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"1001370-37.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 142 de 143

Jessika Bruna Sousa x Hospital E Maternidade Santa Monica S/A

ID: 276253328

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010294-31.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSIKA BRUNA SOUSA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

Notificação

Advogados:

OTAVIO ADAO ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO APARECIDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010294-31.2025.5.03.0098 : JESSIKA BRUNA SOUSA : HOSPITAL E MATERNIDADE SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010294-31.2025.5.03.0098 : JESSIKA BRUNA SOUSA : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e87ecdc proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório JESSIKA BRUNA SOUSA ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 112.358,03. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa e documentos. A reclamante se manifestou sobre a contestação. Na audiência de instrução, as partes declararam a inexistência de provas a produzir. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Conciliação final prejudicada. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Impugnação dos documentos A parte ré impugna genericamente os documentos juntados com a inicial, sem alegar qualquer vício ou irregularidade na prova documental. Rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa é compatível com a soma dos valores dos pedidos, em conformidade com o art. 292, VI, do CPC, sendo que a impugnação da reclamada é genérica, não apontando especificamente eventuais inconsistências nos valores atribuídos aos pedidos. Assim, rejeito a impugnação da reclamada. Normas coletivas aplicáveis A parte autora pretende sejam aplicadas ao seu contrato de trabalho as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais, anexadas à petição inicial. Em defesa, a ré sustenta que as referidas convenções são inaplicáveis ao contrato de trabalho da autora e afirma que as normas coletivas aplicáveis são aquelas anexadas à defesa, referentes ao SINDEESS - Sindicato Profissional dos Enfermeiros e Empregados em Hospitais, Casas de Saúde e Duchistas e Massagistas de Divinópolis e o Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo - SINAMGE. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é que o enquadramento sindical do empregado ocorra conforme a atividade preponderante do empregador (art. 511, §2º e 577, CLT). Ademais, deve ser observado o princípio da territorialidade, aplicando-se as normas coletivas firmadas pelo Sindicato em cuja base territorial o empregado tenha prestado serviços. No caso, as CCTs anexadas à inicial se referem à categoria diferenciada dos Enfermeiros, o que não é o caso da reclamante, que exercia a função de técnica em enfermagem (fl. 15). Assim, conclui-se serem inaplicáveis as CCTs anexadas à inicial, mostrando-se aplicáveis os ACTs anexados à defesa. Nulidade do pedido de demissão e estabilidade provisória no emprego A reclamante pretende o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e a declaração da estabilidade gestacional, com o consequente pagamento da indenização substitutiva. Afirma ter pedido demissão, sendo que, ao tomar conhecimento da gravidez, solicitou à reclamada a reintegração, o que foi negado. Afirma, ainda, ser inviável a reintegração ao emprego. Além disso, a reclamante alega ser membro da CIPA, garantindo-lhe a estabilidade provisória. Em defesa, a ré afirma que o pedido de demissão é válido e houve renúncia expressa à estabilidade, não fazendo jus a autora ao pagamento da indenização pretendida. Pois bem. É incontroverso que a reclamante pediu demissão em 02/10/2024, conforme carta escrita de próprio punho (fl. 168), tendo cumprido o aviso prévio até 01/11/2024, conforme TRCT de fl. 179. Ainda, conforme exame médico de fl. 49, em 13/12/2024, foi constatado que a reclamante estava grávida, com período de gestação estimado em 08 semanas e 04 dias, o que coloca a provável data de concepção em 15/10/2024, no curso do aviso prévio trabalhado, sendo a data provável do parto em 26/07/2025. O art. 10, II, b do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido é o teor do art. 391-A da CLT, que assegura à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego no caso de “confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado”. Convém registrar que, consoante entendimento consolidado do STF em sede de Repercussão Geral (Tema nº 497), “a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Isso porque a garantia de emprego tem como fundamento a proteção à maternidade e à infância almejada pela norma constitucional. Por outro lado, no caso de pedido de demissão pela empregada gestante, o C. TST firmou a seguinte tese vinculante no julgamento do IRRR nº 55: “a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. No presente caso, é incontroverso que, no momento do pedido de demissão, a reclamante desconhecia o estado gravídico, o que não altera a conclusão acerca da invalidade do pedido de demissão, consoante entendimento pacífico do C. TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001370-39.2019.5 .02.0005, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Assim, é evidente que a autora pediu demissão quando já se encontrava grávida, sendo incontroverso que não houve a homologação ou assistência sindical na rescisão contratual, na forma do art. 500 da CLT, em prejuízo da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, o que torna irrelevante perquirir acerca de eventual vício de consentimento no momento do pedido de demissão. Considerando que a própria reclamada já manifestou que não possui o interesse na reintegração da reclamante, entendo desaconselhável a reintegração, fazendo jus a autora à conversão do período estabilitário em indenização substitutiva. Considerando que a provável data do parto será o dia 26/07/2025, fica assegurada à reclamante a estabilidade até a data de 26/12/2025. Ressalta-se que, a análise da estabilidade da reclamante como membro da CIPA resta prejudicada, tendo em vista que o prazo seria inferior ao da estabilidade gestacional. Desse modo, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do pedido de demissão da reclamante e sua conversão em dispensa sem justa causa, e condenar a reclamada a pagar à autora a indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente ao pagamento dos salários devidos desde a data da rescisão contratual (01/11/2024) até cinco meses após o parto (26/12/2025), com seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A indenização será calculada com base no salário que seria devido à autora no período, inclusive reajustes da categoria, acrescido do adicional de insalubridade habitualmente pago. Não há que se falar em reflexos sobre DSR, uma vez que a indenização é calculada sobre parcelas fixas, que já englobam a remuneração do descanso semanal em sua base de cálculo. Ainda, considerando a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) indenização pelo aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (09 dias, correspondente a três anos completos de serviço), considerando que os primeiros 30 dias já foram trabalhados; b) reflexos em razão da projeção do aviso prévio indenizado sobre férias proporcionais + 1/3 (01/12), considerando o período de 13/12/2025 a 04/01/2026; b) multa de 40% do FGTS sobre os depósitos recolhidos na conta vinculada da reclamante durante a contratualidade. As frações de 13º salário e férias relativas ao período estabilitário já se encontram abrangidas pela indenização substitutiva deferida, sendo que os valores apurados até a data da rescisão foram englobados pelo TRCT de fl. 179. Por fim, a projeção de 09 dias do aviso prévio indenizado é insuficiente para garantir outra fração de 13º salário proporcional. Obrigações de fazer Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS digital da reclamante, para fazer constar a data de saída com a projeção do período estabilitário e do aviso prévio proporcional de 09 dias (04/01/2026), sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS do autor, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo, a reclamada deverá expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada e à habilitação junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins, sem prejuízo da execução da multa fixada. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pela autoridade competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação da autora por culpa da reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 389 do C. TST. Piso salarial Afirma a autora fazer jus ao pagamento de diferenças salariais em razão da formalização do piso da enfermagem pela Lei 14.434/2022. Em defesa, a reclamada afirma que a negociação coletiva é imprescindível para a implementação do piso salarial previsto na Lei 14.434/2022, conforme decisão do STF na ADI 7.222. A autora foi contratada como técnica em enfermagem em 12/12/2022, com salário de R$ 1.500,07 (fl. 133). A Lei 14.434/2022, publicada em 05/08/2022, estabeleceu o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, prevendo, em seu art. 2º, §2º, que deve ser considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão, ainda que por acordo individual ou norma coletiva. No bojo da ADI 7.222, ajuizada em face da referida lei, foi concedida medida cautelar pelo Min. Roberto Barroso em 04/9/2022 (referendada pelo Pleno em 19/09/2022), para suspender seus efeitos, nos seguintes termos: “Diante do exposto, concedo a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos sobre: (i) a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Economia; os vinte e seis Estados-membros e o Distrito Federal; e a Confederação Nacional de Municípios (CNM); (ii) a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa. Intimem-se, para tal fim, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); (iii) a qualidade dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Saúde; o Conselho Nacional de Saúde (CNS); o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH). Os intimados terão prazo de 60 (sessenta) dias para aportar aos autos os subsídios necessários à avaliação de cada um dos pontos. A medida cautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada à luz dos esclarecimentos prestados. Inclua-se a presente decisão para ratificação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual”. Posteriormente, em 23/12/2022, foi editada a EC 127/2022, que alterou a CF/88 e o ADCT para estabelecer a competência da União para prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais dos profissionais da enfermagem, regulamentada pela Lei 14.581/2023. Em nova decisão nos autos da ADI 7.222, em 15/5/2023 (referendada pelo pleno em 30/06/2023, ata de julgamento publicada em 06/07/2023), foi revogada parcialmente a liminar antes deferida, nos seguintes termos: “Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: “(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Opostos embargos de declaração em face da decisão supracitada, foi proferida a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” Ausente qualquer alegação, em defesa, de que a reclamada atenda no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, depreende-se que a situação se enquadra no item (iii) da decisão do STF, de forma que, “em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde”. Ainda, segundo entendimento firmado pelo STF, “sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes” (art. 114, § 3º, da CF/88). No caso em análise, posteriormente à decisão do STF, foi firmado o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 (fl. 195), com vigência a partir de abril/2023 até março/2024, fixando o piso salarial inicial da categoria em R$ 1.320,00, respeitados os reajustes do salário-mínimo, não tendo sido comprovada a existência de norma coletiva vigente no período posterior. Não obstante, conforme decisão proferida na ADI 7.222, diante da ausência de negociação coletiva sobre o tema, as partes devem ajuizar dissídio coletivo a fim de chegar à solução do conflito, não sendo possível a aplicação do piso previsto na Lei 14.434/2022, como pretende a reclamante, tendo em vista que “a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde”. Assim, considerando os estritos termos da decisão vinculante do STF na ADI 7.222, não faz jus a reclamante às diferenças salariais pretendidas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Jornada de trabalho Afirma a reclamante que sua jornada contratual era em escala 12x36, das 07h às 19h, mas prestava horas extras de forma habitual. Alega nulidade da compensação semanal e do banco de horas. Postula o pagamento de horas extras. Em defesa, a reclamada afirma que a jornada da autora está fielmente registrada nos cartões de ponto, sendo que eventuais horas extras laboradas foram devidamente quitadas ou compensadas. Validade dos cartões de ponto Os cartões de ponto foram acostados aos autos, referentes ao pacto laboral em Id 09ae15b, com registros de horários variáveis, sendo que a assinatura do empregado não é requisito de validade dos documentos que registram o controle de jornada, como já pacificou o C. TST (tese firmada no julgamento do Tema nº 136 de IRRR: “a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário”). Nesse sentido, incumbia ao autor demonstrar que os horários anotados nos cartões ponto não correspondem aos horários efetivamente trabalhados, ônus do qual não se desincumbiu, já que não foi produzida qualquer prova sobre o tema. Assim, reconheço a fidedignidade da frequência e dos horários de entrada, saída e intervalos anotados nos cartões ponto. Escala 12x36. Banco de horas. O art. 59-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, faculta às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Em análise aos autos, verifica-se que o ACT 2022/2023 instituiu a denominada “jornada de plantão”, equivalente à escala 12x36 (cláusula 19ª, fl. 189), previsão repetida no ACT 2023/2024 (cláusula 18ª, fl. 200). Contudo, a reclamante, no exercício de suas atividades, estava sujeita a condições insalubres de trabalho, conforme holerites (fl. 158 e seguintes), que evidenciam o pagamento do respectivo adicional. Assim, a prorrogação da jornada de trabalho exige a observância do disposto no art. 60 da CLT: “Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim”. Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 85 do TST dispõe que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ademais, não obstante o disposto no art. 611-A, XIII da CLT, observo que os acordos coletivos não estabelecem, de forma expressa, sua aplicabilidade independentemente da licença prévia das autoridades competentes em caso de atividades insalubres, o que torna inválida a escala 12x36 adotada pela empregadora. Ainda, o ACT 2022/2023, em sua cláusula 21ª, instituiu o regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, excluindo de sua abrangência os empregados submetidos à escala 12x36 (fl. 189), previsão repetida no ACT 2023/2024 (cláusula 20ª, fl. 200). Nesse sentido, o banco de horas instituído é inválido, tanto em razão do trabalho insalubre quanto pela vedação expressa à sua adoção para os empregados submetidos à escala 12x36. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e reputo inválida a escala 12x36 e o banco de horas adotado. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo o critério mais benéfico para a empregada. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) a jornada registrada nos cartões de ponto; b) adicional convencional, aplicando-se o adicional legal de 50%, se ausente percentual mais benéfico previsto nos acordos coletivos anexados à defesa; c) divisor: 220; d) base de cálculo conforme entendimento contido na Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial da autora e incluídas as parcelas salariais habitualmente pagas; e) observância do limite de tolerância de que trata o art. 58, §1º da CLT e exclusão dos dias de afastamento; f) reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e, com estes, em FGTS + 40%, observada a nova redação da OJ 394 da SDI1 do C. TST. O disposto na Súmula nº 85, IV do C. TST não se aplica ao banco de horas (vide item V do mesmo enunciado). FGTS - depósito em conta vinculada Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Multa do art. 477 da CLT Não obstante a nulidade do pedido de demissão tenha sido reconhecida em juízo, gerando o direito ao pagamento de verbas rescisórias que não haviam sido consideradas na rescisão (aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS), deve-se observar que a empregada não deu causa à mora, aplicando-se, por analogia, a súmula nº 462 do TST: “A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias”. Se até mesmo no caso de reconhecimento judicial do vínculo de emprego (Súmula 462 do C. TST), de rescisão indireta (IRRR nº 52 do C. TST) e reversão da justa causa (IRRR nº 71 do C. TST) é devido o pagamento da multa do art. 477, 8º da CLT, a lógica não poderia ser diferente para a declaração de nulidade do pedido de demissão. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, observando, em sua base de cálculo, a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do IRRR nº 142 (“a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base”). Justiça gratuita Ante a rescisão do contrato de trabalho e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Assim, não há que se falar no pagamento de honorários de sucumbência pela reclamante. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III - Dispositivo Por todo o exposto, afasto as preliminares apontadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JESSIKA BRUNA SOUSA em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, declarar nulo o pedido de demissão e condenar a ré: a) ao cumprimento de obrigações de fazer, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, consistentes em: - Retificar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar a data de saída com a projeção do período estabilitário (26/12/2025), sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento; - Expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada e à habilitação junto ao seguro-desemprego, , sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, além de arcar com o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego; b) A pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, correspondente ao pagamento dos salários devidos desde a data da rescisão contratual (01/11/2024) até cinco meses após o parto (26/12/2025), com seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - Aviso prévio indenizado (09 dias); - Férias proporcionais (01/12), acrescidas do terço constitucional, pela projeção do aviso prévio indenizado; - Multa de 40% do FGTS; - Horas extras e reflexos; - Multa do art. 477, §8º da CLT. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação e honorários nos termos da fundamentação. Honorários de sucumbência fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$ 50.000,00 no montante de R$ 1.000,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 21 de maio de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSIKA BRUNA SOUSA

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Jessika Bruna Sousa x Hospital E Maternidade Santa Monica S/A

ID: 276253363

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010294-31.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSIKA BRUNA SOUSA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

Notificação

Advogados:

OTAVIO ADAO ALEIXO

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ARMANDO APARECIDO SILVA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010294-31.2025.5.03.0098 : JESSIKA BRUNA SOUSA : HOSPITAL E MATERNIDADE SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010294-31.2025.5.03.0098 : JESSIKA BRUNA SOUSA : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e87ecdc proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório JESSIKA BRUNA SOUSA ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 112.358,03. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa e documentos. A reclamante se manifestou sobre a contestação. Na audiência de instrução, as partes declararam a inexistência de provas a produzir. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Conciliação final prejudicada. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Impugnação dos documentos A parte ré impugna genericamente os documentos juntados com a inicial, sem alegar qualquer vício ou irregularidade na prova documental. Rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa é compatível com a soma dos valores dos pedidos, em conformidade com o art. 292, VI, do CPC, sendo que a impugnação da reclamada é genérica, não apontando especificamente eventuais inconsistências nos valores atribuídos aos pedidos. Assim, rejeito a impugnação da reclamada. Normas coletivas aplicáveis A parte autora pretende sejam aplicadas ao seu contrato de trabalho as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais, anexadas à petição inicial. Em defesa, a ré sustenta que as referidas convenções são inaplicáveis ao contrato de trabalho da autora e afirma que as normas coletivas aplicáveis são aquelas anexadas à defesa, referentes ao SINDEESS - Sindicato Profissional dos Enfermeiros e Empregados em Hospitais, Casas de Saúde e Duchistas e Massagistas de Divinópolis e o Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo - SINAMGE. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é que o enquadramento sindical do empregado ocorra conforme a atividade preponderante do empregador (art. 511, §2º e 577, CLT). Ademais, deve ser observado o princípio da territorialidade, aplicando-se as normas coletivas firmadas pelo Sindicato em cuja base territorial o empregado tenha prestado serviços. No caso, as CCTs anexadas à inicial se referem à categoria diferenciada dos Enfermeiros, o que não é o caso da reclamante, que exercia a função de técnica em enfermagem (fl. 15). Assim, conclui-se serem inaplicáveis as CCTs anexadas à inicial, mostrando-se aplicáveis os ACTs anexados à defesa. Nulidade do pedido de demissão e estabilidade provisória no emprego A reclamante pretende o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e a declaração da estabilidade gestacional, com o consequente pagamento da indenização substitutiva. Afirma ter pedido demissão, sendo que, ao tomar conhecimento da gravidez, solicitou à reclamada a reintegração, o que foi negado. Afirma, ainda, ser inviável a reintegração ao emprego. Além disso, a reclamante alega ser membro da CIPA, garantindo-lhe a estabilidade provisória. Em defesa, a ré afirma que o pedido de demissão é válido e houve renúncia expressa à estabilidade, não fazendo jus a autora ao pagamento da indenização pretendida. Pois bem. É incontroverso que a reclamante pediu demissão em 02/10/2024, conforme carta escrita de próprio punho (fl. 168), tendo cumprido o aviso prévio até 01/11/2024, conforme TRCT de fl. 179. Ainda, conforme exame médico de fl. 49, em 13/12/2024, foi constatado que a reclamante estava grávida, com período de gestação estimado em 08 semanas e 04 dias, o que coloca a provável data de concepção em 15/10/2024, no curso do aviso prévio trabalhado, sendo a data provável do parto em 26/07/2025. O art. 10, II, b do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido é o teor do art. 391-A da CLT, que assegura à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego no caso de “confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado”. Convém registrar que, consoante entendimento consolidado do STF em sede de Repercussão Geral (Tema nº 497), “a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Isso porque a garantia de emprego tem como fundamento a proteção à maternidade e à infância almejada pela norma constitucional. Por outro lado, no caso de pedido de demissão pela empregada gestante, o C. TST firmou a seguinte tese vinculante no julgamento do IRRR nº 55: “a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. No presente caso, é incontroverso que, no momento do pedido de demissão, a reclamante desconhecia o estado gravídico, o que não altera a conclusão acerca da invalidade do pedido de demissão, consoante entendimento pacífico do C. TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001370-39.2019.5 .02.0005, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Assim, é evidente que a autora pediu demissão quando já se encontrava grávida, sendo incontroverso que não houve a homologação ou assistência sindical na rescisão contratual, na forma do art. 500 da CLT, em prejuízo da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, o que torna irrelevante perquirir acerca de eventual vício de consentimento no momento do pedido de demissão. Considerando que a própria reclamada já manifestou que não possui o interesse na reintegração da reclamante, entendo desaconselhável a reintegração, fazendo jus a autora à conversão do período estabilitário em indenização substitutiva. Considerando que a provável data do parto será o dia 26/07/2025, fica assegurada à reclamante a estabilidade até a data de 26/12/2025. Ressalta-se que, a análise da estabilidade da reclamante como membro da CIPA resta prejudicada, tendo em vista que o prazo seria inferior ao da estabilidade gestacional. Desse modo, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do pedido de demissão da reclamante e sua conversão em dispensa sem justa causa, e condenar a reclamada a pagar à autora a indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente ao pagamento dos salários devidos desde a data da rescisão contratual (01/11/2024) até cinco meses após o parto (26/12/2025), com seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A indenização será calculada com base no salário que seria devido à autora no período, inclusive reajustes da categoria, acrescido do adicional de insalubridade habitualmente pago. Não há que se falar em reflexos sobre DSR, uma vez que a indenização é calculada sobre parcelas fixas, que já englobam a remuneração do descanso semanal em sua base de cálculo. Ainda, considerando a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) indenização pelo aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (09 dias, correspondente a três anos completos de serviço), considerando que os primeiros 30 dias já foram trabalhados; b) reflexos em razão da projeção do aviso prévio indenizado sobre férias proporcionais + 1/3 (01/12), considerando o período de 13/12/2025 a 04/01/2026; b) multa de 40% do FGTS sobre os depósitos recolhidos na conta vinculada da reclamante durante a contratualidade. As frações de 13º salário e férias relativas ao período estabilitário já se encontram abrangidas pela indenização substitutiva deferida, sendo que os valores apurados até a data da rescisão foram englobados pelo TRCT de fl. 179. Por fim, a projeção de 09 dias do aviso prévio indenizado é insuficiente para garantir outra fração de 13º salário proporcional. Obrigações de fazer Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS digital da reclamante, para fazer constar a data de saída com a projeção do período estabilitário e do aviso prévio proporcional de 09 dias (04/01/2026), sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação da CTPS do autor, nos termos fixados, adotando as providências de praxe, sem menção a esta sentença e sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo, a reclamada deverá expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada e à habilitação junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará substitutivo para tais fins, sem prejuízo da execução da multa fixada. A análise do preenchimento dos requisitos legais para habilitação ao seguro-desemprego será realizada, na via administrativa, pela autoridade competente, sendo que, em caso de impossibilidade de habilitação da autora por culpa da reclamada, esta arcará com indenização substitutiva, na forma da Súmula nº 389 do C. TST. Piso salarial Afirma a autora fazer jus ao pagamento de diferenças salariais em razão da formalização do piso da enfermagem pela Lei 14.434/2022. Em defesa, a reclamada afirma que a negociação coletiva é imprescindível para a implementação do piso salarial previsto na Lei 14.434/2022, conforme decisão do STF na ADI 7.222. A autora foi contratada como técnica em enfermagem em 12/12/2022, com salário de R$ 1.500,07 (fl. 133). A Lei 14.434/2022, publicada em 05/08/2022, estabeleceu o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, prevendo, em seu art. 2º, §2º, que deve ser considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão, ainda que por acordo individual ou norma coletiva. No bojo da ADI 7.222, ajuizada em face da referida lei, foi concedida medida cautelar pelo Min. Roberto Barroso em 04/9/2022 (referendada pelo Pleno em 19/09/2022), para suspender seus efeitos, nos seguintes termos: “Diante do exposto, concedo a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos sobre: (i) a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Economia; os vinte e seis Estados-membros e o Distrito Federal; e a Confederação Nacional de Municípios (CNM); (ii) a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa. Intimem-se, para tal fim, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); (iii) a qualidade dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Saúde; o Conselho Nacional de Saúde (CNS); o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH). Os intimados terão prazo de 60 (sessenta) dias para aportar aos autos os subsídios necessários à avaliação de cada um dos pontos. A medida cautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada à luz dos esclarecimentos prestados. Inclua-se a presente decisão para ratificação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual”. Posteriormente, em 23/12/2022, foi editada a EC 127/2022, que alterou a CF/88 e o ADCT para estabelecer a competência da União para prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais dos profissionais da enfermagem, regulamentada pela Lei 14.581/2023. Em nova decisão nos autos da ADI 7.222, em 15/5/2023 (referendada pelo pleno em 30/06/2023, ata de julgamento publicada em 06/07/2023), foi revogada parcialmente a liminar antes deferida, nos seguintes termos: “Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: “(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Opostos embargos de declaração em face da decisão supracitada, foi proferida a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” Ausente qualquer alegação, em defesa, de que a reclamada atenda no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, depreende-se que a situação se enquadra no item (iii) da decisão do STF, de forma que, “em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde”. Ainda, segundo entendimento firmado pelo STF, “sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes” (art. 114, § 3º, da CF/88). No caso em análise, posteriormente à decisão do STF, foi firmado o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 (fl. 195), com vigência a partir de abril/2023 até março/2024, fixando o piso salarial inicial da categoria em R$ 1.320,00, respeitados os reajustes do salário-mínimo, não tendo sido comprovada a existência de norma coletiva vigente no período posterior. Não obstante, conforme decisão proferida na ADI 7.222, diante da ausência de negociação coletiva sobre o tema, as partes devem ajuizar dissídio coletivo a fim de chegar à solução do conflito, não sendo possível a aplicação do piso previsto na Lei 14.434/2022, como pretende a reclamante, tendo em vista que “a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde”. Assim, considerando os estritos termos da decisão vinculante do STF na ADI 7.222, não faz jus a reclamante às diferenças salariais pretendidas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Jornada de trabalho Afirma a reclamante que sua jornada contratual era em escala 12x36, das 07h às 19h, mas prestava horas extras de forma habitual. Alega nulidade da compensação semanal e do banco de horas. Postula o pagamento de horas extras. Em defesa, a reclamada afirma que a jornada da autora está fielmente registrada nos cartões de ponto, sendo que eventuais horas extras laboradas foram devidamente quitadas ou compensadas. Validade dos cartões de ponto Os cartões de ponto foram acostados aos autos, referentes ao pacto laboral em Id 09ae15b, com registros de horários variáveis, sendo que a assinatura do empregado não é requisito de validade dos documentos que registram o controle de jornada, como já pacificou o C. TST (tese firmada no julgamento do Tema nº 136 de IRRR: “a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário”). Nesse sentido, incumbia ao autor demonstrar que os horários anotados nos cartões ponto não correspondem aos horários efetivamente trabalhados, ônus do qual não se desincumbiu, já que não foi produzida qualquer prova sobre o tema. Assim, reconheço a fidedignidade da frequência e dos horários de entrada, saída e intervalos anotados nos cartões ponto. Escala 12x36. Banco de horas. O art. 59-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, faculta às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Em análise aos autos, verifica-se que o ACT 2022/2023 instituiu a denominada “jornada de plantão”, equivalente à escala 12x36 (cláusula 19ª, fl. 189), previsão repetida no ACT 2023/2024 (cláusula 18ª, fl. 200). Contudo, a reclamante, no exercício de suas atividades, estava sujeita a condições insalubres de trabalho, conforme holerites (fl. 158 e seguintes), que evidenciam o pagamento do respectivo adicional. Assim, a prorrogação da jornada de trabalho exige a observância do disposto no art. 60 da CLT: “Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim”. Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 85 do TST dispõe que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ademais, não obstante o disposto no art. 611-A, XIII da CLT, observo que os acordos coletivos não estabelecem, de forma expressa, sua aplicabilidade independentemente da licença prévia das autoridades competentes em caso de atividades insalubres, o que torna inválida a escala 12x36 adotada pela empregadora. Ainda, o ACT 2022/2023, em sua cláusula 21ª, instituiu o regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, excluindo de sua abrangência os empregados submetidos à escala 12x36 (fl. 189), previsão repetida no ACT 2023/2024 (cláusula 20ª, fl. 200). Nesse sentido, o banco de horas instituído é inválido, tanto em razão do trabalho insalubre quanto pela vedação expressa à sua adoção para os empregados submetidos à escala 12x36. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e reputo inválida a escala 12x36 e o banco de horas adotado. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo o critério mais benéfico para a empregada. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) a jornada registrada nos cartões de ponto; b) adicional convencional, aplicando-se o adicional legal de 50%, se ausente percentual mais benéfico previsto nos acordos coletivos anexados à defesa; c) divisor: 220; d) base de cálculo conforme entendimento contido na Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial da autora e incluídas as parcelas salariais habitualmente pagas; e) observância do limite de tolerância de que trata o art. 58, §1º da CLT e exclusão dos dias de afastamento; f) reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e, com estes, em FGTS + 40%, observada a nova redação da OJ 394 da SDI1 do C. TST. O disposto na Súmula nº 85, IV do C. TST não se aplica ao banco de horas (vide item V do mesmo enunciado). FGTS - depósito em conta vinculada Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Multa do art. 477 da CLT Não obstante a nulidade do pedido de demissão tenha sido reconhecida em juízo, gerando o direito ao pagamento de verbas rescisórias que não haviam sido consideradas na rescisão (aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS), deve-se observar que a empregada não deu causa à mora, aplicando-se, por analogia, a súmula nº 462 do TST: “A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias”. Se até mesmo no caso de reconhecimento judicial do vínculo de emprego (Súmula 462 do C. TST), de rescisão indireta (IRRR nº 52 do C. TST) e reversão da justa causa (IRRR nº 71 do C. TST) é devido o pagamento da multa do art. 477, 8º da CLT, a lógica não poderia ser diferente para a declaração de nulidade do pedido de demissão. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, observando, em sua base de cálculo, a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do IRRR nº 142 (“a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base”). Justiça gratuita Ante a rescisão do contrato de trabalho e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Assim, não há que se falar no pagamento de honorários de sucumbência pela reclamante. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III - Dispositivo Por todo o exposto, afasto as preliminares apontadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JESSIKA BRUNA SOUSA em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, declarar nulo o pedido de demissão e condenar a ré: a) ao cumprimento de obrigações de fazer, no prazo de 10 dias a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, consistentes em: - Retificar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar a data de saída com a projeção do período estabilitário (26/12/2025), sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento; - Expedir os documentos necessários à movimentação da conta vinculada e à habilitação junto ao seguro-desemprego, , sob pena de multa de R$ 1.500,00 em caso de descumprimento, além de arcar com o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego; b) A pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, correspondente ao pagamento dos salários devidos desde a data da rescisão contratual (01/11/2024) até cinco meses após o parto (26/12/2025), com seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - Aviso prévio indenizado (09 dias); - Férias proporcionais (01/12), acrescidas do terço constitucional, pela projeção do aviso prévio indenizado; - Multa de 40% do FGTS; - Horas extras e reflexos; - Multa do art. 477, §8º da CLT. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação e honorários nos termos da fundamentação. Honorários de sucumbência fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$ 50.000,00 no montante de R$ 1.000,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 21 de maio de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

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Simone Francisca Da Silva e outros x Simone Francisca Da Silva e outros

ID: 341837503

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-87.2021.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIMONE FRANCISCA DA SILVA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

