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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 339400876

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010827-23.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANTONIO OSVALDO CINTRA FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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NATASHA VALERIO OSAJIMA

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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RENATO ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AMBEV S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OSVALDO CINTRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e78f3e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) Recorrente: Advogado(s): 2. AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO OSVALDO CINTRA NATASHA VALERIO OSAJIMA (SP332702) RENATO ARANDA (SP100030) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 1fe8595; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6426ae7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Destarte, não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 3cd0fc8; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 4921793). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas (ausência de manifestação acerca do art. 6º, II, do Regimento Interno da Fundação, de 1983, bem como do art. 6º, I, do Estatuto, de 1983 e art. 30, § 6º c/c art. 31, caput e § 2º, da Lei nº 9.656/98), não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivo/s constitucional/is e legal/is apontado/s, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Quanto ao tema em destaqaue, constou do v. acórdão: "A recorrente alega incompetência material desta Especializada para discutir o restabelecimento do plano de saúde médico-hospitalar e odontológico do obreiro e seus dependentes. Sustenta que "(...) A r. sentença não observou que a causa de pedir e pedido do presente caso possuem natureza civil, controvérsia essa que deverá ser discutida na Justiça Comum Estadual, diante da natureza contratual civil." (ID. 56d43f2 - p. 359). Não lhe cabe razão. O pedido obreiro não envolve a contratação de plano de saúde direto com a seguradora, mas, sim, a manutenção do convênio médico firmado entre a antiga empregadora e a fundação por ela instituída, conforme condições e regras vigentes à época. O benefício em questão aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e opera efeitos futuros, para além de seu desligamento, razão pela qual entendo ser a competência da Justiça do Trabalho, por ser decorrente da relação de emprego, conforme dispõe o art. 114 da Constituição da República. Mantenho." O Eg. TST firmou entendimento de que, por força do art. 114, IX, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar controvérsias sobre plano de saúde instituído em decorrência do pacto laboral. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10424-83.2021.5.15.0144, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 03/05/2023, AIRR-AIRR-3395-69.2013.5.02.0064, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, Publicação: 28/04/2023, RR-1001271-53.2016.5.02.0303, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 08/09/2023, Ag-RR-1001027-28.2021.5.02.0052, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, Publicação: 11/09/2023, RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 24/02/2023, RR-2161-56.2014.5.02.0019, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação 25/05/2018, E-ED-RR-ED-AIRR-149-31.2012.5.02.0022, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/04/2016, E-ED-RR-10583-96.2015.5.03.0038, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação 29/09/2017). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Registre-se que a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OSVALDO CINTRA - FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA - AMBEV S.A.

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 339400921

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010827-23.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANTONIO OSVALDO CINTRA FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA VALERIO OSAJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AMBEV S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OSVALDO CINTRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e78f3e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) Recorrente: Advogado(s): 2. AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO OSVALDO CINTRA NATASHA VALERIO OSAJIMA (SP332702) RENATO ARANDA (SP100030) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 1fe8595; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6426ae7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Destarte, não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 3cd0fc8; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 4921793). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas (ausência de manifestação acerca do art. 6º, II, do Regimento Interno da Fundação, de 1983, bem como do art. 6º, I, do Estatuto, de 1983 e art. 30, § 6º c/c art. 31, caput e § 2º, da Lei nº 9.656/98), não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivo/s constitucional/is e legal/is apontado/s, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Quanto ao tema em destaqaue, constou do v. acórdão: "A recorrente alega incompetência material desta Especializada para discutir o restabelecimento do plano de saúde médico-hospitalar e odontológico do obreiro e seus dependentes. Sustenta que "(...) A r. sentença não observou que a causa de pedir e pedido do presente caso possuem natureza civil, controvérsia essa que deverá ser discutida na Justiça Comum Estadual, diante da natureza contratual civil." (ID. 56d43f2 - p. 359). Não lhe cabe razão. O pedido obreiro não envolve a contratação de plano de saúde direto com a seguradora, mas, sim, a manutenção do convênio médico firmado entre a antiga empregadora e a fundação por ela instituída, conforme condições e regras vigentes à época. O benefício em questão aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e opera efeitos futuros, para além de seu desligamento, razão pela qual entendo ser a competência da Justiça do Trabalho, por ser decorrente da relação de emprego, conforme dispõe o art. 114 da Constituição da República. Mantenho." O Eg. TST firmou entendimento de que, por força do art. 114, IX, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar controvérsias sobre plano de saúde instituído em decorrência do pacto laboral. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10424-83.2021.5.15.0144, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 03/05/2023, AIRR-AIRR-3395-69.2013.5.02.0064, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, Publicação: 28/04/2023, RR-1001271-53.2016.5.02.0303, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 08/09/2023, Ag-RR-1001027-28.2021.5.02.0052, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, Publicação: 11/09/2023, RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 24/02/2023, RR-2161-56.2014.5.02.0019, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação 25/05/2018, E-ED-RR-ED-AIRR-149-31.2012.5.02.0022, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/04/2016, E-ED-RR-10583-96.2015.5.03.0038, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação 29/09/2017). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Registre-se que a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA - AMBEV S.A.

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Processo nº 0014353-81.2013.8.06.0055

ID: 300621643

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0014353-81.2013.8.06.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE HENRIQUE SOUSA ALVES

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE SOUSA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0014353-81… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0014353-81.2013.8.06.0055 AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, MUNICIPIO DE CANINDE REU: JORGE LUIS COELHO LOPES SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Jorge Luis Coelho Lopes, individualizado nos autos, conforme inicial de Ids. 71092277 a 71092289. Afirma o Ministério Público, em suma, que o promovido, na qualidade de Gestor da Secretaria de Planejamento e Finanças de Canindé/CE, teve suas contas julgadas irregulares pelo TCM, referentes ao exercício de 2009. Que o promovido teve julgados como irregulares, em resumo: 1 - a ausência de peças integrantes da prestação de contas de gestão (ausência da primeira e última folha dos extratos das contas relativas ao período da gestão); 2 - o não repasse à Prefeitura Municipal da arrecadação das rubricas INSS (R$ 168.235,29), IPMC (R$ 83.915,38), Sindicato dos Servidores Municipais (R$ 802,77), ABS (R$ 1.227,00), CASEBRAS (R$ 2.445,76), Contribuição Sindical (R$ 342,04), Empréstimo Servidores BB (R$ 29.712,72), Empréstimo Servidores CEF (R$ 15.449,42), FORTBRASIL CARD (R$ 48,40) e IRRF (R$ 2.197,89), além de repasses de valores superiores aos montantes consignados em favor da Prefeitura Municipal referentes a depósitos judiciais e mensalidade sindical; 3 - omissão na identificação de contrato no SIM; 4 - notas fiscais de empenhos irregulares e não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial. Asseverou o Ministério Público que o réu não apresentou defesa administrativa, apesar de devidamente intimado, tendo o Ministério Público de Contas exarado o Parecer n.º 2.082/2012, sugerindo o julgamento das contas irregulares, com aplicação de multa, imputação de débito, indicação de nota de improbidade administrativa e crime de apropriação indébita previdenciária. Tendo em vista as irregularidades apontadas, requereu a notificação do requerido, o recebimento da ação e, ao final, a procedência do pedido, com a condenação nas sanções do art. 10, incisos VIII e IX; art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, bem como a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, sem prejuízo de outras sanções de natureza cível. Juntou a documentação que julgou pertinente, com destaque para os procedimentos do MP e do TCM, instaurados para apurar as supostas irregularidades. Notificação do promovido ao Id. 71092195. Manifestação do Município de Canindé/CE no Id. 71092201, informando interesse em compor a lide no polo ativo. Não houve apresentação de defesa preliminar por parte do promovido (Id. 71092236). Instado, o MP ofertou Parecer no sentido do prosseguimento do feito, com o recebimento da inicial e a citação do promovido (Id. 71092225). Decisão de Id. 71092243, em que restaram tipificados os atos de improbidade administrativa imputáveis ao réu, bem como recebendo a inicial e determinando a citação do requerido. Citação do promovido no Id. 71092240. Contestação apresentada no Id. 71092183, onde o réu alegou que havia procedido com todas as licitações em relação às despesas que realizou enquanto gestor da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Canindé/CE, mas que, por equívoco, não foram juntadas no Processo de Prestação de Contas, mas que se encontram nos arquivos do Município. Frisou a ausência de comprovação de dolo e de danos ao erário, assim como de enriquecimento ilícito do promovido, descaracterizando o ato de improbidade administrativa. Ao final, requereu o julgamento improcedente da presente ação. Em réplica, o Ministério Público ofertou Parecer de Id. 71092222, opinando pelo prosseguimento do feito e pelo julgamento procedente da ação, informando que não tinha mais provas a produzir. Manifestação do Município de Canindé/CE no Id. 71092203, impugnando a contestação apresentada e pugnando pela procedência do feito. Sobreveio Sentença de Id. 71092198, extinguindo o feito em razão de reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 23, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21. Apelação interposta pelo MP no Id. 71092247. Contrarrazões apresentadas no Id. 71092275. Em Decisão do TJCE, a Sentença recorrida foi revogada, determinando o retorno dos autos para regular processamento (Id. 71092676). Intimado, o MP ofertou Parecer de Id. 71092191, informando que não tinha mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimado o réu para dizer se ainda tinha provas a produzir (Id. 71092180), este permaneceu inerte (Id. 71092253). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide ao Id. 85600887. Ciência do MP (Id. 88016679). Nova Manifestação do MP no Id. 154902764, pugnando pela tramitação urgente do presente feito, pela fixação da tipificação do ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, §10-C, da Lei n.º 8.429/92, pela intimação das partes para dizerem as provas que pretendiam produzir e pela designação de audiência de instrução e julgamento, especialmente para a oitiva do investigado. É o relatório. Conclusos os autos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com relação aos pedidos do MP contidos no Parecer de Id. 154902764, entendo que a tipificação das condutas de improbidade administrativa supostamente praticadas pelo réu já foi realizada na Decisão de Id. 71092243, onde restou consignado que o requerido teria supostamente cometido as infrações tipificadas nos arts. 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92 (ausência de repasse de verba pública e ausência de realização de licitação), motivo pelo qual entendo como sanada a exigência do art. 17, §10-C, da LIA, não se observando prejuízo às partes. Ademais, as partes já foram devidamente intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir, tendo o Ministério Público informado que não tinha mais provas a juntar e pugnado pelo julgamento antecipado da lide, conforme se observa das manifestações de Ids. 71092222 e 71092191, tornando desnecessária a designação de audiência para a oitiva da parte requerida, mormente em se tratando de fatos acontecidos em 2009, o que prejudicaria a eficácia da medida. Assim, mantenho o julgamento do feito no presente ato, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC c/c art. 355, I, também do CPC. II.1 - MÉRITO No mérito, pretende o Ministério Público Estadual a condenação do promovido Jorge Luis Coelho Lopes nas sanções previstas no art. 10, VIII e IX, e art. 11, I e II, da Lei nº 8.429/92 (LIA), pela prática das infrações supostamente improbas descritas na inicial, visto que o réu teve suas contas julgadas irregulares pelo TCM, referentes ao exercício de 2009, em suma, relativas à falta de repasse à Prefeitura Municipal de produto das rubricas INSS, IPMC, CASEBRAS, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ABS, EMPRÉSTIMOS SERVIDORES BB, EMPRÉSTIMOS SERVIDORES CEF, FORTBRASIL CARD e IRRF, inclusive com possível ocorrência de crime de apropriação indébita previdenciária. Em sua contestação, o promovido alegou a inexistência de ato de improbidade administrativa, asseverando ausência de dolo específico, bem como a não comprovação de dano ao erário, não havendo indicação de enriquecimento ilícito por parte do réu. Que, em relação às despesas que realizou enquanto gestor da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Canindé/CE, todas foram precedidas de procedimento licitatório, mas que por equívoco não foram juntadas no Processo de Prestação de Contas, mas que se encontram nos arquivos do Município. É de se frisar que não foi requerido pelo Ministério Público Estadual o ressarcimento ao erário, limitando-se o feito à ocorrência ou não dos atos de improbidade administrativa supostamente praticados pelo requerido e aplicação das respectivas sanções. Como cediço, a improbidade administrativa se trata de um ilícito de natureza civil, previsto na Constituição Federal como uma violação qualificada aos princípios que regem a administração pública (art. 37 da CF/88). A prática de tal ilícito importa na imputação de graves sanções aos agentes. Nesse contexto, observa-se que o sistema de punição aos atos de improbidade administrativa se inserem em um campo maior, representado pelo Direito Sancionador, no qual se incluem todos os modelos punitivos de que se vale o poder Estatal para coibir práticas nocivas ao convívio social e à moralidade pública. A própria Lei nº 8.429/92, em seu art. 1º, §4º, informa que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (...). No mesmo sentido o art. 17-D da supracitada Lei, in verbis: Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Cumpre frisar ainda que, de acordo com a atualização realizada pela Lei nº 14.230/2021, para que seja considerado ato de improbidade administrativa, o ato deve derivar da vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, ferir os princípios da Administração Pública ou enriquecer ilicitamente, não bastando a voluntariedade ou mero exercício da função pública. Assim, a improbidade administrativa só se caracteriza quando há comprovação do dolo por parte do gestor, ou seja, quando ficar comprovado que há intenção maliciosa, e não apenas imprudência ou negligência, não havendo a modalidade culposa. Pelo que se colhe dos autos, o promovido foi responsável pelos seguintes atos: a) ausência da primeira e última folha dos extratos das contas bancárias relativas ao período da gestão (Id. 71092279); b) não repasse à Prefeitura Municipal do produto da arrecadação das Rubricas INSS (R$ 168.235,29), IPMC (R$ 83.915,38), Sindicato dos Servidores Municipais (R$ 802,77), ABS (R$ 1.227,00), CASEBRAS (R$ 2.445,76), Contribuição Sindical (R$ 342,04), Empréstimo Servidores BB (R$ 29.712,72), Empréstimo Servidores CEF (R$ 15.449,42); 3 - FORTBRASIL CARD (R$ 48,40), IRRF (R$ 2.197,89); c) ausência de licitação para casos em que a Lei exige a sua ocorrência; d) omissão na identificação de contrato no SIM; e e) notas fiscais de empenhos irregulares, não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial. Tais irregularidades geraram multas e débitos a serem pagos pelo promovido, os quais já estariam sendo devidamente executados, conforme informado pelo próprio Ministério Público (Id. 71092284). Ademais, tais condutas, em tese, acarretariam o cometimento das infrações tipificadas no art. 10, VIII e IX (frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva / ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento); e no art. 11, I e II (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência / retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício), ambos da Lei nº 8.429/92. Todavia, não se pode atribuir tais ações como capazes de configurar improbidade por si só, pelo seu simples cometimento, mas somente quando causarem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou ofensa aos princípios da administração e, sobretudo, quando presente o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo (art. 1º, §§ 1º ao 3º, da LIA). Com relação a praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência e retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, referentes ao exercício de 2009, condutas anteriormente tipificadas no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, cumpre ressaltar que tais condutas foram revogadas pela Lei nº 14.230/21, que revogou expressamente os supracitados incisos I e II do art. 11 da LIA, não havendo mais que se falar em punição pela ação/omissão de "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência" ou "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" , devendo a lei retroagir para beneficiar o agente (retroatividade benéfica). De fato, em regra, as leis não poderão retroagir, em obediência ao princípio do tempus regit actum, regra insculpida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), em seu art. 6º, respeitando-se o "ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Todavia, existe a previsão constitucional do chamado princípio da retroatividade benéfica, insculpido no art. 5º, inciso XL da CF/88, que reza: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Nesse contexto, é de se frisar que as normas penais não são relativas apenas aos textos de matéria criminal, mas a todas as normas punitivas, que impõem penalidades, como é o caso do direito administrativo sancionador. Assim, o princípio da retroatividade benéfica também pode e deve ser aplicado em qualquer legislação que traga punição ao agente, inclusive nos casos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa. Esse foi o entendimento do TRF-3, nos autos da ApCiv: 50005477920184036118 SP, julgado em 17/12/2021 e publicado em 14/01/2022, onde o foi explicitado que: "A edição da Lei 14.230/2021, alterando a Lei 8.429/1992, com introdução de normas mais benéficas ao réu imputado improbo, deve ser aplicada, ainda que de forma retroativa, às ações de improbidade administrativa em curso, mesmo que ajuizadas antes da vigência da nova lei, em decorrência e por imposição da extensão ao direito administrativo sancionador de princípios do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu". Dessarte, perfeitamente aplicável a retroatividade da lei mais benéfica ao agente. O mesmo entendimento, acerca da retroatividade benéfica, deverá ser aplicado em relação à ausência de repasse integral das Rubricas INSS, IPMC, Sindicato dos Servidores Municipais, ABS, CASEBRAS, Contribuição Sindical, Empréstimo Servidores BB, Empréstimo Servidores CEF; FORTBRASIL CARD e IRRF; ausência de licitação para casos em que a Lei exige a sua ocorrência; omissão na identificação de contrato no SIM; e notas fiscais de empenhos irregulares, não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial. A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir aquele gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Para configurar improbidade, portanto, a má-fé é premissa básica do ato ilegal, transformando-o em improbo. Assim, não se deve tachar de improbas condutas meramente irregulares, ou ilegais, suscetíveis de correção administrativa e imposição de multa. Noutro dizer, não é toda ilegalidade que se reveste de improbidade. A Lei 8.429/1992 - LIA sofreu transformações decorrentes da publicação da Lei 14.230/2021, que alterou relevantes aspectos, tais como a legitimidade ativa, a tipicidade subjetiva, especialmente aquela prevista no art. 10 da Lei 8.429/92, a tipicidade formal do art. 11 da Lei nº 8.429/92 e as regras de prescrição. Sobre a aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa a fatos pretéritos, na linha do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, já assente o entendimento no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica adstrita ao direito estritamente penal, estendendo-se ao direito administrativo sancionador (TRF5, PROCESSO: 08000946920174058203, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, j. 14/12/2021). Tenha-se em conta: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE . ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA . APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado . In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - O art. 5º, XL, da Constituição da Republica prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedentes .III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso .V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2024133 ES 2022/0017170-7, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) - Grifei No caso em apreço, não foi comprovada qualquer outra irregularidade além das acima referidas (ausência de repasse das Rubricas INSS, IPMC, Sindicato dos Servidores Municipais, ABS, CASEBRAS, Contribuição Sindical, Empréstimo Servidores BB, Empréstimo Servidores CEF; FORTBRASIL CARD e IRRF; ausência de licitação para casos em que a Lei exige a sua ocorrência; omissão na identificação de contrato no SIM; e notas fiscais de empenhos irregulares, não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial), tais como a apropriação indevida de valores, a prática de conduta em conluio com outros agentes públicos, favorecimento de empresas, malversação dos valores contratados, enriquecimento sem causa, etc. Não se pode, portanto, concluir que houve má-fé ou desonestidade do réu a caracterizar o ato improbo (elemento subjetivo do tipo). Com a aplicação retroativa da atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, conferida pela Lei 14.230/2021, para alcançar os fatos pretéritos, houve a descaracterização dos atos de improbidade praticados de forma culposa, uma vez que referido dispositivo prevê que só haverá ato de improbidade administrativa quando a violação se der por ato doloso, de que não cuida a hipótese. O Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, necessário para consubstanciar a prática de ato de improbidade administrativa pelo demandado, ante a falta de demonstração de má-fé em suas condutas. Da mesma forma, não restou demonstrado nos autos a ocorrência de dano ao erário, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção, necessitando de sua efetiva comprovação. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) - Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) - Grifei O fato de o agente público ter agido no exercício de suas atividades com negligência ou imprudência, ou mesmo ilegalidade, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, mas de conduta funcional a ser apurada na via adequada, como de fato o foi pelo TCM, inclusive com a aplicação de multa, não se configurando ato de improbidade administrativa. Sobre o tema, colaciono ainda: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO . ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária . 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1436192 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) - Grifei APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE À LICITAÇÃO - FRACIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido - Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado - Dever de indenizar inexistente - Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recurso de apelação provido e reexame necessário não provido. (TJ-SP - APL: 00004498620158260145 Conchas, Relator.: Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2023) - Grifei Dessarte, ante a falta de comprovação do elemento subjetivo do tipo (dolo) praticado pelo requerido, não há que se falar em condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Outrossim, não há nenhuma prova nos autos de que o requerido tenha causado algum prejuízo ao erário, ferindo os princípios da Administração Pública ou que enriqueceu ilicitamente, não havendo indicação de intenção maliciosa. Não há indicação/comprovação de condenação do réu em ação penal versando sobre a suposta apropriação indébita previdenciária, nem mesmo informação sobre sua instauração. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, em razão da ausência de seu requisito indispensável, qual seja, a comprovação do dolo específico do agente/requerido, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com fundamento no art. 487, I, segunda figura, do CPC. Sem custas e sem honorários, considerando a ausência de má-fé, em aplicação do que dispõe o art. 18 da Lei nº 7.347/85. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 7.347/85, ART. 18. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É assente na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de improbidade administrativa, salvo comprovada má-fé. Aplica-se, por simetria, o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, interpretada também em favor do réu quando este for vencido na demanda. Precedentes. 2. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10000917620174013310, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2021 PAG PJe 27/01/2021 PAG) - Grifei RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA . 1. No âmbito da ação civil pública, o art. 18 da Lei n.º 7 .347/85 prevê que não haverá condenação da "associação autora" em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé processual, benefício que deve alcançar a parte contrária, quando sucumbente, em observância ao princípio da simetria. Portanto, a impossibilidade de condenação dos sindicatos em honorários advocatícios sucumbenciais - salvo quando comprovada a má-fé - obsta que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. 2. Nessa linha está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0024174-28.2020.5 .24.0051, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) - Grifei Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Dispensado o reexame obrigatório, ex vi o art. 17, §19, IV, da LIA. Após o trânsito em julgado, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 0014353-81.2013.8.06.0055

