Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001283-04.2024.8.26.0486" - Resultados da Busca – Página 142 de 143

Willian Matheus Gomes Gauna x Astropay Brasil Ltda

ID: 258754983

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016285-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MATHEUS GOMES GAUNA

Polo Passivo:

ASTROPAY BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEMIR FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANA DA SILVA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WILLIAN MATHEUS GOMES GAUNA em face de ASTROPAY BRASIL LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WILLIAN MATHEUS GOMES GAUNA em face de ASTROPAY BRASIL LTDA, afirmando, em síntese, que possui conta com a reclamada e que sua conta foi bloqueada unilateralmente, sob alegação de indícios de irregularidade, requer o desbloqueio da conta e indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida sustentou que realizou o bloqueio preventivo na conta diante de suspeita de fraude. Informou que agiu seguindo as medidas de segurança. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Em impugnação, o promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar a legitimidade ou não do bloqueio/encerramento da conta bancária. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, incontroverso o bloqueio e posterior cancelamento da conta bancária que a parte autora mantinha com a ré. Portanto, o ponto controvertido gravita em torno da adoção – ou não – das exigências legais por parte do banco ao encerrar a conta bancária do autor. Ao dispor a respeito do encerramento de contas bancárias, a Resolução 4753/2019 do BACEN expressamente estabelece requisitos mínimos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; Assim, embora a Resolução 4753/2019 do BACEN afirme que é facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários sem prévia justificativa, tal medida deve ser comunicada ao correntista (inciso I), de forma a permitir a destinação de recursos de saldo positivo para outra conta (inciso II), cujas formalidades não foram observadas no caso concreto. Não se pode olvidar que as partes, por óbvio, submetem-se ao princípio da liberdade contratual e, consequentemente, possuem o direito de rescindir o contrato, razão pela qual não cabe ao Estado-Juiz a determinação de manutenção da relação jurídica entre as partes. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo fato em discussão, por se tratar de falha na prestação de serviços, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, deve haver a prévia notificação, posteriormente, a concessão do prazo de 30 dias, para aí então proceder o bloqueio e o cancelamento da conta, o que não ocorreu no caso em tela. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva.3..(N.U 1001283-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 EM 01/01/2020, PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 – NOVA RESOLUÇÃO OBRIGA INFORMAR O MOTIVO DA RESCISÃO UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º, o encerramento unilateral de conta bancaria deve ser devidamente motivada. II – Assim, embora os bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente. III - Porém, para esse fim, a simples menção a uma “falta de interesse” não pode ser considerada uma motivação idônea. De fato, o que se exige é a justificativa desse desinteresse. IV - Logicamente, fosse possível um encerramento por mero desinteresse, não se exigiria que fossem informados os motivos da rescisão. Nessa linha, a menção genérica a um desinteresse na continuidade do contrato corresponde a uma “denúncia vazia”, puramente potestativa, sendo, a rigor, uma resilição imotivada, o que viola as normativas administrativas aplicáveis à espécie. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Quanto ao pedido de dano material, observo que o valor da aplicações financeiras foram ressarcidas ao correntista/apelante. Dessa forma, não há no que se falar em dano material. (N.U 1030539-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022) A promovida não comprovou ter notificado o promovente acerca da ocorrência fraude, ou solicitado informações e esclarecimentos, antes de realizar o bloqueio da conta com retenção de valores, de modo unilateral e sem prévio aviso. Ao promover o bloqueio unilateral e sem qualquer aviso prévio da conta de titularidade do reclamante, a postulada não só praticou uma conduta abusiva, como também desrespeitou o direito basilar que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, III, do CDC) e ainda, quebrou a relação de confiança outrora estabelecida entre as partes. Com respaldo na fundamentação apresentada, entendo que o bloqueio, unilateral e sem aviso prévio, da conta da reclamante revelou ser ilícito. Portanto, não trouxe a ré prova que evidenciasse a legitimidade de seu procedimento, ônus da qual lhes competia, nos termos do artigo 373, II do CPC, e consequentemente, o reconhecimento de que houve bloqueio/encerramento da conta de modo abusivo é medida que se impõe. Ademais, a reclamada não comprovou a ocorrência de fraude ou qualquer irregularidade supostamente praticada pela parte autora, não sendo suficientes, para tanto, as informações constantes nos documentos acostados ao ID 189842905, páginas 5, 6, 7 e 9, as quais não evidenciam de forma clara e inequívoca os fatos alegados. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Destaca-se que, em havendo alegação de suspeita de fraude, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar, mediante provas robustas e inequívocas, a existência de elementos concretos que justificaram o bloqueio dos valores depositados na conta do reclamante, a fim de afastar a configuração de conduta ilícita e abusiva. Assim, compete à parte ré o ônus de demonstrar a legalidade do encerramento da conta bancária e da eventual suspensão dos serviços, ou, alternativamente, comprovar a inexistência de tais medidas. Ademais, na hipótese de efetivo encerramento, incumbia à ré comprovar que houve prévia e adequada notificação ao autor, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, notificação essa que inexiste nos autos. Logo, inconteste, em virtude da regra de inversão do ônus da prova, a indevida interrupção do fornecimento dos serviços, nos termos expostos alhures. Deste modo, tem-se que assiste razão a parte reclamante, pois houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte reclamada, que sem qualquer justificativa hígida e comprovada bloqueou/cancelou a conta bancária da parte requerente. DANO MORAL Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o cancelamento da conta bancária, a suspensão dos serviços, sem causa legítima, bem como a inexistência de prévia notificação, verifica-se a ocorrência de falha na prestação de serviço, caracterizando dano moral, aliado ao manifesto descaso e desrespeito do consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Evidente que a situação suportada pela parte reclamante ultrapassa os aborrecimentos do dia a dia e, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento de compensação de danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em mesa, evidencia-se que a Reclamante se viu impedida de usufruir da conta com o bloqueio sem aviso fundamentado ou prévia solicitação do usuário, restando configurado o constrangimento. Neste sentido: (...) A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo teve sua conta bloqueada indevidamente pelo Banco Requerido, ficando retido o valor de R$ 29.674,90 (vinte e nove mil e seiscentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). 2. O bloqueio unilateral de conta, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 3. A recorrida foi condenada ao pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. 4. A recorrida foi também condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de astreintes em decorrência do descumprimento da tutela determinada. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1047776-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE TRANSAÇÕES IRREGULARES. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva. 3. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao encerramento de sua conta corrente. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade não fora observada no caso concreto. 4. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão, devendo-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado e garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado não merece redução, pois está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1038366-76.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) (grifo nosso). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o restabelecimento da conta bancária da recorrida pelo prazo de 30 dias, bem como condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado e a conversão da obrigação de fazer em depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral da conta bancária sem notificação prévia e solicitação periódica configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se as normas sobre danos morais e as obrigações de restabelecimento de contas devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O encerramento unilateral da conta bancária sem notificação prévia e sem solicitação legítima configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central exige que o encerramento de conta seja precedido de comunicação ao cliente com indicação concreta dos motivos da rescisão contratual, não bastando a mera alegação de "desinteresse comercial". A recorrente não comprovou que a recorrida se envolveu em fraudes que justificaram o bloqueio da conta, o que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. A restrição indevida ao acesso aos recursos financeiros causa transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O valor de R$ 4.000,00 fixou o título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar a recorrida e desestimular a reprodução da conduta lesiva. A manutenção da obrigação de fazer (restabelecimento da conta por 30 dias) é medida necessária para garantir que a recorrida tenha acesso aos valores bloqueados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O encerramento unilateral de conta bancária sem notificação prévia e motivação razoável caracteriza a falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A simples alegação de “desinteresse comercial” não é justificativa idônea para o encerramento de conta bancária, sendo solicitada a indicação concreta dos motivos da rescisão contratual, em conformidade com a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. A restrição indevida ao acesso a recursos financeiros configura dano moral indenizável quando causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 14; PCC, art. 373, II; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante relevante : TJMT, Apelação Cível nº 1030539-25.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2022, DJE 28.01.2022. (N.U 1040239-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, em consonância com a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso em casos similares e considerando a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica da indenização, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável, no caso concreto, a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS Embora se trate de relação de consumo, não se pode compelir a reclamada a permanecer numa relação jurídica que não possui interesse comercial. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO USUÁRIO SUSPENSA/CANCELADA DEFINITIVAMENTE NO SITE MERCADO LIVRE. VINCULAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A OUTRO USUÁRIO COM OS MESMOS DADOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS A SEREM CONSIDERADOS PELA CONTRATANTE NO MOMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO. AUTONOMIA DA VONTADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (Recurso Inominado, Nº 50040274520228215001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 18-04-2023) (grifei) Portanto, entendo pela improcedência do pedido de condenação da reclamada na obrigação de ativar a conta bancária. Por fim, quanto ao pleito de deposito judicial de valores existentes na conta bancária, merece indeferimento, isto porque, não houve a comprovação pela parte autora de que ainda existe saldo positivo retido na conta bancária. Além do mais, a reclamada comprovou que houve o levantamento dos valores que estavam bloqueados na conta. (ID 189842905, pág.07), o que não foi impugnado em réplica. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte promovida a pagar em favor da promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eduarda Rodrigues Soares x Banco Intermedium S.A.

ID: 324218022

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033402-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDLLER FELIX RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA EDUARDA RODRIGUES SOARES em face de BANCO INTERMED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA EDUARDA RODRIGUES SOARES em face de BANCO INTERMEDIUM S.A, afirmando, em síntese, que teve sua conta encerrada indevidamente sem comunicação prévia. Requer indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. É O RELATÓRIO. DECIDO. REVELIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ato de comunicação nº 40203925 – aba de expedientes), mas não compareceu à audiência de conciliação (ID 198527042). Vale consignar também que não houve qualquer justificativa que pudesse autorizar a designação de nova audiência. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em analisar a legitimidade ou não do bloqueio/encerramento da conta bancária. Portanto, o ponto controvertido gravita em torno da adoção – ou não – das exigências legais por parte do banco ao encerrar a conta bancária da autora. Ao dispor a respeito do encerramento de contas bancárias, a Resolução 4753/2019 do BACEN expressamente estabelece requisitos mínimos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; [...] V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. O art. 6º, por sua vez, dispõe que: “as instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave”. Assim, embora a Resolução 4753/2019 do BACEN afirme que é facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários sem prévia justificativa, tal medida deve ser comunicada ao correntista (inciso I), de forma a permitir a destinação de recursos de saldo positivo para outra conta (inciso II), cujas formalidades não foram observadas no caso concreto. As partes submetem-se ao princípio da liberdade contratual e, consequentemente, possuem o direito de rescindir o contrato, razão pela qual não cabe ao Estado-Juiz a determinação de manutenção da relação jurídica entre as partes. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo fato em discussão, por se tratar de falha na prestação de serviços, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, deve haver a prévia notificação, posteriormente, a concessão do prazo de 30 dias, para aí então proceder ao encerramento da conta, o que não restou demonstrado no caso em tela. Registre-se que, conquanto a reclamada seja revel, apresentou contestação e juntou documentos de forma tempestiva, razão pela qual, como os efeitos da revelia se referem apenas à matéria fática, não há óbice à análise da documentação juntada pela reclamada. Nesse viés, verifica-se que o único aviso juntado (ID. 198325501) não foi prévio ao encerramento. A reclamada apenas informou que o encerramento foi concluído. O e-mail comunicando o cancelamento da conta é datado de 28/04/2025 (ID. 194220399), data confirmada pela reclamada na peça de defesa (ID. 198323374 –Pág. 3), o que demonstra que a comunicação foi concomitante ao encerramento, evidenciando a falha na prestação de serviço. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva.3..(N.U 1001283-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 EM 01/01/2020, PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 – NOVA RESOLUÇÃO OBRIGA INFORMAR O MOTIVO DA RESCISÃO UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º, o encerramento unilateral de conta bancaria deve ser devidamente motivada. II – Assim, embora os bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente. III - Porém, para esse fim, a simples menção a uma “falta de interesse” não pode ser considerada uma motivação idônea. De fato, o que se exige é a justificativa desse desinteresse. IV - Logicamente, fosse possível um encerramento por mero desinteresse, não se exigiria que fossem informados os motivos da rescisão. Nessa linha, a menção genérica a um desinteresse na continuidade do contrato corresponde a uma “denúncia vazia”, puramente potestativa, sendo, a rigor, uma resilição imotivada, o que viola as normativas administrativas aplicáveis à espécie. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Quanto ao pedido de dano material, observo que o valor da aplicações financeiras foram ressarcidas ao correntista/apelante. Dessa forma, não há no que se falar em dano material. (N.U 1030539-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022). Embora a instituição financeira possa encerrar a conta sem motivação, caso apresente motivos, deve comprova-los, o que também não ocorreu no presente caso. Colhe-se do manuscrito de ID. 194220401 que a reclamada havia informado à consumidora que o encerramento teria ocorrido pela identificação de “possíveis irregularidades” (ID. 194220401). Destaca-se que, em havendo alegação de suspeita de fraude, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar, mediante provas robustas e inequívocas, a existência de elementos concretos que justificaram o bloqueio dos valores depositados na conta do reclamante, a fim de afastar a configuração de conduta ilícita e abusiva. Contudo, a parte promovida não trouxe aos autos documentos comprobatórios de apuração, tampouco de conclusão do procedimento de averiguação, comunicação à autoridade policial para fins de abertura de inquérito nem mostrou ter diligenciado no sentido de esclarecer os fatos que levaram à desativação da conta. Nos próprios termos e condições da abertura de conta pessoa física (ID. 198325518), há indicação, na cláusula 16.1 de que o banco reclamado pode, a qualquer tempo, encerrar a conta digital “mediante comunicação prévia, por escrito”. No caso dos autos, incontroverso que o encerramento ocorreu de forma imediata, não havendo se falar em comunicação prévia. É nesse sentido o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO IMEDIATA DE CONTA. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA. EXISTÊNCIA DE SALDO. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL DECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1041070-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024)”. Ao promover o encerramento unilateral e sem qualquer aviso prévio da conta de titularidade do reclamante, a postulada não só praticou uma conduta abusiva, como também desrespeitou o direito basilar que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, III, do CDC) e ainda, quebrou a relação de confiança outrora estabelecida entre as partes. Com respaldo na fundamentação apresentada, entendo que o bloqueio, unilateral e sem aviso prévio, da conta da reclamante revelou ser ilícito. Portanto, não trouxe a ré prova que evidenciasse a legitimidade de seu procedimento, ônus da qual lhes competia, nos termos do artigo 373, II do CPC, e consequentemente, o reconhecimento de que houve bloqueio/encerramento da conta de modo abusivo é medida que se impõe. O fato de a reclamada ter efetuado a liberação do valor não configura falta de interesse de agir, como afirmado em defesa, nem afasta a ilicitude de sua conduta, pois não houve aviso prévio ao cancelamento da conta. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Assim, compete à parte ré o ônus de demonstrar a legalidade do encerramento da conta bancária e da eventual suspensão dos serviços, ou, alternativamente, comprovar a inexistência de tais medidas. Ademais, na hipótese de efetivo encerramento, incumbia à ré comprovar que houve prévia e adequada notificação a autora, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, notificação essa que inexiste nos autos. Logo, inconteste, em virtude da regra de inversão do ônus da prova, a indevida interrupção do fornecimento dos serviços, nos termos expostos alhures. Deste modo, tem-se que assiste razão a parte reclamante, pois houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte reclamada, que sem qualquer justificativa hígida e comprovada bloqueou/cancelou a conta bancária da parte requerente. Pleiteia a parte autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, o cancelamento da conta bancária, a suspensão dos serviços, sem causa legítima, bem como a inexistência de prévia notificação, configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por danos morais. Ilustra-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REATIVAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença proferida em ação de reparação por danos morais. A sentença de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a reativação da conta corrente e do cartão de crédito da parte autora, com o mesmo limite anteriormente concedido, além da indenização por danos morais. A parte recorrente requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório e para que seja afastada a obrigação de reativação da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral da conta bancária e o cancelamento do cartão de crédito, sem prévia notificação e sem demonstração de justa causa, configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por dano moral; (ii) verificar se é juridicamente possível impor à instituição financeira a reativação da conta corrente e do cartão de crédito já encerrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do mesmo diploma legal. 4. A instituição financeira não comprovou a legalidade da conduta adotada, tampouco apresentou elementos que demonstrassem justa causa para o encerramento da conta e cancelamento do cartão de crédito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. O encerramento unilateral da conta e o cancelamento do cartão ocorreram sem notificação prévia ao consumidor, em desacordo com o art. 5º da Resolução CMN nº 4.753/2019, caracterizando evidente falha na prestação de serviço. 6. A parte autora apresentou documentação robusta comprovando a regularidade da transação que ensejou a contestação (IDs 286358393 a 286358411), o que reforça a ausência de justa causa para o bloqueio e encerramento da conta. 7. O dano moral decorrente do encerramento arbitrário de conta bancária e do cancelamento do cartão de crédito configura-se “in re ipsa”, em razão dos transtornos, constrangimentos e insegurança causados ao consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento. 8., não se pode impor judicialmente a reativação da conta corrente ou do cartão de crédito encerrados, por se tratar de relação contratual regida pelo princípio da autonomia da vontade, sendo facultado à instituição financeira decidir sobre a manutenção do vínculo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta bancária e o cancelamento de cartão de crédito sem prévia notificação e sem demonstração de justa causa configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por danos morais. 2. A responsabilidade da instituição financeira decorre da ausência de comunicação válida e da insuficiência de provas quanto à legalidade da medida adotada. 3. O dano moral decorrente da falha na prestação de serviço bancário é presumido, configurando-se in re ipsa. 4. É inviável impor judicialmente a reativação de conta bancária ou cartão de crédito já encerrados, por violar os princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução CMN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; TJRS, Recurso Inominado nº 5004027-45.2022.8.21.5001, j. 18.04.2023; TJMT, N.U 1074472-32.2024.8.11.0001, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1001058-92.2024.8.11.0003, j. 11.11.2024; Conclusão nº 1 – Turmas Recursais/MT, DJE nº 11.799, de 01.10.2024. (N.U 1040645-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o restabelecimento da conta bancária da recorrida pelo prazo de 30 dias, bem como condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado e a conversão da obrigação de fazer em depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral da conta bancária sem notificação prévia e solicitação periódica configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se as normas sobre danos morais e as obrigações de restabelecimento de contas devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O encerramento unilateral da conta bancária sem notificação prévia e sem solicitação legítima configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central exige que o encerramento de conta seja precedido de comunicação ao cliente com indicação concreta dos motivos da rescisão contratual, não bastando a mera alegação de "desinteresse comercial". A recorrente não comprovou que a recorrida se envolveu em fraudes que justificaram o bloqueio da conta, o que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. A restrição indevida ao acesso aos recursos financeiros causa transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O valor de R$ 4.000,00 fixou o título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar a recorrida e desestimular a reprodução da conduta lesiva. A manutenção da obrigação de fazer (restabelecimento da conta por 30 dias) é medida necessária para garantir que a recorrida tenha acesso aos valores bloqueados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O encerramento unilateral de conta bancária sem notificação prévia e motivação razoável caracteriza a falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A simples alegação de “desinteresse comercial” não é justificativa idônea para o encerramento de conta bancária, sendo solicitada a indicação concreta dos motivos da rescisão contratual, em conformidade com a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. A restrição indevida ao acesso a recursos financeiros configura dano moral indenizável quando causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 14; PCC, art. 373, II; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante relevante : TJMT, Apelação Cível nº 1030539-25.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2022, DJE 28.01.2022. (N.U 1040239-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, em consonância com a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso em casos similares e considerando a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica da indenização, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável, no caso concreto, a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O pedido de restabelecimento da conta, entretanto, não merece acolhimento, isto porque, não se mostra possível impor à reclamada o restabelecimento da conta da parte autora, sob pena de violar os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratação. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO USUÁRIO SUSPENSA/CANCELADA DEFINITIVAMENTE NO SITE MERCADO LIVRE. VINCULAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A OUTRO USUÁRIO COM OS MESMOS DADOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS A SEREM CONSIDERADOS PELA CONTRATANTE NO MOMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO. AUTONOMIA DA VONTADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (Recurso Inominado, Nº 50040274520228215001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 18-04-2023). Por esses motivos, a parcial procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar em favor da promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nazarina Auxiliadora De Pinho Campos x Nubank Solucoes Financeiras Ltda

