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Joao Filipe Melo Teixeira x Flash Vigilancia Eireli

ID: 336755741

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000409-66.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FILIPE MELO TEIXEIRA

Polo Passivo:

FLASH VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANIZ GOMES FREITAS JUNIOR

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PEDRO LINS WANDERLEY NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000409-66.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: JOAO FILIPE MELO TEIXEIRA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000409-66.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: JOAO FILIPE MELO TEIXEIRA RECLAMADO: FLASH VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6edbcb0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente: Inépcia da petição inicial A demandada pretende que este feito seja extinto sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial. Fundamenta que, na peça de entrada, não foi apresentada a liquidação dos pedidos. Por tais motivos, aduz que a peça inicial não atende aos requisitos do artigo 319 do CPC e do artigo 840, § 1º, da CLT, e requer a extinção do feito sem resolução de mérito. Analiso. A inépcia da petição inicial no âmbito das lides trabalhistas não se amolda ao mesmo rigor exigido nas demandas tuteladas pelo Processo Civil. Isso porque, sob a perspectiva dos princípios do Jus Postulandi, da simplicidade e da economia processual, os quais informam e inspiram o Processo do Trabalho, não se concebe como legítima, no que diz respeito ao acesso à justiça, a exigência de formalidades excessivas capazes de dificultar a proteção ao exercício efetivo dos direitos fundamentais sociais, mais precisamente os de cunho alimentar, oriundos do reconhecimento dos créditos trabalhistas. Desse modo, não há que se falar em inépcia da inicial, sobretudo porque perfeitamente presente a causa de pedir. Ainda, destaco que a extinção do processo por inépcia da inicial apenas se justificaria na hipótese de o vício ser demasiadamente grave a ponto de impossibilitar completamente a análise e o julgamento da ação. Por fim, ressalto que a petição autoral preencheu os requisitos para o seu devido conhecimento, tendo, inclusive, a parte ré, em exercício ao seu direito de defesa, apresentado contestação com impugnação aos fatos alegados na referida peça. Quanto à discriminação dos cálculos, a presente ação judicial foi proposta após iniciada a vigência da Lei nº. 13.467/2013, que alterou substancialmente diversos artigos da CLT, inclusive o artigo 840, que exige do acionante a liquidação de todas as verbas postuladas. A parte autora, contudo, apresentou pedidos certos e determinados e discriminou os valores postulados em seus requerimentos finais. Assim, entendo observada a exigência legal, não vislumbrando prejuízo no exercício da ampla defesa e do contraditório por essas razões. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Mérito 2.1. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Atraso no pagamento dos salários, gratificação natalina e FGTS. Reconhecimento Judicial A parte autora alega que foi admitida pela empresa ré em 01/02/2024, para exercer a função de vigilante, cumprindo escala 12x36 no período noturno, tendo trabalhado até o dia 14/04/2025. Narra que a acionada, de forma recorrente, atrasa o pagamento de salários, gratificação natalina e FGTS, motivo pelo qual requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Pleiteia, ainda, o pagamento de salário de março de 2025, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salários de 2024 e 2025, férias simples e proporcionais, FGTS e multa de 40%, seguro desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Em defesa, a parte ré aduz que não houve configuração de falta grave que enseje a rescisão indireta do contrato de trabalho. Juntou comprovantes de pagamento de salários. Analiso. No que se refere à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT enumera os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual, dentre elas, quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato (alínea “d”). Compulsando os autos, verifico que todas as competências de FGTS já adimplidas foram pagas em atraso, assim como a maior parte dos salários. Ora, é certo que as obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como faltas de relevância o atraso no pagamento de salários e FGTS, especialmente quando a jurisprudência já é firme no entendimento de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese do art. 483, -d-, da CLT e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão, veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 483, "D", CLT. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS DO FGTS DEMONSTRADAS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, falta de pagamento de férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Quanto ao FGTS, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana- (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90), causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Nesse contexto, do atraso e/ou da falta de pagamento das referidas verbas, emerge manifesto dano material bem como ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Esclareça-se, contudo, que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Na hipótese, infere-se da decisão do Tribunal Regional que a Reclamada deixou de recolher as parcelas do FGTS no curso do contrato de trabalho - " a exemplo de março de 2017 a dezembro de 2018" . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-693-29.2022.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). Em outro aspecto, não há que se alegar a existência de perdão tácito/imediatidade, o que impediria a configuração da justa causa ensejadora da ruptura contratual por parte do trabalhador. Isso porque o C. TST também já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação do perdão tácito em relação aos/às trabalhadores/as deve ser mitigada, observando-se os casos submetidos à apreciação do Judiciário, em razão da sua posição de hipossuficiência. Observem-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido" (RR-1001323-62.2021.5.02.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). (…) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos se o não recolhimento do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, "d", da CLT. Além disso, debate-se se a ausência de imediatidade do autor configuraria perdão tácito apto a elidir a ruptura unilateral do vínculo de emprego. 2 . Como cediço, a obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se aplica ao contrato de trabalho, por força do art. 15, da Lei 8.036/90. Efetivamente, trata-se de obrigação continuada e o seu inadimplemento pode se dar mês a mês e, quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador. Ressalte-se que a regularidade dos depósitos do FGTS interessa não apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os respectivos recursos em políticas sociais. Por esse motivo, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT. 3. Além disso, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de perder o emprego. 4. Para a hipótese dos autos, está claro que os depósitos do FGTS não foram recolhidos a tempo e modo, sendo irrelevante a ausência de imediatidade do autor em tomar as providências que julgava pertinentes. Assim, caracterizada a falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, é imperioso reconhecer o acerto da decisão pela qual se reconheceu a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (…) (AIRR-11568-17.2016.5.03.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Apesar de todo o exposto, não se pode afastar a necessidade de apreciação do Judiciário conforme caso concreto que lhe é submetido à apreciação. É dizer: o reconhecimento da rescisão indireta pelo Juízo não prescinde da análise casuística e do contexto probatório que a reveste. Desse modo, no caso dos autos, constatado o descumprimento de obrigações contratuais significativas, relacionadas à subsistência do trabalhador, inclusive ao longo do tempo, é crível que a parte autora se tenha visto obrigada a rescindir o contrato, por ato faltoso da acionada (art. 483, "d", da CLT). Assim, pelo atraso no pagamento de salários e FGTS, configurou-se falta grave cometida pelo empregador, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, ocorrida em 14/04/2025, com projeção de aviso prévio de 33 dias para o dia 17/05/2025. Deverá a ré FLASH VIGILANCIA EIRELI anotar na CTPS do autor a data de rescisão aqui fixada. 2.2. Verbas rescisórias. Salário atrasado A parte autora pleiteia, ainda, o pagamento de salário de março de 2025, bem como as verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salários de 2024 e 2025, férias simples e proporcionais, FGTS e multa de 40%, seguro desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Compulsando os autos, verifico que o salário de março de 2025 e o 13º salário de 2024 foram adimplidos (conforme comprovantes de pagamento juntados pela empresa acionada). Porém, não há comprovação de pagamento das demais parcelas pleiteadas, motivo pelo qual defiro o pagamento de: saldo de salário;aviso prévio indenizado;13º salário proporcional (2025);férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3;FGTS e multa de 40%;indenização substitutiva do seguro desemprego. Para fins de cálculos, serão considerados os prêmios assiduidade, diante do teor dos precedentes trabalhistas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1 - Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Deve-se considerar, primeiramente, que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 2008, de modo que a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, que resultou em nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT não se aplica à reclamante. Ora, sendo o caso de recebimento de verba trabalhista em período anterior à Lei nº 13.467/2017, eventual questionamento posterior em processo judicial acerca da sua natureza jurídica não inviabiliza o reconhecimento da sua integração ao patrimônio jurídico do empregado, de modo a inviabilizar a incidência de mudanças legislativas prejudiciais ao empregado. 4 - Nesse contexto, o Tribunal Regional conferiu natureza salarial ao prêmio assiduidade, condicionando tal natureza jurídica à habitualidade no pagamento. Nas razões de recurso de revista tal aspecto (pagamento habitual) não foi impugnado. Dessa forma, uma vez assente na jurisprudência deste Tribunal Superior que a natureza salarial do prêmio assiduidade demanda reconhecimento de quitação habitual, independentemente de decorrer de mera liberalidade do empregador ou fundar-se em outra fonte da obrigação, deve ser mantido o acórdão do Regional ao determinar a apuração de contribuição previdenciária. 5 - Agravo a que se nega provimento. [Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000363-76.2021.5.09.0130. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022. Disponível em: ] No mais, defiro a requerida multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista. Contudo, ante a controvérsia posta nos autos, indefiro a multa do art. 467 da CLT. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 ("Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título"), de modo a evitar duplicidade de cobrança, pela atuação do Órgão Gestor (Caixa Econômica Federal) e da União Federal nessa mesma esfera, com todos os custos, inclusive para a própria parte ré, na discussão da satisfação da obrigação neste feito (cf.: OfícioCircular TRT/SCR/N. 33/2015; Ofício n. 1870/2015/PGFN/PG e NOTA PGFN/CDA/CRJ n. 3/2015; RECOMENDAÇÃO TRT CR Nº 4/2019). 2.3. Danos morais O autor da ação pleiteia indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento de salários. Analiso. O direito brasileiro adota, como regra, a teoria subjetiva da culpa, tendo em vista que, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a responsabilidade será objetiva somente quando previsto em lei ou quando houver risco de dano inerente à atividade normalmente desenvolvida pelo seu autor. Na seara trabalhista, será objetiva a responsabilidade do empregador pelo dano causado ao empregado se a atividade exercida trouxer risco extraordinário, diferenciado. Observe-se Flávio Tartuce, em sua obra Responsabilidade civil, 6. ed., rev., atual. e ampl., Forense, 2025: Entre os casos julgados, de subsunção do comando e da correspondente cláusula geral de atividade de risco, podem ser citadas as atividades de segurança, motoboy, mecânico, cobrador de ônibus, caldeireiro, motorista, trabalhador da construção de civil e vaqueiro. O E. STF já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto, ocasião em que asseverou que a responsabilidade objetiva, nas relações trabalhistas, será aplicada aos casos em que o labor desempenhado tiver potencial lesivo superior ao ordinário: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. [Tema nº 932 da Repercussão Geral] Desse modo, no caso dos autos, aplica-se a responsabilidade subjetiva, pois a atribuição do dever de indenizar dependerá da comprovação dos seguintes elementos: conduta culposa, dano e nexo causal. A culpa, neste caso, é aquela tida em seu sentido amplo (lato sensu), tendo em vista que abrange tanto o dolo como a negligência, a imprudência e a imperícia. A respeito dos pressupostos da responsabilidade subjetiva, define Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade civil, 16ª ed., Atlas, 2023: Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presentes no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos, nestes incluídos o direito à vida, à saúde, à liberdade, à honra, à intimidade, ao nome e à imagem. Ainda, tratando-se especificamente de dano moral, consigno que este é a espécie de dano que afeta profundamente a estrutura psicológica da vítima e atinge bens jurídicos de natureza subjetiva absoluta, amparados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. Assim, tem-se que meros dissabores não caracterizam prejuízo passível de gerar o dever de indenização. A respeito disso, a literatura jurídica converge para o entendimento de que a configuração do dano moral requer agressão tamanha que não ocorra banalização dessa espécie de dano. Nesse sentido, veja-se Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade civil, 16ª ed., Atlas, 2023: [...] dano moral, à luz da Constituição vigente, em sentido amplo é agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, é agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Porém, quanto ao dano sofrido, deve-se fazer a ressalva de que existem casos em que o dano de ordem moral é presumido, de modo que, comprovados a ofensa e o nexo causal, prescinde-se de demonstração de dano de ordem psíquica. Trata-se de dano moral in re ipsa, ocorrido quando o fato é gravemente ofensivo, de modo que o dano se presume em decorrência das regras de experiência comum. Exemplo consolidado na jurisprudência trabalhista é o dano moral decorrente de acidente de trabalho. No caso dos autos, quanto aos danos morais alegadamente sofridos, não consta nos autos qualquer evidência de sua concretização, tendo em vista que a parte autora não juntou documentos que demonstrem o abalo de sua estrutura psíquica. De todo o conjunto processual, não vislumbro, portanto, a presença dos pressupostos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, a justificar a atribuição do dever de indenizar. Deveras, o autor não logrou demonstrar qualquer dano moral passível de reparação. Por todo o exposto, indefiro o pleito de reparação por danos morais. 3. Benefícios da Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, alegando que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, verifico que as últimas remunerações mensais auferidas pelo autor não superavam o limite de 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, assim como, também não há nos autos qualquer prova ou indícios de que o obreiro tenha alcançado novo posto de trabalho com uma remuneração que supere tal limite estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Logo, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora, já que preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela reclamada, ao advogado do reclamante, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Da mesma forma, os honorários devidos pelo reclamante, ao advogado da reclamada, também fixo em 5 % (cinco por cento), porém esses sobre a diferença entre a totalidade dos pleitos autorais pretendidos e aqueles que restaram deferidos. Ainda quanto aos valores devidos ao advogado da reclamada, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, declaro suspensa a exigibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora, inclusive em harmonia com o que foi decidido pelo STF na ação declaratória de inconstitucionalidade nº 5766 – DF, de forma que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 5. Correção monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Observe-se, quanto à condenação patrimonial indenização por danos morais, o conteúdo da Súmula 439 do TST. II. Dispositivo Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista proposta por JOÃO FILIPE MELO TEIXEIRA em face de FLASH VIGILANCIA EIRELI, decido, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte ré ao pagamento de: saldo de salário;aviso prévio indenizado;13º salário proporcional (2025);férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3;FGTS e multa de 40%;indenização substitutiva do seguro desemprego. Ainda, condeno a acionada a proceder com a anotação na CTPS da parte autora, para fazer constar na CTPS a data de rescisão de 14/04/2025, com projeção de aviso prévio de 33 dias para o dia 17/05/2025. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Sentença líquida. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST. Nos termos dos arts. 880 e 882 da CLT, fica desde já ciente a parte ré que deverá satisfazer a obrigação de pagar contida nesta Sentença no prazo de 15 dias a contar da ciência desta Sentença. Inerte a Ré, será esta inscrita em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), podendo a decisão transitada em julgado ser levada a protesto, nos termos do artigo 883-A. Eventual execução de crédito previdenciário dar-se-á de ofício, ficando ciente a parte autora que execução de seu crédito dependerá de requerimento nos autos, advertido dos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT, prosseguindo em seguida todos os demais atos executórios pelo impulso oficial, conforme artigo 765 da CLT, à exceção da desconsideração da personalidade jurídica, cujo incidente observará o procedimento previsto no artigo 885-A e §§ da CLT. Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade do empregador, autorizada a dedução da quota-parte relativa à parte autora, ressalvado o entendimento particular desta Magistrada, sob pena de execução, nestes autos, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Observe-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. No que se refere às contribuições previdenciárias objeto de condenação, considerando-se a necessidade de preservação da contagem de tempo de contribuição para fins de benefícios previdenciários previstos em lei, em especial a aposentadoria, bem como a obrigação legal do empregador informar sobre os dados relativos à arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte executada apresente nos autos a comprovação do envio das informações sociais pertinentes mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP Retificadora, por mês de competência e em relação à parte exequente, a qual deverá ser enviada, eletronicamente, pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, sob pena de aplicações das cominações previstas na legislação previdenciária, a cargo da RFB, que será, em caso de inobservância pela Ré do presente comando, cientificada para esse fim, sem prejuízo de aplicação de multa. Para tanto, cabe ao Réu observar o conteúdo do art. 105 da Instrução Normativa n. 971/2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece a obrigação de informar os recolhimentos previdenciários por meio de GFIP, bem como o Provimento nº. 04/2008, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Ressalto que a inadimplência da Ré sobre o crédito previdenciário resultará na aplicação da multa prevista no artigo 35, da lei nº. 8.212/1991. Os descontos fiscais se darão de acordo com a Lei 10.833/2003, com a OJ 400 e a Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal do Brasil. Observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, em relação à intimação da União Federal (Autarquia Previdenciária). Custas, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLASH VIGILANCIA EIRELI

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Joao Filipe Melo Teixeira x Flash Vigilancia Eireli

ID: 336755828

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000409-66.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FILIPE MELO TEIXEIRA

Polo Passivo:

FLASH VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANIZ GOMES FREITAS JUNIOR

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PEDRO LINS WANDERLEY NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000409-66.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: JOAO FILIPE MELO TEIXEIRA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000409-66.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: JOAO FILIPE MELO TEIXEIRA RECLAMADO: FLASH VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6edbcb0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente: Inépcia da petição inicial A demandada pretende que este feito seja extinto sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial. Fundamenta que, na peça de entrada, não foi apresentada a liquidação dos pedidos. Por tais motivos, aduz que a peça inicial não atende aos requisitos do artigo 319 do CPC e do artigo 840, § 1º, da CLT, e requer a extinção do feito sem resolução de mérito. Analiso. A inépcia da petição inicial no âmbito das lides trabalhistas não se amolda ao mesmo rigor exigido nas demandas tuteladas pelo Processo Civil. Isso porque, sob a perspectiva dos princípios do Jus Postulandi, da simplicidade e da economia processual, os quais informam e inspiram o Processo do Trabalho, não se concebe como legítima, no que diz respeito ao acesso à justiça, a exigência de formalidades excessivas capazes de dificultar a proteção ao exercício efetivo dos direitos fundamentais sociais, mais precisamente os de cunho alimentar, oriundos do reconhecimento dos créditos trabalhistas. Desse modo, não há que se falar em inépcia da inicial, sobretudo porque perfeitamente presente a causa de pedir. Ainda, destaco que a extinção do processo por inépcia da inicial apenas se justificaria na hipótese de o vício ser demasiadamente grave a ponto de impossibilitar completamente a análise e o julgamento da ação. Por fim, ressalto que a petição autoral preencheu os requisitos para o seu devido conhecimento, tendo, inclusive, a parte ré, em exercício ao seu direito de defesa, apresentado contestação com impugnação aos fatos alegados na referida peça. Quanto à discriminação dos cálculos, a presente ação judicial foi proposta após iniciada a vigência da Lei nº. 13.467/2013, que alterou substancialmente diversos artigos da CLT, inclusive o artigo 840, que exige do acionante a liquidação de todas as verbas postuladas. A parte autora, contudo, apresentou pedidos certos e determinados e discriminou os valores postulados em seus requerimentos finais. Assim, entendo observada a exigência legal, não vislumbrando prejuízo no exercício da ampla defesa e do contraditório por essas razões. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Mérito 2.1. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Atraso no pagamento dos salários, gratificação natalina e FGTS. Reconhecimento Judicial A parte autora alega que foi admitida pela empresa ré em 01/02/2024, para exercer a função de vigilante, cumprindo escala 12x36 no período noturno, tendo trabalhado até o dia 14/04/2025. Narra que a acionada, de forma recorrente, atrasa o pagamento de salários, gratificação natalina e FGTS, motivo pelo qual requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Pleiteia, ainda, o pagamento de salário de março de 2025, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salários de 2024 e 2025, férias simples e proporcionais, FGTS e multa de 40%, seguro desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Em defesa, a parte ré aduz que não houve configuração de falta grave que enseje a rescisão indireta do contrato de trabalho. Juntou comprovantes de pagamento de salários. Analiso. No que se refere à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT enumera os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual, dentre elas, quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato (alínea “d”). Compulsando os autos, verifico que todas as competências de FGTS já adimplidas foram pagas em atraso, assim como a maior parte dos salários. Ora, é certo que as obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como faltas de relevância o atraso no pagamento de salários e FGTS, especialmente quando a jurisprudência já é firme no entendimento de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese do art. 483, -d-, da CLT e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão, veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 483, "D", CLT. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS DO FGTS DEMONSTRADAS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, falta de pagamento de férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Quanto ao FGTS, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana- (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90), causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Nesse contexto, do atraso e/ou da falta de pagamento das referidas verbas, emerge manifesto dano material bem como ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Esclareça-se, contudo, que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Na hipótese, infere-se da decisão do Tribunal Regional que a Reclamada deixou de recolher as parcelas do FGTS no curso do contrato de trabalho - " a exemplo de março de 2017 a dezembro de 2018" . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-693-29.2022.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). Em outro aspecto, não há que se alegar a existência de perdão tácito/imediatidade, o que impediria a configuração da justa causa ensejadora da ruptura contratual por parte do trabalhador. Isso porque o C. TST também já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação do perdão tácito em relação aos/às trabalhadores/as deve ser mitigada, observando-se os casos submetidos à apreciação do Judiciário, em razão da sua posição de hipossuficiência. Observem-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido" (RR-1001323-62.2021.5.02.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). (…) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos se o não recolhimento do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, "d", da CLT. Além disso, debate-se se a ausência de imediatidade do autor configuraria perdão tácito apto a elidir a ruptura unilateral do vínculo de emprego. 2 . Como cediço, a obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se aplica ao contrato de trabalho, por força do art. 15, da Lei 8.036/90. Efetivamente, trata-se de obrigação continuada e o seu inadimplemento pode se dar mês a mês e, quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador. Ressalte-se que a regularidade dos depósitos do FGTS interessa não apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os respectivos recursos em políticas sociais. Por esse motivo, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT. 3. Além disso, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de perder o emprego. 4. Para a hipótese dos autos, está claro que os depósitos do FGTS não foram recolhidos a tempo e modo, sendo irrelevante a ausência de imediatidade do autor em tomar as providências que julgava pertinentes. Assim, caracterizada a falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, é imperioso reconhecer o acerto da decisão pela qual se reconheceu a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (…) (AIRR-11568-17.2016.5.03.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Apesar de todo o exposto, não se pode afastar a necessidade de apreciação do Judiciário conforme caso concreto que lhe é submetido à apreciação. É dizer: o reconhecimento da rescisão indireta pelo Juízo não prescinde da análise casuística e do contexto probatório que a reveste. Desse modo, no caso dos autos, constatado o descumprimento de obrigações contratuais significativas, relacionadas à subsistência do trabalhador, inclusive ao longo do tempo, é crível que a parte autora se tenha visto obrigada a rescindir o contrato, por ato faltoso da acionada (art. 483, "d", da CLT). Assim, pelo atraso no pagamento de salários e FGTS, configurou-se falta grave cometida pelo empregador, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, ocorrida em 14/04/2025, com projeção de aviso prévio de 33 dias para o dia 17/05/2025. Deverá a ré FLASH VIGILANCIA EIRELI anotar na CTPS do autor a data de rescisão aqui fixada. 2.2. Verbas rescisórias. Salário atrasado A parte autora pleiteia, ainda, o pagamento de salário de março de 2025, bem como as verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salários de 2024 e 2025, férias simples e proporcionais, FGTS e multa de 40%, seguro desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Compulsando os autos, verifico que o salário de março de 2025 e o 13º salário de 2024 foram adimplidos (conforme comprovantes de pagamento juntados pela empresa acionada). Porém, não há comprovação de pagamento das demais parcelas pleiteadas, motivo pelo qual defiro o pagamento de: saldo de salário;aviso prévio indenizado;13º salário proporcional (2025);férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3;FGTS e multa de 40%;indenização substitutiva do seguro desemprego. Para fins de cálculos, serão considerados os prêmios assiduidade, diante do teor dos precedentes trabalhistas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1 - Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Deve-se considerar, primeiramente, que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 2008, de modo que a alteração legislativa proveniente da Lei nº 13.467/2017, que resultou em nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT não se aplica à reclamante. Ora, sendo o caso de recebimento de verba trabalhista em período anterior à Lei nº 13.467/2017, eventual questionamento posterior em processo judicial acerca da sua natureza jurídica não inviabiliza o reconhecimento da sua integração ao patrimônio jurídico do empregado, de modo a inviabilizar a incidência de mudanças legislativas prejudiciais ao empregado. 4 - Nesse contexto, o Tribunal Regional conferiu natureza salarial ao prêmio assiduidade, condicionando tal natureza jurídica à habitualidade no pagamento. Nas razões de recurso de revista tal aspecto (pagamento habitual) não foi impugnado. Dessa forma, uma vez assente na jurisprudência deste Tribunal Superior que a natureza salarial do prêmio assiduidade demanda reconhecimento de quitação habitual, independentemente de decorrer de mera liberalidade do empregador ou fundar-se em outra fonte da obrigação, deve ser mantido o acórdão do Regional ao determinar a apuração de contribuição previdenciária. 5 - Agravo a que se nega provimento. [Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000363-76.2021.5.09.0130. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022. Disponível em: ] No mais, defiro a requerida multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista. Contudo, ante a controvérsia posta nos autos, indefiro a multa do art. 467 da CLT. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 ("Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título"), de modo a evitar duplicidade de cobrança, pela atuação do Órgão Gestor (Caixa Econômica Federal) e da União Federal nessa mesma esfera, com todos os custos, inclusive para a própria parte ré, na discussão da satisfação da obrigação neste feito (cf.: OfícioCircular TRT/SCR/N. 33/2015; Ofício n. 1870/2015/PGFN/PG e NOTA PGFN/CDA/CRJ n. 3/2015; RECOMENDAÇÃO TRT CR Nº 4/2019). 2.3. Danos morais O autor da ação pleiteia indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento de salários. Analiso. O direito brasileiro adota, como regra, a teoria subjetiva da culpa, tendo em vista que, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a responsabilidade será objetiva somente quando previsto em lei ou quando houver risco de dano inerente à atividade normalmente desenvolvida pelo seu autor. Na seara trabalhista, será objetiva a responsabilidade do empregador pelo dano causado ao empregado se a atividade exercida trouxer risco extraordinário, diferenciado. Observe-se Flávio Tartuce, em sua obra Responsabilidade civil, 6. ed., rev., atual. e ampl., Forense, 2025: Entre os casos julgados, de subsunção do comando e da correspondente cláusula geral de atividade de risco, podem ser citadas as atividades de segurança, motoboy, mecânico, cobrador de ônibus, caldeireiro, motorista, trabalhador da construção de civil e vaqueiro. O E. STF já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto, ocasião em que asseverou que a responsabilidade objetiva, nas relações trabalhistas, será aplicada aos casos em que o labor desempenhado tiver potencial lesivo superior ao ordinário: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. [Tema nº 932 da Repercussão Geral] Desse modo, no caso dos autos, aplica-se a responsabilidade subjetiva, pois a atribuição do dever de indenizar dependerá da comprovação dos seguintes elementos: conduta culposa, dano e nexo causal. A culpa, neste caso, é aquela tida em seu sentido amplo (lato sensu), tendo em vista que abrange tanto o dolo como a negligência, a imprudência e a imperícia. A respeito dos pressupostos da responsabilidade subjetiva, define Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade civil, 16ª ed., Atlas, 2023: Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presentes no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos, nestes incluídos o direito à vida, à saúde, à liberdade, à honra, à intimidade, ao nome e à imagem. Ainda, tratando-se especificamente de dano moral, consigno que este é a espécie de dano que afeta profundamente a estrutura psicológica da vítima e atinge bens jurídicos de natureza subjetiva absoluta, amparados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. Assim, tem-se que meros dissabores não caracterizam prejuízo passível de gerar o dever de indenização. A respeito disso, a literatura jurídica converge para o entendimento de que a configuração do dano moral requer agressão tamanha que não ocorra banalização dessa espécie de dano. Nesse sentido, veja-se Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade civil, 16ª ed., Atlas, 2023: [...] dano moral, à luz da Constituição vigente, em sentido amplo é agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, é agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Porém, quanto ao dano sofrido, deve-se fazer a ressalva de que existem casos em que o dano de ordem moral é presumido, de modo que, comprovados a ofensa e o nexo causal, prescinde-se de demonstração de dano de ordem psíquica. Trata-se de dano moral in re ipsa, ocorrido quando o fato é gravemente ofensivo, de modo que o dano se presume em decorrência das regras de experiência comum. Exemplo consolidado na jurisprudência trabalhista é o dano moral decorrente de acidente de trabalho. No caso dos autos, quanto aos danos morais alegadamente sofridos, não consta nos autos qualquer evidência de sua concretização, tendo em vista que a parte autora não juntou documentos que demonstrem o abalo de sua estrutura psíquica. De todo o conjunto processual, não vislumbro, portanto, a presença dos pressupostos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, a justificar a atribuição do dever de indenizar. Deveras, o autor não logrou demonstrar qualquer dano moral passível de reparação. Por todo o exposto, indefiro o pleito de reparação por danos morais. 3. Benefícios da Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, alegando que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, verifico que as últimas remunerações mensais auferidas pelo autor não superavam o limite de 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, assim como, também não há nos autos qualquer prova ou indícios de que o obreiro tenha alcançado novo posto de trabalho com uma remuneração que supere tal limite estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Logo, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora, já que preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência recíproca das partes, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela reclamada, ao advogado do reclamante, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Da mesma forma, os honorários devidos pelo reclamante, ao advogado da reclamada, também fixo em 5 % (cinco por cento), porém esses sobre a diferença entre a totalidade dos pleitos autorais pretendidos e aqueles que restaram deferidos. Ainda quanto aos valores devidos ao advogado da reclamada, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, declaro suspensa a exigibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora, inclusive em harmonia com o que foi decidido pelo STF na ação declaratória de inconstitucionalidade nº 5766 – DF, de forma que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 5. Correção monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Observe-se, quanto à condenação patrimonial indenização por danos morais, o conteúdo da Súmula 439 do TST. II. Dispositivo Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista proposta por JOÃO FILIPE MELO TEIXEIRA em face de FLASH VIGILANCIA EIRELI, decido, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte ré ao pagamento de: saldo de salário;aviso prévio indenizado;13º salário proporcional (2025);férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3;FGTS e multa de 40%;indenização substitutiva do seguro desemprego. Ainda, condeno a acionada a proceder com a anotação na CTPS da parte autora, para fazer constar na CTPS a data de rescisão de 14/04/2025, com projeção de aviso prévio de 33 dias para o dia 17/05/2025. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Sentença líquida. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST. Nos termos dos arts. 880 e 882 da CLT, fica desde já ciente a parte ré que deverá satisfazer a obrigação de pagar contida nesta Sentença no prazo de 15 dias a contar da ciência desta Sentença. Inerte a Ré, será esta inscrita em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), podendo a decisão transitada em julgado ser levada a protesto, nos termos do artigo 883-A. Eventual execução de crédito previdenciário dar-se-á de ofício, ficando ciente a parte autora que execução de seu crédito dependerá de requerimento nos autos, advertido dos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT, prosseguindo em seguida todos os demais atos executórios pelo impulso oficial, conforme artigo 765 da CLT, à exceção da desconsideração da personalidade jurídica, cujo incidente observará o procedimento previsto no artigo 885-A e §§ da CLT. Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade do empregador, autorizada a dedução da quota-parte relativa à parte autora, ressalvado o entendimento particular desta Magistrada, sob pena de execução, nestes autos, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Observe-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. No que se refere às contribuições previdenciárias objeto de condenação, considerando-se a necessidade de preservação da contagem de tempo de contribuição para fins de benefícios previdenciários previstos em lei, em especial a aposentadoria, bem como a obrigação legal do empregador informar sobre os dados relativos à arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte executada apresente nos autos a comprovação do envio das informações sociais pertinentes mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP Retificadora, por mês de competência e em relação à parte exequente, a qual deverá ser enviada, eletronicamente, pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, sob pena de aplicações das cominações previstas na legislação previdenciária, a cargo da RFB, que será, em caso de inobservância pela Ré do presente comando, cientificada para esse fim, sem prejuízo de aplicação de multa. Para tanto, cabe ao Réu observar o conteúdo do art. 105 da Instrução Normativa n. 971/2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece a obrigação de informar os recolhimentos previdenciários por meio de GFIP, bem como o Provimento nº. 04/2008, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Ressalto que a inadimplência da Ré sobre o crédito previdenciário resultará na aplicação da multa prevista no artigo 35, da lei nº. 8.212/1991. Os descontos fiscais se darão de acordo com a Lei 10.833/2003, com a OJ 400 e a Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal do Brasil. Observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, em relação à intimação da União Federal (Autarquia Previdenciária). Custas, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FILIPE MELO TEIXEIRA