ID: 300621794

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0014353-81.2013.8.06.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE HENRIQUE SOUSA ALVES

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE SOUSA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0014353-81… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0014353-81.2013.8.06.0055 AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, MUNICIPIO DE CANINDE REU: JORGE LUIS COELHO LOPES SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Jorge Luis Coelho Lopes, individualizado nos autos, conforme inicial de Ids. 71092277 a 71092289. Afirma o Ministério Público, em suma, que o promovido, na qualidade de Gestor da Secretaria de Planejamento e Finanças de Canindé/CE, teve suas contas julgadas irregulares pelo TCM, referentes ao exercício de 2009. Que o promovido teve julgados como irregulares, em resumo: 1 - a ausência de peças integrantes da prestação de contas de gestão (ausência da primeira e última folha dos extratos das contas relativas ao período da gestão); 2 - o não repasse à Prefeitura Municipal da arrecadação das rubricas INSS (R$ 168.235,29), IPMC (R$ 83.915,38), Sindicato dos Servidores Municipais (R$ 802,77), ABS (R$ 1.227,00), CASEBRAS (R$ 2.445,76), Contribuição Sindical (R$ 342,04), Empréstimo Servidores BB (R$ 29.712,72), Empréstimo Servidores CEF (R$ 15.449,42), FORTBRASIL CARD (R$ 48,40) e IRRF (R$ 2.197,89), além de repasses de valores superiores aos montantes consignados em favor da Prefeitura Municipal referentes a depósitos judiciais e mensalidade sindical; 3 - omissão na identificação de contrato no SIM; 4 - notas fiscais de empenhos irregulares e não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial. Asseverou o Ministério Público que o réu não apresentou defesa administrativa, apesar de devidamente intimado, tendo o Ministério Público de Contas exarado o Parecer n.º 2.082/2012, sugerindo o julgamento das contas irregulares, com aplicação de multa, imputação de débito, indicação de nota de improbidade administrativa e crime de apropriação indébita previdenciária. Tendo em vista as irregularidades apontadas, requereu a notificação do requerido, o recebimento da ação e, ao final, a procedência do pedido, com a condenação nas sanções do art. 10, incisos VIII e IX; art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, bem como a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, sem prejuízo de outras sanções de natureza cível. Juntou a documentação que julgou pertinente, com destaque para os procedimentos do MP e do TCM, instaurados para apurar as supostas irregularidades. Notificação do promovido ao Id. 71092195. Manifestação do Município de Canindé/CE no Id. 71092201, informando interesse em compor a lide no polo ativo. Não houve apresentação de defesa preliminar por parte do promovido (Id. 71092236). Instado, o MP ofertou Parecer no sentido do prosseguimento do feito, com o recebimento da inicial e a citação do promovido (Id. 71092225). Decisão de Id. 71092243, em que restaram tipificados os atos de improbidade administrativa imputáveis ao réu, bem como recebendo a inicial e determinando a citação do requerido. Citação do promovido no Id. 71092240. Contestação apresentada no Id. 71092183, onde o réu alegou que havia procedido com todas as licitações em relação às despesas que realizou enquanto gestor da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Canindé/CE, mas que, por equívoco, não foram juntadas no Processo de Prestação de Contas, mas que se encontram nos arquivos do Município. Frisou a ausência de comprovação de dolo e de danos ao erário, assim como de enriquecimento ilícito do promovido, descaracterizando o ato de improbidade administrativa. Ao final, requereu o julgamento improcedente da presente ação. Em réplica, o Ministério Público ofertou Parecer de Id. 71092222, opinando pelo prosseguimento do feito e pelo julgamento procedente da ação, informando que não tinha mais provas a produzir. Manifestação do Município de Canindé/CE no Id. 71092203, impugnando a contestação apresentada e pugnando pela procedência do feito. Sobreveio Sentença de Id. 71092198, extinguindo o feito em razão de reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 23, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21. Apelação interposta pelo MP no Id. 71092247. Contrarrazões apresentadas no Id. 71092275. Em Decisão do TJCE, a Sentença recorrida foi revogada, determinando o retorno dos autos para regular processamento (Id. 71092676). Intimado, o MP ofertou Parecer de Id. 71092191, informando que não tinha mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimado o réu para dizer se ainda tinha provas a produzir (Id. 71092180), este permaneceu inerte (Id. 71092253). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide ao Id. 85600887. Ciência do MP (Id. 88016679). Nova Manifestação do MP no Id. 154902764, pugnando pela tramitação urgente do presente feito, pela fixação da tipificação do ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, §10-C, da Lei n.º 8.429/92, pela intimação das partes para dizerem as provas que pretendiam produzir e pela designação de audiência de instrução e julgamento, especialmente para a oitiva do investigado. É o relatório. Conclusos os autos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com relação aos pedidos do MP contidos no Parecer de Id. 154902764, entendo que a tipificação das condutas de improbidade administrativa supostamente praticadas pelo réu já foi realizada na Decisão de Id. 71092243, onde restou consignado que o requerido teria supostamente cometido as infrações tipificadas nos arts. 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92 (ausência de repasse de verba pública e ausência de realização de licitação), motivo pelo qual entendo como sanada a exigência do art. 17, §10-C, da LIA, não se observando prejuízo às partes. Ademais, as partes já foram devidamente intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir, tendo o Ministério Público informado que não tinha mais provas a juntar e pugnado pelo julgamento antecipado da lide, conforme se observa das manifestações de Ids. 71092222 e 71092191, tornando desnecessária a designação de audiência para a oitiva da parte requerida, mormente em se tratando de fatos acontecidos em 2009, o que prejudicaria a eficácia da medida. Assim, mantenho o julgamento do feito no presente ato, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC c/c art. 355, I, também do CPC. II.1 - MÉRITO No mérito, pretende o Ministério Público Estadual a condenação do promovido Jorge Luis Coelho Lopes nas sanções previstas no art. 10, VIII e IX, e art. 11, I e II, da Lei nº 8.429/92 (LIA), pela prática das infrações supostamente improbas descritas na inicial, visto que o réu teve suas contas julgadas irregulares pelo TCM, referentes ao exercício de 2009, em suma, relativas à falta de repasse à Prefeitura Municipal de produto das rubricas INSS, IPMC, CASEBRAS, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ABS, EMPRÉSTIMOS SERVIDORES BB, EMPRÉSTIMOS SERVIDORES CEF, FORTBRASIL CARD e IRRF, inclusive com possível ocorrência de crime de apropriação indébita previdenciária. Em sua contestação, o promovido alegou a inexistência de ato de improbidade administrativa, asseverando ausência de dolo específico, bem como a não comprovação de dano ao erário, não havendo indicação de enriquecimento ilícito por parte do réu. Que, em relação às despesas que realizou enquanto gestor da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Canindé/CE, todas foram precedidas de procedimento licitatório, mas que por equívoco não foram juntadas no Processo de Prestação de Contas, mas que se encontram nos arquivos do Município. É de se frisar que não foi requerido pelo Ministério Público Estadual o ressarcimento ao erário, limitando-se o feito à ocorrência ou não dos atos de improbidade administrativa supostamente praticados pelo requerido e aplicação das respectivas sanções. Como cediço, a improbidade administrativa se trata de um ilícito de natureza civil, previsto na Constituição Federal como uma violação qualificada aos princípios que regem a administração pública (art. 37 da CF/88). A prática de tal ilícito importa na imputação de graves sanções aos agentes. Nesse contexto, observa-se que o sistema de punição aos atos de improbidade administrativa se inserem em um campo maior, representado pelo Direito Sancionador, no qual se incluem todos os modelos punitivos de que se vale o poder Estatal para coibir práticas nocivas ao convívio social e à moralidade pública. A própria Lei nº 8.429/92, em seu art. 1º, §4º, informa que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (...). No mesmo sentido o art. 17-D da supracitada Lei, in verbis: Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Cumpre frisar ainda que, de acordo com a atualização realizada pela Lei nº 14.230/2021, para que seja considerado ato de improbidade administrativa, o ato deve derivar da vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, ferir os princípios da Administração Pública ou enriquecer ilicitamente, não bastando a voluntariedade ou mero exercício da função pública. Assim, a improbidade administrativa só se caracteriza quando há comprovação do dolo por parte do gestor, ou seja, quando ficar comprovado que há intenção maliciosa, e não apenas imprudência ou negligência, não havendo a modalidade culposa. Pelo que se colhe dos autos, o promovido foi responsável pelos seguintes atos: a) ausência da primeira e última folha dos extratos das contas bancárias relativas ao período da gestão (Id. 71092279); b) não repasse à Prefeitura Municipal do produto da arrecadação das Rubricas INSS (R$ 168.235,29), IPMC (R$ 83.915,38), Sindicato dos Servidores Municipais (R$ 802,77), ABS (R$ 1.227,00), CASEBRAS (R$ 2.445,76), Contribuição Sindical (R$ 342,04), Empréstimo Servidores BB (R$ 29.712,72), Empréstimo Servidores CEF (R$ 15.449,42); 3 - FORTBRASIL CARD (R$ 48,40), IRRF (R$ 2.197,89); c) ausência de licitação para casos em que a Lei exige a sua ocorrência; d) omissão na identificação de contrato no SIM; e e) notas fiscais de empenhos irregulares, não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial. Tais irregularidades geraram multas e débitos a serem pagos pelo promovido, os quais já estariam sendo devidamente executados, conforme informado pelo próprio Ministério Público (Id. 71092284). Ademais, tais condutas, em tese, acarretariam o cometimento das infrações tipificadas no art. 10, VIII e IX (frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva / ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento); e no art. 11, I e II (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência / retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício), ambos da Lei nº 8.429/92. Todavia, não se pode atribuir tais ações como capazes de configurar improbidade por si só, pelo seu simples cometimento, mas somente quando causarem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou ofensa aos princípios da administração e, sobretudo, quando presente o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo (art. 1º, §§ 1º ao 3º, da LIA). Com relação a praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência e retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, referentes ao exercício de 2009, condutas anteriormente tipificadas no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, cumpre ressaltar que tais condutas foram revogadas pela Lei nº 14.230/21, que revogou expressamente os supracitados incisos I e II do art. 11 da LIA, não havendo mais que se falar em punição pela ação/omissão de "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência" ou "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" , devendo a lei retroagir para beneficiar o agente (retroatividade benéfica). De fato, em regra, as leis não poderão retroagir, em obediência ao princípio do tempus regit actum, regra insculpida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), em seu art. 6º, respeitando-se o "ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Todavia, existe a previsão constitucional do chamado princípio da retroatividade benéfica, insculpido no art. 5º, inciso XL da CF/88, que reza: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Nesse contexto, é de se frisar que as normas penais não são relativas apenas aos textos de matéria criminal, mas a todas as normas punitivas, que impõem penalidades, como é o caso do direito administrativo sancionador. Assim, o princípio da retroatividade benéfica também pode e deve ser aplicado em qualquer legislação que traga punição ao agente, inclusive nos casos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa. Esse foi o entendimento do TRF-3, nos autos da ApCiv: 50005477920184036118 SP, julgado em 17/12/2021 e publicado em 14/01/2022, onde o foi explicitado que: "A edição da Lei 14.230/2021, alterando a Lei 8.429/1992, com introdução de normas mais benéficas ao réu imputado improbo, deve ser aplicada, ainda que de forma retroativa, às ações de improbidade administrativa em curso, mesmo que ajuizadas antes da vigência da nova lei, em decorrência e por imposição da extensão ao direito administrativo sancionador de princípios do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu". Dessarte, perfeitamente aplicável a retroatividade da lei mais benéfica ao agente. O mesmo entendimento, acerca da retroatividade benéfica, deverá ser aplicado em relação à ausência de repasse integral das Rubricas INSS, IPMC, Sindicato dos Servidores Municipais, ABS, CASEBRAS, Contribuição Sindical, Empréstimo Servidores BB, Empréstimo Servidores CEF; FORTBRASIL CARD e IRRF; ausência de licitação para casos em que a Lei exige a sua ocorrência; omissão na identificação de contrato no SIM; e notas fiscais de empenhos irregulares, não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial. A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir aquele gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Para configurar improbidade, portanto, a má-fé é premissa básica do ato ilegal, transformando-o em improbo. Assim, não se deve tachar de improbas condutas meramente irregulares, ou ilegais, suscetíveis de correção administrativa e imposição de multa. Noutro dizer, não é toda ilegalidade que se reveste de improbidade. A Lei 8.429/1992 - LIA sofreu transformações decorrentes da publicação da Lei 14.230/2021, que alterou relevantes aspectos, tais como a legitimidade ativa, a tipicidade subjetiva, especialmente aquela prevista no art. 10 da Lei 8.429/92, a tipicidade formal do art. 11 da Lei nº 8.429/92 e as regras de prescrição. Sobre a aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa a fatos pretéritos, na linha do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, já assente o entendimento no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica adstrita ao direito estritamente penal, estendendo-se ao direito administrativo sancionador (TRF5, PROCESSO: 08000946920174058203, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, j. 14/12/2021). Tenha-se em conta: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE . ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA . APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado . In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - O art. 5º, XL, da Constituição da Republica prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedentes .III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso .V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2024133 ES 2022/0017170-7, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) - Grifei No caso em apreço, não foi comprovada qualquer outra irregularidade além das acima referidas (ausência de repasse das Rubricas INSS, IPMC, Sindicato dos Servidores Municipais, ABS, CASEBRAS, Contribuição Sindical, Empréstimo Servidores BB, Empréstimo Servidores CEF; FORTBRASIL CARD e IRRF; ausência de licitação para casos em que a Lei exige a sua ocorrência; omissão na identificação de contrato no SIM; e notas fiscais de empenhos irregulares, não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial), tais como a apropriação indevida de valores, a prática de conduta em conluio com outros agentes públicos, favorecimento de empresas, malversação dos valores contratados, enriquecimento sem causa, etc. Não se pode, portanto, concluir que houve má-fé ou desonestidade do réu a caracterizar o ato improbo (elemento subjetivo do tipo). Com a aplicação retroativa da atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, conferida pela Lei 14.230/2021, para alcançar os fatos pretéritos, houve a descaracterização dos atos de improbidade praticados de forma culposa, uma vez que referido dispositivo prevê que só haverá ato de improbidade administrativa quando a violação se der por ato doloso, de que não cuida a hipótese. O Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, necessário para consubstanciar a prática de ato de improbidade administrativa pelo demandado, ante a falta de demonstração de má-fé em suas condutas. Da mesma forma, não restou demonstrado nos autos a ocorrência de dano ao erário, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção, necessitando de sua efetiva comprovação. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) - Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) - Grifei O fato de o agente público ter agido no exercício de suas atividades com negligência ou imprudência, ou mesmo ilegalidade, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, mas de conduta funcional a ser apurada na via adequada, como de fato o foi pelo TCM, inclusive com a aplicação de multa, não se configurando ato de improbidade administrativa. Sobre o tema, colaciono ainda: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO . ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária . 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1436192 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) - Grifei APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE À LICITAÇÃO - FRACIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido - Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado - Dever de indenizar inexistente - Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recurso de apelação provido e reexame necessário não provido. (TJ-SP - APL: 00004498620158260145 Conchas, Relator.: Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2023) - Grifei Dessarte, ante a falta de comprovação do elemento subjetivo do tipo (dolo) praticado pelo requerido, não há que se falar em condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Outrossim, não há nenhuma prova nos autos de que o requerido tenha causado algum prejuízo ao erário, ferindo os princípios da Administração Pública ou que enriqueceu ilicitamente, não havendo indicação de intenção maliciosa. Não há indicação/comprovação de condenação do réu em ação penal versando sobre a suposta apropriação indébita previdenciária, nem mesmo informação sobre sua instauração. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, em razão da ausência de seu requisito indispensável, qual seja, a comprovação do dolo específico do agente/requerido, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com fundamento no art. 487, I, segunda figura, do CPC. Sem custas e sem honorários, considerando a ausência de má-fé, em aplicação do que dispõe o art. 18 da Lei nº 7.347/85. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 7.347/85, ART. 18. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É assente na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de improbidade administrativa, salvo comprovada má-fé. Aplica-se, por simetria, o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, interpretada também em favor do réu quando este for vencido na demanda. Precedentes. 2. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10000917620174013310, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2021 PAG PJe 27/01/2021 PAG) - Grifei RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA . 1. No âmbito da ação civil pública, o art. 18 da Lei n.º 7 .347/85 prevê que não haverá condenação da "associação autora" em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé processual, benefício que deve alcançar a parte contrária, quando sucumbente, em observância ao princípio da simetria. Portanto, a impossibilidade de condenação dos sindicatos em honorários advocatícios sucumbenciais - salvo quando comprovada a má-fé - obsta que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. 2. Nessa linha está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0024174-28.2020.5 .24.0051, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) - Grifei Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Dispensado o reexame obrigatório, ex vi o art. 17, §19, IV, da LIA. Após o trânsito em julgado, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Em Segredo De Justiça e outros x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 278693622