ID: 325601618

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036823-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELTON DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS em face de NUBANK S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por NAZARINA AUXILIADORA DE PINHO CAMPOS em face de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, afirmando, em síntese, que teve sua conta bloqueada indevidamente, com retenção de valores. Requer indenização por danos morais. O ato conciliatório restou prejudicado. É O RELATÓRIO. DECIDO. REVELIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ato nº40685090 – aba de expedientes), mas não compareceu à audiência de conciliação (ID 199176617). Vale consignar também que não houve qualquer justificativa que pudesse autorizar a designação de nova audiência. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em virtude da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em analisar a legitimidade ou não do bloqueio/encerramento da conta bancária. Portanto, o ponto controvertido gravita em torno da adoção – ou não – das exigências legais por parte do banco ao encerrar a conta bancária da autora. Ao dispor a respeito do encerramento de contas bancárias, a Resolução 4753/2019 do BACEN expressamente estabelece requisitos mínimos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; [...] V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. O art. 6º, por sua vez, dispõe que: “as instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave”. Assim, embora a Resolução 4753/2019 do BACEN afirme que é facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários sem prévia justificativa, tal medida deve ser comunicada ao correntista (inciso I), de forma a permitir a destinação de recursos de saldo positivo para outra conta (inciso II). Não se pode olvidar que as partes, por óbvio, submetem-se ao princípio da liberdade contratual e, consequentemente, possuem o direito de rescindir o contrato, razão pela qual não cabe ao Estado-Juiz a determinação de manutenção da relação jurídica entre as partes. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo fato em discussão, por se tratar de falha na prestação de serviços, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, deve haver a prévia notificação, posteriormente, a concessão do prazo de 30 dias, para aí então proceder ao bloqueio e o cancelamento da conta, o que não restou demonstrado no caso em tela. Ainda, restou demonstrado que o montante bloqueado, somente foi liberado após a propositura da ação, ou seja, em 11/06/2025 (ID 198508346, pág. 756). Registre-se que, conquanto a reclamada seja revel, apresentou contestação e juntou documentos de forma tempestiva, razão pela qual, como os efeitos da revelia se referem apenas à matéria fática, não há óbice à análise da documentação juntada pela reclamada. Nesse viés, verifica-se que tanto o e-mail de aviso de bloqueio quanto o de cancelamento definitivo (ID. 198507138 e ID. 198508342) não se encontram datados, razão pela qual não restou demonstrada a prévia notificação, evidenciando a falha na prestação de serviço. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva.3..(N.U 1001283-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 EM 01/01/2020, PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 – NOVA RESOLUÇÃO OBRIGA INFORMAR O MOTIVO DA RESCISÃO UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º, o encerramento unilateral de conta bancaria deve ser devidamente motivada. II – Assim, embora os bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente. III - Porém, para esse fim, a simples menção a uma “falta de interesse” não pode ser considerada uma motivação idônea. De fato, o que se exige é a justificativa desse desinteresse. IV - Logicamente, fosse possível um encerramento por mero desinteresse, não se exigiria que fossem informados os motivos da rescisão. Nessa linha, a menção genérica a um desinteresse na continuidade do contrato corresponde a uma “denúncia vazia”, puramente potestativa, sendo, a rigor, uma resilição imotivada, o que viola as normativas administrativas aplicáveis à espécie. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Quanto ao pedido de dano material, observo que o valor da aplicações financeiras foram ressarcidas ao correntista/apelante. Dessa forma, não há no que se falar em dano material. (N.U 1030539-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022). Embora a instituição financeira possa encerrar a conta sem motivação, caso apresente motivos, deve comprová-los, o que também não ocorreu no presente caso. Colhe-se do manuscrito de ID. 198507138 que a reclamada havia informado que o bloqueio da conta foi motivado por alerta de segurança e na defesa, afirmou que “foi detectado um comportamento transacional que ativou os mecanismos de segurança e compliance do Nu”(ID. 198507137 – Pág. 1). Destaca-se que, em havendo alegação de suspeita de fraude, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar, mediante provas robustas e inequívocas, a existência de elementos concretos que justificaram o bloqueio dos valores depositados na conta do reclamante, a fim de afastar a configuração de conduta ilícita e abusiva. Contudo, a parte promovida não trouxe aos autos documentos comprobatórios de apuração, tampouco de conclusão do procedimento de averiguação, comunicação à autoridade policial para fins de abertura de inquérito nem mostrou ter diligenciado no sentido de esclarecer os fatos que levaram à desativação da conta. Ao promover o bloqueio e encerramento unilaterais da conta de titularidade da reclamante, a postulada não só praticou uma conduta abusiva, como também desrespeitou o direito basilar que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, III, do CDC) e ainda, quebrou a relação de confiança outrora estabelecida entre as partes. Com respaldo na fundamentação apresentada, entendo que o bloqueio, unilateral e sem aviso prévio, da conta da reclamante revelou ser ilícito. Portanto, não trouxe a ré prova que evidenciasse a legitimidade de seu procedimento, ônus da qual lhes competia, nos termos do artigo 373, II do CPC, e consequentemente, o reconhecimento de que houve bloqueio/encerramento da conta de modo abusivo é medida que se impõe. Ademais, a reclamada não comprovou a ocorrência de fraude ou qualquer irregularidade supostamente praticada pela parte autora. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Destaca-se que, em havendo alegação de suspeita de fraude, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar, mediante provas robustas e inequívocas, a existência de elementos concretos que justificaram o bloqueio dos valores depositados na conta do reclamante, a fim de afastar a configuração de conduta ilícita e abusiva. É nesse sentido o entendimento da Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por NU FINANCEIRA S.A. contra sentença do Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição ao pagamento de R$ 4.000,00. O reclamante Henrique Costa da Silva teve sua conta bancária bloqueada e posteriormente encerrada unilateralmente, sem prévia notificação ou justificativa clara, o que motivou o pleito indenizatório por falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços bancários por parte da recorrente ao bloquear e encerrar a conta do consumidor sem notificação prévia; (ii) examinar a legitimidade da indenização por danos morais e a adequação do quantum arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio e encerramento da conta bancária do reclamante ocorreram de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, descumprindo o disposto na Resolução BACEN nº 4.753/2019, que exige comunicação ao cliente e possibilidade de destinação dos saldos. 4. Incide, no caso, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), impondo à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade do procedimento, o que não ocorreu. 5. A instituição não comprovou a existência de fraude ou conduta irregular por parte do consumidor, tampouco apresentou elementos concretos que justificassem a medida extrema adotada. 6. A ausência de notificação violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, configurando falha na prestação de serviço e ato ilícito indenizável. 7. O dano moral decorrente do bloqueio e encerramento injustificados da conta é presumido (in re ipsa), por violar direito da personalidade e causar constrangimento ao consumidor. 8. O valor arbitrado de R$ 4.000,00 a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, sem representar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio e encerramento unilateral de conta bancária, sem prévia notificação ao consumidor, configura falha na prestação de serviço. 2. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade do procedimento adotado, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 14, §3º, do CDC. 3. A ausência de notificação prévia e de justificativa válida enseja dano moral presumido (in re ipsa), sendo devida a indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14, caput e §3º; CPC, art. 373, II; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: CNJ, N.U 1014851-12.2021.8.11.0001, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 14.02.2022, DJE 15.02.2022. CNJ, N.U 1512/2012, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 07.08.2012, DJE 29.08.2012. (N.U 1014809-21.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025). Assim, compete à parte ré o ônus de demonstrar a legalidade do encerramento da conta bancária e da eventual suspensão dos serviços, ou, alternativamente, comprovar a inexistência de tais medidas. Ademais, na hipótese de efetivo encerramento, incumbia à ré comprovar que houve prévia e adequada notificação a autora, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, notificação essa que inexiste nos autos. Logo, inconteste, em virtude da regra de inversão do ônus da prova, a indevida interrupção do fornecimento dos serviços, nos termos expostos alhures. Deste modo, tem-se que assiste razão a parte reclamante, pois houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte reclamada, que sem qualquer justificativa hígida e comprovada bloqueou/cancelou a conta bancária da parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Conforme acima, o cancelamento da conta bancária, a suspensão dos serviços, sem causa legítima, bem como a inexistência de prévia notificação, configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por danos morais. Ilustra-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REATIVAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença proferida em ação de reparação por danos morais. A sentença de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a reativação da conta corrente e do cartão de crédito da parte autora, com o mesmo limite anteriormente concedido, além da indenização por danos morais. A parte recorrente requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório e para que seja afastada a obrigação de reativação da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral da conta bancária e o cancelamento do cartão de crédito, sem prévia notificação e sem demonstração de justa causa, configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por dano moral; (ii) verificar se é juridicamente possível impor à instituição financeira a reativação da conta corrente e do cartão de crédito já encerrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do mesmo diploma legal. 4. A instituição financeira não comprovou a legalidade da conduta adotada, tampouco apresentou elementos que demonstrassem justa causa para o encerramento da conta e cancelamento do cartão de crédito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. O encerramento unilateral da conta e o cancelamento do cartão ocorreram sem notificação prévia ao consumidor, em desacordo com o art. 5º da Resolução CMN nº 4.753/2019, caracterizando evidente falha na prestação de serviço. 6. A parte autora apresentou documentação robusta comprovando a regularidade da transação que ensejou a contestação (IDs 286358393 a 286358411), o que reforça a ausência de justa causa para o bloqueio e encerramento da conta. 7. O dano moral decorrente do encerramento arbitrário de conta bancária e do cancelamento do cartão de crédito configura-se “in re ipsa”, em razão dos transtornos, constrangimentos e insegurança causados ao consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento. 8., não se pode impor judicialmente a reativação da conta corrente ou do cartão de crédito encerrados, por se tratar de relação contratual regida pelo princípio da autonomia da vontade, sendo facultado à instituição financeira decidir sobre a manutenção do vínculo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta bancária e o cancelamento de cartão de crédito sem prévia notificação e sem demonstração de justa causa configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por danos morais. 2. A responsabilidade da instituição financeira decorre da ausência de comunicação válida e da insuficiência de provas quanto à legalidade da medida adotada. 3. O dano moral decorrente da falha na prestação de serviço bancário é presumido, configurando-se in re ipsa. 4. É inviável impor judicialmente a reativação de conta bancária ou cartão de crédito já encerrados, por violar os princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução CMN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; TJRS, Recurso Inominado nº 5004027-45.2022.8.21.5001, j. 18.04.2023; TJMT, N.U 1074472-32.2024.8.11.0001, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1001058-92.2024.8.11.0003, j. 11.11.2024; Conclusão nº 1 – Turmas Recursais/MT, DJE nº 11.799, de 01.10.2024. (N.U 1040645-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, em consonância com a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso em casos similares e considerando a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica da indenização, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável, no caso concreto, a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O pedido de restabelecimento da conta, entretanto, não merece acolhimento, isto porque, não se mostra possível impor à reclamada o restabelecimento da conta da parte autora, sob pena de violar os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratação. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO USUÁRIO SUSPENSA/CANCELADA DEFINITIVAMENTE NO SITE MERCADO LIVRE. VINCULAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A OUTRO USUÁRIO COM OS MESMOS DADOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS A SEREM CONSIDERADOS PELA CONTRATANTE NO MOMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO. AUTONOMIA DA VONTADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO [...]. (Recurso Inominado, Nº 50040274520228215001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 18-04-2023). Por fim, o pedido de liberação do saldo revela-se prejudicado, pois a reclamada demonstrou ter realizado a restituição do saldo para outra conta de titularidade da autora, conforme extrato bancário carreado (ID 198508346, pág. 756), que não foi objeto de impugnação pela reclamante. Por esses motivos, a parcial procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar em favor da promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Costa Da Silva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 260869345

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014809-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO GALADINOVIC ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por HENRIQUE COSTA DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A, af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação indenizatória ajuizada por HENRIQUE COSTA DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A, afirmando, em síntese, que é correntista da Instituição reclamada e que em 20/10/2023, sua conta foi bloqueada unilateralmente, com a retenção dos valores. Destaca que tentou resolver administrativamente, sem êxito. Requer indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida sustentou que realizou o bloqueio da conta de acordo com a Legislação do Banco Central. Informou que agiu seguindo as medidas de segurança. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Em impugnação, o promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. DO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA Alega a parte promovida alega não ser possível atestar a autenticidade e identificação inequívoca do signatário da procuração. Todavia, tal argumento não se sustenta. No presente caso, a parte promovida não apresentou qualquer evidência concreta que coloque em dúvida a identidade do signatário ou a validade do instrumento de procuração. A simples alegação de dificuldade em atestar a autenticidade não é suficiente para invalidar o documento, especialmente quando este foi formalizado de acordo com a legislação vigente e com todas as formalidades necessárias. Além disso, a parte promovente e seu advogado compareceram regularmente à audiência de conciliação, o que reforça a regularidade da representação processual e a autenticidade dos atos praticados. Não há qualquer indício de que a assinatura eletrônica utilizada seja inválida ou que tenha causado prejuízo à parte promovida. Por fim, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC, que privilegia a validação dos atos processuais que tenham alcançado sua finalidade, salvo demonstração de prejuízo, o que não foi evidenciado no caso em tela. Assim, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar a legitimidade ou não do bloqueio/encerramento da conta bancária, com retenção de valores. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, incontroverso o bloqueio e posterior cancelamento da conta bancária que a parte autora mantinha com a ré. Portanto, o ponto controvertido gravita em torno da adoção – ou não – das exigências legais por parte do banco ao encerrar a conta bancária do autor. Ao dispor a respeito do encerramento de contas bancárias, a Resolução 4753/2019 do BACEN expressamente estabelece requisitos mínimos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; Assim, embora a Resolução 4753/2019 do BACEN afirme que é facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários sem prévia justificativa, tal medida deve ser comunicada ao correntista (inciso I), de forma a permitir a destinação de recursos de saldo positivo para outra conta (inciso II), cujas formalidades não foram observadas no caso concreto. Não se pode olvidar que as partes, por óbvio, submetem-se ao princípio da liberdade contratual e, consequentemente, possuem o direito de rescindir o contrato, razão pela qual não cabe ao Estado-Juiz a determinação de manutenção da relação jurídica entre as partes. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo fato em discussão, por se tratar de falha na prestação de serviços, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, deve haver a prévia notificação, posteriormente, a concessão do prazo de 30 dias, para aí então proceder o bloqueio e o cancelamento da conta, o que não ocorreu no caso em tela. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva.3..(N.U 1001283-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 EM 01/01/2020, PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 – NOVA RESOLUÇÃO OBRIGA INFORMAR O MOTIVO DA RESCISÃO UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º, o encerramento unilateral de conta bancaria deve ser devidamente motivada. II – Assim, embora os bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente. III - Porém, para esse fim, a simples menção a uma “falta de interesse” não pode ser considerada uma motivação idônea. De fato, o que se exige é a justificativa desse desinteresse. IV - Logicamente, fosse possível um encerramento por mero desinteresse, não se exigiria que fossem informados os motivos da rescisão. Nessa linha, a menção genérica a um desinteresse na continuidade do contrato corresponde a uma “denúncia vazia”, puramente potestativa, sendo, a rigor, uma resilição imotivada, o que viola as normativas administrativas aplicáveis à espécie. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Quanto ao pedido de dano material, observo que o valor da aplicações financeiras foram ressarcidas ao correntista/apelante. Dessa forma, não há no que se falar em dano material. (N.U 1030539-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022) A promovida não comprovou ter notificado o promovente acerca da ocorrência fraude, ou solicitado informações e esclarecimentos, antes de realizar o bloqueio da conta com retenção de valores, de modo unilateral e sem prévio aviso. Ao promover o bloqueio unilateral e sem qualquer aviso prévio da conta de titularidade do reclamante, a postulada não só praticou uma conduta abusiva, como também desrespeitou o direito basilar que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, III, do CDC) e ainda, quebrou a relação de confiança outrora estabelecida entre as partes. Com respaldo na fundamentação apresentada, entendo que o bloqueio, unilateral e sem aviso prévio, da conta da reclamante revelou ser ilícito. Portanto, não trouxe a ré prova que evidenciasse a legitimidade de seu procedimento, ônus da qual lhes competia, nos termos do artigo 373, II do CPC, e consequentemente, o reconhecimento de que houve bloqueio/encerramento da conta de modo abusivo é medida que se impõe. Ademais, a reclamada não comprovou a ocorrência de fraude ou qualquer irregularidade supostamente praticada pela parte autora, não sendo suficientes, para tanto, as informações constantes nos documentos acostados ao ID 190390627, páginas 5 e 7, as quais não evidenciam de forma clara e inequívoca os fatos alegados. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Destaca-se que, em havendo alegação de suspeita de fraude, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar, mediante provas robustas e inequívocas, a existência de elementos concretos que justificaram o bloqueio dos valores depositados na conta do reclamante, a fim de afastar a configuração de conduta ilícita e abusiva. Assim, compete à parte ré o ônus de demonstrar a legalidade do encerramento da conta bancária e da eventual suspensão dos serviços, ou, alternativamente, comprovar a inexistência de tais medidas. Ademais, na hipótese de efetivo encerramento, incumbia à ré comprovar que houve prévia e adequada notificação ao autor, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, notificação essa que inexiste nos autos. Logo, inconteste, em virtude da regra de inversão do ônus da prova, a indevida interrupção do fornecimento dos serviços, nos termos expostos alhures. Deste modo, tem-se que assiste razão a parte reclamante, pois houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte reclamada, que sem qualquer justificativa hígida e comprovada bloqueou/cancelou a conta bancária da parte requerente. DANO MORAL Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o cancelamento da conta bancária, a suspensão dos serviços, sem causa legítima, bem como a inexistência de prévia notificação, verifica-se a ocorrência de falha na prestação de serviço, caracterizando dano moral, aliado ao manifesto descaso e desrespeito do consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Evidente que a situação suportada pela parte reclamante ultrapassa os aborrecimentos do dia a dia e, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento de compensação de danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em mesa, evidencia-se que a parte Reclamante se viu impedida de usufruir da conta com o bloqueio sem aviso fundamentado ou prévia solicitação do usuário, restando configurado o constrangimento. Neste sentido: (...) A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo teve sua conta bloqueada indevidamente pelo Banco Requerido, ficando retido o valor de R$ 29.674,90 (vinte e nove mil e seiscentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). 2. O bloqueio unilateral de conta, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 3. A recorrida foi condenada ao pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. 4. A recorrida foi também condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de astreintes em decorrência do descumprimento da tutela determinada. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1047776-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE TRANSAÇÕES IRREGULARES. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva. 3. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao encerramento de sua conta corrente. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade não fora observada no caso concreto. 4. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão, devendo-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado e garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado não merece redução, pois está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1038366-76.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) (grifo nosso). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o restabelecimento da conta bancária da recorrida pelo prazo de 30 dias, bem como condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado e a conversão da obrigação de fazer em depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral da conta bancária sem notificação prévia e solicitação periódica configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se as normas sobre danos morais e as obrigações de restabelecimento de contas devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O encerramento unilateral da conta bancária sem notificação prévia e sem solicitação legítima configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central exige que o encerramento de conta seja precedido de comunicação ao cliente com indicação concreta dos motivos da rescisão contratual, não bastando a mera alegação de "desinteresse comercial". A recorrente não comprovou que a recorrida se envolveu em fraudes que justificaram o bloqueio da conta, o que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. A restrição indevida ao acesso aos recursos financeiros causa transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O valor de R$ 4.000,00 fixou o título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar a recorrida e desestimular a reprodução da conduta lesiva. A manutenção da obrigação de fazer (restabelecimento da conta por 30 dias) é medida necessária para garantir que a recorrida tenha acesso aos valores bloqueados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O encerramento unilateral de conta bancária sem notificação prévia e motivação razoável caracteriza a falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A simples alegação de “desinteresse comercial” não é justificativa idônea para o encerramento de conta bancária, sendo solicitada a indicação concreta dos motivos da rescisão contratual, em conformidade com a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. A restrição indevida ao acesso a recursos financeiros configura dano moral indenizável quando causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 14; PCC, art. 373, II; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante relevante : TJMT, Apelação Cível nº 1030539-25.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2022, DJE 28.01.2022. (N.U 1040239-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, em consonância com a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso em casos similares e considerando a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica da indenização, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável, no caso concreto, a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DANO MATERIAL. O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ é firme, no sentido de que os danos materiais, sejam os danos emergentes ou os lucros cessantes, "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade, em decorrência do bloqueio da conta, no valor de R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais). No entanto, não há nos autos prova do efetivo dano material alegado, no valor postulado pela parte reclamante. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para demonstração do seu prejuízo e a parte adversa é impossível comprovar a inexistência do dano material, sobretudo à luz do extrato de ID 190391593 que indica a devolução à terceiro alheio à relação processual, premissa essa sequer impugnada especificamente pelo autor. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve dano material na modalidade de danos emergentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) Condenar a parte promovida a pagar em favor da promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. b) Indeferir o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Paes De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334729123

