue a inteligência do art. 16 da Lei nº 8.429/92, in verbis: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. [...] § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. § 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. § 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo. § 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (g.n) Nesta linha, a concessão da tutela antecipada de indisponibilidade dos bens requer os requisitos autorizadores da tutela de urgência consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Verifico não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente porque não restou demonstrado nesse ínterim processual o ânimo subjetivo previsto na norma "com vistas a ocultar irregularidades", máxime porque a norma possui eficácia retroativa para beneficiar a autora o que por hora afasta a probabilidade do direito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifos em negrito são nossos) As provas colacionados aos autos não evidenciaram a probabilidade do direito do autor, para antecipação dos efeitos da tutela de urgência, assim como o perigo, requisitos essenciais para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Com estas consideração verifico que não restou demonstrada a probabilidade do direito do autor ou perigo de dano, especialmente porque não consta nos autos prova de que o requerente esteja se desfazendo do seu patrimônio, ou se evadindo de cumprir eventual condenação ao ressarcimento ao erário a ensejar a constrição cautelar. Isto posto,indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir (art. 17, § 10 - E da Lei nº 8.429/92), sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, para manifestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Jeferson Perini Da Silva x Rodrigo Dos Santos Quaresma

ID: 314140057

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003827-95.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PERINI DA SILVA

Polo Passivo:

RODRIGO DOS SANTOS QUARESMA

Sentença

Advogados:

UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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ILIRIO DELMAR DRESCHER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003827-95.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: JEFERSON PERINI DA SILVA EXECUTADO: RODRIGO DOS SANTOS QUAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003827-95.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: JEFERSON PERINI DA SILVA EXECUTADO: RODRIGO DOS SANTOS QUARESMA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Rodrigo dos Santos Quaresma, na qualidade de executado, em face do bloqueio judicial de ativos financeiros efetuado nos autos do cumprimento de sentença, sob a alegação de que os valores constritos têm natureza assistencial, oriundos especificamente de benefício de seguro-desemprego, o que lhes confere o caráter de verba alimentar e, portanto, os torna absolutamente impenhoráveis à luz do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Embargado/Exequente, intimado a se manifestar, quedou-se inerte, deixando de apresentar impugnação aos argumentos apresentados. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se dos autos que foi constrita a quantia de R$ 2.539,81 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), localizada em conta bancária de titularidade do devedor. O embargante, por sua vez, informa que se encontra atualmente desempregado e que, do montante bloqueado, R$ 1.907,00 (um mil novecentos e sete reais) correspondem ao benefício de seguro-desemprego, verba de natureza alimentar, cuja destinação é voltada à sua subsistência, razão pela qual sustenta ser juridicamente inviável a manutenção da penhora sobre referidos valores. Pois bem. A norma insculpida no artigo 833 do Código de Processo Civil consagra, de forma inequívoca, a regra da impenhorabilidade absoluta de determinadas verbas, por reconhecer nelas caráter alimentar e essencial à subsistência do devedor e de sua família. Em seu inciso IV, o dispositivo estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, elencando, portanto, valores cuja destinação é notadamente voltada à manutenção das necessidades básicas do indivíduo, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social. O § 2º do referido artigo prevê exceções à regra, permitindo a constrição apenas em duas situações específicas: quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e quando os valores forem superiores a cinquenta