SIMONE FRANCISCA DA SILVA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERIDIANE MACHADO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001370-87.2021.5.02.0322 RECORRENTE: SIMONE FRANCISCA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001370-87.2021.5.02.0322 RECORRENTE: SIMONE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#80ecbc3): PROCESSO TRT/SP No. 1001370-87.2021.5.02.0322 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS MAGISTRADA: CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO RECORRENTES: SIMONE FRANCISCA DA SILVA (reclamante), TAM LINHAS AÉREAS S/A (reclamada) RECORRIDAS: AS MESMAS Inconformadas com a r. sentença de Id de06593, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamante, com as razões de Id 25a64b8, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto ao adicional de periculosidade, DSR sobre as parcelas variáveis, compensação orgânica, salário produtividade, diferenças entre escalas publicadas e executadas, adicional noturno sobre horas voadas aos domingos e feriados, indenização por vestimenta, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. A reclamada, com as razões de Id d940cd4, arguindo prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação às diferenças de horas de voo, horas extras decorrentes do tempo de apresentação e pós-corte de motores, horas de sobreaviso e reserva, diferenças de verbas rescisórias, juros, correção monetária e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para a reclamante e realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id c00b961) e pela reclamada (Id fac04b5). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Resumo dos depoimentos colhidos em audiência de Id f7b1773 Depoimento da reclamante: Que a jornada de trabalho tinha uma escala programada. Que recebia uma escala prévia de 30 dias corridos, que seriam os próximos meses a serem cumpridos; Que na saía da base em Guarulhos, cumpria o horário de aproximadamente 2 horas antes da decolagem; Que fora da base, geralmente em voos internacionais, a apresentação era 30 minutos antes da decolagem, mas tinha que sair bem antes do hotel por causa do percurso e tempo de locomoção; Que às vezes, em Nova York, se estivesse nevando, tinha que sair com mais tempo de antecedência do hotel, chegando a ser 2 a 3 horas antes do horário previsto e que isso não constava na escala; Que na escala constava 30 minutos após o corte de motores para sair, mas nos voos internacionais, chegava a ficar uma hora para fazer o desembarque de passageiros, inclusive, quando precisava da solicitação de cadeira de roda ou atendimento a pessoas com dificuldade de locomoção, demorava bastante; Que depois que saíam todos os passageiros, havia todo um procedimento com a aeronave para desembarcar, chegando a ser 1 hora e meia após a decolagem para sair do avião, conforme a empresa solicitava, por causa de procedimento com documentação e trava de todos os carrinhos, por exemplo; Que checava tudo antes de sair da aeronave; Que não podia sair uma parte da equipe e outra permanecer, tendo que ficar toda a equipe juntos; Que, principalmente, quando estava fora de São Paulo, toda a equipe ia junto para o hotel na condução disponibilizada; Que fazia voos nacionais com a mesma aeronave de grande porte (wide body); Que geralmente dava mais de 30 minutos para desembarcar em voos nacionais; Que dependendo se a aeronave estava lotada, passava dos 30 minutos para fazer todo o procedimento de desembarque; Que dependia da solicitação do pessoal de base, solicitação de cadeiras de roda e atendimento a pessoas com necessidades especiais; Que dependia da quantidade de cadeira de rodas e do atendimento à necessidade; Que cada voo era diferente; Que dependia da assistência de terra, de cadeira de rodas e de carrinho de bebê para o desembarque. Que voo internacional sempre foi mais que 30 minutos. Que voos internacionais lotados em média era de 1 hora, 1 hora e meia o desembarque; Que voo nacional passava, com certeza, de 30, 40, 50 minutos aproximadamente, porque são várias questões envolvidas. Que se pousasse em uma base que não tinha conector ou corredor, tinha que esperar ônibus disponível do aeroporto para levar os passageiros até a área de desembarque; Que nos aeroportos que tinham finger, geralmente vinha no final do embarque, do desembarque dos passageiros que desembarcavam por conta própria; Que esperava terminar o embarque para poder descer o auxílio que sempre ficava ao final; Que a situação de pessoa com necessidade de cadeira de rodas ou carrinho de bebê era comum, principalmente nos voos para Flórida e Orlando, que tinham muitas crianças indo para a Disney; Que mesmo se não tivesse carrinho de bebê ou cadeirante, chegava a demorar mais de 30 minutos, pois tinha que fazer outras atividades além do desembarque; Que a tripulação fazia outros procedimentos após o desembarque; Que fazia check de segurança dos equipamentos para poder passar a aeronave para outra tripulação ou possíveis reparos para o pessoal de manutenção; Que alguns tripulantes ficavam apostos nas portas da aeronave por questões de segurança para que não acontecesse nenhum incidente; Que alguns procedimentos só eram feitos após todo o desembarque dos passageiros; Que pequenos reparos sempre tinham, referentes a assentos, toaletes e luzes; Que colocava tudo num livro de bordo e repassava para o pessoal da manutenção, principalmente os mais efetivos; Que essa era uma das suas funções; Que quando estava fora da base, fazia um briefing com a equipe, geralmente no saguão do hotel ou durante o percurso dentro da condução; Que poderia pernoitar em outro local que não o hotel designado, como visitar a casa de amigos ou parentes, somente com a autorização do comandante; Que quando eventualmente ficasse fora do hotel, a apresentação posterior teria que ser feita no hotel, por causa do briefing; Que não poderia ir diretamente para o aeroporto; Que era ela quem solicitava para o comandante quando tinha carrinho de bebê ou alguém em cadeira de rodas, e ele pedia para o pessoal de base; Que passava as informações para o comandante e acredita que, quando estavam chegando no destino, ele fazia as solicitações; Que geralmente, quando tinha muita assistência, demorava um pouco mais porque não tinha tanta cadeira disponível, pois estas também eram usadas para outros voos que chegavam; Que solicitava no aeroporto de destino o que necessitava, e não sabe se essa informação também era passada de uma base de aeroporto para outra; Que quando fechava a porta, passava para o comandante a contagem dos passageiros e as solicitações necessárias para o destino; Que a companhia fornecia van para o traslado do aeroporto, e geralmente era ônibus por causa da quantidade de tripulantes; Que a equipe tinha que ir toda junto; Que usava somente o transporte que era disponibilizado pela empresa; Que alguns hotéis eram mais longe do aeroporto, outros próximos; Que nos hotéis mais próximos, o trajeto demorava em média 2 horas, 1 hora e 30 minutos; Que passava por todo o processo de desembarque e imigração, tendo que pegar a mala até chegar no hotel; Que o hotel de Nova York era em outra cidade, mais distante, e o trajeto de condução chegava a ser de 2 a 3 horas, além do procedimento de imigração e desembarque; Que na escala executada constavam somente os 30 minutos, e não constava todo o tempo que ficava; Que não constava da escala se houvesse necessidade de aumentar esses 30 minutos; Que em média, dependendo da aeronave, constavam 230 a 240 passageiros; Que era muito difícil o desembarque ser feito pelas duas portas; Que geralmente era uma porta só, que era o acesso à classe executiva, por onde passavam os passageiros; Que nos aeroportos com finger ou na pista geralmente era somente pela porta dois, da classe executiva, e também pela escada que era por esta porta, ou pela porta um; Que quando faziam voo nacional, a tripulação era simples, e quando voava para a Europa, era tripulação de revezamento; Que a diferença é que no voo nacional, a tripulação simples não tinha o descanso a bordo da aeronave, e na de revezamento tinha direito a descanso; Que na tripulação simples, normalmente eram umas nove pessoas; Que na tripulação de revezamento, 14 ou 15, dependendo da aeronave; Que geralmente o embarque era feito pelo finger, e os voos que chegavam internacionalmente em Guarulhos faziam muitos desembarques na escada; Que fora da base, os voos internacionais faziam embarque e desembarque pelo finger; Que a tripulação tinha acesso ao embarque somente pela pista, pela escada; Que pelo finger era mais rápido do que pela escada, pois pelo finger não precisava esperar o ônibus disponível do aeroporto; Que com o ônibus demorava bem mais; Que tinham o uniforme disponível pela empresa, inclusive a meia calça; Que tinha que estar com o cabelo arrumado, maquiada, unhas bem feitas; Que era checadora no voo e uma de suas funções era verificar se a equipe estava de acordo com o solicitado pela empresa; Que a empresa fornecia meia calça e uniforme; Que fornecia em média umas 12 meias calças por ano; Que muitas meninas da tripulação não usavam a meia calça pela qualidade que ela era entregue, e usavam meia calça de compressão por causa da pressurização ou problemas; Que comprava a meia calça de compressão para voar; Que só comprava quando rasgava as meias e dependia do voo também; Que em média comprava umas 8 a 10 meias por ano; Que era obrigatório usar a meia calça, estar com a unha pintada e maquiada; Que o manual sugeria que estivesse com as unhas pintadas e maquiada, mas na vida real era obrigatório; Que era checadora de aparência; Que era checadora da empresa e da ANAC também, da parte técnica; Que se alguma comissária não estivesse com a manicure e maquiagem conforme o manual, era orientada a se compor, passar maquiagem e arrumar o cabelo, e se fosse reincidente, fazia um relatório e passava para a empresa; Que sugeria para a empresa a meia calça específica de compressão, mas nunca foi levado para frente, e só recebia a que eles davam; Que a marca que a empresa fornecia não era de compressão, era uma meia fina comum; Que geralmente só ficava maquiada para o trabalho, e no dia a dia não usava maquiagem; Que como tinha acesso aos voos internacionais, geralmente comprava maquiagem fora do país, que a qualidade era melhor e mais barato; Que a manicure fazia na sua cidade, geralmente uma vez por semana; Que em média por semana gastava com manicure uns R$ 40,00 R$ 50,00; Que de maquiagem, geralmente comprava uma ou duas vezes por ano e gastava uns R$ 800,00 a R$ 1.000,00 que dava para um ano; Que procurava comprar produto de boa qualidade; Que a empresa exigia que estivesse bem apresentada somente; Que tinha tons mais claros, não podia usar vermelho; Que batom vermelho usou somente na época do comandante Rolin, e depois foi para tons mais claros, mas a marca não era obrigatória; Que nunca foi punida por conta da sua aparência pessoal, até porque era ela quem cuidava dessa parte e sempre estava bem apresentada. Depoimento da preposta da reclamada: Que havia uma jornada programada e uma jornada executada; Que a jornada executada espelhava o horário de apresentação reclamante e o horário em que terminavam todos os procedimentos após o corte de motores; Que fora da base, a apresentação sempre ocorre no aeroporto; Que se o tripulante estivesse no hotel, ele iria com o transporte fornecido pela empresa; caso contrário, iria por meios próprios; Que o tempo de apresentação fora da base é de uma hora antes do voo, e na base o tempo de apresentação é de 1 hora e 30 minutos para voos internacionais e 1 hora para voos nacionais; Que não acontecia de o tripulante ficar mais de 30 minutos após o corte de motores; Que mesmo que houvesse cadeirantes ou carrinhos de bebê, os agentes de aeroporto seriam responsáveis pelo deslocamento e não os tripulantes; Que a quantidade de cadeirantes e atendimentos especiais era previamente avisada à base de destino; Que se houvesse algum problema que causasse atraso superior a 30 minutos, seria anotado na escala executada; Que a escala sempre consta efetivamente o horário que terminou a jornada; Que após o corte de motores, quando fora da base, os tripulantes se reuniam para pegar o ônibus para o hotel, caso optassem por usar o hotel disponibilizado pela empresa, ou por meios próprios para outro local; Que o tripulante poderia usar outros meios de transporte, mesmo indo para o hotel; Que na escala o tripulante consegue identificar qual é o equipamento que vai voar e quantos tripulantes estarão no voo, assim sabendo qual é o tipo de tripulação; Que não consta na escala o tipo de tripulação, mas o tripulante sabe pelo tempo de voo; Que o sistema é informatizado e emite alertas para qualquer situação fora dos parâmetros de tempo de voo e tripulação; Que o briefing só é feito no início da jornada de trabalho na base; Que fora da base, não há briefing; Que existe uma orientação sobre a utilização de maquiagem, mas não uma obrigatoriedade; Que não existe punição se a comissária não estiver maquiada, com a unha feita ou sem meia calça; Que as orientações sobre maquiagem e vestimenta constam no manual, e são somente orientações; Que não existe a função de "checadora de aparência"; Que a função de checadora é credenciada pela ANAC para checar as competências do tripulante; Que a reclamante exerceu a função de checadora, mas não de aparência; Que não há determinação de cor de esmalte, maquiagem ou obrigatoriedade de uso de meia calça; Que não há procedimento a ser tomado pelo chefe de bordo caso algum tripulante esteja sem maquiagem, esmalte ou meia calça. Depoimento da testemunha da reclamante: Que trabalhou na TAM por 21 anos e meio, de 1999 a março de 2021, tendo como última função "comissário da classe executiva"; Que trabalhou junto com a reclamante em alguns momentos ao longo dos 21 anos; Que no aeroporto de São Paulo, a apresentação era feita conforme as escalas programadas, geralmente 2 horas antes, dependendo do equipamento e do tipo de avião; Que fora da base, o tempo de apresentação dependia do aeroporto e podia ser mais longo devido à distância do hotel; Que em Nova York/Nova Jersey, o tempo de apresentação era de 2h30 a 3 horas, mas, no geral, dependia do aeroporto; Que briefing era feito na base 100% das vezes; Que nas outras bases internacionais, o briefing era feito muitas vezes, mas não sempre; Que o comandante determinava se o briefing seria feito ou se alguém solicitava, como um chefe pedindo um briefing especial; Que a apresentação antes do voo era sempre no hotel; Que em algumas situações, um tripulante poderia se apresentar diretamente no aeroporto com a concessão do comandante; Que o tempo para sair após o corte dos motores é superior a 30 minutos, devido ao desembarque, espera por cadeiras de rodas e ajuda a idosos; Que o tempo médio para sair após o corte dos motores variava de uma hora a um pouco mais; Que em Londres, pro exemplo, o processo de embarque da tripulação era mais demorado devido à necessidade de passar as malas no raio X; Que o tempo para estar no aeroporto quando fora da base era, via de regra, pelo menos duas horas, dependendo do aeroporto; Que estas duas horas era a apresentação no hotel, porque tem este tempo para chegar na aeronave; Que em São Paulo, o tempo para estar no aeroporto era sempre 2 horas; Que a média de tempo para apresentação fora da base era entre duas e três horas, variável. Que quando passageiros necessitavam de cadeiras de rodas ou carrinhos de bebê, havia uma equipe em solo específica para isso e era preciso aguardar que a equipe em solo levasse a cadeira até o destino; Que o depoente fez um projeto para aprimorar a entrega de cadeiras de rodas, pois estas ficavam perdidas no estacionamento e demoravam a chegar à aeronave; Que não era possível deixar o avião até que a cadeira de rodas chegasse, especialmente no caso de menores de idade ou deportados; Que havia um padrão para maquiagem e esmalte para as comissárias de bordo, incluindo o "vermelho Tam", mas desde a pandemia "parece" que não tem mais esta cobrança; Que o chefe de equipe era orientado a verificar o padrão de vestimenta e maquiagem; Que alguns chefes de equipe tinham a função de "checador"; Que as comissárias eram orientadas a observar se estavam de salto alto no desembarque; Que uma comissária foi desembarcada por não estar de acordo com o padrão, especificamente por não usar salto alto; Que a situação do desembarque da comissária ocorreu há bastante tempo, mais de 5 anos; Que não existe uma função específica de "checadora de aparência". Que se alguém não estivesse dentro dos padrões do manual, a líder de equipe tinha que preencher um "report", que nos últimos anos era feito em um iPad, com uma listagem que avaliava se a pessoa estava "acima do esperado, dentro do esperado ou abaixo do esperado", incluindo a aparência. Depoimento da testemunha da reclamada: Que a depoente é comissária de voo e atualmente atua como examinadora; Que trabalha na empresa desde 1997, e trabalhou junto com a reclamante há muitos anos; Que em voos internacionais, os comissários devem se apresentar 1 hora e 30 minutos antes do voo, enquanto em voos domésticos, 1 hora antes; Que as escalas programadas já incluem o horário de apresentação; Que a escala executada também reflete o tempo de apresentação; Que fora da base, a apresentação não é obrigatória no aeroporto, mas sim uma hora antes do voo no aeroporto, e caso a tripulação esteja reunida no hotel, o tempo de apresentação no hotel é ajustado para que todo mundo esteja uma hora antes no aeroporto; Que se o tripulante optar por não ficar no hotel, ele deve se apresentar no aeroporto, informando a tripulação e o comandante; Que atualmente, a regulamentação prevê 45 minutos após o corte do motor para desembarque e outros procedimentos; Que na época em que a reclamante trabalhava, possivelmente o tempo era de 30 minutos, mas eventualmente era necessário mais tempo; Que o tempo adicional necessário após o corte do motor não é registrado na escala; Que toda jornada de trabalho começa com um briefing para organizar as atividades. Que o briefing ocorre no aeroporto de Guarulhos ou, em caso de alteração de tripulantes, pode ocorrer fora do aeroporto; Que fora da base, o briefing pode ocorrer no hotel, se todos os tripulantes estiverem reunidos, caso contrário será no aeroporto; Que é raro acontecer o briefing fora da base; Que o tripulante não é obrigado a utilizar o transporte fornecido pela empresa para o aeroporto; Que em regra, os hotéis contratados são próximos ao aeroporto, com exceções como Nova York/Nova Jersey; Que o tempo de deslocamento do hotel para o aeroporto varia, com uma média de 45 minutos e um máximo de 1 hora atualmente; Que houve um caso de deslocamento de 3 horas no passado (há mais de 20 anos), devido ao trânsito; Que é previsto que qualquer mudança seja inserida na escala executada, sendo responsabilidade da depoente garantir que isso aconteça; Que a depoente já precisou de ajustes na escala, mas não de término de jornada, e os ajustes foram atendidos. Que a reclamante possivelmente voou em aeronaves como o 777 (com média de 405 passageiros) e o 340/350 (com média de 360/350 passageiros); Que há equipe em solo terceirizada (empresa Orbital) para auxiliar passageiros com necessidades especiais; Que a chefia de cabine informa ao comandante a quantidade de passageiros com necessidades especiais, e a base de partida comunica à base de chegada; Que é previsto que a equipe de solo esteja presente na abertura da porta após o acoplamento do finger, mas pode haver atrasos; Que o desembarque geralmente é feito por uma porta, mas eventualmente por duas, especialmente em aeronaves maiores; Que após o desembarque, a tripulação verifica se a aeronave está desocupada, incluindo toaletes e bagageiros, em cerca de 5 minutos; Que é possível que parte da tripulação seja dispensada antes do desembarque completo, especialmente se precisar se deslocar para outro voo; Que a tripulação mínima para o desembarque é de quatro comissários, dependendo do tamanho da aeronave; Que o desembarque geralmente ocorre pelo finger, que é mais rápido que a escada. Que a depoente trabalhou com a reclamante há mais de 5 anos; Que nos últimos 5 anos, a reclamante trabalhou mais em voos internacionais; Que para não utilizar o hotel ou a van, o tripulante deve informar o comandante; Que é importante comunicar qualquer alteração no transporte, pois a equipe precisa saber se todos estão presentes; Que o transporte fornecido pela empresa é considerado obrigatório para o deslocamento ao local de descanso estabelecido pela empresa; Que o embarque de passageiros em voos internacionais começa 1 hora antes da decolagem, e em voos domésticos, 45 minutos antes; Que a tripulação deve estar na aeronave pelo menos 15 minutos antes do embarque para verificar os equipamentos de emergência; Que o tempo para ir do aeroporto até a aeronave depende da base; Que a apresentação de 1 hora fora da base ocorre no portão; Que não é possível precisar uma média de tempo após o corte dos motores para encerrar os procedimentos e sair da aeronave; Que o tempo de saída após o corte do motor depende das necessidades dos passageiros daquele voo, independentemente do aeroporto; Que é comum haver passageiros com necessidades especiais, como cadeirantes; Que existe um manual de uniformes e apresentação pessoal; Que nos últimos 5 ou 6 anos, o manual continha a obrigatoriedade de usar determinada maquiagem e manter as unhas sempre feitas e com esmalte; Que o manual continha palavras como "obrigatório" e "recomendado"; Que alguns itens do uniforme são de uso obrigatório, como blusa, meia-calça (caso esteja de saia) e sapato, e é recomendado o uso de outros itens; Que a empresa fornece um certo número de meias-calças junto com o uniforme, provavelmente cinco ou um pouco mais; Que a empresa oferecia uma meia-calça padrão, e se o tripulante pedisse meia-calça de compressão, não era fornecida; Que o manual especifica que é obrigatório usar meia-calça preta, mas não de compressão; Que atualmente, não há mais obrigatoriedade de usar maquiagem, apenas se pede um aspecto asseado e recomenda-se maquiagem leve; Que já foi obrigatório o uso de maquiagem; Que não se sabe precisar quando deixou de ser obrigatório o uso de maquiagem, mas faz bastante tempo, possivelmente mais de 5 anos; Que acredita que seja possível solicitar mais meias-calças, caso necessário, mas não se sabe ao certo; Que a maquiagem utilizada é comum, sem especificidade de marca ou tom; Que já presenciou comissária voar sem maquiagem ou sem esmalte; Que nos últimos 5 anos, ninguém sofreu penalidade por não estar maquiada ou sem as unhas feitas. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PRELIMINAR 1. Cerceamento de defesa A reclamante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral relativa ao adicional de periculosidade, sustentando que o laudo pericial não registrou sua versão específica sobre permanecer fora da aeronave durante o abastecimento, circunstância determinante para o deferimento do adicional pleiteado. Sem razão. Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370 do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. O indeferimento de perguntas ou mesmo a oitiva de testemunhas, um meio de prova, não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável, de forma a não ensejar prejuízo às partes, o que ocorreu in casu. Em detida análise, verifica-se que o laudo para apuração de periculosidade se mostra completo e suficiente para o deslinde da questão (Id7d8fc40). Anoto que a reclamante se fez presente na vistoria ambiental, momento em que detalhou ao perito as atividades que desempenhava na reclamada, não havendo informação de divergência entre as partes. Em esclarecimentos (Id f9f8635), o senhor perito respondeu exatamente o questionamento da reclamante quando ao momento do abastecimento da aeronave, consignando o seguinte: "Em um primeiro momento, informo que, para tomar suas conclusões, este perito se baseou nas informações colhidas de ambas as partes em diligência. Dito isto, esclareço que, conforme a manifestação apresentada pela parte reclamante, este perito entende que, eventualmente, a autora poderia realizar alguma atividade externa à aeronave, como exemplo, a recepção de passageiros em aeroportos onde não haviam finger. No entanto, as atividades habituais da autora se davam no interior da aeronave. De acordo com a NR 16, em seu anexo 2, é área de risco para a atividade de abastecimento de aeronaves, toda a área de operação. Portanto, mantenho a conclusão de que a obreira faz jus ao adicional de periculosidade." A conclusão alcançada pelo perito relaciona-se com o ambiente físico no qual a autora desempenhava suas atividades, sendo certo que a realização de prova oral no particular não alteraria o resultado da perícia. Assim, não há que se falar em nulidade, uma vez que o artigo 794 da CLT determina que somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo à parte. E, no presente caso, verifica-se que as provas constantes nestes autos são suficientes para a convicção do Juízo, mesmo porque o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo inócua a produção de prova oral neste sentido. Rejeito. MÉRITO 2. Adicional de periculosidade A reclamante insurge-se contra o indeferimento do adicional de periculosidade, argumentando que, diferentemente do concluído no laudo pericial, permanecia fora da aeronave (nas escadas ou no pátio) durante o abastecimento da aeronave, situação que, segundo a NR-16, Anexo 2, caracterizaria área de risco. Em primeiro lugar, importante esclarecer que emerge do presente processado que a elaboração do laudo pericial de Id 7d8fc40 foi procedida com isenção. Note-se que a avaliação das condições de periculosidade no ambiente de trabalho do reclamante dependia apenas da prova técnica, realizada por perito de confiança do Juízo, que prestou compromisso para o desempenho de seu mister. O perito de confiança do Juízo realizou exames e vistorias no local e procedeu a análise das condições de trabalho, oportunidade em que esteve presente as partes. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver mais bem elucidadas as situações que dependem de parecer especializado, no entanto, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que não acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. Ao descrever as atividades da obreira, o perito destacou o seguinte (grifos acrescidos): "2.4 Função e Jornada de Trabalho Admissão: 04 de outubro de 1993 Demissão: 06 de janeiro de 2020 Função: Comissária de voo nacional Imprescrito: A partir de 22/11/2016 Descrição de atividades: A autora laborou na função de Comissária de Voo Nacional realizando as seguintes atividades habituais: Presta serviços aos usuários de transportes aéreos; Recepciona os passageiros nas aeronaves, indicando seus assentos. Demonstra aos passageiros procedimentos de segurança e emergência; Auxilia na organização e retirada das bagagens dos passageiros; Realiza serviço de bordo, servindo as refeições preparadas e bebidas aos passageiros; Realiza check list dos equipamentos de emergência; Confere e anota os livros de bordo; 2.5 Locais de Trabalho do Autor A Autora laborou como comissária de voos a bordo das aeronaves da empresa Reclamada. Atuava em diversos aeroportos. O Aeroporto vistoriado, Internacional de Guarulhos, tem as seguintes características: Área do pátio da Aeronave: cerca de 300.000 m2; Pontes de embarque: cerca de 50 pontes. Posições: Total de 124 posições de aeronaves.". Ao concluir que a reclamante se ativava em área de risco, consignou o seguinte: "4.3 Das atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis Para a constatação de Atividades e Operações Perigosas com inflamáveis, é necessário que a Autora execute atividades de risco, ou ingresse em área de risco. Através de entrevista com participantes e estudo dos autos, constatamos que a Reclamante laborou como comissária de bordo, atuando no interior das aeronaves, conferindo os itens de segurança, recebendo os passageiros na entrada da aeronave e acomodando-os. A Autora permanecia na aeronave durante todo o momento de abastecimento desta, quando o piloto anuncia o início do abastecimento, marcado inclusive pela transmissão da seguinte mensagem: "Senhores passageiros, sua atenção por favor. Informamos que esta aeronave será reabastecida durante os próximos minutos. Em atenção as normas de segurança internacionais solicitamos a todos sobre a proibição de fumar, acender fósforos, isqueiros ou manusear quaisquer outros objetos que produzam faíscas, bem como o uso de celulares. Alertamos ainda que, se necessário, sigam rigorosamente as instruções dos tripulantes. Solicitamos que não acendam as luzes individuais de leitura." Segundo o Anexo 2 da NR 16 é considerada área de risco em operações com abastecimento de aeronaves: NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS ANEXO 2 - INFLAMÁVEIS (...) 3. São consideradas áreas de risco: ATIVIDADE: g. Abastecimento de aeronaves ÁREA DE RISCO: Toda a área de operação. Conforme transcrito é considerada área de risco para atividades de abastecimento de aeronaves toda a área de operação. Considerando que toda a área de operação referente ao abastecimento é perigosa, e que a Reclamante permanecia no interior da aeronave no momento de seu abastecimento, consideramos que as atividades da Autora foram PERIGOSAS, de acordo com o Anexo 2 da NR16.". Com efeito, nos termos da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 2, item 1, "c", consideram-se atividades ou operações perigosas aquelas realizadas nos postos de reabastecimento de aeronaves, sendo devido o adicional de 30% a todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco. O item 3, "g", da mesma norma, dispõe que, no abastecimento de aeronaves, considera-se área de risco toda a área de operação. Portanto, durante o reabastecimento de aeronaves, é devido o adicional de periculosidade a todos os empregados que laborem diretamente na referida atividade ou que laborem na área de operação, não sendo a hipótese do presente caso. Isto porque, conforme deixou claro o vistor, a reclamante não permanecia de forma habitual e intermitente no exterior da aeronave durante o abastecimento. Ainda que pudesse realizar alguma atividade externamente, isso ocorria esporadicamente, conforme deixou claro em seus esclarecimentos. Aplicável o disposto na Súmula 447 do C. TST e Súmula 38 deste E. TRT/SP no caso em tela, na medida em que ela diz respeito especificamente à situação dos tripulantes e dos demais empregados que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem, exclusivamente, a bordo, o que ocorria com a reclamante. Portanto, correta a r. sentença que acolheu a conclusão pericial e indeferiu o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Nego provimento. 3. Do cálculo do DSR - reflexos Requer a reclamante a reforma da decisão quanto às diferenças de DSR sobre parcelas variáveis, citando, por amostragem, o contracheque de janeiro/2018, no qual alega ter identificado diferenças em seu favor. Invoca a Súmula 172 do TST e o art. 7° da Lei 605/49. Assim decidiu o juízo de origem: "A reclamante aduz que a reclamada não realizava o cálculo do descanso semanal remunerado de forma correta, pois não considerava a parte variável da remuneração. Pleiteia o pagamento respectivo e seus reflexos. A reclamada, por sua vez, informa que os descansos semanais remunerados compõem a parte fixa da remuneração, de modo que o pagamento era feito de forma correta. Analisando os holerites acostados (id.: b414c5d), nota-se o pagamento de rubrica denominada "Repouso Remunerado" com variações de valores. Ora, se o cálculo do descanso semanal remunerado levasse em conta apenas as parcelas fixas do salário, o valor referente à DSR também seria fixo. Mas, conforme se depreende dos mencionados holerites, havia o pagamento variável do repouso remunerado, demonstrando que a reclamada já considerava a parte variável no calculo da referida parcela. Sendo assim, indefere-se o pedido.". Pois bem, as horas variáveis referem-se a horas voadas excedentes à 54ª hora de voo mensal, contudo, não se confundem com horas extras, pois estas são apenas aquelas excedentes à 176ª hora mensal. Entretanto, a hora variável tem natureza salarial e deve compor a remuneração para fins de reflexos nos DSR's. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. (Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 3/4/2020) Destarte, reformo a r. sentença para deferir os repousos semanais remunerados sobre as horas variáveis pagas. Dou provimento. 4. Da compensação orgânica Sustenta a autora que a reclamada jamais pagou a compensação orgânica de 20% sobre a remuneração fixa, conforme previsão normativa, apenas incluindo mera informação no rodapé do contracheque. Argumenta violação à Súmula 91 do TST (salário complessivo) e sustenta que não há prova documental de que o salário-base incluía tal parcela. Sem razão a recorrente. Verifico que as normas coletivas aplicáveis à categoria dos aeronautas estabelecem, na cláusula 3.2.3, que: "Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de 'Compensação Orgânica' pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim." Da redação do dispositivo normativo, extrai-se que a compensação orgânica não constitui adicional ou parcela destacada a ser somada ao salário, mas sim componente já inserido na composição remuneratória fixa do aeronauta. Trata-se de mera identificação de parcela integrante da remuneração, e não de verba adicional. Esta interpretação é reforçada quando se observa, também, que as normas coletivas, ao estabelecerem o piso salarial da categoria, esclarecem que este compreende a soma do salário-base e da compensação orgânica: "2.2. Piso Salarial Ressalvadas as condições mais favoráveis, após o período de experiência de no máximo 90 (noventa) dias, a soma das parcelas do Salário Base incluindo a Compensação Orgânica não poderá ser inferior ao dos pisos abaixo fixados [...]." Se a compensação orgânica fosse parcela autônoma a ser acrescida ao salário-base, não haveria razão para a norma coletiva mencionar que o piso é resultado da soma dessas parcelas, como também não faria sentido a ressalva expressa de que sua integração na remuneração fixa não modifica o valor original desta para qualquer fim. Afasto, ainda, a alegação de que a situação configuraria salário complessivo, vedado pela Súmula 91 do TST. A caracterização do salário complessivo ocorre quando há pagamento de parcela única englobando, sem discriminação, diferentes parcelas salariais, o que não é o caso dos autos. No presente caso, a parcela é identificada nos contracheques, ainda que como informação complementar, permitindo ao empregado identificar seu valor e natureza. Este entendimento, inclusive, encontra-se pacificado no âmbito do C. TST "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à configuração da parcela "compensação orgânica" prevista em norma coletiva como salário complessivo. O Tribunal Regional entendeu que o pagamento da verba "compensação orgânica" se dava de modo complessivo e, assim, condenou a reclamada ao pagamento de 20% do salário-base do autor, a título de compensação orgânica, por cada mês trabalhado, com reflexos. Todavia, esta Corte firmou entendimento de que o pagamento da verba compensação orgânica, previsto nas normas coletivas dos aeronautas, não caracteriza salário complessivo, pois permite ao empregado identificar a parcela e o seu respectivo valor. Encontrando-se a decisão regional em dissonância com o entendimento prevalecente nesta Corte, impõe-se sua reforma no particular. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(TST, 2ª Turma, Rel. Maria Helena Mallmann, ARR 5870-43.2012.5.12.0035, j. 12/05/2021) "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. 1. A eg. Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista para determinar o pagamento da parcela denominada ' adicional de compensação orgânica', no percentual de 20% (vinte por cento), sob o fundamento de que é nula a norma coletiva que instituiu a referida parcela, por se tratar de salário complessivo, nos termos da Súmula nº 91 do TST. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, todavia, firmou-se no sentido de que a parcela "compensação orgânica" não configura salário complessivo, por contemplar forma de pagamento prevista em norma coletiva, que permite ao empregado identificar a parcela e o respectivo valor. Recurso de embargos conhecido e provido". (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, E-ED-RR-2403-51.2010.5.02.0020, j. 26/04/2019)". E deste Regional, conforme demonstra a Súmula 75 do E. TRT da 2ª Região: "75 - Aeronauta. Compensação orgânica. Parcela integrante da remuneração. Previsão em norma coletiva. Salário complessivo não caracterizado. Não caracteriza salário complessivo o ajuste normativo que identifica a parcela denominada "compensação orgânica" na remuneração fixa do aeronauta." Portanto, não há respaldo para a pretensão da reclamante de recebimento de diferenças a título de compensação orgânica, uma vez que esta parcela já integra o salário-base pago, o que não caracteriza salário complessivo, mas sim cumprimento da norma coletiva aplicável à categoria. Nego provimento. 5. Do salário produtividade e das escalas de trabalho A reclamante postula a reforma da decisão para que sejam reconhecidas diferenças decorrentes da alteração das escalas programadas e executadas, especialmente quanto às horas de voo, reserva e sobreaviso. Argumenta que a norma coletiva estabelece que, quando há alteração da escala que resulte em redução de horas, deve ser observada a escala mais vantajosa para o aeronauta. Merece provimento parcial o recurso. As normas coletivas da categoria efetivamente estabelecem que, em caso de alteração da escala que resulte em redução dos valores previstos para pagamento de voos, reservas ou sobreavisos, deve ser assegurado ao tripulante o pagamento com base na escala original, mais vantajosa. A cláusula 3.2.5 da CCT 2017/2018, por exemplo, prevê: "As empresas pagarão a remuneração correspondente ao trabalho não realizado quando o aeronauta não exercer sua atividade prevista, por motivo alheio à sua vontade, se outra equivalente não lhe for atribuída no lugar daquela não realizada dentro do mesmo mês. O valor a ser pago pela parte variável não poderá ser menor que aquele resultante do planejamento da escala ao iniciar o mês.". O perito contábil, em seu laudo, analisou as escalas planejadas e executadas e constatou diferenças relativas às horas de reserva e sobreaviso, tendo complementado seu laudo, a pedido da reclamante, conforme documento de Id 73ada88: "E) Das Horas Sobreaviso e Reserva: Afirma a reclamante de que entende que, nos levantamentos efetuados pelo perito, não foram computadas todas as oportunidades em que ocorreu o sobreaviso e reserva. Esclarecimento: Requer a apuração de diferença entre a Escala Realizada x a Escala programada no que se refere a Horas Reserva e Sobreaviso. Com razão a razão o reclamante, complementa o Laudo com apuração. (...) V. Conclusão/Encerramento Após a verificação de todos os documentos, apuração das diferenças e suas correções, esclarecimentos realizados, RATIFICO, TODAS as conclusões mencionadas no LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, folhas 1695/1696 dos autos, ID. 5ee9abb. Acrescendo a conclusão: Das Horas Reserva e Sobreaviso: FORAM CONSTATADOS DIFERENÇAS de Horas Reserva e Sobreaviso, quando comparados as Escalas Planejadas x Escalas Executadas." A reclamada, por sua vez, não produziu prova em sentido contrário, limitando-se a alegar que todas as horas foram devidamente pagas, sem demonstrar que observou o critério da escala mais vantajosa, como determina a norma coletiva. Assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamante, apenas para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças entre as escalas planejadas e executadas, quanto às horas de reserva e sobreaviso, devendo ser observada a escala mais vantajosa, conforme norma coletiva, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%. Dou parcial provimento. 6. Das horas noturnas em domingos e feriados Argumenta a autora que as horas de voo noturnas prestadas aos domingos e feriados não recebiam o pagamento do adicional noturno correspondente, requerendo a aplicação do adicional noturno legal de 20% com observância da hora noturna reduzida conforme art. 39, II da Lei nº 13.475/2017. Não lhe assiste razão. Consoante dispõem as normas coletivas juntadas com a inicial: "3.2.6 Domingos e feriados. Ressalvadas aquelas empresas que, por força de acordo coletivo, estabelecerem condições diferenciadas do aqui acordado, as horas voadas nos domingos e nos feriados (os feriados na base domiciliar do aeronauta) serão pagas em dobro." Não há previsão de pagamento em dobro das horas não voadas, como aquelas trabalhadas em solo e que compõem a jornada do aeronauta, bem como não há menção no contrato de trabalho (Id 39e130a). É certo que é aplicável a Súmula nº 146 do C. TST: 146 - Trabalho em domingos e feriados, não compensado (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova redação - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003) O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Contudo, a reclamante não apontou essas ocorrências nos controles de ponto. Considerando-se a previsão normativa, bem como a concessão de folgas regulamentares e folgas pedidas, não se há falar no pagamento das horas não voadas em dobro. Nego provimento. 7. Da indenização pela vestimenta Insurge-se a reclamante contra a sentença sob o argumento de que a reclamada exigia padrão de apresentação com uso obrigatório de maquiagem, esmalte e meia-calça específica, gerando despesas não ressarcidas. Cita o manual da empresa e depoimentos que comprovariam a obrigatoriedade destes itens e requer ressarcimento dos gastos. Com razão a recorrente. Analisando os depoimentos colhidos em audiência, verifica-se que a reclamada efetivamente impunha um padrão estético obrigatório às comissárias de voo, incluindo o uso de maquiagem, esmalte e meia-calça, o que gerava despesas não reembolsadas. A testemunha obreira confirmou "que havia um padrão para maquiagem e esmalte para as comissárias de bordo, incluindo o 'vermelho Tam', mas desde a pandemia 'parece' que não há mais esta cobrança; que o chefe de equipe era orientado a verificar o padrão de vestimenta e maquiagem; que alguns chefes de equipe tinham a função de checador.". Mesmo a testemunha da reclamada, embora tenha tentado minimizar a obrigatoriedade, acabou por confirmar a existência das exigências: "que nos últimos 5 ou 6 anos, o manual continha a obrigatoriedade de usar determinada maquiagem e manter as unhas sempre feitas e com esmalte; que o manual continha palavras como 'obrigatório' e 'recomendado'; que alguns itens do uniforme são de uso obrigatório, como blusa, meia-calça (caso esteja de saia) e sapato, e é recomendado o uso de outros itens; que atualmente, não há mais obrigatoriedade de usar maquiagem, apenas se pede um aspecto asseado e recomenda-se maquiagem leve; que já foi obrigatório o uso de maquiagem.". Os depoimentos evidenciam que, no período imprescrito até por volta de 2019 (considerando que a audiência ocorreu em agosto/2024), a reclamada impunha às comissárias de voo a obrigação de se apresentarem com maquiagem específica, unhas pintadas com cores determinadas e meia-calça, entre outros itens, sem, contudo, arcar com os custos decorrentes dessas exigências. O art. 66 da Lei nº 13.475/2017 (Lei do Aeronauta) estabelece expressamente que "o tripulante receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos, por ato da autoridade competente, para o exercício de sua atividade profissional." Sendo assim, considerando que a obrigatoriedade de uso de maquiagem, esmalte e demais itens de apresentação pessoal restou comprovada, e que tais itens não são de uso comum, mas específicos para atender exigências da reclamada, deve a empresa arcar com os custos correspondentes. Dou provimento ao recurso neste aspecto para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos gastos com vestimenta e apresentação pessoal, que fixo em R$ 260,00 por semestre, do período imprescrito até 2019, quando cessou a obrigatoriedade, conforme depoimentos. Dou parcial provimento. 8. Da limitação da condenação aos valores indicados na prefacial Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. Nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nego provimento. 9. Dos honorários sucumbenciais A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a Origem. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PREJUDICIAL DE MÉRITO 10. Da prescrição quinquenal - Lei 14.010/2020 O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê o direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho", assim como art. 11 da CLT. A Lei 14.010/2020, que trata do regime jurídico emergencial transitório das relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19, dispõe, com relação à decadência e à prescrição, o seguinte em seu art. 3º: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." A limitação é pertinente porque a entrada em vigor da mencionada lei não repristina o direito de pugnar por títulos já prescritos na véspera da sua entrada em vigor. Portanto, correta a r. sentença que aplicou a suspensão prescricional prevista na aludida lei. Nego provimento. MÉRITO 11. Das diferenças de horas de voo A reclamada sustenta que o contrato da reclamante é anterior à Lei nº 13.475/2017, devendo ser aplicada a Lei nº 7.183/84, que permitia o pagamento da parte variável por quilômetros voados. Alega que sempre efetuou corretamente o pagamento conforme quilometragem efetivamente percorrida e que os critérios utilizados pelo perito para apuração por horas de voo não correspondem à realidade contratual. Sem razão. A cláusula 3.2.8 da CCT 2018/2019, com vigência de 01/12/2018 a 30/11/2019, previu que "A parte variável da remuneração, quando houver, será calculada com base no valor da hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Exemplificativamente: a parte variável correspondente às horas realizadas no mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro. Parágrafo único: Considerando a modificação do modelo de remuneração variável implementado a partir de 01 de março de 2018, as partes convencionam que, a partir desta data, o cálculo das médias de remuneração variável, para fins de férias e 13º salário, considerarão somente as horas voadas, ressalvados, no entanto, os pagamentos feitos ao longo do período aquisitivo com base em regra anterior, podendo ser em quilômetros, horas ou ambos." (Id 9826310). No mesmo tom a cláusula 3.2.8 das CCT's 2019/2020 e 2020/2021, que dispôs que "Ressalvadas as condições mais favoráveis, será devida remuneração variável por hora de voo que exceder a 54ª (quinquagésima quarta) hora de voo realizada no mês, conforme valores abaixo: (i) Comissários de voo - R$ 19,00 (dezenove reais); (ii) Copiloto Monomotor - Turbo-hélice: R$ 10,00 (dez reais); (iii) Copiloto Bimotor - Turbo-hélice: R$ 42,00 (quarenta e dois reais); (iv) Copiloto Jato Narrow body: R$ 42,00 (quarenta e dois reais); (v) Copiloto Jato Widebody: R$ 42,00 (quarenta e dois reais). (vi) Comandante Monomotor - Turbo-hélice: R$ 42,00 (quarenta e dois reais); (vii) Comandante Bimotor - Turbo-hélice: R$ 95,00 (noventa e cinco reais); (viii) Comandante Jato Narrow body: R$ 95,00 (noventa e cinco reais); (ix) Comandante Jato Widebody: R$ 110,00 (cento e dez reais). Parágrafo primeiro: A parte variável da remuneração será calculada com base no valor da hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Exemplificativamente: a parte variável correspondente às horas realizadas no mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro. Parágrafo segundo: Para as empresas aeroviárias que atualmente praticam valor de hora, para efeito de remuneração variável, inferior aos previstos nesta cláusula, fica assegurada a manutenção do pagamento dos valores praticados, garantida a aplicação do reajuste previsto na cláusula 2.1 desta Convenção" (Id e157a16 e seguinte). De efeito, a Lei 13.475, de 28/08/2017, que regula o exercício da profissão de tripulante de aeronave (aeronauta), e que revogou a Lei 7.183/84, entrou em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação no DOU em 29/08/2017, exceto quanto aos artigos 31, 32, 33, 35, 36 e 37, com vigência 30 (trinta) meses após a publicação, assim prevê: Art. 56. A remuneração dos tripulantes poderá ser fixa ou ser constituída por parcela fixa e parcela variável. Parágrafo único. A parcela variável da remuneração será obrigatoriamente calculada com base nas horas de voo, salvo no caso: I - do tripulante empregado no serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, previsto no inciso II do caput do art. 5º, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na quilometragem entre a origem e o destino do voo, desde que estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho; II - do tripulante empregado nos serviços aéreos previstos no inciso IV do caput do art. 5º em atividade de fomento ou proteção à agricultura, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na área produzida ou aplicada ou conforme outros critérios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Como se vê, as convenções coletivas estabeleceram, tão somente até a entrada em vigor da Lei 13.475/2017, que a parte variável da remuneração do aeronauta será calculada com base no valor do quilômetro ou hora de voo, do mês anterior ao da data do pagamento. No caso da autora, que exercia a função de comissionária, a parte variável da remuneração era paga com base no valor do quilômetro voado por todo o lapso contratual. Nesse sistema de remuneração variável, o cálculo independe do tempo de duração do voo, ou seja, o período laborado em voos é remunerado em função da distância percorrida (quilômetros rodados) e não do tempo despendido na viagem. Não se há falar, in casu, em "hora de voo" ou "tempo de voo" na forma do artigo 28 da Lei 7.183/84, portanto, até a vigência da nova Lei. Repita-se, a partir da vigência da nova Lei 13.475, de 28/08/2017, que reza que a parcela variável da remuneração será obrigatoriamente calculada com base nas horas de voo, as normas coletivas passaram a dispor taxativamente que a parte variável da remuneração, quando houver, será calculada com base no valor da hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Entendimento contrário é que implicaria violação direta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e ao artigo 611, caput, da CLT, máxime porque, frise-se, descumprido o regramento normativo pela própria reclamada. Nesse contexto, impõe-se manter a r. sentença de Origem por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 12. Das horas extras - apresentação e pós-corte de motores Defende a reclamada que os horários constantes das escalas retratam fielmente a jornada da reclamante, sendo fiscalizados pela ANAC. Argumenta que a apresentação para o trabalho ocorre no aeroporto com 30 minutos de antecedência, conforme legislação, e que o tempo pós-corte de motores de 30 minutos é mais que suficiente para as atividades de desembarque. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, limitar a condenação a 30 minutos de horas extras. O recurso não merece provimento. O cerne da controvérsia reside na divergência quanto aos tempos efetivamente praticados para apresentação antes dos voos e para encerramento das atividades após o corte de motores. Preceitua o artigo 35 da Lei 13.475/2017: Art. 35. Jornada é a duração do trabalho do tripulante de voo ou de cabine, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que ele é encerrado. § 1º A jornada na base contratual será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local de trabalho. § 2º Fora da base contratual, a jornada será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local estabelecido pelo empregador. § 3º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, a apresentação no aeroporto ou em outro local estabelecido pelo empregador deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do voo. § 4º A jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos domésticos, e 45 (quarenta e cinco) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos internacionais. § 5º Para atividades em terra, não se aplicam as disposições dos §§ 3º e 4º deste artigo. § 6º Os limites previstos no § 4º deste artigo podem ser alterados pelos operadores de aeronaves que possuírem Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana no planejamento e na execução das escalas de serviço de seus tripulantes, sendo o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Da prova testemunhal produzida, no que diz respeito ao tempo de apresentação, o depoimento da própria preposta da reclamada contradiz a tese recursal, ao reconhecer que a apresentação na base ocorria com antecedência superior aos 30 minutos previstos em lei: "Que o tempo de apresentação fora da base é de uma hora antes do voo, e na base o tempo de apresentação é de 1 hora e 30 minutos para voos internacionais e 1 hora para voos nacionais". A testemunha da reclamada confirma essa informação: "Que em voos internacionais, os comissários devem se apresentar 1 hora e 30 minutos antes do voo, enquanto em voos domésticos, 1 hora antes." Por sua vez, a reclamante afirmou que na base de Guarulhos se apresentava "aproximadamente 2 horas antes da decolagem", o que é corroborado por sua testemunha, que declarou: "Que no aeroporto de São Paulo, a apresentação era feita conforme as escalas programadas, geralmente 2 horas antes, dependendo do equipamento e do tipo de avião." No tocante ao tempo fora da base, a reclamante asseverou que a apresentação ocorria "30 minutos antes da decolagem", mas acrescentou que "tinha que sair bem antes do hotel por causa do percurso e tempo de locomoção", chegando a ser "2 a 3 horas antes do horário previsto" em determinadas ocasiões, como em Nova York em condições climáticas adversas. Sua testemunha confirmou esse intervalo, declarando que "fora da base, o tempo de apresentação dependia do aeroporto e podia ser mais longo devido à distância do hotel" e que "a média de tempo para apresentação fora da base era entre duas e três horas, variável". Relativamente ao tempo pós-corte de motores, a reclamante afirmou que "chegava a ficar uma hora para fazer o desembarque de passageiros" após o corte de motores, e que nas operações internacionais "era de 1 hora, 1 hora e meia o desembarque". Sua testemunha ratificou essa alegação, informando que "o tempo para sair após o corte dos motores é superior a 30 minutos, devido ao desembarque, espera por cadeiras de rodas e ajuda a idosos" e que "o tempo médio para sair após o corte dos motores variava de uma hora a um pouco mais". Significativamente, a própria testemunha da reclamada admitiu que "atualmente, a regulamentação prevê 45 minutos após o corte do motor para desembarque e outros procedimentos" e que "na época em que a reclamante trabalhava, possivelmente o tempo era de 30 minutos, mas eventualmente era necessário mais tempo". O argumento recursal de que os tripulantes estão sujeitos a rigorosa fiscalização pela ANAC, tornando inconcebível a elasticidade da jornada, não encontra respaldo na realidade fática demonstrada nos autos. A preposta e a testemunha da própria reclamada confirmaram tempos de apresentação superiores aos 30 minutos previstos em lei, além de reconhecerem que o tempo pós-corte de motores poderia exceder o limite regulamentar. A declaração da testemunha patronal que afirmou que "o tempo adicional necessário após o corte do motor não é registrado na escala", evidencia a prática de não computar integralmente o tempo à disposição, o que justifica o deferimento das horas extras correspondentes. O argumento de que o tripulante não era obrigado a utilizar o transporte fornecido pela empresa também não encontra amparo nas provas dos autos. A reclamante declarou expressamente "que usava somente o transporte que era disponibilizado pela empresa", sendo que a sua testemunha confirmou que "a apresentação antes do voo era sempre no hotel" e que "em algumas situações, um tripulante poderia se apresentar diretamente no aeroporto com a concessão do comandante", demonstrando que a regra era a utilização do transporte fornecido pela empresa. A testemunha da reclamada, embora tenha afirmado que "o tripulante não é obrigado a utilizar o transporte fornecido pela empresa para o aeroporto", admitiu que "é importante comunicar qualquer alteração no transporte, pois a equipe precisa saber se todos estão presentes" e que "o transporte fornecido pela empresa é considerado obrigatório para o deslocamento ao local de descanso estabelecido pela empresa". A sentença, portanto, apreciou com acerto a prova produzida, reconhecendo como extras os períodos que excederam os limites legais: uma hora antes da decolagem, no caso dos voos nacionais, duas horas antes da decolagem, em voos internacionais partindo da base (Guarulhos), três horas fora da base (em outros países), bem como uma hora após o corte dos motores. Quanto ao pedido subsidiário para limitação das horas extras a 30 minutos após o corte de motores, verifica-se que a sentença já considerou que "o tempo de 30 minutos (voos nacionais) e 45 minutos (voos internacionais) após o desligamento dos motores da aeronave, por constituir jornada de trabalho, conforme legislação específica, já estão abrangidos pelo salário fixo da reclamante". Assim, a condenação refere-se apenas ao período excedente a esse limite legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, mantendo a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do tempo de apresentação e pós-corte de motores, nos exatos termos da sentença. Nego provimento. 13. Das horas noturnas de sobreaviso e reserva Alega a reclamada que foram corretamente computadas e pagas todas as horas em que a reclamante permaneceu de sobreaviso e reserva, conforme demonstram as fichas financeiras. Sustenta que a legislação do aeronauta apenas faz referência à hora de voo noturna reduzida, não podendo se aplicar interpretação extensiva para as horas laboradas em solo, como reserva e sobreaviso. Sem razão. Dispõe o artigo 59 da Lei 13.475/2017: Art. 59. A remuneração da hora de voo noturno e das horas de voo como tripulante extra será calculada na forma da legislação em vigor, observadas as condições estabelecidas no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 1º Considera-se voo noturno, para efeitos deste artigo, o voo executado entre as 21 (vinte e uma) horas, Tempo Universal Coordenado, de um dia e as 9 (nove) horas, Tempo Universal Coordenado, do dia seguinte. § 2º A hora de voo noturno, para efeito de remuneração, e contada a razão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Observo que não há previsão de pagamento diferenciado para as horas não voadas, não havendo como excluir do aeronauta o direito constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (artigo 7º, IX, CF/88), seja em solo, seja em voo, motivo pelo qual a r. sentença que acolheu a conclusão pericial deve ser mantida. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 73 DA CLT E 7º, IX, DA CF. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que se aplica o art. 73 da CLT referente à jornada de trabalho noturna, tendo em vista a omissão da lei regulamentadora da profissão. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a Lei 7.183/84, que regulamentava o exercício da profissão de aeronauta, não desobriga o empregador do pagamento do adicional noturno, previsto no art. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal, referente às horas noturnas laboradas em solo. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00112062520175150017, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. A Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a ré ao pagamento do adicional noturno (arts. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal). Precedentes. A decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, situação que impede o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 10021446020155020312, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2020). Nego provimento. 14. Das diferenças de verbas rescisórias Defende a reclamada que as verbas rescisórias foram calculadas com base na média obtida no último período contratual, incluindo todas as parcelas variáveis, sem qualquer supressão de direitos. Argumenta que a reclamante não apontou diferenças específicas e não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia. Sem razão. Em réplica (Id 2b80195, fls. 4/6), a reclamante demonstrou, de forma detalhada e matematicamente lógica, que as gratificações percebidas não foram consideradas nos cálculos das verbas rescisórias, se desvencilhando de seu ônus probatório, motivo pelo qual são devidas as diferenças postuladas. Incensurável a r. sentença de Origem. Nego provimento. 15. Dos juros e da correção monetária Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Dou provimento. 16. Dos honorários sucumbenciais No entanto, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% não atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Sendo assim, e em razão do princípio da equidade entre as partes, fixo em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo da reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela reclamante e a prejudicial de mérito arguida pela reclamada; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para a) deferir os repousos semanais remunerados sobre as horas variáveis pagas; b) deferir o pagamento das diferenças entre as escalas planejadas e executadas, quanto às horas de reserva e sobreaviso, devendo ser observada a escala mais vantajosa, conforme norma coletiva, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%; c) deferir o pagamento de indenização pelos gastos com vestimenta e apresentação pessoal, que fixo em R$ 260,00 por semestre, do período imprescrito até 2019; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para d) fixar os seguintes critérios para juros e atualização monetária: i) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); ii) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; iii) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil) e e) fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo da reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: CAMILA RIBEIRO DA COSTA. São Paulo, 29 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE FRANCISCA DA SILVA