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029446-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

WANDERSON SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1029446-74.2025.8.11.0001 Requerente: PAULO HENRIQUE PAES DE SOUZA Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1029446-74.2025.8.11.0001 Requerente: PAULO HENRIQUE PAES DE SOUZA Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por PAULO HENRIQUE PAES DE SOUZA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, afirmando, em síntese, que é correntista da Instituição reclamada e que a instituição reclamada encerrou sua conta bancária unilateralmente sem prévia notificação, cobrando-lhe multa por resgate compulsório dos investimentos existentes na conta bancária. Destaca que tentou resolver administrativamente, sem êxito. Requer indenização por danos morais, e a restituição da multa cobrada indevidamente pelo resgate dos investimentos antecipadamente em razão do encerramento da conta bancária. Em defesa, a promovida, arguiu preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de resolução amigável, no mérito, sustenta que realizou o bloqueio da conta de acordo com a Legislação do Banco Central em decorrência de operações realizadas em 26/11/2024 no valor de R$ 60.000,00, o qual foi liberado após análise do banco, informou que agiu seguindo as medidas de segurança. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. O ato conciliatório restou infrutífero. Em impugnação, o promovente ratifica os termos da inicial. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC. Preliminar Ausência de Interesse de Agir Por Falta de Tentativa Amigável O Requerido suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte Requerente não tentou resolver administrativamente o problema. Contudo, tal preliminar não prospera, isto porque, nota-se dos documentos trazidos na petição inicial, que o consumidor entrou em contato com o banco pelos meios de comunicação disponíveis, e teve obteve êxito. Ademais, é importante registrar que a parte Requerente não é obrigada exaurir as vias administrativas para acionar judicialmente o banco em decorrência da falha na prestação de serviço. Assim, OPINO pela rejeição da preliminar. MÉRITO Encerramento Unilateral Conta Bancária Sem Prévia Notificação O cerne da controvérsia consiste em analisar a legitimidade ou não do encerramento unilateral da conta bancária pelo banco sem notificação prévia, e a cobrança de multa por adiantamento pelo resgate dos investimentos antecipadamente em razão do encerramento da conta bancária. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, incontroverso o bloqueio e cancelamento da conta bancária que a parte autora mantinha com a ré, visto que tal fato não foi contestado pelo banco. Portanto, o ponto controvertido gravita em torno da adoção – ou não – das exigências legais por parte do banco ao encerrar a conta bancária do autor. Ao dispor a respeito do encerramento de contas bancárias, a Resolução 4753/2019 do BACEN expressamente estabelece requisitos mínimos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; Assim, embora a Resolução 4753/2019 do BACEN afirme que é facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários sem prévia justificativa, tal medida deve ser comunicada ao correntista (inciso I), de forma a permitir a destinação de recursos de saldo positivo para outra conta (inciso II), cujas formalidades não foram observadas no caso concreto. Não se pode olvidar que as partes, por óbvio, submetem-se ao princípio da liberdade contratual e, consequentemente, possuem o direito de rescindir o contrato, razão pela qual não cabe ao Estado-Juiz a determinação de manutenção da relação jurídica entre as partes. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo fato em discussão, por se tratar de falha na prestação de serviços, compete à parte reclamada comprovar a sua regularidade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, deve haver a prévia notificação, posteriormente, a concessão do prazo de 30 dias, para aí então proceder o bloqueio e o cancelamento da conta, o que não ocorreu no caso em tela. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva.3..(N.U 1001283-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 EM 01/01/2020, PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 – NOVA RESOLUÇÃO OBRIGA INFORMAR O MOTIVO DA RESCISÃO UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º, o encerramento unilateral de conta bancaria deve ser devidamente motivada. II – Assim, embora os bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente. III - Porém, para esse fim, a simples menção a uma “falta de interesse” não pode ser considerada uma motivação idônea. De fato, o que se exige é a justificativa desse desinteresse. IV - Logicamente, fosse possível um encerramento por mero desinteresse, não se exigiria que fossem informados os motivos da rescisão. Nessa linha, a menção genérica a um desinteresse na continuidade do contrato corresponde a uma “denúncia vazia”, puramente potestativa, sendo, a rigor, uma resilição imotivada, o que viola as normativas administrativas aplicáveis à espécie. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Quanto ao pedido de dano material, observo que o valor da aplicações financeiras foram ressarcidas ao correntista/apelante. Dessa forma, não há no que se falar em dano material. (N.U 1030539-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022). A promovida não comprovou ter notificado o promovente acerca da ocorrência fraude ou solicitado informações e esclarecimentos, antes de realizar o bloqueio da conta com retenção de valores, de modo unilateral e sem prévio aviso. Ao promover o bloqueio unilateral e sem qualquer aviso prévio da conta de titularidade do reclamante, a postulada não só praticou uma conduta abusiva, como também desrespeitou o direito basilar que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, III, do CDC) e ainda, quebrou a relação de confiança outrora estabelecida entre as partes. Com respaldo na fundamentação apresentada, entendo que o bloqueio, unilateral e sem aviso prévio, da conta do reclamante revelou ser ilícito. Não trouxe a ré prova que evidenciasse a legitimidade de seu procedimento, ônus da qual lhes competia, nos termos do artigo 373, II do CPC, e consequentemente, o reconhecimento de que houve bloqueio/encerramento da conta de modo abusivo é medida que se impõe. Ademais, a reclamada não comprovou a ocorrência de fraude ou qualquer irregularidade supostamente praticada pela parte autora, não sendo suficientes, para tanto, as informações constantes nos documentos acostados na defesa, isto porque se referem ao bloqueio realizado em novembro/2024, enquanto o encerramento da conta bancária se deu março/2025. A tese defensiva se mostra contraditória e inverossímil, me medida em que afirma que a conta foi bloqueada de forma cautelar pelo recebimento de PIX no valor de R$ 60.000,00 em 26/11/2024, ao passo que o bloqueio teria ocorrido no dia 18/11 e o desbloqueio no dia 19/11. Ora, se a transação que ensejou o bloqueio ocorreu no dia 26, não tem como o bloqueio ter sido realizado em data anterior. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, a instituição reclamada deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Destaca-se que, em havendo alegação de suspeita de fraude, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar, mediante provas robustas e inequívocas, a existência de elementos concretos que justificaram o bloqueio dos valores depositados na conta do reclamante, a fim de afastar a configuração de conduta ilícita e abusiva. Assim, compete à parte ré o ônus de demonstrar a legalidade do encerramento da conta bancária e da eventual suspensão dos serviços, ou, alternativamente, comprovar a inexistência de tais medidas. Ademais, na hipótese de efetivo encerramento, incumbia à ré comprovar que houve prévia e adequada notificação ao autor, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, notificação essa que inexiste nos autos. Logo, inconteste, em virtude da regra de inversão do ônus da prova, a indevida interrupção do fornecimento dos serviços, nos termos expostos alhures. Deste modo, tem-se que assiste razão a parte reclamante, pois houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte reclamada, que sem qualquer justificativa hígida e comprovada bloqueou/cancelou a conta bancária da parte requerente. Danos Morais Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o cancelamento da conta bancária, a suspensão dos serviços, sem causa legítima, bem como a inexistência de prévia notificação, verifica-se a ocorrência de falha na prestação de serviço, caracterizando dano moral, aliado ao manifesto descaso e desrespeito do consumidor que teve suas legítimas expectativas frustradas. Evidente que a situação suportada pela parte reclamante ultrapassa os aborrecimentos do dia a dia e, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento de compensação de danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em mesa, evidencia-se que a parte Reclamante se viu impedida de usufruir da conta com o bloqueio sem aviso fundamentado ou prévia solicitação do usuário, restando configurado o constrangimento. Neste sentido: (...) A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo teve sua conta bloqueada indevidamente pelo Banco Requerido, ficando retido o valor de R$ 29.674,90 (vinte e nove mil e seiscentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). 2. O bloqueio unilateral de conta, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 3. A recorrida foi condenada ao pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. 4. A recorrida foi também condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de astreintes em decorrência do descumprimento da tutela determinada. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1047776-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE TRANSAÇÕES IRREGULARES. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva. 3. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao encerramento de sua conta corrente. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade não fora observada no caso concreto. 4. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão, devendo-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado e garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado não merece redução, pois está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1038366-76.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o restabelecimento da conta bancária da recorrida pelo prazo de 30 dias, bem como condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado e a conversão da obrigação de fazer em depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral da conta bancária sem notificação prévia e solicitação periódica configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se as normas sobre danos morais e as obrigações de restabelecimento de contas devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O encerramento unilateral da conta bancária sem notificação prévia e sem solicitação legítima configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central exige que o encerramento de conta seja precedido de comunicação ao cliente com indicação concreta dos motivos da rescisão contratual, não bastando a mera alegação de "desinteresse comercial". A recorrente não comprovou que a recorrida se envolveu em fraudes que justificaram o bloqueio da conta, o que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. A restrição indevida ao acesso aos recursos financeiros causa transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. [...] A manutenção da obrigação de fazer (restabelecimento da conta por 30 dias) é medida necessária para garantir que a recorrida tenha acesso aos valores bloqueados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O encerramento unilateral de conta bancária sem notificação prévia e motivação razoável caracteriza a falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A simples alegação de “desinteresse comercial” não é justificativa idônea para o encerramento de conta bancária, sendo solicitada a indicação concreta dos motivos da rescisão contratual, em conformidade com a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. A restrição indevida ao acesso a recursos financeiros configura dano moral indenizável quando causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 14; PCC, art. 373, II; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante relevante : TJMT, Apelação Cível nº 1030539-25.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2022, DJE 28.01.2022. (N.U 1040239-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, em consonância com a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso em casos similares e considerando a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica da indenização, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável, no caso concreto, a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ é firme, no sentido de que os danos materiais, sejam os danos emergentes ou os lucros cessantes, "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade emergente, em decorrência do encerramento da conta, visto que foi cobrada multa por adiantamento no resgate dos investimentos aplicados no banco. No entanto, não há nos autos prova do efetivo dano material alegado, uma vez que o Requerente não comprovou o valor cobrado a título de multa pelo resgate antecipado dos seus investimentos junto banco. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para demonstração do seu prejuízo e a parte adversa é impossível comprovar a inexistência do dano material. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve dano material emergente. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar em favor da promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dama Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda

ID: 314685885

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000233-34.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. 2. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e é AGRAVADA DAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. A parte autora interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘[...] RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Idc748ccc; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id c9727dd). Regular a representação processual (Id 4363a87). Preparo satisfeito (Id 7b315f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...]’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte autora devolve a este Colegiado a apreciação do tema "contribuição assistencial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Contribuições assistenciais [...] O enquadramento sindical do trabalhador é definido, em regra, a partir da atividade preponderante da empresa, exceto para os integrantes das denominadas categorias diferenciadas, para quem o enquadramento ocorre por profissão, independente da natureza da empregadora, conforme art.511, §3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em face da matriz da empresa reclamada, CNPJ 11.234.245/0001-08, cuja atividade preponderante é a exploração de atividades de confeitaria e similares, bem como a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Ressalto que a reclamada possui diversas filiais, com CNPJ distintos, cuja atividade preponderante não envolve referida atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. A análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados. Sem adentrar à discussão pertinente à representação sindical dos trabalhadores que atuam nas filiais da empresa reclamada, que não é objeto desta ação, é inegável que a matriz da empresa realiza, de forma predominante, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, de modo que a representação de seus empregados pertence ao Sindic ato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, que firma o instrumento normativo reproduzido em ID 0d7cf7a Destaco que a reclamada, apesar de citá-lo, não juntou aos autos o TRCT da trabalhadora Jade Dantas da Silva como prova emprestada, não sendo possível aferir, portanto, se se trata de empregada da matriz ou de uma das filiais. Importante salientar que as dificuldades inerentes à questão ora analisada só serão superadas no momento em que nosso país consagrar a plena liberdade associativa própria dos Estados verdadeiramente democráticos, abolindo a unicidade sindical e a representação obrigatória e automática fundada em categorias, possibilitando aos empregados e aos empregadores a livre organização sem interferência estatal, conforme preconizado pela Convenção 87 da OIT. Ante o exposto, mantenho a r.sentença de primeiro grau.” Nas razões de recurso de revista, o Sindicato autor alega que os empregados da recorrida concordaram com o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que não há nos autos quaisquer provas de que se opuseram ao desconto. Afirma que “cabia à Recorrida carrear aos autos eventuais oposições válidas dos empregados, o que não ocorreu”. Assevera que “em prova emprestada do processo de número 1001233-92.2023.5.02.0045 - JADE CAROLINE DANTAS DA SILVA X DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA, especificamente no Id.a1d1ab0, fls. 2 e 3, no campo de ‘Desconto’ do ‘Termo de Recisão’, visualiza-se o desconto atinente as contribuições assistenciais para o Sinthoresp. Ou seja, resta claro que a empresa-recorrida recolhia para o sindicato-autor, mas sem ao menos comunicar o Recorrente, passou a recolher para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Sustenta que “a Recorrida, se houvesse comunicado, daria a chance do sindicato-autor discorrer sobre a legitimidade para representá-lo, pois, basta uma breve análise no estatuto social do Sindicato-autor (Id. 1065fdf), para se constatar que empregados de empresas que fornecem serviços e tenham como atividade econômica preponderante ‘FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ’, bem como ‘CONFEITARIA’, também são assistidos pelo Sinthoresp, sendo parte da categoria, que não somente compareceu em assembleias, bem como deliberou as contribuições assistenciais”. Argumenta que, “havendo negociação coletiva que determine a cobrança de valores de todos os empregados que são representados por aquele ente sindical, decorrente da própria unicidade sindical reconhecida constitucionalmente, válida pelo E. STF, e que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, é a presente para requerer a apreciação do caso em questão a luz dos temas 1046 e 935 do E. STF”. Afirma que possui a representatividade adequada ao enquadramento sindical para recolhimento das contribuições assistenciais dos empregados da ré, também assistidos pelo SINTHORESP. Aduz que, com o resultado positivo do julgamento do STF em relação ao Tema 935, foi superada a tese da OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119 do TST. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal, 513, “e”, e 611 a 625 da CLT. Colaciona aresto ao dissenso jurisprudencial. Sem razão, todavia. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que “a análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados”. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Ademais, o Regional não se pronunciou sobre a matéria com enfoque nos Temas 1046 e 935 de Repercussão Geral do STF, tampouco foi instado a se manifestar no momento oportuno, de forma que, não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não se vislumbra violação dos preceitos legais e constitucionais apontados. Quanto ao aresto colacionado, afigura-se inespecífico ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre o paradigma e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dama Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda

ID: 314685916

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000233-34.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. 2. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e é AGRAVADA DAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. A parte autora interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘[...] RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Idc748ccc; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id c9727dd). Regular a representação processual (Id 4363a87). Preparo satisfeito (Id 7b315f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...]’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte autora devolve a este Colegiado a apreciação do tema "contribuição assistencial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Contribuições assistenciais [...] O enquadramento sindical do trabalhador é definido, em regra, a partir da atividade preponderante da empresa, exceto para os integrantes das denominadas categorias diferenciadas, para quem o enquadramento ocorre por profissão, independente da natureza da empregadora, conforme art.511, §3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em face da matriz da empresa reclamada, CNPJ 11.234.245/0001-08, cuja atividade preponderante é a exploração de atividades de confeitaria e similares, bem como a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Ressalto que a reclamada possui diversas filiais, com CNPJ distintos, cuja atividade preponderante não envolve referida atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. A análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados. Sem adentrar à discussão pertinente à representação sindical dos trabalhadores que atuam nas filiais da empresa reclamada, que não é objeto desta ação, é inegável que a matriz da empresa realiza, de forma predominante, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, de modo que a representação de seus empregados pertence ao Sindic ato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, que firma o instrumento normativo reproduzido em ID 0d7cf7a Destaco que a reclamada, apesar de citá-lo, não juntou aos autos o TRCT da trabalhadora Jade Dantas da Silva como prova emprestada, não sendo possível aferir, portanto, se se trata de empregada da matriz ou de uma das filiais. Importante salientar que as dificuldades inerentes à questão ora analisada só serão superadas no momento em que nosso país consagrar a plena liberdade associativa própria dos Estados verdadeiramente democráticos, abolindo a unicidade sindical e a representação obrigatória e automática fundada em categorias, possibilitando aos empregados e aos empregadores a livre organização sem interferência estatal, conforme preconizado pela Convenção 87 da OIT. Ante o exposto, mantenho a r.sentença de primeiro grau.” Nas razões de recurso de revista, o Sindicato autor alega que os empregados da recorrida concordaram com o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que não há nos autos quaisquer provas de que se opuseram ao desconto. Afirma que “cabia à Recorrida carrear aos autos eventuais oposições válidas dos empregados, o que não ocorreu”. Assevera que “em prova emprestada do processo de número 1001233-92.2023.5.02.0045 - JADE CAROLINE DANTAS DA SILVA X DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA, especificamente no Id.a1d1ab0, fls. 2 e 3, no campo de ‘Desconto’ do ‘Termo de Recisão’, visualiza-se o desconto atinente as contribuições assistenciais para o Sinthoresp. Ou seja, resta claro que a empresa-recorrida recolhia para o sindicato-autor, mas sem ao menos comunicar o Recorrente, passou a recolher para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Sustenta que “a Recorrida, se houvesse comunicado, daria a chance do sindicato-autor discorrer sobre a legitimidade para representá-lo, pois, basta uma breve análise no estatuto social do Sindicato-autor (Id. 1065fdf), para se constatar que empregados de empresas que fornecem serviços e tenham como atividade econômica preponderante ‘FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ’, bem como ‘CONFEITARIA’, também são assistidos pelo Sinthoresp, sendo parte da categoria, que não somente compareceu em assembleias, bem como deliberou as contribuições assistenciais”. Argumenta que, “havendo negociação coletiva que determine a cobrança de valores de todos os empregados que são representados por aquele ente sindical, decorrente da própria unicidade sindical reconhecida constitucionalmente, válida pelo E. STF, e que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, é a presente para requerer a apreciação do caso em questão a luz dos temas 1046 e 935 do E. STF”. Afirma que possui a representatividade adequada ao enquadramento sindical para recolhimento das contribuições assistenciais dos empregados da ré, também assistidos pelo SINTHORESP. Aduz que, com o resultado positivo do julgamento do STF em relação ao Tema 935, foi superada a tese da OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119 do TST. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal, 513, “e”, e 611 a 625 da CLT. Colaciona aresto ao dissenso jurisprudencial. Sem razão, todavia. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que “a análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados”. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Ademais, o Regional não se pronunciou sobre a matéria com enfoque nos Temas 1046 e 935 de Repercussão Geral do STF, tampouco foi instado a se manifestar no momento oportuno, de forma que, não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não se vislumbra violação dos preceitos legais e constitucionais apontados. Quanto ao aresto colacionado, afigura-se inespecífico ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre o paradigma e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001283-82.2024.8.11.0013