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Carlos Henrique Da Silva e outros x Adserv Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 258857568

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000927-13.2023.5.06.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE JOSE DE MELO BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000927-13.2023.5.06.0019 : CARLOS HENRIQUE DA SILVA : AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000927-13.2023.5.06.0019 : CARLOS HENRIQUE DA SILVA : ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - ae183cb proferido nestes autos PROCESSO Nº TRT - 0000927-13.2023.5.06.0019 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE DA SILVA RECORRIDOS : ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. MUNICÍPIO DO RECIFE ADVOGADOS : DANIELA SIQUEIRA VALADARES FILIPE JOSÉ DE MELO BRITO PROCEDÊNCIA : 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.118 da repercussão geral, afastou a responsabilidade subsidiária objetiva da administração pública, tomadora dos serviços, e fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual, uma vez que o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não demonstra a ausência de fiscalização pelo ente público tomador dos serviços, o que afasta a culpa in vigilando. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por CARLOS HENRIQUE DA SILVA, contra a sentença proferida pela MM. 19ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou improcedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000927-13.2023.5.06.0019, ajuizada em face de ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI e do MUNICÍPIO DO RECIFE. O reclamante, em suas razões recursais de Id 4d05d9d, em sede de preliminar, sustenta a nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, ao argumento, em síntese, de que o Juízo a quo indeferiu, de forma injustificada, perguntas formuladas à sua testemunha, bem como não determinou a realização de prova pericial para apuração de labor em condições insalubres. No mérito, insurge-se contra o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, sustentando que no desempenho da função de auxiliar de serviços gerais, realizava, diariamente, limpeza de banheiros de grande circulação e a coleta de lixo, atividades que, por colocá-lo em contato com agentes biológicos, ensejam o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE e da Súmula 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho. Volta-se, também, em face do indeferimento dos títulos relativos à jornada de trabalho. Sustenta que a reclamada deixou de juntar os cartões de ponto de grande parte do contrato de trabalho, relativos ao período de julho/2022 a outubro/2023. Ressalta que que os poucos controles de frequência juntados aos autos apresentam marcações invariáveis, com variação mínima de minutos, sendo assim "britânicos" e, portanto, inválidos como meio de prova. Aduz que a jornada informada deveria ter sido presumida verdadeira, nos termos da Súmula nº 338, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho. Busca, ainda, a invalidação do regime de compensação adotado pela empresa ré, uma vez que restou comprovada a habitualidade na prestação de horas extras, bem como pelo fato de que a empresa não apresentou instrumentos normativos válidos para autorizar a adoção de jornada superior a 08 (oito) horas diárias. Postula o pagamento das horas excedentes à 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, com adicional legal e reflexos, bem com do intervalo intrajornada suprimido e a dobra salarial dos domingos e feriados laborados. Além disso, reitera os pleitos de vale-transporte e vale-alimentação, assim como da multa normativa pelo descumprimento de diversas cláusulas convencionais. Objetiva, ademais, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município do Recife, enquanto tomador dos serviços, ao fundamento de que evidenciada sua culpa in vigilando, na medida em que não foi demonstrada a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Por fim, vindica a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados sob sua responsabilidade, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, ao passo que pleiteia o estabelecimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da reclamada, "no patamar de 20%, de acordo com os critérios determinados no § 2º do Art. 791-A da CLT." Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas pelo Município do Recife (Id dfd4eb8) e pela Adserv Empreendimentos e Serviços Eireli (Id 0e56d6c). O Ministério Público do Trabalho, através do parecer de Id c353a87, opina "pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo não provimento do recurso ordinário." É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA E DE PROVA PERICIAL, ARGUIDA PELO RECLAMANTE NAS RAZÕES RECURSAIS O reclamante, em suas razões de Id 4d05d9d, suscita, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceio do direito de defesa, ao fundamento de que foi indeferida, de forma injustificada, perguntas formuladas à sua testemunha, bem como a realização da prova pericial requerida para apuração de labor em condições insalubres. Sem razão, porém. Como cediço, a instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar sua convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, dentro dos limites advindos da inicial e da defesa. O magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (CLT, art. 765). Por sua vez, o direito à prova, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, LIV e LV), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência da prova a ser produzida, tarefa esta que compete ao juiz (CPC, art. 370, parágrafo único). Nessa linha de raciocínio, qualquer cerceamento de defesa, cuja eventual ocorrência justificaria a nulidade pretendida, se caracteriza apenas quando há indeferimento da produção de uma prova pertinente à elucidação de fato controverso indispensável à solução da lide, o que não ocorreu em concreto. In casu, o indeferimento de perguntas à testemunha indicada pela autora, ocorreu sem que a parte tivesse justificado a essencialidade delas em contraponto a todo conjunto probatório, não tendo o reclamante, sequer, oposto protestos contra a tal decisão, preclusa, portanto, a arguição (CLT, art. 795), de modo que endosso a providência judicial, adstrita que esteve aos parâmetros de legalidade. Por oportuno, colaciono jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PLENO SAÚDE LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA DA RECLAMANTE. O Tribunal Regional afirmou que o teor da prova oral colhida pelo juízo de primeiro grau é suficiente para elucidar a controvérsia acerca do vínculo empregatício. Ressaltou que o indeferimento de perguntas sobre questão já esclarecida não constitui cerceamento de defesa. Os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando a negativa de pergunta à testemunha é justificada pela existência de outras provas robustas produzidas em juízo, ainda que em sentido oposto aos interesses da parte. Acrescente-se que a resposta à pergunta "se seriam punidas caso faltassem" era mesmo dispensável. Tanto é assim, que a sentença afirmou que a reclamante "caso recusasse pacientes, era punida com a ausência de escalação." Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido." (TST - ARR-1001323-25.2017.5.02.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021). Já no que tange ao indeferimento da prova pericial, o Juízo de origem se deu por satisfeito com a qualidade da prova até então produzida no feito e tal condição é o bastante. Nesse sentido, restou consignado na sentença de primeiro grau que "O reclamante insistiu na produção da prova pericial, entendendo a Juíza ser desnecessária, tendo em vista a causa de pedir indicada na inicial e os esclarecimentos extraídos do seu depoimento pessoal." A propósito, consta, expressamente, do depoimento "era lotado na Escola Municipal José da Costa Porto e suas atribuições compreendiam: ficar tomando conta no corredor, carregar livros, dava aulas nas ausências dos professores, ajudava com a merenda e fazia serviços administrativos." Não há, portanto, qualquer evidência de trabalho em ambiente nocivo à saúde, daí decorreu a não realização de perícia. Ressalto, por oportuno, que a sistemática processual pátria se rege pelo chamado princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 93, inciso IX da CF/88 e 371 do CPC), o qual possibilita ao magistrado formar livremente sua convicção acerca da verdade dos fatos, desde que sua decisão se mostre motivada. O que ocorreu no caso sob exame Concluo, assim, que não há ofensa à sistemática constitucional apontada pelo recorrente. Ao contrário, dos autos exsurge a observância concreta do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF. art. 5º, incisos LIV e LV). Não vinga, portanto, a decantada nulidade do processo por cerceio ao amplo direito de defesa. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, QUANTO AOS PLEITOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E MULTA NORMATIVA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO O princípio da dialeticidade encontra fundamento legal no art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual impõe que o apelo contenha alegações de fato e de direito em que se funda o recorrente para demandar a reforma do julgado. Em concreto, verifico que a sentença hostilizada considerou inepta a petição inicial quanto aos pleitos de vale-alimentação e de multa normativa, extinguindo-os, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o "reclamante deixou de apresentar nos autos as Convenções Coletivas que supostamente respaldariam essas pretensões." Ocorre que, consoante razões recursais, o reclamante se limitou a reafirmar o direito a tais títulos, não tendo combatido a declaração de inépcia. Ora, o fato de constar no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados, eis que o objetivo deste dispositivo é a dispensa de "outras formalidades, como por exemplo, o termo de agravo nos autos, que era exigido pelo CPC de 1939, art. 852 vigente quando promulgada a CLT." (Valentin Carrion, in Comentários à CLT, 27ª edição, pág. 759). A teor do art. 1.010, inciso III, da Legislação Processual Civil, que, guarda sintonia com o art. 899 do Estatuto Cleletista, o recurso ordinário não pode ser aviado por simples petição, desfundamentado, ou que não ataque diretamente a sentença guerreada: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz,conterá:(...); III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)" O insigne processualista Wilson de Souza Campos Batalha, em sua obra Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, 3ª edição, Editora LTr, 1995, tratando das formalidades da interposição do recurso, disserta sobre o tema, com a clareza que lhe é peculiar: "Estabelece o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por simples petição. Entretanto, não significa isto que a parte recorrente esteja dispensada de oferecer as razões que fundamentam o recurso. De fato, os recursos devem ser interpostos por simples petição; isto é, sua interposição independe de termo (formalidade que ainda subsistia, no CPC/39, em relação aos agravos nos autos do processo). Mas, a petição de recurso deve expor os motivos pelos quais o recorrente não se conforma com a decisão; de outra maneira, não só o Tribunal ad quem não saberia por que o recurso foi interposto, como ainda seriam facilitados os recursos protelatórios e a parte recorrida ficaria prejudicada no seu direito de apresentar suas razões contrárias às do recorrente (art. 900, CLT). Foi o que sustentamos, no Tribunal Regional de São Paulo, em acórdão publicado na "Revista dos Tribunais do Trabalho" (II, n. 10, p. 72): "Quando o art. 899 da CLT declara que os recursos devem ser interpostos por simples petição, tem em mira, tão-somente, dispensar a formalidade do termo de recurso, o qual subsiste ainda no processo comum em relação aos agravos nos autos do processo (art. 852, CPC). Isto não quer dizer que a petição do recurso não necessitará ser fundamentada. Quem recorre deve especificar os motivos por que não se conforma com a decisão recorrida; de outra maneira, estaria plenamente aberta a porta para os recursos protelatórios. (...) As razões do pedido de nova decisão constituem um dos pressupostos processuais da instância recursal. Ausentes tais razões, impossível é conhecer do recurso, não obstante vários pronunciamentos em sentido contrário." (p. 550-552). A jurisprudência cristalizada na Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho, vem a corroborar o entendimento da doutrina pátria acima transcrito, no sentido de exigir a observância ao princípio da dialeticidade: "RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta." Na decisão do Processo n° ROMS-804589/2001, julgado em 16.04.2002, cujo relator foi o Ministro Ives Gandra Martins Filho, o Tribunal Superior do Trabalho, através da sua SBDI-2, deixou registrado que: "É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, a teor da norma insculpida no art. 514, II, do CPC." Este, estreme de dúvida, o caso dos autos. Assim, não conheço do recurso ordinário, quanto aos pleito de vale-alimentação e multa normativa, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narrou a parte autora, na petição inicial, de forma genérica, que "realizava suas atividades com exposição a atividades insalubres, conforme NR 15, item XI, e sabe-se que, a exposição em excesso, sem o devido fornecimento do EPI, não sendo possível a diminuição da intensidade do agente agressivo a limites de tolerância." Citou, também, a Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). Em concreto, destaco que as alegações feitas na exordial são imprecisas e contraditórias. Nesse sentido, é cediço que a NR 15, item XI, do MTE, diz respeito a "Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho", sendo que a Súmula nº 448 do TST trata de exposição a agentes biológicos pela "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo." Ressalto, ademais, que o autor, em sua petição inicial, sequer descreveu quais eram, de fato, as tarefas que executava no exercício da função de auxiliar de serviços gerais. Somado a isso, o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal (Id 824569a), informou que "era lotado na Escola Municipal José da Costa Porto e suas atribuições compreendiam: ficar tomando conta no corredor, carregar livros, dava aulas nas ausências dos professores, ajudava com a merenda e fazia serviços administrativos", não havendo evidência de contato com qualquer tipo de agente insalubre, em total descompasso com o que foi narrado na peça inaugural. Tudo isso considerado, no caso sob exame, como bem consignado pelo Juízo a quo, na audiência de instrução, desnecessária a produção de prova pericial para se constatar, de forma inequívoca, que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade. In casu, portanto, comungo, inteiramente, com a decisão fustigada que concluiu que a atividade exercida pelo reclamante não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade, textual: "3.2. Do adicional de insalubridade O obreiro pleiteia adicional de insalubridade em razão das atividades que exercia como auxiliar de serviços gerais. Nos fundamentos de seu pedido, reporta-se a decisões judiciais favoráveis de casos em que o trabalhador lidava com a limpeza de banheiros. Ocorre que, em seu depoimento pessoal, quando indagado sobre os serviços que fazia na empresa, disse o reclamante que "era lotado na Escola Municipal José da Costa Porto e suas atribuições compreendiam: ficar tomando conta no corredor , carregar livros, dava aulas nas ausências dos professores, ajudava com a merenda e fazia serviços administrativos". Nada mencionou sobre a limpeza de banheiros. Considerando que as declarações do obreiro foram dissonantes da causa de pedir apresentada na inicial, o Juízo entendeu ser desnecessária a realização de perícia técnica. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de item 17 da inicial." Destarte, não vinga a irresignação profissional. DOS TÍTULOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO Alegou o reclamante que cumpria jornada das 07h00 às 18h/18h30, em escala 5x2, com intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos, sendo que "era obrigado a realizar 01 (um) a 02 (dois) plantões extra por mês, no mesmo horário", bem como que laborava em domingos e feriados, sem receber pelas horas extraordinárias, nem gozar de folga compensatória. Em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Aos autos foram acostados os cartões de ponto do trabalhador (Ids. 740e928e seguintes), os quais espelham a jornada em escala 5x2, com anotações variadas e registro do intervalo para repouso e alimentação. Os referidos documentos gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário e, em face da impugnação oferecida, o reclamante assumiu o ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Nesse contexto, destaco que o autor só veio a sustentar que os cartões de ponto juntados são britânicos em sede de recurso ordinário, não tendo levantado tal argumento nem mesmo na petição de impugnação aos documentos (Id c06321a). Com isso, a rigor, o reclamante incorre em inovação recursal. Somado a isso, o recorrente, de forma absurda e demonstrando total desconhecimento dos fatos sob análise, assevera que a "reclamada não juntou aos autos os controles dos cartões de ponto dos meses de: 2022 - JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO; 2023 - JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO." Ocorre que o contrato de trabalho foi rescindido em 26/06/2022, conforme TRCT (Id a1d93d3), bem como narrado na própria exordial, que o autor "foi dispensado em 26/06/2022, sem justa causa." No que tange à prova oral, o próprio reclamante vai de encontro às alegações iniciai, ao informar "que anotava o ponto em todos os dias trabalhados." Dessa forma, de pronto, não há que falar em direito a plantões extras e dobras por domingos e feriados laborados. Já no que se refere aos horários praticados, apesar de o reclamante dizer que, ao registrar o ponto, "tinha de constar os horários de entrada e saída determinados pela empresa, no caso das 07h30min às 17h30min", noto que os controles de jornada anexados demonstram anotações do horário de saída sempre por volta das 16h30 e, às vezes, às 15h30, mas, nunca, às 17h30. Tudo isso considerado, concluo que não restou comprovada a invalidade dos controles de ponto e, consequentemente, a prática de horas extras, pelo elastecimento da jornada, e realização de plantões extras, nem labor em domingos e feriados. Em consequência, inócua a discussão acerca da validade do sistema de compensação de jornada. Diante desse cenário, tendo em vista a acuidade com que o Juízo a quo apreciou o conjunto probatório e, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, mantenho a sentença vergastada, quanto aos títulos atinentes à jornada de trabalho, adotando seus lúcidos fundamentos como razões de decidir, verbis: "3.1. Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho Alega o reclamante que trabalhava em sobrejornada, sem receber corretamente pelas horas extras prestadas, inclusive as intervalares. Disse também que não eram quitados corretamente os domingos e feriados laborados. A reclamada sustenta que o trabalho era realizado dentro dos limites legais, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, em conformidade com os controles de ponto. Na audiência de instrução, o reclamante confirmou que todos os dias laborados eram registrados nos pontos. Apesar de as testemunhas do reclamante terem declarado que os horários eram anotados no ponto conforme determinação da reclamada, a testemunha da ré confirmou que os registros correspondiam aos horários efetivamente trabalhados. Importante destacar que a testemunha da reclamada exercia a mesma atividade que o autor, lotada na mesma escola, e confirmou, inclusive, que havia revezamento para o intervalo intrajornada. Assim, diante do conjunto probatório, o Juízo considera válidos os controles de ponto apresentados. Caberia, então, ao reclamante indicar, de forma precisa, as diferenças de horas extras trabalhadas e não pagas, inclusive as horas intrajornada, mediante confronto entre esses documentos e os comprovantes de pagamento. Mas, isso não foi feito neste caso, sucumbindo o autor no ônus probatório que lhe incumbia. Julgo improcedentes os pedidos de itens 10, 11, 12, 13 e 14 da inicial. Não comprovada a realização de plantões extras, improcedente o pedido de item 16 da inicial." Nada mais há a acrescentar. Prejudicada a análise do pedido de vale-transporte relativos aos plantões extras. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO, MUNICÍPIO DO RECIFE De logo, registro que, pondo fim à discussão que permeia a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.118 da repercussão geral, afastou a responsabilidade subsidiária da administração pública, tomadora dos serviços, e fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária objetiva da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso dos autos, afasto, de pronto, a culpa in eligendo, do Município do Recife, ora recorrido, uma vez que a empresa prestadora de serviço foi contratada após vencer licitação pública, contra a qual inexiste qualquer denúncia (Id c690ab3). Cabe analisar, portanto, o caso sob a ótica da culpa in vigilando, tendo como suporte as obrigações decorrentes da aplicação da Lei n° 8.666/93 e as assumidas no contrato de prestação de serviços. Do conjunto probatório, não há, à luz da tese jurídica fixada no julgamento do tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal, prova inequívoca do comportamento, reiteradamente, negligente do tomador dos serviços, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissa na fiscalização e o dano sofrido pelo trabalhador. Em outras palavras, a parte autora não se desincumbiu a contento do ônus processual. Nesses termos, não há falar em responsabilidade subsidiária do ente público, sob pena de violar a autoridade da Súmula Vinculante 10 daquela Corte Suprema, caso dos autos. Em conclusão, não vinga o inconformismo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O autor, beneficiário da gratuidade da justiça, com esteio na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 DF, aduz ser incabível sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao passo que pleiteia a fixação da verba honorária, a cargo da reclamada, "no patamar de 20%, de acordo com os critérios determinados no § 2º do Art. 791-A da CLT." De logo, destaco que, tendo havido a manutenção da improcedência da ação trabalhista, não há falar, evidentemente, em condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, a Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido artigo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), restaria indevida a condenação do autor em honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, por ter sido o mesmo contemplado com os benefícios da justiça gratuita na origem. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho." Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou." Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, correta a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, nos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação processual da parte ré, suspensa, porém, sua exigibilidade. Nada a prover, portanto. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, rejeito a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de perguntas à testemunha e do pedido de realização de perícia, sustentada pela parte autora; de ofício, não conheço do recurso ordinário, quanto aos pleitos de vale-alimentação e multa normativa, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e, no mérito, nego -lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de perguntas à testemunha e do pedido de realização de perícia, sustentada pela parte autora; de ofício, não conhecer do recurso ordinário, quanto aos pleitos de vale-alimentação e multa normativa, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e, no mérito, negar-lhe provimento, manter a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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Carlos Henrique Da Silva e outros x Adserv Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 258857671