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0961550-60.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA INGRID SOARES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE MORGAN RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0961550-60.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, INGRID SOARES OLIVEIRA DA SILVA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL Processo nº: 0961550-60.2023.8.19.0001 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por Em segredo de justiça, representada por INGRID SOARES OLIVEIRA DA SILVA em face de ASSIM SAUDE Informa a autora que é criança de apenas 2 anos e 8 meses, e que convive desde sempre com sérios problemas de saúde como podemos verificar na documentação acostada (vide anexos), pois a mesma foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID: F84- 0, F84-3 e F83-0), Suporte II. Apresenta espectro autista GRAVE, com importante alteração no desenvolvimento neurocognitivo, alteração da fala, tem alteração motora com hipotonia e alteração da deambulação, atraso neurocognitivo, alteração comportamental com hiperatividade importante, tem histórico de complicações, necessitando do MÉTODO MIG, para reeducação e reabilitação no retardo do desenvolvimento psicomotor e psicoterapias e alteração importante dos marcos do desenvolvimento para a idade, assim o quadro clinico torna urgente as terapias. Apresenta ainda atraso importante de linguagem, não a utiliza ainda como forma eficaz de comunicação, não tem função narrativa e não mantem um diálogo. Além disso, Charles apresenta rigidez mental e inflexibilidade importante de comportamento, ocasionando desregulação e comportamentos disruptivos com frequência, em que apresenta auto e hetero agressividade, dificultando as suas atividades diárias e transições entre locais diferentes, tem ainda, seletividade alimentar significativa, não aceitando hoje nenhum alimento nutritivo para as principais refeições, pois só aceita um tipo especifico de textura. Seus comportamentos seguem um padrão repetitivo com estereotipias e ecolalias. Por conta de todos esses fatores gravosos, a genitora procurou neurologistas e pediatras, porém, após uma série de exames e avaliações receberam o diagnóstico do autismo, iniciou então as terapias convencionais indicadas, porém não se obteve nenhum avanço. Vendo o insucesso do menor/autor diante das terapias ecléticas, a busca se deu a partir de então por profissionais especializados em autismo. A Dr. Mario Filipe Bandeira Pereira, CRM-/52504377 avaliou o melhor tratamento para o menor e prescreveu o seguinte tipo de tratamento: a terapia de reabilitação intelectual com equipe multidisciplinar composta de: fisioterapia, fonoaudiologia, musicoterapia, psicomotricidade, nutricionista com terapia nutricional, terapia cognitiva comportamental, com psicologia e psicopedagogia, com profissionais especializados no método MIG (análise do comportamento aplicada), por 5 vezes por semana de 2 a 4 horas de atendimento diários para que o jovem Charles possa vir a ter o desenvolvimento adequado - Ocorre que a parte autora vem desde o dia 22/11/2023 solicitando ao plano as terapias na especialização MIG, conforme prescrito pelo médico assistente, contudo, conforme resposta do plano/réu, verificamos que o mesmo não dispõe de terapias especializadas, bem como sempre que solicitado informações acerca das terapias, a resposta sempre é a mesma “em andamento”. Diante da latente negativa tácita da ré, o tratamento deveria ter início imediato e urgente devido as janelas abertas da neuroplasticidade e assim os genitores do autor buscaram por conta própria alguma clinica que realizasse o tratamento especializado devido a possibilidade de perda das janelas neuronais, encontrando a partir de pesquisas a Clínica Reabilitar, localizada na Rua Salinópolis, nº288, Taquara, Rio de Janeiro /RJ, CEP: 22720-001. Outrossim, a clínica localizada pela genitora do menor, além de ter todas as terapias indicadas pelo pediatra (doc. Anexo) ainda fica próximo a sua residência (apenas 15,9 Km), assim, não desestabilizaria o menor no trajeto até as terapias, visto que a distância entre os bairros inviabilizaria o tratamento, submetendo o menor em tenra idade a longo período em transporte, amparado no artigo 15, V, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe sobre a necessidade de oferta de rede de serviços de habilitação e de reabilitação próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, sendo certo que a Lei nº 12.764 /2012, classifica a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência (art. 1º, § 2º). Requer: a)O deferimento da tutela antecipada com fundamento no art. 300 e seguintes do CPC c/c Súmula 210, 211 e 340, TJ/RJ c/c artigo 15, V, da Lei 13.146/2015 c/c art. 3º, §1º da RN 566/2022 da ANS e art. 3º parágrafo 4º da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022 bem como comunicado nº 95 da ANS, para que a ré no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da citação/intimação, autorize o tratamento do 1º autor contido no pedido médico, quais sejam: fisioterapia, fonoaudiologia, musicoterapia, psicomotricidade, nutricionista com terapia nutricional, terapia cognitiva comportamental, com psicologia e psicopedagogia, com profissionais especializados na terapia M.I.G b)Como pedido alternativo ao de número IV, caso a parte ré não possuir clínica conveniada próxima à residência do menor, apta a prestar o tratamento nos moldes do indicado pelo médico assistente, requer o pagamento direto ao prestador de serviço; c)A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$80.000,00 Deferida JG e tutela provisória de urgência,ID 95590118, para que a ré custeie os tratamentos, conforme prescrição do médico constante do id 91676615, consistentes nos tratamentos: quais sejam: fisioterapia, fonoaudiologia, musicoterapia, psicomotricidade, nutricionista com terapia nutricional, terapia cognitiva comportamental, com psicologia e psicopedagogia, com profissionais especializados no método MIG (análise do comportamento aplicada), por 20 horas semanais junto à rede credenciada ou no caso de inexistir local apto para atendimento global, através de pagamento direto ao prestador de serviço ou reembolso integral, diante da inexistência de rede credenciada apta( artigo 12, Inciso VI lei 9656), cuja escolha deverá ser acertada entre as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo do restabelecimento e outras sanções. Contestação no index 98793961. Informa que os tratamentos tradicionais, de efetividade cientificamente reconhecida e expressamente previstos no contrato, a saber, fisioterapia, fonoaudiologia, musicoterapia, psicomotricidade, nutricionista com terapia nutricional, terapia cognitiva comportamental, com psicologia e psicopedagogia, sempre estiveram disponíveis junto a rede credenciada. Alega que eventual negativa de tratamento pelo método MIG consiste em exercício regular de direito, uma vez que configura risco expressamente excluído do contrato, claro ao limitar as coberturas ao rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Afirma não estar comprovado cientificamente a efetividade de tais tratamentos. Aduz que o contrato não prevê a livre escolha de clinica, sendo certo ainda que a clínica pleiteada pelo Autor ostenta relação de difícil trato com a Operadora, o que não pode se perpetuar. Todavia, informa o cumprimento da liminar. Esclarece que a Lei 9.656/98, em seu artigo 12, discrimina o atendimento mínimo que as operadoras de planos de saúde deverão ofertar em cada segmentação de plano. Sendo facultado a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, regulamentação complementar. Pondera que o contrato exclui procedimentos não previstos no rol da ANS, e que o “método MIG” não é método em si, mas sim marca registrada no INPI por fisioterapeutas e psicólogos, sem qualquer comprovação cientifica, razão pela qual não está obrigado a custea-lo. Afirma que a negativa da Operadora, exclusiva para tais tratamentos, insista-se, nada tem de ilegal, devendo ser respeitadas as cláusulas contratuais, as orientações do órgão regulador e o entendimento consolidado no E. STJ Assevera que a clínica escolhida não é credenciada, o que não pode ser admitido, e que o reembolso deve observar os limites do contrato. Requer a improcedência dos pedidos Réplica no index 100230995 Decisão de organização do processo no index 104928080, sendo determinada a produção de prova pericial Laudo pericial no index 136115197, sobre o qual manifestaram-se as partes Esclarecimentos do perito no index 168603311 Parecer do Ministerio Publico opinando pela procedência do pedido ( index 186094149) É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte autora é portadora de transtorno do aspecto autista e o ponto controvertido da lide diz respeito à obrigação da parte ré em autorizar as terapias solicitadas pelo profissional que assiste o menor A relação entre as partes é de consumo, mesmo em se tratando de contrato de prestação continuada de serviços médicos, uma vez que aquela se caracteriza por haver uma prestação de produto ou serviço pelo fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90) ao consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90), enquadrando-se assim, autora e ré nessas posições. Veja-se que a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça prevê expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde. Ao contratar, o consumidor espera que a prestação de serviço seja efetuada, e que lhe seja fornecida a assistência médica prometida quando do período de enfermidade. Assim, embora não haja vedação legal à inserção de cláusulas restritivas em contratos de prestação de serviços médicos, a limitação não pode ser de tal modo que não atenda à expectativa do paciente, que contratou buscando a obtenção de saúde. Dessa forma, é obrigação da prestadora de serviço médico fornecer o tratamento prescrito pelo médico, desde que haja cobertura para a doença que acomete o paciente. Em virtude da aplicação da legislação consumerista, a interpretação do contrato deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, a fim de equilibrar a relação contratual, na forma do art. 47 do CDC. A parte autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista e ser necessário, para o tratamento da doença que o acomete, submeter-se a procedimento multidisciplinar nos termos dos laudos médicos do index 91676615 A prova pericial realizada nos autos também evidenciou a necessidade dos tratamentos prescritos, sendo que o perito esclareceu que o método MIG, utilizado no tratamento de TEA, consiste em uma terapia integrada que abrange psicologia, fonoaudiologia, psicoterapia, musicoterapia, fisioterapia e acompanhamento nutricional. Essas terapias estão incluídas no Rol de Procedimentos da ANS. Afirmou ainda o expert que o tempo necessário para o tratamento e sua periodicidade são definidos pelo terapeuta responsável pela criança. Destaca que a ANS não especifica a obrigatoriedade do método MIG ou de outros, como o ABA, mas também não os exclui ou veta em seus procedimentos. Assim, restou evidenciada a necessidade do autor em submeter-se aos tratamentos que lhe foram prescritos, pelo método contido no laudo que acompanha a inicial Considerando ser objetiva a responsabilidade da ré, cabe cumprir a obrigação, através de indicação de clinica credenciada, situada em local não distante da residência do autor, a fim de não inviabilizar, nem dificultar dito tratamento. Em se tratando de paciente autista, a distancia entre sua residência e a clinica indicada é de suma importância, a fim de não inviabilizar o tratamento, seja pelo tempo gasto, seja pela irritabilidade do paciente. Isto porque os pacientes autistas, em razão da peculiaridade neurológica que possuem, não devem se sujeitar a rotinas desgastantes com as idas e vindas a clínicas localizadas em local distante de sua residência, o que pode acarretar retrocesso ou prejudicar a evolução de seu quadro clínico. A distancia representa grande risco de regressão de tratamento, se considerada sua dificuldade de relacionamento social e fragilidade psicológica. Vejamos: “Apelação. Plano de saúde. Tratamento para transtorno do espectro autista. Necessidade de que o tratamento seja realizado próximo da residência do autor, sob pena de redução da sua eficácia. Precedentes. Operadora que não indicou qualquer prestador próximo da residência do autor, obrigando-o a se socorrer de estabelecimento não conveniado. Responsabilidade pelas despesas efetuadas fora da rede credenciada até a indicação de estabelecimento conveniado próximo da residência do autor, a fim de viabilizar a continuidade do tratamento. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1025814-18.2022.8.26.0554, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 26.07.2023) (g/n).” Nesse contexto, deve a ré cumprir a obrigação de fornecer as terapias indicadas pelo medico que assiste a parte autora através de clinicas/profissionais credenciados aptos à realização dos tratamentos , próximas à sua residência, e enquanto não o fizer, deve arcar com o custeio integral dos tratamentos em clinica particular, até que se comprove a possibilidade de atender às necessidades do menor através de sua rede credenciada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do Magistrado na condução das provas. Exegese dos artigos 370, “caput” e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nulidade não verificada. APELAÇÃO. Plano de saúde. Segurado portador de transtorno de espectro autista. Indicação de tratamento multidisciplinar contínuo. Negativa da Seguradora em autorizar a terapêutica prescrita ao fundamento de que não integra o taxativo rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Ilicitude configurada. Cobertura devida, consoante enunciado sumular n. 102 deste e. Tribunal de Justiça. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Edição da RN nº 469/2021, pela ANS, que tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo de transtorno do espectro autista. RN nº 539/2022 da ANS que trouxe obrigatória, ainda, a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com transtornos globais do desenvolvimento. Cobertura, portanto, devida.Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Custeio integral do tratamento em clínica particular na hipótese de ausência de clínica especializada na rede credenciada próxima à residência do segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1089786-66.2022.8.26.0002, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, 04.08.2023) (g/n);” “PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar - Preliminar de cerceamento de defesa afastada- A clínica credenciada eventualmente indicada deverá se situar em local próximo à residência do autor, em distância que não inviabilize o tratamento - Ré que não comprovou a existência de clínica credenciada no município de residência do menor- Clínicas indicadas que ficam em município a 56 km de distância - Distância que obsta o acesso à saúde do beneficiário e prejudica a realização do tratamento contínuo do menor, ante a dificuldade de locomoção e deslocamento - No caso de inexistência de profissionais aptos na rede credenciada, nas proximidades da residência do autor, que possam realizar o tratamento na forma prescrita, o reembolso deverá ser integral- Sentença mantida - Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1001737-54.2022.8.26.0453, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, j. 04.08.2023) (g/n);” Destaca-se que a indicação, pela profissional médica que acompanha o paciente, da necessidade do tratamento já é suficiente para autorização deste, na forma do verbete do Enunciado nº 211, da Súmula do TJRJ, haja vista caber a este a escolha da melhor terapia a ser utilizada e não ao plano de saúde. O tema já foi, inclusive, objeto de normatização pelo Conselho Federal de Medicina que recomenda, através do artigo 1º da Resolução nº 1.401, de 1993, a obrigatória garantia de atendimento, pelas operadoras, de todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, vedando a imposição de restrições de qualquer natureza. In verbis: Art. 1º - As empresas de seguro-saúde, empresas de Medicina de Grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico hospitalares, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas ano Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza. Dito isso, a necessidade de submissão da parte autora ao tratamento prescrito, e a sua adequação, foram satisfatória e devidamente comprovadas com a apresentação do laudo médico acostado à inicial , no qual consta expressa indicação do tratamento multidisciplinar, em virtude do quadro de saúde por ela apresentado. Não éoutro o entendimento da jurisprudência fluminense acerca da temática, em casos semelhantes ao presente, no que se refere àprevalência da indicação do médico assistente: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA. MENOR IMPÚBERE. PORTADORA DE AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEI N° 12.764/12. RESOLUÇÃO N° 539/2022 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Cuida-se de ação em que a autora, menor de idade com apenas 05 (oito) anos, sustenta ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84), necessitando com periodicidade de diversas abordagens, dentre elas sessões de fonoaudiologia técnica Sena 02 2 / 6 vezes na semana; sessões de psicologia método ABA 02 vezes na semana; psicomotricista/fisioterapeuta especialista baixo tônus, desalinhamento biomecânico e controle postural 02 vezes na semana; terapia ocupacional com integração sensorial técnica Ayres 02 vezes na semana; e musicoterapia 02 vezes na semana, conforme prescrição médica. Entretanto, o plano de saúde, apesar de instado e ao mesmo tendo sido entregue o encaminhamento médico, não autorizou os tratamentos especializados, nem mesmo o reembolso das despesas médicas necessárias. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para ratificar os termos da liminar concedida que determinou à demandada que autorizasse/custeasse os tratamentos, denominados como terapia de integração sensorial de Ayres, fonoaudiologia por técnica de Sena, musicoterapia, psicologia e psicomotricidade, conforme prescrição da médica assistente; sob pena sob pena de a obrigação ser convertida em perdas e danos. Condenou, por fim, a empresa ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter o autor decaído de parte mínima do pedido. 3. A relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿ 4. Na hipótese, do laudo médico acostado aos autos, restou incontroverso que a parte autora, menor com apenas 05 anos de idade na época, é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA (CID 10 - F 84.0), necessitando do tratamento prescrito pela médica assistente, visto que indispensável à salvaguarda de sua incolumidade física. 5. Observa-se ainda que cabe ao médico assistente a escolha da conduta terapêutica mais eficaz para o tratamento da moléstia. Aplicação da Súmula 211, deste Tribunal de Justiça. 6. A Lei n° 12.764/12 que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê em seus artigos 2°, inciso III e 3°, incisos I e III, alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿d¿ 1, a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com espectro de autismo, não prosperando, portanto, a negativa de cobertura, ao argumento de não constar o tratamento do rol de coberturas mínimas da ANS. 7. Ademais, ainda que o serviço/procedimento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva e da própria função social do contrato (art. 51, inciso IV, do CDC e art. 421 do Código Civil), colocando o paciente em desvantagem exagerada, e retirando dele a chance de vida digna. Assim, sendo o caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 51, IV, do CDC e 422 e 423 do Código Civil. 8. Além do mais, o fator primordial a ser considerado para apuração da abusividade de determinada cláusula é a análise do real interesse das partes ao firmar determinado contrato. Em se tratando de plano de saúde, é certo que a grande motivação do contratante é assegurar que sua saúde contará com a prestação dos serviços contratados em caso de urgência e necessidade. Ainda que limitações contratuais estejam escritas com destaque, determinadas exclusões prejudicam a própria razão de ser dos contratos de saúde, em virtude de seu objetivo fim, motivo pelo qual tais contratos não podem ficar sujeitos a livre vontade das empresas de serviços de saúde. Aplicação da Súmula 340 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Precedentes. 9. Consigne-se que, a respeito de pacientes portadores do transtorno de espectro autista, foi editada a Resolução n° 539/2022 da ANS, em 23/06/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465, ampliando as regras de cobertura para tratamento destes pacientes e destacando que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Precedentes. 10. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. 11. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC 0008088-70.2020.8.19.0212. Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero. DJe: 01.02.2024)” Quanto à inclusão ou não dos procedimentos desejados pelo autor no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, embora a Segunda Seção do STJ tenha firmado o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, determinou que a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Ocorre que a ré não demonstrou, no caso em tela, a existência de tratamento mais adequado, eficaz e efetivo à parte autora do que aquele prescrito pelo médico que a atende. Alem disso, a Resolução nº 539/22 da ANS, que entrou em vigor no dia 1º de Julho de 2022, alterou a Resolução nº 465/21 e ampliou as regras de cobertura para tratamento dos pacientes portadores do transtorno de espectro autista, determinando que sejam os pacientes atendidos pelos métodos que lhe foram prescritos: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Diga-se também, que a Lei n.º 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina o fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Assim, há obrigatoriedade de cobertura e de tratamento dos transtornos do desenvolvimento, inclusive do autismo, pelo plano de saúde. A busca de tal direito através da justiça não se caracteriza como mero aborrecimento, mas sim descumprimento contratual, especialmente se considerada a situação na qual o menor se encontra, especialmente fragilizado, acometido de autismo Neste sentido, veja-se: “PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer -Cobertura de procedimentos de natureza médica para tratamento multidisciplinar de reabilitação de criança acometida de transtorno do espectro autista, pelo método ABA - Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta - Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do método, cuja eficácia é notória - Abusividade da recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS - Súmula 102, TJSP - Custeio devido, sem limitação de sessões - Custeio integral de profissionais fora da rede credenciada na eventualidade de o tratamento não ser fornecido diretamente pela operadora, conforme art. 4º, da RN ANS n. 259/11 - Custeio de despesas com acompanhante terapêutico, que, entretanto, extrapola o escopo do contrato de plano de saúde - Cobertura, neste ponto, afastada - Precedentes desta Câmara - Danos Morais in re ipsa - Indenização devida - Sentença reformada para afastar a cobertura de acompanhante terapêutico, bem como para majorar o valor da indenização por danos morais - Recurso da ré provido em parte, provido o recurso adesivo do autor” (Apelação Cível nº 1001271-68.2022.8.26.0224, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 11.07.2023) (g/n);” “OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, EM CLÍNICA CREDENCIADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação Cível nº 1002759-57.2021.8.26.0462, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j.30.06.2023) (g/n).” Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil para: 1.Confirmar-se os efeitos da tutela de urgência ( ID 95590118) 2.Não possuindo rede credenciada apta ao referido tratamento, com distância máxima de 20km da residência da parte autora, deverá reembolsar o autor de forma integral ou efetuar o pagamento diretamente à clinica escolhida pelo autor, que atenda suas necessidades 3.Condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 à autora, corrigido com correção monetária e juros desde a presente decisão; Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação. P.R.I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ao setor de arquivamento. Rio de janeiro, data da assinatura digital ANA PAULA PONTES CARDOSO JUIZA DE DIREITO