salários-mínimos mensais. Fora dessas hipóteses estritas, a impenhorabilidade deve ser rigidamente observada, de modo que a constrição judicial de verba alimentar, como é o caso do seguro-desemprego, configura afronta direta à ordem jurídica e aos preceitos fundamentais que regem o processo civil contemporâneo, impondo-se, por conseguinte, o imediato levantamento da constrição. No caso em apreço, destaca-se que o Embargante, na qualidade de Executado, encontra-se em situação de desemprego e depende exclusivamente do valor recebido a título de seguro-desemprego para garantir sua subsistência e a de sua família. Logo, a penhora incidente sobre o referido montante revela-se manifestamente prejudicial à subsistência do executado e de sua família, sobretudo por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de seguro-desemprego, sendo certo que, embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em hipóteses excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de salários, proventos e remunerações, tal flexibilização somente se justifica quando não comprometer a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.053.997/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da recorrida com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna da devedora e de sua família. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.034.605/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) - grifei No mesmo sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE VALOR DECORRENTE DE SEGURO-DESEMPREGO – PENHORA QUE COMPROMETE A SUSBSISTENCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. É certo que a Corte Superior tem admitido a relativização da penhora sobre valor proveniente de salário, remuneração, etc. Todavia, desde que não comprometa a dignidade do devedor e família. (N.U 1009680-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 01/08/2023) - grifei Ainda, a jurisprudência tem preconizado a possibilidade da penhora de proventos no patamar máximo de 30% (trinta por cento), que se mostra razoável para alcançar a satisfação do débito, sem que haja comprometimento da subsistência da parte devedora. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO LIMITE DE 30% DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROCEDENTES DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja utilizado para amortização do débito. (TJMT - N.U 1001271-87.2017.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) - grifei RECURSO INOMINADO. DÉBITOS DE IMÓVEL LOCADO. CITAÇAO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA RECORRENTE. VALIDADE. REVELIA. PENHORA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. ESTIPULAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.582.475/MG, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir dignidade do devedor e de sua família. 2. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1000926-79.2018.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) (grifei) Desse modo, mostra-se imperioso o desbloqueio parcial do valor mencionado acima, determinando-se a manutenção da constrição no que concerne ao importe de 15% (quinze por cento) do valor recebido à título de seguro-desemprego. Portanto, é de rigor o acolhimento parcial dos embargos. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declarar a impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados no Id n. 184393042. Ressalto que, do valor total bloqueado, deverá ser liberada a quantia de R$ 1.620,95 (um mil seiscentos e vinte reais e noventa e cinco centavos) em favor do Embargante/Executado, por se tratar de verba de natureza alimentar, oriunda de seguro-desemprego, devendo ser expedido alvará judicial com base nas informações constantes do Id n. 185449916. Quanto ao valor remanescente, deverá ser expedido alvará em favor do Embargado/Exequente, uma vez que foi respeitado o limite de 15% sobre a verba de natureza alimentar, além da quantia de R$ 632,81 (seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), existente na conta bancária atingida pela penhora, a qual não foi objeto de impugnação. Após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os alvarás. Na sequência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, indicando as medidas que entender cabíveis para o cumprimento da obrigação, considerando que o valor bloqueado não foi suficiente para a quitação integral do débito. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 0001276-54.2018.8.10.0140