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Simone Francisca Da Silva e outros x Simone Francisca Da Silva e outros

ID: 341837551

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-87.2021.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIMONE FRANCISCA DA SILVA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

SIMONE FRANCISCA DA SILVA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERIDIANE MACHADO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001370-87.2021.5.02.0322 RECORRENTE: SIMONE FRANCISCA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001370-87.2021.5.02.0322 RECORRENTE: SIMONE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#80ecbc3): PROCESSO TRT/SP No. 1001370-87.2021.5.02.0322 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS MAGISTRADA: CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO RECORRENTES: SIMONE FRANCISCA DA SILVA (reclamante), TAM LINHAS AÉREAS S/A (reclamada) RECORRIDAS: AS MESMAS Inconformadas com a r. sentença de Id de06593, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamante, com as razões de Id 25a64b8, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto ao adicional de periculosidade, DSR sobre as parcelas variáveis, compensação orgânica, salário produtividade, diferenças entre escalas publicadas e executadas, adicional noturno sobre horas voadas aos domingos e feriados, indenização por vestimenta, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. A reclamada, com as razões de Id d940cd4, arguindo prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação às diferenças de horas de voo, horas extras decorrentes do tempo de apresentação e pós-corte de motores, horas de sobreaviso e reserva, diferenças de verbas rescisórias, juros, correção monetária e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para a reclamante e realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id c00b961) e pela reclamada (Id fac04b5). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Resumo dos depoimentos colhidos em audiência de Id f7b1773 Depoimento da reclamante: Que a jornada de trabalho tinha uma escala programada. Que recebia uma escala prévia de 30 dias corridos, que seriam os próximos meses a serem cumpridos; Que na saía da base em Guarulhos, cumpria o horário de aproximadamente 2 horas antes da decolagem; Que fora da base, geralmente em voos internacionais, a apresentação era 30 minutos antes da decolagem, mas tinha que sair bem antes do hotel por causa do percurso e tempo de locomoção; Que às vezes, em Nova York, se estivesse nevando, tinha que sair com mais tempo de antecedência do hotel, chegando a ser 2 a 3 horas antes do horário previsto e que isso não constava na escala; Que na escala constava 30 minutos após o corte de motores para sair, mas nos voos internacionais, chegava a ficar uma hora para fazer o desembarque de passageiros, inclusive, quando precisava da solicitação de cadeira de roda ou atendimento a pessoas com dificuldade de locomoção, demorava bastante; Que depois que saíam todos os passageiros, havia todo um procedimento com a aeronave para desembarcar, chegando a ser 1 hora e meia após a decolagem para sair do avião, conforme a empresa solicitava, por causa de procedimento com documentação e trava de todos os carrinhos, por exemplo; Que checava tudo antes de sair da aeronave; Que não podia sair uma parte da equipe e outra permanecer, tendo que ficar toda a equipe juntos; Que, principalmente, quando estava fora de São Paulo, toda a equipe ia junto para o hotel na condução disponibilizada; Que fazia voos nacionais com a mesma aeronave de grande porte (wide body); Que geralmente dava mais de 30 minutos para desembarcar em voos nacionais; Que dependendo se a aeronave estava lotada, passava dos 30 minutos para fazer todo o procedimento de desembarque; Que dependia da solicitação do pessoal de base, solicitação de cadeiras de roda e atendimento a pessoas com necessidades especiais; Que dependia da quantidade de cadeira de rodas e do atendimento à necessidade; Que cada voo era diferente; Que dependia da assistência de terra, de cadeira de rodas e de carrinho de bebê para o desembarque. Que voo internacional sempre foi mais que 30 minutos. Que voos internacionais lotados em média era de 1 hora, 1 hora e meia o desembarque; Que voo nacional passava, com certeza, de 30, 40, 50 minutos aproximadamente, porque são várias questões envolvidas. Que se pousasse em uma base que não tinha conector ou corredor, tinha que esperar ônibus disponível do aeroporto para levar os passageiros até a área de desembarque; Que nos aeroportos que tinham finger, geralmente vinha no final do embarque, do desembarque dos passageiros que desembarcavam por conta própria; Que esperava terminar o embarque para poder descer o auxílio que sempre ficava ao final; Que a situação de pessoa com necessidade de cadeira de rodas ou carrinho de bebê era comum, principalmente nos voos para Flórida e Orlando, que tinham muitas crianças indo para a Disney; Que mesmo se não tivesse carrinho de bebê ou cadeirante, chegava a demorar mais de 30 minutos, pois tinha que fazer outras atividades além do desembarque; Que a tripulação fazia outros procedimentos após o desembarque; Que fazia check de segurança dos equipamentos para poder passar a aeronave para outra tripulação ou possíveis reparos para o pessoal de manutenção; Que alguns tripulantes ficavam apostos nas portas da aeronave por questões de segurança para que não acontecesse nenhum incidente; Que alguns procedimentos só eram feitos após todo o desembarque dos passageiros; Que pequenos reparos sempre tinham, referentes a assentos, toaletes e luzes; Que colocava tudo num livro de bordo e repassava para o pessoal da manutenção, principalmente os mais efetivos; Que essa era uma das suas funções; Que quando estava fora da base, fazia um briefing com a equipe, geralmente no saguão do hotel ou durante o percurso dentro da condução; Que poderia pernoitar em outro local que não o hotel designado, como visitar a casa de amigos ou parentes, somente com a autorização do comandante; Que quando eventualmente ficasse fora do hotel, a apresentação posterior teria que ser feita no hotel, por causa do briefing; Que não poderia ir diretamente para o aeroporto; Que era ela quem solicitava para o comandante quando tinha carrinho de bebê ou alguém em cadeira de rodas, e ele pedia para o pessoal de base; Que passava as informações para o comandante e acredita que, quando estavam chegando no destino, ele fazia as solicitações; Que geralmente, quando tinha muita assistência, demorava um pouco mais porque não tinha tanta cadeira disponível, pois estas também eram usadas para outros voos que chegavam; Que solicitava no aeroporto de destino o que necessitava, e não sabe se essa informação também era passada de uma base de aeroporto para outra; Que quando fechava a porta, passava para o comandante a contagem dos passageiros e as solicitações necessárias para o destino; Que a companhia fornecia van para o traslado do aeroporto, e geralmente era ônibus por causa da quantidade de tripulantes; Que a equipe tinha que ir toda junto; Que usava somente o transporte que era disponibilizado pela empresa; Que alguns hotéis eram mais longe do aeroporto, outros próximos; Que nos hotéis mais próximos, o trajeto demorava em média 2 horas, 1 hora e 30 minutos; Que passava por todo o processo de desembarque e imigração, tendo que pegar a mala até chegar no hotel; Que o hotel de Nova York era em outra cidade, mais distante, e o trajeto de condução chegava a ser de 2 a 3 horas, além do procedimento de imigração e desembarque; Que na escala executada constavam somente os 30 minutos, e não constava todo o tempo que ficava; Que não constava da escala se houvesse necessidade de aumentar esses 30 minutos; Que em média, dependendo da aeronave, constavam 230 a 240 passageiros; Que era muito difícil o desembarque ser feito pelas duas portas; Que geralmente era uma porta só, que era o acesso à classe executiva, por onde passavam os passageiros; Que nos aeroportos com finger ou na pista geralmente era somente pela porta dois, da classe executiva, e também pela escada que era por esta porta, ou pela porta um; Que quando faziam voo nacional, a tripulação era simples, e quando voava para a Europa, era tripulação de revezamento; Que a diferença é que no voo nacional, a tripulação simples não tinha o descanso a bordo da aeronave, e na de revezamento tinha direito a descanso; Que na tripulação simples, normalmente eram umas nove pessoas; Que na tripulação de revezamento, 14 ou 15, dependendo da aeronave; Que geralmente o embarque era feito pelo finger, e os voos que chegavam internacionalmente em Guarulhos faziam muitos desembarques na escada; Que fora da base, os voos internacionais faziam embarque e desembarque pelo finger; Que a tripulação tinha acesso ao embarque somente pela pista, pela escada; Que pelo finger era mais rápido do que pela escada, pois pelo finger não precisava esperar o ônibus disponível do aeroporto; Que com o ônibus demorava bem mais; Que tinham o uniforme disponível pela empresa, inclusive a meia calça; Que tinha que estar com o cabelo arrumado, maquiada, unhas bem feitas; Que era checadora no voo e uma de suas funções era verificar se a equipe estava de acordo com o solicitado pela empresa; Que a empresa fornecia meia calça e uniforme; Que fornecia em média umas 12 meias calças por ano; Que muitas meninas da tripulação não usavam a meia calça pela qualidade que ela era entregue, e usavam meia calça de compressão por causa da pressurização ou problemas; Que comprava a meia calça de compressão para voar; Que só comprava quando rasgava as meias e dependia do voo também; Que em média comprava umas 8 a 10 meias por ano; Que era obrigatório usar a meia calça, estar com a unha pintada e maquiada; Que o manual sugeria que estivesse com as unhas pintadas e maquiada, mas na vida real era obrigatório; Que era checadora de aparência; Que era checadora da empresa e da ANAC também, da parte técnica; Que se alguma comissária não estivesse com a manicure e maquiagem conforme o manual, era orientada a se compor, passar maquiagem e arrumar o cabelo, e se fosse reincidente, fazia um relatório e passava para a empresa; Que sugeria para a empresa a meia calça específica de compressão, mas nunca foi levado para frente, e só recebia a que eles davam; Que a marca que a empresa fornecia não era de compressão, era uma meia fina comum; Que geralmente só ficava maquiada para o trabalho, e no dia a dia não usava maquiagem; Que como tinha acesso aos voos internacionais, geralmente comprava maquiagem fora do país, que a qualidade era melhor e mais barato; Que a manicure fazia na sua cidade, geralmente uma vez por semana; Que em média por semana gastava com manicure uns R$ 40,00 R$ 50,00; Que de maquiagem, geralmente comprava uma ou duas vezes por ano e gastava uns R$ 800,00 a R$ 1.000,00 que dava para um ano; Que procurava comprar produto de boa qualidade; Que a empresa exigia que estivesse bem apresentada somente; Que tinha tons mais claros, não podia usar vermelho; Que batom vermelho usou somente na época do comandante Rolin, e depois foi para tons mais claros, mas a marca não era obrigatória; Que nunca foi punida por conta da sua aparência pessoal, até porque era ela quem cuidava dessa parte e sempre estava bem apresentada. Depoimento da preposta da reclamada: Que havia uma jornada programada e uma jornada executada; Que a jornada executada espelhava o horário de apresentação reclamante e o horário em que terminavam todos os procedimentos após o corte de motores; Que fora da base, a apresentação sempre ocorre no aeroporto; Que se o tripulante estivesse no hotel, ele iria com o transporte fornecido pela empresa; caso contrário, iria por meios próprios; Que o tempo de apresentação fora da base é de uma hora antes do voo, e na base o tempo de apresentação é de 1 hora e 30 minutos para voos internacionais e 1 hora para voos nacionais; Que não acontecia de o tripulante ficar mais de 30 minutos após o corte de motores; Que mesmo que houvesse cadeirantes ou carrinhos de bebê, os agentes de aeroporto seriam responsáveis pelo deslocamento e não os tripulantes; Que a quantidade de cadeirantes e atendimentos especiais era previamente avisada à base de destino; Que se houvesse algum problema que causasse atraso superior a 30 minutos, seria anotado na escala executada; Que a escala sempre consta efetivamente o horário que terminou a jornada; Que após o corte de motores, quando fora da base, os tripulantes se reuniam para pegar o ônibus para o hotel, caso optassem por usar o hotel disponibilizado pela empresa, ou por meios próprios para outro local; Que o tripulante poderia usar outros meios de transporte, mesmo indo para o hotel; Que na escala o tripulante consegue identificar qual é o equipamento que vai voar e quantos tripulantes estarão no voo, assim sabendo qual é o tipo de tripulação; Que não consta na escala o tipo de tripulação, mas o tripulante sabe pelo tempo de voo; Que o sistema é informatizado e emite alertas para qualquer situação fora dos parâmetros de tempo de voo e tripulação; Que o briefing só é feito no início da jornada de trabalho na base; Que fora da base, não há briefing; Que existe uma orientação sobre a utilização de maquiagem, mas não uma obrigatoriedade; Que não existe punição se a comissária não estiver maquiada, com a unha feita ou sem meia calça; Que as orientações sobre maquiagem e vestimenta constam no manual, e são somente orientações; Que não existe a função de "checadora de aparência"; Que a função de checadora é credenciada pela ANAC para checar as competências do tripulante; Que a reclamante exerceu a função de checadora, mas não de aparência; Que não há determinação de cor de esmalte, maquiagem ou obrigatoriedade de uso de meia calça; Que não há procedimento a ser tomado pelo chefe de bordo caso algum tripulante esteja sem maquiagem, esmalte ou meia calça. Depoimento da testemunha da reclamante: Que trabalhou na TAM por 21 anos e meio, de 1999 a março de 2021, tendo como última função "comissário da classe executiva"; Que trabalhou junto com a reclamante em alguns momentos ao longo dos 21 anos; Que no aeroporto de São Paulo, a apresentação era feita conforme as escalas programadas, geralmente 2 horas antes, dependendo do equipamento e do tipo de avião; Que fora da base, o tempo de apresentação dependia do aeroporto e podia ser mais longo devido à distância do hotel; Que em Nova York/Nova Jersey, o tempo de apresentação era de 2h30 a 3 horas, mas, no geral, dependia do aeroporto; Que briefing era feito na base 100% das vezes; Que nas outras bases internacionais, o briefing era feito muitas vezes, mas não sempre; Que o comandante determinava se o briefing seria feito ou se alguém solicitava, como um chefe pedindo um briefing especial; Que a apresentação antes do voo era sempre no hotel; Que em algumas situações, um tripulante poderia se apresentar diretamente no aeroporto com a concessão do comandante; Que o tempo para sair após o corte dos motores é superior a 30 minutos, devido ao desembarque, espera por cadeiras de rodas e ajuda a idosos; Que o tempo médio para sair após o corte dos motores variava de uma hora a um pouco mais; Que em Londres, pro exemplo, o processo de embarque da tripulação era mais demorado devido à necessidade de passar as malas no raio X; Que o tempo para estar no aeroporto quando fora da base era, via de regra, pelo menos duas horas, dependendo do aeroporto; Que estas duas horas era a apresentação no hotel, porque tem este tempo para chegar na aeronave; Que em São Paulo, o tempo para estar no aeroporto era sempre 2 horas; Que a média de tempo para apresentação fora da base era entre duas e três horas, variável. Que quando passageiros necessitavam de cadeiras de rodas ou carrinhos de bebê, havia uma equipe em solo específica para isso e era preciso aguardar que a equipe em solo levasse a cadeira até o destino; Que o depoente fez um projeto para aprimorar a entrega de cadeiras de rodas, pois estas ficavam perdidas no estacionamento e demoravam a chegar à aeronave; Que não era possível deixar o avião até que a cadeira de rodas chegasse, especialmente no caso de menores de idade ou deportados; Que havia um padrão para maquiagem e esmalte para as comissárias de bordo, incluindo o "vermelho Tam", mas desde a pandemia "parece" que não tem mais esta cobrança; Que o chefe de equipe era orientado a verificar o padrão de vestimenta e maquiagem; Que alguns chefes de equipe tinham a função de "checador"; Que as comissárias eram orientadas a observar se estavam de salto alto no desembarque; Que uma comissária foi desembarcada por não estar de acordo com o padrão, especificamente por não usar salto alto; Que a situação do desembarque da comissária ocorreu há bastante tempo, mais de 5 anos; Que não existe uma função específica de "checadora de aparência". Que se alguém não estivesse dentro dos padrões do manual, a líder de equipe tinha que preencher um "report", que nos últimos anos era feito em um iPad, com uma listagem que avaliava se a pessoa estava "acima do esperado, dentro do esperado ou abaixo do esperado", incluindo a aparência. Depoimento da testemunha da reclamada: Que a depoente é comissária de voo e atualmente atua como examinadora; Que trabalha na empresa desde 1997, e trabalhou junto com a reclamante há muitos anos; Que em voos internacionais, os comissários devem se apresentar 1 hora e 30 minutos antes do voo, enquanto em voos domésticos, 1 hora antes; Que as escalas programadas já incluem o horário de apresentação; Que a escala executada também reflete o tempo de apresentação; Que fora da base, a apresentação não é obrigatória no aeroporto, mas sim uma hora antes do voo no aeroporto, e caso a tripulação esteja reunida no hotel, o tempo de apresentação no hotel é ajustado para que todo mundo esteja uma hora antes no aeroporto; Que se o tripulante optar por não ficar no hotel, ele deve se apresentar no aeroporto, informando a tripulação e o comandante; Que atualmente, a regulamentação prevê 45 minutos após o corte do motor para desembarque e outros procedimentos; Que na época em que a reclamante trabalhava, possivelmente o tempo era de 30 minutos, mas eventualmente era necessário mais tempo; Que o tempo adicional necessário após o corte do motor não é registrado na escala; Que toda jornada de trabalho começa com um briefing para organizar as atividades. Que o briefing ocorre no aeroporto de Guarulhos ou, em caso de alteração de tripulantes, pode ocorrer fora do aeroporto; Que fora da base, o briefing pode ocorrer no hotel, se todos os tripulantes estiverem reunidos, caso contrário será no aeroporto; Que é raro acontecer o briefing fora da base; Que o tripulante não é obrigado a utilizar o transporte fornecido pela empresa para o aeroporto; Que em regra, os hotéis contratados são próximos ao aeroporto, com exceções como Nova York/Nova Jersey; Que o tempo de deslocamento do hotel para o aeroporto varia, com uma média de 45 minutos e um máximo de 1 hora atualmente; Que houve um caso de deslocamento de 3 horas no passado (há mais de 20 anos), devido ao trânsito; Que é previsto que qualquer mudança seja inserida na escala executada, sendo responsabilidade da depoente garantir que isso aconteça; Que a depoente já precisou de ajustes na escala, mas não de término de jornada, e os ajustes foram atendidos. Que a reclamante possivelmente voou em aeronaves como o 777 (com média de 405 passageiros) e o 340/350 (com média de 360/350 passageiros); Que há equipe em solo terceirizada (empresa Orbital) para auxiliar passageiros com necessidades especiais; Que a chefia de cabine informa ao comandante a quantidade de passageiros com necessidades especiais, e a base de partida comunica à base de chegada; Que é previsto que a equipe de solo esteja presente na abertura da porta após o acoplamento do finger, mas pode haver atrasos; Que o desembarque geralmente é feito por uma porta, mas eventualmente por duas, especialmente em aeronaves maiores; Que após o desembarque, a tripulação verifica se a aeronave está desocupada, incluindo toaletes e bagageiros, em cerca de 5 minutos; Que é possível que parte da tripulação seja dispensada antes do desembarque completo, especialmente se precisar se deslocar para outro voo; Que a tripulação mínima para o desembarque é de quatro comissários, dependendo do tamanho da aeronave; Que o desembarque geralmente ocorre pelo finger, que é mais rápido que a escada. Que a depoente trabalhou com a reclamante há mais de 5 anos; Que nos últimos 5 anos, a reclamante trabalhou mais em voos internacionais; Que para não utilizar o hotel ou a van, o tripulante deve informar o comandante; Que é importante comunicar qualquer alteração no transporte, pois a equipe precisa saber se todos estão presentes; Que o transporte fornecido pela empresa é considerado obrigatório para o deslocamento ao local de descanso estabelecido pela empresa; Que o embarque de passageiros em voos internacionais começa 1 hora antes da decolagem, e em voos domésticos, 45 minutos antes; Que a tripulação deve estar na aeronave pelo menos 15 minutos antes do embarque para verificar os equipamentos de emergência; Que o tempo para ir do aeroporto até a aeronave depende da base; Que a apresentação de 1 hora fora da base ocorre no portão; Que não é possível precisar uma média de tempo após o corte dos motores para encerrar os procedimentos e sair da aeronave; Que o tempo de saída após o corte do motor depende das necessidades dos passageiros daquele voo, independentemente do aeroporto; Que é comum haver passageiros com necessidades especiais, como cadeirantes; Que existe um manual de uniformes e apresentação pessoal; Que nos últimos 5 ou 6 anos, o manual continha a obrigatoriedade de usar determinada maquiagem e manter as unhas sempre feitas e com esmalte; Que o manual continha palavras como "obrigatório" e "recomendado"; Que alguns itens do uniforme são de uso obrigatório, como blusa, meia-calça (caso esteja de saia) e sapato, e é recomendado o uso de outros itens; Que a empresa fornece um certo número de meias-calças junto com o uniforme, provavelmente cinco ou um pouco mais; Que a empresa oferecia uma meia-calça padrão, e se o tripulante pedisse meia-calça de compressão, não era fornecida; Que o manual especifica que é obrigatório usar meia-calça preta, mas não de compressão; Que atualmente, não há mais obrigatoriedade de usar maquiagem, apenas se pede um aspecto asseado e recomenda-se maquiagem leve; Que já foi obrigatório o uso de maquiagem; Que não se sabe precisar quando deixou de ser obrigatório o uso de maquiagem, mas faz bastante tempo, possivelmente mais de 5 anos; Que acredita que seja possível solicitar mais meias-calças, caso necessário, mas não se sabe ao certo; Que a maquiagem utilizada é comum, sem especificidade de marca ou tom; Que já presenciou comissária voar sem maquiagem ou sem esmalte; Que nos últimos 5 anos, ninguém sofreu penalidade por não estar maquiada ou sem as unhas feitas. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PRELIMINAR 1. Cerceamento de defesa A reclamante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral relativa ao adicional de periculosidade, sustentando que o laudo pericial não registrou sua versão específica sobre permanecer fora da aeronave durante o abastecimento, circunstância determinante para o deferimento do adicional pleiteado. Sem razão. Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370 do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. O indeferimento de perguntas ou mesmo a oitiva de testemunhas, um meio de prova, não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável, de forma a não ensejar prejuízo às partes, o que ocorreu in casu. Em detida análise, verifica-se que o laudo para apuração de periculosidade se mostra completo e suficiente para o deslinde da questão (Id7d8fc40). Anoto que a reclamante se fez presente na vistoria ambiental, momento em que detalhou ao perito as atividades que desempenhava na reclamada, não havendo informação de divergência entre as partes. Em esclarecimentos (Id f9f8635), o senhor perito respondeu exatamente o questionamento da reclamante quando ao momento do abastecimento da aeronave, consignando o seguinte: "Em um primeiro momento, informo que, para tomar suas conclusões, este perito se baseou nas informações colhidas de ambas as partes em diligência. Dito isto, esclareço que, conforme a manifestação apresentada pela parte reclamante, este perito entende que, eventualmente, a autora poderia realizar alguma atividade externa à aeronave, como exemplo, a recepção de passageiros em aeroportos onde não haviam finger. No entanto, as atividades habituais da autora se davam no interior da aeronave. De acordo com a NR 16, em seu anexo 2, é área de risco para a atividade de abastecimento de aeronaves, toda a área de operação. Portanto, mantenho a conclusão de que a obreira faz jus ao adicional de periculosidade." A conclusão alcançada pelo perito relaciona-se com o ambiente físico no qual a autora desempenhava suas atividades, sendo certo que a realização de prova oral no particular não alteraria o resultado da perícia. Assim, não há que se falar em nulidade, uma vez que o artigo 794 da CLT determina que somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo à parte. E, no presente caso, verifica-se que as provas constantes nestes autos são suficientes para a convicção do Juízo, mesmo porque o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo inócua a produção de prova oral neste sentido. Rejeito. MÉRITO 2. Adicional de periculosidade A reclamante insurge-se contra o indeferimento do adicional de periculosidade, argumentando que, diferentemente do concluído no laudo pericial, permanecia fora da aeronave (nas escadas ou no pátio) durante o abastecimento da aeronave, situação que, segundo a NR-16, Anexo 2, caracterizaria área de risco. Em primeiro lugar, importante esclarecer que emerge do presente processado que a elaboração do laudo pericial de Id 7d8fc40 foi procedida com isenção. Note-se que a avaliação das condições de periculosidade no ambiente de trabalho do reclamante dependia apenas da prova técnica, realizada por perito de confiança do Juízo, que prestou compromisso para o desempenho de seu mister. O perito de confiança do Juízo realizou exames e vistorias no local e procedeu a análise das condições de trabalho, oportunidade em que esteve presente as partes. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver mais bem elucidadas as situações que dependem de parecer especializado, no entanto, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que não acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. Ao descrever as atividades da obreira, o perito destacou o seguinte (grifos acrescidos): "2.4 Função e Jornada de Trabalho Admissão: 04 de outubro de 1993 Demissão: 06 de janeiro de 2020 Função: Comissária de voo nacional Imprescrito: A partir de 22/11/2016 Descrição de atividades: A autora laborou na função de Comissária de Voo Nacional realizando as seguintes atividades habituais: Presta serviços aos usuários de transportes aéreos; Recepciona os passageiros nas aeronaves, indicando seus assentos. Demonstra aos passageiros procedimentos de segurança e emergência; Auxilia na organização e retirada das bagagens dos passageiros; Realiza serviço de bordo, servindo as refeições preparadas e bebidas aos passageiros; Realiza check list dos equipamentos de emergência; Confere e anota os livros de bordo; 2.5 Locais de Trabalho do Autor A Autora laborou como comissária de voos a bordo das aeronaves da empresa Reclamada. Atuava em diversos aeroportos. O Aeroporto vistoriado, Internacional de Guarulhos, tem as seguintes características: Área do pátio da Aeronave: cerca de 300.000 m2; Pontes de embarque: cerca de 50 pontes. Posições: Total de 124 posições de aeronaves.". Ao concluir que a reclamante se ativava em área de risco, consignou o seguinte: "4.3 Das atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis Para a constatação de Atividades e Operações Perigosas com inflamáveis, é necessário que a Autora execute atividades de risco, ou ingresse em área de risco. Através de entrevista com participantes e estudo dos autos, constatamos que a Reclamante laborou como comissária de bordo, atuando no interior das aeronaves, conferindo os itens de segurança, recebendo os passageiros na entrada da aeronave e acomodando-os. A Autora permanecia na aeronave durante todo o momento de abastecimento desta, quando o piloto anuncia o início do abastecimento, marcado inclusive pela transmissão da seguinte mensagem: "Senhores passageiros, sua atenção por favor. Informamos que esta aeronave será reabastecida durante os próximos minutos. Em atenção as normas de segurança internacionais solicitamos a todos sobre a proibição de fumar, acender fósforos, isqueiros ou manusear quaisquer outros objetos que produzam faíscas, bem como o uso de celulares. Alertamos ainda que, se necessário, sigam rigorosamente as instruções dos tripulantes. Solicitamos que não acendam as luzes individuais de leitura." Segundo o Anexo 2 da NR 16 é considerada área de risco em operações com abastecimento de aeronaves: NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS ANEXO 2 - INFLAMÁVEIS (...) 3. São consideradas áreas de risco: ATIVIDADE: g. Abastecimento de aeronaves ÁREA DE RISCO: Toda a área de operação. Conforme transcrito é considerada área de risco para atividades de abastecimento de aeronaves toda a área de operação. Considerando que toda a área de operação referente ao abastecimento é perigosa, e que a Reclamante permanecia no interior da aeronave no momento de seu abastecimento, consideramos que as atividades da Autora foram PERIGOSAS, de acordo com o Anexo 2 da NR16.". Com efeito, nos termos da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 2, item 1, "c", consideram-se atividades ou operações perigosas aquelas realizadas nos postos de reabastecimento de aeronaves, sendo devido o adicional de 30% a todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco. O item 3, "g", da mesma norma, dispõe que, no abastecimento de aeronaves, considera-se área de risco toda a área de operação. Portanto, durante o reabastecimento de aeronaves, é devido o adicional de periculosidade a todos os empregados que laborem diretamente na referida atividade ou que laborem na área de operação, não sendo a hipótese do presente caso. Isto porque, conforme deixou claro o vistor, a reclamante não permanecia de forma habitual e intermitente no exterior da aeronave durante o abastecimento. Ainda que pudesse realizar alguma atividade externamente, isso ocorria esporadicamente, conforme deixou claro em seus esclarecimentos. Aplicável o disposto na Súmula 447 do C. TST e Súmula 38 deste E. TRT/SP no caso em tela, na medida em que ela diz respeito especificamente à situação dos tripulantes e dos demais empregados que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem, exclusivamente, a bordo, o que ocorria com a reclamante. Portanto, correta a r. sentença que acolheu a conclusão pericial e indeferiu o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Nego provimento. 3. Do cálculo do DSR - reflexos Requer a reclamante a reforma da decisão quanto às diferenças de DSR sobre parcelas variáveis, citando, por amostragem, o contracheque de janeiro/2018, no qual alega ter identificado diferenças em seu favor. Invoca a Súmula 172 do TST e o art. 7° da Lei 605/49. Assim decidiu o juízo de origem: "A reclamante aduz que a reclamada não realizava o cálculo do descanso semanal remunerado de forma correta, pois não considerava a parte variável da remuneração. Pleiteia o pagamento respectivo e seus reflexos. A reclamada, por sua vez, informa que os descansos semanais remunerados compõem a parte fixa da remuneração, de modo que o pagamento era feito de forma correta. Analisando os holerites acostados (id.: b414c5d), nota-se o pagamento de rubrica denominada "Repouso Remunerado" com variações de valores. Ora, se o cálculo do descanso semanal remunerado levasse em conta apenas as parcelas fixas do salário, o valor referente à DSR também seria fixo. Mas, conforme se depreende dos mencionados holerites, havia o pagamento variável do repouso remunerado, demonstrando que a reclamada já considerava a parte variável no calculo da referida parcela. Sendo assim, indefere-se o pedido.". Pois bem, as horas variáveis referem-se a horas voadas excedentes à 54ª hora de voo mensal, contudo, não se confundem com horas extras, pois estas são apenas aquelas excedentes à 176ª hora mensal. Entretanto, a hora variável tem natureza salarial e deve compor a remuneração para fins de reflexos nos DSR's. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. (Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 3/4/2020) Destarte, reformo a r. sentença para deferir os repousos semanais remunerados sobre as horas variáveis pagas. Dou provimento. 4. Da compensação orgânica Sustenta a autora que a reclamada jamais pagou a compensação orgânica de 20% sobre a remuneração fixa, conforme previsão normativa, apenas incluindo mera informação no rodapé do contracheque. Argumenta violação à Súmula 91 do TST (salário complessivo) e sustenta que não há prova documental de que o salário-base incluía tal parcela. Sem razão a recorrente. Verifico que as normas coletivas aplicáveis à categoria dos aeronautas estabelecem, na cláusula 3.2.3, que: "Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de 'Compensação Orgânica' pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim." Da redação do dispositivo normativo, extrai-se que a compensação orgânica não constitui adicional ou parcela destacada a ser somada ao salário, mas sim componente já inserido na composição remuneratória fixa do aeronauta. Trata-se de mera identificação de parcela integrante da remuneração, e não de verba adicional. Esta interpretação é reforçada quando se observa, também, que as normas coletivas, ao estabelecerem o piso salarial da categoria, esclarecem que este compreende a soma do salário-base e da compensação orgânica: "2.2. Piso Salarial Ressalvadas as condições mais favoráveis, após o período de experiência de no máximo 90 (noventa) dias, a soma das parcelas do Salário Base incluindo a Compensação Orgânica não poderá ser inferior ao dos pisos abaixo fixados [...]." Se a compensação orgânica fosse parcela autônoma a ser acrescida ao salário-base, não haveria razão para a norma coletiva mencionar que o piso é resultado da soma dessas parcelas, como também não faria sentido a ressalva expressa de que sua integração na remuneração fixa não modifica o valor original desta para qualquer fim. Afasto, ainda, a alegação de que a situação configuraria salário complessivo, vedado pela Súmula 91 do TST. A caracterização do salário complessivo ocorre quando há pagamento de parcela única englobando, sem discriminação, diferentes parcelas salariais, o que não é o caso dos autos. No presente caso, a parcela é identificada nos contracheques, ainda que como informação complementar, permitindo ao empregado identificar seu valor e natureza. Este entendimento, inclusive, encontra-se pacificado no âmbito do C. TST "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à configuração da parcela "compensação orgânica" prevista em norma coletiva como salário complessivo. O Tribunal Regional entendeu que o pagamento da verba "compensação orgânica" se dava de modo complessivo e, assim, condenou a reclamada ao pagamento de 20% do salário-base do autor, a título de compensação orgânica, por cada mês trabalhado, com reflexos. Todavia, esta Corte firmou entendimento de que o pagamento da verba compensação orgânica, previsto nas normas coletivas dos aeronautas, não caracteriza salário complessivo, pois permite ao empregado identificar a parcela e o seu respectivo valor. Encontrando-se a decisão regional em dissonância com o entendimento prevalecente nesta Corte, impõe-se sua reforma no particular. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(TST, 2ª Turma, Rel. Maria Helena Mallmann, ARR 5870-43.2012.5.12.0035, j. 12/05/2021) "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. 1. A eg. Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista para determinar o pagamento da parcela denominada ' adicional de compensação orgânica', no percentual de 20% (vinte por cento), sob o fundamento de que é nula a norma coletiva que instituiu a referida parcela, por se tratar de salário complessivo, nos termos da Súmula nº 91 do TST. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, todavia, firmou-se no sentido de que a parcela "compensação orgânica" não configura salário complessivo, por contemplar forma de pagamento prevista em norma coletiva, que permite ao empregado identificar a parcela e o respectivo valor. Recurso de embargos conhecido e provido". (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, E-ED-RR-2403-51.2010.5.02.0020, j. 26/04/2019)". E deste Regional, conforme demonstra a Súmula 75 do E. TRT da 2ª Região: "75 - Aeronauta. Compensação orgânica. Parcela integrante da remuneração. Previsão em norma coletiva. Salário complessivo não caracterizado. Não caracteriza salário complessivo o ajuste normativo que identifica a parcela denominada "compensação orgânica" na remuneração fixa do aeronauta." Portanto, não há respaldo para a pretensão da reclamante de recebimento de diferenças a título de compensação orgânica, uma vez que esta parcela já integra o salário-base pago, o que não caracteriza salário complessivo, mas sim cumprimento da norma coletiva aplicável à categoria. Nego provimento. 5. Do salário produtividade e das escalas de trabalho A reclamante postula a reforma da decisão para que sejam reconhecidas diferenças decorrentes da alteração das escalas programadas e executadas, especialmente quanto às horas de voo, reserva e sobreaviso. Argumenta que a norma coletiva estabelece que, quando há alteração da escala que resulte em redução de horas, deve ser observada a escala mais vantajosa para o aeronauta. Merece provimento parcial o recurso. As normas coletivas da categoria efetivamente estabelecem que, em caso de alteração da escala que resulte em redução dos valores previstos para pagamento de voos, reservas ou sobreavisos, deve ser assegurado ao tripulante o pagamento com base na escala original, mais vantajosa. A cláusula 3.2.5 da CCT 2017/2018, por exemplo, prevê: "As empresas pagarão a remuneração correspondente ao trabalho não realizado quando o aeronauta não exercer sua atividade prevista, por motivo alheio à sua vontade, se outra equivalente não lhe for atribuída no lugar daquela não realizada dentro do mesmo mês. O valor a ser pago pela parte variável não poderá ser menor que aquele resultante do planejamento da escala ao iniciar o mês.". O perito contábil, em seu laudo, analisou as escalas planejadas e executadas e constatou diferenças relativas às horas de reserva e sobreaviso, tendo complementado seu laudo, a pedido da reclamante, conforme documento de Id 73ada88: "E) Das Horas Sobreaviso e Reserva: Afirma a reclamante de que entende que, nos levantamentos efetuados pelo perito, não foram computadas todas as oportunidades em que ocorreu o sobreaviso e reserva. Esclarecimento: Requer a apuração de diferença entre a Escala Realizada x a Escala programada no que se refere a Horas Reserva e Sobreaviso. Com razão a razão o reclamante, complementa o Laudo com apuração. (...) V. Conclusão/Encerramento Após a verificação de todos os documentos, apuração das diferenças e suas correções, esclarecimentos realizados, RATIFICO, TODAS as conclusões mencionadas no LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, folhas 1695/1696 dos autos, ID. 5ee9abb. Acrescendo a conclusão: Das Horas Reserva e Sobreaviso: FORAM CONSTATADOS DIFERENÇAS de Horas Reserva e Sobreaviso, quando comparados as Escalas Planejadas x Escalas Executadas." A reclamada, por sua vez, não produziu prova em sentido contrário, limitando-se a alegar que todas as horas foram devidamente pagas, sem demonstrar que observou o critério da escala mais vantajosa, como determina a norma coletiva. Assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamante, apenas para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças entre as escalas planejadas e executadas, quanto às horas de reserva e sobreaviso, devendo ser observada a escala mais vantajosa, conforme norma coletiva, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%. Dou parcial provimento. 6. Das horas noturnas em domingos e feriados Argumenta a autora que as horas de voo noturnas prestadas aos domingos e feriados não recebiam o pagamento do adicional noturno correspondente, requerendo a aplicação do adicional noturno legal de 20% com observância da hora noturna reduzida conforme art. 39, II da Lei nº 13.475/2017. Não lhe assiste razão. Consoante dispõem as normas coletivas juntadas com a inicial: "3.2.6 Domingos e feriados. Ressalvadas aquelas empresas que, por força de acordo coletivo, estabelecerem condições diferenciadas do aqui acordado, as horas voadas nos domingos e nos feriados (os feriados na base domiciliar do aeronauta) serão pagas em dobro." Não há previsão de pagamento em dobro das horas não voadas, como aquelas trabalhadas em solo e que compõem a jornada do aeronauta, bem como não há menção no contrato de trabalho (Id 39e130a). É certo que é aplicável a Súmula nº 146 do C. TST: 146 - Trabalho em domingos e feriados, não compensado (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova redação - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003) O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Contudo, a reclamante não apontou essas ocorrências nos controles de ponto. Considerando-se a previsão normativa, bem como a concessão de folgas regulamentares e folgas pedidas, não se há falar no pagamento das horas não voadas em dobro. Nego provimento. 7. Da indenização pela vestimenta Insurge-se a reclamante contra a sentença sob o argumento de que a reclamada exigia padrão de apresentação com uso obrigatório de maquiagem, esmalte e meia-calça específica, gerando despesas não ressarcidas. Cita o manual da empresa e depoimentos que comprovariam a obrigatoriedade destes itens e requer ressarcimento dos gastos. Com razão a recorrente. Analisando os depoimentos colhidos em audiência, verifica-se que a reclamada efetivamente impunha um padrão estético obrigatório às comissárias de voo, incluindo o uso de maquiagem, esmalte e meia-calça, o que gerava despesas não reembolsadas. A testemunha obreira confirmou "que havia um padrão para maquiagem e esmalte para as comissárias de bordo, incluindo o 'vermelho Tam', mas desde a pandemia 'parece' que não há mais esta cobrança; que o chefe de equipe era orientado a verificar o padrão de vestimenta e maquiagem; que alguns chefes de equipe tinham a função de checador.". Mesmo a testemunha da reclamada, embora tenha tentado minimizar a obrigatoriedade, acabou por confirmar a existência das exigências: "que nos últimos 5 ou 6 anos, o manual continha a obrigatoriedade de usar determinada maquiagem e manter as unhas sempre feitas e com esmalte; que o manual continha palavras como 'obrigatório' e 'recomendado'; que alguns itens do uniforme são de uso obrigatório, como blusa, meia-calça (caso esteja de saia) e sapato, e é recomendado o uso de outros itens; que atualmente, não há mais obrigatoriedade de usar maquiagem, apenas se pede um aspecto asseado e recomenda-se maquiagem leve; que já foi obrigatório o uso de maquiagem.". Os depoimentos evidenciam que, no período imprescrito até por volta de 2019 (considerando que a audiência ocorreu em agosto/2024), a reclamada impunha às comissárias de voo a obrigação de se apresentarem com maquiagem específica, unhas pintadas com cores determinadas e meia-calça, entre outros itens, sem, contudo, arcar com os custos decorrentes dessas exigências. O art. 66 da Lei nº 13.475/2017 (Lei do Aeronauta) estabelece expressamente que "o tripulante receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos, por ato da autoridade competente, para o exercício de sua atividade profissional." Sendo assim, considerando que a obrigatoriedade de uso de maquiagem, esmalte e demais itens de apresentação pessoal restou comprovada, e que tais itens não são de uso comum, mas específicos para atender exigências da reclamada, deve a empresa arcar com os custos correspondentes. Dou provimento ao recurso neste aspecto para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos gastos com vestimenta e apresentação pessoal, que fixo em R$ 260,00 por semestre, do período imprescrito até 2019, quando cessou a obrigatoriedade, conforme depoimentos. Dou parcial provimento. 8. Da limitação da condenação aos valores indicados na prefacial Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. Nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nego provimento. 9. Dos honorários sucumbenciais A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a Origem. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PREJUDICIAL DE MÉRITO 10. Da prescrição quinquenal - Lei 14.010/2020 O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê o direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho", assim como art. 11 da CLT. A Lei 14.010/2020, que trata do regime jurídico emergencial transitório das relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19, dispõe, com relação à decadência e à prescrição, o seguinte em seu art. 3º: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." A limitação é pertinente porque a entrada em vigor da mencionada lei não repristina o direito de pugnar por títulos já prescritos na véspera da sua entrada em vigor. Portanto, correta a r. sentença que aplicou a suspensão prescricional prevista na aludida lei. Nego provimento. MÉRITO 11. Das diferenças de horas de voo A reclamada sustenta que o contrato da reclamante é anterior à Lei nº 13.475/2017, devendo ser aplicada a Lei nº 7.183/84, que permitia o pagamento da parte variável por quilômetros voados. Alega que sempre efetuou corretamente o pagamento conforme quilometragem efetivamente percorrida e que os critérios utilizados pelo perito para apuração por horas de voo não correspondem à realidade contratual. Sem razão. A cláusula 3.2.8 da CCT 2018/2019, com vigência de 01/12/2018 a 30/11/2019, previu que "A parte variável da remuneração, quando houver, será calculada com base no valor da hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Exemplificativamente: a parte variável correspondente às horas realizadas no mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro. Parágrafo único: Considerando a modificação do modelo de remuneração variável implementado a partir de 01 de março de 2018, as partes convencionam que, a partir desta data, o cálculo das médias de remuneração variável, para fins de férias e 13º salário, considerarão somente as horas voadas, ressalvados, no entanto, os pagamentos feitos ao longo do período aquisitivo com base em regra anterior, podendo ser em quilômetros, horas ou ambos." (Id 9826310). No mesmo tom a cláusula 3.2.8 das CCT's 2019/2020 e 2020/2021, que dispôs que "Ressalvadas as condições mais favoráveis, será devida remuneração variável por hora de voo que exceder a 54ª (quinquagésima quarta) hora de voo realizada no mês, conforme valores abaixo: (i) Comissários de voo - R$ 19,00 (dezenove reais); (ii) Copiloto Monomotor - Turbo-hélice: R$ 10,00 (dez reais); (iii) Copiloto Bimotor - Turbo-hélice: R$ 42,00 (quarenta e dois reais); (iv) Copiloto Jato Narrow body: R$ 42,00 (quarenta e dois reais); (v) Copiloto Jato Widebody: R$ 42,00 (quarenta e dois reais). (vi) Comandante Monomotor - Turbo-hélice: R$ 42,00 (quarenta e dois reais); (vii) Comandante Bimotor - Turbo-hélice: R$ 95,00 (noventa e cinco reais); (viii) Comandante Jato Narrow body: R$ 95,00 (noventa e cinco reais); (ix) Comandante Jato Widebody: R$ 110,00 (cento e dez reais). Parágrafo primeiro: A parte variável da remuneração será calculada com base no valor da hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Exemplificativamente: a parte variável correspondente às horas realizadas no mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro. Parágrafo segundo: Para as empresas aeroviárias que atualmente praticam valor de hora, para efeito de remuneração variável, inferior aos previstos nesta cláusula, fica assegurada a manutenção do pagamento dos valores praticados, garantida a aplicação do reajuste previsto na cláusula 2.1 desta Convenção" (Id e157a16 e seguinte). De efeito, a Lei 13.475, de 28/08/2017, que regula o exercício da profissão de tripulante de aeronave (aeronauta), e que revogou a Lei 7.183/84, entrou em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação no DOU em 29/08/2017, exceto quanto aos artigos 31, 32, 33, 35, 36 e 37, com vigência 30 (trinta) meses após a publicação, assim prevê: Art. 56. A remuneração dos tripulantes poderá ser fixa ou ser constituída por parcela fixa e parcela variável. Parágrafo único. A parcela variável da remuneração será obrigatoriamente calculada com base nas horas de voo, salvo no caso: I - do tripulante empregado no serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, previsto no inciso II do caput do art. 5º, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na quilometragem entre a origem e o destino do voo, desde que estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho; II - do tripulante empregado nos serviços aéreos previstos no inciso IV do caput do art. 5º em atividade de fomento ou proteção à agricultura, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na área produzida ou aplicada ou conforme outros critérios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Como se vê, as convenções coletivas estabeleceram, tão somente até a entrada em vigor da Lei 13.475/2017, que a parte variável da remuneração do aeronauta será calculada com base no valor do quilômetro ou hora de voo, do mês anterior ao da data do pagamento. No caso da autora, que exercia a função de comissionária, a parte variável da remuneração era paga com base no valor do quilômetro voado por todo o lapso contratual. Nesse sistema de remuneração variável, o cálculo independe do tempo de duração do voo, ou seja, o período laborado em voos é remunerado em função da distância percorrida (quilômetros rodados) e não do tempo despendido na viagem. Não se há falar, in casu, em "hora de voo" ou "tempo de voo" na forma do artigo 28 da Lei 7.183/84, portanto, até a vigência da nova Lei. Repita-se, a partir da vigência da nova Lei 13.475, de 28/08/2017, que reza que a parcela variável da remuneração será obrigatoriamente calculada com base nas horas de voo, as normas coletivas passaram a dispor taxativamente que a parte variável da remuneração, quando houver, será calculada com base no valor da hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Entendimento contrário é que implicaria violação direta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e ao artigo 611, caput, da CLT, máxime porque, frise-se, descumprido o regramento normativo pela própria reclamada. Nesse contexto, impõe-se manter a r. sentença de Origem por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 12. Das horas extras - apresentação e pós-corte de motores Defende a reclamada que os horários constantes das escalas retratam fielmente a jornada da reclamante, sendo fiscalizados pela ANAC. Argumenta que a apresentação para o trabalho ocorre no aeroporto com 30 minutos de antecedência, conforme legislação, e que o tempo pós-corte de motores de 30 minutos é mais que suficiente para as atividades de desembarque. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, limitar a condenação a 30 minutos de horas extras. O recurso não merece provimento. O cerne da controvérsia reside na divergência quanto aos tempos efetivamente praticados para apresentação antes dos voos e para encerramento das atividades após o corte de motores. Preceitua o artigo 35 da Lei 13.475/2017: Art. 35. Jornada é a duração do trabalho do tripulante de voo ou de cabine, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que ele é encerrado. § 1º A jornada na base contratual será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local de trabalho. § 2º Fora da base contratual, a jornada será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local estabelecido pelo empregador. § 3º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, a apresentação no aeroporto ou em outro local estabelecido pelo empregador deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do voo. § 4º A jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos domésticos, e 45 (quarenta e cinco) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos internacionais. § 5º Para atividades em terra, não se aplicam as disposições dos §§ 3º e 4º deste artigo. § 6º Os limites previstos no § 4º deste artigo podem ser alterados pelos operadores de aeronaves que possuírem Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana no planejamento e na execução das escalas de serviço de seus tripulantes, sendo o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Da prova testemunhal produzida, no que diz respeito ao tempo de apresentação, o depoimento da própria preposta da reclamada contradiz a tese recursal, ao reconhecer que a apresentação na base ocorria com antecedência superior aos 30 minutos previstos em lei: "Que o tempo de apresentação fora da base é de uma hora antes do voo, e na base o tempo de apresentação é de 1 hora e 30 minutos para voos internacionais e 1 hora para voos nacionais". A testemunha da reclamada confirma essa informação: "Que em voos internacionais, os comissários devem se apresentar 1 hora e 30 minutos antes do voo, enquanto em voos domésticos, 1 hora antes." Por sua vez, a reclamante afirmou que na base de Guarulhos se apresentava "aproximadamente 2 horas antes da decolagem", o que é corroborado por sua testemunha, que declarou: "Que no aeroporto de São Paulo, a apresentação era feita conforme as escalas programadas, geralmente 2 horas antes, dependendo do equipamento e do tipo de avião." No tocante ao tempo fora da base, a reclamante asseverou que a apresentação ocorria "30 minutos antes da decolagem", mas acrescentou que "tinha que sair bem antes do hotel por causa do percurso e tempo de locomoção", chegando a ser "2 a 3 horas antes do horário previsto" em determinadas ocasiões, como em Nova York em condições climáticas adversas. Sua testemunha confirmou esse intervalo, declarando que "fora da base, o tempo de apresentação dependia do aeroporto e podia ser mais longo devido à distância do hotel" e que "a média de tempo para apresentação fora da base era entre duas e três horas, variável". Relativamente ao tempo pós-corte de motores, a reclamante afirmou que "chegava a ficar uma hora para fazer o desembarque de passageiros" após o corte de motores, e que nas operações internacionais "era de 1 hora, 1 hora e meia o desembarque". Sua testemunha ratificou essa alegação, informando que "o tempo para sair após o corte dos motores é superior a 30 minutos, devido ao desembarque, espera por cadeiras de rodas e ajuda a idosos" e que "o tempo médio para sair após o corte dos motores variava de uma hora a um pouco mais". Significativamente, a própria testemunha da reclamada admitiu que "atualmente, a regulamentação prevê 45 minutos após o corte do motor para desembarque e outros procedimentos" e que "na época em que a reclamante trabalhava, possivelmente o tempo era de 30 minutos, mas eventualmente era necessário mais tempo". O argumento recursal de que os tripulantes estão sujeitos a rigorosa fiscalização pela ANAC, tornando inconcebível a elasticidade da jornada, não encontra respaldo na realidade fática demonstrada nos autos. A preposta e a testemunha da própria reclamada confirmaram tempos de apresentação superiores aos 30 minutos previstos em lei, além de reconhecerem que o tempo pós-corte de motores poderia exceder o limite regulamentar. A declaração da testemunha patronal que afirmou que "o tempo adicional necessário após o corte do motor não é registrado na escala", evidencia a prática de não computar integralmente o tempo à disposição, o que justifica o deferimento das horas extras correspondentes. O argumento de que o tripulante não era obrigado a utilizar o transporte fornecido pela empresa também não encontra amparo nas provas dos autos. A reclamante declarou expressamente "que usava somente o transporte que era disponibilizado pela empresa", sendo que a sua testemunha confirmou que "a apresentação antes do voo era sempre no hotel" e que "em algumas situações, um tripulante poderia se apresentar diretamente no aeroporto com a concessão do comandante", demonstrando que a regra era a utilização do transporte fornecido pela empresa. A testemunha da reclamada, embora tenha afirmado que "o tripulante não é obrigado a utilizar o transporte fornecido pela empresa para o aeroporto", admitiu que "é importante comunicar qualquer alteração no transporte, pois a equipe precisa saber se todos estão presentes" e que "o transporte fornecido pela empresa é considerado obrigatório para o deslocamento ao local de descanso estabelecido pela empresa". A sentença, portanto, apreciou com acerto a prova produzida, reconhecendo como extras os períodos que excederam os limites legais: uma hora antes da decolagem, no caso dos voos nacionais, duas horas antes da decolagem, em voos internacionais partindo da base (Guarulhos), três horas fora da base (em outros países), bem como uma hora após o corte dos motores. Quanto ao pedido subsidiário para limitação das horas extras a 30 minutos após o corte de motores, verifica-se que a sentença já considerou que "o tempo de 30 minutos (voos nacionais) e 45 minutos (voos internacionais) após o desligamento dos motores da aeronave, por constituir jornada de trabalho, conforme legislação específica, já estão abrangidos pelo salário fixo da reclamante". Assim, a condenação refere-se apenas ao período excedente a esse limite legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, mantendo a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do tempo de apresentação e pós-corte de motores, nos exatos termos da sentença. Nego provimento. 13. Das horas noturnas de sobreaviso e reserva Alega a reclamada que foram corretamente computadas e pagas todas as horas em que a reclamante permaneceu de sobreaviso e reserva, conforme demonstram as fichas financeiras. Sustenta que a legislação do aeronauta apenas faz referência à hora de voo noturna reduzida, não podendo se aplicar interpretação extensiva para as horas laboradas em solo, como reserva e sobreaviso. Sem razão. Dispõe o artigo 59 da Lei 13.475/2017: Art. 59. A remuneração da hora de voo noturno e das horas de voo como tripulante extra será calculada na forma da legislação em vigor, observadas as condições estabelecidas no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 1º Considera-se voo noturno, para efeitos deste artigo, o voo executado entre as 21 (vinte e uma) horas, Tempo Universal Coordenado, de um dia e as 9 (nove) horas, Tempo Universal Coordenado, do dia seguinte. § 2º A hora de voo noturno, para efeito de remuneração, e contada a razão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Observo que não há previsão de pagamento diferenciado para as horas não voadas, não havendo como excluir do aeronauta o direito constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (artigo 7º, IX, CF/88), seja em solo, seja em voo, motivo pelo qual a r. sentença que acolheu a conclusão pericial deve ser mantida. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 73 DA CLT E 7º, IX, DA CF. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que se aplica o art. 73 da CLT referente à jornada de trabalho noturna, tendo em vista a omissão da lei regulamentadora da profissão. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a Lei 7.183/84, que regulamentava o exercício da profissão de aeronauta, não desobriga o empregador do pagamento do adicional noturno, previsto no art. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal, referente às horas noturnas laboradas em solo. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00112062520175150017, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. A Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a ré ao pagamento do adicional noturno (arts. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal). Precedentes. A decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, situação que impede o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 10021446020155020312, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2020). Nego provimento. 14. Das diferenças de verbas rescisórias Defende a reclamada que as verbas rescisórias foram calculadas com base na média obtida no último período contratual, incluindo todas as parcelas variáveis, sem qualquer supressão de direitos. Argumenta que a reclamante não apontou diferenças específicas e não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia. Sem razão. Em réplica (Id 2b80195, fls. 4/6), a reclamante demonstrou, de forma detalhada e matematicamente lógica, que as gratificações percebidas não foram consideradas nos cálculos das verbas rescisórias, se desvencilhando de seu ônus probatório, motivo pelo qual são devidas as diferenças postuladas. Incensurável a r. sentença de Origem. Nego provimento. 15. Dos juros e da correção monetária Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Dou provimento. 16. Dos honorários sucumbenciais No entanto, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% não atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Sendo assim, e em razão do princípio da equidade entre as partes, fixo em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo da reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela reclamante e a prejudicial de mérito arguida pela reclamada; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para a) deferir os repousos semanais remunerados sobre as horas variáveis pagas; b) deferir o pagamento das diferenças entre as escalas planejadas e executadas, quanto às horas de reserva e sobreaviso, devendo ser observada a escala mais vantajosa, conforme norma coletiva, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%; c) deferir o pagamento de indenização pelos gastos com vestimenta e apresentação pessoal, que fixo em R$ 260,00 por semestre, do período imprescrito até 2019; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para d) fixar os seguintes critérios para juros e atualização monetária: i) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); ii) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; iii) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil) e e) fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo da reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: CAMILA RIBEIRO DA COSTA. São Paulo, 29 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Simone Francisca Da Silva e outros x Simone Francisca Da Silva e outros