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Processo nº 0801151-12.2020.8.10.0131

ID: 275930319

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0801151-12.2020.8.10.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO PIMENTEL

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANNE MACEDO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0801151-12.2020.8.10.0131 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Violação dos Princípios Administrativos] REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): VAGTONIO BRANDAO DOS SANTOS e outros Advogados do(a) REU: ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO PIMENTEL - MA18878, JULIANNE MACEDO RODRIGUES - MA16275-A Advogado do(a) REU: JULIANNE MACEDO RODRIGUES - MA16275-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Vagtônio Brandão dos Santos e Raimundo José Andrade Costa. Narrou o Ministério Público que, ao instaurar o Procedimento Administrativo nº 000264-002/2018, teve por escopo a fiscalização e a regularização dos serviços de atenção básica à saúde no Município de Buritirana/MA. No curso do procedimento, foram expedidas diversas requisições de informações ao Secretário Municipal de Saúde — inicialmente em 18/04/2018 e reiteradas em 23/07/2019 — visando esclarecer se o Município: a) havia aderido ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB); b) prestava, de fato, os serviços de atenção primária à saúde; e c) estava em conformidade com a nova Política Nacional de Atenção Básica, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.438. Aduz que, mesmo recebidas formalmente, tais requisições não foram respondidas ou o foram com atraso excessivo, e que a Recomendação nº 09/2020, expedida com o intuito de sanar irregularidades, também não foi cumprida. A ausência de resposta aos ofícios e à recomendação ministerial ensejaria, segundo o Parquet, violação ao princípio da legalidade e, portanto, ato de improbidade administrativa, nos moldes do art. 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/92 (redação anterior à Lei nº 14.230/2021). Requereu o Ministério Público o afastamento cautelar dos demandados de seus respectivos cargos públicos, a condenação à obrigação de fazer, sob pena de multa diária, a citação dos réus, e, no mérito, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso III, da LIA. À peça inicial foram acostados documentos que visam comprovar o trâmite do procedimento administrativo e a ausência de respostas às requisições ministeriais. Em sede de defesa preliminar, o requerido Vagtônio Brandão dos Santos argumentou sobre a revogação do inciso II do art. 11 da LIA, único dispositivo legal que daria tipicidade à conduta imputada, ausência de dolo específico, exigido na nova redação da Lei nº 8.429/92 e aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021. Requereu, ao final, improcedência da ação por ausência de dolo e de tipicidade da conduta. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio de petição registrada sob o ID nº 146660424, reconheceu expressamente a inviabilidade da subsistência da demanda, à luz da nova Lei nº 14.230/2021, destacando que a conduta dos réus não mais configura ato de improbidade administrativa, diante da revogação do inciso II do art. 11 da LIA. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Pois bem. A expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou como prefere JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem improbidade administrativa “é uma imoralidade qualificada” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 668-669). De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente). MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO aduz que um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 813). No que concerne ao tema, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.989, com repercussão geral, quanto aos limites de aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. No caso presente, o autor aduz que o réu incorreu no art. 11, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa. Contudo, tendo sido revogado o inciso II e considerando o rol taxativo do dispositivo, há de se reconhecer a novatio legis in mellius, uma vez que o requerido não pode mais ser condenado naquele inciso pelo advento da norma benéfica da Lei 14.230/2021. Os Tribunais Pátrios, adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989, já vem decidindo dessa maneira: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei) Imperioso, novamente, lembrar que, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, a norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. Nessa toada, colaciona-se: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 17, § 9º, INCISO IV E ARTIGO 17-C, § 3º, DA LIA, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.230/2021. NÃO CONHECIDA . PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LIA, DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICÁVEL ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 12. RETROATIVIDADE DA NORMA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ATO DOLOSO TIPIFICADO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO MINISTÉRIO DA SAÚDE . RECEBIMENTO DE VANTAGENS. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, MA-FÉ E ERRO INTENCIONAL. ILEGALIDADES . CONDUTA NEGLIGENTE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - (...omissis...) A improbidade administrativa constitui: “uma violação ao princípio constitucional da moralidade, princípio basilar da Administração Pública, estabelecido no caput do art . 37 da CF (...) na qualidade de “corolário da moralidade administrativa, temos a probidade administrativa (art. 37, § 4.º, da CF). Dever do agente público de servir à ‘coisa pública’, à Administração, com honestidade, com boa-fé, exercendo suas funções de modo lícito, sem aproveitar-se do Estado, ou das facilidades do cargo, quer para si, quer para terceiros” ( ...) é conceito jurídico indeterminado vazado em cláusulas gerais, que exige, portanto, esforço de sistematização e concreção por parte do intérprete. Reveste-se de ilicitude acentuadamente grave e exige – o ato ímprobo – requisitos de tipicidade objetiva e subjetiva, acentuadamente o dolo (nos casos de enriquecimento ilícito e prática atentatória aos princípios) e a culpa grave (nos casos de lesão ao erário)” (Gajardoni Fernando da Fonseca, Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo, Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de e Favreto, Rogério. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. Ed . 2020. Capítulo I Artigo 1º. Página RL-1.2 . Thomson Reuters Brasil. Disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100959444/v4/page/RL-1 .2) - Marçal Justen Filho define improbidade como: "uma ação ou omissão dolosa, violadora do dever constitucional de probidade no exercício da função pública ou na gestão de recursos públicos, que acarreta a imposição pelo Poder Judiciário de sanções políticas diferenciadas, tal como definido em lei" (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p . 250-251) - O caput do artigo 37 da Carta Magna estabelece que: "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [..]."O parágrafo 4º do dispositivo constitucional prevê a punição por atos de improbidade administrativa a serem especificados em lei (no caso, a Lei nº 8.429/1992), sem prejuízo da ação penal. - A Lei nº 8 .429/1992, na esteira do disposto no artigo 37 e seu § 4º da Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 1º, § 1º, que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º ao 11º da lei e enumera as condutas dos agentes públicos que configuram atos ímprobos, discriminados entre os que: importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11) . Impõe aos responsáveis, independentemente do ressarcimento integral do dano efetivo e das sanções penais, civis e administrativas, as cominações que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (art. 12, caput) e considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a natureza, gravidade e o impacto da infração cometida, a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva e os antecedentes do acusado (artigo 17-C, inciso IV) - As penas pela prática do ímprobo, independentemente do ressarcimento integral do dano e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estão discriminadas no artigo 12, entre a quais, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário (...omissis…) Nesse sentido, jurisprudência já reconhecia, antes do advento das alterações legislativas, que para a tipificação do ato de improbidade administrativa, que importasse prejuízo ao erário, era imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público. Precedentes - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os atos de improbidade descritos nos artigos 9 e 11 da LIA exigiam a comprovação da conduta dolosa do agente e nas hipóteses do artigo 10 o comportamento culposo . A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação da prática de conduta dolosa do acusado (artigo 1º, §§ 3º e 8º, artigo 9º, caput, artigo 10, caput e § 2º, artigo 11, caput e §§ 1º, 3º e 5º, artigo 17, § 6º, inciso II, e artigo 17-C, § 1º) e afastou expressamente a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e a imposição de ônus de prova ao réu (artigo 17, § 19, incisos I e II). Trouxe, ainda, a seguinte definição de dolo: “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (artigo 1º, § 2º) - O ato de improbidade considerado doloso depende da consciência da ilicitude por parte do agente e do desejo de praticar o ato, ou seja, da vontade explícita e clara de lesar os cofres públicos. Caracteriza-se como ato intencional, consciente, eivado de má-fé e praticado com vontade livre e deliberada de lesar o erário, o que não se confunde com atitudes negligentes, desleixadas e imprudentes ou executadas sem cuidado ou cautela. Nesse sentido, consoante entendimento jurisprudencial, não configura dolo o comportamento negligente ou irregularidades administrativas, sem a comprovação da má-fé do acusado. Precedentes (...omissis…) Relativamente à retroatividade da norma, no que se refere à prescrição intercorrente, instituto de direito processual, parte da doutrina e jurisprudência tem se posicionado pela aplicação imediata e retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento, desde que para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL, da CF), ao fundamento de que o artigo 1º, § 4º, da lei determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade, entre os quais se destaca o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A retroação das normas sancionatórias mais benéficas tem sido reconhecida pelos Tribunais Superiores. Precedentes (...omissis…) O recebimento da inicial foi analisado sob a égide da Lei nº 8.429/92, na redação anterior à dada pela Lei nº 14.230/2021 . Vigorava o entendimento de que a prova definitiva da conduta ímproba (artigos 9º, 10 e 11 da LIA) não era condição necessária para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Bastavam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderiam ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória, a qual tinham, obviamente, a finalidade de apresentação de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a verificação da existência dos elementos subjetivos (dolo, má-fé e culpa). Destaca-se, ademais, que na fase inicial da ação de improbidade vigorava o princípio do in dubio pro societate, a fim de preservar o interesse público . Precedentes. - O § 6º do artigo 17 da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina que a ação de improbidade deve seguir o procedimento comum, previsto no CPC, e a petição inicial individualizar a conduta do acusado, apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º ao 10º e ser instruída com documentos que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou exposição das razões fundamentadas da impossibilidade de sua apresentação. - O § 6-B do artigo 17 prevê que a inicial será rejeitada quando for inepta, a parte manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, não forem atendidas as determinações de suprir a omissão (artigo 106 CPC) ou emendar/complementar a exordial (artigo 321 CPC), não estiverem preenchidos os requisitos previstos no § 6º ou quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado - Não obstante parte dos procedimentos das licitações tenham sido irregulares, a existência de inconformidades nos editais, a não comprovação da realização das pesquisas de preços de mercado e as demais irregularidades descritas acima, o dolo e a má-fé da entidade não foram comprovados, o que afasta a caracterização do ato de improbidade, como prevê o § 1ª do artigo 17-C da LIA, segundo o qual: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade” . Ademais, como previsto no § 1º do artigo 10: “Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei”. Os atos praticados configuram a conduta negligente e culposa da entidade e evidenciam a existência de irregularidades administrativas, mas não autorizam a aplicação da LIA. Precedentes . - O § 2º da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação do dolo específico, consubstanciado na: “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, o § 3º exclui de responsabilização: “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” . A jurisprudência, anterior às alterações legislativas, já reconhecia que a lei de improbidade não tem como finalidade a punição do inábil, mas do desonesto, corrupto e daquele que age com má-fé. Precedentes - Consoante entendimento jurisprudencial, para que a inicial da ação de improbidade seja recebida deve ser comprovada a justa causa para o ajuizamento por meio de elementos concretos que demonstrem a existência de indícios suficientes acerca da autoria (responsabilidade do agente) e materialidade da conduta desonesta. Precedentes - Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição e a ilegitimidade passiva . (TRF-3 - ApelRemNec: 00302444220084036100 SP, Relator.: Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/02/2022) Portanto, diante das alterações da Lei nº 14.230/2021,aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, constatada a revogação do inciso II do art. 11 da LIA, é de rigor a improcedência dos pedidos autorais, diante da retroatividade da lei mais benéfica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas, despesas ou honorários. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Senador La Rocque/MA, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Reginaldo Do Nascimento x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 275121344

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011093-61.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA

Edital

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER TOSHIO TAKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: 0011093-61.2024.5.15.0135 : REGINALDO DO NASCIMENTO : SANDRO ANTUNES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: 0011093-61.2024.5.15.0135 : REGINALDO DO NASCIMENTO : SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA E OUTROS (1) EDITAL O(A) Doutor(a) VALDIR RINALDI SILVA, Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011093-61.2024.5.15.0135 entre partes: AUTOR: REGINALDO DO NASCIMENTO, autor(a), e, RÉU: SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA, LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, réu(s), estando, RÉU: SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA em lugar ignorado, fica(m) intimada(s), pelo presente edital, da sentença de ID aea8412 e da decisão de ID 5b84153, que seguem transcritos: Sentença de ID aea8412: "Vistos etc. SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. REGINALDO DO NASCIMENTO promoveu, em 7.5.2024, ação em face de SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. O autor afirma ter sido contratado pela 1ª reclamada (Saphra Logística) em 01/04/2021, para trabalhar como motorista de entregas para a 2ª reclamada (Leroy Merlin), com salário de R$ 2.124,47. Alega jornada de trabalho de segunda a sábado, das 7h às 19h, com trabalho em feriados das 7h às 16h30/17h00, e supressão do intervalo para refeição. Afirma que a 1ª reclamada atrasou o pagamento de salários a partir de julho de 2022 e o dispensou imotivadamente em 03/10/2022, sem o pagamento de verbas rescisórias e sem depósito correto do FGTS. Requer, em síntese: responsabilidade subsidiária da Leroy Merlin; pagamento de horas extras, reflexos e intervalo intrajornada; verbas rescisórias; FGTS e multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; honorários advocatícios e demais verbas de praxe. Atribui à causa o valor de R$ 29.488,83. Juntou documentos. A 2ª ré (Leroy Merlin), contesta a ação (ID 45650f2, fls.145/181 do PDF) em 13/09/2024, alegando preliminarmente a atribuição de sigilo à contestação e documentos, bem como ilegitimidade passiva e a necessidade de chamamento ao processo da SAPHRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI. No mérito, impugna os pedidos, alegando inexistência de vínculo empregatício com o reclamante e ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Contesta as horas extras e supressão de intervalo, argumentando pela necessidade de prova do reclamante. Impugna as verbas rescisórias, alegando desconhecer o reclamante e a 1ª reclamada. Contesta o pedido de justiça gratuita e pugna pela compensação de valores pagos. Impugna os documentos juntados com a inicial. Requer a improcedência total dos pedidos. A audiência de instrução (ID ba66353, fls. 239/243 do PDF) foi realizada em 16/09/2024, onde foram ouvidos o autor, o preposto da 2ª reclamada e uma testemunha conduzida pelo reclamante. A 1ª reclamada foi declarada revel por ausência injustificada. As partes foram intimadas para regularização da representação processual. A instrução foi encerrada, sem outras provas a serem produzidas. As partes foram intimadas para apresentar razões finais, o que foi feito. A parte ré apresentou suas razões finais (ID 55e8230, fls.249/252 do PDF) em 07/10/2024, reiterando os pedidos defensivos. É o relatório. Decido I - Da fundamentação. Da aplicação imediata da Lei nº.13.467/2017. As disposições da Lei 13.467/2017 aplicam-se em todos os seus aspectos materiais e processuais, salvo naquelas reconhecidamente inconstitucionais pelo STF, porquanto era a legislação de regência no curso da relação jurídica. Ilegitimidade Passiva da Leroy Merlin / Responsabilidade. A segunda ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não havia vínculo empregatício com o reclamante e que não mantinha contrato direto com a primeira reclamada, Sandro Antunes de Oliveira Ltda., mas sim com a Saphra Logística e Transportes Eireli. A defesa destaca que não havia conhecimento do reclamante e que este nunca prestou serviços em suas dependências. Apresenta documentos comprovando contrato com a Saphra Logística e anexa prova emprestada de outro processo com decisão similar, onde a responsabilidade subsidiária do tomador foi afastada. O autor, por sua vez, alega ter prestado serviços exclusivamente para a Leroy Merlin, realizando entregas de seus produtos, e que o trabalho se realizava tanto nas dependências da primeira quanto da segunda ré. A testemunha do autor corrobora a versão dele, relatando as entregas. Embora a prova testemunhal aponte para a prestação de serviços do autor para a Leroy Merlin, falta nos autos prova cabal de que a relação jurídica entre a Leroy Merlin e a Sandro Antunes de Oliveira Ltda tenha configurado terceirização, com responsabilidade subsidiária. A prova emprestada apresentada pela Leroy Merlin mostra casos com decisões semelhantes, e não há nos autos elementos suficientes para afastar o entendimento de que se tratava de contrato de transporte de mercadorias, sem caracterização de terceirização de mão de obra, que justificasse a responsabilidade subsidiária da Leroy Merlin. Ante a falta de prova robusta do trabalho realizado exclusivamente em favor da Leroy Merlin e da inexistência de terceirização, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Leroy Merlin e, no mérito, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária dela pela obrigações devidas neste feito. Do mérito. Considerando a revelia da primeira ré, SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA., os fatos alegados na inicial são presumidos verdadeiros, exceto se contrariados pela prova testemunhal ou por outros elementos dos autos. Horas Extras e Intervalo Intrajornada. O reclamante afirma jornada das 07h00 às 19h00 de segunda a sábado, e em feriados das 07h00 às 16h30/17h00, com intervalo intrajornada de apenas 15 a 20 minutos. A Leroy Merlin contesta, alegando necessidade de prova e impugnando os documentos juntados pela parte autora. A testemunha, por sua vez, confirma a jornada e a supressão do intervalo. O fato de a testemunha ter trabalhado na mesma função e local reforça a credibilidade do depoimento. Por conseguinte, condeno a ré a pagar ao autor, como extra, as horas excedentes da oitava diária conforme jornada acima delimitada. Na apuração das horas extras e em razão da não fruição do intervalo, tem-se que diariamente a autora excedida a jornada de seis horas e, bem como, a tolerância máxima diária de dez minutos (artigo 58, § 1º, da CLT), de sorte que uma vez ultrapassado o limite de tolerância previsto no referido artigo, as horas extras conta-se por inteiro, ou seja, todos os minutos excedidos. O valor das horas extras será calculado tomando-se o valor da remuneração que é composta do salário-base. Importante esclarecer que, embora a autora não tenha apontado a base de cálculo para apuração de horas extras, compete ao magistrado defini-la desde logo, para que se possa ter parâmetro para liquidação. O fundamento legal para tanto está nas orientações das Súmulas 264, 139 e 60, todas do TST e, bem como, do § 1º do artigo 852-I da CLT, que determina que “o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.” O divisor será o de 220. O adicional será o convencionado de 50%. Por serem habituais, as horas extraordinárias laboradas integrarão à base de cálculo a fim de se apurar diferenças em descansos semanais remunerados, domingos e feriados (Súmula 172, do c. TST) e, a soma dessas parcelas, na base de cálculo de aviso-prévio, gratificação natalina (conforme Súmula nr. 45 do c. TST); férias enriquecidas do terço constitucional (conforme Súmula nr. 151 do c. TST); e as importâncias devidas a título de FGTS + 40%. Por fim, para que não se caracterize bis in idem, determina-se a dedução das horas extras e reflexos delas comprovadamente pagos no curso da relação processual. Do intervalo para refeição e descanso / reflexos. Restou comprovado que a autora, em alguns dias de efetivo labor acima definidos, fruía apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, quando o merecido era de 1 (uma) hora (art.71, caput, da CLT). Assim, condeno a ré a indenizar a autora pelos intervalos não fruídos, 40 minutos por dia de efetivo labor, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se o salário fixado e o adicional de periculosidade (divisor 220). Tratando-se de indenização, não há dobra pedida e nem os reflexos desejados. Verbas Rescisórias e FGTS O reclamante alega dispensa imotivada em 03/10/2022, sem pagamento de verbas rescisórias e depósito irregular do FGTS. A Leroy Merlin, desconhecendo a dispensa e o reclamante, impugna este pedido. Considerando a revelia da primeira ré e a ausência de provas em sentido contrário, defere-se o pagamento das verbas rescisórias: a) salário de setembro de 2022, R$2.251,94; b) saldo de salário de 03 dias, R$ 225,19; c) aviso prévio indenizado de 33 dias com projeção no período laborado, R$2.477,13; d) férias adquiridas no período aquisitivo 01/04/2021 a 31/03/2022, acrescidas de 1/3, R$3.002,57; e) férias proporcionais de 1.4.2022 a 6.11.2022, 7/12, R$1.751,50; f) Décimo terceiro salário proporcional 10/12, R$1.876,61. No valor das parcelas já se encontra inserido o período de aviso prévio. Do recolhimento de FGTS e da multa de 40%. Condeno a ré a recolher as importâncias correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga durante o contrato de trabalho e, bem como, sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença: salário de setembro, saldo de salário de outubro, horas extras e dsr´s, aviso prévio e 13º salários. Condeno, ainda, a recolher a multa de 40% sobre o montante do FGTS. Depois de recolhido o FGTS e a multa, expeça-se alvará para que o autor possa soerguê-los. Da multa do artigo 477 da CLT. A mora pode decorrer de ato culposo ou por vontade manifesta do devedor. Ocorrendo a mora, em qualquer hipótese, incide a multa especificada no § 8º do artigo 477 da CLT. Por conseguinte, condeno a ré à multa pelo atrasado na quitação, no importe postulado na inicial, R$2.251,94 Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Das contribuições previdenciárias. Consoante o entendimento sedimentada no item I da Súmula 368 do c. TST, “a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição”. Por conseguinte, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre salário de setembro de 2022, saldo de salário, horas extras e 13º salários, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Do IRRF. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito do autor é dos réus, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatória (férias +1/3, aviso prévio, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis. Retenção na fonte das parcelas devidas pelo empregado ao INSS e IR, calculadas sobre o valor bruto da condenação, para o recolhimento ao órgão competente, a teor do disposto nas Leis nºs 1/93 e 1/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Justiça gratuita. Com relação a Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de proferida pelo Plenário, no dia 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), nos autos da ADI 5766. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, a qual não precisa ser exauriente, mas suficiente (art. 93, IX, da CF/88, 832 e 852-I da CLT), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, REJEITO as preliminares; JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por REGINALDO DO NASCIMENTO promoveu em face de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, absolvendo-a de qualquer condenação no presente feito. JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por REGINALDO DO NASCIMENTO em face de SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA para condená-la a: 1) PAGAR a) Horas extras e reflexos; b) De forma indenizada os intervalos não fruídos, 40 minutos por dia de efetivo labor, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se o salário fixado e o adicional de periculosidade (divisor 220). c) salário de setembro de 2022, R$2.251,94; d) saldo de salário de 03 dias, R$ 225,19; e) aviso prévio indenizado de 33 dias com projeção no período laborado, R$2.477,13; f) férias adquiridas no período aquisitivo 01/04/2021 a 31/03/2022, acrescidas de 1/3, R$3.002,57; g) férias proporcionais de 1.4.2022 a 6.11.2022, 7/12, R$1.751,50; h) Décimo terceiro salário proporcional 10/12, R$1.876,61; i) Multa do artigo 477 da CLT; j) Honorários advocatícios. 2) RECOLHER a) FGTS. As importâncias correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga durante o contrato de trabalho e, bem como, sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença: salário de setembro, saldo de salário de outubro, horas extras e dsr´s, aviso prévio e 13º salários; b) A multa de 40% sobre o montante do FGTS; c) As contribuições previdenciárias incidentes sobre salário de setembro de 2022, saldo de salário, horas extras e 13º salários, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora; d) Imposto de renda incidente sobre o crédito do autor, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. POR FIM, Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, no prazo de quinze dias depois do trânsito em julgado, oportunidade que serão observados os limites da condenação, as deduções autorizadas na fundamentação, a correção monetária, a incidência de juros moratórios. Custas pela primeira ré sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$29.000,00, no importe de R$580,00. Intimem-se as partes. Nada mais." Decisão de ID 5b84153: "Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a representação. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Intime-se o primeiro reclamado por edital desta decisão e da sentença de ID aea8412. Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância." A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25050616021336600000258465837 Decisão Decisão 25050611334792600000258405612 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25041410412443000000256790693 Intimação Intimação 25040717312545000000256203423 Sentença Sentença 24101112411440200000242278356 Razões Finais Razões Finais 24100717410026300000241829505 TRT15 SUBSTABELECIMENTO -REGINALDO DO NASCIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24092315550130500000240479774 TRT15 CARTA DE PREPOSIÇÃO - REGINALDO DO NASCIMENTO Carta de Preposição 24092315550080000000240479770 Manifestação ( Juntada de Documentos de representação) Manifestação 24092315543652200000240479618 Certidão (Link da gravação) Certidão 24091812040187800000240045395 ATESTADO DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA Certidão 24091715513781800000239960945 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091617540105100000239855043 5. Prova emprestada - ACÓRDÃO - PROCESSO 0011663-50.2022.5.15.0092 Prova Emprestada 24091311453115000000239620699 4. Prova emprestada - SENTENÇA - PROCESSO 0012236-64.2022.5.15.0003 Prova Emprestada 24091311453099900000239620697 3. Contrato_Leroy_Merlin x SAPHRA Contrato 24091311453075700000239620696 2. Prova emprestada - ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO 0012236-64.2022.5.15.0003 Prova Emprestada 24091311453005500000239620693 1. Prova emprestada - 1001271-95.2022.5.02.0221 Prova Emprestada 24091311452987600000239620691 Contestação Leroy Merlin Contestação 24091311451891800000239620652 Intimação Intimação 24090420104608600000238853308 Despacho Despacho 24090416553547100000238832362 Edital Edital 24090416543321700000238832067 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082917231379700000238316636 Mandado Mandado 24080613083014500000236091924 Notificação devolvida Certidão 24080613072944700000236091807 Intimação Intimação 24061416055849400000231797164 Notificação devolvida Certidão 24061416045214900000231796890 Notificação Notificação 24052411032127500000230002011 Intimação Intimação 24052214424822500000229805797 Despacho Despacho 24052212451643800000229785622 SUBSTABELECIMENTO MVA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24051012100157800000228741192 Procuracao - Juridico - Administrativa Leroy - Junho 2023 Procuração 24051012100060200000228741187 Procuração - Jurídico - Ad judicia - Junho 2023 Procuração 24051012100038500000228741186 ESTATUTO (3) Estatuto 24051012100003700000228741184 ESTATUTO (2) Estatuto 24051012095894600000228741182 ESTATUTO (1) Estatuto 24051012095822600000228741179 Habilitação Solicitação de Habilitação 24051012093388200000228741127 10.TRCT e CD Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24050717242168100000228452443 9.Extrato FGTS Extrato de FGTS 24050717242101600000228452442 8. holerite ago.22 Contracheque/Recibo de Salário 24050717242045500000228452439 7. holerite jun.22 Contracheque/Recibo de Salário 24050717242005000000228452437 6. holerite mai.22 Contracheque/Recibo de Salário 24050717241974800000228452436 5. Holerite abril.22 Contracheque/Recibo de Salário 24050717241949100000228452434 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24050717241926000000228452433 3. CNH Documento de Identificação 24050717241900800000228452431 2. Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 24050717241871800000228452429 1. Procuração Procuração 24050717241847000000228452428 Petição Inicial Petição Inicial 24050717224990600000228452167 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA

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Processo nº 0860053-23.2021.8.10.0001