ID: 313883983

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001276-54.2018.8.10.0140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

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IGOR MESQUITA PEREIRA

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KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO

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HELENA AMELIA SALOMAO ROCHA

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MARIA DAS DORES MARINHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0001276-54.2018.8.10.0140 REQUERENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM e outros REQUERIDO(A): DÓRIS DE FÁTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0001276-54.2018.8.10.0140 REQUERENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM e outros REQUERIDO(A): DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) S E N T E N Ç A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO C/C IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM em desfavor de DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE, na condição de ex-gestor do Município de Vitória do Mearim/MA. O requerente sustenta que a requerida, enquanto prefeita municipal, teria cometido atos ímprobos ao gerir de forma irregular recursos provenientes dos Convênios nº 0444/2013 e nº 0460/2013, firmados com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID), ambos no ano de 2013. Alega que, embora os recursos tenham sido repassados ao Município, as contas apresentadas pela ex-gestora foram julgadas irregulares pela SECID, resultando em inadimplência e impedimentos legais para a celebração de novos convênios. Além disso, aponta a omissão da requerida quanto ao repasse de documentos necessários, o que teria inviabilizado a regularização da situação pela gestão seguinte Requereu, assim, a condenação por improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 c/c 12, inciso II da Lei nº 8.429/92, com aplicação das sanções legais, além da antecipação de tutela para apresentação dos documentos dos convênios. A requerida apresentou manifestação preliminar, sustentando, em síntese a ilegitimidade ativa do Município após as alterações da Lei nº 14.230/2021 e a ausência de justa causa para a ação, destacando que apenas 30% dos recursos pactuados foram liberados e que não houve dolo na conduta da gestora, afastando a tipicidade do ato de improbidade. Foi reconhecida, em decisão judicial (ID 61658981), a legitimidade concorrente do Município para a propositura da ação, conforme entendimento do STF na ADI nº 7.042, seguindo-se o regular prosseguimento do feito. Intimado, o Ministério Público, em parecer de mérito, opinou pela improcedência da ação, com base na ausência de comprovação de dolo, elemento indispensável para a configuração do ato ímprobo após a reforma legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021. O Município, por sua vez, apresentou nova manifestação reafirmando a existência de dolo na omissão da ex-prefeita quanto à prestação de contas e à não disponibilização de documentos na transição de governo, o que teria causado prejuízo direto ao erário e violado os princípios da legalidade e moralidade administrativas. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que a ação de improbidade administrativa é o instrumento adequado para a preservação do direito chancelado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), qual seja, a probidade dos atos administrativos, sendo reconhecida via judicial a conduta ímproba perpetrada por administrador público e/ou terceiro, com consequente aplicação das sanções legais, sem prejuízo das sanções previstas em outros diplomas legais, mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado. As condutas caracterizadoras de improbidade administrativa são definidas pela referida legislação, que as classifica em 03 (três) categorias distintas, levando em consideração os níveis gradativos de gravidade da conduta e de ofensa ao patrimônio público, a saber: 1) atos que importam enriquecimento ilícito; 2) atos que causam prejuízo ao erário; 3) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. No presente caso, é necessário analisar os elementos caracterizadores do ato de improbidade administrativa e dirimir se a conduta de prestar contas de forma irregular é suficiente para a condenação da requerida, levando em consideração as novas diretrizes dispostas na Lei nº 14.230/2021. Com efeito, com a vigência da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - LIA), foi necessário ao STF analisar os novos procedimentos para evitar conflitos de decisões em ações já distribuídas, firmando os seguintes entendimentos, em sede de repercussão geral: “Tema 1199 (STF - MIN. ALEXANDRE DE MORAES - ARE 843989) 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Assim, embora haja indicativo de irregularidades nas prestações de contas relativas aos convênios mencionados, não há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar o dolo específico da requerida. O Ministério Público, inclusive, manifestou-se nesse sentido de forma expressa, no ID 92499993, ao consignar que “as contas foram prestadas, conquanto tenham apresentado irregularidades”, mas que “não se colhe o necessário elemento subjetivo à configuração da improbidade administrativa”, tratando-se, ao que tudo indica, de falhas administrativas ou má gestão. Dessa forma, o Ministério Público Estadual, atento às novas diretrizes da Lei nº 8.429/92 e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, pleiteou o julgamento antecipado da lide com a improcedência de seus pedidos, vez que nas irregularidades apontadas na petição inicial, não é possível verificar a presença do elemento subjetivo DOLO na conduta da requerida, bem como é incabível sua condenação na modalidade culposa. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DE DOLO – NECESSIDADE – DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA: - Além da existência de prejuízo ao erário e suposto enriquecimento ilícito, a jurisprudência pátria dominante tem exigido também a presença de dolo, com positivação na nova lei de improbidade, isto é, o intuito de prejudicar o bem público e de se beneficiar por meio de tal prejuízo como requisito para a constatação de improbidade administrativa - Falhando o autor em trazer elementos que comprovem o dolo – qualificando a ilegalidade apontada como ato ímprobo, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-AM - AC: 02191570420118040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) ISSO POSTO, na forma do art. 487, I do CPC e acolhendo o pedido ministerial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, diante da ausência da demonstração de dolo e da intenção deliberada de violar os princípios da Administração Pública ou causar dano ao erário. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devido à ausência de má-fé do requerente (art. 23-B, §2º, da LIA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-3730/2024

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Processo nº 0800605-27.2020.8.10.0140

ID: 313875115

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800605-27.2020.8.10.0140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA BURGOS