ID: 341837557

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-87.2021.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIMONE FRANCISCA DA SILVA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

SIMONE FRANCISCA DA SILVA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERIDIANE MACHADO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001370-87.2021.5.02.0322 RECORRENTE: SIMONE FRANCISCA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001370-87.2021.5.02.0322 RECORRENTE: SIMONE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#80ecbc3): PROCESSO TRT/SP No. 1001370-87.2021.5.02.0322 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS MAGISTRADA: CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO RECORRENTES: SIMONE FRANCISCA DA SILVA (reclamante), TAM LINHAS AÉREAS S/A (reclamada) RECORRIDAS: AS MESMAS Inconformadas com a r. sentença de Id de06593, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamante, com as razões de Id 25a64b8, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto ao adicional de periculosidade, DSR sobre as parcelas variáveis, compensação orgânica, salário produtividade, diferenças entre escalas publicadas e executadas, adicional noturno sobre horas voadas aos domingos e feriados, indenização por vestimenta, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. A reclamada, com as razões de Id d940cd4, arguindo prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação às diferenças de horas de voo, horas extras decorrentes do tempo de apresentação e pós-corte de motores, horas de sobreaviso e reserva, diferenças de verbas rescisórias, juros, correção monetária e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para a reclamante e realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id c00b961) e pela reclamada (Id fac04b5). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Resumo dos depoimentos colhidos em audiência de Id f7b1773 Depoimento da reclamante: Que a jornada de trabalho tinha uma escala programada. Que recebia uma escala prévia de 30 dias corridos, que seriam os próximos meses a serem cumpridos; Que na saía da base em Guarulhos, cumpria o horário de aproximadamente 2 horas antes da decolagem; Que fora da base, geralmente em voos internacionais, a apresentação era 30 minutos antes da decolagem, mas tinha que sair bem antes do hotel por causa do percurso e tempo de locomoção; Que às vezes, em Nova York, se estivesse nevando, tinha que sair com mais tempo de antecedência do hotel, chegando a ser 2 a 3 horas antes do horário previsto e que isso não constava na escala; Que na escala constava 30 minutos após o corte de motores para sair, mas nos voos internacionais, chegava a ficar uma hora para fazer o desembarque de passageiros, inclusive, quando precisava da solicitação de cadeira de roda ou atendimento a pessoas com dificuldade de locomoção, demorava bastante; Que depois que saíam todos os passageiros, havia todo um procedimento com a aeronave para desembarcar, chegando a ser 1 hora e meia após a decolagem para sair do avião, conforme a empresa solicitava, por causa de procedimento com documentação e trava de todos os carrinhos, por exemplo; Que checava tudo antes de sair da aeronave; Que não podia sair uma parte da equipe e outra permanecer, tendo que ficar toda a equipe juntos; Que, principalmente, quando estava fora de São Paulo, toda a equipe ia junto para o hotel na condução disponibilizada; Que fazia voos nacionais com a mesma aeronave de grande porte (wide body); Que geralmente dava mais de 30 minutos para desembarcar em voos nacionais; Que dependendo se a aeronave estava lotada, passava dos 30 minutos para fazer todo o procedimento de desembarque; Que dependia da solicitação do pessoal de base, solicitação de cadeiras de roda e atendimento a pessoas com necessidades especiais; Que dependia da quantidade de cadeira de rodas e do atendimento à necessidade; Que cada voo era diferente; Que dependia da assistência de terra, de cadeira de rodas e de carrinho de bebê para o desembarque. Que voo internacional sempre foi mais que 30 minutos. Que voos internacionais lotados em média era de 1 hora, 1 hora e meia o desembarque; Que voo nacional passava, com certeza, de 30, 40, 50 minutos aproximadamente, porque são várias questões envolvidas. Que se pousasse em uma base que não tinha conector ou corredor, tinha que esperar ônibus disponível do aeroporto para levar os passageiros até a área de desembarque; Que nos aeroportos que tinham finger, geralmente vinha no final do embarque, do desembarque dos passageiros que desembarcavam por conta própria; Que esperava terminar o embarque para poder descer o auxílio que sempre ficava ao final; Que a situação de pessoa com necessidade de cadeira de rodas ou carrinho de bebê era comum, principalmente nos voos para Flórida e Orlando, que tinham muitas crianças indo para a Disney; Que mesmo se não tivesse carrinho de bebê ou cadeirante, chegava a demorar mais de 30 minutos, pois tinha que fazer outras atividades além do desembarque; Que a tripulação fazia outros procedimentos após o desembarque; Que fazia check de segurança dos equipamentos para poder passar a aeronave para outra tripulação ou possíveis reparos para o pessoal de manutenção; Que alguns tripulantes ficavam apostos nas portas da aeronave por questões de segurança para que não acontecesse nenhum incidente; Que alguns procedimentos só eram feitos após todo o desembarque dos passageiros; Que pequenos reparos sempre tinham, referentes a assentos, toaletes e luzes; Que colocava tudo num livro de bordo e repassava para o pessoal da manutenção, principalmente os mais efetivos; Que essa era uma das suas funções; Que quando estava fora da base, fazia um briefing com a equipe, geralmente no saguão do hotel ou durante o percurso dentro da condução; Que poderia pernoitar em outro local que não o hotel designado, como visitar a casa de amigos ou parentes, somente com a autorização do comandante; Que quando eventualmente ficasse fora do hotel, a apresentação posterior teria que ser feita no hotel, por causa do briefing; Que não poderia ir diretamente para o aeroporto; Que era ela quem solicitava para o comandante quando tinha carrinho de bebê ou alguém em cadeira de rodas, e ele pedia para o pessoal de base; Que passava as informações para o comandante e acredita que, quando estavam chegando no destino, ele fazia as solicitações; Que geralmente, quando tinha muita assistência, demorava um pouco mais porque não tinha tanta cadeira disponível, pois estas também eram usadas para outros voos que chegavam; Que solicitava no aeroporto de destino o que necessitava, e não sabe se essa informação também era passada de uma base de aeroporto para outra; Que quando fechava a porta, passava para o comandante a contagem dos passageiros e as solicitações necessárias para o destino; Que a companhia fornecia van para o traslado do aeroporto, e geralmente era ônibus por causa da quantidade de tripulantes; Que a equipe tinha que ir toda junto; Que usava somente o transporte que era disponibilizado pela empresa; Que alguns hotéis eram mais longe do aeroporto, outros próximos; Que nos hotéis mais próximos, o trajeto demorava em média 2 horas, 1 hora e 30 minutos; Que passava por todo o processo de desembarque e imigração, tendo que pegar a mala até chegar no hotel; Que o hotel de Nova York era em outra cidade, mais distante, e o trajeto de condução chegava a ser de 2 a 3 horas, além do procedimento de imigração e desembarque; Que na escala executada constavam somente os 30 minutos, e não constava todo o tempo que ficava; Que não constava da escala se houvesse necessidade de aumentar esses 30 minutos; Que em média, dependendo da aeronave, constavam 230 a 240 passageiros; Que era muito difícil o desembarque ser feito pelas duas portas; Que geralmente era uma porta só, que era o acesso à classe executiva, por onde passavam os passageiros; Que nos aeroportos com finger ou na pista geralmente era somente pela porta dois, da classe executiva, e também pela escada que era por esta porta, ou pela porta um; Que quando faziam voo nacional, a tripulação era simples, e quando voava para a Europa, era tripulação de revezamento; Que a diferença é que no voo nacional, a tripulação simples não tinha o descanso a bordo da aeronave, e na de revezamento tinha direito a descanso; Que na tripulação simples, normalmente eram umas nove pessoas; Que na tripulação de revezamento, 14 ou 15, dependendo da aeronave; Que geralmente o embarque era feito pelo finger, e os voos que chegavam internacionalmente em Guarulhos faziam muitos desembarques na escada; Que fora da base, os voos internacionais faziam embarque e desembarque pelo finger; Que a tripulação tinha acesso ao embarque somente pela pista, pela escada; Que pelo finger era mais rápido do que pela escada, pois pelo finger não precisava esperar o ônibus disponível do aeroporto; Que com o ônibus demorava bem mais; Que tinham o uniforme disponível pela empresa, inclusive a meia calça; Que tinha que estar com o cabelo arrumado, maquiada, unhas bem feitas; Que era checadora no voo e uma de suas funções era verificar se a equipe estava de acordo com o solicitado pela empresa; Que a empresa fornecia meia calça e uniforme; Que fornecia em média umas 12 meias calças por ano; Que muitas meninas da tripulação não usavam a meia calça pela qualidade que ela era entregue, e usavam meia calça de compressão por causa da pressurização ou problemas; Que comprava a meia calça de compressão para voar; Que só comprava quando rasgava as meias e dependia do voo também; Que em média comprava umas 8 a 10 meias por ano; Que era obrigatório usar a meia calça, estar com a unha pintada e maquiada; Que o manual sugeria que estivesse com as unhas pintadas e maquiada, mas na vida real era obrigatório; Que era checadora de aparência; Que era checadora da empresa e da ANAC também, da parte técnica; Que se alguma comissária não estivesse com a manicure e maquiagem conforme o manual, era orientada a se compor, passar maquiagem e arrumar o cabelo, e se fosse reincidente, fazia um relatório e passava para a empresa; Que sugeria para a empresa a meia calça específica de compressão, mas nunca foi levado para frente, e só recebia a que eles davam; Que a marca que a empresa fornecia não era de compressão, era uma meia fina comum; Que geralmente só ficava maquiada para o trabalho, e no dia a dia não usava maquiagem; Que como tinha acesso aos voos internacionais, geralmente comprava maquiagem fora do país, que a qualidade era melhor e mais barato; Que a manicure fazia na sua cidade, geralmente uma vez por semana; Que em média por semana gastava com manicure uns R$ 40,00 R$ 50,00; Que de maquiagem, geralmente comprava uma ou duas vezes por ano e gastava uns R$ 800,00 a R$ 1.000,00 que dava para um ano; Que procurava comprar produto de boa qualidade; Que a empresa exigia que estivesse bem apresentada somente; Que tinha tons mais claros, não podia usar vermelho; Que batom vermelho usou somente na época do comandante Rolin, e depois foi para tons mais claros, mas a marca não era obrigatória; Que nunca foi punida por conta da sua aparência pessoal, até porque era ela quem cuidava dessa parte e sempre estava bem apresentada. Depoimento da preposta da reclamada: Que havia uma jornada programada e uma jornada executada; Que a jornada executada espelhava o horário de apresentação reclamante e o horário em que terminavam todos os procedimentos após o corte de motores; Que fora da base, a apresentação sempre ocorre no aeroporto; Que se o tripulante estivesse no hotel, ele iria com o transporte fornecido pela empresa; caso contrário, iria por meios próprios; Que o tempo de apresentação fora da base é de uma hora antes do voo, e na base o tempo de apresentação é de 1 hora e 30 minutos para voos internacionais e 1 hora para voos nacionais; Que não acontecia de o tripulante ficar mais de 30 minutos após o corte de motores; Que mesmo que houvesse cadeirantes ou carrinhos de bebê, os agentes de aeroporto seriam responsáveis pelo deslocamento e não os tripulantes; Que a quantidade de cadeirantes e atendimentos especiais era previamente avisada à base de destino; Que se houvesse algum problema que causasse atraso superior a 30 minutos, seria anotado na escala executada; Que a escala sempre consta efetivamente o horário que terminou a jornada; Que após o corte de motores, quando fora da base, os tripulantes se reuniam para pegar o ônibus para o hotel, caso optassem por usar o hotel disponibilizado pela empresa, ou por meios próprios para outro local; Que o tripulante poderia usar outros meios de transporte, mesmo indo para o hotel; Que na escala o tripulante consegue identificar qual é o equipamento que vai voar e quantos tripulantes estarão no voo, assim sabendo qual é o tipo de tripulação; Que não consta na escala o tipo de tripulação, mas o tripulante sabe pelo tempo de voo; Que o sistema é informatizado e emite alertas para qualquer situação fora dos parâmetros de tempo de voo e tripulação; Que o briefing só é feito no início da jornada de trabalho na base; Que fora da base, não há briefing; Que existe uma orientação sobre a utilização de maquiagem, mas não uma obrigatoriedade; Que não existe punição se a comissária não estiver maquiada, com a unha feita ou sem meia calça; Que as orientações sobre maquiagem e vestimenta constam no manual, e são somente orientações; Que não existe a função de "checadora de aparência"; Que a função de checadora é credenciada pela ANAC para checar as competências do tripulante; Que a reclamante exerceu a função de checadora, mas não de aparência; Que não há determinação de cor de esmalte, maquiagem ou obrigatoriedade de uso de meia calça; Que não há procedimento a ser tomado pelo chefe de bordo caso algum tripulante esteja sem maquiagem, esmalte ou meia calça. Depoimento da testemunha da reclamante: Que trabalhou na TAM por 21 anos e meio, de 1999 a março de 2021, tendo como última função "comissário da classe executiva"; Que trabalhou junto com a reclamante em alguns momentos ao longo dos 21 anos; Que no aeroporto de São Paulo, a apresentação era feita conforme as escalas programadas, geralmente 2 horas antes, dependendo do equipamento e do tipo de avião; Que fora da base, o tempo de apresentação dependia do aeroporto e podia ser mais longo devido à distância do hotel; Que em Nova York/Nova Jersey, o tempo de apresentação era de 2h30 a 3 horas, mas, no geral, dependia do aeroporto; Que briefing era feito na base 100% das vezes; Que nas outras bases internacionais, o briefing era feito muitas vezes, mas não sempre; Que o comandante determinava se o briefing seria feito ou se alguém solicitava, como um chefe pedindo um briefing especial; Que a apresentação antes do voo era sempre no hotel; Que em algumas situações, um tripulante poderia se apresentar diretamente no aeroporto com a concessão do comandante; Que o tempo para sair após o corte dos motores é superior a 30 minutos, devido ao desembarque, espera por cadeiras de rodas e ajuda a idosos; Que o tempo médio para sair após o corte dos motores variava de uma hora a um pouco mais; Que em Londres, pro exemplo, o processo de embarque da tripulação era mais demorado devido à necessidade de passar as malas no raio X; Que o tempo para estar no aeroporto quando fora da base era, via de regra, pelo menos duas horas, dependendo do aeroporto; Que estas duas horas era a apresentação no hotel, porque tem este tempo para chegar na aeronave; Que em São Paulo, o tempo para estar no aeroporto era sempre 2 horas; Que a média de tempo para apresentação fora da base era entre duas e três horas, variável. Que quando passageiros necessitavam de cadeiras de rodas ou carrinhos de bebê, havia uma equipe em solo específica para isso e era preciso aguardar que a equipe em solo levasse a cadeira até o destino; Que o depoente fez um projeto para aprimorar a entrega de cadeiras de rodas, pois estas ficavam perdidas no estacionamento e demoravam a chegar à aeronave; Que não era possível deixar o avião até que a cadeira de rodas chegasse, especialmente no caso de menores de idade ou deportados; Que havia um padrão para maquiagem e esmalte para as comissárias de bordo, incluindo o "vermelho Tam", mas desde a pandemia "parece" que não tem mais esta cobrança; Que o chefe de equipe era orientado a verificar o padrão de vestimenta e maquiagem; Que alguns chefes de equipe tinham a função de "checador"; Que as comissárias eram orientadas a observar se estavam de salto alto no desembarque; Que uma comissária foi desembarcada por não estar de acordo com o padrão, especificamente por não usar salto alto; Que a situação do desembarque da comissária ocorreu há bastante tempo, mais de 5 anos; Que não existe uma função específica de "checadora de aparência". Que se alguém não estivesse dentro dos padrões do manual, a líder de equipe tinha que preencher um "report", que nos últimos anos era feito em um iPad, com uma listagem que avaliava se a pessoa estava "acima do esperado, dentro do esperado ou abaixo do esperado", incluindo a aparência. Depoimento da testemunha da reclamada: Que a depoente é comissária de voo e atualmente atua como examinadora; Que trabalha na empresa desde 1997, e trabalhou junto com a reclamante há muitos anos; Que em voos internacionais, os comissários devem se apresentar 1 hora e 30 minutos antes do voo, enquanto em voos domésticos, 1 hora antes; Que as escalas programadas já incluem o horário de apresentação; Que a escala executada também reflete o tempo de apresentação; Que fora da base, a apresentação não é obrigatória no aeroporto, mas sim uma hora antes do voo no aeroporto, e caso a tripulação esteja reunida no hotel, o tempo de apresentação no hotel é ajustado para que todo mundo esteja uma hora antes no aeroporto; Que se o tripulante optar por não ficar no hotel, ele deve se apresentar no aeroporto, informando a tripulação e o comandante; Que atualmente, a regulamentação prevê 45 minutos após o corte do motor para desembarque e outros procedimentos; Que na época em que a reclamante trabalhava, possivelmente o tempo era de 30 minutos, mas eventualmente era necessário mais tempo; Que o tempo adicional necessário após o corte do motor não é registrado na escala; Que toda jornada de trabalho começa com um briefing para organizar as atividades. Que o briefing ocorre no aeroporto de Guarulhos ou, em caso de alteração de tripulantes, pode ocorrer fora do aeroporto; Que fora da base, o briefing pode ocorrer no hotel, se todos os tripulantes estiverem reunidos, caso contrário será no aeroporto; Que é raro acontecer o briefing fora da base; Que o tripulante não é obrigado a utilizar o transporte fornecido pela empresa para o aeroporto; Que em regra, os hotéis contratados são próximos ao aeroporto, com exceções como Nova York/Nova Jersey; Que o tempo de deslocamento do hotel para o aeroporto varia, com uma média de 45 minutos e um máximo de 1 hora atualmente; Que houve um caso de deslocamento de 3 horas no passado (há mais de 20 anos), devido ao trânsito; Que é previsto que qualquer mudança seja inserida na escala executada, sendo responsabilidade da depoente garantir que isso aconteça; Que a depoente já precisou de ajustes na escala, mas não de término de jornada, e os ajustes foram atendidos. Que a reclamante possivelmente voou em aeronaves como o 777 (com média de 405 passageiros) e o 340/350 (com média de 360/350 passageiros); Que há equipe em solo terceirizada (empresa Orbital) para auxiliar passageiros com necessidades especiais; Que a chefia de cabine informa ao comandante a quantidade de passageiros com necessidades especiais, e a base de partida comunica à base de chegada; Que é previsto que a equipe de solo esteja presente na abertura da porta após o acoplamento do finger, mas pode haver atrasos; Que o desembarque geralmente é feito por uma porta, mas eventualmente por duas, especialmente em aeronaves maiores; Que após o desembarque, a tripulação verifica se a aeronave está desocupada, incluindo toaletes e bagageiros, em cerca de 5 minutos; Que é possível que parte da tripulação seja dispensada antes do desembarque completo, especialmente se precisar se deslocar para outro voo; Que a tripulação mínima para o desembarque é de quatro comissários, dependendo do tamanho da aeronave; Que o desembarque geralmente ocorre pelo finger, que é mais rápido que a escada. Que a depoente trabalhou com a reclamante há mais de 5 anos; Que nos últimos 5 anos, a reclamante trabalhou mais em voos internacionais; Que para não utilizar o hotel ou a van, o tripulante deve informar o comandante; Que é importante comunicar qualquer alteração no transporte, pois a equipe precisa saber se todos estão presentes; Que o transporte fornecido pela empresa é considerado obrigatório para o deslocamento ao local de descanso estabelecido pela empresa; Que o embarque de passageiros em voos internacionais começa 1 hora antes da decolagem, e em voos domésticos, 45 minutos antes; Que a tripulação deve estar na aeronave pelo menos 15 minutos antes do embarque para verificar os equipamentos de emergência; Que o tempo para ir do aeroporto até a aeronave depende da base; Que a apresentação de 1 hora fora da base ocorre no portão; Que não é possível precisar uma média de tempo após o corte dos motores para encerrar os procedimentos e sair da aeronave; Que o tempo de saída após o corte do motor depende das necessidades dos passageiros daquele voo, independentemente do aeroporto; Que é comum haver passageiros com necessidades especiais, como cadeirantes; Que existe um manual de uniformes e apresentação pessoal; Que nos últimos 5 ou 6 anos, o manual continha a obrigatoriedade de usar determinada maquiagem e manter as unhas sempre feitas e com esmalte; Que o manual continha palavras como "obrigatório" e "recomendado"; Que alguns itens do uniforme são de uso obrigatório, como blusa, meia-calça (caso esteja de saia) e sapato, e é recomendado o uso de outros itens; Que a empresa fornece um certo número de meias-calças junto com o uniforme, provavelmente cinco ou um pouco mais; Que a empresa oferecia uma meia-calça padrão, e se o tripulante pedisse meia-calça de compressão, não era fornecida; Que o manual especifica que é obrigatório usar meia-calça preta, mas não de compressão; Que atualmente, não há mais obrigatoriedade de usar maquiagem, apenas se pede um aspecto asseado e recomenda-se maquiagem leve; Que já foi obrigatório o uso de maquiagem; Que não se sabe precisar quando deixou de ser obrigatório o uso de maquiagem, mas faz bastante tempo, possivelmente mais de 5 anos; Que acredita que seja possível solicitar mais meias-calças, caso necessário, mas não se sabe ao certo; Que a maquiagem utilizada é comum, sem especificidade de marca ou tom; Que já presenciou comissária voar sem maquiagem ou sem esmalte; Que nos últimos 5 anos, ninguém sofreu penalidade por não estar maquiada ou sem as unhas feitas. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PRELIMINAR 1. Cerceamento de defesa A reclamante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral relativa ao adicional de periculosidade, sustentando que o laudo pericial não registrou sua versão específica sobre permanecer fora da aeronave durante o abastecimento, circunstância determinante para o deferimento do adicional pleiteado. Sem razão. Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370 do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. O indeferimento de perguntas ou mesmo a oitiva de testemunhas, um meio de prova, não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável, de forma a não ensejar prejuízo às partes, o que ocorreu in casu. Em detida análise, verifica-se que o laudo para apuração de periculosidade se mostra completo e suficiente para o deslinde da questão (Id7d8fc40). Anoto que a reclamante se fez presente na vistoria ambiental, momento em que detalhou ao perito as atividades que desempenhava na reclamada, não havendo informação de divergência entre as partes. Em esclarecimentos (Id f9f8635), o senhor perito respondeu exatamente o questionamento da reclamante quando ao momento do abastecimento da aeronave, consignando o seguinte: "Em um primeiro momento, informo que, para tomar suas conclusões, este perito se baseou nas informações colhidas de ambas as partes em diligência. Dito isto, esclareço que, conforme a manifestação apresentada pela parte reclamante, este perito entende que, eventualmente, a autora poderia realizar alguma atividade externa à aeronave, como exemplo, a recepção de passageiros em aeroportos onde não haviam finger. No entanto, as atividades habituais da autora se davam no interior da aeronave. De acordo com a NR 16, em seu anexo 2, é área de risco para a atividade de abastecimento de aeronaves, toda a área de operação. Portanto, mantenho a conclusão de que a obreira faz jus ao adicional de periculosidade." A conclusão alcançada pelo perito relaciona-se com o ambiente físico no qual a autora desempenhava suas atividades, sendo certo que a realização de prova oral no particular não alteraria o resultado da perícia. Assim, não há que se falar em nulidade, uma vez que o artigo 794 da CLT determina que somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo à parte. E, no presente caso, verifica-se que as provas constantes nestes autos são suficientes para a convicção do Juízo, mesmo porque o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo inócua a produção de prova oral neste sentido. Rejeito. MÉRITO 2. Adicional de periculosidade A reclamante insurge-se contra o indeferimento do adicional de periculosidade, argumentando que, diferentemente do concluído no laudo pericial, permanecia fora da aeronave (nas escadas ou no pátio) durante o abastecimento da aeronave, situação que, segundo a NR-16, Anexo 2, caracterizaria área de risco. Em primeiro lugar, importante esclarecer que emerge do presente processado que a elaboração do laudo pericial de Id 7d8fc40 foi procedida com isenção. Note-se que a avaliação das condições de periculosidade no ambiente de trabalho do reclamante dependia apenas da prova técnica, realizada por perito de confiança do Juízo, que prestou compromisso para o desempenho de seu mister. O perito de confiança do Juízo realizou exames e vistorias no local e procedeu a análise das condições de trabalho, oportunidade em que esteve presente as partes. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver mais bem elucidadas as situações que dependem de parecer especializado, no entanto, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que não acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. Ao descrever as atividades da obreira, o perito destacou o seguinte (grifos acrescidos): "2.4 Função e Jornada de Trabalho Admissão: 04 de outubro de 1993 Demissão: 06 de janeiro de 2020 Função: Comissária de voo nacional Imprescrito: A partir de 22/11/2016 Descrição de atividades: A autora laborou na função de Comissária de Voo Nacional realizando as seguintes atividades habituais: Presta serviços aos usuários de transportes aéreos; Recepciona os passageiros nas aeronaves, indicando seus assentos. Demonstra aos passageiros procedimentos de segurança e emergência; Auxilia na organização e retirada das bagagens dos passageiros; Realiza serviço de bordo, servindo as refeições preparadas e bebidas aos passageiros; Realiza check list dos equipamentos de emergência; Confere e anota os livros de bordo; 2.5 Locais de Trabalho do Autor A Autora laborou como comissária de voos a bordo das aeronaves da empresa Reclamada. Atuava em diversos aeroportos. O Aeroporto vistoriado, Internacional de Guarulhos, tem as seguintes características: Área do pátio da Aeronave: cerca de 300.000 m2; Pontes de embarque: cerca de 50 pontes. Posições: Total de 124 posições de aeronaves.". Ao concluir que a reclamante se ativava em área de risco, consignou o seguinte: "4.3 Das atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis Para a constatação de Atividades e Operações Perigosas com inflamáveis, é necessário que a Autora execute atividades de risco, ou ingresse em área de risco. Através de entrevista com participantes e estudo dos autos, constatamos que a Reclamante laborou como comissária de bordo, atuando no interior das aeronaves, conferindo os itens de segurança, recebendo os passageiros na entrada da aeronave e acomodando-os. A Autora permanecia na aeronave durante todo o momento de abastecimento desta, quando o piloto anuncia o início do abastecimento, marcado inclusive pela transmissão da seguinte mensagem: "Senhores passageiros, sua atenção por favor. Informamos que esta aeronave será reabastecida durante os próximos minutos. Em atenção as normas de segurança internacionais solicitamos a todos sobre a proibição de fumar, acender fósforos, isqueiros ou manusear quaisquer outros objetos que produzam faíscas, bem como o uso de celulares. Alertamos ainda que, se necessário, sigam rigorosamente as instruções dos tripulantes. Solicitamos que não acendam as luzes individuais de leitura." Segundo o Anexo 2 da NR 16 é considerada área de risco em operações com abastecimento de aeronaves: NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS ANEXO 2 - INFLAMÁVEIS (...) 3. São consideradas áreas de risco: ATIVIDADE: g. Abastecimento de aeronaves ÁREA DE RISCO: Toda a área de operação. Conforme transcrito é considerada área de risco para atividades de abastecimento de aeronaves toda a área de operação. Considerando que toda a área de operação referente ao abastecimento é perigosa, e que a Reclamante permanecia no interior da aeronave no momento de seu abastecimento, consideramos que as atividades da Autora foram PERIGOSAS, de acordo com o Anexo 2 da NR16.". Com efeito, nos termos da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 2, item 1, "c", consideram-se atividades ou operações perigosas aquelas realizadas nos postos de reabastecimento de aeronaves, sendo devido o adicional de 30% a todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco. O item 3, "g", da mesma norma, dispõe que, no abastecimento de aeronaves, considera-se área de risco toda a área de operação. Portanto, durante o reabastecimento de aeronaves, é devido o adicional de periculosidade a todos os empregados que laborem diretamente na referida atividade ou que laborem na área de operação, não sendo a hipótese do presente caso. Isto porque, conforme deixou claro o vistor, a reclamante não permanecia de forma habitual e intermitente no exterior da aeronave durante o abastecimento. Ainda que pudesse realizar alguma atividade externamente, isso ocorria esporadicamente, conforme deixou claro em seus esclarecimentos. Aplicável o disposto na Súmula 447 do C. TST e Súmula 38 deste E. TRT/SP no caso em tela, na medida em que ela diz respeito especificamente à situação dos tripulantes e dos demais empregados que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem, exclusivamente, a bordo, o que ocorria com a reclamante. Portanto, correta a r. sentença que acolheu a conclusão pericial e indeferiu o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Nego provimento. 3. Do cálculo do DSR - reflexos Requer a reclamante a reforma da decisão quanto às diferenças de DSR sobre parcelas variáveis, citando, por amostragem, o contracheque de janeiro/2018, no qual alega ter identificado diferenças em seu favor. Invoca a Súmula 172 do TST e o art. 7° da Lei 605/49. Assim decidiu o juízo de origem: "A reclamante aduz que a reclamada não realizava o cálculo do descanso semanal remunerado de forma correta, pois não considerava a parte variável da remuneração. Pleiteia o pagamento respectivo e seus reflexos. A reclamada, por sua vez, informa que os descansos semanais remunerados compõem a parte fixa da remuneração, de modo que o pagamento era feito de forma correta. Analisando os holerites acostados (id.: b414c5d), nota-se o pagamento de rubrica denominada "Repouso Remunerado" com variações de valores. Ora, se o cálculo do descanso semanal remunerado levasse em conta apenas as parcelas fixas do salário, o valor referente à DSR também seria fixo. Mas, conforme se depreende dos mencionados holerites, havia o pagamento variável do repouso remunerado, demonstrando que a reclamada já considerava a parte variável no calculo da referida parcela. Sendo assim, indefere-se o pedido.". Pois bem, as horas variáveis referem-se a horas voadas excedentes à 54ª hora de voo mensal, contudo, não se confundem com horas extras, pois estas são apenas aquelas excedentes à 176ª hora mensal. Entretanto, a hora variável tem natureza salarial e deve compor a remuneração para fins de reflexos nos DSR's. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. (Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 3/4/2020) Destarte, reformo a r. sentença para deferir os repousos semanais remunerados sobre as horas variáveis pagas. Dou provimento. 4. Da compensação orgânica Sustenta a autora que a reclamada jamais pagou a compensação orgânica de 20% sobre a remuneração fixa, conforme previsão normativa, apenas incluindo mera informação no rodapé do contracheque. Argumenta violação à Súmula 91 do TST (salário complessivo) e sustenta que não há prova documental de que o salário-base incluía tal parcela. Sem razão a recorrente. Verifico que as normas coletivas aplicáveis à categoria dos aeronautas estabelecem, na cláusula 3.2.3, que: "Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de 'Compensação Orgânica' pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim." Da redação do dispositivo normativo, extrai-se que a compensação orgânica não constitui adicional ou parcela destacada a ser somada ao salário, mas sim componente já inserido na composição remuneratória fixa do aeronauta. Trata-se de mera identificação de parcela integrante da remuneração, e não de verba adicional. Esta interpretação é reforçada quando se observa, também, que as normas coletivas, ao estabelecerem o piso salarial da categoria, esclarecem que este compreende a soma do salário-base e da compensação orgânica: "2.2. Piso Salarial Ressalvadas as condições mais favoráveis, após o período de experiência de no máximo 90 (noventa) dias, a soma das parcelas do Salário Base incluindo a Compensação Orgânica não poderá ser inferior ao dos pisos abaixo fixados [...]." Se a compensação orgânica fosse parcela autônoma a ser acrescida ao salário-base, não haveria razão para a norma coletiva mencionar que o piso é resultado da soma dessas parcelas, como também não faria sentido a ressalva expressa de que sua integração na remuneração fixa não modifica o valor original desta para qualquer fim. Afasto, ainda, a alegação de que a situação configuraria salário complessivo, vedado pela Súmula 91 do TST. A caracterização do salário complessivo ocorre quando há pagamento de parcela única englobando, sem discriminação, diferentes parcelas salariais, o que não é o caso dos autos. No presente caso, a parcela é identificada nos contracheques, ainda que como informação complementar, permitindo ao empregado identificar seu valor e natureza. Este entendimento, inclusive, encontra-se pacificado no âmbito do C. TST "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à configuração da parcela "compensação orgânica" prevista em norma coletiva como salário complessivo. O Tribunal Regional entendeu que o pagamento da verba "compensação orgânica" se dava de modo complessivo e, assim, condenou a reclamada ao pagamento de 20% do salário-base do autor, a título de compensação orgânica, por cada mês trabalhado, com reflexos. Todavia, esta Corte firmou entendimento de que o pagamento da verba compensação orgânica, previsto nas normas coletivas dos aeronautas, não caracteriza salário complessivo, pois permite ao empregado identificar a parcela e o seu respectivo valor. Encontrando-se a decisão regional em dissonância com o entendimento prevalecente nesta Corte, impõe-se sua reforma no particular. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(TST, 2ª Turma, Rel. Maria Helena Mallmann, ARR 5870-43.2012.5.12.0035, j. 12/05/2021) "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. 1. A eg. Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista para determinar o pagamento da parcela denominada ' adicional de compensação orgânica', no percentual de 20% (vinte por cento), sob o fundamento de que é nula a norma coletiva que instituiu a referida parcela, por se tratar de salário complessivo, nos termos da Súmula nº 91 do TST. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, todavia, firmou-se no sentido de que a parcela "compensação orgânica" não configura salário complessivo, por contemplar forma de pagamento prevista em norma coletiva, que permite ao empregado identificar a parcela e o respectivo valor. Recurso de embargos conhecido e provido". (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, E-ED-RR-2403-51.2010.5.02.0020, j. 26/04/2019)". E deste Regional, conforme demonstra a Súmula 75 do E. TRT da 2ª Região: "75 - Aeronauta. Compensação orgânica. Parcela integrante da remuneração. Previsão em norma coletiva. Salário complessivo não caracterizado. Não caracteriza salário complessivo o ajuste normativo que identifica a parcela denominada "compensação orgânica" na remuneração fixa do aeronauta." Portanto, não há respaldo para a pretensão da reclamante de recebimento de diferenças a título de compensação orgânica, uma vez que esta parcela já integra o salário-base pago, o que não caracteriza salário complessivo, mas sim cumprimento da norma coletiva aplicável à categoria. Nego provimento. 5. Do salário produtividade e das escalas de trabalho A reclamante postula a reforma da decisão para que sejam reconhecidas diferenças decorrentes da alteração das escalas programadas e executadas, especialmente quanto às horas de voo, reserva e sobreaviso. Argumenta que a norma coletiva estabelece que, quando há alteração da escala que resulte em redução de horas, deve ser observada a escala mais vantajosa para o aeronauta. Merece provimento parcial o recurso. As normas coletivas da categoria efetivamente estabelecem que, em caso de alteração da escala que resulte em redução dos valores previstos para pagamento de voos, reservas ou sobreavisos, deve ser assegurado ao tripulante o pagamento com base na escala original, mais vantajosa. A cláusula 3.2.5 da CCT 2017/2018, por exemplo, prevê: "As empresas pagarão a remuneração correspondente ao trabalho não realizado quando o aeronauta não exercer sua atividade prevista, por motivo alheio à sua vontade, se outra equivalente não lhe for atribuída no lugar daquela não realizada dentro do mesmo mês. O valor a ser pago pela parte variável não poderá ser menor que aquele resultante do planejamento da escala ao iniciar o mês.". O perito contábil, em seu laudo, analisou as escalas planejadas e executadas e constatou diferenças relativas às horas de reserva e sobreaviso, tendo complementado seu laudo, a pedido da reclamante, conforme documento de Id 73ada88: "E) Das Horas Sobreaviso e Reserva: Afirma a reclamante de que entende que, nos levantamentos efetuados pelo perito, não foram computadas todas as oportunidades em que ocorreu o sobreaviso e reserva. Esclarecimento: Requer a apuração de diferença entre a Escala Realizada x a Escala programada no que se refere a Horas Reserva e Sobreaviso. Com razão a razão o reclamante, complementa o Laudo com apuração. (...) V. Conclusão/Encerramento Após a verificação de todos os documentos, apuração das diferenças e suas correções, esclarecimentos realizados, RATIFICO, TODAS as conclusões mencionadas no LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, folhas 1695/1696 dos autos, ID. 5ee9abb. Acrescendo a conclusão: Das Horas Reserva e Sobreaviso: FORAM CONSTATADOS DIFERENÇAS de Horas Reserva e Sobreaviso, quando comparados as Escalas Planejadas x Escalas Executadas." A reclamada, por sua vez, não produziu prova em sentido contrário, limitando-se a alegar que todas as horas foram devidamente pagas, sem demonstrar que observou o critério da escala mais vantajosa, como determina a norma coletiva. Assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamante, apenas para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças entre as escalas planejadas e executadas, quanto às horas de reserva e sobreaviso, devendo ser observada a escala mais vantajosa, conforme norma coletiva, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%. Dou parcial provimento. 6. Das horas noturnas em domingos e feriados Argumenta a autora que as horas de voo noturnas prestadas aos domingos e feriados não recebiam o pagamento do adicional noturno correspondente, requerendo a aplicação do adicional noturno legal de 20% com observância da hora noturna reduzida conforme art. 39, II da Lei nº 13.475/2017. Não lhe assiste razão. Consoante dispõem as normas coletivas juntadas com a inicial: "3.2.6 Domingos e feriados. Ressalvadas aquelas empresas que, por força de acordo coletivo, estabelecerem condições diferenciadas do aqui acordado, as horas voadas nos domingos e nos feriados (os feriados na base domiciliar do aeronauta) serão pagas em dobro." Não há previsão de pagamento em dobro das horas não voadas, como aquelas trabalhadas em solo e que compõem a jornada do aeronauta, bem como não há menção no contrato de trabalho (Id 39e130a). É certo que é aplicável a Súmula nº 146 do C. TST: 146 - Trabalho em domingos e feriados, não compensado (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova redação - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003) O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Contudo, a reclamante não apontou essas ocorrências nos controles de ponto. Considerando-se a previsão normativa, bem como a concessão de folgas regulamentares e folgas pedidas, não se há falar no pagamento das horas não voadas em dobro. Nego provimento. 7. Da indenização pela vestimenta Insurge-se a reclamante contra a sentença sob o argumento de que a reclamada exigia padrão de apresentação com uso obrigatório de maquiagem, esmalte e meia-calça específica, gerando despesas não ressarcidas. Cita o manual da empresa e depoimentos que comprovariam a obrigatoriedade destes itens e requer ressarcimento dos gastos. Com razão a recorrente. Analisando os depoimentos colhidos em audiência, verifica-se que a reclamada efetivamente impunha um padrão estético obrigatório às comissárias de voo, incluindo o uso de maquiagem, esmalte e meia-calça, o que gerava despesas não reembolsadas. A testemunha obreira confirmou "que havia um padrão para maquiagem e esmalte para as comissárias de bordo, incluindo o 'vermelho Tam', mas desde a pandemia 'parece' que não há mais esta cobrança; que o chefe de equipe era orientado a verificar o padrão de vestimenta e maquiagem; que alguns chefes de equipe tinham a função de checador.". Mesmo a testemunha da reclamada, embora tenha tentado minimizar a obrigatoriedade, acabou por confirmar a existência das exigências: "que nos últimos 5 ou 6 anos, o manual continha a obrigatoriedade de usar determinada maquiagem e manter as unhas sempre feitas e com esmalte; que o manual continha palavras como 'obrigatório' e 'recomendado'; que alguns itens do uniforme são de uso obrigatório, como blusa, meia-calça (caso esteja de saia) e sapato, e é recomendado o uso de outros itens; que atualmente, não há mais obrigatoriedade de usar maquiagem, apenas se pede um aspecto asseado e recomenda-se maquiagem leve; que já foi obrigatório o uso de maquiagem.". Os depoimentos evidenciam que, no período imprescrito até por volta de 2019 (considerando que a audiência ocorreu em agosto/2024), a reclamada impunha às comissárias de voo a obrigação de se apresentarem com maquiagem específica, unhas pintadas com cores determinadas e meia-calça, entre outros itens, sem, contudo, arcar com os custos decorrentes dessas exigências. O art. 66 da Lei nº 13.475/2017 (Lei do Aeronauta) estabelece expressamente que "o tripulante receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos, por ato da autoridade competente, para o exercício de sua atividade profissional." Sendo assim, considerando que a obrigatoriedade de uso de maquiagem, esmalte e demais itens de apresentação pessoal restou comprovada, e que tais itens não são de uso comum, mas específicos para atender exigências da reclamada, deve a empresa arcar com os custos correspondentes. Dou provimento ao recurso neste aspecto para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos gastos com vestimenta e apresentação pessoal, que fixo em R$ 260,00 por semestre, do período imprescrito até 2019, quando cessou a obrigatoriedade, conforme depoimentos. Dou parcial provimento. 8. Da limitação da condenação aos valores indicados na prefacial Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. Nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nego provimento. 9. Dos honorários sucumbenciais A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a Origem. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PREJUDICIAL DE MÉRITO 10. Da prescrição quinquenal - Lei 14.010/2020 O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê o direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho", assim como art. 11 da CLT. A Lei 14.010/2020, que trata do regime jurídico emergencial transitório das relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19, dispõe, com relação à decadência e à prescrição, o seguinte em seu art. 3º: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." A limitação é pertinente porque a entrada em vigor da mencionada lei não repristina o direito de pugnar por títulos já prescritos na véspera da sua entrada em vigor. Portanto, correta a r. sentença que aplicou a suspensão prescricional prevista na aludida lei. Nego provimento. MÉRITO 11. Das diferenças de horas de voo A reclamada sustenta que o contrato da reclamante é anterior à Lei nº 13.475/2017, devendo ser aplicada a Lei nº 7.183/84, que permitia o pagamento da parte variável por quilômetros voados. Alega que sempre efetuou corretamente o pagamento conforme quilometragem efetivamente percorrida e que os critérios utilizados pelo perito para apuração por horas de voo não correspondem à realidade contratual. Sem razão. A cláusula 3.2.8 da CCT 2018/2019, com vigência de 01/12/2018 a 30/11/2019, previu que "A parte variável da remuneração, quando houver, será calculada com base no valor da hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Exemplificativamente: a parte variável correspondente às horas realizadas no mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro. Parágrafo único: Considerando a modificação do modelo de remuneração variável implementado a partir de 01 de março de 2018, as partes convencionam que, a partir desta data, o cálculo das médias de remuneração variável, para fins de férias e 13º salário, considerarão somente as horas voadas, ressalvados, no entanto, os pagamentos feitos ao longo do período aquisitivo com base em regra anterior, podendo ser em quilômetros, horas ou ambos." (Id 9826310). No mesmo tom a cláusula 3.2.8 das CCT's 2019/2020 e 2020/2021, que dispôs que "Ressalvadas as condições mais favoráveis, será devida remuneração variável por hora de voo que exceder a 54ª (quinquagésima quarta) hora de voo realizada no mês, conforme valores abaixo: (i) Comissários de voo - R$ 19,00 (dezenove reais); (ii) Copiloto Monomotor - Turbo-hélice: R$ 10,00 (dez reais); (iii) Copiloto Bimotor - Turbo-hélice: R$ 42,00 (quarenta e dois reais); (iv) Copiloto Jato Narrow body: R$ 42,00 (quarenta e dois reais); (v) Copiloto Jato Widebody: R$ 42,00 (quarenta e dois reais). (vi) Comandante Monomotor - Turbo-hélice: R$ 42,00 (quarenta e dois reais); (vii) Comandante Bimotor - Turbo-hélice: R$ 95,00 (noventa e cinco reais); (viii) Comandante Jato Narrow body: R$ 95,00 (noventa e cinco reais); (ix) Comandante Jato Widebody: R$ 110,00 (cento e dez reais). Parágrafo primeiro: A parte variável da remuneração será calculada com base no valor da hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Exemplificativamente: a parte variável correspondente às horas realizadas no mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro. Parágrafo segundo: Para as empresas aeroviárias que atualmente praticam valor de hora, para efeito de remuneração variável, inferior aos previstos nesta cláusula, fica assegurada a manutenção do pagamento dos valores praticados, garantida a aplicação do reajuste previsto na cláusula 2.1 desta Convenção" (Id e157a16 e seguinte). De efeito, a Lei 13.475, de 28/08/2017, que regula o exercício da profissão de tripulante de aeronave (aeronauta), e que revogou a Lei 7.183/84, entrou em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação no DOU em 29/08/2017, exceto quanto aos artigos 31, 32, 33, 35, 36 e 37, com vigência 30 (trinta) meses após a publicação, assim prevê: Art. 56. A remuneração dos tripulantes poderá ser fixa ou ser constituída por parcela fixa e parcela variável. Parágrafo único. A parcela variável da remuneração será obrigatoriamente calculada com base nas horas de voo, salvo no caso: I - do tripulante empregado no serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, previsto no inciso II do caput do art. 5º, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na quilometragem entre a origem e o destino do voo, desde que estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho; II - do tripulante empregado nos serviços aéreos previstos no inciso IV do caput do art. 5º em atividade de fomento ou proteção à agricultura, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na área produzida ou aplicada ou conforme outros critérios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Como se vê, as convenções coletivas estabeleceram, tão somente até a entrada em vigor da Lei 13.475/2017, que a parte variável da remuneração do aeronauta será calculada com base no valor do quilômetro ou hora de voo, do mês anterior ao da data do pagamento. No caso da autora, que exercia a função de comissionária, a parte variável da remuneração era paga com base no valor do quilômetro voado por todo o lapso contratual. Nesse sistema de remuneração variável, o cálculo independe do tempo de duração do voo, ou seja, o período laborado em voos é remunerado em função da distância percorrida (quilômetros rodados) e não do tempo despendido na viagem. Não se há falar, in casu, em "hora de voo" ou "tempo de voo" na forma do artigo 28 da Lei 7.183/84, portanto, até a vigência da nova Lei. Repita-se, a partir da vigência da nova Lei 13.475, de 28/08/2017, que reza que a parcela variável da remuneração será obrigatoriamente calculada com base nas horas de voo, as normas coletivas passaram a dispor taxativamente que a parte variável da remuneração, quando houver, será calculada com base no valor da hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Entendimento contrário é que implicaria violação direta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e ao artigo 611, caput, da CLT, máxime porque, frise-se, descumprido o regramento normativo pela própria reclamada. Nesse contexto, impõe-se manter a r. sentença de Origem por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 12. Das horas extras - apresentação e pós-corte de motores Defende a reclamada que os horários constantes das escalas retratam fielmente a jornada da reclamante, sendo fiscalizados pela ANAC. Argumenta que a apresentação para o trabalho ocorre no aeroporto com 30 minutos de antecedência, conforme legislação, e que o tempo pós-corte de motores de 30 minutos é mais que suficiente para as atividades de desembarque. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, limitar a condenação a 30 minutos de horas extras. O recurso não merece provimento. O cerne da controvérsia reside na divergência quanto aos tempos efetivamente praticados para apresentação antes dos voos e para encerramento das atividades após o corte de motores. Preceitua o artigo 35 da Lei 13.475/2017: Art. 35. Jornada é a duração do trabalho do tripulante de voo ou de cabine, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que ele é encerrado. § 1º A jornada na base contratual será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local de trabalho. § 2º Fora da base contratual, a jornada será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local estabelecido pelo empregador. § 3º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, a apresentação no aeroporto ou em outro local estabelecido pelo empregador deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do voo. § 4º A jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos domésticos, e 45 (quarenta e cinco) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos internacionais. § 5º Para atividades em terra, não se aplicam as disposições dos §§ 3º e 4º deste artigo. § 6º Os limites previstos no § 4º deste artigo podem ser alterados pelos operadores de aeronaves que possuírem Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana no planejamento e na execução das escalas de serviço de seus tripulantes, sendo o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Da prova testemunhal produzida, no que diz respeito ao tempo de apresentação, o depoimento da própria preposta da reclamada contradiz a tese recursal, ao reconhecer que a apresentação na base ocorria com antecedência superior aos 30 minutos previstos em lei: "Que o tempo de apresentação fora da base é de uma hora antes do voo, e na base o tempo de apresentação é de 1 hora e 30 minutos para voos internacionais e 1 hora para voos nacionais". A testemunha da reclamada confirma essa informação: "Que em voos internacionais, os comissários devem se apresentar 1 hora e 30 minutos antes do voo, enquanto em voos domésticos, 1 hora antes." Por sua vez, a reclamante afirmou que na base de Guarulhos se apresentava "aproximadamente 2 horas antes da decolagem", o que é corroborado por sua testemunha, que declarou: "Que no aeroporto de São Paulo, a apresentação era feita conforme as escalas programadas, geralmente 2 horas antes, dependendo do equipamento e do tipo de avião." No tocante ao tempo fora da base, a reclamante asseverou que a apresentação ocorria "30 minutos antes da decolagem", mas acrescentou que "tinha que sair bem antes do hotel por causa do percurso e tempo de locomoção", chegando a ser "2 a 3 horas antes do horário previsto" em determinadas ocasiões, como em Nova York em condições climáticas adversas. Sua testemunha confirmou esse intervalo, declarando que "fora da base, o tempo de apresentação dependia do aeroporto e podia ser mais longo devido à distância do hotel" e que "a média de tempo para apresentação fora da base era entre duas e três horas, variável". Relativamente ao tempo pós-corte de motores, a reclamante afirmou que "chegava a ficar uma hora para fazer o desembarque de passageiros" após o corte de motores, e que nas operações internacionais "era de 1 hora, 1 hora e meia o desembarque". Sua testemunha ratificou essa alegação, informando que "o tempo para sair após o corte dos motores é superior a 30 minutos, devido ao desembarque, espera por cadeiras de rodas e ajuda a idosos" e que "o tempo médio para sair após o corte dos motores variava de uma hora a um pouco mais". Significativamente, a própria testemunha da reclamada admitiu que "atualmente, a regulamentação prevê 45 minutos após o corte do motor para desembarque e outros procedimentos" e que "na época em que a reclamante trabalhava, possivelmente o tempo era de 30 minutos, mas eventualmente era necessário mais tempo". O argumento recursal de que os tripulantes estão sujeitos a rigorosa fiscalização pela ANAC, tornando inconcebível a elasticidade da jornada, não encontra respaldo na realidade fática demonstrada nos autos. A preposta e a testemunha da própria reclamada confirmaram tempos de apresentação superiores aos 30 minutos previstos em lei, além de reconhecerem que o tempo pós-corte de motores poderia exceder o limite regulamentar. A declaração da testemunha patronal que afirmou que "o tempo adicional necessário após o corte do motor não é registrado na escala", evidencia a prática de não computar integralmente o tempo à disposição, o que justifica o deferimento das horas extras correspondentes. O argumento de que o tripulante não era obrigado a utilizar o transporte fornecido pela empresa também não encontra amparo nas provas dos autos. A reclamante declarou expressamente "que usava somente o transporte que era disponibilizado pela empresa", sendo que a sua testemunha confirmou que "a apresentação antes do voo era sempre no hotel" e que "em algumas situações, um tripulante poderia se apresentar diretamente no aeroporto com a concessão do comandante", demonstrando que a regra era a utilização do transporte fornecido pela empresa. A testemunha da reclamada, embora tenha afirmado que "o tripulante não é obrigado a utilizar o transporte fornecido pela empresa para o aeroporto", admitiu que "é importante comunicar qualquer alteração no transporte, pois a equipe precisa saber se todos estão presentes" e que "o transporte fornecido pela empresa é considerado obrigatório para o deslocamento ao local de descanso estabelecido pela empresa". A sentença, portanto, apreciou com acerto a prova produzida, reconhecendo como extras os períodos que excederam os limites legais: uma hora antes da decolagem, no caso dos voos nacionais, duas horas antes da decolagem, em voos internacionais partindo da base (Guarulhos), três horas fora da base (em outros países), bem como uma hora após o corte dos motores. Quanto ao pedido subsidiário para limitação das horas extras a 30 minutos após o corte de motores, verifica-se que a sentença já considerou que "o tempo de 30 minutos (voos nacionais) e 45 minutos (voos internacionais) após o desligamento dos motores da aeronave, por constituir jornada de trabalho, conforme legislação específica, já estão abrangidos pelo salário fixo da reclamante". Assim, a condenação refere-se apenas ao período excedente a esse limite legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, mantendo a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do tempo de apresentação e pós-corte de motores, nos exatos termos da sentença. Nego provimento. 13. Das horas noturnas de sobreaviso e reserva Alega a reclamada que foram corretamente computadas e pagas todas as horas em que a reclamante permaneceu de sobreaviso e reserva, conforme demonstram as fichas financeiras. Sustenta que a legislação do aeronauta apenas faz referência à hora de voo noturna reduzida, não podendo se aplicar interpretação extensiva para as horas laboradas em solo, como reserva e sobreaviso. Sem razão. Dispõe o artigo 59 da Lei 13.475/2017: Art. 59. A remuneração da hora de voo noturno e das horas de voo como tripulante extra será calculada na forma da legislação em vigor, observadas as condições estabelecidas no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 1º Considera-se voo noturno, para efeitos deste artigo, o voo executado entre as 21 (vinte e uma) horas, Tempo Universal Coordenado, de um dia e as 9 (nove) horas, Tempo Universal Coordenado, do dia seguinte. § 2º A hora de voo noturno, para efeito de remuneração, e contada a razão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Observo que não há previsão de pagamento diferenciado para as horas não voadas, não havendo como excluir do aeronauta o direito constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (artigo 7º, IX, CF/88), seja em solo, seja em voo, motivo pelo qual a r. sentença que acolheu a conclusão pericial deve ser mantida. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 73 DA CLT E 7º, IX, DA CF. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que se aplica o art. 73 da CLT referente à jornada de trabalho noturna, tendo em vista a omissão da lei regulamentadora da profissão. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a Lei 7.183/84, que regulamentava o exercício da profissão de aeronauta, não desobriga o empregador do pagamento do adicional noturno, previsto no art. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal, referente às horas noturnas laboradas em solo. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00112062520175150017, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. A Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a ré ao pagamento do adicional noturno (arts. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal). Precedentes. A decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, situação que impede o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 10021446020155020312, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2020). Nego provimento. 14. Das diferenças de verbas rescisórias Defende a reclamada que as verbas rescisórias foram calculadas com base na média obtida no último período contratual, incluindo todas as parcelas variáveis, sem qualquer supressão de direitos. Argumenta que a reclamante não apontou diferenças específicas e não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia. Sem razão. Em réplica (Id 2b80195, fls. 4/6), a reclamante demonstrou, de forma detalhada e matematicamente lógica, que as gratificações percebidas não foram consideradas nos cálculos das verbas rescisórias, se desvencilhando de seu ônus probatório, motivo pelo qual são devidas as diferenças postuladas. Incensurável a r. sentença de Origem. Nego provimento. 15. Dos juros e da correção monetária Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Dou provimento. 16. Dos honorários sucumbenciais No entanto, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% não atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Sendo assim, e em razão do princípio da equidade entre as partes, fixo em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo da reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela reclamante e a prejudicial de mérito arguida pela reclamada; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para a) deferir os repousos semanais remunerados sobre as horas variáveis pagas; b) deferir o pagamento das diferenças entre as escalas planejadas e executadas, quanto às horas de reserva e sobreaviso, devendo ser observada a escala mais vantajosa, conforme norma coletiva, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%; c) deferir o pagamento de indenização pelos gastos com vestimenta e apresentação pessoal, que fixo em R$ 260,00 por semestre, do período imprescrito até 2019; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para d) fixar os seguintes critérios para juros e atualização monetária: i) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); ii) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; iii) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil) e e) fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo da reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: CAMILA RIBEIRO DA COSTA. São Paulo, 29 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE FRANCISCA DA SILVA