ID: 327479450

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0860053-23.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIS ARAUJO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO TEIXEIRA RABELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0860053-23.2021.8.10.0001 AUTOR: M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0860053-23.2021.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros RÉU(S): JORGE LUIS ARAUJO TEIXEIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 E-mail(s): pjcantanhede@mpma.mp.br / alineide@mpma.mp.br / pjtuntum@mpma.mp.br / pjpresidentedutra@mpma.mp.br / pjitapecurumirim@mpma.mp.br / pjbaraodegrajau@mpma.mp.br / advjfc@gmail.com / pjsantaines@mpma.mp.br / pjsaojoaobatista@mpma.mp.br / promotoriaidoso2@mpma.mp.br / pjurbanosantos@mpma.mp.br ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 / (98)3214-1718 / (98)3235-1244 / (98)2222-2222 / (98)3217-2562 / (98)3235-6767 / (98)3231-1880 / (99)98857-0866 / (98)3232-9784 / (98)2108-6300 / (98)2222-2221 / (98)98182-1194 / (98)2123-7049 / (11)1111-1111 / (98)3131-4103 / (98)98859-8220 / (99)2108-9235 / (98)2108-9235 / (98)3235-6787 / (98)3214-1723 / (98)9232-5050 / (98)3235-4100 / (98)3232-9789 / (98)8403-4577 / (98)3198-5500 / (98)9840-3225 / (98)9881-6456 / (98)8403-2259 / (99)8111-7532 / (98)3214-1700 / (98)3218-8700 / (98)3235-6185 / (98)6566-4552 / (98)3226-0000 / (00)0000-0000 / (98)9983-4752 / (98)9988-2911 / (98)8347-5276 / (86)9960-8404 / (98)3218-8411 / (98)3219-5000 / (98)9997-2351 / (98)3219-9700 / (98)2108-9000 / (98)3194-7700 / (98)0012-5412 / (98)3024-5597 / (98)3235-6146 / (98)3040-2051 E-mail(s): osvaldocardosopge@gmail.com / marcosgomesadvogado@gmail.com / pgegabinetema@gmail.com / gabinete.gov@governadoria.ma.gov.br / pge@ma.gov.br / vanderleysantos@pge.ma.gov.br / rodrigomaia@pge.ma.gov.br / pgegabinetema@gmai.coml / gabinete@segep.ma.gov.br / pgema@elo.com.br / estadodomaranhao@hotmail.com / maysapinheiro_reis@hotmail.com / ajc@saude.ma.gov.br / pgegabinete@gmail.com / gabgovcarlosbrandao@gmail.com / advogadaelenildearaujo@gmail.com / gabinete.sedel.ma@gmail.com.br / francybviana@hotmail.com SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO com pedido liminar de indisponibilidade de bens ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra JORGE LUÍS ARAÚJO TEIXEIRA, todos qualificados na exordial. O requerente, em síntese, afirma que “foi instaurado nesta 30ª Promotoria de Justiça Especializada – 3ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa o INQUÉRITO CIVIL Nº SIMP 022546-500/2017, para fim de apurar possíveis irregularidades nas prestações de contas da Caixa Escolar do Centro Ensino Desembargador Sarney, da gestão de JORGE LUÍS ARAÚJO TEIXEIRA, do período de maio de 2013 a junho de 2017, o que teria levado à inscrição daquela Caixa Escolar no rol de inadimplentes junto ao Cadastro da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), com o consequente impedimento de recebimento de recursos para manutenção da escola e qualquer outro programa financiado pelo Estado, conforme representação formulada por Rosana Gomes Mendes, atual gestora daquele estabelecimento escolar”. Sustenta que “Jorge Luís Araújo Teixeira não cumpriu o prazo estabelecido, apresentando as prestações de contas apenas quando protocolada a representação que deu origem a este procedimento, com atraso de até 04 anos”. Acrescenta que “observou-se que nos processos de prestações de contas foram juntadas notas fiscais emitidas com até 04 anos de atraso, as quais foram analisadas pela Unidade de Planejamento e Avaliação da Ação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda que as considerou INIDÔNEAS”. Informa, ainda, que “além da apresentação de notas fiscais ‘frias’ para fim de comprovar despesas públicas, JORGE LUÍS ARAUJO TEIXEIRA, na gestão da Caixa Escolar do Centro Ensino Desembargador Sarney, emitiu quatros cheques que foram devolvidos por insuficiência de fundos”. Diz que as condutas “praticadas pelo requerido, que agiu com desonestidade e comprovada má-fé, configuram atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n° 8.492/92”. Requer ao final, seja julgado procedente a ação em todos os seus aspectos, para, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa pelo demandado, narrados nesta petição, aplicar-lhe as sanções civis previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, em especial, o ressarcimento ao erário. Juntou documentos. Petição do MPMA no Id 68108308. O acionado apresentou manifestação por escrito, conforme Id 84085658. Réplica no Id 86846573. Petição do EMA no Id 90753097. Despacho citando o requerido (Id 95598082). Contestação no Id 100401622, onde alega, em suma, ilegitimidade ativa, prescrição e carência da ação. Requer ao final, a improcedência da ação. Petição do MPMA (Id 110452630). Decisão de saneamento (Id 111296094). Manifestação das partes (Id's 112619626 e 113754972). Despacho do juízo (Id 117089198). Manifestações das partes (Id's 120012656, 121126512 e 129514670). Atas de audiências (Id's 133435631 e 141620687). Alegações finais (Id's 146117539 e 149198327). É o Relatório. Decido. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, suscitada pelo demandado, indefiro-a, visto que, a robusta jurisprudência da Corte Superior Federal culminou com a edição da Súmula 329, assim redigida: “O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”. Quanto a preliminar de prescrição levantada pelo demandado, esta deve ser indeferida. Com efeito, o repasse de valores se deu até março/2016, ou seja, o prazo para que fosse ajuizada a ação de improbidade administrativa findaria em 22 de março de 2021, data do prazo final quinquenal previsto em lei antes da alteração feita pela Lei 14.230/2021. Ocorre que, conforme aponta o MPMA, "reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações destinadas à aplicação de sanções aos responsáveis pela prática de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/92, que nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo". Portanto, o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal é o término do exercício do mandado, de cargo em comissão ou de função de confiança (art. 23, inciso I da Lei nº 8.429/92). A data da exoneração do réu do cargo de gestor do Centro de Ensino Desembargador Sarney Costa, ocorreu em junho de 2017, conforme se verifica ao Id 58265527 – Pág. 18. No caso, a ação foi proposta em 15 de dezembro de 2021, portanto, antes de findar o prazo de cinco anos. Ademais, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 37 da Constituição Federal, o ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa, previsto como sanção no artigo 12, da Lei nº 8.429/1992, será imprescritível. Colaciono forte entendimento jurisprudencial reforçando essa primeira parte argumentativa. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG . VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CARTA DA REPUBLICA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N . 660/RG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO . LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA N. 561/RG. ERÁRIO . AÇÕES DE RESSARCIMENTO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISRATIVA. ATO DOLOSO. IMPRESCRITIBILIDADE . TEMA N. 897/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Carta da Republica (Tema n . 339/RG). 2. A invocação de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não tem repercussão geral, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal (Tema n. 660/RG) . 3. O Supremo, ao apreciar o RE 409.356 (Tema n. 561/RG), reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública voltada à defesa do patrimônio público e do interesse da coletividade . 4. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema n. 897/RG). 5 . Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 6 . Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1434893 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) grifo nosso Destaco também, a cristalina possibilidade de cumulação da ação de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário e aplicação de penalidades previstas na Lei nº 8.8.429/92, reforçada pela jurisprudência dominante. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92 - POSSIBILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - FISCAIS DE POSTURAS - OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES - ARTS. 9º, I E 10, DA LIA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO - SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SOLIDARIEDADE NO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . De acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se, no bojo da ação civil por ato de improbidade administrativa, a cumulação de pedidos de ressarcimento ao erário e de aplicação das penalidades previstas no art. 37, § 4º da CRFB/88 e no art. 12 da LIA. 2 . Para que seja aplicado o prazo prescricional previsto na lei penal, nos termos do art. 23, da Lei nº 8.429/92, basta que o fato seja tipificado como crime, sendo irrelevantes a propositura ou não da ação penal, ou eventual absolvição do agente naquela esfera. Precedentes do STJ . 3. Configura ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito e dano ao erário a omissão dos agentes públicos no dever de fiscalização dos comerciantes em virtude do recebimento de valores pecuniários, e a percepção indevida de gratificação remuneratória sem o preenchimento dos requisitos legais, mediante inserção de dados falsos nos registros da fiscalização. 4. As sanções por ato ímprobo devem ser arbitradas considerando a gravidade das condutas praticadas e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 5. Por expressa previsão legal superveniente à sentença (art. 17-C, § 2º, da LIA), deve ser afastada a condenação solidária dos réus ao ressarcimento ao erário, determinando-se a apuração da participação de cada um para o indevido recebimento dos valores em sede de liquidação de sentença. 6 . Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 07535486220138130079 Contagem, Relator.: Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024) grifo nosso Quanto ao mérito, o MPMA requer, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa pelo demandado, narrados nesta petição, aplicar-lhe as sanções civis previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, em especial, o ressarcimento ao erário. "Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)" Nesse ponto, insta salientar que a Lei de Improbidade, quanto às alterações sofridas pela Lei nº 14.230/21, traz em seu bojo, em específico e quanto ao caso, a exigência do dolo para configuração do ato de improbidade administrativa, em todos os atos elencados nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, excluindo a conduta culposa. Com isso, se observa a necessidade de que o dolo aventado seja um dolo específico, voltado para a prática de algum fim ilícito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da LIA. Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Em complemento, o STF fixou no julgamento do Tema 1199 a seguinte tese, quanto à aplicabilidade da necessidade do dolo: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Assim, vejamos, o que dispõe os arts. 10 e 11 da Lei n° 8.429/92: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...]" Como já explanado anteriormente, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral do STF, consolidou-se que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 possuem efeito retroativo e devem ser aplicadas imediatamente aos processos em curso, desde que favoreçam os réus. Superados esses pontos, esclareço que, a mera irregularidade na gestão pública não é suficiente para configurar improbidade alegadamente apontada na inicial. O entendimento é de que o tipo legal é taxativo, devendo ser demonstrado os dois elementos elencados nos §§ 1º e 2º do art. 1º da LIA para configuração do tipo. No caso, a exordial relata que foi instaurado nesta 30ª Promotoria de Justiça Especializada – 3ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa o INQUÉRITO CIVIL Nº SIMP 022546-500/2017, para fim de apurar possíveis irregularidades nas prestações de contas da Caixa Escolar do Centro Ensino Desembargador Sarney, da gestão de JORGE LUÍS ARAÚJO TEIXEIRA, do período de maio de 2013 a junho de 2017, o que teria levado à inscrição daquela Caixa Escolar no rol de inadimplentes junto ao Cadastro da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), com o consequente impedimento de recebimento de recursos para manutenção da escola e qualquer outro programa financiado pelo Estado. É informado que o demandado não cumpriu o prazo estabelecido, apresentando as prestações de contas apenas quando protocolada a representação que deu origem a este procedimento, com atraso de até 04 anos. Sucede que, analisando detidamente os autos, com os argumentos das partes e acervo probatório produzido ao longo da marcha processual, não verifiquei caminho para julgar procedente o pedido autoral, destacando desde já, que a improcedência da ação é medida que se impõe. Destaco que, o repasse de valores se deu de agosto de 2013 até março de 2016, e constam nos autos certidões onde foram constatadas que a Caixa Escolar C.E DESEMBARGADOR SARNEY, CNPJ n° 01.254.816/0001-04, gerida pelo Sr. JORGE LUIS ARAUJO TEXEIRA, matricula 1320142, prestou contas dos recursos internos, repassados pelo Fundo Estadual de Educação, referente à sua gestão, nos anos de 2013 a 2016, tornando-se desta forma, ADIMPLENTE/REGULAR (Id 84085659). Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, não basta a mera existência de irregularidades formais ou administrativas, sendo imprescindível demonstrar que o agente público atuou com intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou violar os princípios da Administração Pública. No caso dos autos, não vejo elemento probatório que demonstre a intenção deliberada, dolosa ou má-fé do demandado como gestor da caixa Escolar. Falhas administrativas no controle de contratos, fundos ou no caso dos autos, a caixa escolar, são insuficientes para caracterizar a improbidade administrativa sob a égide da nova lei. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir os atos praticados com manifesta e contundente intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora possam ser irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Certo que, para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Vejamos o que revela o art. 1º, § 3º, da nova Lei de Improbidade Administrativa: “§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Assim, a ausência de dolo no caso em questão, impõe o julgamento de improcedência da presente ação. Vejamos o ensinamento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts . 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) grifo nosso DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA INICIAL – INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO – CONDUTA NARRADA QUE TRATA DE MERA IRREGULARIDADE – ATOS EMBASADOS EM POSICIONAMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DO ÓRGÃO PÚBLICO – TIPO LEGAL EXCLUÍDO PELA LEI Nº 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – DECISÃO REFORMADA – REJEIÇÃO DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. I –Rejeita-se a preliminar de prescrição quando, interposta a ação dentro dos 5 (cinco) anos do término do exercício do cargo, a demora da notificação/citação é exclusivamente atribuída aos serviços judiciários, sem que tenha o autor concorrido com indispensável inércia, devendo o feito se desenvolver por impulso oficial. Inteligência da Súmula nº 106 do STJ. II – Não há se falar em ato ímprobo, que exige o detalhamento da conduta qualificada do agente, quando a narrativa constante da inicial apresenta ato que se trataria de mera irregularidade e que em nada contribuiu para o desfecho reprimível pela norma (dano ambiental), sobretudo quando praticado com esteio em posicionamentos técnicos e jurídicos do órgão público. III – Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o ato atribuído ao agravante, previsto no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, deixou de ser capitulado como ímprobo, sendo manifesta a natureza benéfica da norma que deve alcançar situações jurídicas anteriores, por se tratar de direito administrativo sancionador. Precedentes do STJ. IV – Manifestamente inexistente o ato ímprobo, deve ser rejeitada a inicial da ação de improbidade, sendo injustificável a continuidade da tramitação de demanda que invariavelmente não encontrará desfecho favorável às pretensões autorais. V – Agravo de instrumento provido. (TJMA - SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão de 4 de novembro de 2021. Agravo de Instrumento nº 0813586-86.2021.8.10.0000 – PJe. Processo de origem:Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000449- 65.2009.8.10.0073. Unidade Judiciária: 1ª Vara de Barreirinhas. Agravante: Othelino Nova Alves Neto. Advogada : Sâmara Santos Noleto (OAB/MA 12996). Agravado : Ministério Público do Estado do Maranhão. Promotor de Justiça: Francisco de Assis Silva Filho. Relatora : Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAENRIQUECIMENTO ILÍCITO - EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR- NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTESENTENÇA MANTIDA. - A ação de improbidade administrativa exige prova certa, determinada e concreta dos atos ilícitos, para ensejar condenação. Não se contenta com simples indícios, nem com a verdade formal - Não tendo o Ministério Público comprovado cabalmente a existência de dano ao erário ou de propósito desonesto por parte do agente público, como lhe competia fazer (art. 373, I, do CPC), deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido. (TJ-MG - AC: 00630705920128130607 Santos Dumont, Relator: Des.(a) Elias Camilo, Data de Julgamento: 22/08/2019, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2019) grifo nosso No caso em tela, não houve a comprovação inequívoca do dolo, ou seja, da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos da presente ação civil o dolo, não sendo suficiente, portanto, a presunção de culpa do agente público ou particular. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária. 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1436192 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRONICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) grifo nosso REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) grifo nosso Assim, a responsabilidade deve ser atribuída apenas quando há evidências claras de que o gestor agiu de forma intencional ou com negligência grave. O que não restou demonstrado. Portanto, da análise dos autos verifica-se que não restou comprovado a prática do ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11, da Lei n° 8.429/92, em razão da ausência de evidência do dolo específico, requisito essencial para a caracterização do ato de improbidade administrativa. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos do autor, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. São Luís/MA, 26 de junho de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Carg São Luís, 16 de julho de 2025. TAYANE MICHELLE DA SILVA FIGUEIREDO Secretaria Judicial Única Digita

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Processo nº 0001139-91.2007.8.11.0023

ID: 260036341

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001139-91.2007.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE LOPES DOS SANTOS RIBEIRO ANDERSON MAX LACCAL GOMES ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS FILHO CLEUSELI MISSASSI HELLER CONECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CONTAP - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S LTDA EDMAR KOHLER HELLER EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - EPP LEOCEDIA TERESINHA BEE NATALICIO LIGOSKI NEREU BRESOLIN SIDNEY ORIBES DA SILVA S.O.S. ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOAO MANOEL ANTONIO LONDON DA SILVA