ID: 256231215

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001283-82.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE SANTANA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001283-82.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001283-82.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EDIMAR ARAUJO COSTA - CPF: 079.877.866-08 (APELANTE), JOSE SANTANA LEITE - CPF: 003.710.021-17 (ADVOGADO), THIAGO DO CARMO FERRIOTTO - CPF: 062.110.611-96 (APELANTE), KLEBERSON MARCELO FERREIRA DE MATOS - CPF: 031.303.271-85 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS VENICIO DOS SANTOS - CPF: 012.637.151-25 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 17, §1º, DA LEI Nº 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A PRESTAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE CONSERTO E TRANSPORTE DE ARMAMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO PARA RÉU REINCIDENTE. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença que condenou os apelantes pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, §1º, da Lei nº 10.826/03), com penas fixadas em 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime semiaberto para apelante 1 e regime fechado para apelante 2, este último em razão da reincidência. O primeiro apelante arguiu preliminar de nulidade da sentença, alegando ausência de enfrentamento da tese defensiva de desclassificação para posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03). No mérito, pleiteou a referida desclassificação. O segundo apelante requereu a fixação do regime semiaberto e a detração penal, sob o argumento de que o tempo de prisão provisória deveria ser considerado para a definição do regime inicial. II. Questões em discussão: (I) Preliminar – Alegação de nulidade da sentença por suposta omissão no enfrentamento da tese defensiva. (II) Mérito – apelante 1 – Possibilidade de desclassificação do crime de comércio ilegal de arma de fogo para posse irregular de arma de fogo. (III) Mérito – apelante 2 – Pedido de fixação do regime semiaberto e análise da detração penal para eventual alteração do regime inicial. III. Razões de decidir: 1. Preliminar de nulidade – A sentença encontra-se devidamente fundamentada, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, não sendo necessária a análise individualizada de todas as teses defensivas, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para afastá-las. 2. Desclassificação para posse irregular de arma de fogo – O crime de comércio ilegal de arma de fogo abrange não apenas a venda, mas também o transporte, armazenamento e manutenção clandestina de armamento. No caso concreto, o conjunto probatório evidencia que o primeiro apelante prestava serviços clandestinos de conserto e distribuição de armas, configurando o tipo penal do art. 17, §1º, da Lei nº 10.826/03. 3. Regime fechado para reincidente – O regime fechado para o segundo apelante foi corretamente fixado, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, considerando-se sua reincidência e o fato de que a pena fixada supera 4 anos de reclusão. A jurisprudência reconhece a legalidade da imposição do regime fechado nesse contexto. 4. Detração penal – A detração penal não altera automaticamente o regime inicial de cumprimento da pena. A análise do pedido compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, "c", da Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e tese: 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade na sentença quando a fundamentação utilizada é suficiente para afastar as alegações defensivas, ainda que não aborde cada argumento de forma individualizada. 2. O crime de comércio ilegal de arma de fogo abrange a manutenção e transporte clandestino de armamento, sendo inviável sua desclassificação para posse irregular de arma de fogo. 3. O regime fechado é adequado para réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos, conforme disposição expressa do Código Penal. 4. A detração penal não enseja alteração automática do regime prisional, devendo ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 93, IX; Lei nº 10.826/03, art. 17, §1º; Código Penal, art. 33, §2º, "b"; Código de Processo Penal, art. 564, IV; Lei de Execução Penal, art. 66, III, "c". Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 231758/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 18.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2114313/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.05.2023; TJ-MT, Apelação Criminal nº 0004524-89.2016.8.11.0004, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 05.12.2022; TJ-MG, Apelação Criminal nº 03477651820198130024, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, 6ª Câmara Criminal, J. 01/09/2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Edimar Araújo Costa e Thiago do Carmo Ferriotto, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que os condenou à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 17, §1º, da Lei nº 10.826/03, a ser cumprida em regime em regime inicial semiaberto e fechado, respectivamente. Em suas razões recursais, Edimar Araújo Costa arguiu preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que não houve o devido enfrentamento da tese defensiva de desclassificação do delito para posse irregular de arma de fogo (artigo 12 da Lei nº 10.826/03). No mérito, requer a desclassificação do crime, alegando que a prova produzida nos autos não demonstra a habitualidade da conduta para configurar o crime de comércio ilegal de arma de fogo. Por sua vez, Thiago do Carmo Ferriotto, em suas razões, alegou que o regime fechado é inadequado, pois a pena imposta não ultrapassa 8 anos, requerendo, assim, a fixação do regime semiaberto. Além disso, pleiteou a realização da detração penal, argumentando que o período de prisão provisória deve ser computado para fixação do regime inicial. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual manifestou-se pelo desprovimento dos recursos, pugnando pela manutenção da sentença invectivada (id. 254392796). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento dos recursos interpostos, sintetizando seu posicionamento nos termos do sumário que segue (id. 257578154): “Apelação criminal. Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, §1º da Lei 10.826/03). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. 1) Réu Edimar: Preliminar de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses defensivas. Vício inexistente. Tese defensiva devidamente analisada e rejeitada. Razões de decidir claramente expostas, suficientes para afastar as alegações do réu. Quanto ao mérito, pedido de desclassificação para posse irregular de arma de fogo. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso, dando conta da ocorrência dos fatos narrados na denúncia, que se amoldam perfeitamente ao tipo penal pelo qual ele fora condenado. 2) Réu Thiago: Pleito de fixação de regime prisional intermediário. Improcedência. Tendo em vista que a pena aplicada supera 4 anos de reclusão e o paciente é reincidente, o regime inicial fechado é o mais adequado ao caso. Inteligência do art. 33, §2º, ‘b’, do Código Penal e da jurisprudência do STJ e TJMT. Pleito de detração do período da prisão preventiva. Impertinência. Detração que não acarretaria alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Matéria afeta ao juízo das execuções penais. Parecer pelo desprovimento dos recursos.” É o relatório. À douta revisão. VOTO O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). DA PRELIMINAR A Defesa de Edimar Araújo Costa suscitou a nulidade da sentença, sob o argumento de que não houve apreciação da tese de desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo. Contudo, tal alegação deve ser afastada, pois a decisão condenatória encontra-se devidamente fundamentada, conforme exigido pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal, que determina que toda decisão judicial deve ser motivada. O magistrado não está obrigado a analisar individualmente cada argumento defensivo, sendo suficiente que exponha de forma clara e coerente as razões do seu convencimento. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial aplicável ao caso: “Não fica o Magistrado obrigado a repelir cada uma das alegações formuladas pela Defesa quando, por meio de fundamentação idônea, referidas alegações restarem derruídas, de forma reflexa, pela própria motivação exposta no édito condenatório. (...). (TJ-MG - Apelação Criminal: 03477651820198130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 01/09/2020, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/09/2020)” No caso em exame, a sentença apreciou a conduta do apelante e concluiu, com base nos elementos probatórios, que os fatos se enquadram na tipificação contida no artigo 17, §1º, da Lei n. 10.826/03, afastando implicitamente qualquer possibilidade de desclassificação para o artigo 12 da mesma norma. Além disso, nos termos do artigo 564, IV, do Código de Processo Penal, a nulidade de qualquer ato processual somente pode ser reconhecida se houver efetivo prejuízo à parte que a suscita, o que não restou demonstrado pela Defesa. Assim, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual a preliminar rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Exsurge da peça acusatória que os apelantes foram presos em flagrante delito, pela prática do crime de transporte e comércio ilegal de armas e munições. Vejamos a narrativa fática: “Consoante o apurado, nas circunstâncias de tempo e lugar alhures descritas, uma equipe do Grupo de Operações da Força Tática da Polícia Militar recebeu uma denúncia de que um indivíduo faccionado ao Comando Vermelho, estaria em uma motocicleta vermelha, na BR 174-B recolhendo armas e munições da organização para realização de reparos e que na ocasião, ainda receberia armamentos já consertados e realizaria a sua distribuição. Nesse ínterim, juntamente a uma equipe da Agência Regional de Inteligencia do referido Batalhão, os policiais se deslocaram ao local informado, oportunidade em que visualizaram o indiciado THIAGO DO CARMO FERRIOTTO colocando na carretinha da motocicleta uma mochila e aparentemente em posse de uma arma de fogo nas mãos posicionando-a na cintura. No momento em que os indiciados, EDIMAR e THIAGO visualizaram a equipe policial se evadiram em alta velocidade em direção oposta, sendo necessário que as equipes se dividissem para realizar a abordagem. Dessa forma, após um tempo de acompanhamento, o denunciado THIAGO durante as manobras evasivas se desequilibrou e caiu ao solo, oportunidade em que a equipe policial realizou a sua prisão e durante a busca pessoal, localizou em sua cintura um revólver calibre .38 e 06 (seis) munições intactas. Por sua vez, o denunciado EDIMAR ARAUJO COSTA também foi abordado em posse da carretinha com os armamentos e munições, informando que os levaria para sua residência para realizar os consertos necessários. Em razão do exposto, os policiais se deslocaram até a residência do increpado, oportunidade em que a esposa sra. Joelma, asseverou que no interior da residência havia outros artefatos bélicos e, após autorização, os militares realizaram buscas e ainda puderam localizar uma pistola cal. 9Mm com o respectivo carregador, munições de diversos calibres, ponteiras, chumbo para cartucho, cartuchos de diferentes calibres, uma carabina calibre 32, além de uma espingarda de pressão 5.5 e rádio comunicadores, conforme Termo de Exibição e Apreensão (ID 147589141). Por assim ser, tem-se que os denunciados mantinham o comércio irregular e clandestino de arma de fogo nesta urbe, dado que buscavam transportar, desmontar, remontar, intermediar a venda dos armamentos e munições, auferindo lucro com a atividade delituosa em comento.” (denúncia - id. 254392687). Após, regular tramitação, o Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou a pena. Com relação à materialidade delitiva, temos que ela se acha comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 254392279), Boletim de Ocorrência (id. 254392280), Termo de Exibição e Apreensão (id. 254392283), Acervo Fotográfico (ids. 254392292, 254392293, 254392294 e 254392295), Laudos Periciais (ids. 254392669, 254392670, 254392671, 254392672 e 254392673) e demais documentos colacionados aos autos. Do mesmo modo, a autoria se comprova a partir das circunstâncias da prisão em flagrante, das provas orais e dos elementos de informação colhidos ao longo da instrução processual penal. Na fase policial, o apelante Edimar Araújo Costa afirmou que as armas apreendidas eram de sua propriedade, tendo encontrado munições no lixão da Vila Olímpica. Vejamos: “QUE o interrogado nega ser integrante de uma organização criminosa; QUE o material apreendido em sua residência é de sua propriedade; QUE encontrou um monte de ponteira de munição (os próprios projéteis) no lixão da Vila Olímpica; QUE encontrou as munições e cartuchos no mesmo local, dentro de uma sacola; QUE as armas são de sua propriedade, tanto os revólveres quanto a pistola e as armas longas; QUE a espingarda é calibre .32 e a outra é um espingarda de pressão; QUE conheceu THIAGO no garimpo, mas não conversava; QUE ficou sabendo pela polícia que THIAGO é faccionado, porém não tinha conhecimento antes; QUE o revólver calibre .38 estava dentro da carretinha da motocicleta; QUE as outras armas foram encontradas em sua residência; QUE o suspeito THIAGO estava com revólver calibre .38, no entanto, o revólver apreendido é de sua propriedade; (...)” (interrogatório - fase policial – apelante Edimar Araújo Costa – id. 254392287). O apelante Edimar Araújo Costa, em juízo, negou a autoria do delito. Alegou que foi abordado sozinho e admitiu estar com uma arma de fogo na carretinha, dentro de uma bolsa. Asseverou ser o proprietário do armamento, adquirido há muitos anos. Prosseguiu narrando que utilizava a arma no sítio para sua defesa pessoal, conforme seu hábito. Relatou, ainda, que outros artefatos foram apreendidos em sua residência pelos policiais que efetuaram sua condução. Por fim, confessou que todos os armamentos estavam desprovidos da devida regularização ou autorização pelos órgãos competentes. (interrogatório - fase judicial – apelante Edimar Araújo Costa – id. 254392743). O apelante Thiago do Carmo Ferriotto, ao ser interrogado na fase policial, negou proximidade com Edimar e confirmou estar em posse de um revólver calibre .38, adquirido no garimpo para conserto e revenda. Declarou que fugiu ao ser abordado por policiais à paisana, sem saber que eram agentes da lei. Vejamos: “QUE o interrogado afirma que já foi simpatizante do Comando Vermelho, mas esta afastado; QUE conhece o EDIMAR do garimpo, porém não é intimo dele; QUE o interrogado afirma que não estava com o suspeito EDIMAR no momento da prisão, entretanto, confirma que estava em posse de um revólver calibre .38; QUE comprou o revólver no garimpo, mas o revólver não funciona e por isso iria arrumar; QUE, nesta data, o interrogado foi a residência de um amigo buscar a arma e quando retornava foi surpreendido pelos policias; QUE o interrogado não sabia que eram policiais, por essa razão empreendeu fuga; QUE os policiais não estavam fardados e nem estavam em uma viatura; QUE ao ser questionado se EDIMAR é simpatizante do Comando Vermelho respondeu que não tem vínculo com ele; QUE o interrogado comprou o revólver para arrumar e depois revender; QUE essa foi a primeira arma que o interrogado comprou” (interrogatório - fase policial – apelante Thiago do Carmo Ferriotto – id. 254392290). O apelante Thiago do Carmo Ferriotto, na fase judicial, negou que estivesse com o apelante Edimar, mas confirmou que foi preso em posse do revólver calibre .38. Durante seu interrogatório, alegou ter adquirido a arma de fogo como pagamento de uma dívida. No entanto, afirmou não conhecer Edimar nem ter participado da prática delitiva. Declarou, ainda, que saiu de casa com a intenção de vender a arma e foi abordado logo em seguida. (interrogatório - fase judicial – apelante Thiago do Carmo Ferriotto – id. 254392743). As testemunhas policiais militares Kleberson Marcelo Ferreira de Matos e Marcos Venício dos Santos declaram, na fase policial, que a Força Tática desarticulou um esquema de comércio e manutenção de armas ligadas ao Comando Vermelho. Durante a operação, os suspeitos Edimar e Thiago tentaram fugir, mas foram capturados com armamentos e munições. Edimar teria assumido que faria a manutenção das armas, e sua companheira confirmou a presença do material ilícito em sua residência. (ids. 254392284 e 254392285). Em juízo, a testemunha PM Marcos Venício dos Santos relatou que a Força Tática e a Agência Regional de Inteligência receberam informações de que Edimar consertava armas para o Comando Vermelho, enquanto Thiago fazia o recolhimento e distribuição. Ambos foram abordados próximo ao Posto Rondon, sendo Edimar detido com um revólver e Thiago capturado após cair da motocicleta. Na residência de Edimar, foram encontradas armas, munições e materiais para recarga. (depoimento – fase judicial – PM Marcos Venício dos Santos – id. 254392743). A testemunha PM Kleberson Marcelo Ferreira de Matos, em juízo, narrou que a equipe de Força Tática recebeu uma denúncia via 190 sobre a troca de armamentos, onde o suspeito Edimar realizava consertos e o Thiago fazia a entrega e retirada das armas. A denúncia detalhava características dos envolvidos e da motocicleta utilizada. Ao chegarem ao local indicado, próximo ao Posto Rondon, os policiais avistaram os suspeitos, que fugiram ao perceber a viatura. A equipe seguiu o indivíduo apontado como responsável pelo conserto das armas. (depoimento – fase judicial – PM Kleberson Marcelo Ferreira de Matos – id. 254392743). Retratada a situação fática, passo à análise da matéria do recurso. 1. RECURSO DE EDIMAR ARAÚJO COSTA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO A Defesa sustentou que a conduta do apelante deveria ser desclassificada para posse irregular de arma de fogo, prevista no artigo 12 da Lei n. 10.826/03, sob a alegação de que ele apenas mantinha armamento em sua residência, sem exercer atividade de comércio ilegal. Contudo, essa tese não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. O artigo 17 da Lei n. 10.826/03 tipifica como crime não apenas a venda de armamento, mas qualquer atividade de transporte, armazenamento, manutenção e reparo de armas, acessórios ou munições, quando realizada sem autorização ou em desacordo com a regulamentação vigente. O §1º do mesmo dispositivo estabelece que também se equipara ao comércio ilegal qualquer prestação de serviço relacionado a armamentos, ainda que realizada em ambiente domiciliar. No caso concreto, os autos demonstram que Edimar Araújo Costa realizava a manutenção e reparo de armamentos de terceiros, incluindo armas pertencentes a uma organização criminosa. O fato de as armas terem sido apreendidas em sua residência não descaracteriza o crime, pois a legislação expressamente considera que a prestação de serviço clandestino de conserto e manipulação de armas configura a prática do artigo 17, §1°, da Lei n. 10.826/03. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “Diante de prova segura de autoria e materialidade do crime de comércio de arma de fogo, a manutenção da condenação é medida de rigor. Enunciado Orientativo 8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” Nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei n . 10.826/03, equipara-se ao crime de comércio de arma de fogo a prestação de serviços clandestinos de conserto de armas, inclusive em residência. (TJ-MT 00045248920168110004 MT, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/12/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/12/2022)” O Termo de Exibição e Apreensão indica que o recorrente possuía em sua residência um arsenal contendo armas de diversos calibres, munições, materiais para recarga de cartuchos e rádios comunicadores, evidenciando não se tratar de uma posse eventual para defesa pessoal, mas sim de uma estrutura voltada à prestação de serviço clandestino relacionado a armamentos. O depoimento dos policiais que participaram da operação reforça essa conclusão, pois relataram que Edimar admitiu realizar manutenção de armas e que sua residência era utilizada para essa finalidade. Assim, ao contrário do que alega a Defesa, não há que se falar em simples posse irregular de armamento, mas sim em atividade ilícita equiparada ao comércio clandestino de armas, conforme previsto no artigo 17, §1º, da Lei n. 10.826/03. Dessa forma, a condenação deve ser mantida, sendo inviável a pretendida desclassificação para o artigo 12 da Lei de Armas. 2. RECURSO DE THIAGO DO CARMO FERRIOTTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E DETRAÇÃO DA PENA A Defesa do apelante Thiago do Carmo Ferriotto pleiteou a fixação do regime inicial semiaberto, ao argumento de que a pena imposta não ultrapassa oito anos e que não há justificativa para a imposição do regime fechado. Todavia, nos termos do artigo 33, §2º, ‘b’, do Código Penal, o condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado quando a pena imposta for superior a quatro anos e não exceder oito anos. Nessa mesma linha de raciocínio, eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “1. A definição do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, é realizada considerados o patamar da condenação, a reincidência e as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo Diploma. 2. Ainda que a pena final resulte em quantum inferior a 8 anos, não há ilegalidade na definição do regime fechado com fundamento na reincidência — art. 33, § 2º, al. b, do CP . Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC: 231758 SP, Relator.: Min . ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 18/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-10-2023 PUBLIC 03-11-2023)” No caso concreto, a pena aplicada ao recorrente é de seis anos e dez dias-multa, sendo ele reincidente, razão pela qual o regime fechado foi corretamente fixado na sentença condenatória. A Defesa também requereu a realização da detração penal, alegando que o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de fixação do regime inicial. De fato, o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal prevê que o juiz deve considerar o tempo de prisão cautelar para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. Entretanto, a própria decisão recorrida já consignou que a detração não alteraria o regime fixado, pois a pena remanescente ainda superaria o limite de quatro anos exigido pelo artigo 33, §2º, ‘b’, do Código Penal para admissão do regime semiaberto. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “1. (...). 3. A detração do tempo de prisão cautelar torna-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, tendo em vista que a segregação não foi estipulada com base no quantum de pena, mas em razão da agravante da reincidência. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2114313 MA 2022/0120784-5, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023)” Desse modo, a análise da detração deve ser realizada pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 66, III, ‘c’, da Lei de Execução Penal, não cabendo sua aplicação direta nesta fase recursal. Portanto, não há qualquer ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, tampouco na decisão que postergou a análise da detração para o juízo das execuções penais. À vista do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos apelantes Edimar Araújo Costa e Thiago do Carmo Ferriotto, mantendo-se inalterado o édito condenatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Guimaraes Moura e outros x Ronaldo De Oliveira Sousa