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Simone Francisca Da Silva e outros x Simone Francisca Da Silva e outros

ID: 341837561

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-87.2021.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIMONE FRANCISCA DA SILVA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

SIMONE FRANCISCA DA SILVA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERIDIANE MACHADO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001370-87.2021.5.02.0322 RECORRENTE: SIMONE FRANCISCA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001370-87.2021.5.02.0322 RECORRENTE: SIMONE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#80ecbc3): PROCESSO TRT/SP No. 1001370-87.2021.5.02.0322 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS MAGISTRADA: CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO RECORRENTES: SIMONE FRANCISCA DA SILVA (reclamante), TAM LINHAS AÉREAS S/A (reclamada) RECORRIDAS: AS MESMAS Inconformadas com a r. sentença de Id de06593, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamante, com as razões de Id 25a64b8, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto ao adicional de periculosidade, DSR sobre as parcelas variáveis, compensação orgânica, salário produtividade, diferenças entre escalas publicadas e executadas, adicional noturno sobre horas voadas aos domingos e feriados, indenização por vestimenta, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. A reclamada, com as razões de Id d940cd4, arguindo prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação às diferenças de horas de voo, horas extras decorrentes do tempo de apresentação e pós-corte de motores, horas de sobreaviso e reserva, diferenças de verbas rescisórias, juros, correção monetária e honorários sucumbenciais. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para a reclamante e realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id c00b961) e pela reclamada (Id fac04b5). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Resumo dos depoimentos colhidos em audiência de Id f7b1773 Depoimento da reclamante: Que a jornada de trabalho tinha uma escala programada. Que recebia uma escala prévia de 30 dias corridos, que seriam os próximos meses a serem cumpridos; Que na saía da base em Guarulhos, cumpria o horário de aproximadamente 2 horas antes da decolagem; Que fora da base, geralmente em voos internacionais, a apresentação era 30 minutos antes da decolagem, mas tinha que sair bem antes do hotel por causa do percurso e tempo de locomoção; Que às vezes, em Nova York, se estivesse nevando, tinha que sair com mais tempo de antecedência do hotel, chegando a ser 2 a 3 horas antes do horário previsto e que isso não constava na escala; Que na escala constava 30 minutos após o corte de motores para sair, mas nos voos internacionais, chegava a ficar uma hora para fazer o desembarque de passageiros, inclusive, quando precisava da solicitação de cadeira de roda ou atendimento a pessoas com dificuldade de locomoção, demorava bastante; Que depois que saíam todos os passageiros, havia todo um procedimento com a aeronave para desembarcar, chegando a ser 1 hora e meia após a decolagem para sair do avião, conforme a empresa solicitava, por causa de procedimento com documentação e trava de todos os carrinhos, por exemplo; Que checava tudo antes de sair da aeronave; Que não podia sair uma parte da equipe e outra permanecer, tendo que ficar toda a equipe juntos; Que, principalmente, quando estava fora de São Paulo, toda a equipe ia junto para o hotel na condução disponibilizada; Que fazia voos nacionais com a mesma aeronave de grande porte (wide body); Que geralmente dava mais de 30 minutos para desembarcar em voos nacionais; Que dependendo se a aeronave estava lotada, passava dos 30 minutos para fazer todo o procedimento de desembarque; Que dependia da solicitação do pessoal de base, solicitação de cadeiras de roda e atendimento a pessoas com necessidades especiais; Que dependia da quantidade de cadeira de rodas e do atendimento à necessidade; Que cada voo era diferente; Que dependia da assistência de terra, de cadeira de rodas e de carrinho de bebê para o desembarque. Que voo internacional sempre foi mais que 30 minutos. Que voos internacionais lotados em média era de 1 hora, 1 hora e meia o desembarque; Que voo nacional passava, com certeza, de 30, 40, 50 minutos aproximadamente, porque são várias questões envolvidas. Que se pousasse em uma base que não tinha conector ou corredor, tinha que esperar ônibus disponível do aeroporto para levar os passageiros até a área de desembarque; Que nos aeroportos que tinham finger, geralmente vinha no final do embarque, do desembarque dos passageiros que desembarcavam por conta própria; Que esperava terminar o embarque para poder descer o auxílio que sempre ficava ao final; Que a situação de pessoa com necessidade de cadeira de rodas ou carrinho de bebê era comum, principalmente nos voos para Flórida e Orlando, que tinham muitas crianças indo para a Disney; Que mesmo se não tivesse carrinho de bebê ou cadeirante, chegava a demorar mais de 30 minutos, pois tinha que fazer outras atividades além do desembarque; Que a tripulação fazia outros procedimentos após o desembarque; Que fazia check de segurança dos equipamentos para poder passar a aeronave para outra tripulação ou possíveis reparos para o pessoal de manutenção; Que alguns tripulantes ficavam apostos nas portas da aeronave por questões de segurança para que não acontecesse nenhum incidente; Que alguns procedimentos só eram feitos após todo o desembarque dos passageiros; Que pequenos reparos sempre tinham, referentes a assentos, toaletes e luzes; Que colocava tudo num livro de bordo e repassava para o pessoal da manutenção, principalmente os mais efetivos; Que essa era uma das suas funções; Que quando estava fora da base, fazia um briefing com a equipe, geralmente no saguão do hotel ou durante o percurso dentro da condução; Que poderia pernoitar em outro local que não o hotel designado, como visitar a casa de amigos ou parentes, somente com a autorização do comandante; Que quando eventualmente ficasse fora do hotel, a apresentação posterior teria que ser feita no hotel, por causa do briefing; Que não poderia ir diretamente para o aeroporto; Que era ela quem solicitava para o comandante quando tinha carrinho de bebê ou alguém em cadeira de rodas, e ele pedia para o pessoal de base; Que passava as informações para o comandante e acredita que, quando estavam chegando no destino, ele fazia as solicitações; Que geralmente, quando tinha muita assistência, demorava um pouco mais porque não tinha tanta cadeira disponível, pois estas também eram usadas para outros voos que chegavam; Que solicitava no aeroporto de destino o que necessitava, e não sabe se essa informação também era passada de uma base de aeroporto para outra; Que quando fechava a porta, passava para o comandante a contagem dos passageiros e as solicitações necessárias para o destino; Que a companhia fornecia van para o traslado do aeroporto, e geralmente era ônibus por causa da quantidade de tripulantes; Que a equipe tinha que ir toda junto; Que usava somente o transporte que era disponibilizado pela empresa; Que alguns hotéis eram mais longe do aeroporto, outros próximos; Que nos hotéis mais próximos, o trajeto demorava em média 2 horas, 1 hora e 30 minutos; Que passava por todo o processo de desembarque e imigração, tendo que pegar a mala até chegar no hotel; Que o hotel de Nova York era em outra cidade, mais distante, e o trajeto de condução chegava a ser de 2 a 3 horas, além do procedimento de imigração e desembarque; Que na escala executada constavam somente os 30 minutos, e não constava todo o tempo que ficava; Que não constava da escala se houvesse necessidade de aumentar esses 30 minutos; Que em média, dependendo da aeronave, constavam 230 a 240 passageiros; Que era muito difícil o desembarque ser feito pelas duas portas; Que geralmente era uma porta só, que era o acesso à classe executiva, por onde passavam os passageiros; Que nos aeroportos com finger ou na pista geralmente era somente pela porta dois, da classe executiva, e também pela escada que era por esta porta, ou pela porta um; Que quando faziam voo nacional, a tripulação era simples, e quando voava para a Europa, era tripulação de revezamento; Que a diferença é que no voo nacional, a tripulação simples não tinha o descanso a bordo da aeronave, e na de revezamento tinha direito a descanso; Que na tripulação simples, normalmente eram umas nove pessoas; Que na tripulação de revezamento, 14 ou 15, dependendo da aeronave; Que geralmente o embarque era feito pelo finger, e os voos que chegavam internacionalmente em Guarulhos faziam muitos desembarques na escada; Que fora da base, os voos internacionais faziam embarque e desembarque pelo finger; Que a tripulação tinha acesso ao embarque somente pela pista, pela escada; Que pelo finger era mais rápido do que pela escada, pois pelo finger não precisava esperar o ônibus disponível do aeroporto; Que com o ônibus demorava bem mais; Que tinham o uniforme disponível pela empresa, inclusive a meia calça; Que tinha que estar com o cabelo arrumado, maquiada, unhas bem feitas; Que era checadora no voo e uma de suas funções era verificar se a equipe estava de acordo com o solicitado pela empresa; Que a empresa fornecia meia calça e uniforme; Que fornecia em média umas 12 meias calças por ano; Que muitas meninas da tripulação não usavam a meia calça pela qualidade que ela era entregue, e usavam meia calça de compressão por causa da pressurização ou problemas; Que comprava a meia calça de compressão para voar; Que só comprava quando rasgava as meias e dependia do voo também; Que em média comprava umas 8 a 10 meias por ano; Que era obrigatório usar a meia calça, estar com a unha pintada e maquiada; Que o manual sugeria que estivesse com as unhas pintadas e maquiada, mas na vida real era obrigatório; Que era checadora de aparência; Que era checadora da empresa e da ANAC também, da parte técnica; Que se alguma comissária não estivesse com a manicure e maquiagem conforme o manual, era orientada a se compor, passar maquiagem e arrumar o cabelo, e se fosse reincidente, fazia um relatório e passava para a empresa; Que sugeria para a empresa a meia calça específica de compressão, mas nunca foi levado para frente, e só recebia a que eles davam; Que a marca que a empresa fornecia não era de compressão, era uma meia fina comum; Que geralmente só ficava maquiada para o trabalho, e no dia a dia não usava maquiagem; Que como tinha acesso aos voos internacionais, geralmente comprava maquiagem fora do país, que a qualidade era melhor e mais barato; Que a manicure fazia na sua cidade, geralmente uma vez por semana; Que em média por semana gastava com manicure uns R$ 40,00 R$ 50,00; Que de maquiagem, geralmente comprava uma ou duas vezes por ano e gastava uns R$ 800,00 a R$ 1.000,00 que dava para um ano; Que procurava comprar produto de boa qualidade; Que a empresa exigia que estivesse bem apresentada somente; Que tinha tons mais claros, não podia usar vermelho; Que batom vermelho usou somente na época do comandante Rolin, e depois foi para tons mais claros, mas a marca não era obrigatória; Que nunca foi punida por conta da sua aparência pessoal, até porque era ela quem cuidava dessa parte e sempre estava bem apresentada. Depoimento da preposta da reclamada: Que havia uma jornada programada e uma jornada executada; Que a jornada executada espelhava o horário de apresentação reclamante e o horário em que terminavam todos os procedimentos após o corte de motores; Que fora da base, a apresentação sempre ocorre no aeroporto; Que se o tripulante estivesse no hotel, ele iria com o transporte fornecido pela empresa; caso contrário, iria por meios próprios; Que o tempo de apresentação fora da base é de uma hora antes do voo, e na base o tempo de apresentação é de 1 hora e 30 minutos para voos internacionais e 1 hora para voos nacionais; Que não acontecia de o tripulante ficar mais de 30 minutos após o corte de motores; Que mesmo que houvesse cadeirantes ou carrinhos de bebê, os agentes de aeroporto seriam responsáveis pelo deslocamento e não os tripulantes; Que a quantidade de cadeirantes e atendimentos especiais era previamente avisada à base de destino; Que se houvesse algum problema que causasse atraso superior a 30 minutos, seria anotado na escala executada; Que a escala sempre consta efetivamente o horário que terminou a jornada; Que após o corte de motores, quando fora da base, os tripulantes se reuniam para pegar o ônibus para o hotel, caso optassem por usar o hotel disponibilizado pela empresa, ou por meios próprios para outro local; Que o tripulante poderia usar outros meios de transporte, mesmo indo para o hotel; Que na escala o tripulante consegue identificar qual é o equipamento que vai voar e quantos tripulantes estarão no voo, assim sabendo qual é o tipo de tripulação; Que não consta na escala o tipo de tripulação, mas o tripulante sabe pelo tempo de voo; Que o sistema é informatizado e emite alertas para qualquer situação fora dos parâmetros de tempo de voo e tripulação; Que o briefing só é feito no início da jornada de trabalho na base; Que fora da base, não há briefing; Que existe uma orientação sobre a utilização de maquiagem, mas não uma obrigatoriedade; Que não existe punição se a comissária não estiver maquiada, com a unha feita ou sem meia calça; Que as orientações sobre maquiagem e vestimenta constam no manual, e são somente orientações; Que não existe a função de "checadora de aparência"; Que a função de checadora é credenciada pela ANAC para checar as competências do tripulante; Que a reclamante exerceu a função de checadora, mas não de aparência; Que não há determinação de cor de esmalte, maquiagem ou obrigatoriedade de uso de meia calça; Que não há procedimento a ser tomado pelo chefe de bordo caso algum tripulante esteja sem maquiagem, esmalte ou meia calça. Depoimento da testemunha da reclamante: Que trabalhou na TAM por 21 anos e meio, de 1999 a março de 2021, tendo como última função "comissário da classe executiva"; Que trabalhou junto com a reclamante em alguns momentos ao longo dos 21 anos; Que no aeroporto de São Paulo, a apresentação era feita conforme as escalas programadas, geralmente 2 horas antes, dependendo do equipamento e do tipo de avião; Que fora da base, o tempo de apresentação dependia do aeroporto e podia ser mais longo devido à distância do hotel; Que em Nova York/Nova Jersey, o tempo de apresentação era de 2h30 a 3 horas, mas, no geral, dependia do aeroporto; Que briefing era feito na base 100% das vezes; Que nas outras bases internacionais, o briefing era feito muitas vezes, mas não sempre; Que o comandante determinava se o briefing seria feito ou se alguém solicitava, como um chefe pedindo um briefing especial; Que a apresentação antes do voo era sempre no hotel; Que em algumas situações, um tripulante poderia se apresentar diretamente no aeroporto com a concessão do comandante; Que o tempo para sair após o corte dos motores é superior a 30 minutos, devido ao desembarque, espera por cadeiras de rodas e ajuda a idosos; Que o tempo médio para sair após o corte dos motores variava de uma hora a um pouco mais; Que em Londres, pro exemplo, o processo de embarque da tripulação era mais demorado devido à necessidade de passar as malas no raio X; Que o tempo para estar no aeroporto quando fora da base era, via de regra, pelo menos duas horas, dependendo do aeroporto; Que estas duas horas era a apresentação no hotel, porque tem este tempo para chegar na aeronave; Que em São Paulo, o tempo para estar no aeroporto era sempre 2 horas; Que a média de tempo para apresentação fora da base era entre duas e três horas, variável. Que quando passageiros necessitavam de cadeiras de rodas ou carrinhos de bebê, havia uma equipe em solo específica para isso e era preciso aguardar que a equipe em solo levasse a cadeira até o destino; Que o depoente fez um projeto para aprimorar a entrega de cadeiras de rodas, pois estas ficavam perdidas no estacionamento e demoravam a chegar à aeronave; Que não era possível deixar o avião até que a cadeira de rodas chegasse, especialmente no caso de menores de idade ou deportados; Que havia um padrão para maquiagem e esmalte para as comissárias de bordo, incluindo o "vermelho Tam", mas desde a pandemia "parece" que não tem mais esta cobrança; Que o chefe de equipe era orientado a verificar o padrão de vestimenta e maquiagem; Que alguns chefes de equipe tinham a função de "checador"; Que as comissárias eram orientadas a observar se estavam de salto alto no desembarque; Que uma comissária foi desembarcada por não estar de acordo com o padrão, especificamente por não usar salto alto; Que a situação do desembarque da comissária ocorreu há bastante tempo, mais de 5 anos; Que não existe uma função específica de "checadora de aparência". Que se alguém não estivesse dentro dos padrões do manual, a líder de equipe tinha que preencher um "report", que nos últimos anos era feito em um iPad, com uma listagem que avaliava se a pessoa estava "acima do esperado, dentro do esperado ou abaixo do esperado", incluindo a aparência. Depoimento da testemunha da reclamada: Que a depoente é comissária de voo e atualmente atua como examinadora; Que trabalha na empresa desde 1997, e trabalhou junto com a reclamante há muitos anos; Que em voos internacionais, os comissários devem se apresentar 1 hora e 30 minutos antes do voo, enquanto em voos domésticos, 1 hora antes; Que as escalas programadas já incluem o horário de apresentação; Que a escala executada também reflete o tempo de apresentação; Que fora da base, a apresentação não é obrigatória no aeroporto, mas sim uma hora antes do voo no aeroporto, e caso a tripulação esteja reunida no hotel, o tempo de apresentação no hotel é ajustado para que todo mundo esteja uma hora antes no aeroporto; Que se o tripulante optar por não ficar no hotel, ele deve se apresentar no aeroporto, informando a tripulação e o comandante; Que atualmente, a regulamentação prevê 45 minutos após o corte do motor para desembarque e outros procedimentos; Que na época em que a reclamante trabalhava, possivelmente o tempo era de 30 minutos, mas eventualmente era necessário mais tempo; Que o tempo adicional necessário após o corte do motor não é registrado na escala; Que toda jornada de trabalho começa com um briefing para organizar as atividades. Que o briefing ocorre no aeroporto de Guarulhos ou, em caso de alteração de tripulantes, pode ocorrer fora do aeroporto; Que fora da base, o briefing pode ocorrer no hotel, se todos os tripulantes estiverem reunidos, caso contrário será no aeroporto; Que é raro acontecer o briefing fora da base; Que o tripulante não é obrigado a utilizar o transporte fornecido pela empresa para o aeroporto; Que em regra, os hotéis contratados são próximos ao aeroporto, com exceções como Nova York/Nova Jersey; Que o tempo de deslocamento do hotel para o aeroporto varia, com uma média de 45 minutos e um máximo de 1 hora atualmente; Que houve um caso de deslocamento de 3 horas no passado (há mais de 20 anos), devido ao trânsito; Que é previsto que qualquer mudança seja inserida na escala executada, sendo responsabilidade da depoente garantir que isso aconteça; Que a depoente já precisou de ajustes na escala, mas não de término de jornada, e os ajustes foram atendidos. Que a reclamante possivelmente voou em aeronaves como o 777 (com média de 405 passageiros) e o 340/350 (com média de 360/350 passageiros); Que há equipe em solo terceirizada (empresa Orbital) para auxiliar passageiros com necessidades especiais; Que a chefia de cabine informa ao comandante a quantidade de passageiros com necessidades especiais, e a base de partida comunica à base de chegada; Que é previsto que a equipe de solo esteja presente na abertura da porta após o acoplamento do finger, mas pode haver atrasos; Que o desembarque geralmente é feito por uma porta, mas eventualmente por duas, especialmente em aeronaves maiores; Que após o desembarque, a tripulação verifica se a aeronave está desocupada, incluindo toaletes e bagageiros, em cerca de 5 minutos; Que é possível que parte da tripulação seja dispensada antes do desembarque completo, especialmente se precisar se deslocar para outro voo; Que a tripulação mínima para o desembarque é de quatro comissários, dependendo do tamanho da aeronave; Que o desembarque geralmente ocorre pelo finger, que é mais rápido que a escada. Que a depoente trabalhou com a reclamante há mais de 5 anos; Que nos últimos 5 anos, a reclamante trabalhou mais em voos internacionais; Que para não utilizar o hotel ou a van, o tripulante deve informar o comandante; Que é importante comunicar qualquer alteração no transporte, pois a equipe precisa saber se todos estão presentes; Que o transporte fornecido pela empresa é considerado obrigatório para o deslocamento ao local de descanso estabelecido pela empresa; Que o embarque de passageiros em voos internacionais começa 1 hora antes da decolagem, e em voos domésticos, 45 minutos antes; Que a tripulação deve estar na aeronave pelo menos 15 minutos antes do embarque para verificar os equipamentos de emergência; Que o tempo para ir do aeroporto até a aeronave depende da base; Que a apresentação de 1 hora fora da base ocorre no portão; Que não é possível precisar uma média de tempo após o corte dos motores para encerrar os procedimentos e sair da aeronave; Que o tempo de saída após o corte do motor depende das necessidades dos passageiros daquele voo, independentemente do aeroporto; Que é comum haver passageiros com necessidades especiais, como cadeirantes; Que existe um manual de uniformes e apresentação pessoal; Que nos últimos 5 ou 6 anos, o manual continha a obrigatoriedade de usar determinada maquiagem e manter as unhas sempre feitas e com esmalte; Que o manual continha palavras como "obrigatório" e "recomendado"; Que alguns itens do uniforme são de uso obrigatório, como blusa, meia-calça (caso esteja de saia) e sapato, e é recomendado o uso de outros itens; Que a empresa fornece um certo número de meias-calças junto com o uniforme, provavelmente cinco ou um pouco mais; Que a empresa oferecia uma meia-calça padrão, e se o tripulante pedisse meia-calça de compressão, não era fornecida; Que o manual especifica que é obrigatório usar meia-calça preta, mas não de compressão; Que atualmente, não há mais obrigatoriedade de usar maquiagem, apenas se pede um aspecto asseado e recomenda-se maquiagem leve; Que já foi obrigatório o uso de maquiagem; Que não se sabe precisar quando deixou de ser obrigatório o uso de maquiagem, mas faz bastante tempo, possivelmente mais de 5 anos; Que acredita que seja possível solicitar mais meias-calças, caso necessário, mas não se sabe ao certo; Que a maquiagem utilizada é comum, sem especificidade de marca ou tom; Que já presenciou comissária voar sem maquiagem ou sem esmalte; Que nos últimos 5 anos, ninguém sofreu penalidade por não estar maquiada ou sem as unhas feitas. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PRELIMINAR 1. Cerceamento de defesa A reclamante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral relativa ao adicional de periculosidade, sustentando que o laudo pericial não registrou sua versão específica sobre permanecer fora da aeronave durante o abastecimento, circunstância determinante para o deferimento do adicional pleiteado. Sem razão. Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370 do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. O indeferimento de perguntas ou mesmo a oitiva de testemunhas, um meio de prova, não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável, de forma a não ensejar prejuízo às partes, o que ocorreu in casu. Em detida análise, verifica-se que o laudo para apuração de periculosidade se mostra completo e suficiente para o deslinde da questão (Id7d8fc40). Anoto que a reclamante se fez presente na vistoria ambiental, momento em que detalhou ao perito as atividades que desempenhava na reclamada, não havendo informação de divergência entre as partes. Em esclarecimentos (Id f9f8635), o senhor perito respondeu exatamente o questionamento da reclamante quando ao momento do abastecimento da aeronave, consignando o seguinte: "Em um primeiro momento, informo que, para tomar suas conclusões, este perito se baseou nas informações colhidas de ambas as partes em diligência. Dito isto, esclareço que, conforme a manifestação apresentada pela parte reclamante, este perito entende que, eventualmente, a autora poderia realizar alguma atividade externa à aeronave, como exemplo, a recepção de passageiros em aeroportos onde não haviam finger. No entanto, as atividades habituais da autora se davam no interior da aeronave. De acordo com a NR 16, em seu anexo 2, é área de risco para a atividade de abastecimento de aeronaves, toda a área de operação. Portanto, mantenho a conclusão de que a obreira faz jus ao adicional de periculosidade." A conclusão alcançada pelo perito relaciona-se com o ambiente físico no qual a autora desempenhava suas atividades, sendo certo que a realização de prova oral no particular não alteraria o resultado da perícia. Assim, não há que se falar em nulidade, uma vez que o artigo 794 da CLT determina que somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo à parte. E, no presente caso, verifica-se que as provas constantes nestes autos são suficientes para a convicção do Juízo, mesmo porque o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo inócua a produção de prova oral neste sentido. Rejeito. MÉRITO 2. Adicional de periculosidade A reclamante insurge-se contra o indeferimento do adicional de periculosidade, argumentando que, diferentemente do concluído no laudo pericial, permanecia fora da aeronave (nas escadas ou no pátio) durante o abastecimento da aeronave, situação que, segundo a NR-16, Anexo 2, caracterizaria área de risco. Em primeiro lugar, importante esclarecer que emerge do presente processado que a elaboração do laudo pericial de Id 7d8fc40 foi procedida com isenção. Note-se que a avaliação das condições de periculosidade no ambiente de trabalho do reclamante dependia apenas da prova técnica, realizada por perito de confiança do Juízo, que prestou compromisso para o desempenho de seu mister. O perito de confiança do Juízo realizou exames e vistorias no local e procedeu a análise das condições de trabalho, oportunidade em que esteve presente as partes. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver mais bem elucidadas as situações que dependem de parecer especializado, no entanto, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que não acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. Ao descrever as atividades da obreira, o perito destacou o seguinte (grifos acrescidos): "2.4 Função e Jornada de Trabalho Admissão: 04 de outubro de 1993 Demissão: 06 de janeiro de 2020 Função: Comissária de voo nacional Imprescrito: A partir de 22/11/2016 Descrição de atividades: A autora laborou na função de Comissária de Voo Nacional realizando as seguintes atividades habituais: Presta serviços aos usuários de transportes aéreos; Recepciona os passageiros nas aeronaves, indicando seus assentos. Demonstra aos passageiros procedimentos de segurança e emergência; Auxilia na organização e retirada das bagagens dos passageiros; Realiza serviço de bordo, servindo as refeições preparadas e bebidas aos passageiros; Realiza check list dos equipamentos de emergência; Confere e anota os livros de bordo; 2.5 Locais de Trabalho do Autor A Autora laborou como comissária de voos a bordo das aeronaves da empresa Reclamada. Atuava em diversos aeroportos. O Aeroporto vistoriado, Internacional de Guarulhos, tem as seguintes características: Área do pátio da Aeronave: cerca de 300.000 m2; Pontes de embarque: cerca de 50 pontes. Posições: Total de 124 posições de aeronaves.". Ao concluir que a reclamante se ativava em área de risco, consignou o seguinte: "4.3 Das atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis Para a constatação de Atividades e Operações Perigosas com inflamáveis, é necessário que a Autora execute atividades de risco, ou ingresse em área de risco. Através de entrevista com participantes e estudo dos autos, constatamos que a Reclamante laborou como comissária de bordo, atuando no interior das aeronaves, conferindo os itens de segurança, recebendo os passageiros na entrada da aeronave e acomodando-os. A Autora permanecia na aeronave durante todo o momento de abastecimento desta, quando o piloto anuncia o início do abastecimento, marcado inclusive pela transmissão da seguinte mensagem: "Senhores passageiros, sua atenção por favor. Informamos que esta aeronave será reabastecida durante os próximos minutos. Em atenção as normas de segurança internacionais solicitamos a todos sobre a proibição de fumar, acender fósforos, isqueiros ou manusear quaisquer outros objetos que produzam faíscas, bem como o uso de celulares. Alertamos ainda que, se necessário, sigam rigorosamente as instruções dos tripulantes. Solicitamos que não acendam as luzes individuais de leitura." Segundo o Anexo 2 da NR 16 é considerada área de risco em operações com abastecimento de aeronaves: NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS ANEXO 2 - INFLAMÁVEIS (...) 3. São consideradas áreas de risco: ATIVIDADE: g. Abastecimento de aeronaves ÁREA DE RISCO: Toda a área de operação. Conforme transcrito é considerada área de risco para atividades de abastecimento de aeronaves toda a área de operação. Considerando que toda a área de operação referente ao abastecimento é perigosa, e que a Reclamante permanecia no interior da aeronave no momento de seu abastecimento, consideramos que as atividades da Autora foram PERIGOSAS, de acordo com o Anexo 2 da NR16.". Com efeito, nos termos da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 2, item 1, "c", consideram-se atividades ou operações perigosas aquelas realizadas nos postos de reabastecimento de aeronaves, sendo devido o adicional de 30% a todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco. O item 3, "g", da mesma norma, dispõe que, no abastecimento de aeronaves, considera-se área de risco toda a área de operação. Portanto, durante o reabastecimento de aeronaves, é devido o adicional de periculosidade a todos os empregados que laborem diretamente na referida atividade ou que laborem na área de operação, não sendo a hipótese do presente caso. Isto porque, conforme deixou claro o vistor, a reclamante não permanecia de forma habitual e intermitente no exterior da aeronave durante o abastecimento. Ainda que pudesse realizar alguma atividade externamente, isso ocorria esporadicamente, conforme deixou claro em seus esclarecimentos. Aplicável o disposto na Súmula 447 do C. TST e Súmula 38 deste E. TRT/SP no caso em tela, na medida em que ela diz respeito especificamente à situação dos tripulantes e dos demais empregados que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem, exclusivamente, a bordo, o que ocorria com a reclamante. Portanto, correta a r. sentença que acolheu a conclusão pericial e indeferiu o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Nego provimento. 