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FRANCISCARLOS ALCANTARA

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IRINEU PAIANO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAX ALEI GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS SANTORE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CINTIA BEE DE SOUZA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLA MARTINS VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0001139-91.2007.8.11.0023. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEUSELI MISSASSI HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0001139-91.2007.8.11.0023. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEUSELI MISSASSI HELLER, EDMAR KOHLER HELLER, ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS, EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - EPP, NEREU BRESOLIN, S.O.S. ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME LITISCONSORTE: CONECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, SIDNEY ORIBES DA SILVA, NATALICIO LIGOSKI, CONTAP - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S LTDA, ANDERSON MAX LACCAL GOMES, ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS FILHO, LEOCEDIA TERESINHA BEE, ALINE LOPES DOS SANTOS RIBEIRO, MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. I- Relatório Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE CONTRATO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de CLEUSELI MISSASSI HELLER, EDMAR KOLLER HELLER, ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS, EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, NEREU BRESOLIN, S.O.S ASSESSORIA, CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, CONECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/C e ANDERSON MAX LACCAL GOMES, todos qualificados nos autos. Sustenta que, com a posse da Prefeita Municipal Cleuseli, instalou-se no âmbito da administração municipal diversos esquemas, a fim de desviar recursos públicos municipais em benefício de uma quadrilha articulada pelos secretários de administração Edemar, finanças Paulo Sérgio, governo Antenor, e terceiras pessoas, todos em conluio com a Chefe do Executivo. Menciona que os requeridos realizaram direcionamento de licitações, superfaturamento de obras e serviços e desvio direto de recursos através de notas fiscais falsas. Salienta que, segundo investigações, os requeridos articulavam com pessoas predeterminadas o vencimento da licitação. Posteriormente, montavam os procedimentos licitatórios com empresas que não atuavam mais no mercado ou sequer sabiam da existência da licitação. Nesse sentido, postula, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos requeridos, bem como a busca e apreensão de veículos em seus poderes. No mérito, requer a condenação pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 9º, caput, art. 10, incisos VIII, XI e XII, e art. 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/92, bem como do art. 37, caput, e §4º, da CF, aplicando-lhes as sanções do art. 12, II, ambos da Lei nº 8.429/92. Ainda, postula a condenação dos terceiros particulares S.O.S ASSESSORIA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, e seu representante SIDNEY ORIBES DA SILVA, CONECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, e seu representante NATALICIO LIGOSKI, CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/C, e seu representante ANDERSON MAX LACCAL GOMES, EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA., e seu representante NEREU BRESOLIN, pela prática do ato de improbidade descrito no art. 10, VIII, XI e XII, combinado com o art. 3º, nas sanções do art. 12, II, todos da Lei nº 8.429/92. Pede, ainda, a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, a apuração do quantum a ser devolvido ao patrimônio público em fase de liquidação de sentença e a condenação dos requeridos nas sanções civis relacionadas no art. 12, II e III, pela prática das infrações descritas nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Com a inicial, juntou documentos. Determinada a notificação, os requeridos apresentaram resposta escrita, nos termos do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público manifestou-se, postulando o recebimento da inicial. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação dos requeridos. Outrossim, foi deferida a indisponibilidade dos bens dos demandados (id. 49137958, págs. 15/60). Os requeridos apresentaram contestação (id. 49136874, págs. 06/16, id. 49136863, págs. 21/23, id. 49135584, pág.01, id. 49134785, pág. 35, id. 49134774, págs.01/24, id. 49147693, págs. 51/66, id. 49148525, págs. 01/23, id. 49148530, págs. 30/54, id. 49148533, págs. 01/21 e págs. 46/54 e id. 49148534, págs.01/24). O Ministério Público manifestou-se indicando como substituto processual a viúva, Leocédia Terezinha Bee (id. 49148534, págs. 27/28). A empresa requerida manifestou-se requerendo a liberação de bens (id. 49148534, pág. 54 e id. 49148522, págs. 02/05). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, bem como pugnou pela designação da audiência de instrução e julgamento (id. 49148522, págs. 27/28). Decisão de id. 49148522, págs. 79/80 manteve a indisponibilidade patrimonial. Houve réplica (id. 49148517, págs. 17/33). Saneado o feito, foram afastadas as preliminares (id. 49148517, págs. 35/44). Foi designada a audiência de instrução e julgamento (id. 49148510, pág. 02). Em id. 49148510, págs. 52/53, foi redesignada a audiência. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento (id. 49147721, págs. 24/26, id. 49147721, pág. 72, id. 49147722, págs. 01/02 e id. 49147716, págs. 16/17). As partes apresentaram alegações finais (id. 49147716, págs. 22/41, id. 49147716, págs. 43/57, id. 49147716, págs. 60/67, id. 49147719, págs. 01/32, id. 49147719, págs. 61/62, id. 49147719, págs. 63/66, id. 49147695, págs. 01/27). O Ministério Público manifestou-se requerendo que seja retificada a certidão de fl. 2819 no que tange à intempestividade das alegações finais apresentadas pelo Município de Peixoto de Azevedo-MT, Conectiva Assessoria e Consultoria e Natália Ligorski e certificada nos autos a intimação dos herdeiros habilitados (Aline Lopes dos Santos, Antenor Pereira dos Santos Filho e Leocédia Terezinha Bee) para apresentação das alegações finais (id. 49147695, pág. 30). Foi acostada a certidão em id. 49147695, pág. 31, informando que o Município de Peixoto de Azevedo apresentou alegações finais, tempestivas, às fls. 2.801/2.802; Conectiva Assessoria e Consultora e Natalícia Ligorski apresentaram alegações finais, tempestivas, às fls. 2.803/2.818, tendo em vista o cômputo dos prazos em dobro, na forma do art. 229 do CPC. Os requeridos Aline Lopes dos Santos, Antenor Pereira dos Santos Filho e Leocédia Terezinha Bêe, regularmente intimados para apresentar as alegações finais através do DJE 10134, publicado no dia 08/11/2017, deixaram escoar o prazo sem o oferecimento das aludidas alegações finais (id. 49147695, pág. 33). A requerida Aline Lopes dos Santos apresentou manifestação em id. 49147695, págs. 35/56 e id. 49147696, págs. 01/04. O Ministério Público pugnou pelo regular prosseguimento do feito (id. 65072073). EDMAR KOLLER HELLER e CLEUSELI MISSASSI HELLER postularam o reconhecimento da prescrição, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 (id. 109608394). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (id. 111484229). Nereu Bresolin manifestou interesse na resolução consensual do conflito, postulando a intimação do Ministério Público (id. 114734430). O Ministério Público requereu a dilação de prazo por 30 (trinta) dias para concluir as diligências necessárias, a fim de viabilizar o acordo (id. 121828851), sendo o pedido deferido na id. 124809845. A requerida CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/C requereu a baixa das restrições dos veículos da requerida (id. 124885069). O Ministério Público postulou a juntada de cópia integral do feito (id. 131127615). Juntada certidão na id. 148129132, informando que não foram encontradas irregularidades na digitalização do feito. Foi indeferido o pedido de reconhecimento da prescrição, bem como deferido o levantamento das restrições estrições impostas nos veículos de propriedade da requerida CONTAP (id. 148352106). O Ministério Público informou que não realizou tratativas de acordo com nenhum dos requeridos do presente feito, bem como pugnou pela designação de audiência de conciliação (id. 154774456). Foi realizada a audiência de conciliação, onde as partes requereram a suspensão do processo (id. 165002166). O Ministério Público pugnou pela suspensão do feito (id. 173037254). O feito foi suspenso (id. 173149087). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (id. 184370907). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos (id. 186078728). As partes requereram a produção de prova testemunhal (id. 186179810, id. 186318128, id. 187950329 e id. 188054399). O requerido ANDERSON MAX LACCAL GOMES E CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S LTDA manifestou-se requerendo que a improcedência da ação, bem como a expedição de ofício ao DETRAN-MT, para que promova a baixa das restrições que recaem sobre os veículos de propriedade da parte Requerida CONTAP – Consultoria e Planejamento Municipal S/C (id. 188157593). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação Inicialmente, indefiro o pedido de designação de nova audiência de instrução, tendo em vista que já foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme registrado nos autos (id. 49147721 e seguintes), e as partes oportunamente apresentaram suas alegações finais, encerrando-se, assim, a fase instrutória do processo. Dessa forma, não subsiste justificativa para a reabertura da instrução, devendo o feito prosseguir para julgamento. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis à espécie, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ante a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, e não havendo necessidade de uma maior dilação probatória, passo a apreciar a questão meritória, tendo em vista que o processo já foi saneado, encontra-se apto a receber sentença de mérito. Pois bem. À míngua de outras preliminares a serem decididas, passo a análise do mérito. A questão controvertida cinge-se a prática de atos de improbidade administrativa, especificamente a existência três processos licitatórios fraudulentos (cartas convites n°s 005/2005, 003/2006 03/2007), com a finalidade de favorecer pessoas, superfaturar obras e serviços públicos e desviar recursos públicos. Pela narrativa supra, têm-se que os requeridos feriram de morte os princípios que rezam a administração pública, quais sejam, a legalidade, moralidade, honestidade e lealdade as instituições, já que buscaram afastar a competitividade de procedimento licitatório, realizando um conluio prévio para favorecimento de uma empresa ex ante escolhida. Entretanto, as condutas narradas na inicial por si só, sem a demonstração do liame subjetivo de vontade dos requeridos, não são suficientes para se evidenciar a prática de ato ímprobo, principalmente considerando a novação legislativa sobre a temática. A questão central dos autos cinge-se em verificar a prática ou não pelo requerido de ato de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 11, I, da Lei 8.429/92. Inicialmente, cabe considerar que embora a ação tenha sido ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, em relação às normas sancionadoras, é cabível a sua aplicação retroativa para beneficiar a parte requerida. A retroatividade da lei mais benéfica em favor do agente constitui princípio fundamental do direito sancionador, conforme art. 5º, inciso XL, da CR/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Embora no caso em tela não se trate de norma de natureza penal, aplica-se a mesma premissa para as normas penalizadoras de natureza administrativa, sobretudo nas sanções por improbidade administrativa. E, em razão dessa característica, sendo o Direito Administrativo Sancionador integrante do conjunto do poder punitivo do Estado, é de rigor a incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Ou seja, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, não se admite a imputação da prática de improbidade administrativa com fundamento no art. 11 da LIA, sem que o fato esteja tipificado nas hipóteses taxativas de seus incisos. Desse modo, as normas supervenientes que excluam fatos tipificados ou mitiguem a sua aplicação são autoaplicáveis, mesmo que se tratem medidas de natureza material. A pretensão do autor, de enquadramento da conduta dos requeridos nos tipos descritos no caput e inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, por praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, não encontra mais suporte com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, que revogou os referidos incisos. Ressalto que, com a nova redação do caput do artigo 11, passou-se a exigir expressamente que os atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração Pública sejam caracterizados por umas das condutas descritas em seus incisos. Na redação anterior, o art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 dispunha: Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; Com a edição da Lei nº 14.230/2021, houve a revogação do inciso I e alteração do caput art. 11, uma vez que rol passou a ser taxativo, in verbis: Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I –Revogado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021); A respeito da taxatividade do art. 11, com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, cita-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO. NOMEAÇÃO IRREGULAR. 1. Não recolhimento das custas de preparo da apelação. Art. 1007, caput, CPC. Apelante que, apesar de intimidado nessa instância, não comprovou a impossibilidade de arcar com o preparo, e não atendeu à determinação de recolher as respectivas custas Recurso do réu José Sebastião dos Reis não conhecido. 2. Improbidade. Condenação por ofensa a princípios da Administração. Hipótese em que o rol de casos previstos na Lei nº 8.429/92 para a configuração de ato de improbidade passou a ser taxativa. Ausência de correspondência entre os fatos tratados nos autos e qualquer das modalidades de conduta previstas no art. 11 da Lei de Improbidade. Ausência superveniente de interesse de agir 3. Recurso de José Sebastião dos Reis não conhecido; Apelo dos demais réus provido, para julgar a ação extinta, sem julgamento de mérito, com atribuição de efeito expansivo (art. 1005, caput, do CPC). Recurso do Ministério Público prejudicado.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000751-52.2017.8.26.0655; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) – grifei. “APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (...) VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – Apelado que imputou ao 1º apelante a prática de atos de improbidade administrativa consistente na violação dos princípios do direito administrativo, tipificado pelo art. 11, "caput", da Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992, anterior às alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 – Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 entrou em vigor dia 22/10/2.021, promovendo nova redação ao "caput" do art. 11, que agora exige a prática de uma das condutas tipificadas pelos seus incisos, de forma taxativa, para configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública – Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal – Ausência de tipicidade legal entre a conduta praticada pelo 1º apelante e a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992), com as alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, diante da perda do caráter exemplificativo do "caput" – Penalidades restritas ao ato ímprobo que causou dano ao erário – (...).”(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000924-82.2015.8.26.0417; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) – grifei. Portanto, com a alteração do caput do artigo 11 e a revogação de seu inciso I, não há mais se falar em ato de improbidade administrativa pela conduta anteriormente subsumida a tais normas, aplicando-se retroativamente a norma mais benéfica aos requeridos. Destarte, o art. 17, §10-F, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, incluído pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, preceitua ser nula a decisão de mérito que “condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial”. Assim, em que pese a reprovável conduta supostamente praticada pelos requeridos, fato que em tese poderia inclusive ensejar condenações na espera penal e administrativa, importa em reconhecer que eventos que ocorreram na vigência da lei anterior não podem mais ser punidos, senão aqueles previstos taxativamente nos incisos vigentes do art. 11 da referida lei. Para melhor esclarecer, consigno evidente que mesmo que a conduta dos requeridos possa infringir os princípios administrativos constitucionais previstos no art. 37, §4º, da CF/88, precipuamente, a legalidade e a moralidade, e mesmo que considerarmos os fatos conforme narrado da inicial, este não se enquadra em uma das hipóteses taxativas descritas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não há como proceder-se a procedência da presente demanda. In casu, não houve a demonstração, pelo Ministério Público do Estado, de qualquer ato punível pela Lei 8.429/1992, consignando mais uma vez a possibilidade do Ministério Público buscar outras formas de responsabilidade dos envolvidos. Na situação posta, foi imputada aos réus a prática de ato ímprobo consistente em irregularidades em certame licitatório, porém sem a descrição do necessário dolo específico. Para que haja caracterização da improbidade administrativa, além de estar presente o dolo específico, é ainda necessária a efetiva perda patrimonial, nos termos da nova redação dada ao art. 10, inciso VIII, da Lei n.º 8.429/1992: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; In casu, no conjunto probatório dos autos não há elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa. Em que pese ser provável o reconhecimento da imoralidade da conduta praticada, fato é que não se evidenciou a presença do dolo específico. Isto é, não se denota a vontade dos agentes em frustrar o procedimento licitatório com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros. Ao agir desta maneira, deixou o autor de individualizar quais seriam as supostas condutas ímprobas praticadas por cada requerido. Se o autor não foi capaz de individualizar tais condutas, incapaz também foi de demonstrar o dolo específico dos agentes em fraudar o procedimento licitatório ou causar prejuízo ao erário público. De mais a mais, em observância às provas carreadas aos autos, documentais e testemunhais, o serviço contratado por meio da licitação foi efetivamente prestado e, por esta razão, não se verifica prejuízo ao erário. A respeito da ausência de prejuízo ao erário, é de ser observar que o próprio autor, deixou de comprovar efetivamente acerca da ausência da efetiva prestação do serviço à municipalidade. Denota-se que são lançadas afirmações abstratas sobre o prejuízo ao erário público, em decorrência da contratação da empresa vencedora no certamente. É por bem ressaltar não se falar em prejuízo se o serviço foi prestado e o anseio da municipalidade atendido. Infere-se, portanto, que os atos apontados como ímprobos pelo autor podem ser descritos como imorais ou meras irregularidades que, todavia, não caracterizam improbidade administrativa, dada a ausência de demonstração da presença do dolo específico do gestor municipal e demais envolvidos e do prejuízo ao erário. A propósito, o entendimento atual do e. TJMT segue esta linha de intelecção: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS – FRACIONAMENTO DE COMPRAS – ALEGAÇÃO DE FRUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CONDUTAS DOS ARTIGOS, 10, INCISO VIII E 11, INCISO I, DA LIA – TEMA 1.199/STF – APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21 AOS PROCESSOS EM TRÂMITE – DOLO ESPECÍFICO – NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 11, INCISO I DA LEI Nº 8.429/92 – REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 14.230/21 – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. A inobservância do ditame legal quanto à exigibilidade de licitação para a contratação de serviços e compra de materiais, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não restaram comprovados o elemento subjetivo – dolo específico – do gestor municipal e a perda patrimonial efetiva, a teor do que dispõe a nova redação dada ao artigo 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/1992. A conduta ímproba de violação aos princípios da administração pública, na forma atribuída aos Apelados, não mais subsiste, dada a revogação do artigo 11, inciso I da referida lei. Recurso desprovido.” (TJ-MT 00017994620128110044 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023) (Negritei). No mesmo sentido os demais Tribunais pátrios. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. DIREITO SANCIONADOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ROL TAXATIVO. REVOGAÇÃO DO INCISO I, ART. 11, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica 1. A Lei de Improbidade Administrativa tem o escopo de proteger os princípios administrativos e o erário, por meio de sanções que não aquelas previstas na legislação penal, ou seja, trata-se do Direito Administrativo Sancionador, que em muito se assemelha à função do Direito Penal, mas que a este não se iguala. Em virtude disso, alguns institutos e princípios do Direito Penal são aplicáveis ao caso de improbidade, pois pertencem ao gênero do Direito Sancionador, dos quais aqueles são espécies. Possibilidade de retroatividade da norma mais benéfica, em harmonia com os ditames das normas sancionadoras. Da questão de fundo 2. Não se verifica conduta do réu eivada de má-fé ou dolo específico, com a percepção de vantagem pessoal, capaz de configurar qualquer ato de improbidade. Ademais, a conduta prevista no inciso I do artigo 11 da Lei de Improbidade não mais subsiste, pois esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. Ainda, incumbia ao Ministério Público a demonstração de que a conduta do agente se subsume nas demais previsões daquele rol taxativo, o que não ocorreu na presente ação civil pública. 3. A nova redação da lei de improbidade administrativa reflete os valores contemporâneos do Direito Sancionador e a consolidação da jurisprudência das instâncias superiores, notadamente com relação à necessidade do elemento subjetivo, dolo, para configuração dos atos ímprobos e à taxatividade do rol de condutas. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS - AC: 00348539320218217000 TRAMANDAÍ, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 30/05/2022, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) (Negritei). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (Negritei). Em suma, diante da falta de elementos de prova mínima, ainda que indiciários, não se pode afirmar com a segurança necessária que os réus agiram de forma desonesta, com má-fé e intenção de infringir a lei e causar danos ao erário. Nestas circunstâncias, o pedido autoral não há como prosperar. III- Dispositivo Por todo o exposto, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa terem tornado o rol das condutas previstas no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 taxativo, e diante da ausência de dolo específico, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 17, §11, e art. 11 da Lei nº 8.429/92. DEIXO de condenar em custas e honorários, ante a ausência de má-fé (art. 23-B, 2º, da Lei nº 8.429/1992). Defiro o pedido formulado pela parte requerida CONTAP – Consultoria e Planejamento Municipal S/C, para fins de expedição de novo ofício ao DETRAN-MT, a fim de que promova a baixa das restrições que recaem sobre os veículos de sua propriedade, nos termos da decisão anteriormente proferida, considerando que até a presente data não houve cumprimento da ordem judicial por parte do órgão destinatário. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, §19, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. João Zibordi Lara Juiz Substituto

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Ministério Público x Washington Reis De Oliveira