ID: 314497050

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-59.2018.5.03.0142

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUIMARAES MOURA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VANDER JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011211-59.2018.5.03.0142 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011211-59.2018.5.03.0142 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011211-59.2018.5.03.0142 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/kg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 6, ITEM IX, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, amparada na Súmula nº 6, item IX, do TST, a qual estabelece que, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária – PDV. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que o plano de cargos e salários, mesmo que referendado por norma coletiva, constitua óbice à equiparação salarial é necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, o plano de cargos e salários empresarial não será óbice à equiparação salarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, conclui-se que o PCAC da reclamada não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011211-59.2018.5.03.0142, em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, é AGRAVADO RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA e são TESTEMUNHAS GUSTAVO GUIMARAES MOURA e VANDER JOSE DE ARAUJO. A reclamada interpõe agravo, às págs. 3.111-3.129, contra a decisão monocrática de págs. 2.822-2.838, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. A agravante aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada pelo reclamante às págs. 3.135-3.187. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 2) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 6, ITEM IX, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 3) ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 4) PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante às págs. 2.796-2.818 e 2.766-2.795, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão dos embargos de declaração publicada em09/06/2020; juízo positivo de retratação publicado em 28/04/2021; recurso de revista interposto em 22/06/2020, reiterado sob ID. d4959fa), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Prescrição. Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto aos temas coisa julgada e prescrição total, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não verifico ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR, diante do entendimento da Turma julgadora, no seguinte sentido: Na presente reclamação o autor formula pretensão de equiparação salarial com fulcro no art. 461 da CLT em relação a Claudemir Castilho da Silva e Melkizedek Freitas Carvalho, também alegando o exercício de funções idênticas (Id c6f9a7f, P. 02). Portanto, no que se refere ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, de fato se verifica a reprodução de ação anteriormente ajuizada, configurando-se em relação a este modelo a ocorrência de julgada. Já em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva não há se falar em coisa julgada, porquanto a indicação de paradigma diverso em relação à ação n. 0010629-89.2013.5.03.0027 representa modificação da causa de pedir remota, o que viabiliza o exame de pretensão. Ainda em relação à prescrição, tendo em vista que o pedido inicial é de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, não tendo havido pedido de reenquadramento, não há falar em dissenso específico com as Súmulas 275 e 294 do TST e restam afastadas as divergências válidas colacionadas (Súmula 296 do TST). Quanto à PIDV, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 270 da SBDI-I do TST. Ao tratar da invalidade do Plano de Cargos e Salários (PCAC/2007), a Turma julgadora decidiu em consonância a Súmula 06, I, e OJ 418 da SBDI-I do C. TST. Dessa forma, ficam sobrepujados os arestos válidos que adotam teses diversas e afastadas todas as violações apontadas no que pertine às matérias suscitadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. No que diz respeito aos temas correção monetária e justiça gratuita, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A da alínea "a" do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A questão do índice da correção monetária apreciada no acórdão de ID. aa5a5e9 foi objeto de juízo de retratação de ID. 7e42166, diante do julgamento pelo STF da Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A recorrente interpôs recurso de revista face ao primeiro acórdão. Assim, o trecho transcrito nas razões recursais pertencente ao primeiro acórdão, tendo sido modificado, não é hábil à caracterização do prequestionamento. Cabia à parte recorrente transcrever o trecho com a fundamentação da tese adotada pela Turma julgadora na decisão de retratação para demonstrar o prequestionamento da matéria a ser transferida ao conhecimento do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 2.653-2.656, destacou-se) Primeiramente, registra-se que somente serão examinadas as questões e fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista denegado e reiterados nas razões do agravo de instrumento. Assim, inviável a análise dos temas “Coisa Julgada”, “Correção Monetária e Juros Moratórios” e “Benefícios da Justiça Gratuita”, visto que a reclamada não renova, na minuta de agravo de instrumento, seu descontentamento com a decisão regional, no que se refere aos mencionados tópicos. No tocante à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se, conforme consignado no despacho denegatório do recurso de revista, que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT não foi satisfeita, pois a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração em que provocou o Regional a se manifestar sobre os pontos por ela considerados omissos, de modo que, no particular, o recurso de revista não logra ser processado. Ademais, examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da prescrição parcial, da adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV e da invalidade do PCAC de 2007 - equiparação salarial, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos mencionados temas trazidos no recurso: “ADESÃO AO PIDV A reclamada requer a total improcedência dos pedidos do autor, alegando que este aderiu por livre e espontânea vontade aos termos do PIDV que lhe foi oferecido, dando ampla quitação às parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao exame. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso em tela, é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV. Conclui-se, portanto, que as verbas pleiteadas pelo autor na presente demanda não foram abrangidas pelo PIDV 2016. Além disso, conforme ressaltou a sentenciante de primeiro grau, o TRCT de Id 4c3913b traz expressa ressalva quanto ao direito de pleitear diferenças e eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Ante o exposto, nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada renova a arguição de prescrição total com base nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, sob o argumento de que o pedido de equiparação salarial emana das alterações promovidas no Plano de Cargos e Salário (PCAC) ocorridas em 2007, o que configuraria ato único do empregador. Sem razão. A pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento. Sendo assim, não cabe falar em prescrição total decorrente de ato único do empregador, porquanto o caso em análise versa sobre inobservância do aludido preceito legal, que enseja, apenas, a incidência da prescrição parcial quinquenal, como acertadamente decidido na origem. Nada a prover. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS O juízo de origem julgou procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, sob os seguintes fundamentos (Id 4c3913b, p. 02/03): [...] O plano de cargos e salários, para ser válido e hábil a elidir pretensão equiparatória, deve ser pautado em critérios objetivos de antiguidade e merecimento. Fazia-se necessário, ainda, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 461 da CLT, que o plano de cargos e salários fosse homologado pelo Ministério do Trabalho, salvo quanto ao quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente (art. 461, §2º, da CLT, na redação anterior à referida lei, com a interpretação que lhe conferia a Súmula nº 6, I, do TST). No entanto, a documentação constante dos autos revela que o plano de cargos e salários implementado pela ré não observou tais requisitos. Note-se que a antiguidade como critério promocional permitia apenas a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007 e Remuneração Mínima por Nível e Regime - Id. c381473). Por conseguinte, para que o autor alcançasse a categoria "sênior", deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. Contudo, tal promoção está submetida a critérios subjetivos, na medida em que, conforme declarado pela testemunha, "na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal (...) que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente" (Id. ce25922, fls. 2251-2252). Por todos os fundamentos acima expendidos, considero que o mencionado Plano de Classificação e Avaliação de Cargos não cumpre os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT, notadamente a alternância dos critérios de promoção, não impedindo, portanto, o direito à equiparação salarial pretendida, caso preenchidas as condições necessárias, nos termos da OJ nº 418 da SDI-1 do TST. Passo, então, à análise da pretensão equiparatória com o paradigma Claudemir Castilho da Silva. A única testemunha ouvida declarou que "trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas". A prova oral produzida permite concluir que, durante todo o período imprescrito, o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva exerceram as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Não restou comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à isonomia salarial, ônus que competia à ré e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II, da CLT e da Súmula nº 6 do TST. Diante do exposto, comprovada a identidade de funções, sem prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pela ré, julgo procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, durante todo o período imprescrito, e as consequentes diferenças salariais entre os salários base por eles recebidos no período, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em adicional de periculosidade, adicional noturno, anuênio e, com esses, em FGTS, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, "hora extra troca de turno", "AHRA dobra de turno", "dobra de turno" e adicional HRA. [...] A reclamada se insurge contra referida decisão, sustentando que o PCAC preenche todos os critérios do artigo 461 da CLT para ser considerado válido, pois negociado coletivamente e prevê critérios alternados de promoção por merecimento e por antiguidade. Argumenta que a partir do acordo coletivo firmado em 01/09/2013 passou a existir previsão de promoção do nível pleno para o nível sênior pelo critério de antiguidade. Em caso de manutenção da condenação, requer sua limitação a 01/09/2013, data em que entrou em vigor o ACT 2013 - 2015. Analisa-se. A validade do plano de cargos e salários está condicionada à existência de critérios objetivos de antiguidade e merecimento, na forma do art. 461, § 2º, CLT (conforme redação vigente à época dos fatos), bem como à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme entendimento pacificado na Súmula 6, I, TST. É fato incontroverso que o PCAC de 2007 não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Além disso, verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria "sênior" deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. A promoção por merecimento, todavia, submete-se a critérios subjetivos, estando condicionada à indicação da chefia imediata do empregado e da aprovação da Diretoria Executiva da reclamada, o que ficou comprovado pela prova oral, conforme depoimento prestado por Gustavo Guimarães Moura, ouvido por meio de carta precatória (Id ce25922, p. 31/32): [...] que na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal; que há na reclamada ferramenta de avaliação de desempenho chamada GD, através da qual os inspetores são avaliados , além dos demais empregados da reclamada; que os dados do sistema GD não são levados em consideração na hora da promoção; que os inspetores tem metas as serem cumpridas, sendo esta um dos critérios avaliados pela GD; indagado se todos os empregados da reclamada estão sujeitos ao mesmo critério de desempenho e avaliação, respondeu que " acredito que ao final o critério é pessoal"; que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente. [...] Percebe-se, assim, que as promoções são condicionadas, não sendo imediatamente concedidas quando atingidos os requisitos convencionados. O plano de cargos e salários adotado pela reclamada, portanto, restringe a promoção por antiguidade e condiciona a promoção por merecimento à aprovação da chefia imediata e da Diretoria Executiva da empresa, além da disponibilidade orçamentária. Por esses fundamentos, mantenho a nulidade do Plano de classificação e avaliação de cargos - PCAC - 2007, não cabendo a aplicação de salários nele estabelecidos, conforme decidido na origem. Não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla. Apelo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A recorrente alega que o autor recebeu as promoções que lhe eram devidas, o que pode ser comprovado pelo seu histórico funcional anexado aos autos, jamais tendo sido preterido em sua evolução na carreira. Afirma que não houve comprovação de que desempenhou atividades idênticas àquelas desempenhadas pelo paradigma e tampouco que os serviços foram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, além de não restar provada a diferença de tempo na mesma função inferior a dois anos. Ao exame. Ressalto, de início, que uma vez reconhecida a nulidade do plano de Cargos e Salários de 2007, conforme decidido no tópico anterior, este não tem o condão de afastar a pretensão de equiparação salarial. A razão, pelo que se depreende da prova coligida, está com o reclamante quanto à existência da identidade funcional. É o que atestou a testemunha Gustavo Guimarães Moura, ouvida por meio de carta precatória, que declarou o seguinte (Id ce25922, p. 31): [...] trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas; [...] Tem-se por comprovada, portanto, a identidade funcional entre o autor e o modelo apontado, durante todo o período contratual imprescrito. A reclamada, por sua vez, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ônus que a ela competia, consoante o entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 06 do C. TST. Registre-se que, conforme inteligência do item VI da Súmula 6/TST, uma vez presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Ante o exposto, nego provimento.” (págs. 2.482-2.487, destacou-se e grifou-se) Por ocasião da interposição de embargos de declaração pela reclamada, o Tribunal Regional assim se manifestou: “MÉRITO A ré opõe embargos declaratórios no Id. b44b5c5 em face da decisão colegiada de Id. aa5a5e9, pretendendo nova análise dos seguintes temas: "DA OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE PARADIGMA REMOTO. PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA QUANTO À MAJORAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA NO PROCESSO Nº 0011697-71.2013.5.03.0028"; "DAS OMISSÕES. DA ADESÃO DO AUTOR AO PIDV. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA 330, DO TST"; "DA OMISSÃO QUANTO À INOBSERVÂNCIA DA MAJORAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA NO PROCESSO Nº 0011697-71.2013.5.03.0028. INCIDÊNCIA DO ITEM 'B', VI DA SÚMULA 6 do TST E DA CLASSIFICAÇÃO DO PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA EM NÍVEL INFERIOR AO DO AUTOR"; "DA OMISSÃO QUANTO À TRANSCRIÇÃO DA CLÁUSULA 99ª DO ACT 2013/2015"; "DA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CR/88"; "DA OMISSÃO. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DA RECENTE DECISÃO DO STF QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E AOS PROCESSO TRABALHISTA". Renova as afirmações recursais e requer ao final a reforma do julgado, bem assim o prequestionamento das matérias. Analiso. As alegações da embargante demonstram inconformismo em relação ao decisum, representando questionamento acerca da decisão e anseio de reforma do provimento fustigado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Os fundamentos quanto aos pontos em debate foram explicitados por este Órgão Colegiado, verbis: COISA JULGADA (matéria comum ao recurso do autor) O juízo de origem acolheu a preliminar de coisa julgada em relação ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, mas rejeitou a referida preliminar em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva. A reclamada sustenta que a preliminar de coisa julgada também deve ser acolhida em relação ao paradigma Claudemir Castilho da Silva, uma vez que se trata de renovação de pedido já formulado em ação anterior, autuada sob o n. 0010629-89.2013.5.03.0027, já transitada em julgado. O reclamante, por sua vez, sustenta que não há falar em coisa julgada quanto ao modelo Melkizedek Freitas Carvalho, porque nos autos de n. 0010629-89.2013.5.03.0027 pleiteou a declaração de nulidade do Plano de Cargos de 2007, tendo sido acolhida a prescrição total em relação à referida pretensão. Analisa-se. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Examinando a petição inicial relativa ao processo n. 0010629-89.2013.5.03.0027, verifica-se que o reclamante, na oportunidade, formulou pedido de equiparação salarial em relação aos paradigmas Antônio José Mendes Tavares e Melkizedek Freitas Carvalho com fundamento no art. 461 da CLT, afirmando que exercia as mesmas funções dos modelos (Id 4f69a3a, p. 08). Na presente reclamação o autor formula pretensão de equiparação salarial com fulcro no art. 461 da CLT em relação a Claudemir Castilho da Silva e Melkizedek Freitas Carvalho, também alegando o exercício de funções idênticas (Id c6f9a7f, P. 02). Portanto, no que se refere ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, de fato se verifica a reprodução de ação anteriormente ajuizada, configurando-se em relação a este modelo a ocorrência de julgada. Já em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva não há se falar em coisa julgada, porquanto a indicação de paradigma diverso em relação à ação n. 0010629-89.2013.5.03.0027 representa modificação da causa de pedir remota, o que viabiliza o exame de pretensão. Diversamente do que sustenta a ré, não existe na hipótese qualquer ato que permita a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, tendo a parte apenas usado dos meios processuais constitucionalmente garantidos para exercício da defesa dos seus interesses, pelo que impõe-se indeferir a pretensão. Nego provimento a ambos os apelos. ADESÃO AO PIDV A reclamada requer a total improcedência dos pedidos do autor, alegando que este aderiu por livre e espontânea vontade aos termos do PIDV que lhe foi oferecido, dando ampla quitação às parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao exame. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso em tela, é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV. Conclui-se, portanto, que as verbas pleiteadas pelo autor na presente demanda não foram abrangidas pelo PIDV 2016. Além disso, conforme ressaltou a sentenciante de primeiro grau, o TRCT de Id 4c3913b traz expressa ressalva quanto ao direito de pleitear diferenças e eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Ante o exposto, nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada renova a arguição de prescrição total com base nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, sob o argumento de que o pedido de equiparação salarial emana das alterações promovidas no Plano de Cargos e Salário (PCAC) ocorridas em 2007, o que configuraria ato único do empregador. Sem razão. A pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento. Sendo assim, não cabe falar em prescrição total decorrente de ato único do empregador, porquanto o caso em análise versa sobre inobservância do aludido preceito legal, que enseja, apenas, a incidência da prescrição parcial quinquenal, como acertadamente decidido na origem. Nada a prover. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS O juízo de origem julgou procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, sob os seguintes fundamentos (Id 4c3913b, p. 02/03): [...] O plano de cargos e salários, para ser válido e hábil a elidir pretensão equiparatória, deve ser pautado em critérios objetivos de antiguidade e merecimento. Fazia-se necessário, ainda, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 461 da CLT, que o plano de cargos e salários fosse homologado pelo Ministério do Trabalho, salvo quanto ao quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente (art. 461, §2º, da CLT, na redação anterior à referida lei, com a interpretação que lhe conferia a Súmula nº 6, I, do TST). No entanto, a documentação constante dos autos revela que o plano de cargos e salários implementado pela ré não observou tais requisitos. Note-se que a antiguidade como critério promocional permitia apenas a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007 e Remuneração Mínima por Nível e Regime - Id. c381473). Por conseguinte, para que o autor alcançasse a categoria "sênior", deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. Contudo, tal promoção está submetida a critérios subjetivos, na medida em que, conforme declarado pela testemunha, "na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal (...) que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente" (Id. ce25922, fls. 2251-2252). Por todos os fundamentos acima expendidos, considero que o mencionado Plano de Classificação e Avaliação de Cargos não cumpre os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT, notadamente a alternância dos critérios de promoção, não impedindo, portanto, o direito à equiparação salarial pretendida, caso preenchidas as condições necessárias, nos termos da OJ nº 418 da SDI-1 do TST. Passo, então, à análise da pretensão equiparatória com o paradigma Claudemir Castilho da Silva. A única testemunha ouvida declarou que "trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas". A prova oral produzida permite concluir que, durante todo o período imprescrito, o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva exerceram as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Não restou comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à isonomia salarial, ônus que competia à ré e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II, da CLT e da Súmula nº 6 do TST. Diante do exposto, comprovada a identidade de funções, sem prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pela ré, julgo procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, durante todo o período imprescrito, e as consequentes diferenças salariais entre os salários base por eles recebidos no período, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em adicional de periculosidade, adicional noturno, anuênio e, com esses, em FGTS, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, "hora extra troca de turno", "AHRA dobra de turno", "dobra de turno" e adicional HRA. [...] A reclamada se insurge contra referida decisão, sustentando que o PCAC preenche todos os critérios do artigo 461 da CLT para ser considerado válido, pois negociado coletivamente e prevê critérios alternados de promoção por merecimento e por antiguidade. Argumenta que a partir do acordo coletivo firmado em 01/09/2013 passou a existir previsão de promoção do nível pleno para o nível sênior pelo critério de antiguidade. Em caso de manutenção da condenação, requer sua limitação a 01/09/2013, data em que entrou em vigor o ACT 2013 - 2015. Analisa-se. A validade do plano de cargos e salários está condicionada à existência de critérios objetivos de antiguidade e merecimento, na forma do art. 461, § 2º, CLT (conforme redação vigente à época dos fatos), bem como à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme entendimento pacificado na Súmula 6, I, TST. É fato incontroverso que o PCAC de 2007 não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Além disso, verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria "sênior" deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. A promoção por merecimento, todavia, submete-se a critérios subjetivos, estando condicionada à indicação da chefia imediata do empregado e da aprovação da Diretoria Executiva da reclamada, o que ficou comprovado pela prova oral, conforme depoimento prestado por Gustavo Guimarães Moura, ouvido por meio de carta precatória (Id ce25922, p. 31/32): [...] que na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal;que há na reclamada ferramenta de avaliação de desempenho chamada GD, através da qual os inspetores são avaliados , além dos demais empregados da reclamada; que os dados do sistema GD não são levados em consideração na hora da promoção; que os inspetores tem metas as serem cumpridas, sendo esta um dos critérios avaliados pela GD; indagado se todos os empregados da reclamada estão sujeitos ao mesmo critério de desempenho e avaliação, respondeu que " acredito que ao final o critério é pessoal"; que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente. [...] Percebe-se, assim, que as promoções são condicionadas, não sendo imediatamente concedidas quando atingidos os requisitos convencionados. O plano de cargos e salários adotado pela reclamada, portanto, restringe a promoção por antiguidade e condiciona a promoção por merecimento à aprovação da chefia imediata e da Diretoria Executiva da empresa, além da disponibilidade orçamentária. Por esses fundamentos, mantenho a nulidade do Plano de classificação e avaliação de cargos - PCAC - 2007, não cabendo a aplicação de salários nele estabelecidos, conforme decidido na origem. Não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla. Apelo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A recorrente alega que o autor recebeu as promoções que lhe eram devidas, o que pode ser comprovado pelo seu histórico funcional anexado aos autos, jamais tendo sido preterido em sua evolução na carreira. Afirma que não houve comprovação de que desempenhou atividades idênticas àquelas desempenhadas pelo paradigma e tampouco que os serviços foram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, além de não restar provada a diferença de tempo na mesma função inferior a dois anos. Ao exame. Ressalto, de início, que uma vez reconhecida a nulidade do plano de Cargos e Salários de 2007, conforme decidido no tópico anterior, este não tem o condão de afastar a pretensão de equiparação salarial. A razão, pelo que se depreende da prova coligida, está com o reclamante quanto à existência da identidade funcional. É o que atestou a testemunha Gustavo Guimarães Moura, ouvida por meio de carta precatória, que declarou o seguinte (Id ce25922, p. 31): [...] trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas; [...] Tem-se por comprovada, portanto, a identidade funcional entre o autor e o modelo apontado, durante todo o período contratual imprescrito. A reclamada, por sua vez, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ônus que a ela competia, consoante o entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 06 do C. TST. Registre-se que, conforme inteligência do item VI da Súmula 6/TST, uma vez presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Ante o exposto, nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA Pugna a ré pela aplicação da TRD como índice de atualização monetária por todo o período de apuração, invocando o art. 879, § 7º, da CLT. Ao exame. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 foi declarada inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Quanto à correção monetária, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das referidas ADI's relativas à EC 62/2009, para considerar válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, até o dia 25/03/2015, e estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de então. Com base na citada decisão do STF, o C. TST, nos autos do processo ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (Tribunal Pleno; Pub.: 14/08/2015), declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n. 8.177/91, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. Posteriormente, a validade da decisão do TST foi questionada perante a 2ª Turma do STF nos autos da Reclamação Constitucional 22.012/RS, que foi julgada improcedente. Nesse passo, em sintonia com as referidas decisões do STF e do C. TST, processo ArgInc n. 479-60.2011.5.04.0231, a aplicação do índice IPCA-E deve se dar de forma modulada no tempo, de modo que a correção monetária com base na TRD deve incidir até o dia 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, deve ser aplicado o índice IPCA-E. A despeito do § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, vale salientar que este Eg. TRT reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, estando a matéria pacificada pela recém editada Súmula n. 73 doméstica, in verbis: Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, Caput, da Lei nº 8.177/1991 e art. 879, §7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017). I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CR), à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. 5º, LIV, da CR). II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/04/2019. Considerando que a modulação acima referida já foi observada no presente caso, não há o que reparar no aspecto, vedada a reformatio in pejus, em que pese o entendimento da d. maioria no sentido da aplicação do IPCA por todo o período. Nego provimento. Nesse contexto, não se configuram os vícios apontados, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional, principalmente considerando que as teses ventiladas pela embargante, ainda que rebatidas expressamente, não teriam o condão de "infirmar a conclusão adotada pelo julgador", a teor do disposto no artigo 489, IV, do CPC. Registro que os embargos de declaração se prestam tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada, não servindo à tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida. Inexistindo qualquer vício declaratório a ser sanado, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, devendo ser frisado que este pressuposto recursal é tratado pelas instâncias ad quem como a necessidade de discussão anterior das matérias alegadas no recurso e não especificamente deste ou daquele dispositivo legal, o que foi plenamente observado no julgamento do presente caso. Ante o exposto, nego provimento.” (págs. 2.519-2.525) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). No tocante à prescrição parcial, acrescenta-se que o Tribunal Regional asseverou que “a pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento” (pág. 2.483, destacou-se). Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o disposto no item IX da Súmula nº 6 desta Corte, o qual estabelece que, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. Nesse sentido, os seguintes precedentes envolvendo a mesma reclamada Petrobras: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na decisão agravada se resolveu não reconhecer transcendência no tema e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada. No caso, o Regional adotou entendimento alinhado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, acerca da incidência da prescrição parcial, nos termos do item IX da Súmula nº 6 do TST, in verbis : " IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento." Assim, tal como assentado na decisão monocrática, não se constata a transcendência nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-10960-63.2016.5.03.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024). "PRESCRIÇÃO PARCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o pedido de diferenças salariais era decorrente da nulidade do plano de cargos e salários, bem como de equiparação salarial. Assim, a prescrição aplicável é a parcial, conforme preceituado no item IX da Súmula 6 do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2418-95.2012.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2019). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL . Tratando-se de diferenças decorrentes da equiparação salarial, a prescrição aplicável é a parcial, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriores a cinco anos do ajuizamento. Incide a Súmula nº 6, IX, do TST" (Ag-AIRR-11703-27.2013.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . O Tribunal Regional consignou que o pedido de diferenças salariais era decorrente da nulidade do plano de cargos e salários, bem como de equiparação salarial. Assim, a prescrição aplicável é a parcial, conforme preceituado no item IX da Súmula 6 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-2279-63.2012.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/04/2017). Dessa forma, o entendimento desta Corte, no tocante à prescrição em ação de equiparação salarial, é aquele consagrado na Súmula nº 6, item IX, do TST, no sentido de ser parcial a prescrição aplicável, conforme decidido pelo Regional. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No que tange à adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV, acrescenta-se que a Corte a quo concluiu que a adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV da reclamada não acarretou a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST. Assentou-se no acórdão regional que “é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV” (pág. 2.482, destacou-se). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST, “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. A tese constante dessa orientação jurisprudencial também foi adotada nos casos em que o PDV foi objeto de negociação coletiva de trabalho, o qual continha previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo nº RE 590.415/SC (em repercussão geral), interposto pelo Banco do Brasil S.A. (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC), adotou entendimento de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado” (destacou-se). Com efeito, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Processo nº RE 590.415/SC, em acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, decidiu que a adesão do empregado do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.) ao PDV, nas circunstâncias citadas, acarretou quitação do contrato de trabalho, conforme consignado na ementa a seguir transcrita, in verbis: “DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: ‘A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado’” (RE nº 590.415/SC). Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal adotou a tese de que a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária acarreta “a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego”, quando “essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano”. In casu, houve registro no acórdão regional acerca da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. Conclui-se, pois, que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Sobre o tema em discussão, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO RE Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. A discussão dos autos refere-se aos efeitos da adesão da empregada ao plano de demissão voluntária da reclamada, se resultou ou não na quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, na forma do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 590.415 e a tese fixada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral. No caso, a situação em exame não se amolda à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, tendo em vista que, nos termos do acórdão regional , o Plano de Demissão Voluntária - PDV foi instituído pela reclamada unilateralmente por norma interna, sem prévia negociação em norma coletiva de trabalho, premissa fática consignada pelo Tribunal Regional, motivo pelo qual não há falar em quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Ressalta-se a impossibilidade de reexame desta premissa fática consignada pelo Regional nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST" (Ag-AIRR-11257-58.2017.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PETROBRAS - QUITAÇÃO GERAL - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE . No caso em análise, não constou do acórdão regional a existência de cláusula expressa em acordo coletivo de trabalho conferindo a quitação geral e irrestrita das parcelas trabalhistas pela adesão ao PDV. Assim, a situação dos presentes autos não se enquadra nas hipóteses em que se aplica a tese firmada, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 152. Portanto, o entendimento adotado na decisão agravada se harmoniza com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão voluntária, ou à aposentadoria, implica quitação tão somente das parcelas e valores constantes do recibo, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Logo, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 270 da SBDI-1 do TST nº 270, aplica-se, o óbice do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes . Agravo interno não provido" (Ag-RR-948-14.2017.5.05.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). "PDV. QUITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 152. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Embora a jurisprudência deste Tribunal tenha se firmado no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao PDV/PDI implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado em norma coletiva, conforme decidido pelo STF no RE 590.415/SC (Tema de Repercussão Geral 152), na hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que “a reclamada não anexou aos autos os acordos coletivos que tratam do PDV, mas apenas e tão somente o Termo de Adesão subscrito pelo recorrido e o respectivo TRCT, o que não preenche todos os requisitos previstos pelo STF como necessários à validade de transação”. 2. Nesse contexto, considerando o quadro fático exposto pelo Tribunal Regional, cuja revisão não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não há como reconhecer a quitação pretendida pela ré" (ARR-1002258-30.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O caso seria de não reconhecer a transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso concreto, com base no acervo fático-probatório, o TRT concluiu que "não há acordo coletivo aprovando o PDV, mas apenas termo de adesão estipulando as regras do PDV". Logo, como ressaltado na decisão monocrática, acórdão regional está harmonia com a tese firmada pelo STF no RE nº 590415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). Há julgado da SBDI-1 do TST. Irrepreensível, pois, a conclusão segundo a qual não se a adesão do reclamante ao programa de desligamento voluntário não ensejou quitação plena. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-ARR-1000457-48.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 – ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a parte ré e autora. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001283-89.2017.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). "2. ADESÃO AO PAE. CELG D. Segundo o Tribunal de origem, não constou dos autos a norma coletiva que teria aprovado a instituição do PAE no âmbito patronal, sendo certo que, no TRCT, o reclamante ressalvou expressamente o direito de pleitear o pagamento de parcelas pagas a menor ou não abrangidas pelo PAE. Em razão disso, consoante concluiu o Regional, eventual quitação trazida naquele ajuste abrange tão somente as parcelas expressamente previstas no TRCT e não ressalvadas pelo empregado, não incidindo, na hipótese, o entendimento firmado pelo STF no RE 590.415, porque, naqueles autos, o STF reconheceu a eficácia liberatória da adesão ao PDV, em razão de a matéria ter sido objeto de acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu em relação à CELG D. Por conseguinte, a decisão regional está em conformidade com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST" (AIRR-11558-85.2017.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que não consta da decisão regional o acordo coletivo em que teria sido pactuado o plano de demissão voluntária e os seus termos e efeitos. Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No tocante à invalidade do PCAC de 2007 - equiparação salarial, acrescenta-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Essa, inclusive, é a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, in verbis: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT." Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que se possa conferir validade ao PCS, ainda que referendado por norma coletiva, necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, pressuposto de sua regularidade, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, é inválido o plano de cargos e salários empresarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). O Regional consignou que “verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria ‘júnior’ para ‘pleno’ (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria ‘sênior’ deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento” (pág. 2.485, destacou-se). Ressaltou, ademais, que “não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla” (pág. 2.486). Esclarece-se que qualquer decisão em sentido contrário à valoração da prova pela instância regional somente poderia ser alcançada após o reexame de fatos e provas constantes dos autos, em manifesta contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, este não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o Plano de Cargos e Salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, extrai-se da decisão embargada, bem como da argumentação recursal, a ausência, no plano de carreira da ré, de alternância entre os critérios de antiguidade e mérito para o deferimento das promoções. Logo, embora o plano de carreira da reclamada seja válido, porque convalidado por norma coletiva, não há óbice à equiparação salarial, tendo em vista a inobservância dos critérios estabelecidos no antigo artigo 461, § 2º, da CLT (vigente à época da elaboração da norma coletiva debatida nestes autos), matéria pacificada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1, segundo a qual, "não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT". Embargos conhecidos e desprovidos " (E-ED-RR-41-75.2010.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/03/2021). "PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Registrou no acórdão regional que, " até 31.08.2013, o Plano de Cargos e Salários da reclamada, nos termos do art. 461, §2º, da CLT, não constituía óbice à equiparação salarial pretendida, pois não havia previsão de promoção por antiguidade para a categoria ' Sênior' . (...) Contudo, a partir de 01.09.2013, data de início da vigência do ACT de 2013/2015, passou a ser prevista a promoção de antiguidade também para a categoria ' Sênior' , passando o Plano de Cargos e Salários da Reclamada, a partir de então, a atender o requisito previsto no art. 461, §2º, da CLT." A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1, para que se possa conferir validade ao PCS, ainda que referendado por norma coletiva, necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, pressuposto de sua regularidade, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT. No caso destes autos, contudo, considerando que o Regional concluiu estar evidenciado que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoção por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o dispositivo legal. Assim, o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada no ACT de 2007 até 31/8/2013 não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11684-21.2014.5.03.0163, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ITEM VIII DA SÚMULA Nº 6 DO TST. QUADRO DE PESSOAL. PLANO DE CARGOS APROVADO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DO TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA1046DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior, em atenção ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, firmou posição no sentido de que é válido o Plano de Cargos e Salários instituído por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho. II. Ocorre que, nos precedentes que informam a Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do TST, não se declara a invalidade de plano de carreira previsto em norma coletiva que não prevê a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Firmou-se tão somente o entendimento de que o plano de carreira com essas características não obsta a pretensão de equiparação salarial . III. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que o plano de cargos e salários não contempla a alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento, não constituindo, assim, óbice à pretensão de equiparação salarial. IV. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior e viola o art. 7º, XXVI, da Constituição da República. V. Registre-se, por oportuno, que A controvérsia não guarda aderência ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não foi declarada a invalidade da norma coletiva, nem de quaisquer das cláusulas do Plano de Cargos e Salários. VI. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1000750-27.2017.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REFERENDADO POR NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. No caso dos autos, o col. Tribunal Regional, analisando os fatos e as provas, consignou que “ as reclamadas não observaram o regramento estampado na Portaria n.º 2, de 2006, da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT, do MTE, que aponta como requisitos dos quadros de carreira a discriminação ocupacional de cada cargo, com suas subdivisões, o estabelecimento de critérios de promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento, e a estipulação de parâmetros de desempate ”. Registrou que “ O plano de cargos e remunerações - PCR instituído pelas reclamadas (id 0760814 - fls. 1063/1071), a despeito de ter sido referendado por norma coletiva, não prevê critérios de promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento (...) as promoções ocorrem apenas por merecimento, pois, embora o tempo de exercício na função seja um dos requisitos para a concessão das progressões verticais e horizontais, as referidas progressões sempre dependem de o empregado haver alcançado o nível de desempenho definido nos critérios do processo de Gestão de Desempenho a cada ciclo, o que é evidente critério para apuração de merecimento ” (pág. 2533). A jurisprudência desta c. Superior consolidou entendimento no sentido de que o plano de cargos e salários empresarial, conquanto instituído por sociedade de economia mista e desprovido de homologação perante o Ministério do Trabalho, torna-se óbice à equiparação salarial, desde que contemple a mobilidade funcional conforme critérios de antiguidade e merecimento. No caso dos autos, o que se infere do acórdão recorrido é que o eg. TRT entendeu que o Plano de Cargos e Salários, instituído pela ré, não observou de forma adequada a alternância das promoções contidas no art. 461, §2º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017). Assim, para se chegar à decisão diversa, no sentido de que o PCR prevê critérios alternativos de promoção por merecimento e antiguidade, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento este vedado nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula nº 126, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11384-32.2017.5.03.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-314-25.2012.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2019). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. A equiparação salarial se torna possível quando o plano de cargos e salários carece de requisito formal e substancial, tal qual a não homologação pelo Ministério Público do Trabalho e a falta de previsão de alternância de promoções por antiguidade e merecimento. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento" (Ag-AIRR-11708-69.2014.5.03.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/09/2018). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST" (Ag-AIRR-11703-27.2013.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1332-30.2012.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.015/14. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. O requisito de validade do Plano de Cargos e Salários, concernente à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é dispensável nas hipóteses em que referido plano é aprovado ou instituído por meio de norma coletiva, e quando nele conste previsão de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que no Plano de Cargos e Salários da reclamada " não havia previsão de promoção por antiguidade da categoria sênior para pleno", afastando, assim, a sua validade. 3 . A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 418 da SBDI-1 do TST, que orienta no sentido de que " não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância de critérios, previsto no art. 461, § 2°, da CLT " . 4 . Afastada a validade do Plano de Cargos e Salários da reclamada, passa-se à análise da questão relativa à equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovada a identidade funcional entre o reclamante e o paradigma . Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10611-14.2015.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/02/2018). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. De acordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, em razão do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, considera-se válido o plano de cargos e salários, pactuado por meio de negociação coletiva, com a chancela do respectivo sindicato da categoria profissional, mesmo quando ausente a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, se presentes os critérios de promoção por merecimento e antiguidade. No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, o quadro de carreira da reclamada não oferece, alternadamente, promoções por antiguidade e merecimento , afastando, assim, a sua validade. A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 418 da SbDI-1 do TST, que orienta no sentido de que " não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância de critérios, previsto no art. 461, § 2°, da CLT". Assim, afastada a validade d o Plano de Cargos e Salários da reclamada, passa-se à análise da questão relativa à equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma. O Tribunal Regional acolheu o pedido de diferenças salarias até março de 2011, em razão do preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 461 da CLT para configuração da equiparação salarial. Para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias , procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20903-35.2012.5.20.0008, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2017). Diante dos fundamentos expostos, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 461, § 2º, da CLT, tampouco em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST. Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano, por inteligência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional” e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declaro prejudicado o exame da transcendência; II - nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “Prescrição Parcial” e “Adesão do Reclamante ao Plano de Demissão Voluntária - PDV”, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT; e III – nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “Petrobras. Equiparação Salarial. Avanço de Nível. Plano de Cargos e Salários Convalidado por Norma Coletiva”.” (págs. 2.822-2.838, destacou-se) No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TST. Reitera-se, inicialmente, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual foram acolhidos, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário, bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Em relação à coisa julgada e à correção monetária e juros de mora, este Relator constatou que a reclamada não renovou, na minuta de agravo de instrumento, sua insurgência contra os referidos temas, ocorrendo, assim, a renúncia tácita ao direito de recorrer, originadora de consequente preclusão a não mais permitir discussão quanto às matérias. No tocante à prescrição parcial, este Relator verificou que o Regional, ao entender que se aplica a prescrição parcial à pretensão de equiparação salarial, proferiu decisão em consonância com o item IX da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. No que tange à adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária - PDV, este Relator explicitou que o Supremo Tribunal Federal, no Processo nº RE 590.415/SC, adotou a tese de que a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária acarreta a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, quando essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano. Este Relator destacou que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No tocante à equiparação salarial - avanço de nível - plano de cargos e salários, este Relator ressaltou que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que o plano de cargos e salários, mesmo que referendado por norma coletiva, constitua óbice à equiparação salarial é necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, o plano de cargos e salários empresarial não será óbice à equiparação salarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Esclareceu-se que, para se chegar à conclusão diversa do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, este não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Em face de todo o exposto, verifica-se que a questão não está inserida na discussão do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao agravo quanto aos temas “Prescrição Parcial” e “Adesão do Reclamante ao Plano de Demissão Voluntária - PDV”, pois afastada a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT; e II – negar provimento ao agravo quanto ao tema “Petrobras. Equiparação Salarial. Avanço de Nível. Plano de Cargos e Salários Convalidado por Norma Coletiva”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Guimaraes Moura e outros x Ronaldo De Oliveira Sousa