3. Do cálculo do DSR - reflexos Requer a reclamante a reforma da decisão quanto às diferenças de DSR sobre parcelas variáveis, citando, por amostragem, o contracheque de janeiro/2018, no qual alega ter identificado diferenças em seu favor. Invoca a Súmula 172 do TST e o art. 7° da Lei 605/49. Assim decidiu o juízo de origem: "A reclamante aduz que a reclamada não realizava o cálculo do descanso semanal remunerado de forma correta, pois não considerava a parte variável da remuneração. Pleiteia o pagamento respectivo e seus reflexos. A reclamada, por sua vez, informa que os descansos semanais remunerados compõem a parte fixa da remuneração, de modo que o pagamento era feito de forma correta. Analisando os holerites acostados (id.: b414c5d), nota-se o pagamento de rubrica denominada "Repouso Remunerado" com variações de valores. Ora, se o cálculo do descanso semanal remunerado levasse em conta apenas as parcelas fixas do salário, o valor referente à DSR também seria fixo. Mas, conforme se depreende dos mencionados holerites, havia o pagamento variável do repouso remunerado, demonstrando que a reclamada já considerava a parte variável no calculo da referida parcela. Sendo assim, indefere-se o pedido.". Pois bem, as horas variáveis referem-se a horas voadas excedentes à 54ª hora de voo mensal, contudo, não se confundem com horas extras, pois estas são apenas aquelas excedentes à 176ª hora mensal. Entretanto, a hora variável tem natureza salarial e deve compor a remuneração para fins de reflexos nos DSR's. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. (Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 3/4/2020) Destarte, reformo a r. sentença para deferir os repousos semanais remunerados sobre as horas variáveis pagas. Dou provimento. 4. Da compensação orgânica Sustenta a autora que a reclamada jamais pagou a compensação orgânica de 20% sobre a remuneração fixa, conforme previsão normativa, apenas incluindo mera informação no rodapé do contracheque. Argumenta violação à Súmula 91 do TST (salário complessivo) e sustenta que não há prova documental de que o salário-base incluía tal parcela. Sem razão a recorrente. Verifico que as normas coletivas aplicáveis à categoria dos aeronautas estabelecem, na cláusula 3.2.3, que: "Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de 'Compensação Orgânica' pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim." Da redação do dispositivo normativo, extrai-se que a compensação orgânica não constitui adicional ou parcela destacada a ser somada ao salário, mas sim componente já inserido na composição remuneratória fixa do aeronauta. Trata-se de mera identificação de parcela integrante da remuneração, e não de verba adicional. Esta interpretação é reforçada quando se observa, também, que as normas coletivas, ao estabelecerem o piso salarial da categoria, esclarecem que este compreende a soma do salário-base e da compensação orgânica: "2.2. Piso Salarial Ressalvadas as condições mais favoráveis, após o período de experiência de no máximo 90 (noventa) dias, a soma das parcelas do Salário Base incluindo a Compensação Orgânica não poderá ser inferior ao dos pisos abaixo fixados [...]." Se a compensação orgânica fosse parcela autônoma a ser acrescida ao salário-base, não haveria razão para a norma coletiva mencionar que o piso é resultado da soma dessas parcelas, como também não faria sentido a ressalva expressa de que sua integração na remuneração fixa não modifica o valor original desta para qualquer fim. Afasto, ainda, a alegação de que a situação configuraria salário complessivo, vedado pela Súmula 91 do TST. A caracterização do salário complessivo ocorre quando há pagamento de parcela única englobando, sem discriminação, diferentes parcelas salariais, o que não é o caso dos autos. No presente caso, a parcela é identificada nos contracheques, ainda que como informação complementar, permitindo ao empregado identificar seu valor e natureza. Este entendimento, inclusive, encontra-se pacificado no âmbito do C. TST "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à configuração da parcela "compensação orgânica" prevista em norma coletiva como salário complessivo. O Tribunal Regional entendeu que o pagamento da verba "compensação orgânica" se dava de modo complessivo e, assim, condenou a reclamada ao pagamento de 20% do salário-base do autor, a título de compensação orgânica, por cada mês trabalhado, com reflexos. Todavia, esta Corte firmou entendimento de que o pagamento da verba compensação orgânica, previsto nas normas coletivas dos aeronautas, não caracteriza salário complessivo, pois permite ao empregado identificar a parcela e o seu respectivo valor. Encontrando-se a decisão regional em dissonância com o entendimento prevalecente nesta Corte, impõe-se sua reforma no particular. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(TST, 2ª Turma, Rel. Maria Helena Mallmann, ARR 5870-43.2012.5.12.0035, j. 12/05/2021) "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. 1. A eg. Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista para determinar o pagamento da parcela denominada ' adicional de compensação orgânica', no percentual de 20% (vinte por cento), sob o fundamento de que é nula a norma coletiva que instituiu a referida parcela, por se tratar de salário complessivo, nos termos da Súmula nº 91 do TST. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, todavia, firmou-se no sentido de que a parcela "compensação orgânica" não configura salário complessivo, por contemplar forma de pagamento prevista em norma coletiva, que permite ao empregado identificar a parcela e o respectivo valor. Recurso de embargos conhecido e provido". (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, E-ED-RR-2403-51.2010.5.02.0020, j. 26/04/2019)". E deste Regional, conforme demonstra a Súmula 75 do E. TRT da 2ª Região: "75 - Aeronauta. Compensação orgânica. Parcela integrante da remuneração. Previsão em norma coletiva. Salário complessivo não caracterizado. Não caracteriza salário complessivo o ajuste normativo que identifica a parcela denominada "compensação orgânica" na remuneração fixa do aeronauta." Portanto, não há respaldo para a pretensão da reclamante de recebimento de diferenças a título de compensação orgânica, uma vez que esta parcela já integra o salário-base pago, o que não caracteriza salário complessivo, mas sim cumprimento da norma coletiva aplicável à categoria. Nego provimento. 5. Do salário produtividade e das escalas de trabalho A reclamante postula a reforma da decisão para que sejam reconhecidas diferenças decorrentes da alteração das escalas programadas e executadas, especialmente quanto às horas de voo, reserva e sobreaviso. Argumenta que a norma coletiva estabelece que, quando há alteração da escala que resulte em redução de horas, deve ser observada a escala mais vantajosa para o aeronauta. Merece provimento parcial o recurso. As normas coletivas da categoria efetivamente estabelecem que, em caso de alteração da escala que resulte em redução dos valores previstos para pagamento de voos, reservas ou sobreavisos, deve ser assegurado ao tripulante o pagamento com base na escala original, mais vantajosa. A cláusula 3.2.5 da CCT 2017/2018, por exemplo, prevê: "As empresas pagarão a remuneração correspondente ao trabalho não realizado quando o aeronauta não exercer sua atividade prevista, por motivo alheio à sua vontade, se outra equivalente não lhe for atribuída no lugar daquela não realizada dentro do mesmo mês. O valor a ser pago pela parte variável não poderá ser menor que aquele resultante do planejamento da escala ao iniciar o mês.". O perito contábil, em seu laudo, analisou as escalas planejadas e executadas e constatou diferenças relativas às horas de reserva e sobreaviso, tendo complementado seu laudo, a pedido da reclamante, conforme documento de Id 73ada88: "E) Das Horas Sobreaviso e Reserva: Afirma a reclamante de que entende que, nos levantamentos efetuados pelo perito, não foram computadas todas as oportunidades em que ocorreu o sobreaviso e reserva. Esclarecimento: Requer a apuração de diferença entre a Escala Realizada x a Escala programada no que se refere a Horas Reserva e Sobreaviso. Com razão a razão o reclamante, complementa o Laudo com apuração. (...) V. Conclusão/Encerramento Após a verificação de todos os documentos, apuração das diferenças e suas correções, esclarecimentos realizados, RATIFICO, TODAS as conclusões mencionadas no LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, folhas 1695/1696 dos autos, ID. 5ee9abb. Acrescendo a conclusão: Das Horas Reserva e Sobreaviso: FORAM CONSTATADOS DIFERENÇAS de Horas Reserva e Sobreaviso, quando comparados as Escalas Planejadas x Escalas Executadas." A reclamada, por sua vez, não produziu prova em sentido contrário, limitando-se a alegar que todas as horas foram devidamente pagas, sem demonstrar que observou o critério da escala mais vantajosa, como determina a norma coletiva. Assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamante, apenas para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças entre as escalas planejadas e executadas, quanto às horas de reserva e sobreaviso, devendo ser observada a escala mais vantajosa, conforme norma coletiva, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%. Dou parcial provimento. 6. Das horas noturnas em domingos e feriados Argumenta a autora que as horas de voo noturnas prestadas aos domingos e feriados não recebiam o pagamento do adicional noturno correspondente, requerendo a aplicação do adicional noturno legal de 20% com observância da hora noturna reduzida conforme art. 39, II da Lei nº 13.475/2017. Não lhe assiste razão. Consoante dispõem as normas coletivas juntadas com a inicial: "3.2.6 Domingos e feriados. Ressalvadas aquelas empresas que, por força de acordo coletivo, estabelecerem condições diferenciadas do aqui acordado, as horas voadas nos domingos e nos feriados (os feriados na base domiciliar do aeronauta) serão pagas em dobro." Não há previsão de pagamento em dobro das horas não voadas, como aquelas trabalhadas em solo e que compõem a jornada do aeronauta, bem como não há menção no contrato de trabalho (Id 39e130a). É certo que é aplicável a Súmula nº 146 do C. TST: 146 - Trabalho em domingos e feriados, não compensado (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova redação - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003) O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Contudo, a reclamante não apontou essas ocorrências nos controles de ponto. Considerando-se a previsão normativa, bem como a concessão de folgas regulamentares e folgas pedidas, não se há falar no pagamento das horas não voadas em dobro. Nego provimento. 7. Da indenização pela vestimenta Insurge-se a reclamante contra a sentença sob o argumento de que a reclamada exigia padrão de apresentação com uso obrigatório de maquiagem, esmalte e meia-calça específica, gerando despesas não ressarcidas. Cita o manual da empresa e depoimentos que comprovariam a obrigatoriedade destes itens e requer ressarcimento dos gastos. Com razão a recorrente. Analisando os depoimentos colhidos em audiência, verifica-se que a reclamada efetivamente impunha um padrão estético obrigatório às comissárias de voo, incluindo o uso de maquiagem, esmalte e meia-calça, o que gerava despesas não reembolsadas. A testemunha obreira confirmou "que havia um padrão para maquiagem e esmalte para as comissárias de bordo, incluindo o 'vermelho Tam', mas desde a pandemia 'parece' que não há mais esta cobrança; que o chefe de equipe era orientado a verificar o padrão de vestimenta e maquiagem; que alguns chefes de equipe tinham a função de checador.". Mesmo a testemunha da reclamada, embora tenha tentado minimizar a obrigatoriedade, acabou por confirmar a existência das exigências: "que nos últimos 5 ou 6 anos, o manual continha a obrigatoriedade de usar determinada maquiagem e manter as unhas sempre feitas e com esmalte; que o manual continha palavras como 'obrigatório' e 'recomendado'; que alguns itens do uniforme são de uso obrigatório, como blusa, meia-calça (caso esteja de saia) e sapato, e é recomendado o uso de outros itens; que atualmente, não há mais obrigatoriedade de usar maquiagem, apenas se pede um aspecto asseado e recomenda-se maquiagem leve; que já foi obrigatório o uso de maquiagem.". Os depoimentos evidenciam que, no período imprescrito até por volta de 2019 (considerando que a audiência ocorreu em agosto/2024), a reclamada impunha às comissárias de voo a obrigação de se apresentarem com maquiagem específica, unhas pintadas com cores determinadas e meia-calça, entre outros itens, sem, contudo, arcar com os custos decorrentes dessas exigências. O art. 66 da Lei nº 13.475/2017 (Lei do Aeronauta) estabelece expressamente que "o tripulante receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos, por ato da autoridade competente, para o exercício de sua atividade profissional." Sendo assim, considerando que a obrigatoriedade de uso de maquiagem, esmalte e demais itens de apresentação pessoal restou comprovada, e que tais itens não são de uso comum, mas específicos para atender exigências da reclamada, deve a empresa arcar com os custos correspondentes. Dou provimento ao recurso neste aspecto para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos gastos com vestimenta e apresentação pessoal, que fixo em R$ 260,00 por semestre, do período imprescrito até 2019, quando cessou a obrigatoriedade, conforme depoimentos. Dou parcial provimento. 8. Da limitação da condenação aos valores indicados na prefacial Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. Nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nego provimento. 9. Dos honorários sucumbenciais A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a Origem. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PREJUDICIAL DE MÉRITO 10. Da prescrição quinquenal - Lei 14.010/2020 O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê o direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho", assim como art. 11 da CLT. A Lei 14.010/2020, que trata do regime jurídico emergencial transitório das relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19, dispõe, com relação à decadência e à prescrição, o seguinte em seu art. 3º: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." A limitação é pertinente porque a entrada em vigor da mencionada lei não repristina o direito de pugnar por títulos já prescritos na véspera da sua entrada em vigor. Portanto, correta a r. sentença que aplicou a suspensão prescricional prevista na aludida lei. Nego provimento. MÉRITO 11. Das diferenças de horas de voo A reclamada sustenta que o contrato da reclamante é anterior à Lei nº 13.475/2017, devendo ser aplicada a Lei nº 7.183/84, que permitia o pagamento da parte variável por quilômetros voados. Alega que sempre efetuou corretamente o pagamento conforme quilometragem efetivamente percorrida e que os critérios utilizados pelo perito para apuração por horas de voo não correspondem à realidade contratual. Sem razão. A cláusula 3.2.8 da CCT 2018/2019, com vigência de 01/12/2018 a 30/11/2019, previu que "A parte variável da remuneração, quando houver, será calculada com base no valor da hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Exemplificativamente: a parte variável correspondente às horas realizadas no mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro. Parágrafo único: Considerando a modificação do modelo de remuneração variável implementado a partir de 01 de março de 2018, as partes convencionam que, a partir desta data, o cálculo das médias de remuneração variável, para fins de férias e 13º salário, considerarão somente as horas voadas, ressalvados, no entanto, os pagamentos feitos ao longo do período aquisitivo com base em regra anterior, podendo ser em quilômetros, horas ou ambos." (Id 9826310). No mesmo tom a cláusula 3.2.8 das CCT's 2019/2020 e 2020/2021, que dispôs que "Ressalvadas as condições mais favoráveis, será devida remuneração variável por hora de voo que exceder a 54ª (quinquagésima quarta) hora de voo realizada no mês, conforme valores abaixo: (i) Comissários de voo - R$ 19,00 (dezenove reais); (ii) Copiloto Monomotor - Turbo-hélice: R$ 10,00 (dez reais); (iii) Copiloto Bimotor - Turbo-hélice: R$ 42,00 (quarenta e dois reais); (iv) Copiloto Jato Narrow body: R$ 42,00 (quarenta e dois reais); (v) Copiloto Jato Widebody: R$ 42,00 (quarenta e dois reais). (vi) Comandante Monomotor - Turbo-hélice: R$ 42,00 (quarenta e dois reais); (vii) Comandante Bimotor - Turbo-hélice: R$ 95,00 (noventa e cinco reais); (viii) Comandante Jato Narrow body: R$ 95,00 (noventa e cinco reais); (ix) Comandante Jato Widebody: R$ 110,00 (cento e dez reais). Parágrafo primeiro: A parte variável da remuneração será calculada com base no valor da hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Exemplificativamente: a parte variável correspondente às horas realizadas no mês de setembro terá que ser paga com os valores correspondentes ao mês de outubro, até o 5º (quinto) dia útil de novembro. Parágrafo segundo: Para as empresas aeroviárias que atualmente praticam valor de hora, para efeito de remuneração variável, inferior aos previstos nesta cláusula, fica assegurada a manutenção do pagamento dos valores praticados, garantida a aplicação do reajuste previsto na cláusula 2.1 desta Convenção" (Id e157a16 e seguinte). De efeito, a Lei 13.475, de 28/08/2017, que regula o exercício da profissão de tripulante de aeronave (aeronauta), e que revogou a Lei 7.183/84, entrou em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação no DOU em 29/08/2017, exceto quanto aos artigos 31, 32, 33, 35, 36 e 37, com vigência 30 (trinta) meses após a publicação, assim prevê: Art. 56. A remuneração dos tripulantes poderá ser fixa ou ser constituída por parcela fixa e parcela variável. Parágrafo único. A parcela variável da remuneração será obrigatoriamente calculada com base nas horas de voo, salvo no caso: I - do tripulante empregado no serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, previsto no inciso II do caput do art. 5º, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na quilometragem entre a origem e o destino do voo, desde que estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho; II - do tripulante empregado nos serviços aéreos previstos no inciso IV do caput do art. 5º em atividade de fomento ou proteção à agricultura, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na área produzida ou aplicada ou conforme outros critérios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Como se vê, as convenções coletivas estabeleceram, tão somente até a entrada em vigor da Lei 13.475/2017, que a parte variável da remuneração do aeronauta será calculada com base no valor do quilômetro ou hora de voo, do mês anterior ao da data do pagamento. No caso da autora, que exercia a função de comissionária, a parte variável da remuneração era paga com base no valor do quilômetro voado por todo o lapso contratual. Nesse sistema de remuneração variável, o cálculo independe do tempo de duração do voo, ou seja, o período laborado em voos é remunerado em função da distância percorrida (quilômetros rodados) e não do tempo despendido na viagem. Não se há falar, in casu, em "hora de voo" ou "tempo de voo" na forma do artigo 28 da Lei 7.183/84, portanto, até a vigência da nova Lei. Repita-se, a partir da vigência da nova Lei 13.475, de 28/08/2017, que reza que a parcela variável da remuneração será obrigatoriamente calculada com base nas horas de voo, as normas coletivas passaram a dispor taxativamente que a parte variável da remuneração, quando houver, será calculada com base no valor da hora de voo do mês anterior ao da data do pagamento. Entendimento contrário é que implicaria violação direta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e ao artigo 611, caput, da CLT, máxime porque, frise-se, descumprido o regramento normativo pela própria reclamada. Nesse contexto, impõe-se manter a r. sentença de Origem por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 12. Das horas extras - apresentação e pós-corte de motores Defende a reclamada que os horários constantes das escalas retratam fielmente a jornada da reclamante, sendo fiscalizados pela ANAC. Argumenta que a apresentação para o trabalho ocorre no aeroporto com 30 minutos de antecedência, conforme legislação, e que o tempo pós-corte de motores de 30 minutos é mais que suficiente para as atividades de desembarque. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, limitar a condenação a 30 minutos de horas extras. O recurso não merece provimento. O cerne da controvérsia reside na divergência quanto aos tempos efetivamente praticados para apresentação antes dos voos e para encerramento das atividades após o corte de motores. Preceitua o artigo 35 da Lei 13.475/2017: Art. 35. Jornada é a duração do trabalho do tripulante de voo ou de cabine, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que ele é encerrado. § 1º A jornada na base contratual será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local de trabalho. § 2º Fora da base contratual, a jornada será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local estabelecido pelo empregador. § 3º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, a apresentação no aeroporto ou em outro local estabelecido pelo empregador deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do voo. § 4º A jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos domésticos, e 45 (quarenta e cinco) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos internacionais. § 5º Para atividades em terra, não se aplicam as disposições dos §§ 3º e 4º deste artigo. § 6º Os limites previstos no § 4º deste artigo podem ser alterados pelos operadores de aeronaves que possuírem Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana no planejamento e na execução das escalas de serviço de seus tripulantes, sendo o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Da prova testemunhal produzida, no que diz respeito ao tempo de apresentação, o depoimento da própria preposta da reclamada contradiz a tese recursal, ao reconhecer que a apresentação na base ocorria com antecedência superior aos 30 minutos previstos em lei: "Que o tempo de apresentação fora da base é de uma hora antes do voo, e na base o tempo de apresentação é de 1 hora e 30 minutos para voos internacionais e 1 hora para voos nacionais". A testemunha da reclamada confirma essa informação: "Que em voos internacionais, os comissários devem se apresentar 1 hora e 30 minutos antes do voo, enquanto em voos domésticos, 1 hora antes." Por sua vez, a reclamante afirmou que na base de Guarulhos se apresentava "aproximadamente 2 horas antes da decolagem", o que é corroborado por sua testemunha, que declarou: "Que no aeroporto de São Paulo, a apresentação era feita conforme as escalas programadas, geralmente 2 horas antes, dependendo do equipamento e do tipo de avião." No tocante ao tempo fora da base, a reclamante asseverou que a apresentação ocorria "30 minutos antes da decolagem", mas acrescentou que "tinha que sair bem antes do hotel por causa do percurso e tempo de locomoção", chegando a ser "2 a 3 horas antes do horário previsto" em determinadas ocasiões, como em Nova York em condições climáticas adversas. Sua testemunha confirmou esse intervalo, declarando que "fora da base, o tempo de apresentação dependia do aeroporto e podia ser mais longo devido à distância do hotel" e que "a média de tempo para apresentação fora da base era entre duas e três horas, variável". Relativamente ao tempo pós-corte de motores, a reclamante afirmou que "chegava a ficar uma hora para fazer o desembarque de passageiros" após o corte de motores, e que nas operações internacionais "era de 1 hora, 1 hora e meia o desembarque". Sua testemunha ratificou essa alegação, informando que "o tempo para sair após o corte dos motores é superior a 30 minutos, devido ao desembarque, espera por cadeiras de rodas e ajuda a idosos" e que "o tempo médio para sair após o corte dos motores variava de uma hora a um pouco mais". Significativamente, a própria testemunha da reclamada admitiu que "atualmente, a regulamentação prevê 45 minutos após o corte do motor para desembarque e outros procedimentos" e que "na época em que a reclamante trabalhava, possivelmente o tempo era de 30 minutos, mas eventualmente era necessário mais tempo". O argumento recursal de que os tripulantes estão sujeitos a rigorosa fiscalização pela ANAC, tornando inconcebível a elasticidade da jornada, não encontra respaldo na realidade fática demonstrada nos autos. A preposta e a testemunha da própria reclamada confirmaram tempos de apresentação superiores aos 30 minutos previstos em lei, além de reconhecerem que o tempo pós-corte de motores poderia exceder o limite regulamentar. A declaração da testemunha patronal que afirmou que "o tempo adicional necessário após o corte do motor não é registrado na escala", evidencia a prática de não computar integralmente o tempo à disposição, o que justifica o deferimento das horas extras correspondentes. O argumento de que o tripulante não era obrigado a utilizar o transporte fornecido pela empresa também não encontra amparo nas provas dos autos. A reclamante declarou expressamente "que usava somente o transporte que era disponibilizado pela empresa", sendo que a sua testemunha confirmou que "a apresentação antes do voo era sempre no hotel" e que "em algumas situações, um tripulante poderia se apresentar diretamente no aeroporto com a concessão do comandante", demonstrando que a regra era a utilização do transporte fornecido pela empresa. A testemunha da reclamada, embora tenha afirmado que "o tripulante não é obrigado a utilizar o transporte fornecido pela empresa para o aeroporto", admitiu que "é importante comunicar qualquer alteração no transporte, pois a equipe precisa saber se todos estão presentes" e que "o transporte fornecido pela empresa é considerado obrigatório para o deslocamento ao local de descanso estabelecido pela empresa". A sentença, portanto, apreciou com acerto a prova produzida, reconhecendo como extras os períodos que excederam os limites legais: uma hora antes da decolagem, no caso dos voos nacionais, duas horas antes da decolagem, em voos internacionais partindo da base (Guarulhos), três horas fora da base (em outros países), bem como uma hora após o corte dos motores. Quanto ao pedido subsidiário para limitação das horas extras a 30 minutos após o corte de motores, verifica-se que a sentença já considerou que "o tempo de 30 minutos (voos nacionais) e 45 minutos (voos internacionais) após o desligamento dos motores da aeronave, por constituir jornada de trabalho, conforme legislação específica, já estão abrangidos pelo salário fixo da reclamante". Assim, a condenação refere-se apenas ao período excedente a esse limite legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, mantendo a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do tempo de apresentação e pós-corte de motores, nos exatos termos da sentença. Nego provimento. 13. Das horas noturnas de sobreaviso e reserva Alega a reclamada que foram corretamente computadas e pagas todas as horas em que a reclamante permaneceu de sobreaviso e reserva, conforme demonstram as fichas financeiras. Sustenta que a legislação do aeronauta apenas faz referência à hora de voo noturna reduzida, não podendo se aplicar interpretação extensiva para as horas laboradas em solo, como reserva e sobreaviso. Sem razão. Dispõe o artigo 59 da Lei 13.475/2017: Art. 59. A remuneração da hora de voo noturno e das horas de voo como tripulante extra será calculada na forma da legislação em vigor, observadas as condições estabelecidas no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 1º Considera-se voo noturno, para efeitos deste artigo, o voo executado entre as 21 (vinte e uma) horas, Tempo Universal Coordenado, de um dia e as 9 (nove) horas, Tempo Universal Coordenado, do dia seguinte. § 2º A hora de voo noturno, para efeito de remuneração, e contada a razão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Observo que não há previsão de pagamento diferenciado para as horas não voadas, não havendo como excluir do aeronauta o direito constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (artigo 7º, IX, CF/88), seja em solo, seja em voo, motivo pelo qual a r. sentença que acolheu a conclusão pericial deve ser mantida. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 73 DA CLT E 7º, IX, DA CF. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que se aplica o art. 73 da CLT referente à jornada de trabalho noturna, tendo em vista a omissão da lei regulamentadora da profissão. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a Lei 7.183/84, que regulamentava o exercício da profissão de aeronauta, não desobriga o empregador do pagamento do adicional noturno, previsto no art. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal, referente às horas noturnas laboradas em solo. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00112062520175150017, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. A Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a ré ao pagamento do adicional noturno (arts. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal). Precedentes. A decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, situação que impede o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 10021446020155020312, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2020). Nego provimento. 14. Das diferenças de verbas rescisórias Defende a reclamada que as verbas rescisórias foram calculadas com base na média obtida no último período contratual, incluindo todas as parcelas variáveis, sem qualquer supressão de direitos. Argumenta que a reclamante não apontou diferenças específicas e não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia. Sem razão. Em réplica (Id 2b80195, fls. 4/6), a reclamante demonstrou, de forma detalhada e matematicamente lógica, que as gratificações percebidas não foram consideradas nos cálculos das verbas rescisórias, se desvencilhando de seu ônus probatório, motivo pelo qual são devidas as diferenças postuladas. Incensurável a r. sentença de Origem. Nego provimento. 15. Dos juros e da correção monetária Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Dou provimento. 16. Dos honorários sucumbenciais No entanto, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% não atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Sendo assim, e em razão do princípio da equidade entre as partes, fixo em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo da reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela reclamante e a prejudicial de mérito arguida pela reclamada; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para a) deferir os repousos semanais remunerados sobre as horas variáveis pagas; b) deferir o pagamento das diferenças entre as escalas planejadas e executadas, quanto às horas de reserva e sobreaviso, devendo ser observada a escala mais vantajosa, conforme norma coletiva, com reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%; c) deferir o pagamento de indenização pelos gastos com vestimenta e apresentação pessoal, que fixo em R$ 260,00 por semestre, do período imprescrito até 2019; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para d) fixar os seguintes critérios para juros e atualização monetária: i) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); ii) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; iii) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil) e e) fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo da reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: CAMILA RIBEIRO DA COSTA. São Paulo, 29 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Fabielle Aparecida Sobral Da Rocha De Sena x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 275156244