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000927-13.2023.5.06.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE JOSE DE MELO BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000927-13.2023.5.06.0019 : CARLOS HENRIQUE DA SILVA : AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000927-13.2023.5.06.0019 : CARLOS HENRIQUE DA SILVA : ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - ae183cb proferido nestes autos PROCESSO Nº TRT - 0000927-13.2023.5.06.0019 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE DA SILVA RECORRIDOS : ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. MUNICÍPIO DO RECIFE ADVOGADOS : DANIELA SIQUEIRA VALADARES FILIPE JOSÉ DE MELO BRITO PROCEDÊNCIA : 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.118 da repercussão geral, afastou a responsabilidade subsidiária objetiva da administração pública, tomadora dos serviços, e fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual, uma vez que o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não demonstra a ausência de fiscalização pelo ente público tomador dos serviços, o que afasta a culpa in vigilando. Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por CARLOS HENRIQUE DA SILVA, contra a sentença proferida pela MM. 19ª Vara do Trabalho do Recife/PE., que julgou improcedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000927-13.2023.5.06.0019, ajuizada em face de ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI e do MUNICÍPIO DO RECIFE. O reclamante, em suas razões recursais de Id 4d05d9d, em sede de preliminar, sustenta a nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, ao argumento, em síntese, de que o Juízo a quo indeferiu, de forma injustificada, perguntas formuladas à sua testemunha, bem como não determinou a realização de prova pericial para apuração de labor em condições insalubres. No mérito, insurge-se contra o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, sustentando que no desempenho da função de auxiliar de serviços gerais, realizava, diariamente, limpeza de banheiros de grande circulação e a coleta de lixo, atividades que, por colocá-lo em contato com agentes biológicos, ensejam o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE e da Súmula 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho. Volta-se, também, em face do indeferimento dos títulos relativos à jornada de trabalho. Sustenta que a reclamada deixou de juntar os cartões de ponto de grande parte do contrato de trabalho, relativos ao período de julho/2022 a outubro/2023. Ressalta que que os poucos controles de frequência juntados aos autos apresentam marcações invariáveis, com variação mínima de minutos, sendo assim "britânicos" e, portanto, inválidos como meio de prova. Aduz que a jornada informada deveria ter sido presumida verdadeira, nos termos da Súmula nº 338, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho. Busca, ainda, a invalidação do regime de compensação adotado pela empresa ré, uma vez que restou comprovada a habitualidade na prestação de horas extras, bem como pelo fato de que a empresa não apresentou instrumentos normativos válidos para autorizar a adoção de jornada superior a 08 (oito) horas diárias. Postula o pagamento das horas excedentes à 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, com adicional legal e reflexos, bem com do intervalo intrajornada suprimido e a dobra salarial dos domingos e feriados laborados. Além disso, reitera os pleitos de vale-transporte e vale-alimentação, assim como da multa normativa pelo descumprimento de diversas cláusulas convencionais. Objetiva, ademais, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município do Recife, enquanto tomador dos serviços, ao fundamento de que evidenciada sua culpa in vigilando, na medida em que não foi demonstrada a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Por fim, vindica a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados sob sua responsabilidade, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, ao passo que pleiteia o estabelecimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da reclamada, "no patamar de 20%, de acordo com os critérios determinados no § 2º do Art. 791-A da CLT." Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas pelo Município do Recife (Id dfd4eb8) e pela Adserv Empreendimentos e Serviços Eireli (Id 0e56d6c). O Ministério Público do Trabalho, através do parecer de Id c353a87, opina "pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo não provimento do recurso ordinário." É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA E DE PROVA PERICIAL, ARGUIDA PELO RECLAMANTE NAS RAZÕES RECURSAIS O reclamante, em suas razões de Id 4d05d9d, suscita, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceio do direito de defesa, ao fundamento de que foi indeferida, de forma injustificada, perguntas formuladas à sua testemunha, bem como a realização da prova pericial requerida para apuração de labor em condições insalubres. Sem razão, porém. Como cediço, a instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar sua convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, dentro dos limites advindos da inicial e da defesa. O magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (CLT, art. 765). Por sua vez, o direito à prova, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, LIV e LV), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência da prova a ser produzida, tarefa esta que compete ao juiz (CPC, art. 370, parágrafo único). Nessa linha de raciocínio, qualquer cerceamento de defesa, cuja eventual ocorrência justificaria a nulidade pretendida, se caracteriza apenas quando há indeferimento da produção de uma prova pertinente à elucidação de fato controverso indispensável à solução da lide, o que não ocorreu em concreto. In casu, o indeferimento de perguntas à testemunha indicada pela autora, ocorreu sem que a parte tivesse justificado a essencialidade delas em contraponto a todo conjunto probatório, não tendo o reclamante, sequer, oposto protestos contra a tal decisão, preclusa, portanto, a arguição (CLT, art. 795), de modo que endosso a providência judicial, adstrita que esteve aos parâmetros de legalidade. Por oportuno, colaciono jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PLENO SAÚDE LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA DA RECLAMANTE. O Tribunal Regional afirmou que o teor da prova oral colhida pelo juízo de primeiro grau é suficiente para elucidar a controvérsia acerca do vínculo empregatício. Ressaltou que o indeferimento de perguntas sobre questão já esclarecida não constitui cerceamento de defesa. Os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando a negativa de pergunta à testemunha é justificada pela existência de outras provas robustas produzidas em juízo, ainda que em sentido oposto aos interesses da parte. Acrescente-se que a resposta à pergunta "se seriam punidas caso faltassem" era mesmo dispensável. Tanto é assim, que a sentença afirmou que a reclamante "caso recusasse pacientes, era punida com a ausência de escalação." Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido." (TST - ARR-1001323-25.2017.5.02.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021). Já no que tange ao indeferimento da prova pericial, o Juízo de origem se deu por satisfeito com a qualidade da prova até então produzida no feito e tal condição é o bastante. Nesse sentido, restou consignado na sentença de primeiro grau que "O reclamante insistiu na produção da prova pericial, entendendo a Juíza ser desnecessária, tendo em vista a causa de pedir indicada na inicial e os esclarecimentos extraídos do seu depoimento pessoal." A propósito, consta, expressamente, do depoimento "era lotado na Escola Municipal José da Costa Porto e suas atribuições compreendiam: ficar tomando conta no corredor, carregar livros, dava aulas nas ausências dos professores, ajudava com a merenda e fazia serviços administrativos." Não há, portanto, qualquer evidência de trabalho em ambiente nocivo à saúde, daí decorreu a não realização de perícia. Ressalto, por oportuno, que a sistemática processual pátria se rege pelo chamado princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 93, inciso IX da CF/88 e 371 do CPC), o qual possibilita ao magistrado formar livremente sua convicção acerca da verdade dos fatos, desde que sua decisão se mostre motivada. O que ocorreu no caso sob exame Concluo, assim, que não há ofensa à sistemática constitucional apontada pelo recorrente. Ao contrário, dos autos exsurge a observância concreta do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF. art. 5º, incisos LIV e LV). Não vinga, portanto, a decantada nulidade do processo por cerceio ao amplo direito de defesa. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, QUANTO AOS PLEITOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E MULTA NORMATIVA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO O princípio da dialeticidade encontra fundamento legal no art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual impõe que o apelo contenha alegações de fato e de direito em que se funda o recorrente para demandar a reforma do julgado. Em concreto, verifico que a sentença hostilizada considerou inepta a petição inicial quanto aos pleitos de vale-alimentação e de multa normativa, extinguindo-os, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o "reclamante deixou de apresentar nos autos as Convenções Coletivas que supostamente respaldariam essas pretensões." Ocorre que, consoante razões recursais, o reclamante se limitou a reafirmar o direito a tais títulos, não tendo combatido a declaração de inépcia. Ora, o fato de constar no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados, eis que o objetivo deste dispositivo é a dispensa de "outras formalidades, como por exemplo, o termo de agravo nos autos, que era exigido pelo CPC de 1939, art. 852 vigente quando promulgada a CLT." (Valentin Carrion, in Comentários à CLT, 27ª edição, pág. 759). A teor do art. 1.010, inciso III, da Legislação Processual Civil, que, guarda sintonia com o art. 899 do Estatuto Cleletista, o recurso ordinário não pode ser aviado por simples petição, desfundamentado, ou que não ataque diretamente a sentença guerreada: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz,conterá:(...); III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)" O insigne processualista Wilson de Souza Campos Batalha, em sua obra Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, 3ª edição, Editora LTr, 1995, tratando das formalidades da interposição do recurso, disserta sobre o tema, com a clareza que lhe é peculiar: "Estabelece o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por simples petição. Entretanto, não significa isto que a parte recorrente esteja dispensada de oferecer as razões que fundamentam o recurso. De fato, os recursos devem ser interpostos por simples petição; isto é, sua interposição independe de termo (formalidade que ainda subsistia, no CPC/39, em relação aos agravos nos autos do processo). Mas, a petição de recurso deve expor os motivos pelos quais o recorrente não se conforma com a decisão; de outra maneira, não só o Tribunal ad quem não saberia por que o recurso foi interposto, como ainda seriam facilitados os recursos protelatórios e a parte recorrida ficaria prejudicada no seu direito de apresentar suas razões contrárias às do recorrente (art. 900, CLT). Foi o que sustentamos, no Tribunal Regional de São Paulo, em acórdão publicado na "Revista dos Tribunais do Trabalho" (II, n. 10, p. 72): "Quando o art. 899 da CLT declara que os recursos devem ser interpostos por simples petição, tem em mira, tão-somente, dispensar a formalidade do termo de recurso, o qual subsiste ainda no processo comum em relação aos agravos nos autos do processo (art. 852, CPC). Isto não quer dizer que a petição do recurso não necessitará ser fundamentada. Quem recorre deve especificar os motivos por que não se conforma com a decisão recorrida; de outra maneira, estaria plenamente aberta a porta para os recursos protelatórios. (...) As razões do pedido de nova decisão constituem um dos pressupostos processuais da instância recursal. Ausentes tais razões, impossível é conhecer do recurso, não obstante vários pronunciamentos em sentido contrário." (p. 550-552). A jurisprudência cristalizada na Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho, vem a corroborar o entendimento da doutrina pátria acima transcrito, no sentido de exigir a observância ao princípio da dialeticidade: "RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta." Na decisão do Processo n° ROMS-804589/2001, julgado em 16.04.2002, cujo relator foi o Ministro Ives Gandra Martins Filho, o Tribunal Superior do Trabalho, através da sua SBDI-2, deixou registrado que: "É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, a teor da norma insculpida no art. 514, II, do CPC." Este, estreme de dúvida, o caso dos autos. Assim, não conheço do recurso ordinário, quanto aos pleito de vale-alimentação e multa normativa, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narrou a parte autora, na petição inicial, de forma genérica, que "realizava suas atividades com exposição a atividades insalubres, conforme NR 15, item XI, e sabe-se que, a exposição em excesso, sem o devido fornecimento do EPI, não sendo possível a diminuição da intensidade do agente agressivo a limites de tolerância." Citou, também, a Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). Em concreto, destaco que as alegações feitas na exordial são imprecisas e contraditórias. Nesse sentido, é cediço que a NR 15, item XI, do MTE, diz respeito a "Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho", sendo que a Súmula nº 448 do TST trata de exposição a agentes biológicos pela "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo." Ressalto, ademais, que o autor, em sua petição inicial, sequer descreveu quais eram, de fato, as tarefas que executava no exercício da função de auxiliar de serviços gerais. Somado a isso, o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal (Id 824569a), informou que "era lotado na Escola Municipal José da Costa Porto e suas atribuições compreendiam: ficar tomando conta no corredor, carregar livros, dava aulas nas ausências dos professores, ajudava com a merenda e fazia serviços administrativos", não havendo evidência de contato com qualquer tipo de agente insalubre, em total descompasso com o que foi narrado na peça inaugural. Tudo isso considerado, no caso sob exame, como bem consignado pelo Juízo a quo, na audiência de instrução, desnecessária a produção de prova pericial para se constatar, de forma inequívoca, que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade. In casu, portanto, comungo, inteiramente, com a decisão fustigada que concluiu que a atividade exercida pelo reclamante não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade, textual: "3.2. Do adicional de insalubridade O obreiro pleiteia adicional de insalubridade em razão das atividades que exercia como auxiliar de serviços gerais. Nos fundamentos de seu pedido, reporta-se a decisões judiciais favoráveis de casos em que o trabalhador lidava com a limpeza de banheiros. Ocorre que, em seu depoimento pessoal, quando indagado sobre os serviços que fazia na empresa, disse o reclamante que "era lotado na Escola Municipal José da Costa Porto e suas atribuições compreendiam: ficar tomando conta no corredor , carregar livros, dava aulas nas ausências dos professores, ajudava com a merenda e fazia serviços administrativos". Nada mencionou sobre a limpeza de banheiros. Considerando que as declarações do obreiro foram dissonantes da causa de pedir apresentada na inicial, o Juízo entendeu ser desnecessária a realização de perícia técnica. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de item 17 da inicial." Destarte, não vinga a irresignação profissional. DOS TÍTULOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO Alegou o reclamante que cumpria jornada das 07h00 às 18h/18h30, em escala 5x2, com intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos, sendo que "era obrigado a realizar 01 (um) a 02 (dois) plantões extra por mês, no mesmo horário", bem como que laborava em domingos e feriados, sem receber pelas horas extraordinárias, nem gozar de folga compensatória. Em se tratando de lide envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da controvérsia depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. Incidência do § 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documentos de exame pericial puderem ser provados." Aos autos foram acostados os cartões de ponto do trabalhador (Ids. 740e928e seguintes), os quais espelham a jornada em escala 5x2, com anotações variadas e registro do intervalo para repouso e alimentação. Os referidos documentos gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário e, em face da impugnação oferecida, o reclamante assumiu o ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Nesse contexto, destaco que o autor só veio a sustentar que os cartões de ponto juntados são britânicos em sede de recurso ordinário, não tendo levantado tal argumento nem mesmo na petição de impugnação aos documentos (Id c06321a). Com isso, a rigor, o reclamante incorre em inovação recursal. Somado a isso, o recorrente, de forma absurda e demonstrando total desconhecimento dos fatos sob análise, assevera que a "reclamada não juntou aos autos os controles dos cartões de ponto dos meses de: 2022 - JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO; 2023 - JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO." Ocorre que o contrato de trabalho foi rescindido em 26/06/2022, conforme TRCT (Id a1d93d3), bem como narrado na própria exordial, que o autor "foi dispensado em 26/06/2022, sem justa causa." No que tange à prova oral, o próprio reclamante vai de encontro às alegações iniciai, ao informar "que anotava o ponto em todos os dias trabalhados." Dessa forma, de pronto, não há que falar em direito a plantões extras e dobras por domingos e feriados laborados. Já no que se refere aos horários praticados, apesar de o reclamante dizer que, ao registrar o ponto, "tinha de constar os horários de entrada e saída determinados pela empresa, no caso das 07h30min às 17h30min", noto que os controles de jornada anexados demonstram anotações do horário de saída sempre por volta das 16h30 e, às vezes, às 15h30, mas, nunca, às 17h30. Tudo isso considerado, concluo que não restou comprovada a invalidade dos controles de ponto e, consequentemente, a prática de horas extras, pelo elastecimento da jornada, e realização de plantões extras, nem labor em domingos e feriados. Em consequência, inócua a discussão acerca da validade do sistema de compensação de jornada. Diante desse cenário, tendo em vista a acuidade com que o Juízo a quo apreciou o conjunto probatório e, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, mantenho a sentença vergastada, quanto aos títulos atinentes à jornada de trabalho, adotando seus lúcidos fundamentos como razões de decidir, verbis: "3.1. Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho Alega o reclamante que trabalhava em sobrejornada, sem receber corretamente pelas horas extras prestadas, inclusive as intervalares. Disse também que não eram quitados corretamente os domingos e feriados laborados. A reclamada sustenta que o trabalho era realizado dentro dos limites legais, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, em conformidade com os controles de ponto. Na audiência de instrução, o reclamante confirmou que todos os dias laborados eram registrados nos pontos. Apesar de as testemunhas do reclamante terem declarado que os horários eram anotados no ponto conforme determinação da reclamada, a testemunha da ré confirmou que os registros correspondiam aos horários efetivamente trabalhados. Importante destacar que a testemunha da reclamada exercia a mesma atividade que o autor, lotada na mesma escola, e confirmou, inclusive, que havia revezamento para o intervalo intrajornada. Assim, diante do conjunto probatório, o Juízo considera válidos os controles de ponto apresentados. Caberia, então, ao reclamante indicar, de forma precisa, as diferenças de horas extras trabalhadas e não pagas, inclusive as horas intrajornada, mediante confronto entre esses documentos e os comprovantes de pagamento. Mas, isso não foi feito neste caso, sucumbindo o autor no ônus probatório que lhe incumbia. Julgo improcedentes os pedidos de itens 10, 11, 12, 13 e 14 da inicial. Não comprovada a realização de plantões extras, improcedente o pedido de item 16 da inicial." Nada mais há a acrescentar. Prejudicada a análise do pedido de vale-transporte relativos aos plantões extras. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO, MUNICÍPIO DO RECIFE De logo, registro que, pondo fim à discussão que permeia a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.118 da repercussão geral, afastou a responsabilidade subsidiária da administração pública, tomadora dos serviços, e fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária objetiva da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso dos autos, afasto, de pronto, a culpa in eligendo, do Município do Recife, ora recorrido, uma vez que a empresa prestadora de serviço foi contratada após vencer licitação pública, contra a qual inexiste qualquer denúncia (Id c690ab3). Cabe analisar, portanto, o caso sob a ótica da culpa in vigilando, tendo como suporte as obrigações decorrentes da aplicação da Lei n° 8.666/93 e as assumidas no contrato de prestação de serviços. Do conjunto probatório, não há, à luz da tese jurídica fixada no julgamento do tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal, prova inequívoca do comportamento, reiteradamente, negligente do tomador dos serviços, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissa na fiscalização e o dano sofrido pelo trabalhador. Em outras palavras, a parte autora não se desincumbiu a contento do ônus processual. Nesses termos, não há falar em responsabilidade subsidiária do ente público, sob pena de violar a autoridade da Súmula Vinculante 10 daquela Corte Suprema, caso dos autos. Em conclusão, não vinga o inconformismo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O autor, beneficiário da gratuidade da justiça, com esteio na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 DF, aduz ser incabível sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao passo que pleiteia a fixação da verba honorária, a cargo da reclamada, "no patamar de 20%, de acordo com os critérios determinados no § 2º do Art. 791-A da CLT." De logo, destaco que, tendo havido a manutenção da improcedência da ação trabalhista, não há falar, evidentemente, em condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, a Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido artigo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), restaria indevida a condenação do autor em honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, por ter sido o mesmo contemplado com os benefícios da justiça gratuita na origem. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho." Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou." Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, correta a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, nos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação processual da parte ré, suspensa, porém, sua exigibilidade. Nada a prover, portanto. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, rejeito a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de perguntas à testemunha e do pedido de realização de perícia, sustentada pela parte autora; de ofício, não conheço do recurso ordinário, quanto aos pleitos de vale-alimentação e multa normativa, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e, no mérito, nego -lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. acd Acórdão ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de perguntas à testemunha e do pedido de realização de perícia, sustentada pela parte autora; de ofício, não conhecer do recurso ordinário, quanto aos pleitos de vale-alimentação e multa normativa, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e, no mérito, negar-lhe provimento, manter a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Cocalqui - Cooperativa De Trabalho Da Industria De Calcados De Quixeramobim Ltda x Aniger - Calcados, Suprimentos E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 276095616

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000514-61.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA

Polo Passivo:

ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. JOSUE RODRIGUES MARTINS DA SILVA

Notificação

Advogados:

JULIANA MIRELLA ALVES RODRIGUES

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ANDREIA DE FRANCA MORAIS

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000514-61.2023.5.07.0022 RECORRENTE: COCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000514-61.2023.5.07.0022 RECORRENTE: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA RECORRIDO: JOSUE RODRIGUES MARTINS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ed9d3 proferida nos autos. RORSum 0000514-61.2023.5.07.0022 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id e2e9565; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id f452839). Representação processual regular (Id 6fea8aa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e19c3f0: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id e19c3f0: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3e784bf;b161a37: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4d188e0;7fa6139; Condenação no acórdão, id eb69f45: R$ 22.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 15f424a;82e309e : R$ 8.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: Art. 5º, inciso LV; Art. 93, inciso IX. Contrariedade à Súmulas do TST: 389, II. O (A) Recorrente alega que: [...] A recorrente COCALQUI inicia seu Recurso de Revista destacando que o acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT da 7ª Região merece reforma, por violar diversos dispositivos legais e contrariar entendimento jurisprudencial consolidado. Defende que todos os pressupostos de admissibilidade estão presentes, incluindo o prequestionamento da matéria nos termos das Súmulas 297 e 184 do TST, além de atender ao requisito de transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Argumenta haver transcendência econômica, ante o retorno dos autos à origem para julgamento de pedidos de alta monta, e transcendência jurídica, pois a controvérsia extrapola o caso concreto ao envolver discussão generalizada sobre vínculo de emprego com tomador de serviços, matéria já analisada pelo STF com repercussão geral. No tocante à técnica recursal, a COCALQUI sustenta que a discussão posta não demanda revolvimento de fatos e provas, pois a controvérsia é jurídica e refere-se à possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício e rescisão indireta nas circunstâncias delineadas, o que afasta o óbice da Súmula 126 do TST. Ressalta que não houve valoração adequada dos elementos constantes dos autos, especialmente quanto à validade da petição inicial, à inexistência de falta patronal e à improcedência dos pedidos formulados. Em preliminar, reitera as alegações de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir compreensível e coerência lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Sustenta que os pedidos são vagos, genéricos e sem delimitação temporal ou fática mínima, o que inviabilizaria o exercício pleno do contraditório. Fundamenta a preliminar no art. 330, §1º, III, do CPC, destacando que o rigor formal não foi respeitado e que a petição inicial não atende sequer aos requisitos mínimos estabelecidos pelo ordenamento jurídico processual. No mérito, impugna o reconhecimento da rescisão indireta, argumentando que inexiste nos autos comprovação cabal de descumprimento contratual grave por parte da empregadora. Alega que a autora não comprovou qualquer conduta faltosa da recorrente que justificasse a ruptura contratual nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, sendo insubsistentes as alegações quanto à ausência de pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta, ainda, que a reclamante permaneceu em atividade durante todo o período contratual, sem apresentar resistência à continuidade da prestação de serviços, o que revelaria a inexistência dos requisitos de imediatidade, gravidade e ausência de perdão tácito. Quanto ao adicional de insalubridade, a recorrente impugna as conclusões do laudo pericial, afirmando que o perito desconsiderou a entrega, utilização e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos regularmente pela empresa. Reforça que, mesmo diante de eventual identificação de agentes insalubres, a efetiva proteção conferida pelos EPIs afastaria a insalubridade nos termos da jurisprudência do TST. Cita trechos do laudo que indicam resultados de calor e ruído abaixo dos limites de tolerância fixados na NR-15, além da ausência de comprovação da presença de agentes químicos, como hidrocarbonetos. A cooperativa também impugna a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e ao cumprimento de obrigações de fazer, alegando que não há qualquer elemento nos autos que demonstre descumprimento das obrigações contratuais. Afirma que todas as verbas contratuais foram adimplidas no curso do vínculo empregatício, e que eventual ausência de pagamento de saldo rescisório não se sustenta diante da validade da ruptura contratual por iniciativa do empregado. Por consequência, requer o afastamento da condenação ao pagamento de aviso prévio proporcional, férias e 13º salário proporcionais, FGTS com multa de 40%, e fornecimento de guias para o seguro-desemprego. Por fim, a recorrente impugna a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo, alternativamente, a redução do percentual fixado, com base no art. 791-A, §2º, da CLT. Alega que, diante da expectativa de reforma da sentença, a verba honorária não se sustentaria, e que, em qualquer hipótese, os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Ao final do Recurso de Revista, a COCALQUI requer, em primeiro lugar, o conhecimento do recurso, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, por entender preenchidos todos os pressupostos recursais, tanto de natureza extrínseca quanto intrínseca. Destaca que o recurso é tempestivo, que há regularidade formal na representação processual, e que foram devidamente recolhidos o depósito recursal e as custas processuais, razão pela qual requer o regular recebimento e processamento da peça recursal. A recorrente requer, ainda, que seja reconhecida a existência de transcendência jurídica e econômica, nos termos do art. 896-A da CLT. Argumenta que a transcendência jurídica decorre do fato de a controvérsia envolver tema com potencial de alcançar inúmeros outros litígios semelhantes, já enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, e que a transcendência econômica decorre da magnitude do valor atribuído à causa e das obrigações que recaem sobre a parte demandada. No mérito, pleiteia a reforma integral do acórdão regional, com a consequente improcedência da reclamação trabalhista, por entender que a petição inicial não contém causa de pedir clara nem pedidos devidamente delimitados, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 330, §1º, III, do CPC. Alternativamente, caso ultrapassada essa preliminar, requer o afastamento do reconhecimento da rescisão indireta, por ausência dos pressupostos legais exigidos pelo art. 483 da CLT, e a consequente exclusão de todas as verbas rescisórias deferidas em razão da modalidade de ruptura contratual reconhecida. Requer, de forma específica, a exclusão do adicional de insalubridade, sustentando a ausência de prova robusta da exposição habitual a agentes nocivos, além da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos, que descaracterizariam o direito à parcela. Por decorrência, pleiteia a reforma da condenação que impôs à recorrente o pagamento dos reflexos do adicional em outras verbas salariais e rescisórias. Também postula o afastamento da obrigação de retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), tanto física quanto digital, ao fundamento de que a anotação determinada não corresponde à realidade jurídica do contrato, e que a CTPS digital é atualmente o único documento exigido para fins de registro trabalhista. Requer, igualmente, a reforma da condenação ao fornecimento de guias de seguro-desemprego ou sua liberação por alvará judicial, por se tratar de direito sujeito à verificação pela autoridade competente e inexistirem os requisitos legais para a indenização substitutiva. Por fim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, tendo em vista a expectativa de provimento do recurso e reforma da sentença. Subsidiariamente, caso mantida a verba honorária, pleiteia a redução do percentual arbitrado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, com base nos critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Conclui postulando que o Recurso de Revista seja integralmente provido, com a reforma do acórdão regional e, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na reclamação trabalhista, com o reconhecimento da validade da relação contratual mantida e da ausência de descumprimento por parte da empregadora. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade - adequação, tempestividade, regularidade de representação, interesse processual e preparo - de se conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante. DO RECURSO ORDINÁRIO DA COCALQUI PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL O MM. juiz substituto da Única Vara do Trabalho de Quixadá, Vladimir Paes de Castro, por meio da sentença de ID. e19c3f0, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial, acolheu a prescrição quinquenal e, no mérito, julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar as reclamadas, sendo a Aniger de forma subsidiária, ao pagamento de aviso prévio indenizado, com reflexos nas demais verbas, férias proporcionais+1/3, 13º salário proporcional, diferenças de FGTS+40%, adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo e seus reflexos, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da liquidação. Inconformada, a COCALQUI interpôs recurso ordinário (ID. 36c3e3b), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de que os pedidos formulados não são certos e determinados, conforme exigido pelo art. 324 do CPC, e que, da narração dos fatos, não consegue extrair a causa de pedir, considerando ausente a indicação dos elementos fáticos imprescindíveis ao deslinde da demanda. O magistrado a quo assim decidiu: As reclamadas aduzem que a inicial está inepta, alegando que o reclamante formulou o pedido desprovido de todos elementos da ação no que tange às horas extras e forma de pagamento de sua remuneração mensalmente. Ao exame. No presente caso, verifico que o autor formulou pedido de horas extras adequadamente, com a estipulação de jornada e reflexos. Neste sentido, destaco, ainda, que os pedidos estão liquidados, com as estimativas dos valores de cada verba. O processo do trabalho não exige o mesmo rigor formal adotado no processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que não sucedeu no presente caso, estando as causas de pedir e os pedidos correspondentes, devidamente formulados, sendo que possibilitou inclusive a reclamada apresentar defesa específica a cada ponto. Nesse sentido, não há que se falar em inépcia quando a exordial atende os requisitos do art. 319 do CPC e a informalidade e simplicidade do art. 840,§1º, CLT, trazendo as respectivas causas de pedir de todas as pretensões de forma compatível, inteligível e adequada para o exercício da ampla defesa e prosseguimento do processo. Rejeito, assim, a preliminar suscitada pela reclamada. Pois bem. No Processo do Trabalho, vigora o princípio da simplicidade das formas, de modo que incabível a declaração de inépcia quando, pelas razões de fato e direito expostas na exordial, for possível se extrair claramente o pedido, sobretudo, sem prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Da análise da peça inicial, verifica-se que a parte autora trouxe uma exposição suficientemente clara dos fatos que ensejaram a presente demanda, bem como das pretensões deles decorrentes. Desse modo, não se entende que a parte autora criou óbice à preparação de contestação pela reclamada, tendo esta, inclusive, apresentado seus argumentos e suas provas de forma substanciosa, não sofrendo, portanto, prejuízo no exercício do direito de defesa. Assim, considerando-se cumprida a exigência do art. 840, § 1º da CLT, rejeita-se a preliminar suscitada. Da rescisão indireta A reclamada pretende a reforma da decisão ao argumento de que não restou comprovada qualquer conduta apta a ensejar a rescisão indireta. Afirma que cumpriu com suas obrigações contratuais e que não ficou caracterizada a insalubridade do ambiente de trabalho do reclamante. Sustenta, portanto, serem indevidas as verbas rescisórias pleiteadas. Sobre o tema, consta da sentença: No tocante ao adicional de insalubridade, prevê o art. 195 da CLT que a constatação de insalubridade no ambiente de trabalho é levada a efeito pela realização de perícia técnica a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Dessarte, passo à análise da prova técnica realizada,representada pelo laudo pericial (Id. d802a06). No caso vertente, o Sr. Perito concluiu no seguinte sentido: "O reclamante DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (Percentual de 20% do salário mínimo), por exposição ao RUÍDO, nos meses de: Fevereiro de 2020, Agosto de 2021 e Março 2022,conforme previsto na NR-15, Anexo 1, aprovada pela Portaria 3.214/78. O reclamante DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (Percentual de 20% do salário mínimo), por exposição ao CALOR, conforme previsto na NR-15, Anexo 3 aprovada pela Portaria 3.214/78. O reclamante DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (Percentual de 20% do salário mínimo), por exposição a agentes QUÍMICOS, no período que trabalhou no setor de prensas manuais, conforme previsto na NR-15, Anexo 13 aprovada pela Portaria 3.214/78." Por fim, vale destacar que em sede de esclarecimentos o expert ratificou todos os termos do laudo pericial. Em relação ao pedido de rescisão indireta, devidamente contestado pelas reclamadas, entendo que realmente ficou muito bem demonstrado que a reclamada principal não pagou durante a contratualidade verba primordial do trabalhador, no caso o adicional de insalubridade, sendo que é de público e notório conhecimento que existem dezenas de laudos periciais de experts nomeados por este juízo que sempre atestam a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho das empresas, na linha de produção dos produtos da litisconsorte, no caso, peças de vestuário e calçados. Dessa forma, ante a inconteste presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho do autor, e por outro lado da ausência de pagamento do adicional de insalubridade correspondente desde o início do contrato, o que se deu há mais de cinco anos, entendo que restou demonstrado falta grave da reclamada principal, razão pela qual julgo procedente o pedido de rescisão indireta, a partir de 31/08/2023, já que ficou comprovado nos autos que seria o último dia de férias do autor em 30/08/2023 (aviso de férias de Id. 810b011) e que não houve mais registro de trabalho no cartão de ponto após esse período (Id. eaf9b35). Tendo como consequência da decretação da rescisão indireta, considerando que a reclamada principal demonstrou a concessão e pagamento de todas os períodos de férias integralizados, inclusive do período aquisitivo 2022/2023, condeno a reclamada principal ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado e repercussão nas demais verbas; férias proporcionais + 1/3; 13° proporcional;diferenças de FGTS + 40% de todo o período, inclusive SOBRE a rescisão. Ante a controvérsia a respeito da natureza da rescisão, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT. Julgo procedentes os pedidos de expedição de Alvará Judicial para fins de habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, o que deverá ser expedido após o trânsito em julgado. Caso demonstrado que o reclamante não pôde se habilitar por culpa exclusiva da reclamada, na liquidação a obrigação de fazer do seguro-desemprego deverá ser convertida em obrigação de pagar.Observe-se como parâmetro de cálculo a média da remuneração apontada no último aviso de férias, qual seja, R$ 1.371,84 (mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Condena-se ainda a reclamada principal a proceder à anotação da CTPS do autor constando a data de rescisão com a projeção do aviso prévio indenizado proporcional, sendo o último dia trabalhado 30/08/2023, no prazo de 07(sete) dias após a entrega da CTPS pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00(CPC, art. 497), limitada a 30 (trinta) dias. Determino que a parte reclamante junte aos autos a sua Carteira Profissional, dentro do prazo de 48 (quarenta oito) horas, após o trânsito em julgado. Caso o reclamante possua CTPS digital, os eventos/registros determinados deverão ser realizados no mencionado documento. Examine-se. Conforme bem salientado em sentença, foi constatado pelo perito judicial (ID. d802a06) que o reclamante laborava em condições de insalubridade em grau médio, por exposição a ruído, calor e agentes químicos, tornando devido o adicional de insalubridade no percentual de 20%. É cediço que o juiz não está adstrito à prova pericial, podendo formar o seu convencimento com diversos outros elementos de prova produzidos nos autos. Contudo, ninguém melhor que o perito oficial, profissional especializado detentor de conhecimento técnico/científico sobre a matéria, para verificar a existência de insalubridade, possibilitando que o magistrado forme o seu convencimento a partir da valoração dos elementos e informações técnicas por ele fornecidas. Assim, havendo laudo de profissional especialista constatando a condição de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante, este somente seria passível de ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário às conclusões do perito, o que não é o caso dos autos. Portanto, constatada a ausência de pagamento do adicional de insalubridade a que teria direito o reclamante, tem-se que a situação sob análise se enquadra na modalidade de extinção contratual prevista no artigo 483, "d", da CLT, o qual autoriza a rescisão do contrato de trabalho pelo empregado quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Ao contrário do que alega a recorrente, tal situação é, sim, grave o suficiente para acarretar a extinção do pacto laboral, conforme entendimento já firmado no C. Tribunal Superior do Trabalho (sublinhados nossos): "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO INTERVALO TÉRMICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . A decisão regional contraria a jurisprudência do TST, cabendo o reconhecimento da transcendência política. O acórdão regional entendeu que a irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo térmico não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Esta Corte tem entendido que a irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0010897-83.2022.5.18.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. VERBA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou posição no sentido de que, segundo dicção do artigo 483, § 3º, da CLT, tem-se por facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes mesmo de pleitear em juízo os direitos que ensejaram a rescisão indireta. De outra parte, também é pacífico o entendimento de que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.Por essa perspectiva, o inadimplemento do adicional de insalubridade , por vibração , durante a vigência do contrato de trabalho do autor, tal como constatado nos autos, configura, ao contrário do entendimento consignado pelo TRT, reiterado descumprimento de obrigação contratual, a caracterizar falta grave do empregador, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, por se tratar de verba de natureza alimentícia, cuja irregularidade no pagamento repercute mensalmente na remuneração do empregado, em prejuízo do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10745-76.2015.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). [...]. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR nº. 1000656-43.2020.5.02.0038; relator: Luiz José Dezena da Silva; data de julgamento: 08/05/2024; 1ª Turma do TST; data de publicação: 13/05/2024). Sob outro enfoque, não há que se falar em ausência de imediatidade do recorrido, uma vez que a falta grave foi reiterada mês a mês com a ausência de pagamento do adicional em questão. Ademais, o trabalhador, em virtude de sua hipossuficiência e a fim de preservar seu emprego, abstém-se de exercer alguns direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, de maneira que não se pode exigir-lhe reação imediata. Nesse sentido está a jurisprudência do TST, in verbis (sublinhado nosso): RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, D, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido. (RR nº. 1001323-62.2021.5.02.0048; relator: Douglas Alencar Rodrigues; data de julgamento: 07/02/2024; 5ª Turma do TST; data de publicação: 16/02/2024). Nesse contexto, reconhecida a rescisão indireta, são devidas todas as verbas rescisórias, e seus reflexos, conforme deferido em sentença. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo, no tema. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A questão relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais será apreciada quando da análise do recurso ordinário interposto pelo reclamante, visto que se trata de matéria comum aos apelos. DO RECURSO ORDINÁRIO DA ANIGER Da litigância de má fé O magistrado a quo condenou a reclamada Aniger - Calçados, Suprimentos e Empreendimentos Ltda. ao pagamento de multa por litigância de má fé, sob os seguintes fundamentos: DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerando a defesa apresentada pela 2ª reclamada, ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., onde há negativa da existência de prestação de serviços do reclamante em seu favor, cumpre aferir se a empresa ultrapassou as balizas da boa fé processual. De fato, como já abordado acima, é de público e notório conhecimento de toda a sociedade da região do Sertão Central, que a reclamada principal é uma cooperativa que há alguns anos basicamente produz calçados e vestuário em favor da litisconsorte, inclusive utilizando matéria-prima e maquinários desta para a realização da produção. Desta forma, considerando ser incontroverso pela simples apreciação dos autos e da documentação juntada que existe uma profunda relação de terceirização de serviços entre as empresas, e diante da total negativa desta em defesa, entendo que atuou de forma absolutamente temerária, demonstrando o seu total compromisso com esta Justiça Especializada, razão pela qual condeno a litisconsorte por violação do art. 793-B, incisos I e II, da CLT na multa por litigância de má-fé de 10%sobre o valor da causa a ser apurado em liquidação Inconformada, a Aniger interpôs recurso ordinário (ID. 370c941), requerendo a exclusão de sua condenação ao pagamento da referida multa, uma vez que não apresentou qualquer argumento fraudulento com intenção de levar o juízo ao erro, apenas afirmou a inexistência de vínculo direto com o reclamante. Pleiteia, ainda, que seja reconhecida a ausência de subordinação dos cooperados em relação a si. À análise. Com efeito, o litigante de má fé é aquele que, por culpa ou dolo, causa dano processual à parte contrária, de forma intencional. Portanto, além da má-fé, é necessária a comprovação do efetivo dano processual sofrido pela parte. In casu, ao exame da contestação apresentada pela recorrente, não há evidências de que referida parte tenha exorbitado seu direito constitucional de defesa, tendo em vista que, de fato, apenas sustenta a tese de inexistência de subordinação e, consequentemente, de vínculo empregatício com o reclamante, não procedendo, portanto, de modo temerário ou fraudulento. Ademais, não se verifica qualquer dano processual ao reclamante. Nesse compasso argumentativo, dou provimento ao recurso, no tema, para afastar a multa por litigância de má-fé em questão. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A questão relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais será apreciada quando da análise do recurso ordinário interposto pelo reclamante, visto que se trata de matéria comum aos apelos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras Em seu apelo (ID. 6318e66), o reclamante alega que não tinha acesso aos relatórios de jornada e que não havia clareza quanto aos critérios de compensação ou pagamento das horas extras laboradas, motivos pelos quais sustenta a nulidade do banco de horas. Aduz que os cartões de ponto juntados não comprovam a correta compensação de jornada, e, ainda, que a prestação habitual de labor extraordinário afasta a validade do acordo, conforme entendimento da Súmula 85 do TST. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de pagamento das horas extras sob os seguintes fundamentos: Inicialmente cumpre destacar que a reclamada principal juntou aos autos os cartões de ponto de todo o período, desde 01/2018 (Id. eaf9b35). Doravante, as partes pugnaram pela produção de prova oral emprestada, o que foi deferido por este juízo. Nesta esteira, foram colacionados aos autos, a pedido da parte autora, as atas de audiência de instrução dos processos nºs 000170-85.2020.5.07.0022e 000426-57.2022.5.07.0022. Ora, nos depoimentos colhidos nos processos acima, notadamente as testemunhas trazidas a rogo pelos autores das ações, não consta o relato de jornada similar a apontada na inicial, que acarretaria a integralização de 04hs extras por semana, sem compensação pelo Banco de Horas. Na verdade, ficou muito bem demonstrado que no período de anotação do contrato na CTPS dos trabalhadores, a partir de 2018, a reclamada principal passou a adotar o regime de compensação de horas, através de banco de horas, e que os funcionários normalmente usufruíam das folgas compensatórias. Desta forma, considerando que a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, e ainda produziu prova oral emprestada no sentido de que os trabalhadores cumpriam jornada ordinária regular, e as horas extras cumpridas eram objeto de compensação, aliado ao fato de que a prova oral emprestada produzida pelo autor é por demais inconsistente em relação à jornada de trabalho apontada na inicial,entendo por bem julgar totalmente improcedentes os pleitos de horas extras, e todos os consectários. Não merece reforma. Com o advento da Lei nº 13.467/17, passou a ser admitida a celebração de acordo individual para a adoção do regime de compensação de jornada, conforme previsão do Art. 59, in verbis: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2oPoderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (...) § 5º O banco de horas de que trata o § 2odeste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. No caso, constata-se que o reclamante firmou, em 02/07/2018, acordo individual de banco de horas, com validade de seis meses, o qual fora sucessivamente renovado até 22/03/2023, tornando possível a realização de jornada extraordinária a ser eventualmente paga ou compensada (ID. 0c434e6). Nesse contexto, imperiosa a análise dos cartões de ponto para dirimir a questão da regularidade no cumprimento do acordo de compensação celebrado. Dos controles de jornada juntados pela reclamada (ID. eaf9b35), verifica-se que havia a concessão de folgas ou a redução de jornada para fins de compensação das horas suplementares, com o devido registro do saldo do banco de horas e observância do limite máximo de jornada diária, de modo que é insubsistente a alegação de nulidade do acordo. Afere-se, ainda, dos contracheques anexados, notadamente o de ID. 3b69d5a, referente ao mês de 09/2022, que havia o pagamento da jornada extra não compensada dentro do prazo de 6 meses. Não subsiste, também, o argumento de que não era possibilitado ao empregado o acesso ao saldo do banco de horas, visto que o controle de frequência consta no próprio contracheque. Além disso, a testemunha da parte autora do processo de nº 0000426-57.2022.5.07.0022, Paula Tatiana de Oliveira Medeiro, cujo depoimento foi trazido aos autos como prova emprestada pelo reclamante (ID. 3dcdc56), afirma: "Que quando batia o ponto recebia um recibo gerado pela máquina; Que das máquinas que a depoente trabalhou, nenhuma delas precisava inserir o código para funcionar; Que também nenhuma precisava inserir a digital do colaborador como no caso do ponto; (...) Que a depoente e seus colegas recebiam folgas compensando horas extras acumuladas no banco". Conclui-se, portanto, que a empresa disponibilizava demonstrativo de créditos e débitos ao trabalhador, a fim de possibilitar o controle e transparência no regime de compensação. Necessário registrar, ainda, que, após a vigência da Lei 13.467/17, a prestação habitual de jornada extraordinária de trabalho não mais descaracteriza o ajuste compensatório e o banco de horas, por força do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, restando inaplicável o entendimento da Súmula 85 do TST ao presente caso. Assim, uma vez implementado o banco de horas por acordo individual escrito, nos termos da lei, e não se desincumbindo o reclamante de demonstrar nos autos a invalidade dos cartões de ponto e irregularidades das compensações e pagamentos realizados, são indevidas as horas extras postuladas. Nega-se, pois, provimento ao apelo nesse particular. Dos honorários advocatícios sucumbenciais O magistrado de primeira instância condenou as reclamadas ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da parte autora, fixados em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Em seu recurso, o reclamante pleiteia que a verba honorária devida aos seus patronos seja majorada para 15%. As reclamadas, por sua vez, requerem a exclusão e, sucessivamente, a redução do percentual de honorários aos quais foram condenadas. Passa-se a analisar. Inicialmente, cumpre registrar que, uma vez mantida a condenação das reclamadas, de se manter, também, a sentença de origem que deferiu, em favor do patrono da parte autora, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No que tange ao percentual arbitrado, verifica-se que, além da inicial, houve a participação do advogado em audiência, a necessidade de instrução probatória por meio de prova documental e pericial, bem como a atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso sob análise. Tendo em vista esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, bem como com o local da prestação dos serviços, e observando-se, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais no que tange aos patronos da reclamante. Isso posto, nega-se provimento aos apelos das reclamadas, no tema, e dá-se provimento ao recurso do trabalhador com o fim de majorar os honorários devidos à sua advogada para 15% do montante condenatório. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários interpostos, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, negar provimento ao da COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA, dar parcial provimento ao da ANIGER - CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA com o fim de afastar sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má fé, bem como prover parcialmente o da parte autora a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à sua advogada para o percentual de 15% sobre o montante condenatório. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 22.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT, uma vez que a presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. […] À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto pela reclamada COCALQUI – Cooperativa de Calçados de Quixeramobim Ltda., contra acórdão proferido nos autos de ação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, circunstância que impõe a incidência da regra restritiva constante no §9º do art. 896 da CLT. A recorrente alega violação ao art. 5º, inciso LV, e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como contrariedade a diversas súmulas do TST e do STF. Contudo, não se verifica, na fundamentação recursal, a indicação clara e específica do trecho do acórdão regional que consubstanciaria a tese jurídica combatida, o que viola frontalmente o disposto no §1º-A, inciso I, do art. 896 da CLT. A peça recursal limita-se a enunciar, de forma genérica, que houve afronta a dispositivos constitucionais, sem qualquer transcrição dos fundamentos efetivamente adotados pela instância regional, nem delimitação da controvérsia decidida. Constata-se que a estrutura recursal adotada não se conforma aos critérios formais impostos pela Instrução Normativa nº 23/2003 do TST, notadamente no que concerne à ausência de individualização dos fundamentos da decisão impugnada, à formulação genérica dos argumentos e à deficiência na exposição clara e direta da tese jurídica que se pretende ver reformada, o que compromete o exame objetivo da admissibilidade. A recorrente não realiza o necessário desenvolvimento analítico em relação às alegadas contrariedades, tampouco demonstra em que medida os dispositivos e enunciados apontados teriam sido efetivamente contrariados. Essa ausência de fundamentação específica e articulada acarreta, de forma autônoma, a inadmissibilidade do apelo, nos termos do §1º-A, inciso II, do art. 896 da CLT, bem como da Súmula 422, I, do TST, por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. A ausência de cotejo analítico com qualquer aresto divergente ou com os fundamentos jurisprudenciais invocados reforça a inadequação da impugnação recursal ao modelo técnico exigido pela legislação trabalhista. A Súmula 297 do TST também impede o conhecimento da matéria, porquanto não houve efetivo prequestionamento da tese jurídica no acórdão recorrido, e a parte não opôs embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão, como exige a sistemática do recurso extraordinário trabalhista. Cumpre ainda destacar que, embora a recorrente afirme não pretender revolver o conjunto probatório dos autos, sua argumentação está estruturalmente fundada na revaloração do laudo pericial, dos documentos contratuais e das circunstâncias fáticas relacionadas à prestação laboral, o que configura, inequivocamente, tentativa de revisitar a moldura fático-probatória, vedada pela Súmula 126 do TST. Ademais, as teses jurídicas adotadas pelo acórdão regional — especialmente quanto à configuração da rescisão indireta com base na ausência de pagamento do adicional de insalubridade — decorrem de interpretação razoável e plausível do conjunto normativo aplicável, fundada na prova técnica regularmente produzida e avaliada. Assim, ainda que se superassem os óbices anteriores (o que se admite apenas em argumentação), seria o caso de denegação com fundamento na Súmula 221 do TST, segundo a qual o Recurso de Revista não se presta à discussão de interpretações razoáveis do julgado recorrido. Diante de todo o exposto, e considerando o rito sumaríssimo da ação trabalhista, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela COCALQUI – Cooperativa de Calçados de Quixeramobim Ltda., por manifesta inobservância dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, especialmente o disposto em seu §1º-A, incisos I a III, bem como pela incidência das Súmulas 126, 221, 297 e 422, I, todas do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA

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Instituto De Saude E Gestao Hospitalar x Michele Martins Da Silva

ID: 315427738

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000433-66.2023.5.07.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Polo Passivo:

MICHELE MARTINS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GETULIO MOURA DOS SANTOS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000433-66.2023.5.07.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000433-66.2023.5.07.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR AGRAVADO: MICHELE MARTINS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000433-66.2023.5.07.0005 AGRAVANTE : INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO : MICHELE MARTINS DA SILVA ADVOGADO : Dr. GETULIO MOURA DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id 7c9e9b1; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id bba2eee). Representação processual regular (Id 06d2f4a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 206b7f6,eb52597,6fb88c9 : R$ 20.469,34; Custas fixadas, id 206b7f6,eb52597,6fb88c9 : R$ 409,39; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b07d4f: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 33dc89f; Condenação no acórdão, id 4ca5893: R$ 35.000,00; Custas no acórdão id 4ca5893: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5316209,b7370ca: R$ 22.334,86; Custas processuais pagas no RR: id 4cffbdb,7f6152a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 69 do TRT 3. - violação da(o) artigos 189, 190 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que: […] DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 189, 190 E 192 DA CLT E SÚMULA 448, I DO TST. O Acórdão ora recorrido manteve a sentença de mérito, condenando a recorrente ao pagamento de Adicional de Insalubridade a reclamante em grau máximo. Segundo o artigo 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, as atividades que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde serão consideradas insalubres, entretanto, para o deferimento do respectivo adicional, deverão ser considerados os limites de tolerância, a natureza a intensidade e o tempo de exposição a esses agentes, in verbis: (…) O Ministério do Trabalho –MTE, publicou a portaria 3.214/78, que aprovou as Normas Regulamentadoras –NR ́s, dentre elas a NR-15, que trata da exposição do empregado à agentes nocivos. Cumpre mencionar ainda que, além da imunização dos profissionais de saúde, bem como corroborando ainda mais com a neutralização da possível insalubridade, os profissionais de saúde continuarão com o devido uso de seus EPI’s quando do desempenho de suas funções. Ora, percebe-se que a unidade onde a reclamante estava lotada não se trata de unidade para tratamento de doenças infectocontagiosas especializado, não havendo qualquer viabilidade de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para todos os seus colaboradores, ressalvado aqueles que já percebem o mesmo adicional ou menor e excluídos aqueles que já auferem o adicional de periculosidade. Além disso, não são todos os funcionários que estão na linha de frente e no tratamento direto de pacientes com COVID, havendo barreiras físicas quanto aos locais que estão os pacientes em tratamento terapêutico e permanente da doença. Por sua vez, a NR-15 assim dispõe em seu anexo 14: (...) Conforme se verifica acima, somente faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo os empregados que estejam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, por avaliação qualitativa, o que não é o caso da reclamante. Note-se, portanto, que para que uma atividade seja considerada insalubre há a necessidade de existência concomitante de alguns requisitos elencados legalmente, quais sejam: 1.A existência de agente nocivo na realização das atividades laborais; 2.A exposição habitual do empregado ao agente nocivo e 3.A impossibilidade de mitigação ou eliminação do agente nocivo mediante o uso de equipamentos de proteção individual –EPI ou equipamentos de proteção coletiva – EPC. Referida decisão teve como principal fundamento de que, qualquer atividade no combate e enfrentamento ao SARS-COV-2, devem perceber adicional de insalubridade em grau máximo. Excelências, o v. acórdão merece ser reformado neste ponto, uma vez que tornou letra morta os dispositivos da CLT mencionados, bem como o disposto no inciso I da Súmula 448, I do TST: (…) As Unidades Hospitalares implantaram o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para aqueles colaboradores que estavam na linha de frente do COVID19, bem como ao que estabelece o anexo 14 da NR15. Ademais, o entendimento do TRT 7 quanto ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo a recepcionistas e porteiros diverge do entedimento sumula do TRT 3 (Súmula 69): (...) Foram realizados treinamentos para o correto uso dos EPIs, seja em relação à paramentação quanto à desparamentação e descarte. Importante salientar que não há deficiência no fornecimento dos EPIs, estando todos os protocolos determinados pela ANVISA sendo devidamente cumpridos. […] O Recorrente requer: […] Pelas razões esposadas, merece ser conhecido, processado e provido o presente Recurso de Revista, de modo a reformar o decisum recorrido e determinar o conhecimento e, se for o caso, o julgamento do Recurso de Revista especificamente no tocante às ofensas legais, constitucionais e à conteúdo sumulado pelo TST, bem como divergencia de entendimento jurisprudencial entre TRT. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, de se conhecer dos recursos, sendo analisado primeiramente o recurso do reclamado, ante a prejudicialidade da matéria. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sobre o assunto, veja-se a fundamentação da sentença recorrida: "Do adicional de insalubridade A reclamante informa que recebia a adicional de insalubridade em grau médio, todavia deveria receber em grau máximo pois todas as atividades nas dependências de hospital, ainda que em atividades administrativas, junto à recepção, corredores, leitos e UTI, impõe o contato permanente da empregada com agentes biológicos, principalmente quando a unidade hospitalar não tem estrutura suficiente para atender toda a demanda e muitos pacientes são atendidos em macas nos corredores, A reclamada argumenta que as atividades da autora não acarretam insalubridade em grau máximo. Laudo pericial considerou que durante a realização das atividades de auxiliar de farmácia, a autora mantinha contato com pacientes dentro do hospital, pois o mesmo ficava circulando dentro do hospital, fazendo entrega e distribuição dos medicamentos e materiais nos setores do hospital. Assim, impõe o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, ante a exposição a riscos microbiológicos, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio de 20%. Atestou que durante a pandemia, em sua fase de maior transmissibilidade, ocorreu a exposição direta ao risco biológico referente aos pacientes que chegavam ao hospital com sintomas de Covid 19, pois houve um fluxo maior de pessoas com sintomas indo ao hospital, caracterizando condições técnicas de insalubridade no percentual de 40%. Informou que se deve considerar um (01) ano e um (01) mês como período de exposição ao risco biológico para fins de pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% no período de pandemia mais intenso. Nos esclarecimentos, indicou que tal período ocorreu de 06/2020 a 06/2021. A alegação contida na impugnação da reclamada no sentido de que o reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia não guardou relação com as conclusões do sr. Perito do Juízo. O laudo e a resposta eloquente aos quesitos formulados e a resposta às impugnações não deixam dúvidas quanto à conclusão pericial. Nada obstante, em que pese o perito ter afirmado que é devido o adicional de insalubridade durante a pandemia no período crítico (06/2020 a 06/2021), entendo que o período intenso da pandemia pelo COVID19 persistiu durante a vigência do estado de calamidade pública no estado do Ceará, qual seja, de 03/04/2020 (Decreto 33.510, de 16 de março de 2020) até o seu encerramento em 07/06/2023 (Decreto n.°35.496, de 07 de junho de 2023). O adicional de insalubridade, espécie de salário condição, deverá ser concedido quando o obreiro laborar em ambiente que o exponha a agentes nocivos a sua saúde. Quanto à base de cálculo é cediço que o STF editou a Súmula Vinculante 4 que veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo, além de vedar a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Nesse contexto, seria inconstitucional o disposto no art. 192 da CLT. Posteriormente, em reclamação ajuizada, deferiu liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 do TST. Todavia, no recurso extraordinário que motivou a edição da súmula vinculante, o STF adotou a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade, ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, de acordo com o STF, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, salvo quando houver lei ou instrumento coletivo que, especificamente, determinem base diversa. No presente caso, não há lei específica, tampouco previsão coletiva estabelecendo como base de cálculo salário do reclamante ou o piso salarial da categoria do obreiro. Portanto, considerando que a autora já recebia adicional de insalubridade em grau médio, condeno a reclamada a pagar diferença de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, no período de 03/04/2020 a 05/05/2023, data da extinção do contrato de trabalho. Defiro os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS." Não merece reparos o decisum. Convém reproduzir, no ensejo, o teor da Decisão proferida pelo Pleno desta Corte Regional no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 080473-55.2020.5.07.0000, que tratou da temática em questão, in verbis: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA PERICIAL. COVID-19. APLICAÇÃO DO ART. 947 DO CPC E ART. 166-A DO RITRT7. 1. O caso em apreço entabula hipótese de substituição processual decorrente de direito individual homogêneo cuja origem comum decorre de situação de trabalho sujeito a condição de trabalho insalubre em grau máximo. Aplicabilidade do art. 81 do CDC e art. 8º, III, da CF/88. Legitimidade do sindicato que se reconhece. 2. Incidente de Assunção de Competência - IAC instaurado para deliberar acerca da possibilidade, ou não, de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, de 40%, independentemente de prova pericial, para aqueles trabalhadores que percebem adicional de insalubridade de grau médio, de 20%, durante o período de duração da pandemia da COVID-19. 3. Para os efeitos do art. 947 do CPC e art. 166-A do RITRT7, fixar tese jurídica: "É devido o adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% (quarenta por cento), independentemente de laudo pericial, aos trabalhadores substituídos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ que se encontrem expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2, descritos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme subitem 9.3.3, "d" e "e", da NR 9 c/c subitem 32.21.2.1, inciso II da NR 32, enquanto vigorar, no âmbito do Estado do Ceará, o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020, que se estende, no momento, até 31/06/2021". 4. No caso concreto, concedida a segurança." (destaquei) Como se vê, a tese jurídica firmada no indigitado IAC uniformizou o entendimento de que os empregados exercentes das funções que se expuseram ao risco biológico do SARS-COV-2, de acordo com o PPRA da empresa empregadora, e que já percebiam adicional de insalubridade no grau médio, fazem jus ao referido adicional em grau máximo (40%), independentemente da realização de prova pericial, durante o período pandêmico. Significa dizer, em outras palavras, que não se excluiu a possibilidade de os demais empregados, que não estavam sujeitos ao risco biológico do SARS-COV-2, conforme descrições contidas no PPRA, mas que já percebiam adicional de insalubridade em grau médio, à época da indigitada pandemia, virem a perceber referido plus remuneratório em grau máximo, se o acervo probatório por eles produzido em sede de Ação judicial, lhes for favorável quanto a isso. No caso concreto, descuidou-se a reclamada de indicar quais os empregados que laboraram exclusivamente na circunstância retro descrita, tampouco colacionou aos autos o PPRA, a bem de viabilizar a identificação das atividades laborativas submetidas ao risco biológico do SARS-COV-2, deixando, assim, de discriminar, de forma específica, o grupo de empregados que, efetivamente, realizaram suas atribuições sob as aludidas condições de insalubridade. Nesse compasso argumentativo, ante a incúria patronal em identificar, na fase instrutória do feito, os empregados que laboraram exclusivamente na circunstância de risco biológico do SARS-COV-2, presume-se que a reclamante prestou atendimento na emergência da Unidade de Pronto Atendimento do Conjunto Ceará exposta ao referido vírus, razão pela qual se revela impositivo ratificar a Sentença sitiada, que acertadamente deferiu à obreira "diferença de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, no período de 03/04/2020 a 05/05/2023", com reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS. Nada a reformar, portanto, no particular. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Colendo TST, na Justiça do Trabalho, a condenação em tal verba, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações ajuizadas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017), o que é a hipótese dos autos. Em assim, restando sucumbente a parte ré na presente ação, de se manter o condenatório aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, não havendo que se falar em minoração do percentual fixado na origem, em atenção aos requisitos elencados no parágrafo 2° do citado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, que se estende até a esta fase recursal. Nada a reparar. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Afirma a autora, na inicial, que laborava na escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, das 19h às 7h, sem direito ao intervalo mínimo de 1 hora, por todo o período contratual. Por sua vez, o Instituto réu aduz que a obreira sempre usufruiu do intervalo intrajornada de 1h, conforme demonstram as folhas de frequência. Sobre o tema, decidiu o juízo de origem: "Do intervalo intrajornada A reclamante pleiteia o pagamento de intervalo intrajornada. A reclamada afirma que a autora gozava integralmente do intervalo intrajornada. É certo que os cartões de ponto foram juntados pela reclamada, desincumbindo-se da obrigação prevista no art. 74 da CLT. Os cartões de ponto foram impugnados pela reclamante sob o argumento de que os registros de intervalo para refeição são britânicos e que a reclamante ultrapassava as 12h laboradas, assim não dava tempo gozar o intervalo. Sem razão a reclamante. A uma porque o art. 74 da CLT não exige o registro do intervalo para refeição, apenas sua pré-anotação, que pode ser britânica. A duas porque o fato de a autora laborar em sobrejornada não implica no automático reconhecimento de que era suprimido o intervalo, cabendo a ela o ônus de demonstrar que efetivamente não o utilizava, encargo que não se desvencilhou pois não trouxe testemunhas à audiência. Assim, indefiro o pedido de pagamento de intervalo intrajornada." Assiste razão à recorrente. É certo que a comprovação da jornada de trabalho e dos respectivos intervalos é ônus da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Todavia, é cediço que, caso o empregador possua mais de 20 (vinte) empregados, a este se transfere o ônus de comprovar a jornada laboral que defende, mormente porque, nos termos da legislação pertinente, nessas circunstâncias, a empresa estaria obrigada a manter o registro regular de ponto dos seus empregados, conforme dispõe o §2º do art. 74 da CLT. Esclareça-se, inclusive, que a pré-assinalação do período de descanso, determinada no art. 74, §2º, da CLT, diz respeito à obrigatoriedade de o empregador consignar no registro de jornada o horário previamente pactuado para o gozo do intervalo intrajornada a fim de que o empregado tenha ciência acerca do horário em que o descanso deve ser realizado. De maneira alguma, este dispositivo exime o empregador de proceder à anotação diária do intervalo intrajornada (início e término). Entende este Relator que o seu real registro representa uma segurança não só para o empregado, mas também para a empresa no sentido de demonstrar que cumpre a legislação trabalhista. Tanto mais ressalta a importância do registro do repouso intrajornada por ser este intervalo uma garantia do trabalhador que visa a resguardar a sua higidez física e mental, donde se conclui que ainda mais rigorosa deve ser empresa quanto a sua concessão e anotação. A ausência de registro dificulta a própria fiscalização pelos órgãos administrativos acerca do cumprimento desta norma de saúde e segurança, além de ser a anotação um importante elemento de formação da convicção do magistrado na busca da verdade real. Confira-se a jurisprudência deste E. Regional acerca da matéria: "INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO. Não havendo registro de intervalo intrajornada, ou mesmo de pré-assinalação do período de repouso (art. 74, § 2º da CLT), na maior parte do período trabalhado, a reclamada deve ser condenada a pagá-lo como jornada extraordinária, nos termos da súmula 437 do C.TST. (TRT-7 - RO: 00016725920155070014, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 20/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018) RECURSO ORDINÁRIO. FOLHAS DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. MARCAÇÃO E PRÉ-ASSINALAÇÃO. AUSÊNCIA. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, devendo haver a pré-assinalação do período de descanso. In casu, a injustificada negligência quanto à juntada de todos os controles de frequência, aliada à ausência, nos poucos trazidos, da marcação e da pré-assinalação da pausa destinada ao repouso e alimentação do empregado, implica na presunção relativa de sua não-concessão, a qual pode ser elidida por prova em contrário, circunstância, contudo, inocorrente nos autos. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-7 - RO: 00012347620145070011, Relator: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Data de Julgamento: 16/10/2017, Data de Publicação: 16/10/2017) Sabendo-se da necessidade do efetivo registro da jornada pela obreira, a ré anexou os cartões ponto (ID 88af5d4), os quais são inválidos como prova, em face da pré-assinalação do intervalo intrajornada, sem o registro do descanso efetivamente gozado pela obreira, ainda mais à míngua de prova oral a respeito. Ante a ausência de marcação da pausa destinada ao repouso e alimentação, não tendo a empresa se desencarregado de seu ônus, é impositivo o reconhecimento de que a reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme admitido por esta, em audiência (ID bafb171), sendo, por conseguinte, devidas as respectivas horas extras intervalares. Portanto, reforma-se a sentença para condenar o Instituto reclamado no pagamento do intervalo intrajornada suprimido no equivalente a 1 hora diária (contrato iniciado em 15/10/2013, antes das alterações implementadas pela Lei n° 13.467/2017), com o adicional de 50%, referente aos últimos 5 anos de trabalho (tal como postulado na inicial), sem reflexos (porque não postulados). DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Decidiu o julgador de origem: "Da rescisão indireta A reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em 05.05.2023, uma vez que era suprimido o intervalo para refeição e porque a reclamada pagava apenas adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada alega abandono de emprego. Inicialmente registre-se que a rescisão indireta ocorre quando a falta grave cometida pelo empregador permite a ruptura do contrato de trabalho. Suas hipóteses estão previstas no art. 483 da CLT. Embora o reclamante não tenha enquadrado a conduta do empregador em uma das alíneas do artigo, presume-se que ele fundamenta seu pedido na alínea "d" do dispositivo. Da mesma forma que a configuração da justa causa (art. 482 da CLT) exige falta de relevante gravidade do empregado, a mesma situação há de ser exigida quando se trata de rescisão indireta do contrato por descumprimento das obrigações pelo empregador (CLT, art. 483, letra "d"). É o que disciplina o princípio da comutatividade dos direitos e das obrigações trabalhistas. O requisito da gravidade da conduta empresarial deve gerar um prejuízo iminente, devendo o afastamento do trabalho se dar somente nos casos em que a continuidade da prestação de serviço causar ao empregado prejuízos à sua higidez física ou moral, colocar sua vida ou de seus familiares em risco. Se o dano ocasionado puder ser sanado por outros meios, não se deve acolher a justa causa tipificada na alínea "d", do art. 483, da CLT, pois, não haveria fato impeditivo da permanência do trabalhador no emprego, enquanto aguarda o desfecho da ação. Entendo que os motivos apontados pelo reclamante não são fortes o suficiente para caracterizar a falta grave patronal ensejadora da ruptura do vínculo empregatício. Nos holerites há pagamento de adicional de insalubridade, sendo imperioso reconhecer que ao menos houve pagamento parcial dessa parcela. Ademais, não houve reconhecimento de que o intervalo intrajornada era suprimido e o perito indicou direito ao adicional de insalubridade em grau máximo apenas durante a pandemia. É verdade que o emprego é, na grande maioria dos casos, a única fonte de renda de que o empregado dispõe para o sustento seu e de seus familiares, o que o obriga a suportar, muitas vezes, algumas faltas e inadimplências do empregador. Contudo, quando a falta patronal é realmente grave, o empregado não a suporta por quase 10 anos, como fez a reclamante. A longa duração do vínculo empregatício retira a gravidade das faltas mencionadas e demonstra que era possível a manutenção da relação de emprego, o que impede o reconhecimento da rescisão indireta. Afinal, não basta que as faltas sejam graves; é necessário que elas impeçam a continuidade da relação de emprego. A demora do reclamante em insurgir-se contra as faltas apontadas retrata não só a falta de gravidade das mesmas, mas também a ocorrência de perdão tácito. É verdade que o requisito da imediatidade é mitigado quando se trata de rescisão indireta, pois o empregado está subordinado ao empregador, está sob seu poder fiscalizatório, diretivo e disciplinar. Contudo, a imediatidade é apenas atenuada, mas não excluída, o que impõe ao empregado rebelar-se contra as faltas patronais em tempo razoável, sob pena de caracterizar-se o perdão tácito, impeditivo do reconhecimento da rescisão indireta. Diante da ausência de gravidade das faltas apontadas e de imediatidade da insurgência do reclamante, entendo que não estão presentes os requisitos para a configuração da rescisão indireta, pelo que rejeito o pleito inicial. De outro giro, carece de sustentação jurídica a alegação de abandono de emprego, uma que a reclamada não logrou provar a intenção da obreira de não mais voltar a trabalhar, tampouco o decurso de 30 dias de ausência do obreiro. A obreira se afastou do trabalho em razão do pleito de rescisão indireta, como lhe autoriza o art. 483, § 3º, da CLT. O exercício de um direito não pode vir em seu prejuízo A improcedência da rescisão indireta faz presumir tão-somente o interesse do trabalhador em se desligar por vontade própria na data 05.05.2023, tornando-se credor, todavia, das verbas decorrentes da rescisão espontânea. Ante a ausência de prova de sua quitação, defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão: 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, saldo de salário. Indevidos os pagamentos de aviso prévio, multa de 40 % sobre o FGTS, liberação de FGTS e habilitação em seguro desemprego." Passa-se à análise. O artigo 483, "d", da CLT, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Como visto, por ocasião da análise do apelo patronal, o reclamado procedeu à quitação do adicional de insalubridade em montante inferior ao devido à reclamante. Tal situação é grave o suficiente para extinguir o pacto laboral, uma vez que o adicional de insalubridade tem natureza salarial, de maneira que seu adimplemento em valor inferior ao devido compromete a própria subsistência da trabalhadora e de sua família. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado do TST (sublinhado nosso): [...]. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR nº. 1000656-43.2020.5.02.0038; relator: Luiz José Dezena da Silva; data de julgamento: 08/05/2024; 1ª Turma do TST; data de publicação: 13/05/2024). Acrescente-se que este Regional, em outro processo envolvendo o recorrido, considerou válida a rescisão indireta determinada em primeira instância, em virtude do não pagamento do adicional de insalubridade, nestes termos (sublinhado nosso): RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A perícia realizada não contém vícios que possam desautorizar a conclusão veiculada pelo laudo, no sentido de haver condições técnicas de insalubridade. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Configura-se a rescisão indireta do contrato de trabalho quando constatado que a empresa incorreu na conduta prevista pela alínea d do art. 483 da CLT, eis que não cumpria com as obrigações do contrato de trabalho. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Indevida a multa do art. 467 da CLT, cujo requisito essencial para seu deferimento é a presença de parcela rescisória incontroversa, o que não se verifica no caso vertente. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - ROT: 0000482-20.2023.5.07.0034; relator: João Carlos de Oliveira Uchôa, 3ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em: 30/11/2023; publicado em: 06/12/2023). Sob outro enfoque, não há que se falar em ausência de imediatidade da recorrente, uma vez que a falta grave foi reiterada mês a mês com o pagamento a menor do adicional de insalubridade. Acrescente-se que a trabalhadora, em virtude de sua hipossuficiência e a fim de preservar seu emprego, abstém-se de exercer alguns direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, de maneira que não se pode exigir-lhe reação imediata. Nesse sentido está a jurisprudência do TST, in verbis (sublinhado nosso): RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, D, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido. (RR nº. 1001323-62.2021.5.02.0048; relator: Douglas Alencar Rodrigues; data de julgamento: 07/02/2024; 5ª Turma do TST; data de publicação: 16/02/2024). Não bastasse isso, também, houve supressão parcial do intervalo intrajornada da reclamante, e a sua inobservância, por consistir em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, configura circunstância justificadora para a rescisão oblíqua do contrato de trabalho. Frise-se, ademais, que o fato de o direito sonegado ter sua controvérsia dirimida apenas em juízo não mitiga o alegado descumprimento intencional de obrigações contratuais, restando evidenciada a justa causa patronal, ante a patente negligência da demandada com a segurança e saúde da trabalhadora, consoante entendimento do C. TST: Esse é o entendimento do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ante a possível afronta ao art. 483 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3. Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d , da CLT e provido.(TST - RR: 0010325-03.2020.5.03.0009, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000092-63.2021.5.02.0221, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, visto que este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença em que se declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. De acordo com as premissas fáticas descritas no acórdão regional, insuscetíveis de alteração nesta instância de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), ficou demonstrada a falta grave do empregador, tendo em vista que houve realização de descontos indevidos no pagamento do adicional de insalubridade e supressão do intervalo intrajornada. Tal conduta é suficientemente grave para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT, porquanto evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, assim como o prejuízo à reclamante. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo mencionado. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 10006215420195020059, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porque entendeu que "o simples fato de ter sido deferido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não autoriza o reconhecimento da ruptura indireta". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a não concessão de intervalo intrajornada e o incorreto pagamento de horas extraordinárias, hipótese dos autos, constitui falta grave do empregador suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (TST - RR: 00100956820205030038, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA RESCISÃO INDIRETA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - No caso concreto, o pedido de rescisão indireta teve como fundamento o não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, tendo o reclamante ajuizado a reclamação trabalhista (em 3/9/2019) logo após ter se afastado do serviço (em 28/8/2019). 3 - O TRT manteve a sentença que, rejeitando o pedido de rescisão indireta, declarou que a extinção do contrato de trabalho se deu a pedido do reclamante. A Turma julgadora entendeu que, "ainda que constatadas diferenças de horas extras e trabalho em condições insalubres, tais irregularidades não se enquadram com perfeição a quaisquer das hipóteses previstas pelos incisos do artigo 483 da CLT". Consignou ainda que "o não pagamento de horas extras e a existência de insalubridade podem ser requeridos via judicial mesmo sem o empregado retirar-se do serviço. Ademais, a questão referente à insalubridade dependia de pronunciamento judicial, já que a reclamada entende que não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo autor. [...] Logo, o autor não poderia ter rescindido indiretamente seu contrato de trabalho antes do pronunciamento judicial". 4 - A SBDI-1 desta Corte Superior já decidiu que o art. 483, § 3º, da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes mesmo de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Também é pacífico o entendimento de que a ausência de pagamento das horas extras e adicional de insalubridade configuram falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Julgados. 5 - O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sendo indevida somente quando o trabalhador der causa à mora, o que não se verifica no caso dos autos. Essa multa está relacionada à pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, uma vez reconhecida a rescisão indireta em razão do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, deve a reclamada arcar também com o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (TST - RRAg: 10011754920195020039, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (...) II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 483, d, DA CLT. Na hipótese, concluiu a Corte de origem que a ausência de pagamento escorreito das horas em sobrelabor e do adicional de insalubridade não constitui motivo grave para dar ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, além de estar ausente o requisito da imediatidade. Nos termos do art. 483, d, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador e autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício. Ressalte-se, por outro lado, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Desse modo, a decisão regional, ao não reconhecer a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, contrariou o entendimento desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que e dá provimento. (TST - RRAg: 119883120155180013, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021) Em assim, o pagamento a menor do adicional de insalubridade e a não fruição regular do intervalo intrajornada constituem circunstâncias graves o suficiente a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Reforma-se, portanto, a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de emprego, com fundamento na alínea "d" do artigo 483 da CLT, impondo ao réu o pagamento de saldo de salários de 5 dias, referente ao mês de maio/2023; aviso prévio indenizado de 60 dias; 13º salário proporcional de 2023 (6/12); férias proporcionais (9/12), com o terço constitucional; FGTS + multa de 40%, observados os limites da inicial. Deve a reclamada anotar na CTPS a data de saída da obreira no dia 4/7/2023 (já com a projeção do aviso prévio). Determina-se, ademais, a expedição de alvará para a liberação do FGTS depositado e de ofício para a habilitação da autora no seguro-desemprego. III. CONCLUSÃO Conhecer dos recursos, negar provimento ao do reclamado e dar parcial provimento ao da reclamante para: a) condenar o Instituto réu ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, no equivalente a 1 hora diária, com o adicional de 50%, referente aos últimos 5 anos de trabalho, sem reflexos; e b) reconhecer a rescisão indireta do contrato de emprego, com fundamento na alínea "d" do artigo 483 da CLT, impondo ao réu o pagamento de saldo de salários de 5 dias, referente ao mês de maio/2023; aviso prévio indenizado de 60 dias; 13º salário proporcional de 2023 (6/12); férias proporcionais (9/12), com o terço constitucional; FGTS + multa de 40%, observados os limites da inicial. Deve a reclamada anotar na CTPS a data de saída da obreira no dia 4/7/2023. Determina-se, ademais, a expedição de alvará para a liberação do FGTS depositado e de ofício para a habilitação da autora no seguro-desemprego. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 35.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. IAC nº 080473-55.2020.5.07.0000. Ante a incúria patronal em identificar, na fase instrutória do feito, os empregados que laboraram exclusivamente na circunstância de risco biológico do SARS-COV-2, presume-se que a reclamante laborava nessas condições. Segundo a tese jurídica fixada no IAC nº 080473-55.2020.5.07.0000, em casos com este, independe de prova pericial a majoração do percentual do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). Recurso conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO PARCIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FRUIÇÃO REGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. Em restando comprovado o descumprimento de norma de saúde e segurança da trabalhadora, consistente no pagamento a menor do adicional de insalubridade e na ausência da regular fruição do intervalo para descanso, tem-se por configurada falta grave patronal a ensejar o rompimento do vínculo empregatício, nos moldes do art. 483, "d", da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido. […] Ao exame. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, Súmulas do TST e de outros Regionais e de divergência jurisprudencial. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 26 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ‎Desembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

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Instituto De Saude E Gestao Hospitalar x Michele Martins Da Silva

ID: 315427768

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000433-66.2023.5.07.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Polo Passivo:

MICHELE MARTINS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GETULIO MOURA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000433-66.2023.5.07.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000433-66.2023.5.07.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR AGRAVADO: MICHELE MARTINS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000433-66.2023.5.07.0005 AGRAVANTE : INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO : MICHELE MARTINS DA SILVA ADVOGADO : Dr. GETULIO MOURA DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id 7c9e9b1; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id bba2eee). Representação processual regular (Id 06d2f4a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 206b7f6,eb52597,6fb88c9 : R$ 20.469,34; Custas fixadas, id 206b7f6,eb52597,6fb88c9 : R$ 409,39; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b07d4f: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 33dc89f; Condenação no acórdão, id 4ca5893: R$ 35.000,00; Custas no acórdão id 4ca5893: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5316209,b7370ca: R$ 22.334,86; Custas processuais pagas no RR: id 4cffbdb,7f6152a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 69 do TRT 3. - violação da(o) artigos 189, 190 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que: […] DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 189, 190 E 192 DA CLT E SÚMULA 448, I DO TST. O Acórdão ora recorrido manteve a sentença de mérito, condenando a recorrente ao pagamento de Adicional de Insalubridade a reclamante em grau máximo. Segundo o artigo 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, as atividades que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde serão consideradas insalubres, entretanto, para o deferimento do respectivo adicional, deverão ser considerados os limites de tolerância, a natureza a intensidade e o tempo de exposição a esses agentes, in verbis: (…) O Ministério do Trabalho –MTE, publicou a portaria 3.214/78, que aprovou as Normas Regulamentadoras –NR ́s, dentre elas a NR-15, que trata da exposição do empregado à agentes nocivos. Cumpre mencionar ainda que, além da imunização dos profissionais de saúde, bem como corroborando ainda mais com a neutralização da possível insalubridade, os profissionais de saúde continuarão com o devido uso de seus EPI’s quando do desempenho de suas funções. Ora, percebe-se que a unidade onde a reclamante estava lotada não se trata de unidade para tratamento de doenças infectocontagiosas especializado, não havendo qualquer viabilidade de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para todos os seus colaboradores, ressalvado aqueles que já percebem o mesmo adicional ou menor e excluídos aqueles que já auferem o adicional de periculosidade. Além disso, não são todos os funcionários que estão na linha de frente e no tratamento direto de pacientes com COVID, havendo barreiras físicas quanto aos locais que estão os pacientes em tratamento terapêutico e permanente da doença. Por sua vez, a NR-15 assim dispõe em seu anexo 14: (...) Conforme se verifica acima, somente faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo os empregados que estejam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, por avaliação qualitativa, o que não é o caso da reclamante. Note-se, portanto, que para que uma atividade seja considerada insalubre há a necessidade de existência concomitante de alguns requisitos elencados legalmente, quais sejam: 1.A existência de agente nocivo na realização das atividades laborais; 2.A exposição habitual do empregado ao agente nocivo e 3.A impossibilidade de mitigação ou eliminação do agente nocivo mediante o uso de equipamentos de proteção individual –EPI ou equipamentos de proteção coletiva – EPC. Referida decisão teve como principal fundamento de que, qualquer atividade no combate e enfrentamento ao SARS-COV-2, devem perceber adicional de insalubridade em grau máximo. Excelências, o v. acórdão merece ser reformado neste ponto, uma vez que tornou letra morta os dispositivos da CLT mencionados, bem como o disposto no inciso I da Súmula 448, I do TST: (…) As Unidades Hospitalares implantaram o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para aqueles colaboradores que estavam na linha de frente do COVID19, bem como ao que estabelece o anexo 14 da NR15. Ademais, o entendimento do TRT 7 quanto ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo a recepcionistas e porteiros diverge do entedimento sumula do TRT 3 (Súmula 69): (...) Foram realizados treinamentos para o correto uso dos EPIs, seja em relação à paramentação quanto à desparamentação e descarte. Importante salientar que não há deficiência no fornecimento dos EPIs, estando todos os protocolos determinados pela ANVISA sendo devidamente cumpridos. […] O Recorrente requer: […] Pelas razões esposadas, merece ser conhecido, processado e provido o presente Recurso de Revista, de modo a reformar o decisum recorrido e determinar o conhecimento e, se for o caso, o julgamento do Recurso de Revista especificamente no tocante às ofensas legais, constitucionais e à conteúdo sumulado pelo TST, bem como divergencia de entendimento jurisprudencial entre TRT. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, de se conhecer dos recursos, sendo analisado primeiramente o recurso do reclamado, ante a prejudicialidade da matéria. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sobre o assunto, veja-se a fundamentação da sentença recorrida: "Do adicional de insalubridade A reclamante informa que recebia a adicional de insalubridade em grau médio, todavia deveria receber em grau máximo pois todas as atividades nas dependências de hospital, ainda que em atividades administrativas, junto à recepção, corredores, leitos e UTI, impõe o contato permanente da empregada com agentes biológicos, principalmente quando a unidade hospitalar não tem estrutura suficiente para atender toda a demanda e muitos pacientes são atendidos em macas nos corredores, A reclamada argumenta que as atividades da autora não acarretam insalubridade em grau máximo. Laudo pericial considerou que durante a realização das atividades de auxiliar de farmácia, a autora mantinha contato com pacientes dentro do hospital, pois o mesmo ficava circulando dentro do hospital, fazendo entrega e distribuição dos medicamentos e materiais nos setores do hospital. Assim, impõe o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, ante a exposição a riscos microbiológicos, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio de 20%. Atestou que durante a pandemia, em sua fase de maior transmissibilidade, ocorreu a exposição direta ao risco biológico referente aos pacientes que chegavam ao hospital com sintomas de Covid 19, pois houve um fluxo maior de pessoas com sintomas indo ao hospital, caracterizando condições técnicas de insalubridade no percentual de 40%. Informou que se deve considerar um (01) ano e um (01) mês como período de exposição ao risco biológico para fins de pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% no período de pandemia mais intenso. Nos esclarecimentos, indicou que tal período ocorreu de 06/2020 a 06/2021. A alegação contida na impugnação da reclamada no sentido de que o reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia não guardou relação com as conclusões do sr. Perito do Juízo. O laudo e a resposta eloquente aos quesitos formulados e a resposta às impugnações não deixam dúvidas quanto à conclusão pericial. Nada obstante, em que pese o perito ter afirmado que é devido o adicional de insalubridade durante a pandemia no período crítico (06/2020 a 06/2021), entendo que o período intenso da pandemia pelo COVID19 persistiu durante a vigência do estado de calamidade pública no estado do Ceará, qual seja, de 03/04/2020 (Decreto 33.510, de 16 de março de 2020) até o seu encerramento em 07/06/2023 (Decreto n.°35.496, de 07 de junho de 2023). O adicional de insalubridade, espécie de salário condição, deverá ser concedido quando o obreiro laborar em ambiente que o exponha a agentes nocivos a sua saúde. Quanto à base de cálculo é cediço que o STF editou a Súmula Vinculante 4 que veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo, além de vedar a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Nesse contexto, seria inconstitucional o disposto no art. 192 da CLT. Posteriormente, em reclamação ajuizada, deferiu liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 do TST. Todavia, no recurso extraordinário que motivou a edição da súmula vinculante, o STF adotou a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade, ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, de acordo com o STF, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, salvo quando houver lei ou instrumento coletivo que, especificamente, determinem base diversa. No presente caso, não há lei específica, tampouco previsão coletiva estabelecendo como base de cálculo salário do reclamante ou o piso salarial da categoria do obreiro. Portanto, considerando que a autora já recebia adicional de insalubridade em grau médio, condeno a reclamada a pagar diferença de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, no período de 03/04/2020 a 05/05/2023, data da extinção do contrato de trabalho. Defiro os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS." Não merece reparos o decisum. Convém reproduzir, no ensejo, o teor da Decisão proferida pelo Pleno desta Corte Regional no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 080473-55.2020.5.07.0000, que tratou da temática em questão, in verbis: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA PERICIAL. COVID-19. APLICAÇÃO DO ART. 947 DO CPC E ART. 166-A DO RITRT7. 1. O caso em apreço entabula hipótese de substituição processual decorrente de direito individual homogêneo cuja origem comum decorre de situação de trabalho sujeito a condição de trabalho insalubre em grau máximo. Aplicabilidade do art. 81 do CDC e art. 8º, III, da CF/88. Legitimidade do sindicato que se reconhece. 2. Incidente de Assunção de Competência - IAC instaurado para deliberar acerca da possibilidade, ou não, de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, de 40%, independentemente de prova pericial, para aqueles trabalhadores que percebem adicional de insalubridade de grau médio, de 20%, durante o período de duração da pandemia da COVID-19. 3. Para os efeitos do art. 947 do CPC e art. 166-A do RITRT7, fixar tese jurídica: "É devido o adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% (quarenta por cento), independentemente de laudo pericial, aos trabalhadores substituídos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ que se encontrem expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2, descritos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme subitem 9.3.3, "d" e "e", da NR 9 c/c subitem 32.21.2.1, inciso II da NR 32, enquanto vigorar, no âmbito do Estado do Ceará, o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020, que se estende, no momento, até 31/06/2021". 4. No caso concreto, concedida a segurança." (destaquei) Como se vê, a tese jurídica firmada no indigitado IAC uniformizou o entendimento de que os empregados exercentes das funções que se expuseram ao risco biológico do SARS-COV-2, de acordo com o PPRA da empresa empregadora, e que já percebiam adicional de insalubridade no grau médio, fazem jus ao referido adicional em grau máximo (40%), independentemente da realização de prova pericial, durante o período pandêmico. Significa dizer, em outras palavras, que não se excluiu a possibilidade de os demais empregados, que não estavam sujeitos ao risco biológico do SARS-COV-2, conforme descrições contidas no PPRA, mas que já percebiam adicional de insalubridade em grau médio, à época da indigitada pandemia, virem a perceber referido plus remuneratório em grau máximo, se o acervo probatório por eles produzido em sede de Ação judicial, lhes for favorável quanto a isso. No caso concreto, descuidou-se a reclamada de indicar quais os empregados que laboraram exclusivamente na circunstância retro descrita, tampouco colacionou aos autos o PPRA, a bem de viabilizar a identificação das atividades laborativas submetidas ao risco biológico do SARS-COV-2, deixando, assim, de discriminar, de forma específica, o grupo de empregados que, efetivamente, realizaram suas atribuições sob as aludidas condições de insalubridade. Nesse compasso argumentativo, ante a incúria patronal em identificar, na fase instrutória do feito, os empregados que laboraram exclusivamente na circunstância de risco biológico do SARS-COV-2, presume-se que a reclamante prestou atendimento na emergência da Unidade de Pronto Atendimento do Conjunto Ceará exposta ao referido vírus, razão pela qual se revela impositivo ratificar a Sentença sitiada, que acertadamente deferiu à obreira "diferença de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, no período de 03/04/2020 a 05/05/2023", com reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS. Nada a reformar, portanto, no particular. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Colendo TST, na Justiça do Trabalho, a condenação em tal verba, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações ajuizadas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017), o que é a hipótese dos autos. Em assim, restando sucumbente a parte ré na presente ação, de se manter o condenatório aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, não havendo que se falar em minoração do percentual fixado na origem, em atenção aos requisitos elencados no parágrafo 2° do citado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, que se estende até a esta fase recursal. Nada a reparar. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Afirma a autora, na inicial, que laborava na escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, das 19h às 7h, sem direito ao intervalo mínimo de 1 hora, por todo o período contratual. Por sua vez, o Instituto réu aduz que a obreira sempre usufruiu do intervalo intrajornada de 1h, conforme demonstram as folhas de frequência. Sobre o tema, decidiu o juízo de origem: "Do intervalo intrajornada A reclamante pleiteia o pagamento de intervalo intrajornada. A reclamada afirma que a autora gozava integralmente do intervalo intrajornada. É certo que os cartões de ponto foram juntados pela reclamada, desincumbindo-se da obrigação prevista no art. 74 da CLT. Os cartões de ponto foram impugnados pela reclamante sob o argumento de que os registros de intervalo para refeição são britânicos e que a reclamante ultrapassava as 12h laboradas, assim não dava tempo gozar o intervalo. Sem razão a reclamante. A uma porque o art. 74 da CLT não exige o registro do intervalo para refeição, apenas sua pré-anotação, que pode ser britânica. A duas porque o fato de a autora laborar em sobrejornada não implica no automático reconhecimento de que era suprimido o intervalo, cabendo a ela o ônus de demonstrar que efetivamente não o utilizava, encargo que não se desvencilhou pois não trouxe testemunhas à audiência. Assim, indefiro o pedido de pagamento de intervalo intrajornada." Assiste razão à recorrente. É certo que a comprovação da jornada de trabalho e dos respectivos intervalos é ônus da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Todavia, é cediço que, caso o empregador possua mais de 20 (vinte) empregados, a este se transfere o ônus de comprovar a jornada laboral que defende, mormente porque, nos termos da legislação pertinente, nessas circunstâncias, a empresa estaria obrigada a manter o registro regular de ponto dos seus empregados, conforme dispõe o §2º do art. 74 da CLT. Esclareça-se, inclusive, que a pré-assinalação do período de descanso, determinada no art. 74, §2º, da CLT, diz respeito à obrigatoriedade de o empregador consignar no registro de jornada o horário previamente pactuado para o gozo do intervalo intrajornada a fim de que o empregado tenha ciência acerca do horário em que o descanso deve ser realizado. De maneira alguma, este dispositivo exime o empregador de proceder à anotação diária do intervalo intrajornada (início e término). Entende este Relator que o seu real registro representa uma segurança não só para o empregado, mas também para a empresa no sentido de demonstrar que cumpre a legislação trabalhista. Tanto mais ressalta a importância do registro do repouso intrajornada por ser este intervalo uma garantia do trabalhador que visa a resguardar a sua higidez física e mental, donde se conclui que ainda mais rigorosa deve ser empresa quanto a sua concessão e anotação. A ausência de registro dificulta a própria fiscalização pelos órgãos administrativos acerca do cumprimento desta norma de saúde e segurança, além de ser a anotação um importante elemento de formação da convicção do magistrado na busca da verdade real. Confira-se a jurisprudência deste E. Regional acerca da matéria: "INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO. Não havendo registro de intervalo intrajornada, ou mesmo de pré-assinalação do período de repouso (art. 74, § 2º da CLT), na maior parte do período trabalhado, a reclamada deve ser condenada a pagá-lo como jornada extraordinária, nos termos da súmula 437 do C.TST. (TRT-7 - RO: 00016725920155070014, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 20/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018) RECURSO ORDINÁRIO. FOLHAS DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. MARCAÇÃO E PRÉ-ASSINALAÇÃO. AUSÊNCIA. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, devendo haver a pré-assinalação do período de descanso. In casu, a injustificada negligência quanto à juntada de todos os controles de frequência, aliada à ausência, nos poucos trazidos, da marcação e da pré-assinalação da pausa destinada ao repouso e alimentação do empregado, implica na presunção relativa de sua não-concessão, a qual pode ser elidida por prova em contrário, circunstância, contudo, inocorrente nos autos. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-7 - RO: 00012347620145070011, Relator: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Data de Julgamento: 16/10/2017, Data de Publicação: 16/10/2017) Sabendo-se da necessidade do efetivo registro da jornada pela obreira, a ré anexou os cartões ponto (ID 88af5d4), os quais são inválidos como prova, em face da pré-assinalação do intervalo intrajornada, sem o registro do descanso efetivamente gozado pela obreira, ainda mais à míngua de prova oral a respeito. Ante a ausência de marcação da pausa destinada ao repouso e alimentação, não tendo a empresa se desencarregado de seu ônus, é impositivo o reconhecimento de que a reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme admitido por esta, em audiência (ID bafb171), sendo, por conseguinte, devidas as respectivas horas extras intervalares. Portanto, reforma-se a sentença para condenar o Instituto reclamado no pagamento do intervalo intrajornada suprimido no equivalente a 1 hora diária (contrato iniciado em 15/10/2013, antes das alterações implementadas pela Lei n° 13.467/2017), com o adicional de 50%, referente aos últimos 5 anos de trabalho (tal como postulado na inicial), sem reflexos (porque não postulados). DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Decidiu o julgador de origem: "Da rescisão indireta A reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em 05.05.2023, uma vez que era suprimido o intervalo para refeição e porque a reclamada pagava apenas adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada alega abandono de emprego. Inicialmente registre-se que a rescisão indireta ocorre quando a falta grave cometida pelo empregador permite a ruptura do contrato de trabalho. Suas hipóteses estão previstas no art. 483 da CLT. Embora o reclamante não tenha enquadrado a conduta do empregador em uma das alíneas do artigo, presume-se que ele fundamenta seu pedido na alínea "d" do dispositivo. Da mesma forma que a configuração da justa causa (art. 482 da CLT) exige falta de relevante gravidade do empregado, a mesma situação há de ser exigida quando se trata de rescisão indireta do contrato por descumprimento das obrigações pelo empregador (CLT, art. 483, letra "d"). É o que disciplina o princípio da comutatividade dos direitos e das obrigações trabalhistas. O requisito da gravidade da conduta empresarial deve gerar um prejuízo iminente, devendo o afastamento do trabalho se dar somente nos casos em que a continuidade da prestação de serviço causar ao empregado prejuízos à sua higidez física ou moral, colocar sua vida ou de seus familiares em risco. Se o dano ocasionado puder ser sanado por outros meios, não se deve acolher a justa causa tipificada na alínea "d", do art. 483, da CLT, pois, não haveria fato impeditivo da permanência do trabalhador no emprego, enquanto aguarda o desfecho da ação. Entendo que os motivos apontados pelo reclamante não são fortes o suficiente para caracterizar a falta grave patronal ensejadora da ruptura do vínculo empregatício. Nos holerites há pagamento de adicional de insalubridade, sendo imperioso reconhecer que ao menos houve pagamento parcial dessa parcela. Ademais, não houve reconhecimento de que o intervalo intrajornada era suprimido e o perito indicou direito ao adicional de insalubridade em grau máximo apenas durante a pandemia. É verdade que o emprego é, na grande maioria dos casos, a única fonte de renda de que o empregado dispõe para o sustento seu e de seus familiares, o que o obriga a suportar, muitas vezes, algumas faltas e inadimplências do empregador. Contudo, quando a falta patronal é realmente grave, o empregado não a suporta por quase 10 anos, como fez a reclamante. A longa duração do vínculo empregatício retira a gravidade das faltas mencionadas e demonstra que era possível a manutenção da relação de emprego, o que impede o reconhecimento da rescisão indireta. Afinal, não basta que as faltas sejam graves; é necessário que elas impeçam a continuidade da relação de emprego. A demora do reclamante em insurgir-se contra as faltas apontadas retrata não só a falta de gravidade das mesmas, mas também a ocorrência de perdão tácito. É verdade que o requisito da imediatidade é mitigado quando se trata de rescisão indireta, pois o empregado está subordinado ao empregador, está sob seu poder fiscalizatório, diretivo e disciplinar. Contudo, a imediatidade é apenas atenuada, mas não excluída, o que impõe ao empregado rebelar-se contra as faltas patronais em tempo razoável, sob pena de caracterizar-se o perdão tácito, impeditivo do reconhecimento da rescisão indireta. Diante da ausência de gravidade das faltas apontadas e de imediatidade da insurgência do reclamante, entendo que não estão presentes os requisitos para a configuração da rescisão indireta, pelo que rejeito o pleito inicial. De outro giro, carece de sustentação jurídica a alegação de abandono de emprego, uma que a reclamada não logrou provar a intenção da obreira de não mais voltar a trabalhar, tampouco o decurso de 30 dias de ausência do obreiro. A obreira se afastou do trabalho em razão do pleito de rescisão indireta, como lhe autoriza o art. 483, § 3º, da CLT. O exercício de um direito não pode vir em seu prejuízo A improcedência da rescisão indireta faz presumir tão-somente o interesse do trabalhador em se desligar por vontade própria na data 05.05.2023, tornando-se credor, todavia, das verbas decorrentes da rescisão espontânea. Ante a ausência de prova de sua quitação, defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão: 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, saldo de salário. Indevidos os pagamentos de aviso prévio, multa de 40 % sobre o FGTS, liberação de FGTS e habilitação em seguro desemprego." Passa-se à análise. O artigo 483, "d", da CLT, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Como visto, por ocasião da análise do apelo patronal, o reclamado procedeu à quitação do adicional de insalubridade em montante inferior ao devido à reclamante. Tal situação é grave o suficiente para extinguir o pacto laboral, uma vez que o adicional de insalubridade tem natureza salarial, de maneira que seu adimplemento em valor inferior ao devido compromete a própria subsistência da trabalhadora e de sua família. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado do TST (sublinhado nosso): [...]. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR nº. 1000656-43.2020.5.02.0038; relator: Luiz José Dezena da Silva; data de julgamento: 08/05/2024; 1ª Turma do TST; data de publicação: 13/05/2024). Acrescente-se que este Regional, em outro processo envolvendo o recorrido, considerou válida a rescisão indireta determinada em primeira instância, em virtude do não pagamento do adicional de insalubridade, nestes termos (sublinhado nosso): RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A perícia realizada não contém vícios que possam desautorizar a conclusão veiculada pelo laudo, no sentido de haver condições técnicas de insalubridade. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Configura-se a rescisão indireta do contrato de trabalho quando constatado que a empresa incorreu na conduta prevista pela alínea d do art. 483 da CLT, eis que não cumpria com as obrigações do contrato de trabalho. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Indevida a multa do art. 467 da CLT, cujo requisito essencial para seu deferimento é a presença de parcela rescisória incontroversa, o que não se verifica no caso vertente. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - ROT: 0000482-20.2023.5.07.0034; relator: João Carlos de Oliveira Uchôa, 3ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em: 30/11/2023; publicado em: 06/12/2023). Sob outro enfoque, não há que se falar em ausência de imediatidade da recorrente, uma vez que a falta grave foi reiterada mês a mês com o pagamento a menor do adicional de insalubridade. Acrescente-se que a trabalhadora, em virtude de sua hipossuficiência e a fim de preservar seu emprego, abstém-se de exercer alguns direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, de maneira que não se pode exigir-lhe reação imediata. Nesse sentido está a jurisprudência do TST, in verbis (sublinhado nosso): RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, D, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido. (RR nº. 1001323-62.2021.5.02.0048; relator: Douglas Alencar Rodrigues; data de julgamento: 07/02/2024; 5ª Turma do TST; data de publicação: 16/02/2024). Não bastasse isso, também, houve supressão parcial do intervalo intrajornada da reclamante, e a sua inobservância, por consistir em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, configura circunstância justificadora para a rescisão oblíqua do contrato de trabalho. Frise-se, ademais, que o fato de o direito sonegado ter sua controvérsia dirimida apenas em juízo não mitiga o alegado descumprimento intencional de obrigações contratuais, restando evidenciada a justa causa patronal, ante a patente negligência da demandada com a segurança e saúde da trabalhadora, consoante entendimento do C. TST: Esse é o entendimento do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ante a possível afronta ao art. 483 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3. Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d , da CLT e provido.(TST - RR: 0010325-03.2020.5.03.0009, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000092-63.2021.5.02.0221, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, visto que este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença em que se declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. De acordo com as premissas fáticas descritas no acórdão regional, insuscetíveis de alteração nesta instância de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), ficou demonstrada a falta grave do empregador, tendo em vista que houve realização de descontos indevidos no pagamento do adicional de insalubridade e supressão do intervalo intrajornada. Tal conduta é suficientemente grave para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT, porquanto evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, assim como o prejuízo à reclamante. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo mencionado. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 10006215420195020059, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porque entendeu que "o simples fato de ter sido deferido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não autoriza o reconhecimento da ruptura indireta". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a não concessão de intervalo intrajornada e o incorreto pagamento de horas extraordinárias, hipótese dos autos, constitui falta grave do empregador suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (TST - RR: 00100956820205030038, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA RESCISÃO INDIRETA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - No caso concreto, o pedido de rescisão indireta teve como fundamento o não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, tendo o reclamante ajuizado a reclamação trabalhista (em 3/9/2019) logo após ter se afastado do serviço (em 28/8/2019). 3 - O TRT manteve a sentença que, rejeitando o pedido de rescisão indireta, declarou que a extinção do contrato de trabalho se deu a pedido do reclamante. A Turma julgadora entendeu que, "ainda que constatadas diferenças de horas extras e trabalho em condições insalubres, tais irregularidades não se enquadram com perfeição a quaisquer das hipóteses previstas pelos incisos do artigo 483 da CLT". Consignou ainda que "o não pagamento de horas extras e a existência de insalubridade podem ser requeridos via judicial mesmo sem o empregado retirar-se do serviço. Ademais, a questão referente à insalubridade dependia de pronunciamento judicial, já que a reclamada entende que não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo autor. [...] Logo, o autor não poderia ter rescindido indiretamente seu contrato de trabalho antes do pronunciamento judicial". 4 - A SBDI-1 desta Corte Superior já decidiu que o art. 483, § 3º, da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes mesmo de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Também é pacífico o entendimento de que a ausência de pagamento das horas extras e adicional de insalubridade configuram falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Julgados. 5 - O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sendo indevida somente quando o trabalhador der causa à mora, o que não se verifica no caso dos autos. Essa multa está relacionada à pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, uma vez reconhecida a rescisão indireta em razão do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, deve a reclamada arcar também com o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (TST - RRAg: 10011754920195020039, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (...) II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 483, d, DA CLT. Na hipótese, concluiu a Corte de origem que a ausência de pagamento escorreito das horas em sobrelabor e do adicional de insalubridade não constitui motivo grave para dar ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, além de estar ausente o requisito da imediatidade. Nos termos do art. 483, d, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador e autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício. Ressalte-se, por outro lado, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Desse modo, a decisão regional, ao não reconhecer a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, contrariou o entendimento desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que e dá provimento. (TST - RRAg: 119883120155180013, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021) Em assim, o pagamento a menor do adicional de insalubridade e a não fruição regular do intervalo intrajornada constituem circunstâncias graves o suficiente a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Reforma-se, portanto, a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de emprego, com fundamento na alínea "d" do artigo 483 da CLT, impondo ao réu o pagamento de saldo de salários de 5 dias, referente ao mês de maio/2023; aviso prévio indenizado de 60 dias; 13º salário proporcional de 2023 (6/12); férias proporcionais (9/12), com o terço constitucional; FGTS + multa de 40%, observados os limites da inicial. Deve a reclamada anotar na CTPS a data de saída da obreira no dia 4/7/2023 (já com a projeção do aviso prévio). Determina-se, ademais, a expedição de alvará para a liberação do FGTS depositado e de ofício para a habilitação da autora no seguro-desemprego. III. CONCLUSÃO Conhecer dos recursos, negar provimento ao do reclamado e dar parcial provimento ao da reclamante para: a) condenar o Instituto réu ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, no equivalente a 1 hora diária, com o adicional de 50%, referente aos últimos 5 anos de trabalho, sem reflexos; e b) reconhecer a rescisão indireta do contrato de emprego, com fundamento na alínea "d" do artigo 483 da CLT, impondo ao réu o pagamento de saldo de salários de 5 dias, referente ao mês de maio/2023; aviso prévio indenizado de 60 dias; 13º salário proporcional de 2023 (6/12); férias proporcionais (9/12), com o terço constitucional; FGTS + multa de 40%, observados os limites da inicial. Deve a reclamada anotar na CTPS a data de saída da obreira no dia 4/7/2023. Determina-se, ademais, a expedição de alvará para a liberação do FGTS depositado e de ofício para a habilitação da autora no seguro-desemprego. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 35.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. IAC nº 080473-55.2020.5.07.0000. Ante a incúria patronal em identificar, na fase instrutória do feito, os empregados que laboraram exclusivamente na circunstância de risco biológico do SARS-COV-2, presume-se que a reclamante laborava nessas condições. Segundo a tese jurídica fixada no IAC nº 080473-55.2020.5.07.0000, em casos com este, independe de prova pericial a majoração do percentual do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). Recurso conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO PARCIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FRUIÇÃO REGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. Em restando comprovado o descumprimento de norma de saúde e segurança da trabalhadora, consistente no pagamento a menor do adicional de insalubridade e na ausência da regular fruição do intervalo para descanso, tem-se por configurada falta grave patronal a ensejar o rompimento do vínculo empregatício, nos moldes do art. 483, "d", da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido. […] Ao exame. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, Súmulas do TST e de outros Regionais e de divergência jurisprudencial. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 26 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ‎Desembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE MARTINS DA SILVA

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Italo Anderson Da Silva Lima x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 339294815