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ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0800605-27.2020.8.10.0140 S E N T E N Ç A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0800605-27.2020.8.10.0140 S E N T E N Ç A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de DÍDIMA MARIA CORRÊA COELHO e SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA, na condição de ex-gestor do Município de Vitória do Mearim/MA e Presidente da Comissão Permanente de Licitação à época dos fatos, respectivamente. Sustenta a parte requerente que, através de sua Assessoria Técnica Especializada, constatou inúmeras irregularidades no processo licitatório, a exemplo da ausência de projeto executivo, deficiências na pesquisa de preços, exigências inadequadas de documentos no edital e falhas de publicidade, referente ao Pregão Presencial nº 58/2017, que resultou na contratação da empresa N & K Construções EIRELI, pelo valor de R$ 2.590.000,00 (dois milhões quinhentos e noventa mil reais), para a execução dos serviços de limpeza pública no município. Os requeridos apresentaram contestação, sustentando, em síntese, a ausência de dolo específico, a inexistência de prejuízo ao erário, bem como a atipicidade das condutas imputadas. Afirmam que eventual falha seria meramente formal e que a nova redação da LIA exige demonstração de dolo e de lesividade relevante, o que não se verifica nos autos. O requerido Saul Coelho alegou ainda a ocorrência de prescrição intercorrente. Instado a se manifestar após o advento da Lei nº 14.230/2021, o Ministério Público Estadual se manifestou na petição de ID 87346814, pleiteando a improcedência da ação, informando que apesar das irregularidades no Pregão Presencial retratado na lide, não há indícios de DOLO ou DANO AO ERÁRIO, elementos essenciais para uma condenação. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que a ação de improbidade administrativa é o instrumento adequado para a preservação do direito chancelado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), qual seja, a probidade dos atos administrativos, sendo reconhecida via judicial a conduta ímproba perpetrada por administrador público e/ou terceiro, com consequente aplicação das sanções legais, sem prejuízo das sanções previstas em outros diplomas legais, mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado. As condutas caracterizadoras de improbidade administrativa são definidas pela referida legislação, que as classifica em 03 (três) categorias distintas, levando em consideração os níveis gradativos de gravidade da conduta e de ofensa ao patrimônio público, a saber: 1) atos que importam enriquecimento ilícito; 2) atos que causam prejuízo ao erário; 3) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nesta esteira, vê-se que os supostos atos de improbidade administrativa apontados na exordial revelam irregularidades na realização de um pregão presencial realizado pela Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim/MA, que visava a contratação de empresas especializadas para a execução dos serviços de limpeza pública no município. Segundo a petição inicial, esses atos consistem na a) ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica; b) Ausência de Projeto Executivo; c) pesquisa de preços inadequada d) Ausência de comprovante de aprovação do Termo de Referência; e) exigências inadequadas de documentos no edital e falhas de publicidade; entre outras irregularidades. Portanto, resta dirimir se essas irregularidades são suficientes para a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, levando em consideração as novas diretrizes dispostas na Lei nº 14.230/2021. Com efeito, com a vigência da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - LIA), foi necessário ao STF analisar os novos procedimentos para evitar conflitos de decisões em ações já distribuídas, firmando os seguintes entendimentos, em sede de repercussão geral: “Tema 1199 (STF - MIN. ALEXANDRE DE MORAES - ARE 843989) 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Vê-se, pois, que o Ministério Público Estadual, atento às novas diretrizes da Lei nº 8.429/92 e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, pleiteou o julgamento antecipado da lide com a improcedência de seus pedidos, vez que nas irregularidades apontadas na petição inicial, não é possível verificar a presença do elemento subjetivo DOLO na conduta dos requeridos, bem como é incabível suas condenações na modalidade culposa. Certo é que da análise percuciente dos autos, o Ministério Público Estadual não logrou êxito em comprovar a malversação dos recursos públicos, bem como demonstrar que as irregularidades encontradas na execução do Pregão Presencial nº 58/2017 e do contrato administrativo dele advindo, são suscetíveis de configurarem atos de improbidade administrativa. Como declinado na petição de ID 87346814 pelo próprio Ministério Público, inexistem quaisquer evidências de que os requeridos tiveram proveito próprio em decorrência das irregularidades apontadas na petição inicial ou agiram com o intuito consciente de burlar o certame público, devendo a ação ser julgada improcedente, ante a impossibilidade de suas condenações na modalidade culposa. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DE DOLO – NECESSIDADE – DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA: - Além da existência de prejuízo ao erário e suposto enriquecimento ilícito, a jurisprudência pátria dominante tem exigido também a presença de dolo, com positivação na nova lei de improbidade, isto é, o intuito de prejudicar o bem público e de se beneficiar por meio de tal prejuízo como requisito para a constatação de improbidade administrativa - Falhando o autor em trazer elementos que comprovem o dolo – qualificando a ilegalidade apontada como ato ímprobo, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-AM - AC: 02191570420118040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) ISSO POSTO, na forma do art. 487, I do CPC e acolhendo o pedido ministerial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, diante da ausência da demonstração de atos administrativos que importem em dano ao erário e/ou do DOLO na conduta dos requeridos. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devido à ausência de má-fé do requerente (art. 23-B, §2º, da LIA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-3730/2024

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Tulielson Jesus De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263154601