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011432-54.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011432-54.2024.5.03.0167 : FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA : GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011432-54.2024.5.03.0167 : FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af8ae4e proferida nos autos. Relatório Trata-se da Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0011432-54.2024.5.03.0167 ajuizada por FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Na petição inicial, a autora alegou nulidade na dispensa realizada, não ter recebido o valor integral das comissões e do prêmio, ausência de reflexos em RSR pelo recebimento de prêmio e comissões, trabalho extraordinário e supressão de intervalos. Pediu, em síntese, conversão da dispensa a pedido em dispensa imotivada, reconhecimento da estabilidade gravídica e o pagamento da indenização respectiva, pagamento das diferenças de comissões, prêmio e dos reflexos, horas extras e remuneração pela supressão dos variados intervalos. O valor da causa é R$ 163.964,68. A reclamada ofereceu contestação escrita, com documentos, refutando os fatos e pedindo a improcedência da ação. Foi produzida prova documental e oral. Frustradas as tentativas de conciliação. Seguiram as razões finais. É o relatório. Fundamentação Resumo dos Depoimentos Para maior clareza, transcreve-se o resumo dos depoimentos colhidos na audiência de instrução: Depoimento da reclamante: Comissões e Remuneração: Tinha conhecimento de como era feito o cálculo das comissões e das normas internas. Não conseguia acompanhar em sistemas (PR Web, PECOM, Lookbox) as vendas que realizava. Não tinha acesso a relatórios de vendas e comissões; anotava as vendas em um caderno. Verificava diferenças nas comissões comparando a meta informada em reunião com o valor das vendas que somava. Não recebeu treinamento acerca dos critérios para pagamento de comissões, foi passado em papel. Jornada de Trabalho: Não registrava corretamente os pontos todos os dias (entrada, saída e intervalo). Para sair da loja, era necessário aguardar o fechamento do caixa e por questão de segurança todos tinham que sair juntos, mas o ponto tinha que ser batido antes de sair. Registrava 1 hora de intervalo, mas fazia apenas 30 minutos, pois era solicitada a atender clientes devido à falta de vendedor. Conseguia fazer vendas com o ponto batido. O sistema de vendas ficava aberto ou o gerente o liberava. O registro era feito no computador na mesa do gerente. Não emitia comprovante de registro de ponto. Não conseguia conferir mensalmente o registro de ponto. A loja funcionava de 8h30 da manhã até 19h30, fechava a loja e tinha que aguardar dentro da loja o fechamento do caixa para depois todo mundo ir embora junto. A falta de vendedor era constante. Trabalhou em domingos e feriados. Não tinha folga compensatória ao trabalhar em domingos ou feriados. Depoimento da preposta: Comissões e Remuneração: A reclamante recebia remuneração e comissão, caso houvesse. Recebia comissão sobre as vendas dos produtos, caso a venda ocorresse e fosse faturada. A porcentagem da comissão sobre vendas era entre 1% a 2%, dependendo da linha do produto. Não sabe responder sobre comissão de garantia, seguro, frete, produtos online, serviços online, serviços técnicos ou planos de operadoras. Não tem conhecimento sobre pagamento por inventário. A apuração das comissões de 2% sobre vendas era feita via sistema, que emitia um relatório. A reclamante tinha livre acesso a esse relatório do sistema. Havia uma prestação de contas documentada no final do mês, com extratos de vendas, que a reclamante podia consultar livremente; caso não conseguisse acessar, podia se dirigir ao gerente. A reclamante assinava essa prestação de contas documentada todo mês. Jornada de Trabalho: O controle de jornada era feito de forma biométrica e com crachá. Também havia controle de jornada através de sistema interno de computador (PECOM). O registro eletrônico (biométrico/crachá) era o principal, e o sistema de internet/computador era usado em caso de falha. Não tem informação sobre se o gerente acompanhava o registro de ponto da reclamante. A reclamante conferia e assinava o controle de ponto todo mês; era emitido o extrato para fatura. Não tem conhecimento se a emissão do extrato de ponto era frequente todo mês. Depoimento da testemunha da ré – Wesley: Contextualização: Trabalha na empresa desde 2018, sempre em Sete Lagoas. Não conheceu ou trabalhou com a autora. Já trocou de filial uma vez. Comissões e Remuneração: Tem conhecimento de como é feito o cálculo das comissões, existindo porcentagem de acordo com atingimento pessoal e para todos. As normas internas podem diferenciar em campanhas, mas geralmente a porcentagem é padrão. Consegue acompanhar as vendas em um sistema chamado Lookbox, que é atualizado diariamente. O sistema PR Web/PECOM é usado para outras funcionalidades (pedir uniforme, acompanhar demandas), mas o Lookbox é para acompanhar meta. Tem acesso ao relatório de vendas e comissões no Lookbox diariamente. As comissões/premiações são baseadas em três pilares: valor de cada produto vendido (comissão), garantia/serviços e carnê. A porcentagem sobre as vendas é 1%. A porcentagem sobre garantia é 7,5%. Para acompanhar a comissão por garantia, usa o demonstrativo de pagamento (informações mensais). Diariamente, pode fazer o cálculo no Lookbox. Antes de fechar o mês, é possível simular a premiação em um sistema chamado "clube de prêmios". A empresa trabalha com vários tipos de serviços e produtos, o que sugere outras comissões. Existe uma gratificação por chegar mais cedo e recebeu um valor por participar de inventários, mas não se recorda o valor exato porque não participa há algum tempo. Jornada de Trabalho: O registro de ponto atualmente é eletrônico, feito aproximando o crachá ou pela matrícula. É emitido um comprovante ao registrar o ponto. Consegue fazer a conferência mensal do registro de ponto. Se houver divergência, o colaborador pode sugerir correção/marcação, que requer autorização da gerência. Conseguem cumprir o horário integral de alimentação (1 hora). Se trabalhar sábado, domingo ou feriado, tem folga compensatória. Não é possível fazer vendas em loja física com ponto batido, somente online se o procedimento foi feito antes de travar para o intervalo. É possível que o gerente acompanhe os registros de ponto. O registro é eletrônico (biométrico/crachá/matrícula), mas é possível fazer pelo computador da loja (qualquer computador, normalmente por falha do aparelho eletrônico). É para colocar o horário correto que está sendo executado (entrando/saindo para intervalo ou indo embora). É indicado pela empresa fazer 1h05 de almoço, horário que o depoente consegue usufruir. Consegue conferir o registro de ponto no final do mês. Questões Preliminares Petição Inicial A petição inicial trouxe breve relato dos fatos dos quais decorrem todas as parcelas elencadas no rol de postulações. Além disso, indicou o valor de cada pedido monetariamente aferível. Preenchidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, está habilitada para produzir seus efeitos. A exatidão dos cálculos não é requisito da inicial. A legislação não exige cálculos detalhados como requisitos para se postular. Exige-se apenas indicação do valor do pedido. Rejeita-se a preliminar em apreço. Mérito Conversão da Dispensa a Pedido em Dispensa Imotivada e Estabilidade da Gestante A reclamante afirma que “foi admitida pela reclamada em 14/09/2020 para exercer a função de vendedora. Em 13/01/2023, a reclamante apresentou pedido de demissão à reclamada, o qual foi aceito e formalizado, resultando na rescisão do contrato de trabalho. No entanto, a reclamante após o seu desligamento da empresa, descobriu que estava gravida, sendo que, em 11/04/2023, em ultrassonografia realizada, constatouse que a reclamante estava gestante de 14 (quatorze) semanas e 4 (quatro) dias, com a concepção datada em 31/12/2022, ou seja, durante a vigência do contrato de trabalho. Ocorre que, na data do pedido de demissão, a autora não tinha ciência acerca de sua situação gravídica, fato que só veio a ser constatado quando da realização dos exames, conforme documento médico anexo”. Aduz que após a ciência de sua gravidez, pediu à ré a sua reintegração, o que foi negado após análise jurídica da empresa. “Assim sendo, considerando a comprovação da gestação durante o contrato de trabalho e o direito à estabilidade, bem como a negativa da reclamada em reintegrar a obreira, requer a conversão do pedido de dispensa em dispensa imotivada pelo empregador, bem como o pagamento da indenização substitutiva à estabilidade provisória, em valor correspondente aos salários e demais parcelas que integram a remuneração obreira ao longo de todo o período de estabilidade.” A ré, por sua vez, afirma que “O pedido de demissão foi feito de livre e espontânea vontade, sem qualquer coação ou vício de consentimento. A própria Reclamante reconhece que desconhecia a gravidez à época da rescisão, o que afasta a aplicabilidade do art. 500 da CLT e a necessidade de homologação sindical. O entendimento majoritário dos Tribunais confirma que a estabilidade gestacional protege apenas contra dispensas arbitrárias, não se aplicando a pedidos voluntários de demissão.” Analisa-se. Incontroversa a concepção dentro do contrato de trabalho. Incontroversa, também, a ausência de assistência de sindicato na dispensa ocorrida. Recentemente o C. TST firmou Tema quanto à necessidade de assistência na dispensa de empregada grávida, reafirmando iterativa e notória jurisprudência da Corte. Veja-se: Tema 55 dos Recursos Repetitivos: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.” A ré alega que nem a obreira sabia da sua condição gravídica, sendo válida a demissão na forma ocorrida. No entanto, aplica-se o entendimento indicado mesmo no caso de desconhecimento da condição da obreira. Sobre o tema manifesta-se o C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001370-39.2019.5 .02.0005, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Assim sendo, não resta outra alternativa ao Juízo senão curva-se ao entendimento do C. TST. Ante o exposto, tem-se por inválida a demissão a pedido da autora. Por conseguinte, considerando a negativa de reintegração da empresa ré, converto a dispensa a pedido em dispensa imotivada por inciativa da empregadora. Ante a reversão reconhecida acima e a ausência de comprovação de pagamento, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário (13 dias de janeiro de 2023); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário (2/12 avos, ante a projeção do aviso prévio); d) férias+1/3 (1/12 avos, ante a projeção do aviso prévio e a quitação de 4/12 avos no TRCT); f) FGTS+40%. A base de cálculo das parcelas acima deferidas será conforme os contracheques juntados aos autos. Condena-se a reclamada a anotar a baixa na CTPS da reclamante, observando a projeção do aviso prévio, além de fornecer as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. Prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo inadimplemento, fixa-se multa de R$1.500,00. Em relação à estabilidade da gestante, tem-se que, nos termos do artigo 10, II, “b”, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Acerca da estabilidade da gestante, os seguintes entendimentos já estão pacificados no âmbito da Justiça do Trabalho: Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Portanto, o eventual desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador ou pela empregada não elimina o direito à estabilidade. Trata-se de direito a ser garantido ao nascituro, principalmente, desde a concepção. Outrossim, foi reconhecida a dispensa imotivada por iniciativa da empregadora, de modo que não há falar em afastar o direito à estabilidade. Não há falar em reintegração, porquanto ultrapassado o prazo. Ante o exposto, condena-se a reclamada a pagar indenização pelo período de estabilidade, em valor equivalente à remuneração integral devida desde a dispensa (13/1/2023) até o término da estabilidade, considerado o período de 5 meses após o parto. Deverá a reclamante anexar a certidão de nascimento na fase de liquidação de sentença, sob pena de não se executar a parcela. Compõem a indenização o salário básico, o FGTS+40%, o 13º e as férias+1/3, tudo na exata proporção do período de estabilidade. Destaca-se que a indenização relativa à estabilidade provisória da gestante não se confunde com o salário-maternidade. Enquanto a indenização relativa à estabilidade provisória constitui uma reparação pelo ato ilícito do empregador, o salário-maternidade é um benefício previdenciário a cargo do INSS. Não há óbice, portanto, ao recebimento simultâneo da indenização e do benefício, nem há a configuração de bis in idem. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “Conquanto o salário-maternidade possua a natureza de benefício previdenciário pago no valor da remuneração integral da Autora, pela Reclamada e a ela ressarcido pelo INSS, é certo que, no caso dos autos, o TRT assentou que, na fruição do salário-maternidade e do auxílio-doença, não houve o pagamento de salários por parte da ré. Com efeito, considerando que o auxílio-doença e o salário-maternidade possuem natureza de benefício previdenciário, pagos pelo INSS (ainda que, no caso do salário-maternidade, esse pagamento se dê mediante restituição do INSS ao empregador), depreende-se que se trata de verbas que não se confundem com a indenização decorrente da inobservância ao período de estabilidade da gestante - seja pela natureza das parcelas, seja pela titularidade da responsabilidade pelo pagamento. Cumpre ressaltar - a título exemplificativo - que a jurisprudência desta Corte Superior também entende que, por se tratar de verbas de natureza distinta, o benefício previdenciário consistente na pensão por morte não pode ser deduzido do valor da indenização por dano material devida pelo empregador, decorrente do mesmo fato gerador. Diante de todo o exposto, não é cabível deduzir do período da estabilidade da gestante, constitucionalmente previsto no art. 10, II, b, do ADCT, o período correspondente à fruição do auxílio-doença (até o parto) e à percepção do salário-maternidade. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (...)"( RR-170700-38.2009.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2017) “O juízo de origem, como visto, deferiu a dedução do salário-maternidade das parcelas devidas à autora a título de indenização do período estabilitário, o que merece ser reformado. Inicialmente porque a decisão fere os arts. 141 e 492 do CPC, na medida em que o requerimento formulado na defesa é de compensação, em relação às parcelas pagas pelo empregador, não de dedução. Ademais, o salário-maternidade é benefício previdenciário, pago pelo INSS, que não se confunde com a indenização decorrente da não observância do período de estabilidade da gestante, objeto da pretensão. Resta estampado que o encargo correspondente ao salário-maternidade recaiu diretamente sobre os cofres públicos, uma vez que a obreira já havia sido dispensada ao tempo do pagamento do benefício previdenciário. Logo, não houve sequer a compensação de que trata o parágrafo 1º do art. 72 da Lei n. 8.213/91, a seguir transcrito: "Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço." Assim, não é cabível deduzir do período da estabilidade da gestante, constitucionalmente previsto no art. 10, II, b, do ADCT, o período correspondente à fruição do seguro-desemprego e, tampouco, à percepção do salário-maternidade, objeto do recurso. (TRT-3 - ROT: 00103826220215030178 MG 0010382-62.2021.5.03.0178, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 23/06/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 29/06/2022.) Prêmio A autora alega que “foi pactuado com a obreira o pagamento de prêmio mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) caso fosse batida a meta estipulada pela reclamada. Contudo, em que pese a autora sempre cumprir com os requisitos estipulados pela reclamada, fazendo jus ao recebimento do prêmio mensal, esta não pagava corretamente o prêmio estipulado, pagando de acordo com sua própria conveniência, deixando a obreira de receber diferenças que representa, em média, o valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês.” A ré, por sua vez, afirma que “não há qualquer benefício denominado 'prêmio mensal' em sua política interna, sendo absolutamente infundada a narrativa apresentada pela Reclamante. Dito isso, a Reclamada deixa claro que o prêmio existente na empresa trata-se de um prêmio por estímulo, direcionado à meta global da unidade (…) Além disso, os pagamentos dos prêmios estímulo à Reclamante foram corretamente efetuados, conforme demonstram os comprovantes de pagamento anexos. Portanto, a Reclamante recebeu o prêmio de forma devida, não havendo qualquer diferença a ser reconhecida.” Embora não provada a premiação nos exatos termos da inicial, tem-se por incontroversa a pactuação de premiação. Caberia à parte ré comprovar a correta apuração e pagamento da verba de premiação (art. 818, II da CLT). A ré junta extrato de pagamento de premiação no ID 8ae0ba6. A impugnação à planilha realizada pela parte autora é genérica, afirmando que são unilaterais e sem assinatura da obreira. Contudo, tais afirmações não são capazes de macular a documentação apresentada, porquanto o extrato indica claramente a meta proposta e a realização pela obreira. De mais a mais, afirma a autora que é evidente o direito à diferenças, porque a planilha de 12/2022 registra o direito à R$ 362,96 a título de premiação e o contracheque de dezembro de 2022 sequer indica a rubrica de premiação. Compulsando a documentação juntada, verifico que o valor da planilha de competência de julho/2022 (p. 2394) foi quitada no contracheque de agosto de 2022 (R$ 451,84, ID e2eb07e), assim como o valor da planilha de agosto/2022 (p. 2395) foi quitada no contracheque de setembro de 2022 (R$ 172,58, ID 40ee0ce) e assim sucessivamente. Logo, o valor indicado na planilha de dezembro de 2022 deveria ter sido quitado em janeiro de 2023. No entanto, embora a planilha de página 2399 indique o montante de R$ 362,96, o demonstrativo indica o pagamento de apenas R$ 102,05 (ID 78dc0a9). Evidente o direito à diferenças. Aponte-se que não foi provada a premiação mensal de R$ 200,00. Logo, nos meses em que não há o registro de montante de premiação nos extratos, não há falar em premiação devida, porquanto a parte autora, nesses meses, não atingiu a meta necessária para a percepção da premiação. Condena-se a ré ao pagamento de diferença de premiação, entre o registrado nos extratos e o quitado nos holerites, autorizando-se a dedução não limitada ao mês. Por se tratar de premiação, não há falar em repercussões em outras parcelas (art. 457, §2º, da CLT). Comissões – Vendas, Garantia, Seguro, Frete, Produto Online, Serviço Online, Serviço Técnico e Plano Operadora A parte autora alega que foram pactuadas comissões sobre vendas, garantia, seguro, frete, produto online, serviço online, serviço técnico e plano operadora. Aduz que recebeu valor inferior ao devido, fazendo jus a diferenças. A ré, por sua vez, afirma que as comissões devidas foram quitadas regularmente, afirmando que “As comissões acordadas entre as partes, conforme detalhado na política da empresa, são resumidamente: Sobre vendas de produtos: 1 ou 2% a depender da linha do produto; Sobre serviços técnico: 5% para instalação de fogões e 7,5% para os demais serviços técnicos; Sobre garantias: 7,5%; Sobre fretes e montagens: 2%”. A preposta, em audiência, afirmou que a comissão sobre as vendas era entre 1 a 2% e que desconhecia as comissões sobre garantia, seguro, frete, produtos online, serviços online, serviços técnicos ou planos de operadoras. A testemunha ouvida a pedido da ré, Sr. Wesley, confirmou que existem diversas comissões na empresa. Compulsando os contracheques é possível verificar o pagamento de comissão de garantia, seguro, frete, produto online, serviço online, serviços técnicos e plano operadora, como, por exemplo, nos contracheques de setembro, outubro e dezembro de 2022 (IDs 27af2e5, 40ee0ce e f94741e). Assim, tem-se por provada a pactuação das comissões indicadas na inicial. Caberia à parte ré comprovar a correta apuração e pagamento das comissões pactuadas (art. 818, II da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu. Embora a parte ré junte aos autos o documento do ID af2ad4e, que esclarece a forma de apuração das comissões, não junta aos autos documentos suficientes para verificar a correta apuração, porquanto limita-se a juntar três extratos, sendo que em um deles sequer há indicação do valor dos seguros vendidos (ID 57444b1); no segundo não há a individualização dos itens (produtos e serviços vendidos), a fim de viabilizar a verificação das diversas modalidades de comissões (ID b7c3c99); e no último não há a indicação da modalidade da venda, se online ou presencial, a fim de se enquadrar na comissão correta. Além disso, limita-se aos produtos vendidos, não havendo indicação em nenhum deles quanto aos serviços que também eram comissionados, como fretes. Verifica-se, porquanto, que a ré não logrou êxito em comprovar a correta apuração das comissões devidas. Logo, evidente o direito ao pagamento de diferenças. Assim sendo, condena-se a ré ao pagamento de diferenças de comissões mensais no importe total arbitrado de 50% do valor total das comissões pagas no mês, por se revelar condizente com a razoabilidade e proporcionalidade. Reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e em FGTS+40%. Adicional Inventário Ante a tese da defesa, tem-se por incontroversa a pactuação de valor para a realização de inventários. Não há prova nos autos quanto à periodicidade da realização dos inventários. A preposta, em audiência, afirmou nada saber sobre a verba de inventários. Logo, reconhece a confissão ficta da parte ré, ante o desconhecimento dos fatos pela preposta (art. 843, §1º da CLT). Assim, reconhece-se ser devido o valor de R$ 50,00 mensais a título de inventários, a ser quitado nos meses em que não consta a aludida verba nos contracheques. Jornada de Trabalho A reclamada juntou cartões de ponto. Os cartões de ponto devem gozar de prestígio. Cita-se, por brilhante, o seguinte aresto: HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Nas memoráveis palavras do Desembargador João Bosco Pinto Lara, "a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são" britânicos ", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado" pula a catraca ", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas". (TRT-3 - RO: 00111982720195030077 0011198-27.2019.5.03.0077, Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva, Decima Primeira Turma) Para a desconstituição dos horários lançados nos cartões, a prova deve ser robusta. O ônus da prova é da parte autora, por se tratar do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu, não havendo prova contrária aos horários anotados. A ausência de assinatura da obreira não conduz à invalidação do controle, porquanto não se trata de requisito de validade. Ademais, os controles apresentados não podem ser declarados como britânicos, já que há variação nos horários lançados. Ainda, não há falar em não ser possível precisar as entradas e saídas, porquanto há lançamento, em regra, de quatro horários, sendo eles: entrada, saída para intervalo, entrada do intervalo e saída. Aponte-se que não é verídica a afirmação da reclamante nas razões finais, uma vez que em momento nenhum foi provado que o ponto era registrado pela gerência. Ante todo o exposto, dá-se validade aos registros de ponto. Validado o controle de ponto, caberia à parte autora comprovar labor extraordinário realizado e não quitado. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, já que a amostragem realizada pela reclamante não observou o acordo de compensação noticiado pela ré. Registra-se que a prestação de horas extras habituais não invalida o acordo de compensação, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT. De mais a mais, embora alegue a supressão dos intervalos intra e interjornadas, não realiza nenhuma amostragem ou apontamento nesse sentido. Ante todo o exposto, julgo improcedente os pedidos relacionados à jornada de trabalho. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não serão incluídos na base de cálculo para fins de Imposto de Renda. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) do réu. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo“ do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista e da complexidade dos cálculos. Quanto à limitação ao valor da causa, ressalvando entendimento pessoal e alterando entendimento anteriormente adotado, adota-se a jurisprudência majoritária no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária, no sentido de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não havendo falar na limitação pretendida pela ré. Nesse sentido, os seguintes acórdãos, que reformaram sentenças deste Magistrado: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente têm o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo os valores apontados ser considerados absolutos e definitivos. Nesse sentido, a redação da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste eg. Tribunal. Assim, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (PROCESSO nº 0010289-79.2021.5.03.0023 (ROT) RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, LIGIA PEREIRA ANDRADE RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI) EMENTA: EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. A indicação de valor ao pedido, estabelecida no art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, há de ser interpretada como um valor estimado, e não equivalente à liquidação do pleito, não se admitindo ainda que ele constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (PROCESSO nº 0010052-03.2020.5.03.0113 (ROT) RECORRENTES: 1. ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. 2. EDNA APARECIDA XAVIER RECORRIDOS: 1. OS MESMOS 2. INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA CARMO LTDA. 3. OCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME 4. ML - TREINAMENTOS LTDA. - EPP 5. INSTITUTO EDUCACIONAL JACKSON DE LIMA CRUZ LTDA. - ME RELATOR(A): MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM) Dispositivo Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. Acolhem-se em partes os pedidos. Reconhece-se a nulidade da dispensa e declara-se encerrado o vínculo contratual entre as partes por dispensa imotivada por iniciativa da empregadora em 13/1/2023. Condena-se a ré a pagar: a) saldo de salário (13 dias de janeiro de 2023); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário (2/12 avos); d) férias+1/3 (1/12 avos); e) FGTS+40%; f) diferença de premiação; g) diferença de comissões; h) diferença de verba de inventário; i) indenização pelo período de estabilidade; j) reflexos definidos na fundamentação. Condena-se a reclamada a anotar a baixa na CTPS da reclamante, observando a projeção do aviso prévio, além de fornecer as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. Prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo inadimplemento, fixa-se multa de R$1.500,00. Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Concedem-se à parte autora os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00, no importe de R$800,00. Intimem-se. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG SETE LAGOAS/MG, 20 de maio de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Fabielle Aparecida Sobral Da Rocha De Sena x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 275156258