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000289-23.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITALO ANDERSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000289-23.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ITALO ANDERSON DA SILVA LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000289-23.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ITALO ANDERSON DA SILVA LIMA RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18c6244 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. ITALO ANDERSON DA SILVA LIMA, devidamente qualificado à petição inicial, ajuizou ação trabalhista em face de JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, sustentando que foi contratado pela empresa demandada, em 03/11/2020, para exercer a função de cozinheira, estando com vínculo empregatício ainda ativo. Narra que a empregadora reiteradamente atrasa o recolhimento do FGTS e o pagamento dos salários, motivo pelo qual requer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pleiteia, ainda, o pagamento de: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas (períodos aquisitivos 22/23 e 23/24) e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, seguro desemprego, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, indenização por danos morais e contribuições previdenciárias, além das obrigações vincendas. Por fim, pede os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$91.620,00. Regularmente citadas, as acionadas apresentaram defesas escritas. Réplica pela parte autora. Em audiência, colheu-se os depoimentos da parte autora e do réu Estado do Rio Grande do Norte. A parte autora requereu que a confissão do ente público fosse reconhecida pelo Juízo. Razões finais orais remissivas. Os autos vieram conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Inépcia da petição inicial A parte ré suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que “a parte autora traz inúmeros requerimentos, desprovidos de absolutamente qualquer contextualização e/ou fundamentação jurídica, ou de liquidação”. Analiso. A inépcia da petição inicial no âmbito das lides trabalhistas não se amolda ao mesmo rigor exigido nas demandas tuteladas pelo Processo Civil. Isso porque, sob a perspectiva dos princípios do Jus Postulandi, da simplicidade e da economia processual, os quais informam e inspiram o Processo do Trabalho, não se concebe como legítima, no que diz respeito ao acesso à justiça, a exigência de formalidades excessivas capazes de dificultar a proteção ao exercício efetivo dos direitos fundamentais sociais, mais precisamente os de cunho alimentar, oriundos do reconhecimento dos créditos trabalhistas. Desse modo, não há que se falar em inépcia da inicial, sobretudo porque perfeitamente presente a causa de pedir. Ainda, destaco que a extinção do processo por inépcia da inicial apenas se justificaria na hipótese de o vício ser demasiadamente grave a ponto de impossibilitar completamente a análise e o julgamento da ação. Por fim, ressalto que a petição autoral preencheu os requisitos para o seu devido conhecimento, tendo, inclusive, a parte ré, em exercício ao seu direito de defesa, apresentado contestação com impugnação aos fatos alegados na referida peça. Quanto à discriminação dos cálculos, a presente ação judicial foi proposta após iniciada a vigência da Lei nº. 13.467/2013, que alterou substancialmente diversos artigos da CLT, inclusive o artigo 840, que exige do acionante a liquidação de todas as verbas postuladas. A parte autora, contudo, apresentou pedidos certos e determinados e discriminou os valores postulados tanto na fundamentação quanto em seus requerimentos finais. Assim, entendo observada a exigência legal, não vislumbrando prejuízo no exercício da ampla defesa e do contraditório por essas razões. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.2. Carência de ação. Ilegitimidade passiva da segunda acionada. Teoria da asserção. Prevalência no sistema jurídico brasileiro. Precedente. Preliminar rejeitada O litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou defesa sustentando, em preliminar, carência de ação, por ilegitimidade passiva. A preliminar não merece prosperar. Rememoro que as condições da ação, entre as quais a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato, conforme fatos narrados à peça inicial. Trata-se da teoria da asserção, adotada no sistema jurídico brasileiro. Assim, há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autor. Observe-se precedente do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Acerca da suposta ilegitimidade passiva ad causam da agravante para figurar na demanda, esta Corte adota a teoria da asserção, por meio da qual o autor declina, na inicial, as partes que reputa responsáveis pelo cumprimento da obrigação deduzida. Logo, a questão não se dirime à luz da legitimidade para a causa, mas da própria procedência, ou não, das alegações da inicial com o fito de responsabilização da ora agravante. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Ademais, na hipótese, o contexto fático registrado pelo Tribunal Regional revela a presença de elementos suficientes à caracterização do grupo econômico ensejador da responsabilidade solidária, encontrando óbice o exame dos argumentos deduzidos no recurso de revista, à luz de pressupostos fáticos diversos, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10885-93.2018.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 1.3. Incompetência absoluta O litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou defesa sustentando, em preliminar, a incompetência desta Justiça especializada para julgar esta lide, aduzindo que inexiste relação de trabalho entre a Administração Pública e o empregado prestador de serviço. Analiso. No caso dos autos, não se discutem questões relativas à eventual relação jurídica estabelecida entre o ente público e o autor da ação. Na realidade, a demanda refere-se à relação triangular estabelecida entre trabalhador, empresa de terceirização de serviços e ente público. Nos autos, protagonizam-se questões de fato e direito que envolveram, sobretudo, o labor do acionante enquanto empregado da empresa privada, de modo que a matéria aqui em comento é evidentemente trabalhista, e não jurídico-administrativa, como defende o segundo acionado. Nesse sentido, o artigo 114 da Constituição Federal de 1988 é claro ao afirmar o seguinte: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Vê-se que o texto constitucional não deixa dúvidas acerca da competência deste Juízo para apreciar a presente demanda, não cabendo nenhuma outra interpretação. Assim, afasto a preliminar e assento a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. 1.4. Confissão em Juízo Em audiência (ID. a06d23e), colheram-se os depoimentos da parte autora e do réu estado do Rio Grande do Norte, após o que o acionante, mediante advogado, requereu o reconhecimento da confissão do ente público. Tendo em vista que o reconhecimento da confissão do ente público diz respeito à prova de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos aqui reconhecidos, o pedido será apreciado em capítulo próprio desta Sentença. 2. Mérito 2.1. Rescisão indireta do contrato. Imediatidade da falta. Hipossuficiência. Análise casuística. Reconhecimento. Registro na CTPS A parte autora requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que a empregadora incorreu em atraso no pagamento de salários, inadimplência no FGTS e não concessão e pagamento das férias dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024. Em defesa, a primeira ré aduz que, na realidade, a parte autora não tem mais interesse na continuidade do contrato de trabalho, e que não houve imediatidade no pedido de rescisão indireta. Acrescenta que a empresa atrasou o pagamento do FGTS em poucos meses, o que não configuraria falta grave suficiente para desencadear a rescisão indireta, e que o autor não comprovou a existência de prejuízo efetivo. Analiso. No que se refere à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT enumera os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual, dentre elas, quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato (alínea “d”). Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve recorrentes atrasos e inadimplência no recolhimento do FGTS. Inclusive, não houve recolhimento algum em 2025, além de diversos outros meses sem pagamento, conforme extrato juntado pela empresa. Ainda, os comprovantes de pagamento juntados pela empresa ré corroboram a narrativa autoral de que a empresa frequentemente realizava pagamento de salários em atraso. Por fim, não houve comprovação da efetiva concessão das férias referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024. Ora, é certo que as obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como faltas de relevância o atraso no pagamento de salários, a inadimplência de FGTS e a não concessão de férias, especialmente quando a jurisprudência já é firme no entendimento de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese do art. 483, -d-, da CLT e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão, veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 483, "D", CLT. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS DO FGTS DEMONSTRADAS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, falta de pagamento de férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Quanto ao FGTS, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana- (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90), causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Nesse contexto, do atraso e/ou da falta de pagamento das referidas verbas, emerge manifesto dano material bem como ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Esclareça-se, contudo, que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Na hipótese, infere-se da decisão do Tribunal Regional que a Reclamada deixou de recolher as parcelas do FGTS no curso do contrato de trabalho - " a exemplo de março de 2017 a dezembro de 2018" . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-693-29.2022.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). Em outro aspecto, não há que se alegar a existência de perdão tácito/imediatidade, o que impediria a configuração da justa causa ensejadora da ruptura contratual por parte do trabalhador. Isso porque o C. TST também já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação do perdão tácito em relação aos/às trabalhadores/as deve ser mitigada, observando-se os casos submetidos à apreciação do Judiciário, em razão da sua posição de hipossuficiência. Observem-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido" (RR-1001323-62.2021.5.02.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). (…) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos se o não recolhimento do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, "d", da CLT. Além disso, debate-se se a ausência de imediatidade do autor configuraria perdão tácito apto a elidir a ruptura unilateral do vínculo de emprego. 2 . Como cediço, a obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se aplica ao contrato de trabalho, por força do art. 15, da Lei 8.036/90. Efetivamente, trata-se de obrigação continuada e o seu inadimplemento pode se dar mês a mês e, quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador. Ressalte-se que a regularidade dos depósitos do FGTS interessa não apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os respectivos recursos em políticas sociais. Por esse motivo, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT. 3. Além disso, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de perder o emprego. 4. Para a hipótese dos autos, está claro que os depósitos do FGTS não foram recolhidos a tempo e modo, sendo irrelevante a ausência de imediatidade do autor em tomar as providências que julgava pertinentes. Assim, caracterizada a falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, é imperioso reconhecer o acerto da decisão pela qual se reconheceu a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (…) (AIRR-11568-17.2016.5.03.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Apesar de todo o exposto, não se pode afastar a necessidade de apreciação do Judiciário conforme caso concreto que lhe é submetido à apreciação. É dizer: o reconhecimento da rescisão indireta pelo Juízo não prescinde da análise casuística e do contexto probatório que a reveste. Desse modo, no caso dos autos, constatado o descumprimento de obrigações contratuais significativas, por longo período, relacionadas à subsistência e à saúde do trabalhador, inclusive ao longo do tempo, é crível que a parte autora se tenha visto obrigada a rescindir o contrato, por ato faltoso da acionada (art. 483, "d", da CLT). Assim, configurou-se falta grave cometida pelo empregador, motivo pelo qual defiro o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, ocorrida em 26/03/2025 (data do encerramento da prestação de serviços, declarada em audiência), com projeção de aviso prévio de 42 dias para o dia 07/05/2025. Deverá o réu JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA anotar na CTPS do autor a data de rescisão aqui fixada. 2.2. Verbas rescisórias. Férias em dobro. FGTS. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Após a análise da modalidade de encerramento do contrato de trabalho, cumpre examinar o cabimento das verbas pleiteadas pelo autor. Quanto ao FGTS, conforme já assentado nesta sentença, a ré está inadimplente em várias competências. Ainda, no tocante às férias, não houve comprovação do pagamento e da concessão das férias dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, sendo que já decorreu o prazo de concessão das férias referentes ao período aquisitivo 2022/2023. Assim, diante da rescisão indireta reconhecida nestes autos, e das provas aqui produzidas, defiro ao autor o pagamento das seguintes verbas: saldo de salário;aviso prévio indenizado de 42 dias;férias vencidas (período aquisitivo 2022/2023), simples (período aquisitivo 2023/2024) e proporcionais, acrescidas de 1/3;13º salário proporcional;FGTS e multa de 40%;indenização substitutiva do seguro desemprego. No mais, defiro a requerida multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 ("Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título"), de modo a evitar duplicidade de cobrança, pela atuação do Órgão Gestor (Caixa Econômica Federal) e da União Federal nessa mesma esfera, com todos os custos, inclusive para a própria parte ré, na discussão da satisfação da obrigação neste feito (cf.: Ofício Circular TRT/SCR/N. 33/2015; Ofício n. 1870/2015/PGFN/PG e NOTA PGFN/CDA/CRJ n. 3/2015; RECOMENDAÇÃO TRT CR Nº 4/2019). 2.3. Danos morais. Atraso no adimplemento de obrigações trabalhistas. Distinguishing. Deferimento Por fim, pleiteia a parte acionante o pagamento de indenização por danos morais em virtude do alegado atraso no cumprimento dos direitos trabalhistas. Analiso. O direito brasileiro adota, como regra, a teoria subjetiva da culpa, de modo que a atribuição do dever de indenizar depende da comprovação dos seguintes elementos: dano, conduta culposa e nexo causal. O dano moral é aquele que afeta profundamente a estrutura psicológica da vítima e atinge a bens jurídicos de natureza subjetiva absoluta, amparados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. Desta feita, tem-se que meros dissabores não caracterizam prejuízo passível de gerar o dever de indenização. Casos existem que a presunção do dano de ordem moral é possível. Trata-se de dano in re ipsa. O atraso de salário, por si só, segundo vem se posicionando a jurisprudência, não implica dano moral. Nesse sentido venho decidindo sobre o tema, com supedâneo nos precedentes. No entanto, em relação ao caso concreto, considerando-se a empresa demandada, o TRT da 21ª Região vem estabelecendo indenização por danos morais pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, especialmente atraso nos salários. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO. 10 ANOS. 30 DIAS TRABALHADOS E 30 DIAS INDENIZADOS. PAGAMENTO COMPROVADO. REFORMA. De acordo com a Lei 12.506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até um ano de serviço na mesma empresa e acrescido de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. No caso concreto, o reclamante laborou para a reclamada por 10 anos completos e a reclamada comprovou o pagamento de 30 dias do aviso prévio trabalhado, bem como 30 dias de aviso prévio indenizado, impondo-se a reforma da sentença para excluir a parcela deferida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Na espécie, não havendo comprovação de que o reclamante era exposta ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, para fins de enquadramento no Anexo n. 14 da NR-15, conforme consignado no laudo pericial, inexiste direito à percepção do adicional de insalubridade. Sentença mantida.. RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA. VERBA RESCISÓRIA INCONTROVERSA. PRECEDENTES DO TST. REFORMA. O TST sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a multa do art. 467 da CLT incide sobre a indenização compensatória de 40% do FGTS, pois esta possui natureza de parcela rescisória propriamente dita, eis que decorre da dispensa sem justa causa do empregado. No caso, a mera alegação de que quitou a multa do FGTS, sem comprovação de pagamento, não presta a instalar controvérsia hábil a afastar a pena em questão. Reforma-se a r. sentença no tópico. DANO MORAL. ATRASO REITERADO DOS SALÁRIOS. DISTINGUISHING. ATRASOS DE 10 A 20 DIAS POR MÊS. MORA CONTUMAZ. INTEGRALIDADE DO ÚLTIMO ANO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA. O atraso no pagamento do salário em algumas competências, por si só, não é suficiente para a caracterização do dano moral in re ipsa. Contudo, na hipótese, verificado que a reclamada efetuou quase a integralidade dos pagamentos dos salários do último ano contratual com atrasos variando entre 10 a 20 dias, dificultando o empregado de honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação, saúde, resta caracterizada afronta à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, fundamentos da República (art. 1º, III e IV da CF), deve ser deferida, de forma excepcional, a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Precedente desta eg. Turma 0000533-44.2022.5.21.0012, 0000886-53.2023.5.21.001 e 0000653-56.2023.5.21.0011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS. Conforme preceitua o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entende-se adequado ao caso o percentual de 10% fixado em sentença ante a média complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC Nº 58. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Devem ser observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CC, de modo que, a partir de setembro de 2024, os índices de correção monetária e de juros vigentes passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Registre-se que a atualização do crédito constitui matéria de ordem pública, não se podendo desconsiderar, ainda, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Pretório Excelso, não havendo, dessarte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus, porquanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da Rcl 48135 AgR, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão" (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/08/2021). Recurso da reclamada conhecido e provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Atuação oficial para retificar os parâmetros de juros e correção monetária. [Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000157-66.2024.5.21.0019. Relator(a): DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025. Disponível em: ] Pelo exposto, defiro indenização por danos morais em R$2.000,00, a ser suportada pela acionada. 3. Responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Estado do Rio Grande do Norte). Configuração A parte acionante pretende a condenação subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte. Ao revés, sustenta a litisconsorte que não se pode querer responsabilizar o ente público com base em alegação de culpa in vigilando e/ou in eligendo porque fora efetivada contratação regular. Em audiência, o ente público prestou depoimento nos seguintes termos: DEPOIMENTO DA PARTE RÉ ESTADO DO RN: Respostas às perguntas formuladas pelo Ilustre Patrono do(a) Reclamante: o Estado do RN não tem conhecimento sobre o atraso de salários e a ausência de recolhimento de FGTS. Não sabe informar se o Estado chegou a condicionar o pagamento à terceirizada mediante o cumprimento das obrigações. Acredita que o Estado não aplicou alguma sanção à empresa terceirizada pois o ente público não tem conhecimento da inadimplência. Analiso. O direito do trabalho pátrio já sedimentou o entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços quanto àquelas obrigações. Mesmo sendo considerada lícita a terceirização da prestação de determinada atividade, havendo inadimplemento da prestadora dos serviços em relação aos seus empregados, emerge a responsabilidade da tomadora, que se estriba na culpa in eligendo ou in vigilando desta quanto à escolha e fiscalização do escorreito cumprimento das obrigações da empresa contratada, que deve ser sempre economicamente idônea e saudável. Em casos desta natureza o Colendo TST pacificou seu entendimento ao editar o Enunciado 331, que em seu tópico IV dispõe: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. No tocante aos entes públicos, o referido verbete sumular preleciona que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por fim, a mencionada súmula arremata em seu item VI que, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Importante sobrelevar que, apesar do julgamento da ADC nº 16 pelo STF, este não possui o condão de afastar a aplicação da aludida jurisprudência sedimentada pelo TST, haja vista que apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixando consignado, contudo, que não há impedimentos para constatação da responsabilidade subsidiária caso comprovada a falha na fiscalização da terceirização. Sobre o tema, rememore-se a tese firmada no RE 790.931 (Tema 246), pelo STF, qual seja: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Além de já ter decidido quanto à inexistência de responsabilidade automática do Poder Público contratante, em novel entendimento, o E. STF se pronunciou a respeito do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização de obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, considerando-se o entendimento consubstanciado no Tema 1.118 da Repercussão Geral, fixando a tese de que: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [Tema 1.118 da Repercussão Geral] A decisão do C. STF destacou obrigações essenciais do Poder Público contratante. No caso dos autos, a defesa do Estado do Rio Grande do Norte não se fez acompanhar de nenhum documento, como o contrato estabelecido junto à empresa ré, assim como documentos que demonstrassem observância da legislação pertinente às licitações, em relação ao processo fiscalizatório, a fim de se realizar os pagamentos após a prestação dos serviços pela terceirizada. Essa responsabilidade é própria do Poder público contratante, eis que de posse de documentação essencial relacionada à terceirização contratada, a qual a parte autora não tem acesso. Ainda, o ente público acionado prestou depoimento em Juízo, ocasião em que declarou não ter conhecimento sobre o inadimplemento de obrigações trabalhistas ocorridas no âmbito do contrato de prestação de serviços, e que, portanto, não houve aplicação de sanções em decorrência de tal fato. Por outro ângulo, a parte ré possui um grande volume de processos em seu desfavor, na Justiça do Trabalho, nos quais são demonstrados descumprimentos reiterados de direitos básicos dos trabalhadores. As competências do FGTS não pagas neste processo remontam a partir do ano de 2021, sem que o Município demandado apresente em Juízo algum documento de sua agência para a regularização das faltas por parte da empresa que contratou. Sobre o tema, observem-se precedentes do E. TRT 21: RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSIVOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA CORRESPONDENTE MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE E DA FALHA FISCALIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresas prestadoras de serviços exige a cabal demonstração de falha na fiscalização do contrato administrativo, cujo ônus probatório recai sobre a parte autora, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 760.931 e 1298647 (leading cases dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral), com efeito vinculante (art. 927 do CPC). No presente caso, a presunção de legitimidade do ato administrativo foi elidida por prova cabal do inadimplemento contratual da Administração Pública e da absoluta ausência de fiscalização do litisconsorte, condutas que ocasionaram o inadimplemento da remuneração relativa a um período de férias e de diversas competências do FGTS, bem como da correspondente indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. Frustrada a execução contra o devedor principal, e existindo responsável subsidiário com capacidade de garantir o crédito em execução, cabível o redirecionamento da execução imediatamente contra este último, sem necessidade de esgotar os atos executivos contra a primeira reclamada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, abrange todas as verbas da condenação, incluindo as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. FÉRIAS VENCIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO/PAGAMENTO. As provas dos autos demonstram que não houve a concessão das férias do reclamante relativas ao período aquisitivo 2020/2021, tampouco a quitação da correspondente remuneração, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da parcela. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A DA LEI N. 8.036/1990. TEMA 68 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Pleno do C. TST, no julgamento do Tema 68 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a jurisprudência anteriormente consolidada pela SbDI-1, no sentido de que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, oriundos de condenações impostas pela Justiça do Trabalho, devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, em conformidade com o disposto nos artigos 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n. 8.036/1990. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. APLICAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. A multa de 40% sobre o FGTS tem evidente natureza rescisória, porquanto está vinculada à extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, verificado nos autos o inadimplemento da referida multa, é imperioso concluir que as verbas rescisórias não foram integralmente quitadas dentro do prazo legal, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes do Colendo TST e de ambas as Turmas deste Egrégio Regional: RR-1136-84.2010.5.12.0046; Ag-RR-11031-08.2015.5.01.0044; ARR-1001768-39.2017.5.02.0204; ROT 0000517-71.2020.5.21.0041 e RORSum 0000377-39.2020.5.21.0008. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICABILIDADE. A mera alegação de adimplemento das verbas rescisórias, destituída de prova robusta, não dá azo à exclusão da multa prevista no art. 467 da CLT, porquanto a contestação genérica não possui o condão de estabelecer controvérsia apta a afastar a citada multa, considerando-se como tal a que se ampara em comprovante do pagamento efetivo, hipótese que não ocorreu nos autos. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE PLANTÕES MENSAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Mantém-se a condenação ao pagamento das horas extras referentes ao 7º plantão laborado no mês de dezembro de 2021, conquanto configura jornada extraordinária por força da convenção coletiva de trabalho então vigente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA CONTUMAZ. As provas testemunhal e documental demonstram os renitentes atrasos salariais nos últimos 8 meses do contrato de trabalho. Portanto, nos termos do artigo 2º, § 1º do Decreto-Lei 368/1968, resultam configurados os atrasos salariais reiterados, acarretando, assim, o dano moral in re ipsa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A novel jurisprudência do c. TST trilha no sentido de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC, deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como com os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. Precedente da SBDI-1 do TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Recurso do litisconsorte conhecido e desprovido. Recurso da reclamada principal conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000796-29.2024.5.21.0005. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 22/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/nPAx6P RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. A Emenda Constitucional 45/2004, ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos, inclusive, os entes públicos da administração pública direta e indireta da União, Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art.114, I da CF/88, excluindo-se da competência da Justiça do Trabalho, apenas as causas que envolvam o Poder Público e seus servidores regularmente investidos em cargos públicos efetivos (estatutários), bem como os servidores temporários (regime jurídico-administrativo). O caso em questão trata-se de pedido de natureza trabalhista, indicando como causa de pedir, uma relação jurídica de trabalho supostamente havida com a empresa reclamada para prestar serviços para a litisconsorte, o que, por si só, fixa a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pela autora pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. CULPAS "IN ELIGENDO" OU "IN VIGILANDO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. À luz do disposto no item V Súmula n. 331 do TST e na tese jurídica de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento RE 760.931/DF (tema 246), o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da contratada não transfere automaticamente ao ente público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, dependendo da caracterização da conduta culposa do tomador de serviços, a quem cabe o ônus de provar, de forma efetiva, a fiscalização do contrato, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Na hipótese, o Estado do RN não cuidou em juntar aos autos sequer um documento que comprove que houve a efetiva fiscalização da execução do contrato e do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, razão pela qual não há como afastar a sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas devidas ao reclamante, mantendo-se intacta a sentença primeva. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. À luz do entendimento pacificado pela jurisprudência trabalhista, frustrada a execução do devedor principal, e havendo responsável subsidiário reconhecido no título judicial, que possa garantir os créditos devidos ao exequente, desnecessário o exaurimento dos atos executivos em face daquele. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONCESSÃO/PAGAMENTO DE VÁRIOS PERÍODOS DE FÉRIAS. Os atrasos salariais reiterados denotam falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, especialmente se a empresa também descumpria outras obrigações trabalhistas, como o não recolhimento de várias competências do FGTS na conta vinculada da reclamante e a não concessão/pagamento de vários períodos aquisitivos de férias, como ocorreu na hipótese. Precedente da 1ª Turma de Julgamentos do TRT21: ROT 0000533-44.2022.5.21.0012. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. DISSOLUÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA APENAS EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SBDI-1 do TST, resta superada a impossibilidade de condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT em hipóteses de reconhecimento de rescisão indireta, sob a alegação de existência de controvérsia quanto à modalidade de ruptura contratual, competindo registrar que a iterativa e notória jurisprudência do c. TST é no sentido de que referida penalidade apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora, daí porque o reconhecimento da forma de dissolução contratual em juízo não afasta a sua incidência à hipótese destes autos. Sentença mantida. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC N. 58. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CUMULAÇÃO COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Há de se afastar a incidência de juros compensatórios a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista impostas em sentença, por contrariedade a precedentes judiciais proferidos pelo TST (IRR 1786-24.2015.5.04.0000) e pelo STF (ADC 58), cuja observância é obrigatória por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, I e III, do CPC. Devem, ainda, ser observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CCB, de modo que, a partir de setembro de 2024, os índices de correção monetária e de juros vigentes passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Precedente da 1ª Turma do TST. Recurso do litisconsorte conhecido e desprovido. Recurso da reclamada principal parcialmente conhecido e parcialmente provido. Atuação de ofício para afastar a incidência de juros compensatórios e determinar a observância das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CC. (Grifei) Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000195-14.2024.5.21.0008. Relator(a): DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025. Disponível em: Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte em relação ao crédito da parte autora, constituído mediante sentença judicial. 4. Benefícios da Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, alegando que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, verifico que as últimas remunerações mensais auferidas pela reclamante não superavam o limite de 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, assim como, também não há nos autos qualquer prova ou indícios de que a obreira tenha alcançado novo posto de trabalho com uma remuneração que supere tal limite estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Logo, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela reclamante, já que preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte ré, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela reclamada, ao advogado do reclamante, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 6. Correção monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Observe-se, quanto à condenação patrimonial de indenização por danos morais, o conteúdo da Súmula 439 do TST. II. Dispositivo Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista proposta por MILENA MARINHO DE ANDRADE em face de JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a empresa ré e, subsidiariamente, o ente público, ao pagamento de: saldo de salário;aviso prévio indenizado de 42 dias;férias vencidas (período aquisitivo 2022/2023), simples (período aquisitivo 2023/2024) e proporcionais, acrescidas de 1/3;13º salário proporcional;FGTS e multa de 40%;indenização substitutiva do seguro desemprego; eindenização por danos morais de R$2.000,00. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais arbitrados na forma da fundamentação. Sentença líquida. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST. Nos termos dos arts. 880 e 882 da CLT, fica desde já ciente a parte ré que deverá satisfazer a obrigação de pagar contida nesta Sentença no prazo de 15 dias a contar da ciência desta Sentença. Inerte a Ré, será esta inscrita em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), podendo a decisão transitada em julgado ser levada a protesto, nos termos do artigo 883-A. Eventual execução de crédito previdenciário dar-se-á de ofício, ficando ciente a parte autora que execução de seu crédito dependerá de requerimento nos autos, advertido dos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT, prosseguindo em seguida todos os demais atos executórios pelo impulso oficial, conforme artigo 765 da CLT, à exceção da desconsideração da personalidade jurídica, cujo incidente observará o procedimento previsto no artigo 885-A e §§ da CLT. Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade do empregador, autorizada a dedução da quota-parte relativa à parte autora, ressalvado o entendimento particular desta Magistrada, sob pena de execução, nestes autos, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Observe-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. No que se refere às contribuições previdenciárias objeto de condenação, considerando-se a necessidade de preservação da contagem de tempo de contribuição para fins de benefícios previdenciários previstos em lei, em especial a aposentadoria, bem como a obrigação legal do empregador informar sobre os dados relativos à arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte executada apresente nos autos a comprovação do envio das informações sociais pertinentes mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP Retificadora, por mês de competência e em relação à parte exequente, a qual deverá ser enviada, eletronicamente, pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, sob pena de aplicações das cominações previstas na legislação previdenciária, a cargo da RFB, que será, em caso de inobservância pela Ré do presente comando, cientificada para esse fim, sem prejuízo de aplicação de multa. Para tanto, cabe ao Réu observar o conteúdo do art. 105 da Instrução Normativa n. 971/2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece a obrigação de informar os recolhimentos previdenciários por meio de GFIP, bem como o Provimento nº. 04/2008, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Ressalto que a inadimplência da Ré sobre o crédito previdenciário resultará na aplicação da multa prevista no artigo 35, da lei nº. 8.212/1991. Os descontos fiscais se darão de acordo com a Lei 10.833/2003, com a OJ 400 e a Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal do Brasil. Observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, em relação à intimação da União Federal (Autarquia Previdenciária). Custas, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Italo Anderson Da Silva Lima x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 339294876