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001271-50.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TULIELSON JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001271-50.2025.8.11.0040. AUTOR: TULIELSON JESUS DE OLIVEIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001271-50.2025.8.11.0040. AUTOR: TULIELSON JESUS DE OLIVEIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados os autos, DISPENSA DO RELATÓRIO Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso é norteado por princípios informadores, insertos no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princípios visam garantir ao cidadão amplo acesso ao Poder Judiciário e maior efetividade aos processos judiciais, alcançando a inafastabilidade da jurisdição e duração razoável do processo, com fundamento na Constituição Federal de 1988. BREVE RESUMO Trata-se de relação consumerista, na qual a parte Reclamante propôs ação de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais em desfavor da Reclamada. Em apertada síntese, alega a parte Reclamante que teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Lado outro, a Reclamada em sua peça defensiva alega, em síntese: (i) inépcia da inicial; (ii) falta de interesse de agir; (iv) exercício regular de direito; (v) ausência de dano moral; (vi) não cabimento da inversão do ônus da prova, e, ao fim, requer improcedência dos pedidos da Reclamante, juntou documentos. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido da parte Reclamante é improcedente. Explico. Primeiramente cumpre analisar a possibilidade da aplicação das normas do Código Consumerista ao caso. Em se tratando da prestação de serviço, aplica-se, conforme entendimento já sedimentado pela doutrina e jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor, mormente ante a clareza de seu artigo art. 3º, § 2º, quando, no caput define o “fornecedor” como aquele que, entre outras atividades elencadas, desenvolve prestação de serviços. Em seguida, conceitua a expressão “serviço” para os fins da lei. A parte Reclamante alega, em síntese, que a Reclamada incluiu seu o nome no cadastro de inadimplentes de forma indevida, sem qualquer comunicação prévia e que jamais possuiu relação jurídica com esta. Lado outro, a parte Reclamada, comprovou fato extintivo do direito da parte Reclamante (art. 373, II, CPC), vez que as provas trazidas aos autos são suficientes para comprovação da relação jurídica entre as partes, por meio de id. 188451720 a 188451726. A parte Reclamante apresentou impugnação à contestação. Consigne-se que, não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a parte Reclamante não está liberada da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte Reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica. Dessa feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes e que a inscrição é devida. Ademais, não há como admitir que um falsário enviaria à Reclamada fotos de documentos pessoais, gravação para intercorrência e autorretrato da parte Reclamante. Destarte, em havendo demonstração satisfatória de culpa exclusiva do consumidor, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor sobre os danos morais, conforme previsão do art. 14, § 3º, I e II, da Lei nº 8.078/90. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre as partes, encargo que, reitere-se, cabia à parte Reclamante (art. 373, I, CPC). Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte Reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito (art. 188, inc. I, do CC). Por todo o exposto, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte Reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido o débito discutido na presente demanda e, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte Reclamante. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Finalmente, entendo necessária a condenação da parte Reclamante nas penas por litigância de má-fé, em virtude da existência de abuso no direito de demandar, por tudo quanto acima foi exposto. Conforme explica MENDONÇA LIMA: A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrande o do réu defender-se, ou na linguagem do nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir)” (Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p.76). Naquilo que tange a condenação da Reclamante por litigância de má-fé, tem-se que é o caso de condenação “ex officio”, afinal, em que pese a parte Reclamante tenha alegado na exordial a inexistência de qualquer vínculo junto a parte Reclamada, constata-se dos autos que houve a comprovação da relação jurídica travada, bem como a aquisição dos serviços pela parte Reclamante, o que evidencia a alteração da realidade dos fatos, apta a configurar a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, o que dá ensejo à sua condenação, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte Reclamante, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, CONDENO a parte Reclamante ao pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como às custas e honorários advocatícios, esse no patamar 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo com fundamento nos arts. 81, 85, §2º, do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado n. 136 do FONAJE, por litigância de má-fé. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 0011534-16.2017.8.06.0126

ID: 334275531

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011534-16.2017.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARQUES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE MARQUES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0011534-16.2017.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE MOMBACA REU: JOSE JUCIE DE ARAUJO PEDROSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário promovida pelo MUNICIPIO DE MOMBAÇA em face de JOSÉ JUCIÊ DE ARAÚJO PEDROS, ambos qualificados. A inicial relata, em resumo, que o demandado enquanto gestor/ordenador de despesa do FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE, no exercício de 2004, teve as contas desaprovadas pelo TCM, causando, em tese, prejuízo ao erário. Contestação, ID 77795252 / 77795262. A parte autora deixou o prazo para apresentar réplica transcorrer in albis. Em Parecer, ID 84786585, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. Em Petição, ID 135561656, a parte autora requer o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9a Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4a Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.). Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo autor da ação supostamente ocorreram no ano de 2004. A presente ação foi ajuizada em 12/09/2017, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932, considerando que o Ente Municipal limitou-se a alegar na inicial a exposição genérica dos fatos, sem especificar com precisão a conduta dolosa do ex-gestor. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024). Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, em consonância com o Ministério Público, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por gozar o Município de isenção legal. Diante da sucumbência, condeno o Município de Mombaça ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC - Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0011534-16.2017.8.06.0126