ID: 314497073

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011211-59.2018.5.03.0142

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUIMARAES MOURA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VANDER JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011211-59.2018.5.03.0142 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011211-59.2018.5.03.0142 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011211-59.2018.5.03.0142 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/kg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 6, ITEM IX, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, amparada na Súmula nº 6, item IX, do TST, a qual estabelece que, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária – PDV. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que o plano de cargos e salários, mesmo que referendado por norma coletiva, constitua óbice à equiparação salarial é necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, o plano de cargos e salários empresarial não será óbice à equiparação salarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, conclui-se que o PCAC da reclamada não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011211-59.2018.5.03.0142, em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, é AGRAVADO RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA e são TESTEMUNHAS GUSTAVO GUIMARAES MOURA e VANDER JOSE DE ARAUJO. A reclamada interpõe agravo, às págs. 3.111-3.129, contra a decisão monocrática de págs. 2.822-2.838, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. A agravante aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada pelo reclamante às págs. 3.135-3.187. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 2) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 6, ITEM IX, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 3) ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 4) PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante às págs. 2.796-2.818 e 2.766-2.795, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão dos embargos de declaração publicada em09/06/2020; juízo positivo de retratação publicado em 28/04/2021; recurso de revista interposto em 22/06/2020, reiterado sob ID. d4959fa), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Prescrição. Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto aos temas coisa julgada e prescrição total, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não verifico ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR, diante do entendimento da Turma julgadora, no seguinte sentido: Na presente reclamação o autor formula pretensão de equiparação salarial com fulcro no art. 461 da CLT em relação a Claudemir Castilho da Silva e Melkizedek Freitas Carvalho, também alegando o exercício de funções idênticas (Id c6f9a7f, P. 02). Portanto, no que se refere ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, de fato se verifica a reprodução de ação anteriormente ajuizada, configurando-se em relação a este modelo a ocorrência de julgada. Já em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva não há se falar em coisa julgada, porquanto a indicação de paradigma diverso em relação à ação n. 0010629-89.2013.5.03.0027 representa modificação da causa de pedir remota, o que viabiliza o exame de pretensão. Ainda em relação à prescrição, tendo em vista que o pedido inicial é de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, não tendo havido pedido de reenquadramento, não há falar em dissenso específico com as Súmulas 275 e 294 do TST e restam afastadas as divergências válidas colacionadas (Súmula 296 do TST). Quanto à PIDV, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 270 da SBDI-I do TST. Ao tratar da invalidade do Plano de Cargos e Salários (PCAC/2007), a Turma julgadora decidiu em consonância a Súmula 06, I, e OJ 418 da SBDI-I do C. TST. Dessa forma, ficam sobrepujados os arestos válidos que adotam teses diversas e afastadas todas as violações apontadas no que pertine às matérias suscitadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. No que diz respeito aos temas correção monetária e justiça gratuita, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A da alínea "a" do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A questão do índice da correção monetária apreciada no acórdão de ID. aa5a5e9 foi objeto de juízo de retratação de ID. 7e42166, diante do julgamento pelo STF da Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A recorrente interpôs recurso de revista face ao primeiro acórdão. Assim, o trecho transcrito nas razões recursais pertencente ao primeiro acórdão, tendo sido modificado, não é hábil à caracterização do prequestionamento. Cabia à parte recorrente transcrever o trecho com a fundamentação da tese adotada pela Turma julgadora na decisão de retratação para demonstrar o prequestionamento da matéria a ser transferida ao conhecimento do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 2.653-2.656, destacou-se) Primeiramente, registra-se que somente serão examinadas as questões e fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista denegado e reiterados nas razões do agravo de instrumento. Assim, inviável a análise dos temas “Coisa Julgada”, “Correção Monetária e Juros Moratórios” e “Benefícios da Justiça Gratuita”, visto que a reclamada não renova, na minuta de agravo de instrumento, seu descontentamento com a decisão regional, no que se refere aos mencionados tópicos. No tocante à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se, conforme consignado no despacho denegatório do recurso de revista, que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT não foi satisfeita, pois a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração em que provocou o Regional a se manifestar sobre os pontos por ela considerados omissos, de modo que, no particular, o recurso de revista não logra ser processado. Ademais, examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da prescrição parcial, da adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV e da invalidade do PCAC de 2007 - equiparação salarial, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos mencionados temas trazidos no recurso: “ADESÃO AO PIDV A reclamada requer a total improcedência dos pedidos do autor, alegando que este aderiu por livre e espontânea vontade aos termos do PIDV que lhe foi oferecido, dando ampla quitação às parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao exame. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso em tela, é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV. Conclui-se, portanto, que as verbas pleiteadas pelo autor na presente demanda não foram abrangidas pelo PIDV 2016. Além disso, conforme ressaltou a sentenciante de primeiro grau, o TRCT de Id 4c3913b traz expressa ressalva quanto ao direito de pleitear diferenças e eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Ante o exposto, nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada renova a arguição de prescrição total com base nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, sob o argumento de que o pedido de equiparação salarial emana das alterações promovidas no Plano de Cargos e Salário (PCAC) ocorridas em 2007, o que configuraria ato único do empregador. Sem razão. A pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento. Sendo assim, não cabe falar em prescrição total decorrente de ato único do empregador, porquanto o caso em análise versa sobre inobservância do aludido preceito legal, que enseja, apenas, a incidência da prescrição parcial quinquenal, como acertadamente decidido na origem. Nada a prover. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS O juízo de origem julgou procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, sob os seguintes fundamentos (Id 4c3913b, p. 02/03): [...] O plano de cargos e salários, para ser válido e hábil a elidir pretensão equiparatória, deve ser pautado em critérios objetivos de antiguidade e merecimento. Fazia-se necessário, ainda, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 461 da CLT, que o plano de cargos e salários fosse homologado pelo Ministério do Trabalho, salvo quanto ao quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente (art. 461, §2º, da CLT, na redação anterior à referida lei, com a interpretação que lhe conferia a Súmula nº 6, I, do TST). No entanto, a documentação constante dos autos revela que o plano de cargos e salários implementado pela ré não observou tais requisitos. Note-se que a antiguidade como critério promocional permitia apenas a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007 e Remuneração Mínima por Nível e Regime - Id. c381473). Por conseguinte, para que o autor alcançasse a categoria "sênior", deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. Contudo, tal promoção está submetida a critérios subjetivos, na medida em que, conforme declarado pela testemunha, "na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal (...) que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente" (Id. ce25922, fls. 2251-2252). Por todos os fundamentos acima expendidos, considero que o mencionado Plano de Classificação e Avaliação de Cargos não cumpre os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT, notadamente a alternância dos critérios de promoção, não impedindo, portanto, o direito à equiparação salarial pretendida, caso preenchidas as condições necessárias, nos termos da OJ nº 418 da SDI-1 do TST. Passo, então, à análise da pretensão equiparatória com o paradigma Claudemir Castilho da Silva. A única testemunha ouvida declarou que "trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas". A prova oral produzida permite concluir que, durante todo o período imprescrito, o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva exerceram as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Não restou comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à isonomia salarial, ônus que competia à ré e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II, da CLT e da Súmula nº 6 do TST. Diante do exposto, comprovada a identidade de funções, sem prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pela ré, julgo procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, durante todo o período imprescrito, e as consequentes diferenças salariais entre os salários base por eles recebidos no período, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em adicional de periculosidade, adicional noturno, anuênio e, com esses, em FGTS, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, "hora extra troca de turno", "AHRA dobra de turno", "dobra de turno" e adicional HRA. [...] A reclamada se insurge contra referida decisão, sustentando que o PCAC preenche todos os critérios do artigo 461 da CLT para ser considerado válido, pois negociado coletivamente e prevê critérios alternados de promoção por merecimento e por antiguidade. Argumenta que a partir do acordo coletivo firmado em 01/09/2013 passou a existir previsão de promoção do nível pleno para o nível sênior pelo critério de antiguidade. Em caso de manutenção da condenação, requer sua limitação a 01/09/2013, data em que entrou em vigor o ACT 2013 - 2015. Analisa-se. A validade do plano de cargos e salários está condicionada à existência de critérios objetivos de antiguidade e merecimento, na forma do art. 461, § 2º, CLT (conforme redação vigente à época dos fatos), bem como à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme entendimento pacificado na Súmula 6, I, TST. É fato incontroverso que o PCAC de 2007 não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Além disso, verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria "sênior" deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. A promoção por merecimento, todavia, submete-se a critérios subjetivos, estando condicionada à indicação da chefia imediata do empregado e da aprovação da Diretoria Executiva da reclamada, o que ficou comprovado pela prova oral, conforme depoimento prestado por Gustavo Guimarães Moura, ouvido por meio de carta precatória (Id ce25922, p. 31/32): [...] que na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal; que há na reclamada ferramenta de avaliação de desempenho chamada GD, através da qual os inspetores são avaliados , além dos demais empregados da reclamada; que os dados do sistema GD não são levados em consideração na hora da promoção; que os inspetores tem metas as serem cumpridas, sendo esta um dos critérios avaliados pela GD; indagado se todos os empregados da reclamada estão sujeitos ao mesmo critério de desempenho e avaliação, respondeu que " acredito que ao final o critério é pessoal"; que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente. [...] Percebe-se, assim, que as promoções são condicionadas, não sendo imediatamente concedidas quando atingidos os requisitos convencionados. O plano de cargos e salários adotado pela reclamada, portanto, restringe a promoção por antiguidade e condiciona a promoção por merecimento à aprovação da chefia imediata e da Diretoria Executiva da empresa, além da disponibilidade orçamentária. Por esses fundamentos, mantenho a nulidade do Plano de classificação e avaliação de cargos - PCAC - 2007, não cabendo a aplicação de salários nele estabelecidos, conforme decidido na origem. Não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla. Apelo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A recorrente alega que o autor recebeu as promoções que lhe eram devidas, o que pode ser comprovado pelo seu histórico funcional anexado aos autos, jamais tendo sido preterido em sua evolução na carreira. Afirma que não houve comprovação de que desempenhou atividades idênticas àquelas desempenhadas pelo paradigma e tampouco que os serviços foram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, além de não restar provada a diferença de tempo na mesma função inferior a dois anos. Ao exame. Ressalto, de início, que uma vez reconhecida a nulidade do plano de Cargos e Salários de 2007, conforme decidido no tópico anterior, este não tem o condão de afastar a pretensão de equiparação salarial. A razão, pelo que se depreende da prova coligida, está com o reclamante quanto à existência da identidade funcional. É o que atestou a testemunha Gustavo Guimarães Moura, ouvida por meio de carta precatória, que declarou o seguinte (Id ce25922, p. 31): [...] trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas; [...] Tem-se por comprovada, portanto, a identidade funcional entre o autor e o modelo apontado, durante todo o período contratual imprescrito. A reclamada, por sua vez, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ônus que a ela competia, consoante o entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 06 do C. TST. Registre-se que, conforme inteligência do item VI da Súmula 6/TST, uma vez presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Ante o exposto, nego provimento.” (págs. 2.482-2.487, destacou-se e grifou-se) Por ocasião da interposição de embargos de declaração pela reclamada, o Tribunal Regional assim se manifestou: “MÉRITO A ré opõe embargos declaratórios no Id. b44b5c5 em face da decisão colegiada de Id. aa5a5e9, pretendendo nova análise dos seguintes temas: "DA OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE PARADIGMA REMOTO. PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA QUANTO À MAJORAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA NO PROCESSO Nº 0011697-71.2013.5.03.0028"; "DAS OMISSÕES. DA ADESÃO DO AUTOR AO PIDV. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA 330, DO TST"; "DA OMISSÃO QUANTO À INOBSERVÂNCIA DA MAJORAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA NO PROCESSO Nº 0011697-71.2013.5.03.0028. INCIDÊNCIA DO ITEM 'B', VI DA SÚMULA 6 do TST E DA CLASSIFICAÇÃO DO PARADIGMA CLAUDEMIR CASTILHO DA SILVA EM NÍVEL INFERIOR AO DO AUTOR"; "DA OMISSÃO QUANTO À TRANSCRIÇÃO DA CLÁUSULA 99ª DO ACT 2013/2015"; "DA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CR/88"; "DA OMISSÃO. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DA RECENTE DECISÃO DO STF QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E AOS PROCESSO TRABALHISTA". Renova as afirmações recursais e requer ao final a reforma do julgado, bem assim o prequestionamento das matérias. Analiso. As alegações da embargante demonstram inconformismo em relação ao decisum, representando questionamento acerca da decisão e anseio de reforma do provimento fustigado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Os fundamentos quanto aos pontos em debate foram explicitados por este Órgão Colegiado, verbis: COISA JULGADA (matéria comum ao recurso do autor) O juízo de origem acolheu a preliminar de coisa julgada em relação ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, mas rejeitou a referida preliminar em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva. A reclamada sustenta que a preliminar de coisa julgada também deve ser acolhida em relação ao paradigma Claudemir Castilho da Silva, uma vez que se trata de renovação de pedido já formulado em ação anterior, autuada sob o n. 0010629-89.2013.5.03.0027, já transitada em julgado. O reclamante, por sua vez, sustenta que não há falar em coisa julgada quanto ao modelo Melkizedek Freitas Carvalho, porque nos autos de n. 0010629-89.2013.5.03.0027 pleiteou a declaração de nulidade do Plano de Cargos de 2007, tendo sido acolhida a prescrição total em relação à referida pretensão. Analisa-se. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Examinando a petição inicial relativa ao processo n. 0010629-89.2013.5.03.0027, verifica-se que o reclamante, na oportunidade, formulou pedido de equiparação salarial em relação aos paradigmas Antônio José Mendes Tavares e Melkizedek Freitas Carvalho com fundamento no art. 461 da CLT, afirmando que exercia as mesmas funções dos modelos (Id 4f69a3a, p. 08). Na presente reclamação o autor formula pretensão de equiparação salarial com fulcro no art. 461 da CLT em relação a Claudemir Castilho da Silva e Melkizedek Freitas Carvalho, também alegando o exercício de funções idênticas (Id c6f9a7f, P. 02). Portanto, no que se refere ao paradigma Melkizedek Freitas Carvalho, de fato se verifica a reprodução de ação anteriormente ajuizada, configurando-se em relação a este modelo a ocorrência de julgada. Já em relação ao modelo Claudemir Castilho da Silva não há se falar em coisa julgada, porquanto a indicação de paradigma diverso em relação à ação n. 0010629-89.2013.5.03.0027 representa modificação da causa de pedir remota, o que viabiliza o exame de pretensão. Diversamente do que sustenta a ré, não existe na hipótese qualquer ato que permita a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, tendo a parte apenas usado dos meios processuais constitucionalmente garantidos para exercício da defesa dos seus interesses, pelo que impõe-se indeferir a pretensão. Nego provimento a ambos os apelos. ADESÃO AO PIDV A reclamada requer a total improcedência dos pedidos do autor, alegando que este aderiu por livre e espontânea vontade aos termos do PIDV que lhe foi oferecido, dando ampla quitação às parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao exame. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso em tela, é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV. Conclui-se, portanto, que as verbas pleiteadas pelo autor na presente demanda não foram abrangidas pelo PIDV 2016. Além disso, conforme ressaltou a sentenciante de primeiro grau, o TRCT de Id 4c3913b traz expressa ressalva quanto ao direito de pleitear diferenças e eventuais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Ante o exposto, nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada renova a arguição de prescrição total com base nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, sob o argumento de que o pedido de equiparação salarial emana das alterações promovidas no Plano de Cargos e Salário (PCAC) ocorridas em 2007, o que configuraria ato único do empregador. Sem razão. A pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento. Sendo assim, não cabe falar em prescrição total decorrente de ato único do empregador, porquanto o caso em análise versa sobre inobservância do aludido preceito legal, que enseja, apenas, a incidência da prescrição parcial quinquenal, como acertadamente decidido na origem. Nada a prover. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS O juízo de origem julgou procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, sob os seguintes fundamentos (Id 4c3913b, p. 02/03): [...] O plano de cargos e salários, para ser válido e hábil a elidir pretensão equiparatória, deve ser pautado em critérios objetivos de antiguidade e merecimento. Fazia-se necessário, ainda, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 461 da CLT, que o plano de cargos e salários fosse homologado pelo Ministério do Trabalho, salvo quanto ao quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente (art. 461, §2º, da CLT, na redação anterior à referida lei, com a interpretação que lhe conferia a Súmula nº 6, I, do TST). No entanto, a documentação constante dos autos revela que o plano de cargos e salários implementado pela ré não observou tais requisitos. Note-se que a antiguidade como critério promocional permitia apenas a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007 e Remuneração Mínima por Nível e Regime - Id. c381473). Por conseguinte, para que o autor alcançasse a categoria "sênior", deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. Contudo, tal promoção está submetida a critérios subjetivos, na medida em que, conforme declarado pela testemunha, "na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal (...) que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente" (Id. ce25922, fls. 2251-2252). Por todos os fundamentos acima expendidos, considero que o mencionado Plano de Classificação e Avaliação de Cargos não cumpre os requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT, notadamente a alternância dos critérios de promoção, não impedindo, portanto, o direito à equiparação salarial pretendida, caso preenchidas as condições necessárias, nos termos da OJ nº 418 da SDI-1 do TST. Passo, então, à análise da pretensão equiparatória com o paradigma Claudemir Castilho da Silva. A única testemunha ouvida declarou que "trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas". A prova oral produzida permite concluir que, durante todo o período imprescrito, o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva exerceram as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Não restou comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à isonomia salarial, ônus que competia à ré e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II, da CLT e da Súmula nº 6 do TST. Diante do exposto, comprovada a identidade de funções, sem prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pela ré, julgo procedente o pedido de equiparação salarial entre o autor e o paradigma Claudemir Castilho da Silva, durante todo o período imprescrito, e as consequentes diferenças salariais entre os salários base por eles recebidos no período, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em adicional de periculosidade, adicional noturno, anuênio e, com esses, em FGTS, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, "hora extra troca de turno", "AHRA dobra de turno", "dobra de turno" e adicional HRA. [...] A reclamada se insurge contra referida decisão, sustentando que o PCAC preenche todos os critérios do artigo 461 da CLT para ser considerado válido, pois negociado coletivamente e prevê critérios alternados de promoção por merecimento e por antiguidade. Argumenta que a partir do acordo coletivo firmado em 01/09/2013 passou a existir previsão de promoção do nível pleno para o nível sênior pelo critério de antiguidade. Em caso de manutenção da condenação, requer sua limitação a 01/09/2013, data em que entrou em vigor o ACT 2013 - 2015. Analisa-se. A validade do plano de cargos e salários está condicionada à existência de critérios objetivos de antiguidade e merecimento, na forma do art. 461, § 2º, CLT (conforme redação vigente à época dos fatos), bem como à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme entendimento pacificado na Súmula 6, I, TST. É fato incontroverso que o PCAC de 2007 não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Além disso, verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria "júnior" para "pleno" (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria "sênior" deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento. A promoção por merecimento, todavia, submete-se a critérios subjetivos, estando condicionada à indicação da chefia imediata do empregado e da aprovação da Diretoria Executiva da reclamada, o que ficou comprovado pela prova oral, conforme depoimento prestado por Gustavo Guimarães Moura, ouvido por meio de carta precatória (Id ce25922, p. 31/32): [...] que na prática não é possível através do PCAC 2007 um instrutor pleno se tornar inspetor sênior sem indicação do gerente; que o critério de indicação do gerente é pessoal;que há na reclamada ferramenta de avaliação de desempenho chamada GD, através da qual os inspetores são avaliados , além dos demais empregados da reclamada; que os dados do sistema GD não são levados em consideração na hora da promoção; que os inspetores tem metas as serem cumpridas, sendo esta um dos critérios avaliados pela GD; indagado se todos os empregados da reclamada estão sujeitos ao mesmo critério de desempenho e avaliação, respondeu que " acredito que ao final o critério é pessoal"; que pelo conteúdo do PCAC 2007 desconhece a regra de que após 30 meses no último nível como inspetor de segurança interno pleno haja promoção automático para inspetor de segurança interno senior, pois o critério é pessoal, pois mesmo após cumprido o lapso temporal o inspetor fica no aguardo da indicação do gerente. [...] Percebe-se, assim, que as promoções são condicionadas, não sendo imediatamente concedidas quando atingidos os requisitos convencionados. O plano de cargos e salários adotado pela reclamada, portanto, restringe a promoção por antiguidade e condiciona a promoção por merecimento à aprovação da chefia imediata e da Diretoria Executiva da empresa, além da disponibilidade orçamentária. Por esses fundamentos, mantenho a nulidade do Plano de classificação e avaliação de cargos - PCAC - 2007, não cabendo a aplicação de salários nele estabelecidos, conforme decidido na origem. Não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla. Apelo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A recorrente alega que o autor recebeu as promoções que lhe eram devidas, o que pode ser comprovado pelo seu histórico funcional anexado aos autos, jamais tendo sido preterido em sua evolução na carreira. Afirma que não houve comprovação de que desempenhou atividades idênticas àquelas desempenhadas pelo paradigma e tampouco que os serviços foram prestados com igual produtividade e perfeição técnica, além de não restar provada a diferença de tempo na mesma função inferior a dois anos. Ao exame. Ressalto, de início, que uma vez reconhecida a nulidade do plano de Cargos e Salários de 2007, conforme decidido no tópico anterior, este não tem o condão de afastar a pretensão de equiparação salarial. A razão, pelo que se depreende da prova coligida, está com o reclamante quanto à existência da identidade funcional. É o que atestou a testemunha Gustavo Guimarães Moura, ouvida por meio de carta precatória, que declarou o seguinte (Id ce25922, p. 31): [...] trabalha na reclamada desde 2009 como inspetor de segurança interna; que trabalhou diretamente com o reclamante de 2009 a saída deste; que o reclamante exercia as seguintes atribuições: fiscalização do serviços das contratadas, segurança das pessoas e do patrimônio, ministrando cursos sobre temas diversos; que os paradigmas exerceram/ exercem as mesmas atribuições do reclamante; que há rodízios na equipe de inspetores; que não existe diferença entre qualificação e quantidade entre Reclamante e paradigmas; que depoente, Reclamante e paradigmas trabalharam/ trabalham em turnos ininterruptos de revezamento; que independente do turnos as funções/ atribuições são as mesmas; [...] Tem-se por comprovada, portanto, a identidade funcional entre o autor e o modelo apontado, durante todo o período contratual imprescrito. A reclamada, por sua vez, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ônus que a ela competia, consoante o entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 06 do C. TST. Registre-se que, conforme inteligência do item VI da Súmula 6/TST, uma vez presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Ante o exposto, nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA Pugna a ré pela aplicação da TRD como índice de atualização monetária por todo o período de apuração, invocando o art. 879, § 7º, da CLT. Ao exame. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 foi declarada inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Quanto à correção monetária, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das referidas ADI's relativas à EC 62/2009, para considerar válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, até o dia 25/03/2015, e estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de então. Com base na citada decisão do STF, o C. TST, nos autos do processo ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (Tribunal Pleno; Pub.: 14/08/2015), declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n. 8.177/91, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. Posteriormente, a validade da decisão do TST foi questionada perante a 2ª Turma do STF nos autos da Reclamação Constitucional 22.012/RS, que foi julgada improcedente. Nesse passo, em sintonia com as referidas decisões do STF e do C. TST, processo ArgInc n. 479-60.2011.5.04.0231, a aplicação do índice IPCA-E deve se dar de forma modulada no tempo, de modo que a correção monetária com base na TRD deve incidir até o dia 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, deve ser aplicado o índice IPCA-E. A despeito do § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, vale salientar que este Eg. TRT reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, estando a matéria pacificada pela recém editada Súmula n. 73 doméstica, in verbis: Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, Caput, da Lei nº 8.177/1991 e art. 879, §7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017). I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CR), à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. 5º, LIV, da CR). II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/04/2019. Considerando que a modulação acima referida já foi observada no presente caso, não há o que reparar no aspecto, vedada a reformatio in pejus, em que pese o entendimento da d. maioria no sentido da aplicação do IPCA por todo o período. Nego provimento. Nesse contexto, não se configuram os vícios apontados, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional, principalmente considerando que as teses ventiladas pela embargante, ainda que rebatidas expressamente, não teriam o condão de "infirmar a conclusão adotada pelo julgador", a teor do disposto no artigo 489, IV, do CPC. Registro que os embargos de declaração se prestam tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada, não servindo à tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida. Inexistindo qualquer vício declaratório a ser sanado, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, devendo ser frisado que este pressuposto recursal é tratado pelas instâncias ad quem como a necessidade de discussão anterior das matérias alegadas no recurso e não especificamente deste ou daquele dispositivo legal, o que foi plenamente observado no julgamento do presente caso. Ante o exposto, nego provimento.” (págs. 2.519-2.525) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). No tocante à prescrição parcial, acrescenta-se que o Tribunal Regional asseverou que “a pretensão exordial se baseia na equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, não tendo havido pedido de reenquadramento” (pág. 2.483, destacou-se). Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o disposto no item IX da Súmula nº 6 desta Corte, o qual estabelece que, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. Nesse sentido, os seguintes precedentes envolvendo a mesma reclamada Petrobras: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na decisão agravada se resolveu não reconhecer transcendência no tema e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada. No caso, o Regional adotou entendimento alinhado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, acerca da incidência da prescrição parcial, nos termos do item IX da Súmula nº 6 do TST, in verbis : " IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento." Assim, tal como assentado na decisão monocrática, não se constata a transcendência nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-10960-63.2016.5.03.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024). "PRESCRIÇÃO PARCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o pedido de diferenças salariais era decorrente da nulidade do plano de cargos e salários, bem como de equiparação salarial. Assim, a prescrição aplicável é a parcial, conforme preceituado no item IX da Súmula 6 do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2418-95.2012.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2019). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL . Tratando-se de diferenças decorrentes da equiparação salarial, a prescrição aplicável é a parcial, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriores a cinco anos do ajuizamento. Incide a Súmula nº 6, IX, do TST" (Ag-AIRR-11703-27.2013.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . O Tribunal Regional consignou que o pedido de diferenças salariais era decorrente da nulidade do plano de cargos e salários, bem como de equiparação salarial. Assim, a prescrição aplicável é a parcial, conforme preceituado no item IX da Súmula 6 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-2279-63.2012.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/04/2017). Dessa forma, o entendimento desta Corte, no tocante à prescrição em ação de equiparação salarial, é aquele consagrado na Súmula nº 6, item IX, do TST, no sentido de ser parcial a prescrição aplicável, conforme decidido pelo Regional. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No que tange à adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV, acrescenta-se que a Corte a quo concluiu que a adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária – PDV da reclamada não acarretou a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST. Assentou-se no acórdão regional que “é fato incontroverso que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PIDV) de 2016, desligando-se da empresa em 15/02/2017. Referido PIDV, todavia, não foi elaborado mediante negociação coletiva, o que enseja a aplicação da regra geral prevista na OJ 270 da SDI-I do TST quanto à quitação apenas das parcelas e valores expressamente constantes do PIDV” (pág. 2.482, destacou-se). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST, “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. A tese constante dessa orientação jurisprudencial também foi adotada nos casos em que o PDV foi objeto de negociação coletiva de trabalho, o qual continha previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo nº RE 590.415/SC (em repercussão geral), interposto pelo Banco do Brasil S.A. (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC), adotou entendimento de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado” (destacou-se). Com efeito, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Processo nº RE 590.415/SC, em acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, decidiu que a adesão do empregado do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.) ao PDV, nas circunstâncias citadas, acarretou quitação do contrato de trabalho, conforme consignado na ementa a seguir transcrita, in verbis: “DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: ‘A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado’” (RE nº 590.415/SC). Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal adotou a tese de que a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária acarreta “a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego”, quando “essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano”. In casu, houve registro no acórdão regional acerca da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. Conclui-se, pois, que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Sobre o tema em discussão, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO RE Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. A discussão dos autos refere-se aos efeitos da adesão da empregada ao plano de demissão voluntária da reclamada, se resultou ou não na quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, na forma do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 590.415 e a tese fixada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral. No caso, a situação em exame não se amolda à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, tendo em vista que, nos termos do acórdão regional , o Plano de Demissão Voluntária - PDV foi instituído pela reclamada unilateralmente por norma interna, sem prévia negociação em norma coletiva de trabalho, premissa fática consignada pelo Tribunal Regional, motivo pelo qual não há falar em quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Ressalta-se a impossibilidade de reexame desta premissa fática consignada pelo Regional nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST" (Ag-AIRR-11257-58.2017.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PETROBRAS - QUITAÇÃO GERAL - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE . No caso em análise, não constou do acórdão regional a existência de cláusula expressa em acordo coletivo de trabalho conferindo a quitação geral e irrestrita das parcelas trabalhistas pela adesão ao PDV. Assim, a situação dos presentes autos não se enquadra nas hipóteses em que se aplica a tese firmada, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 152. Portanto, o entendimento adotado na decisão agravada se harmoniza com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão voluntária, ou à aposentadoria, implica quitação tão somente das parcelas e valores constantes do recibo, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Logo, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 270 da SBDI-1 do TST nº 270, aplica-se, o óbice do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes . Agravo interno não provido" (Ag-RR-948-14.2017.5.05.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). "PDV. QUITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 152. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Embora a jurisprudência deste Tribunal tenha se firmado no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao PDV/PDI implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado em norma coletiva, conforme decidido pelo STF no RE 590.415/SC (Tema de Repercussão Geral 152), na hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que “a reclamada não anexou aos autos os acordos coletivos que tratam do PDV, mas apenas e tão somente o Termo de Adesão subscrito pelo recorrido e o respectivo TRCT, o que não preenche todos os requisitos previstos pelo STF como necessários à validade de transação”. 2. Nesse contexto, considerando o quadro fático exposto pelo Tribunal Regional, cuja revisão não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não há como reconhecer a quitação pretendida pela ré" (ARR-1002258-30.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O caso seria de não reconhecer a transcendência, o que não se declara apenas em razão da vedação da reforma para pior. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso concreto, com base no acervo fático-probatório, o TRT concluiu que "não há acordo coletivo aprovando o PDV, mas apenas termo de adesão estipulando as regras do PDV". Logo, como ressaltado na decisão monocrática, acórdão regional está harmonia com a tese firmada pelo STF no RE nº 590415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). Há julgado da SBDI-1 do TST. Irrepreensível, pois, a conclusão segundo a qual não se a adesão do reclamante ao programa de desligamento voluntário não ensejou quitação plena. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-ARR-1000457-48.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Na hipótese, o Tribunal Regional não registrou a presença de tais requisitos. Portanto, a presente situação não se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415 – ou seja, que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por acordo coletivo de trabalho com condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado nos demais instrumentos firmados entre a parte ré e autora. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001283-89.2017.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). "2. ADESÃO AO PAE. CELG D. Segundo o Tribunal de origem, não constou dos autos a norma coletiva que teria aprovado a instituição do PAE no âmbito patronal, sendo certo que, no TRCT, o reclamante ressalvou expressamente o direito de pleitear o pagamento de parcelas pagas a menor ou não abrangidas pelo PAE. Em razão disso, consoante concluiu o Regional, eventual quitação trazida naquele ajuste abrange tão somente as parcelas expressamente previstas no TRCT e não ressalvadas pelo empregado, não incidindo, na hipótese, o entendimento firmado pelo STF no RE 590.415, porque, naqueles autos, o STF reconheceu a eficácia liberatória da adesão ao PDV, em razão de a matéria ter sido objeto de acordo coletivo de trabalho, o que não ocorreu em relação à CELG D. Por conseguinte, a decisão regional está em conformidade com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST" (AIRR-11558-85.2017.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que não consta da decisão regional o acordo coletivo em que teria sido pactuado o plano de demissão voluntária e os seus termos e efeitos. Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No tocante à invalidade do PCAC de 2007 - equiparação salarial, acrescenta-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Essa, inclusive, é a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, in verbis: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT." Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que se possa conferir validade ao PCS, ainda que referendado por norma coletiva, necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, pressuposto de sua regularidade, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, é inválido o plano de cargos e salários empresarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). O Regional consignou que “verifica-se no exame da documentação relativa ao plano de cargos e salários que este não traz os devidos critérios de antiguidade e merecimento. Em primeiro lugar, há limitação à antiguidade como critério promocional, sendo que o PCAC somente admite a ascensão da categoria ‘júnior’ para ‘pleno’ (cláusula 6ª, parágrafo 2º, Id. 16524b4, pág. 3), o que significa que, para que o autor tivesse acesso à categoria ‘sênior’ deveria obter necessariamente uma promoção por merecimento” (pág. 2.485, destacou-se). Ressaltou, ademais, que “não há que se falar em limitação da invalidade a data de 01/09/2013, quando entrou em vigor o ACT 2013/2015, uma vez que a norma coletiva não convalida o Plano, apenas prevê promoção por antiguidade do nível Pleno para Sênior, o que o PCAC/2007 não contempla” (pág. 2.486). Esclarece-se que qualquer decisão em sentido contrário à valoração da prova pela instância regional somente poderia ser alcançada após o reexame de fatos e provas constantes dos autos, em manifesta contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, este não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o Plano de Cargos e Salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, extrai-se da decisão embargada, bem como da argumentação recursal, a ausência, no plano de carreira da ré, de alternância entre os critérios de antiguidade e mérito para o deferimento das promoções. Logo, embora o plano de carreira da reclamada seja válido, porque convalidado por norma coletiva, não há óbice à equiparação salarial, tendo em vista a inobservância dos critérios estabelecidos no antigo artigo 461, § 2º, da CLT (vigente à época da elaboração da norma coletiva debatida nestes autos), matéria pacificada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1, segundo a qual, "não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT". Embargos conhecidos e desprovidos " (E-ED-RR-41-75.2010.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/03/2021). "PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVANÇO DE NÍVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Registrou no acórdão regional que, " até 31.08.2013, o Plano de Cargos e Salários da reclamada, nos termos do art. 461, §2º, da CLT, não constituía óbice à equiparação salarial pretendida, pois não havia previsão de promoção por antiguidade para a categoria ' Sênior' . (...) Contudo, a partir de 01.09.2013, data de início da vigência do ACT de 2013/2015, passou a ser prevista a promoção de antiguidade também para a categoria ' Sênior' , passando o Plano de Cargos e Salários da Reclamada, a partir de então, a atender o requisito previsto no art. 461, §2º, da CLT." A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1, para que se possa conferir validade ao PCS, ainda que referendado por norma coletiva, necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, pressuposto de sua regularidade, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT. No caso destes autos, contudo, considerando que o Regional concluiu estar evidenciado que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoção por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o dispositivo legal. Assim, o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada no ACT de 2007 até 31/8/2013 não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11684-21.2014.5.03.0163, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ITEM VIII DA SÚMULA Nº 6 DO TST. QUADRO DE PESSOAL. PLANO DE CARGOS APROVADO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DO TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA1046DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior, em atenção ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, firmou posição no sentido de que é válido o Plano de Cargos e Salários instituído por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho. II. Ocorre que, nos precedentes que informam a Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do TST, não se declara a invalidade de plano de carreira previsto em norma coletiva que não prevê a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Firmou-se tão somente o entendimento de que o plano de carreira com essas características não obsta a pretensão de equiparação salarial . III. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que o plano de cargos e salários não contempla a alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento, não constituindo, assim, óbice à pretensão de equiparação salarial. IV. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior e viola o art. 7º, XXVI, da Constituição da República. V. Registre-se, por oportuno, que A controvérsia não guarda aderência ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não foi declarada a invalidade da norma coletiva, nem de quaisquer das cláusulas do Plano de Cargos e Salários. VI. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1000750-27.2017.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REFERENDADO POR NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. No caso dos autos, o col. Tribunal Regional, analisando os fatos e as provas, consignou que “ as reclamadas não observaram o regramento estampado na Portaria n.º 2, de 2006, da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT, do MTE, que aponta como requisitos dos quadros de carreira a discriminação ocupacional de cada cargo, com suas subdivisões, o estabelecimento de critérios de promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento, e a estipulação de parâmetros de desempate ”. Registrou que “ O plano de cargos e remunerações - PCR instituído pelas reclamadas (id 0760814 - fls. 1063/1071), a despeito de ter sido referendado por norma coletiva, não prevê critérios de promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento (...) as promoções ocorrem apenas por merecimento, pois, embora o tempo de exercício na função seja um dos requisitos para a concessão das progressões verticais e horizontais, as referidas progressões sempre dependem de o empregado haver alcançado o nível de desempenho definido nos critérios do processo de Gestão de Desempenho a cada ciclo, o que é evidente critério para apuração de merecimento ” (pág. 2533). A jurisprudência desta c. Superior consolidou entendimento no sentido de que o plano de cargos e salários empresarial, conquanto instituído por sociedade de economia mista e desprovido de homologação perante o Ministério do Trabalho, torna-se óbice à equiparação salarial, desde que contemple a mobilidade funcional conforme critérios de antiguidade e merecimento. No caso dos autos, o que se infere do acórdão recorrido é que o eg. TRT entendeu que o Plano de Cargos e Salários, instituído pela ré, não observou de forma adequada a alternância das promoções contidas no art. 461, §2º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017). Assim, para se chegar à decisão diversa, no sentido de que o PCR prevê critérios alternativos de promoção por merecimento e antiguidade, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento este vedado nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula nº 126, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11384-32.2017.5.03.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-314-25.2012.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2019). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. A equiparação salarial se torna possível quando o plano de cargos e salários carece de requisito formal e substancial, tal qual a não homologação pelo Ministério Público do Trabalho e a falta de previsão de alternância de promoções por antiguidade e merecimento. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento" (Ag-AIRR-11708-69.2014.5.03.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/09/2018). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST" (Ag-AIRR-11703-27.2013.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Conforme jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, embora a homologação ministerial não constitua pressuposto imprescindível à validade do Plano de Cargos e Salários, quando presente a sua chancela sindical e judicial, indispensável se faz observar a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento imposta pelo art. 461, § 2º, da CLT. Nessa quadra, constatada pelo Tribunal Regional a ausência da referida previsão, inexiste óbice à equiparação salarial. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1332-30.2012.5.09.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.015/14. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. O requisito de validade do Plano de Cargos e Salários, concernente à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é dispensável nas hipóteses em que referido plano é aprovado ou instituído por meio de norma coletiva, e quando nele conste previsão de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que no Plano de Cargos e Salários da reclamada " não havia previsão de promoção por antiguidade da categoria sênior para pleno", afastando, assim, a sua validade. 3 . A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 418 da SBDI-1 do TST, que orienta no sentido de que " não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância de critérios, previsto no art. 461, § 2°, da CLT " . 4 . Afastada a validade do Plano de Cargos e Salários da reclamada, passa-se à análise da questão relativa à equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovada a identidade funcional entre o reclamante e o paradigma . Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10611-14.2015.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/02/2018). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. VALIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. De acordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, em razão do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, considera-se válido o plano de cargos e salários, pactuado por meio de negociação coletiva, com a chancela do respectivo sindicato da categoria profissional, mesmo quando ausente a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, se presentes os critérios de promoção por merecimento e antiguidade. No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, o quadro de carreira da reclamada não oferece, alternadamente, promoções por antiguidade e merecimento , afastando, assim, a sua validade. A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 418 da SbDI-1 do TST, que orienta no sentido de que " não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância de critérios, previsto no art. 461, § 2°, da CLT". Assim, afastada a validade d o Plano de Cargos e Salários da reclamada, passa-se à análise da questão relativa à equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma. O Tribunal Regional acolheu o pedido de diferenças salarias até março de 2011, em razão do preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 461 da CLT para configuração da equiparação salarial. Para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias , procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20903-35.2012.5.20.0008, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2017). Diante dos fundamentos expostos, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 461, § 2º, da CLT, tampouco em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST. Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano, por inteligência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional” e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declaro prejudicado o exame da transcendência; II - nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “Prescrição Parcial” e “Adesão do Reclamante ao Plano de Demissão Voluntária - PDV”, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT; e III – nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “Petrobras. Equiparação Salarial. Avanço de Nível. Plano de Cargos e Salários Convalidado por Norma Coletiva”.” (págs. 2.822-2.838, destacou-se) No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TST. Reitera-se, inicialmente, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual foram acolhidos, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário, bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Em relação à coisa julgada e à correção monetária e juros de mora, este Relator constatou que a reclamada não renovou, na minuta de agravo de instrumento, sua insurgência contra os referidos temas, ocorrendo, assim, a renúncia tácita ao direito de recorrer, originadora de consequente preclusão a não mais permitir discussão quanto às matérias. No tocante à prescrição parcial, este Relator verificou que o Regional, ao entender que se aplica a prescrição parcial à pretensão de equiparação salarial, proferiu decisão em consonância com o item IX da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual, “na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento”. No que tange à adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária - PDV, este Relator explicitou que o Supremo Tribunal Federal, no Processo nº RE 590.415/SC, adotou a tese de que a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária acarreta a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, quando essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano. Este Relator destacou que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida no RE nº 590.415/SC, em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No tocante à equiparação salarial - avanço de nível - plano de cargos e salários, este Relator ressaltou que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1 do TST, se firmou no sentido de considerar válido o plano de cargos e salários empresarial convalidado por norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista a autonomia privada coletiva conferida pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da citada Orientação Jurisprudencial, para que o plano de cargos e salários, mesmo que referendado por norma coletiva, constitua óbice à equiparação salarial é necessário que nele estejam contempladas as promoções por antiguidade e por merecimento, frente ao disposto no artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Logo, ausente um desses critérios de promoção, o plano de cargos e salários empresarial não será óbice à equiparação salarial. No caso destes autos, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, registrou que o PCAC de 2007 não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, tal como estabelece o artigo 461, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época dos fatos). Esclareceu-se que, para se chegar à conclusão diversa do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o PCAC da reclamada não previa a alternância entre os critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, este não constitui óbice à equiparação salarial pretendida. Em face de todo o exposto, verifica-se que a questão não está inserida na discussão do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao agravo quanto aos temas “Prescrição Parcial” e “Adesão do Reclamante ao Plano de Demissão Voluntária - PDV”, pois afastada a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT; e II – negar provimento ao agravo quanto ao tema “Petrobras. Equiparação Salarial. Avanço de Nível. Plano de Cargos e Salários Convalidado por Norma Coletiva”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001283-04.2024.8.26.0486" – Página 142 de 143