ID: 279982158

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0018519-57.2020.8.19.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da 2ª promotoria de tutela coletiva de Duque de Caxias, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com PEDIDOS CAUTEL… O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da 2ª promotoria de tutela coletiva de Duque de Caxias, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com PEDIDOS CAUTELARES em face de WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, então Prefeito do Município de Duque de Caxias./r/nInicial no IE 03, onde, de início, se destaca a seguinte cronologia de fatos narrados:/r/n- Em 2011, através da Concorrência Pública n° 008/2011, a concessionária AG-R foi escolhida para a prestação do serviço de administração de cemitérios no munícipio de Duque de Caxias; /r/n- Em 2015, foi celebrado TAC entre o Ministério Público e a concessionária, tratando, em síntese, da expansão do serviço e da realização de enterros gratuitos, o que se deu após a instauração de inquéritos civis, pelo Ministério Público, em 2012 e 2014, para apuração de irregularidades nos serviços prestados pela AG-R;/r/n- Em 2017, através da edição do Decreto Municipal nº 6.765/2017, o ora réu, então prefeito de Duque de Caxias, promoveu a intervenção na administração dos cemitérios municipais;/r/n- Inconformada, a concessionária AG-R impetrou o MS n° 0000084-06.2017.8.19.0000, a fim de impedir a rescisão unilateral da concessão em comento, onde fora proferido acórdão (da 11ª Câmara Cível), para que o Município se abstivesse de praticar ato tendente à rescisão do contrato, sem o devido processo legal administrativo;/r/n- Na sequência, ainda em 2017, teria o réu passado a declarar publicamente que pretendia realizar, diretamente, todos os enterros gratuitos de Duque de Caxias, o que faria em novo cemitério público municipal, prestes a ser inaugurado; /r/n- Tais declarações ensejaram outro MS da concessionária, o de n° 0050354-34.2017.8.19.0000, a fim de garantir que os serviços de administração de cemitérios, no âmbito de Duque de Caxias, continuassem a ser exclusivamente prestados pela AG-R; /r/n- As decisões da 11ª Câmara Cível, neste MS supra, teriam confirmado o impedimento da municipalidade de inaugurar e administrar diretamente o novo cemitério municipal, reconhecendo-se, ainda, a exclusividade da concessionária na prestação do referido serviço público, que só poderia ser afastada mediante o devido processo legal administrativo e mediante prévia indenização compensatória;/r/n- Em face do acórdão proferido no supracitado MS n° 0050354-34.2017.8.19.0000, foram interpostos REsp e RExt por parte da municipalidade, sendo este inadmitido na origem e aquele não conhecido pelo E.STJ (RESP 1.823.042/RJ)./r/nNesse contexto, conclui a parte autora que os fatos que ensejaram a lide se deram diante da existência prévia de TAC, prevendo a adequação dos serviços prestados pela concessionária./r/nAduz que teriam os atos do réu se dado diante de decisões judiciais transitadas em julgado, que: i) reconhecem a exclusividade da concessionária na prestação do serviço em tela; ii) impedem a inauguração do novo cemitério público para prestação direta do serviço pelo Município; iii) exigem a instauração de prévio procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, para aplicação de qualquer penalidade à concessionária e iv) garantem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato objeto da lide./r/nEm seguida, salienta a parte autora que, no contexto da pandemia do Coronavírus, a Procuradoria Geral de Duque de Caxias foi contra a construção de novas sepulturas nas necrópoles geridas pela concessionária, alegando risco de dano ambiental, propondo, como melhor alternativa, a inauguração do novo cemitério público municipal./r/nInforma a parte autora que, diante do impasse a respeito da expansão do serviço, o Município impetrou o MS nº 0016403-78.2020.8.19.0021, nesta 1ª Vara Cível de Duque de Caxias, requerendo a autorização para a imediata abertura do novo cemitério público municipal, alegando descumprimento do TAC e do contrato de concessão, por parte da AG-R, a qual teria cometido atrasos na remoção de cadáveres e sepultamentos, bem como procedido com cobranças indevidas por enterros sob o pálio da gratuidade. /r/nInforma ainda a parte autora que o Município teria desistido do referido MS em função de parecer contrário do MP. Em seguida, teria o ente federado optado pela encampação do novo cemitério municipal através da aprovação da Lei Complementar Municipal nº 8, de 01/05/2020. /r/nAduz o demandante que, na Mensagem 13/GP/2020, de encaminhamento do projeto de lei da LC 08/2020 à Câmara Municipal, teria o próprio réu, então chefe do poder executivo, admitido que a referida lei seria uma forma de se esquivar do controle judicial sobre seus atos. /r/nAlega que a referida LC 08, de 01/05/2020, manteve o serviço de cemitérios com a concessionária, mas apenas nas necrópoles que já eram por ela geridas, quebrando a exclusividade prevista na concessão e burlando a indenização prévia, prevista em lei como requisito para a encampação; pois a LC 08 estabelecia como indenização a desoneração da AG-R de realizar enterros gratuitos, que passariam à incumbência exclusiva da municipalidade./r/nDiz ainda que, constaria na LC 08, em seu art. 2º, VI, a impossibilidade de sepultamentos em covas rasas, nos cemitérios já em operação, por supostos motivos ambientais, o que em tese configuraria tentativa do réu de esquivar-se de acórdão proferido nos autos do MS nº 0050354-34.2017.8.19.0000, onde, expressamente, se proibia a inauguração do novo cemitério municipal em comento. /r/nAlerta a parte autora que a narrativa da municipalidade concretizada na LC 08/2020 induziria a acreditar, enganosamente, que a inauguração do novo cemitério municipal seria a única medida capaz de solucionar o aumento da demanda por sepultamentos durante a pandemia, mormente, diante do alegado dano ambiental pela abertura de covas rasas, o que restringiria a expansão dos serviços prestados pela concessionária./r/nAdemais, afirma que a municipalidade também estaria induzindo a acreditar, falaciosamente, em suposta economia de recursos públicos com o uso do novo cemitério municipal, pois este estaria ocioso e já pronto para funcionar. /r/nContudo o demandante observa que a construção e aparelhamento do equipamento público, em si, representaram gastos desnecessários, visto que à época da construção (iniciada em 2017) já estava vigente o contrato de concessão e o já citado TAC, prevendo ampliação e melhoria da utilidade pública à custo da concessionária. /r/nNesse contexto, narra o MP que o gasto direto do ente federativo, desde 2017, na construção de novo cemitério público, representaria prejuízo ao erário, posto que se trataria de obrigação da concessionária e não da administração direta. /r/nInforma também ter sido expedida ao réu a Recomendação 02/2020/MPRJ, orientando: i) O acatamento das decisões judiciais proferidas e a instauração de processo administrativo para qualquer eventual punição à concessionária, ii) A instauração de processo administrativo para obtenção de licença ambiental de funcionamento do novo cemitério público e iii) A instauração de processo administrativo para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão objeto da lide. /r/nContudo, informa que não teria o réu sequer se manifestado sobre o recomendado, iniciando a operação do novo cemitério em 03/05/2020, logo após a publicação da LC 08/2020, em 02/05/2020./r/nDiante disso, afirma que a concessionária impetrou o MS n° 0027230-17.2020.8.19.0000, prevento à 11ª Câmara Cível, alegando descumprimento do que fora decidido nos autos dos MS anteriores (TJRJ nº 0000084-06.2017.8.19.0000 e 0050354-34.2017.8.19.0000), sendo deferida a liminar, em 07/05/2020, para que o impetrado se abstivesse de encampar o novo cemitério municipal, bem como se abstivesse de embaraçar a execução do contrato de concessão vigente./r/nAlega que, diante desta decisão, teria o réu mais uma vez buscado a edição de ato normativo para deixar de acatar ordem judicial, em desvio de finalidade. Assim, pela Lei Complementar 09, de 08/05/2020, teria o réu obtido autorização legislativa para encampar dois outros cemitérios (Nossa Senhora de Belém e Nossa Senhora das Graças), sem indenização prévia, pois esta seria determinada a posteriori, no Proc. Adm. Nº 003-000651-2020./r/nNarra que, cientificada do teor da LC 09, a concessionária requereu o aditamento do MS em curso (n° 0027230-17.2020.8.19.0000) a fim de obter a extensão dos efeitos da liminar concedida, o que lhe fora deferido, em 11/05/2020, determinando-se que o réu também se abstivesse da encampação dos cemitérios objetos da LC 09 (Nossa Senhora de Belém e Nossa Senhora das Graças). /r/nAduz que, mesmo ciente da decisão de extensão dos efeitos da liminar, teria seguido o réu com atos de descumprimento da determinação judicial. Assim, teriam sido realizadas diligências por parte da municipalidade nos cemitérios objetos da LC 09, em 13/05/2020, com fins de efetivar a encampação desses. /r/nPor fim, a decisão liminar que teve seus efeitos estendidos (proferida nos autos do MS n° 0027230-17.2020.8.19.0000), teria sido confirmada pela Presidência do C. TJRJ, que negou o pedido de suspensão da mesma, por parte do réu./r/nAcrescenta o MP que seria possível a expansão do serviço pela concessionária, de forma emergencial/provisória ou definitiva, através dos cemitérios existentes e por ela administrados, o que constaria como obrigação da AG-R no TAC supramencionado. Ademais, a administração direta de cemitérios pelo ente público prejudicaria serviços essenciais, com desvio de material e servidores, por falta de expertise da municipalidade nesse específico tipo de gestão. /r/nInforma que os próprios fins declarados do novo cemitério público, enterros gratuitos à população carente , representaria desequilíbrio nas contas públicas, por aumento de gastos sem específica contrapartida, em um contexto geral de escassez de receitas, por conta da pandemia do Coronavírus./r/nReitera a omissão do ente público em instaurar procedimento administrativo prévio, que em tese permitiria apurar alegados descumprimentos do contrato pela concessionária, de modo que se justificasse a encampação ou a quebra da exclusividade concedida à mesma. Além disso, não teria sido observada a indenização prévia prevista no art. 37, caput da Lei 8987/95./r/nPor derradeiro, aduz o MP que os projetos de lei autorizativos da encampação, enviados pelo réu à Câmara Municipal, estariam eivados de desvio de finalidade, pois em tese ocultariam interesses pessoais do demandado em violar o contrato de concessão vigente e as decisões judiciais proferidas no curso da controvérsia, tudo sob o argumento, não comprovado, de urgência, necessidade e interesse público na encampação./r/nRequer, em sede de medidas cautelares, i) Bloqueio online de valores em instituições financeiras, na quantia estimada de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a fim de garantir a aplicação da lei e impedir a dilapidação do patrimônio do réu; ii) Busca e apreensão de cópia integral do(s) procedimento(s) administrativo(s) que trate(m) da aquisição/desapropriação, construção, aparelhamento, conservação e operacionalização do bem destinado à instalação do cemitério público municipal objeto da lide; iii) Quebra de sigilo fiscal e de dados bancários do réu, bem como a decretação da indisponibilidade de seus bens, com o fim último de identificar o patrimônio do réu e permitir o ressarcimento do dano causado ao erário municipal;/r/nNo mérito, requer, em síntese, a procedência do pedido para condenar o réu i) pela prática de atos de improbidade administrativa, descritos nos arts. 10, caput, inciso XI e 11, caput, incisos I, IV e V, todos da Lei 8.429/1992; ii) ao ressarcimento integral do dano ao erário, a ser devidamente apurado, além das demais sanções previstas nos artigos 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, bem como no ônus da sucumbência./r/nEm anexo à inicial vieram os docs. de IE 25 ao IE 506./r/nNo IE 514, o Município de Duque de Caxias, ingressando no feito na qualidade de Amicus Curiae, sustenta a legitimidade da encampação objeto da lide, pois em tese teriam sido observados os requisitos previstos no art. 37 da Lei 8987/95, quais sejam: i) o respeito ao devido processo legal; ii) o interesse público; iii) lei autorizativa específica e iv) a indenização prévia, prevista, na norma autorizativa, na forma de desoneração da concessionária da obrigação de realizar sepultamentos gratuitos. /r/nRessalta ainda que a encampação é ato de império que independe de violação contratual por parte da concessionária, embora em tese tenha havido efetiva má prestação do serviço pelo ente privado, bem como que não houve o alegado desacatamento de decisões judiciais transitadas em julgado, como narrado na exordial./r/nAo fim, requer i) a intervenção do ente municipal no feito, por meio de sua procuradoria de justiça, como Amicus Curiae; ii) a juntada de documentos relativos à construção do cemitério público objeto da lide, o que em tese atenderia ao pleito cautelar da parte autora, bem como iii) A designação de Audiência Especial, com o fito conciliatório, na forma do disposto no §10-A do art. 17 da Lei 8.429/92./r/nAcompanharam a manifestação supra os documentos juntados do IE 535 ao IE 725./r/nNo IE 743, apensou-se aos presentes autos o proc. nº 0016403-78.2020.8.19.0001, referente ao MS preventivo do ente municipal em face da concessionária (AG-R), tendo por objeto a exploração direta e imediata do novo cemitério municipal. O feito foi extinto sem resolução de mérito, haja vista a Lei Complementar nº 08/2020 ter autorizado a encampação em comento, vide acórdão de IE 1284 daqueles autos./r/nNa decisão de IE 765, fora admitida a intervenção da municipalidade nos autos, na qualidade de Amicus Curiae./r/nNo IE 771, manifestou-se o MP pela ratificação do pedido cautelar de busca e apreensão de procedimentos licitatórios referentes à construção, instalação e aparelhamento do cemitério objeto da lide, pois em tese os documentos disponibilizados nos IE 546 e 547 não permitiriam avaliar o total de gastos na instalação do bem público. /r/nNa mesma oportunidade, requereu-se a majoração da indisponibilidade de bens para o equivalente à R$ 8.089.037,36 (oito milhões, oitenta e nove mil, trinta e sete reais e trinta e seis centavos), haja vista os documentos apresentados pela municipalidade demonstrarem gastos iniciais nessa ordem./r/nNo IE 786, manifestou-se a concessionária AG-R, na qualidade de terceiro interessado, informando, em síntese, a) o descumprimento de decisões judiciais pelo réu; b) a utilização indevida de bens e servidores da área de saúde para a prestação de serviços de administração de cemitérios; c) o acúmulo de corpos nos necrotérios e hospitais geridos pela municipalidade; d) a inobservância, por parte do ente federado, de normas sanitárias previstas para o enfrentamento da pandemia SARS-COVID-2. /r/nNo IE 861, foram impugnadas as alegações trazidas pela concessionária, sustentando, o ente municipal, tratar-se de tentativa de causar tumulto processual, pois os fatos estariam fora dos limites objetivos da lide./r/nNo IE 871, o parquet requereu que a manifestação da concessionária (IE 786) fosse recebida tão somente quanto ao descumprimento de decisões judiciais e quanto à utilização indevida de recursos da área de saúde para a prestação de serviços de cemitérios. /r/nDefesa prévia apresentada pelo réu no IE 877, alegando que a decisão judicial proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.823.042/RJ julgou a questão sem que ainda existisse a lei autorizativa da encampação (LC 08/2020), o que em tese mudaria completamente o panorama da lide. /r/nReitera a tese de que a encampação não se confunde com a rescisão, pois decorrente do ius imperium do ente público. Afirma que o cemitério, taxado como desperdício na petição inicial, na verdade seria uma legítima política pública de prestação direta de serviços cemiteriais aos miseráveis, sem qualquer custo para os cidadãos que não podem custeá-los. /r/nAfirma que, sensibilizada com a condição dos mais necessitados, a Câmara de Vereadores autorizou a política pública em comento, no novo cemitério público gratuito, com o intuito de trazer maior dignidade à memória daqueles cujas famílias não podem arcar com a realização de sepultamentos em melhores condições./r/nSalienta que a nova necrópole (do tipo vertical), construída pelo Município, é a que melhor atende ao interesse público na execução dessa política assistencial. /r/nRessalta que o ativismo judicial não pode prescindir de juridicidade e que a encampação independe de demonstração de descumprimento de contrato pela concessionária. /r/nSalienta que o réu não sonegou informações sobre a construção do novo cemitério municipal, mas apenas não as prestou no prazo assinalado. Aduz que os dados são públicos, e que, em lealdade processual e boa-fé, o Município anexou os processos licitatórios instaurados pela municipalidade na sua primeira manifestação nos autos, ou seja, quando requereu sua intervenção como amicus curiae./r/nConclui pela improcedência da ação de improbidade administrativa, uma vez que, em tese, não houve a demonstração de qualquer ato omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, praticado pelo agente público ora réu, muito menos indício de maquinação, maldade ou malícia do agente, restando ainda não comprovado qualquer dano, prejuízo ou malversação do erário./r/nNa decisão de IE 906 fora recebida a petição inicial, determinando-se a intimação do réu para apresentar contestação. /r/nContestação no IE 942, na qual a parte ré, em síntese, reitera os fundamentos apresentados quando da defesa prévia (IE 877), bem como da manifestação da municipalidade nos autos (IE 514)./r/nManifestação da parte autora no IE 980, impugnando a defesa de mérito apresentada em contestação, ressaltando não terem sido apresentados fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão autoral, o que dispensaria a apresentação de réplica. Ao fim, abre mão da produção de novas provas e requer o julgamento antecipado da lide, bem como a procedência dos pedidos iniciais./r/nNo IE 1.010 e 1.019 a parte ré manifestou não possuir outras provas a produzir./r/nMemoriais da parte autora no IE 1.028, onde, em síntese, reitera os fundamentos apresentados no curso da ação./r/nAlegações Finais do réu juntadas no IE 1.042, oportunidade em que reitera as razões de sua defesa./r/r/n/nÉ o relatório. Fundamento e decido. /r/r/n/nTrata-se de ação de improbidade administrativa, onde o ponto controvertido gira em torno, mormente, da necessidade de se averiguar se a conduta praticada pelo réu, configura ou não atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92. De plano, forçoso reconhecer que, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, o dolo passou a ser condição sine qua non para a caracterização das condutas puníveis previstas na Lei em questão./r/nAdemais, conforme entendimento pacificado no E. STJ, a análise da adequação da conduta deverá se dar conforme a nova redação e de acordo com os novos elementos trazidos pela Lei 14.230/21. Nesse sentido, o E. STJ fixou o seguinte entendimento: ...conforme a jurisprudência atual da Suprema Corte, a modificação dos elementos constitutivos do próprio ato de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11) incide desde logo em todas as ações de improbidade em curso, seja quando se imputa uma conduta culposa ou dolosa... (Grifamos) (AgInt no AREsp 1219314 / SP, T2 - DJEN 31/12/2024)./r/nTambém não resta dúvidas de que recai sobre o autor da ação o ônus probatório de demonstrar a presença dos elementos exigidos na lei, para a configuração do ato de improbidade, ônus autoral que inclui, inclusive, a demonstração de dolo específico. É esse o entendimento recente dos tribunais pátrios, veja-se:/r/r/n/nAPELAÇÕES CÍVEIS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DA AÇÃO - RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais e Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente . (art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 8429/92) É ônus da prova do autor a prática do ato ilícito e do dolo específico, não sendo possível a condenação por ato de improbidade sem a demonstração e indicação dos elementos que comprovem o dolo, o que não consta da sentença. No caso, o réu cumpriu a pena pecuniária imposta em ação penal tão logo foi intimado para tanto, não estando configurada a prática de improbidade e tampouco o dolo. Recurso do agente público provido para afastar a penalidade do art. 12, III da Lei 8429/92 e recurso do Ministério Público desprovido, pelo reconhecimento da ausência de dolo na conduta imputada ao réu. (TJ-MS - AC: 08002431820178120029 Naviraí, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023) (grifei)/r/r/n/nNa hipótese dos autos, foram atribuídas ao réu condutas descritas nos incisos dos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade. O art. 10, caput, prevê, em síntese, os seguintes elementos constitutivos da conduta punível: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente... (grifei)/r/nO art. 11, por sua vez, em seus parágrafos 1º e 2º, estes incluídos pela Lei 14.230/2021, nos traz que: § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. ; § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. . (grifei)/r/nPostas essas premissas, após a detida análise do lastro probatório, cabe destacar alguns pontos que chamam especialmente a atenção deste julgador./r/nO primeiro deles diz respeito ao fato de que os contratos de concessão devem ter a exclusividade como exceção, a ser devidamente justificada no edital de licitação, nos exatos termos dispostos pelo art. 16 da Lei 8.997/95: A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei. (grifei) No caso em tela, ao que tudo indica, o edital licitatório não adentrou em inviabilidade técnica e/ou econômica que justificasse a exclusividade concedida à concessionária./r/nAdemais, o contrato de concessão propriamente dito (IE 25), foi pouco claro quando da fixação do seu objeto. Nesse sentido, embora a cláusula segunda estabeleça, em seu caput, que o objeto seria a administração de serviços cemiteriais, com exclusividade, no município de Duque de Caxias , no parágrafo segundo, da mesma cláusula, foram enumerados os cemitérios compreendidos pela concessão, o que, ao sentir deste Magistrado, no mínimo, gera dúvidas quanto aos limites do contrato de concessão, ou seja, se os cemitérios listados (Nossa Senhora do Belém, Nossa Senhora das Graças, Xerém, Nossa Senhora de Fátima e do Pilar) constituem ou não rol taxativo./r/nOutro ponto é que, de fato, antes da realização do TAC, houve a instauração de inquéritos civis pelo MP apurando denúncias graves contra a concessionária, como, por exemplo, despejo irregular de restos mortais. Ademais, já no contexto da Covid-19, surgiram novas denúncias, pelo PROCON de Duque de Caxias, de cobranças abusivas por sepultamentos que deveriam se dar de forma gratuita (IE 215, item g )./r/nSe não bastasse, no curso da lide, parece não ter sido devidamente enfrentada, pela parte autora, a alegação da parte ré de que os sepultamentos no novo cemitério municipal (no modelo vertical) ofereceriam maior dignidade aos familiares de hipossuficientes fatalmente vitimados pelo Coronavírus. /r/nNessa toada, é incontroverso que a concessionária se valeria, sobretudo, de covas rasas para atender o abrupto crescimento da demanda durante a Covid-19. No mais, é notório que o sepultamento em gavetas verticais, como se daria no novo cemitério, atende melhor os munícipes, se comparado ao sepultamento em cova rasa. /r/nQuanto à alegação de gastos desnecessários na construção e aparelhamento do novo cemitério municipal; é cediço que, em prol do interesse público primário, o Estado por vezes será obrigado a valer-se de novas despesas, lançando mão de sua capacidade de endividamento, mesmo em situações deficitárias (queda de receitas). Aliás, foi exatamente assim durante a Covid-19, quando os entes federados desempenharam papel primordial em pesquisas e vacinação, mesmo diante da queda de arrecadação./r/nAdemais, é incontroversa que a pretensão do réu, enquanto chefe do executivo municipal, foi ratificada pelos representantes eleitos, pelo povo, para a Casa Legislativa Municipal, por meio da lei autorizativa da encampação do novo cemitério (Lei Complementar 08/2020 - IE 264)./r/nAinda quanto às provas, frisa-se que a municipalidade apresentou, quando do seu pedido de ingresso nos autos como amicus curiae (IE 514), considerável acervo documental a respeito da construção e aparelhamento do novo cemitério (IE 546 a IE 725). Não obstante, a parte autora se absteve da detida análise de tais provas, com a consequente ausência de comprovação de indícios de dolo específico do agente político em comento, no sentido de dilapidar o patrimônio público e/ou locupletar-se ilicitamente. /r/nFrisa-se que nem mesmo fora requerida a prova pericial, pelo Parquet, a fim de esmiuçar as referidas provas e se desincumbir desse específico ônus probatório./r/nDe modo algum se pretende afirmar a correição do comportamento do réu. De fato, é notória a sua recalcitrância em atender o que lhe fora judicialmente determinado no curso da controvérsia. Contudo, à vista do acervo probatório, parece não ter sido sequer imposta multa, ao réu, por ato atentatório à dignidade de justiça, n/f do art. 77, §2º, CPC. Assim, a eventual imputação de ato de improbidade também representaria desproporcional penalização per saltum./r/nTambém é claro que houve condutas ofensivas a dispositivos legais, como por exemplo, a tentativa de se indenizar previamente a concessionária por meio da desoneração desta de realizar sepultamentos gratuitos (conforme a LC 08/2020 dispõe), o que claramente não atende ao requisito de indenização prévia, previsto no art. 37, caput da Lei 8987/95./r/nContudo, é cristalino o entendimento dos tribunais pátrios de que ilegalidades e irregularidades não se confundem com ato de improbidade, sobretudo se não for demonstrada a manifesta intenção do agente de lesar a Administração Pública, vide:/r/r/n/nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022)/r/r/n/nNa hipótese, fotos juntadas aos autos pelo próprio MP demonstram que o equipamento público atende a padrões razoáveis de qualidade, o que, aliás, não foi objeto de impugnação pela parte autora. /r/nNesse contexto, forçoso reconhecer que restam fragilizadas as teses de que o réu buscou dilapidar o patrimônio público ou mesmo locupletar-se ilicitamente./r/nEm outro giro, é incontroverso o risco ao meio ambiente na utilização das covas rasas, quando fluidos da decomposição cadavérica tendem a penetrar no lençol freático, covas essas que estavam na base do projeto de ampliação de sepultamentos da concessionária, durante a pandemia do Coronavírus./r/nRepise-se ainda que, o inciso I do art.11 da Lei 8.429/92, o qual versava acerca da prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, foi expressamente revogado pela Lei 14.230/21, deixando assim, tal conduta, de se adequar, formalmente, às hipóteses de configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os Princípios da Administração Pública. /r/nA toda evidência, à luz do lastro probatório, as condutas do réu sequer aparentam estarem completamente dissociadas do interesse público, tanto que corroboradas pelo legislativo local. Desta feita, ainda com mais razão, conclui-se que não configuram atos de improbidade, o que se faz à luz das novas exigências trazidas pela Lei de Improbidade, a partir da redação que lhe foi dada pela Lei 14.230/2021./r/nEX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. /r/nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85./r/nTransitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. /r/nP.I.

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