ID: 334275545

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011534-16.2017.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO LOPES DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRIAN O NEAL ROCHA

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SARA EVANGELISTA PINHEIRO

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NARCISO LOPES DA COSTA FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0011534-16.2017.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE MOMBACA REU: JOSE JUCIE DE ARAUJO PEDROSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário promovida pelo MUNICIPIO DE MOMBAÇA em face de JOSÉ JUCIÊ DE ARAÚJO PEDROS, ambos qualificados. A inicial relata, em resumo, que o demandado enquanto gestor/ordenador de despesa do FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE, no exercício de 2004, teve as contas desaprovadas pelo TCM, causando, em tese, prejuízo ao erário. Contestação, ID 77795252 / 77795262. A parte autora deixou o prazo para apresentar réplica transcorrer in albis. Em Parecer, ID 84786585, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. Em Petição, ID 135561656, a parte autora requer o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9a Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4a Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.). Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo autor da ação supostamente ocorreram no ano de 2004. A presente ação foi ajuizada em 12/09/2017, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932, considerando que o Ente Municipal limitou-se a alegar na inicial a exposição genérica dos fatos, sem especificar com precisão a conduta dolosa do ex-gestor. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024). Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, em consonância com o Ministério Público, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por gozar o Município de isenção legal. Diante da sucumbência, condeno o Município de Mombaça ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC - Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0011534-16.2017.8.06.0126

ID: 334275571

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011534-16.2017.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SARA EVANGELISTA PINHEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRIAN O NEAL ROCHA

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SARA EVANGELISTA PINHEIRO

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NARCISO LOPES DA COSTA FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0011534-16.2017.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE MOMBACA REU: JOSE JUCIE DE ARAUJO PEDROSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário promovida pelo MUNICIPIO DE MOMBAÇA em face de JOSÉ JUCIÊ DE ARAÚJO PEDROS, ambos qualificados. A inicial relata, em resumo, que o demandado enquanto gestor/ordenador de despesa do FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE, no exercício de 2004, teve as contas desaprovadas pelo TCM, causando, em tese, prejuízo ao erário. Contestação, ID 77795252 / 77795262. A parte autora deixou o prazo para apresentar réplica transcorrer in albis. Em Parecer, ID 84786585, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. Em Petição, ID 135561656, a parte autora requer o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9a Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4a Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.). Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo autor da ação supostamente ocorreram no ano de 2004. A presente ação foi ajuizada em 12/09/2017, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932, considerando que o Ente Municipal limitou-se a alegar na inicial a exposição genérica dos fatos, sem especificar com precisão a conduta dolosa do ex-gestor. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024). Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, em consonância com o Ministério Público, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por gozar o Município de isenção legal. Diante da sucumbência, condeno o Município de Mombaça ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC - Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0011534-16.2017.8.06.0126

ID: 334275584

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011534-16.2017.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRIAN O NEAL ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRIAN O NEAL ROCHA

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SARA EVANGELISTA PINHEIRO

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NARCISO LOPES DA COSTA FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0011534-16.2017.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE MOMBACA REU: JOSE JUCIE DE ARAUJO PEDROSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário promovida pelo MUNICIPIO DE MOMBAÇA em face de JOSÉ JUCIÊ DE ARAÚJO PEDROS, ambos qualificados. A inicial relata, em resumo, que o demandado enquanto gestor/ordenador de despesa do FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE, no exercício de 2004, teve as contas desaprovadas pelo TCM, causando, em tese, prejuízo ao erário. Contestação, ID 77795252 / 77795262. A parte autora deixou o prazo para apresentar réplica transcorrer in albis. Em Parecer, ID 84786585, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. Em Petição, ID 135561656, a parte autora requer o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9a Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4a Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.). Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo autor da ação supostamente ocorreram no ano de 2004. A presente ação foi ajuizada em 12/09/2017, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932, considerando que o Ente Municipal limitou-se a alegar na inicial a exposição genérica dos fatos, sem especificar com precisão a conduta dolosa do ex-gestor. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024). Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, em consonância com o Ministério Público, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por gozar o Município de isenção legal. Diante da sucumbência, condeno o Município de Mombaça ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC - Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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