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000289-23.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITALO ANDERSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000289-23.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ITALO ANDERSON DA SILVA LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000289-23.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ITALO ANDERSON DA SILVA LIMA RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18c6244 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. ITALO ANDERSON DA SILVA LIMA, devidamente qualificado à petição inicial, ajuizou ação trabalhista em face de JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, sustentando que foi contratado pela empresa demandada, em 03/11/2020, para exercer a função de cozinheira, estando com vínculo empregatício ainda ativo. Narra que a empregadora reiteradamente atrasa o recolhimento do FGTS e o pagamento dos salários, motivo pelo qual requer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pleiteia, ainda, o pagamento de: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas (períodos aquisitivos 22/23 e 23/24) e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, seguro desemprego, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, indenização por danos morais e contribuições previdenciárias, além das obrigações vincendas. Por fim, pede os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$91.620,00. Regularmente citadas, as acionadas apresentaram defesas escritas. Réplica pela parte autora. Em audiência, colheu-se os depoimentos da parte autora e do réu Estado do Rio Grande do Norte. A parte autora requereu que a confissão do ente público fosse reconhecida pelo Juízo. Razões finais orais remissivas. Os autos vieram conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Inépcia da petição inicial A parte ré suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que “a parte autora traz inúmeros requerimentos, desprovidos de absolutamente qualquer contextualização e/ou fundamentação jurídica, ou de liquidação”. Analiso. A inépcia da petição inicial no âmbito das lides trabalhistas não se amolda ao mesmo rigor exigido nas demandas tuteladas pelo Processo Civil. Isso porque, sob a perspectiva dos princípios do Jus Postulandi, da simplicidade e da economia processual, os quais informam e inspiram o Processo do Trabalho, não se concebe como legítima, no que diz respeito ao acesso à justiça, a exigência de formalidades excessivas capazes de dificultar a proteção ao exercício efetivo dos direitos fundamentais sociais, mais precisamente os de cunho alimentar, oriundos do reconhecimento dos créditos trabalhistas. Desse modo, não há que se falar em inépcia da inicial, sobretudo porque perfeitamente presente a causa de pedir. Ainda, destaco que a extinção do processo por inépcia da inicial apenas se justificaria na hipótese de o vício ser demasiadamente grave a ponto de impossibilitar completamente a análise e o julgamento da ação. Por fim, ressalto que a petição autoral preencheu os requisitos para o seu devido conhecimento, tendo, inclusive, a parte ré, em exercício ao seu direito de defesa, apresentado contestação com impugnação aos fatos alegados na referida peça. Quanto à discriminação dos cálculos, a presente ação judicial foi proposta após iniciada a vigência da Lei nº. 13.467/2013, que alterou substancialmente diversos artigos da CLT, inclusive o artigo 840, que exige do acionante a liquidação de todas as verbas postuladas. A parte autora, contudo, apresentou pedidos certos e determinados e discriminou os valores postulados tanto na fundamentação quanto em seus requerimentos finais. Assim, entendo observada a exigência legal, não vislumbrando prejuízo no exercício da ampla defesa e do contraditório por essas razões. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.2. Carência de ação. Ilegitimidade passiva da segunda acionada. Teoria da asserção. Prevalência no sistema jurídico brasileiro. Precedente. Preliminar rejeitada O litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou defesa sustentando, em preliminar, carência de ação, por ilegitimidade passiva. A preliminar não merece prosperar. Rememoro que as condições da ação, entre as quais a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato, conforme fatos narrados à peça inicial. Trata-se da teoria da asserção, adotada no sistema jurídico brasileiro. Assim, há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autor. Observe-se precedente do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Acerca da suposta ilegitimidade passiva ad causam da agravante para figurar na demanda, esta Corte adota a teoria da asserção, por meio da qual o autor declina, na inicial, as partes que reputa responsáveis pelo cumprimento da obrigação deduzida. Logo, a questão não se dirime à luz da legitimidade para a causa, mas da própria procedência, ou não, das alegações da inicial com o fito de responsabilização da ora agravante. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Ademais, na hipótese, o contexto fático registrado pelo Tribunal Regional revela a presença de elementos suficientes à caracterização do grupo econômico ensejador da responsabilidade solidária, encontrando óbice o exame dos argumentos deduzidos no recurso de revista, à luz de pressupostos fáticos diversos, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10885-93.2018.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 1.3. Incompetência absoluta O litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou defesa sustentando, em preliminar, a incompetência desta Justiça especializada para julgar esta lide, aduzindo que inexiste relação de trabalho entre a Administração Pública e o empregado prestador de serviço. Analiso. No caso dos autos, não se discutem questões relativas à eventual relação jurídica estabelecida entre o ente público e o autor da ação. Na realidade, a demanda refere-se à relação triangular estabelecida entre trabalhador, empresa de terceirização de serviços e ente público. Nos autos, protagonizam-se questões de fato e direito que envolveram, sobretudo, o labor do acionante enquanto empregado da empresa privada, de modo que a matéria aqui em comento é evidentemente trabalhista, e não jurídico-administrativa, como defende o segundo acionado. Nesse sentido, o artigo 114 da Constituição Federal de 1988 é claro ao afirmar o seguinte: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Vê-se que o texto constitucional não deixa dúvidas acerca da competência deste Juízo para apreciar a presente demanda, não cabendo nenhuma outra interpretação. Assim, afasto a preliminar e assento a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. 1.4. Confissão em Juízo Em audiência (ID. a06d23e), colheram-se os depoimentos da parte autora e do réu estado do Rio Grande do Norte, após o que o acionante, mediante advogado, requereu o reconhecimento da confissão do ente público. Tendo em vista que o reconhecimento da confissão do ente público diz respeito à prova de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos aqui reconhecidos, o pedido será apreciado em capítulo próprio desta Sentença. 2. Mérito 2.1. Rescisão indireta do contrato. Imediatidade da falta. Hipossuficiência. Análise casuística. Reconhecimento. Registro na CTPS A parte autora requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que a empregadora incorreu em atraso no pagamento de salários, inadimplência no FGTS e não concessão e pagamento das férias dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024. Em defesa, a primeira ré aduz que, na realidade, a parte autora não tem mais interesse na continuidade do contrato de trabalho, e que não houve imediatidade no pedido de rescisão indireta. Acrescenta que a empresa atrasou o pagamento do FGTS em poucos meses, o que não configuraria falta grave suficiente para desencadear a rescisão indireta, e que o autor não comprovou a existência de prejuízo efetivo. Analiso. No que se refere à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT enumera os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual, dentre elas, quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato (alínea “d”). Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve recorrentes atrasos e inadimplência no recolhimento do FGTS. Inclusive, não houve recolhimento algum em 2025, além de diversos outros meses sem pagamento, conforme extrato juntado pela empresa. Ainda, os comprovantes de pagamento juntados pela empresa ré corroboram a narrativa autoral de que a empresa frequentemente realizava pagamento de salários em atraso. Por fim, não houve comprovação da efetiva concessão das férias referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024. Ora, é certo que as obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como faltas de relevância o atraso no pagamento de salários, a inadimplência de FGTS e a não concessão de férias, especialmente quando a jurisprudência já é firme no entendimento de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese do art. 483, -d-, da CLT e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão, veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 483, "D", CLT. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS DO FGTS DEMONSTRADAS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, falta de pagamento de férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Quanto ao FGTS, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana- (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90), causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Nesse contexto, do atraso e/ou da falta de pagamento das referidas verbas, emerge manifesto dano material bem como ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Esclareça-se, contudo, que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Na hipótese, infere-se da decisão do Tribunal Regional que a Reclamada deixou de recolher as parcelas do FGTS no curso do contrato de trabalho - " a exemplo de março de 2017 a dezembro de 2018" . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-693-29.2022.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). Em outro aspecto, não há que se alegar a existência de perdão tácito/imediatidade, o que impediria a configuração da justa causa ensejadora da ruptura contratual por parte do trabalhador. Isso porque o C. TST também já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação do perdão tácito em relação aos/às trabalhadores/as deve ser mitigada, observando-se os casos submetidos à apreciação do Judiciário, em razão da sua posição de hipossuficiência. Observem-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido" (RR-1001323-62.2021.5.02.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). (…) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos se o não recolhimento do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, "d", da CLT. Além disso, debate-se se a ausência de imediatidade do autor configuraria perdão tácito apto a elidir a ruptura unilateral do vínculo de emprego. 2 . Como cediço, a obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se aplica ao contrato de trabalho, por força do art. 15, da Lei 8.036/90. Efetivamente, trata-se de obrigação continuada e o seu inadimplemento pode se dar mês a mês e, quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador. Ressalte-se que a regularidade dos depósitos do FGTS interessa não apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os respectivos recursos em políticas sociais. Por esse motivo, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT. 3. Além disso, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de perder o emprego. 4. Para a hipótese dos autos, está claro que os depósitos do FGTS não foram recolhidos a tempo e modo, sendo irrelevante a ausência de imediatidade do autor em tomar as providências que julgava pertinentes. Assim, caracterizada a falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, é imperioso reconhecer o acerto da decisão pela qual se reconheceu a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (…) (AIRR-11568-17.2016.5.03.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Apesar de todo o exposto, não se pode afastar a necessidade de apreciação do Judiciário conforme caso concreto que lhe é submetido à apreciação. É dizer: o reconhecimento da rescisão indireta pelo Juízo não prescinde da análise casuística e do contexto probatório que a reveste. Desse modo, no caso dos autos, constatado o descumprimento de obrigações contratuais significativas, por longo período, relacionadas à subsistência e à saúde do trabalhador, inclusive ao longo do tempo, é crível que a parte autora se tenha visto obrigada a rescindir o contrato, por ato faltoso da acionada (art. 483, "d", da CLT). Assim, configurou-se falta grave cometida pelo empregador, motivo pelo qual defiro o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, ocorrida em 26/03/2025 (data do encerramento da prestação de serviços, declarada em audiência), com projeção de aviso prévio de 42 dias para o dia 07/05/2025. Deverá o réu JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA anotar na CTPS do autor a data de rescisão aqui fixada. 2.2. Verbas rescisórias. Férias em dobro. FGTS. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Após a análise da modalidade de encerramento do contrato de trabalho, cumpre examinar o cabimento das verbas pleiteadas pelo autor. Quanto ao FGTS, conforme já assentado nesta sentença, a ré está inadimplente em várias competências. Ainda, no tocante às férias, não houve comprovação do pagamento e da concessão das férias dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, sendo que já decorreu o prazo de concessão das férias referentes ao período aquisitivo 2022/2023. Assim, diante da rescisão indireta reconhecida nestes autos, e das provas aqui produzidas, defiro ao autor o pagamento das seguintes verbas: saldo de salário;aviso prévio indenizado de 42 dias;férias vencidas (período aquisitivo 2022/2023), simples (período aquisitivo 2023/2024) e proporcionais, acrescidas de 1/3;13º salário proporcional;FGTS e multa de 40%;indenização substitutiva do seguro desemprego. No mais, defiro a requerida multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 ("Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título"), de modo a evitar duplicidade de cobrança, pela atuação do Órgão Gestor (Caixa Econômica Federal) e da União Federal nessa mesma esfera, com todos os custos, inclusive para a própria parte ré, na discussão da satisfação da obrigação neste feito (cf.: Ofício Circular TRT/SCR/N. 33/2015; Ofício n. 1870/2015/PGFN/PG e NOTA PGFN/CDA/CRJ n. 3/2015; RECOMENDAÇÃO TRT CR Nº 4/2019). 2.3. Danos morais. Atraso no adimplemento de obrigações trabalhistas. Distinguishing. Deferimento Por fim, pleiteia a parte acionante o pagamento de indenização por danos morais em virtude do alegado atraso no cumprimento dos direitos trabalhistas. Analiso. O direito brasileiro adota, como regra, a teoria subjetiva da culpa, de modo que a atribuição do dever de indenizar depende da comprovação dos seguintes elementos: dano, conduta culposa e nexo causal. O dano moral é aquele que afeta profundamente a estrutura psicológica da vítima e atinge a bens jurídicos de natureza subjetiva absoluta, amparados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. Desta feita, tem-se que meros dissabores não caracterizam prejuízo passível de gerar o dever de indenização. Casos existem que a presunção do dano de ordem moral é possível. Trata-se de dano in re ipsa. O atraso de salário, por si só, segundo vem se posicionando a jurisprudência, não implica dano moral. Nesse sentido venho decidindo sobre o tema, com supedâneo nos precedentes. No entanto, em relação ao caso concreto, considerando-se a empresa demandada, o TRT da 21ª Região vem estabelecendo indenização por danos morais pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, especialmente atraso nos salários. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO. 10 ANOS. 30 DIAS TRABALHADOS E 30 DIAS INDENIZADOS. PAGAMENTO COMPROVADO. REFORMA. De acordo com a Lei 12.506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até um ano de serviço na mesma empresa e acrescido de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. No caso concreto, o reclamante laborou para a reclamada por 10 anos completos e a reclamada comprovou o pagamento de 30 dias do aviso prévio trabalhado, bem como 30 dias de aviso prévio indenizado, impondo-se a reforma da sentença para excluir a parcela deferida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Na espécie, não havendo comprovação de que o reclamante era exposta ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, para fins de enquadramento no Anexo n. 14 da NR-15, conforme consignado no laudo pericial, inexiste direito à percepção do adicional de insalubridade. Sentença mantida.. RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA. VERBA RESCISÓRIA INCONTROVERSA. PRECEDENTES DO TST. REFORMA. O TST sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a multa do art. 467 da CLT incide sobre a indenização compensatória de 40% do FGTS, pois esta possui natureza de parcela rescisória propriamente dita, eis que decorre da dispensa sem justa causa do empregado. No caso, a mera alegação de que quitou a multa do FGTS, sem comprovação de pagamento, não presta a instalar controvérsia hábil a afastar a pena em questão. Reforma-se a r. sentença no tópico. DANO MORAL. ATRASO REITERADO DOS SALÁRIOS. DISTINGUISHING. ATRASOS DE 10 A 20 DIAS POR MÊS. MORA CONTUMAZ. INTEGRALIDADE DO ÚLTIMO ANO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA. O atraso no pagamento do salário em algumas competências, por si só, não é suficiente para a caracterização do dano moral in re ipsa. Contudo, na hipótese, verificado que a reclamada efetuou quase a integralidade dos pagamentos dos salários do último ano contratual com atrasos variando entre 10 a 20 dias, dificultando o empregado de honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação, saúde, resta caracterizada afronta à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, fundamentos da República (art. 1º, III e IV da CF), deve ser deferida, de forma excepcional, a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Precedente desta eg. Turma 0000533-44.2022.5.21.0012, 0000886-53.2023.5.21.001 e 0000653-56.2023.5.21.0011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS. Conforme preceitua o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entende-se adequado ao caso o percentual de 10% fixado em sentença ante a média complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC Nº 58. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Devem ser observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CC, de modo que, a partir de setembro de 2024, os índices de correção monetária e de juros vigentes passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Registre-se que a atualização do crédito constitui matéria de ordem pública, não se podendo desconsiderar, ainda, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Pretório Excelso, não havendo, dessarte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus, porquanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da Rcl 48135 AgR, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão" (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/08/2021). Recurso da reclamada conhecido e provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Atuação oficial para retificar os parâmetros de juros e correção monetária. [Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000157-66.2024.5.21.0019. Relator(a): DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025. Disponível em: ] Pelo exposto, defiro indenização por danos morais em R$2.000,00, a ser suportada pela acionada. 3. Responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Estado do Rio Grande do Norte). Configuração A parte acionante pretende a condenação subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte. Ao revés, sustenta a litisconsorte que não se pode querer responsabilizar o ente público com base em alegação de culpa in vigilando e/ou in eligendo porque fora efetivada contratação regular. Em audiência, o ente público prestou depoimento nos seguintes termos: DEPOIMENTO DA PARTE RÉ ESTADO DO RN: Respostas às perguntas formuladas pelo Ilustre Patrono do(a) Reclamante: o Estado do RN não tem conhecimento sobre o atraso de salários e a ausência de recolhimento de FGTS. Não sabe informar se o Estado chegou a condicionar o pagamento à terceirizada mediante o cumprimento das obrigações. Acredita que o Estado não aplicou alguma sanção à empresa terceirizada pois o ente público não tem conhecimento da inadimplência. Analiso. O direito do trabalho pátrio já sedimentou o entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços quanto àquelas obrigações. Mesmo sendo considerada lícita a terceirização da prestação de determinada atividade, havendo inadimplemento da prestadora dos serviços em relação aos seus empregados, emerge a responsabilidade da tomadora, que se estriba na culpa in eligendo ou in vigilando desta quanto à escolha e fiscalização do escorreito cumprimento das obrigações da empresa contratada, que deve ser sempre economicamente idônea e saudável. Em casos desta natureza o Colendo TST pacificou seu entendimento ao editar o Enunciado 331, que em seu tópico IV dispõe: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. No tocante aos entes públicos, o referido verbete sumular preleciona que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por fim, a mencionada súmula arremata em seu item VI que, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Importante sobrelevar que, apesar do julgamento da ADC nº 16 pelo STF, este não possui o condão de afastar a aplicação da aludida jurisprudência sedimentada pelo TST, haja vista que apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixando consignado, contudo, que não há impedimentos para constatação da responsabilidade subsidiária caso comprovada a falha na fiscalização da terceirização. Sobre o tema, rememore-se a tese firmada no RE 790.931 (Tema 246), pelo STF, qual seja: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Além de já ter decidido quanto à inexistência de responsabilidade automática do Poder Público contratante, em novel entendimento, o E. STF se pronunciou a respeito do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização de obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, considerando-se o entendimento consubstanciado no Tema 1.118 da Repercussão Geral, fixando a tese de que: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [Tema 1.118 da Repercussão Geral] A decisão do C. STF destacou obrigações essenciais do Poder Público contratante. No caso dos autos, a defesa do Estado do Rio Grande do Norte não se fez acompanhar de nenhum documento, como o contrato estabelecido junto à empresa ré, assim como documentos que demonstrassem observância da legislação pertinente às licitações, em relação ao processo fiscalizatório, a fim de se realizar os pagamentos após a prestação dos serviços pela terceirizada. Essa responsabilidade é própria do Poder público contratante, eis que de posse de documentação essencial relacionada à terceirização contratada, a qual a parte autora não tem acesso. Ainda, o ente público acionado prestou depoimento em Juízo, ocasião em que declarou não ter conhecimento sobre o inadimplemento de obrigações trabalhistas ocorridas no âmbito do contrato de prestação de serviços, e que, portanto, não houve aplicação de sanções em decorrência de tal fato. Por outro ângulo, a parte ré possui um grande volume de processos em seu desfavor, na Justiça do Trabalho, nos quais são demonstrados descumprimentos reiterados de direitos básicos dos trabalhadores. As competências do FGTS não pagas neste processo remontam a partir do ano de 2021, sem que o Município demandado apresente em Juízo algum documento de sua agência para a regularização das faltas por parte da empresa que contratou. Sobre o tema, observem-se precedentes do E. TRT 21: RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSIVOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA CORRESPONDENTE MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE E DA FALHA FISCALIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresas prestadoras de serviços exige a cabal demonstração de falha na fiscalização do contrato administrativo, cujo ônus probatório recai sobre a parte autora, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 760.931 e 1298647 (leading cases dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral), com efeito vinculante (art. 927 do CPC). No presente caso, a presunção de legitimidade do ato administrativo foi elidida por prova cabal do inadimplemento contratual da Administração Pública e da absoluta ausência de fiscalização do litisconsorte, condutas que ocasionaram o inadimplemento da remuneração relativa a um período de férias e de diversas competências do FGTS, bem como da correspondente indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. Frustrada a execução contra o devedor principal, e existindo responsável subsidiário com capacidade de garantir o crédito em execução, cabível o redirecionamento da execução imediatamente contra este último, sem necessidade de esgotar os atos executivos contra a primeira reclamada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, abrange todas as verbas da condenação, incluindo as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. FÉRIAS VENCIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO/PAGAMENTO. As provas dos autos demonstram que não houve a concessão das férias do reclamante relativas ao período aquisitivo 2020/2021, tampouco a quitação da correspondente remuneração, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da parcela. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A DA LEI N. 8.036/1990. TEMA 68 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Pleno do C. TST, no julgamento do Tema 68 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a jurisprudência anteriormente consolidada pela SbDI-1, no sentido de que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, oriundos de condenações impostas pela Justiça do Trabalho, devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, em conformidade com o disposto nos artigos 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n. 8.036/1990. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. APLICAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. A multa de 40% sobre o FGTS tem evidente natureza rescisória, porquanto está vinculada à extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, verificado nos autos o inadimplemento da referida multa, é imperioso concluir que as verbas rescisórias não foram integralmente quitadas dentro do prazo legal, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes do Colendo TST e de ambas as Turmas deste Egrégio Regional: RR-1136-84.2010.5.12.0046; Ag-RR-11031-08.2015.5.01.0044; ARR-1001768-39.2017.5.02.0204; ROT 0000517-71.2020.5.21.0041 e RORSum 0000377-39.2020.5.21.0008. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICABILIDADE. A mera alegação de adimplemento das verbas rescisórias, destituída de prova robusta, não dá azo à exclusão da multa prevista no art. 467 da CLT, porquanto a contestação genérica não possui o condão de estabelecer controvérsia apta a afastar a citada multa, considerando-se como tal a que se ampara em comprovante do pagamento efetivo, hipótese que não ocorreu nos autos. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE PLANTÕES MENSAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Mantém-se a condenação ao pagamento das horas extras referentes ao 7º plantão laborado no mês de dezembro de 2021, conquanto configura jornada extraordinária por força da convenção coletiva de trabalho então vigente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA CONTUMAZ. As provas testemunhal e documental demonstram os renitentes atrasos salariais nos últimos 8 meses do contrato de trabalho. Portanto, nos termos do artigo 2º, § 1º do Decreto-Lei 368/1968, resultam configurados os atrasos salariais reiterados, acarretando, assim, o dano moral in re ipsa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A novel jurisprudência do c. TST trilha no sentido de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC, deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como com os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. Precedente da SBDI-1 do TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Recurso do litisconsorte conhecido e desprovido. Recurso da reclamada principal conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000796-29.2024.5.21.0005. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 22/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/nPAx6P RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. A Emenda Constitucional 45/2004, ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos, inclusive, os entes públicos da administração pública direta e indireta da União, Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art.114, I da CF/88, excluindo-se da competência da Justiça do Trabalho, apenas as causas que envolvam o Poder Público e seus servidores regularmente investidos em cargos públicos efetivos (estatutários), bem como os servidores temporários (regime jurídico-administrativo). O caso em questão trata-se de pedido de natureza trabalhista, indicando como causa de pedir, uma relação jurídica de trabalho supostamente havida com a empresa reclamada para prestar serviços para a litisconsorte, o que, por si só, fixa a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pela autora pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. CULPAS "IN ELIGENDO" OU "IN VIGILANDO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. À luz do disposto no item V Súmula n. 331 do TST e na tese jurídica de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento RE 760.931/DF (tema 246), o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da contratada não transfere automaticamente ao ente público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, dependendo da caracterização da conduta culposa do tomador de serviços, a quem cabe o ônus de provar, de forma efetiva, a fiscalização do contrato, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Na hipótese, o Estado do RN não cuidou em juntar aos autos sequer um documento que comprove que houve a efetiva fiscalização da execução do contrato e do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, razão pela qual não há como afastar a sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas devidas ao reclamante, mantendo-se intacta a sentença primeva. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. À luz do entendimento pacificado pela jurisprudência trabalhista, frustrada a execução do devedor principal, e havendo responsável subsidiário reconhecido no título judicial, que possa garantir os créditos devidos ao exequente, desnecessário o exaurimento dos atos executivos em face daquele. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONCESSÃO/PAGAMENTO DE VÁRIOS PERÍODOS DE FÉRIAS. Os atrasos salariais reiterados denotam falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, especialmente se a empresa também descumpria outras obrigações trabalhistas, como o não recolhimento de várias competências do FGTS na conta vinculada da reclamante e a não concessão/pagamento de vários períodos aquisitivos de férias, como ocorreu na hipótese. Precedente da 1ª Turma de Julgamentos do TRT21: ROT 0000533-44.2022.5.21.0012. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. DISSOLUÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA APENAS EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SBDI-1 do TST, resta superada a impossibilidade de condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT em hipóteses de reconhecimento de rescisão indireta, sob a alegação de existência de controvérsia quanto à modalidade de ruptura contratual, competindo registrar que a iterativa e notória jurisprudência do c. TST é no sentido de que referida penalidade apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora, daí porque o reconhecimento da forma de dissolução contratual em juízo não afasta a sua incidência à hipótese destes autos. Sentença mantida. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC N. 58. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CUMULAÇÃO COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Há de se afastar a incidência de juros compensatórios a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista impostas em sentença, por contrariedade a precedentes judiciais proferidos pelo TST (IRR 1786-24.2015.5.04.0000) e pelo STF (ADC 58), cuja observância é obrigatória por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, I e III, do CPC. Devem, ainda, ser observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CCB, de modo que, a partir de setembro de 2024, os índices de correção monetária e de juros vigentes passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Precedente da 1ª Turma do TST. Recurso do litisconsorte conhecido e desprovido. Recurso da reclamada principal parcialmente conhecido e parcialmente provido. Atuação de ofício para afastar a incidência de juros compensatórios e determinar a observância das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CC. (Grifei) Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000195-14.2024.5.21.0008. Relator(a): DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025. Disponível em: Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte em relação ao crédito da parte autora, constituído mediante sentença judicial. 4. Benefícios da Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, alegando que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, verifico que as últimas remunerações mensais auferidas pela reclamante não superavam o limite de 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, assim como, também não há nos autos qualquer prova ou indícios de que a obreira tenha alcançado novo posto de trabalho com uma remuneração que supere tal limite estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Logo, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela reclamante, já que preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte ré, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela reclamada, ao advogado do reclamante, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 6. Correção monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Observe-se, quanto à condenação patrimonial de indenização por danos morais, o conteúdo da Súmula 439 do TST. II. Dispositivo Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista proposta por MILENA MARINHO DE ANDRADE em face de JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a empresa ré e, subsidiariamente, o ente público, ao pagamento de: saldo de salário;aviso prévio indenizado de 42 dias;férias vencidas (período aquisitivo 2022/2023), simples (período aquisitivo 2023/2024) e proporcionais, acrescidas de 1/3;13º salário proporcional;FGTS e multa de 40%;indenização substitutiva do seguro desemprego; eindenização por danos morais de R$2.000,00. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais arbitrados na forma da fundamentação. Sentença líquida. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST. Nos termos dos arts. 880 e 882 da CLT, fica desde já ciente a parte ré que deverá satisfazer a obrigação de pagar contida nesta Sentença no prazo de 15 dias a contar da ciência desta Sentença. Inerte a Ré, será esta inscrita em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), podendo a decisão transitada em julgado ser levada a protesto, nos termos do artigo 883-A. Eventual execução de crédito previdenciário dar-se-á de ofício, ficando ciente a parte autora que execução de seu crédito dependerá de requerimento nos autos, advertido dos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT, prosseguindo em seguida todos os demais atos executórios pelo impulso oficial, conforme artigo 765 da CLT, à exceção da desconsideração da personalidade jurídica, cujo incidente observará o procedimento previsto no artigo 885-A e §§ da CLT. Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade do empregador, autorizada a dedução da quota-parte relativa à parte autora, ressalvado o entendimento particular desta Magistrada, sob pena de execução, nestes autos, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Observe-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. No que se refere às contribuições previdenciárias objeto de condenação, considerando-se a necessidade de preservação da contagem de tempo de contribuição para fins de benefícios previdenciários previstos em lei, em especial a aposentadoria, bem como a obrigação legal do empregador informar sobre os dados relativos à arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte executada apresente nos autos a comprovação do envio das informações sociais pertinentes mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP Retificadora, por mês de competência e em relação à parte exequente, a qual deverá ser enviada, eletronicamente, pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, sob pena de aplicações das cominações previstas na legislação previdenciária, a cargo da RFB, que será, em caso de inobservância pela Ré do presente comando, cientificada para esse fim, sem prejuízo de aplicação de multa. Para tanto, cabe ao Réu observar o conteúdo do art. 105 da Instrução Normativa n. 971/2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece a obrigação de informar os recolhimentos previdenciários por meio de GFIP, bem como o Provimento nº. 04/2008, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Ressalto que a inadimplência da Ré sobre o crédito previdenciário resultará na aplicação da multa prevista no artigo 35, da lei nº. 8.212/1991. Os descontos fiscais se darão de acordo com a Lei 10.833/2003, com a OJ 400 e a Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal do Brasil. Observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, em relação à intimação da União Federal (Autarquia Previdenciária). Custas, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITALO ANDERSON DA SILVA LIMA

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