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011432-54.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011432-54.2024.5.03.0167 : FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA : GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011432-54.2024.5.03.0167 : FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af8ae4e proferida nos autos. Relatório Trata-se da Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0011432-54.2024.5.03.0167 ajuizada por FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Na petição inicial, a autora alegou nulidade na dispensa realizada, não ter recebido o valor integral das comissões e do prêmio, ausência de reflexos em RSR pelo recebimento de prêmio e comissões, trabalho extraordinário e supressão de intervalos. Pediu, em síntese, conversão da dispensa a pedido em dispensa imotivada, reconhecimento da estabilidade gravídica e o pagamento da indenização respectiva, pagamento das diferenças de comissões, prêmio e dos reflexos, horas extras e remuneração pela supressão dos variados intervalos. O valor da causa é R$ 163.964,68. A reclamada ofereceu contestação escrita, com documentos, refutando os fatos e pedindo a improcedência da ação. Foi produzida prova documental e oral. Frustradas as tentativas de conciliação. Seguiram as razões finais. É o relatório. Fundamentação Resumo dos Depoimentos Para maior clareza, transcreve-se o resumo dos depoimentos colhidos na audiência de instrução: Depoimento da reclamante: Comissões e Remuneração: Tinha conhecimento de como era feito o cálculo das comissões e das normas internas. Não conseguia acompanhar em sistemas (PR Web, PECOM, Lookbox) as vendas que realizava. Não tinha acesso a relatórios de vendas e comissões; anotava as vendas em um caderno. Verificava diferenças nas comissões comparando a meta informada em reunião com o valor das vendas que somava. Não recebeu treinamento acerca dos critérios para pagamento de comissões, foi passado em papel. Jornada de Trabalho: Não registrava corretamente os pontos todos os dias (entrada, saída e intervalo). Para sair da loja, era necessário aguardar o fechamento do caixa e por questão de segurança todos tinham que sair juntos, mas o ponto tinha que ser batido antes de sair. Registrava 1 hora de intervalo, mas fazia apenas 30 minutos, pois era solicitada a atender clientes devido à falta de vendedor. Conseguia fazer vendas com o ponto batido. O sistema de vendas ficava aberto ou o gerente o liberava. O registro era feito no computador na mesa do gerente. Não emitia comprovante de registro de ponto. Não conseguia conferir mensalmente o registro de ponto. A loja funcionava de 8h30 da manhã até 19h30, fechava a loja e tinha que aguardar dentro da loja o fechamento do caixa para depois todo mundo ir embora junto. A falta de vendedor era constante. Trabalhou em domingos e feriados. Não tinha folga compensatória ao trabalhar em domingos ou feriados. Depoimento da preposta: Comissões e Remuneração: A reclamante recebia remuneração e comissão, caso houvesse. Recebia comissão sobre as vendas dos produtos, caso a venda ocorresse e fosse faturada. A porcentagem da comissão sobre vendas era entre 1% a 2%, dependendo da linha do produto. Não sabe responder sobre comissão de garantia, seguro, frete, produtos online, serviços online, serviços técnicos ou planos de operadoras. Não tem conhecimento sobre pagamento por inventário. A apuração das comissões de 2% sobre vendas era feita via sistema, que emitia um relatório. A reclamante tinha livre acesso a esse relatório do sistema. Havia uma prestação de contas documentada no final do mês, com extratos de vendas, que a reclamante podia consultar livremente; caso não conseguisse acessar, podia se dirigir ao gerente. A reclamante assinava essa prestação de contas documentada todo mês. Jornada de Trabalho: O controle de jornada era feito de forma biométrica e com crachá. Também havia controle de jornada através de sistema interno de computador (PECOM). O registro eletrônico (biométrico/crachá) era o principal, e o sistema de internet/computador era usado em caso de falha. Não tem informação sobre se o gerente acompanhava o registro de ponto da reclamante. A reclamante conferia e assinava o controle de ponto todo mês; era emitido o extrato para fatura. Não tem conhecimento se a emissão do extrato de ponto era frequente todo mês. Depoimento da testemunha da ré – Wesley: Contextualização: Trabalha na empresa desde 2018, sempre em Sete Lagoas. Não conheceu ou trabalhou com a autora. Já trocou de filial uma vez. Comissões e Remuneração: Tem conhecimento de como é feito o cálculo das comissões, existindo porcentagem de acordo com atingimento pessoal e para todos. As normas internas podem diferenciar em campanhas, mas geralmente a porcentagem é padrão. Consegue acompanhar as vendas em um sistema chamado Lookbox, que é atualizado diariamente. O sistema PR Web/PECOM é usado para outras funcionalidades (pedir uniforme, acompanhar demandas), mas o Lookbox é para acompanhar meta. Tem acesso ao relatório de vendas e comissões no Lookbox diariamente. As comissões/premiações são baseadas em três pilares: valor de cada produto vendido (comissão), garantia/serviços e carnê. A porcentagem sobre as vendas é 1%. A porcentagem sobre garantia é 7,5%. Para acompanhar a comissão por garantia, usa o demonstrativo de pagamento (informações mensais). Diariamente, pode fazer o cálculo no Lookbox. Antes de fechar o mês, é possível simular a premiação em um sistema chamado "clube de prêmios". A empresa trabalha com vários tipos de serviços e produtos, o que sugere outras comissões. Existe uma gratificação por chegar mais cedo e recebeu um valor por participar de inventários, mas não se recorda o valor exato porque não participa há algum tempo. Jornada de Trabalho: O registro de ponto atualmente é eletrônico, feito aproximando o crachá ou pela matrícula. É emitido um comprovante ao registrar o ponto. Consegue fazer a conferência mensal do registro de ponto. Se houver divergência, o colaborador pode sugerir correção/marcação, que requer autorização da gerência. Conseguem cumprir o horário integral de alimentação (1 hora). Se trabalhar sábado, domingo ou feriado, tem folga compensatória. Não é possível fazer vendas em loja física com ponto batido, somente online se o procedimento foi feito antes de travar para o intervalo. É possível que o gerente acompanhe os registros de ponto. O registro é eletrônico (biométrico/crachá/matrícula), mas é possível fazer pelo computador da loja (qualquer computador, normalmente por falha do aparelho eletrônico). É para colocar o horário correto que está sendo executado (entrando/saindo para intervalo ou indo embora). É indicado pela empresa fazer 1h05 de almoço, horário que o depoente consegue usufruir. Consegue conferir o registro de ponto no final do mês. Questões Preliminares Petição Inicial A petição inicial trouxe breve relato dos fatos dos quais decorrem todas as parcelas elencadas no rol de postulações. Além disso, indicou o valor de cada pedido monetariamente aferível. Preenchidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, está habilitada para produzir seus efeitos. A exatidão dos cálculos não é requisito da inicial. A legislação não exige cálculos detalhados como requisitos para se postular. Exige-se apenas indicação do valor do pedido. Rejeita-se a preliminar em apreço. Mérito Conversão da Dispensa a Pedido em Dispensa Imotivada e Estabilidade da Gestante A reclamante afirma que “foi admitida pela reclamada em 14/09/2020 para exercer a função de vendedora. Em 13/01/2023, a reclamante apresentou pedido de demissão à reclamada, o qual foi aceito e formalizado, resultando na rescisão do contrato de trabalho. No entanto, a reclamante após o seu desligamento da empresa, descobriu que estava gravida, sendo que, em 11/04/2023, em ultrassonografia realizada, constatouse que a reclamante estava gestante de 14 (quatorze) semanas e 4 (quatro) dias, com a concepção datada em 31/12/2022, ou seja, durante a vigência do contrato de trabalho. Ocorre que, na data do pedido de demissão, a autora não tinha ciência acerca de sua situação gravídica, fato que só veio a ser constatado quando da realização dos exames, conforme documento médico anexo”. Aduz que após a ciência de sua gravidez, pediu à ré a sua reintegração, o que foi negado após análise jurídica da empresa. “Assim sendo, considerando a comprovação da gestação durante o contrato de trabalho e o direito à estabilidade, bem como a negativa da reclamada em reintegrar a obreira, requer a conversão do pedido de dispensa em dispensa imotivada pelo empregador, bem como o pagamento da indenização substitutiva à estabilidade provisória, em valor correspondente aos salários e demais parcelas que integram a remuneração obreira ao longo de todo o período de estabilidade.” A ré, por sua vez, afirma que “O pedido de demissão foi feito de livre e espontânea vontade, sem qualquer coação ou vício de consentimento. A própria Reclamante reconhece que desconhecia a gravidez à época da rescisão, o que afasta a aplicabilidade do art. 500 da CLT e a necessidade de homologação sindical. O entendimento majoritário dos Tribunais confirma que a estabilidade gestacional protege apenas contra dispensas arbitrárias, não se aplicando a pedidos voluntários de demissão.” Analisa-se. Incontroversa a concepção dentro do contrato de trabalho. Incontroversa, também, a ausência de assistência de sindicato na dispensa ocorrida. Recentemente o C. TST firmou Tema quanto à necessidade de assistência na dispensa de empregada grávida, reafirmando iterativa e notória jurisprudência da Corte. Veja-se: Tema 55 dos Recursos Repetitivos: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.” A ré alega que nem a obreira sabia da sua condição gravídica, sendo válida a demissão na forma ocorrida. No entanto, aplica-se o entendimento indicado mesmo no caso de desconhecimento da condição da obreira. Sobre o tema manifesta-se o C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001370-39.2019.5 .02.0005, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Assim sendo, não resta outra alternativa ao Juízo senão curva-se ao entendimento do C. TST. Ante o exposto, tem-se por inválida a demissão a pedido da autora. Por conseguinte, considerando a negativa de reintegração da empresa ré, converto a dispensa a pedido em dispensa imotivada por inciativa da empregadora. Ante a reversão reconhecida acima e a ausência de comprovação de pagamento, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário (13 dias de janeiro de 2023); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário (2/12 avos, ante a projeção do aviso prévio); d) férias+1/3 (1/12 avos, ante a projeção do aviso prévio e a quitação de 4/12 avos no TRCT); f) FGTS+40%. A base de cálculo das parcelas acima deferidas será conforme os contracheques juntados aos autos. Condena-se a reclamada a anotar a baixa na CTPS da reclamante, observando a projeção do aviso prévio, além de fornecer as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. Prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo inadimplemento, fixa-se multa de R$1.500,00. Em relação à estabilidade da gestante, tem-se que, nos termos do artigo 10, II, “b”, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Acerca da estabilidade da gestante, os seguintes entendimentos já estão pacificados no âmbito da Justiça do Trabalho: Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Portanto, o eventual desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador ou pela empregada não elimina o direito à estabilidade. Trata-se de direito a ser garantido ao nascituro, principalmente, desde a concepção. Outrossim, foi reconhecida a dispensa imotivada por iniciativa da empregadora, de modo que não há falar em afastar o direito à estabilidade. Não há falar em reintegração, porquanto ultrapassado o prazo. Ante o exposto, condena-se a reclamada a pagar indenização pelo período de estabilidade, em valor equivalente à remuneração integral devida desde a dispensa (13/1/2023) até o término da estabilidade, considerado o período de 5 meses após o parto. Deverá a reclamante anexar a certidão de nascimento na fase de liquidação de sentença, sob pena de não se executar a parcela. Compõem a indenização o salário básico, o FGTS+40%, o 13º e as férias+1/3, tudo na exata proporção do período de estabilidade. Destaca-se que a indenização relativa à estabilidade provisória da gestante não se confunde com o salário-maternidade. Enquanto a indenização relativa à estabilidade provisória constitui uma reparação pelo ato ilícito do empregador, o salário-maternidade é um benefício previdenciário a cargo do INSS. Não há óbice, portanto, ao recebimento simultâneo da indenização e do benefício, nem há a configuração de bis in idem. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “Conquanto o salário-maternidade possua a natureza de benefício previdenciário pago no valor da remuneração integral da Autora, pela Reclamada e a ela ressarcido pelo INSS, é certo que, no caso dos autos, o TRT assentou que, na fruição do salário-maternidade e do auxílio-doença, não houve o pagamento de salários por parte da ré. Com efeito, considerando que o auxílio-doença e o salário-maternidade possuem natureza de benefício previdenciário, pagos pelo INSS (ainda que, no caso do salário-maternidade, esse pagamento se dê mediante restituição do INSS ao empregador), depreende-se que se trata de verbas que não se confundem com a indenização decorrente da inobservância ao período de estabilidade da gestante - seja pela natureza das parcelas, seja pela titularidade da responsabilidade pelo pagamento. Cumpre ressaltar - a título exemplificativo - que a jurisprudência desta Corte Superior também entende que, por se tratar de verbas de natureza distinta, o benefício previdenciário consistente na pensão por morte não pode ser deduzido do valor da indenização por dano material devida pelo empregador, decorrente do mesmo fato gerador. Diante de todo o exposto, não é cabível deduzir do período da estabilidade da gestante, constitucionalmente previsto no art. 10, II, b, do ADCT, o período correspondente à fruição do auxílio-doença (até o parto) e à percepção do salário-maternidade. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (...)"( RR-170700-38.2009.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2017) “O juízo de origem, como visto, deferiu a dedução do salário-maternidade das parcelas devidas à autora a título de indenização do período estabilitário, o que merece ser reformado. Inicialmente porque a decisão fere os arts. 141 e 492 do CPC, na medida em que o requerimento formulado na defesa é de compensação, em relação às parcelas pagas pelo empregador, não de dedução. Ademais, o salário-maternidade é benefício previdenciário, pago pelo INSS, que não se confunde com a indenização decorrente da não observância do período de estabilidade da gestante, objeto da pretensão. Resta estampado que o encargo correspondente ao salário-maternidade recaiu diretamente sobre os cofres públicos, uma vez que a obreira já havia sido dispensada ao tempo do pagamento do benefício previdenciário. Logo, não houve sequer a compensação de que trata o parágrafo 1º do art. 72 da Lei n. 8.213/91, a seguir transcrito: "Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço." Assim, não é cabível deduzir do período da estabilidade da gestante, constitucionalmente previsto no art. 10, II, b, do ADCT, o período correspondente à fruição do seguro-desemprego e, tampouco, à percepção do salário-maternidade, objeto do recurso. (TRT-3 - ROT: 00103826220215030178 MG 0010382-62.2021.5.03.0178, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 23/06/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 29/06/2022.) Prêmio A autora alega que “foi pactuado com a obreira o pagamento de prêmio mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) caso fosse batida a meta estipulada pela reclamada. Contudo, em que pese a autora sempre cumprir com os requisitos estipulados pela reclamada, fazendo jus ao recebimento do prêmio mensal, esta não pagava corretamente o prêmio estipulado, pagando de acordo com sua própria conveniência, deixando a obreira de receber diferenças que representa, em média, o valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês.” A ré, por sua vez, afirma que “não há qualquer benefício denominado 'prêmio mensal' em sua política interna, sendo absolutamente infundada a narrativa apresentada pela Reclamante. Dito isso, a Reclamada deixa claro que o prêmio existente na empresa trata-se de um prêmio por estímulo, direcionado à meta global da unidade (…) Além disso, os pagamentos dos prêmios estímulo à Reclamante foram corretamente efetuados, conforme demonstram os comprovantes de pagamento anexos. Portanto, a Reclamante recebeu o prêmio de forma devida, não havendo qualquer diferença a ser reconhecida.” Embora não provada a premiação nos exatos termos da inicial, tem-se por incontroversa a pactuação de premiação. Caberia à parte ré comprovar a correta apuração e pagamento da verba de premiação (art. 818, II da CLT). A ré junta extrato de pagamento de premiação no ID 8ae0ba6. A impugnação à planilha realizada pela parte autora é genérica, afirmando que são unilaterais e sem assinatura da obreira. Contudo, tais afirmações não são capazes de macular a documentação apresentada, porquanto o extrato indica claramente a meta proposta e a realização pela obreira. De mais a mais, afirma a autora que é evidente o direito à diferenças, porque a planilha de 12/2022 registra o direito à R$ 362,96 a título de premiação e o contracheque de dezembro de 2022 sequer indica a rubrica de premiação. Compulsando a documentação juntada, verifico que o valor da planilha de competência de julho/2022 (p. 2394) foi quitada no contracheque de agosto de 2022 (R$ 451,84, ID e2eb07e), assim como o valor da planilha de agosto/2022 (p. 2395) foi quitada no contracheque de setembro de 2022 (R$ 172,58, ID 40ee0ce) e assim sucessivamente. Logo, o valor indicado na planilha de dezembro de 2022 deveria ter sido quitado em janeiro de 2023. No entanto, embora a planilha de página 2399 indique o montante de R$ 362,96, o demonstrativo indica o pagamento de apenas R$ 102,05 (ID 78dc0a9). Evidente o direito à diferenças. Aponte-se que não foi provada a premiação mensal de R$ 200,00. Logo, nos meses em que não há o registro de montante de premiação nos extratos, não há falar em premiação devida, porquanto a parte autora, nesses meses, não atingiu a meta necessária para a percepção da premiação. Condena-se a ré ao pagamento de diferença de premiação, entre o registrado nos extratos e o quitado nos holerites, autorizando-se a dedução não limitada ao mês. Por se tratar de premiação, não há falar em repercussões em outras parcelas (art. 457, §2º, da CLT). Comissões – Vendas, Garantia, Seguro, Frete, Produto Online, Serviço Online, Serviço Técnico e Plano Operadora A parte autora alega que foram pactuadas comissões sobre vendas, garantia, seguro, frete, produto online, serviço online, serviço técnico e plano operadora. Aduz que recebeu valor inferior ao devido, fazendo jus a diferenças. A ré, por sua vez, afirma que as comissões devidas foram quitadas regularmente, afirmando que “As comissões acordadas entre as partes, conforme detalhado na política da empresa, são resumidamente: Sobre vendas de produtos: 1 ou 2% a depender da linha do produto; Sobre serviços técnico: 5% para instalação de fogões e 7,5% para os demais serviços técnicos; Sobre garantias: 7,5%; Sobre fretes e montagens: 2%”. A preposta, em audiência, afirmou que a comissão sobre as vendas era entre 1 a 2% e que desconhecia as comissões sobre garantia, seguro, frete, produtos online, serviços online, serviços técnicos ou planos de operadoras. A testemunha ouvida a pedido da ré, Sr. Wesley, confirmou que existem diversas comissões na empresa. Compulsando os contracheques é possível verificar o pagamento de comissão de garantia, seguro, frete, produto online, serviço online, serviços técnicos e plano operadora, como, por exemplo, nos contracheques de setembro, outubro e dezembro de 2022 (IDs 27af2e5, 40ee0ce e f94741e). Assim, tem-se por provada a pactuação das comissões indicadas na inicial. Caberia à parte ré comprovar a correta apuração e pagamento das comissões pactuadas (art. 818, II da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu. Embora a parte ré junte aos autos o documento do ID af2ad4e, que esclarece a forma de apuração das comissões, não junta aos autos documentos suficientes para verificar a correta apuração, porquanto limita-se a juntar três extratos, sendo que em um deles sequer há indicação do valor dos seguros vendidos (ID 57444b1); no segundo não há a individualização dos itens (produtos e serviços vendidos), a fim de viabilizar a verificação das diversas modalidades de comissões (ID b7c3c99); e no último não há a indicação da modalidade da venda, se online ou presencial, a fim de se enquadrar na comissão correta. Além disso, limita-se aos produtos vendidos, não havendo indicação em nenhum deles quanto aos serviços que também eram comissionados, como fretes. Verifica-se, porquanto, que a ré não logrou êxito em comprovar a correta apuração das comissões devidas. Logo, evidente o direito ao pagamento de diferenças. Assim sendo, condena-se a ré ao pagamento de diferenças de comissões mensais no importe total arbitrado de 50% do valor total das comissões pagas no mês, por se revelar condizente com a razoabilidade e proporcionalidade. Reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e em FGTS+40%. Adicional Inventário Ante a tese da defesa, tem-se por incontroversa a pactuação de valor para a realização de inventários. Não há prova nos autos quanto à periodicidade da realização dos inventários. A preposta, em audiência, afirmou nada saber sobre a verba de inventários. Logo, reconhece a confissão ficta da parte ré, ante o desconhecimento dos fatos pela preposta (art. 843, §1º da CLT). Assim, reconhece-se ser devido o valor de R$ 50,00 mensais a título de inventários, a ser quitado nos meses em que não consta a aludida verba nos contracheques. Jornada de Trabalho A reclamada juntou cartões de ponto. Os cartões de ponto devem gozar de prestígio. Cita-se, por brilhante, o seguinte aresto: HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Nas memoráveis palavras do Desembargador João Bosco Pinto Lara, "a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são" britânicos ", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado" pula a catraca ", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas". (TRT-3 - RO: 00111982720195030077 0011198-27.2019.5.03.0077, Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva, Decima Primeira Turma) Para a desconstituição dos horários lançados nos cartões, a prova deve ser robusta. O ônus da prova é da parte autora, por se tratar do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu, não havendo prova contrária aos horários anotados. A ausência de assinatura da obreira não conduz à invalidação do controle, porquanto não se trata de requisito de validade. Ademais, os controles apresentados não podem ser declarados como britânicos, já que há variação nos horários lançados. Ainda, não há falar em não ser possível precisar as entradas e saídas, porquanto há lançamento, em regra, de quatro horários, sendo eles: entrada, saída para intervalo, entrada do intervalo e saída. Aponte-se que não é verídica a afirmação da reclamante nas razões finais, uma vez que em momento nenhum foi provado que o ponto era registrado pela gerência. Ante todo o exposto, dá-se validade aos registros de ponto. Validado o controle de ponto, caberia à parte autora comprovar labor extraordinário realizado e não quitado. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, já que a amostragem realizada pela reclamante não observou o acordo de compensação noticiado pela ré. Registra-se que a prestação de horas extras habituais não invalida o acordo de compensação, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT. De mais a mais, embora alegue a supressão dos intervalos intra e interjornadas, não realiza nenhuma amostragem ou apontamento nesse sentido. Ante todo o exposto, julgo improcedente os pedidos relacionados à jornada de trabalho. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não serão incluídos na base de cálculo para fins de Imposto de Renda. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) do réu. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo“ do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista e da complexidade dos cálculos. Quanto à limitação ao valor da causa, ressalvando entendimento pessoal e alterando entendimento anteriormente adotado, adota-se a jurisprudência majoritária no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária, no sentido de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não havendo falar na limitação pretendida pela ré. Nesse sentido, os seguintes acórdãos, que reformaram sentenças deste Magistrado: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente têm o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo os valores apontados ser considerados absolutos e definitivos. Nesse sentido, a redação da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste eg. Tribunal. Assim, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (PROCESSO nº 0010289-79.2021.5.03.0023 (ROT) RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, LIGIA PEREIRA ANDRADE RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI) EMENTA: EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. A indicação de valor ao pedido, estabelecida no art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, há de ser interpretada como um valor estimado, e não equivalente à liquidação do pleito, não se admitindo ainda que ele constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (PROCESSO nº 0010052-03.2020.5.03.0113 (ROT) RECORRENTES: 1. ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. 2. EDNA APARECIDA XAVIER RECORRIDOS: 1. OS MESMOS 2. INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA CARMO LTDA. 3. OCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME 4. ML - TREINAMENTOS LTDA. - EPP 5. INSTITUTO EDUCACIONAL JACKSON DE LIMA CRUZ LTDA. - ME RELATOR(A): MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM) Dispositivo Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. Acolhem-se em partes os pedidos. Reconhece-se a nulidade da dispensa e declara-se encerrado o vínculo contratual entre as partes por dispensa imotivada por iniciativa da empregadora em 13/1/2023. Condena-se a ré a pagar: a) saldo de salário (13 dias de janeiro de 2023); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário (2/12 avos); d) férias+1/3 (1/12 avos); e) FGTS+40%; f) diferença de premiação; g) diferença de comissões; h) diferença de verba de inventário; i) indenização pelo período de estabilidade; j) reflexos definidos na fundamentação. Condena-se a reclamada a anotar a baixa na CTPS da reclamante, observando a projeção do aviso prévio, além de fornecer as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade. Prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo inadimplemento, fixa-se multa de R$1.500,00. Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Concedem-se à parte autora os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00, no importe de R$800,00. Intimem-se. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG SETE LAGOAS/MG, 20 de maio de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIELLE APARECIDA SOBRAL DA ROCHA DE SENA

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Camila Couto E Silva x Smr Socorro Medico E Resgate Ltda

ID: 314688113

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010453-55.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA COUTO E SILVA

Polo Passivo:

SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA JANAINA SILVA CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ARCHEGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010453-55.2024.5.03.0050 RECORRENTE: CAMILA COUTO E SILVA RECORRIDO: SMR SOCOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010453-55.2024.5.03.0050 RECORRENTE: CAMILA COUTO E SILVA RECORRIDO: SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010453-55.2024.5.03.0050 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/tc RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. No caso, apesar da reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que não houve vício no pedido de rescisão contratual. 3. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0010453-55.2024.5.03.0050, em que é RECORRENTE CAMILA COUTO E SILVA e é RECORRIDA SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante, mediante o qual se busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Apresentada contrarrazões às fls. 252/256. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da relevância do tema, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, passo ao exame dos específicos, na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de estabilidade provisória de emprego requerido pela reclamante ante a sua condição de gestante, consignando a seguinte fundamentação: “No caso dos autos, a reclamante pediu demissão em 04/12/2023 e comprovou que estava grávida na data do pedido, uma vez que no ultrassom realizado em 05/02/2024 demonstrou que a obreira já estava grávida de 14 semanas (a concepção teria ocorrido entre o final de outubro e início de novembro de 2023, portanto). Assim, é inegável que a autora gozava, ao tempo da extinção do contrato, de garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante - o que independe da sua ciência ou do empregador. Desse modo, o vínculo somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, nos termos da já mencionada iterativa jurisprudência do C. TST. Do TRCT apresentado (ID. 766fb57 e 55aa1cf), observa-se que não houve a assistência sindical ou ministerial, pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa injusta. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT), nos termos do pedido. Ante o exposto, daria provimento ao apelo para declarar nulo o pedido de demissão realizado pela obreira e condenar a ré ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários a partir de 05/12/2023 até 5 meses após o parto, 13º salários inclusive proporcionais do período, férias + 1/3 inclusive proporcionais do período, depósitos do FGTS correspondentes, 42 dias de aviso prévio indenizado e restituição do aviso prévio descontado no TRCT de ID. 766fb57. Contudo, a d. Maioria desta eg. Turma entendeu por bem, negar provimento à pretensão recursal, sob os seguintes fundamentos: Não há como imputar contra a reclamada o vício no pedido de demissão, por ausência de assistencial ministerial ou sindical, quando nem mesmo a empregada sabia do seu estado gravídico. Aceitar tal entendimento é levar a cabo não apenas a insegurança jurídica como arriscar violações de boa fé, de um tal modo que uma empregada grávida, alegando seu desconhecimento, pede demissão e no prazo prescricional entra com ação e recebe a confirmação de estabilidade provisória. Ainda no tema da segurança jurídica, veja que a reclamada não poderia exigir o atestado médico para verificar se a empregada estava grávida por ocasião da demissão. Diversamente, a autora poderia, por sua própria iniciativa, fazer o teste de gravidez, antes de pedir demissão; não o fazendo, e não havendo prova de que houve vício de consentimento em seu pedido de demissão, não vejo razão jurídica a justificar a estabilidade pretendida, dv. Conceder estabilidade nessas condições é promover uma discriminação perversa contra as mulheres trabalhadoras, diante da insegurança jurídica das empresas, em oposição a todo o sentido teleológico das leis e convenções que protegem as mulheres em fase tão importante de suas vidas. Vencida, nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos” (fls. 215/216). Nas razões de recurso de revista, a reclamante sustenta que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT mesmo na hipótese de desconhecimento do estado gravídico a época do pedido de demissão. Aduz que “é entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade e indenização decorrente”(fls. 230/231). Requer que “seja o presente recurso conhecido e provido para o fim de reconhecer a nulidade do pedido de demissão da recorrente, tendo em vista que não houve a assistência sindical ou ministerial”. Aponta violação do art. 10, II, "b", do ADCT e 500 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 244 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. No caso, a Corte Regional indeferiu a pretensão da autora quanto ao reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, porquanto não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas pedido de demissão feito pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período de estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória (ou à sua conversão em indenização) é a gravidez no momento da rescisão do contrato de trabalho, mesmo porque a estabilidade visa, em última análise, à tutela do nascituro. A garantia constitucional em exame é significativa, sobretudo considerando-se a proteção à pessoa humana e às necessidades do nascituro, pessoa natural absolutamente incapaz, mas sujeito de direitos e obrigações, consoante dispõe o art. 2º, parte final, do Código Civil. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal define que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Assim, quanto ao fato de ser da empregada gestante a iniciativa de rescisão contratual, o entendimento do TST é de que isso é irrelevante e não afasta o direito à estabilidade, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A despeito do advento da Constituição da República de 1988 e a consequente extinção da estabilidade decenal, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica a outras modalidades de garantia provisória de emprego, mormente aquela assegurada à empregada gestante, prevista no art . 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. No caso dos autos, a decisão agravada deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos a que a reclamante faria jus durante todo o período de estabilidade provisória como gestante, nos termos da Súmula n.º 244, II, do TST , visto que ausente a assistência sindical no momento da rescisão contratual. Assim, verificado que o decisum teve por escopo adequar a situação concreta à jurisprudência desta Corte, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-10620-92.2021.5.18.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ¿ GESTANTE ¿ PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL ¿ INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B , DO ADCT. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, é assegurada à gestante garantia provisória no emprego, de modo que esta Corte entende que o seu pedido de demissão só será válido quando feito com a assistência do sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho. Na hipótese , tendo o Tribunal Regional consignado que o pedido de demissão da Autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de ruptura contratual . É que a assistência sindical é requisito formal preliminar, que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento, independentemente de eventual desrespeito ao postulado inscrito no aludido dispositivo da CLT ser levantado pela parte interessada (no caso, a Reclamante). Trata-se, em verdade, de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao art. 10, II, "b", do ADCT, e contrariedade à Súmula 244 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-10939-60.2021.5.18.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE . APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. DISPOSITIVO EM VIGOR. Em razão de possível violação dos artigos 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 500 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE . APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. DISPOSITIVO EM VIGOR. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis : "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-24562-03.2019.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 500 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do art. 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000170-73.2021.5.02.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 10, II, "b", do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu pela validade do pedido de demissão da Reclamante, que estava gestante, não obstante a ausência de homologação sindical. 2. Nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública, da qual a trabalhadora sequer pode dispor. Trata-se de direito revestido de indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição da República. A par disso, o artigo 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando efetuado com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional ou autoridade competente. Desse modo, por haver o registro fático de que a empregada já se encontrava grávida no momento em que efetuou o pedido de demissão, o reconhecimento dos efeitos jurídicos do seu pedido somente se efetivaria com a assistência do sindicato. 3. No caso, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical para validade do pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória, decidiu em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT configurada. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10215-56.2020.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001370-39.2019.5.02.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula nº 244 do TST . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato, independentemente da duração do pacto laboral, nos termos do artigo 500 da CLT. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Ademais, o desconhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador, no momento do pedido de demissão, não afasta a necessidade de homologação sindical. Nesse passo, impõe-se reformar a decisão do Tribunal Regional, que manteve a validade do pedido de demissão da empregada gestante, por compreender desnecessária a assistência sindical à homologação, visto que a autora não conhecia o estado gravídico quando pediu demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Dessa feita, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000228-38.2022.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/02/2024). A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho a termo, o que gera a consequente estabilidade. Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b, do ADCT. Nesse sentido os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Precedentes. 2. Reconhecida a estabilidade no emprego, irrelevante a demora no ajuizamento da ação, desde que observado o prazo prescricional do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal. 3. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-1 preconiza que " o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário ". Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20999-45.2019.5.04.0333, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDANos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. A estabilidade provisória, nesse caso, tem por objetivo não só a proteção da gestante, mas também do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável.Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000222-50.2021.5.02.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, pois diante do pedido de demissão, não há que se falar em estabilidade provisória. Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, é contra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedido de demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010415-37.2022.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. ART. 484-A, DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade. 3 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. Julgados. 4 - Não obstante a indisponibilidade do direito à garantia de emprego e a consequente irrenunciabilidade, a legislação autoriza que o contrato de emprego seja encerrado por iniciativa da empregada gestante, desde que a resilição seja feita com assistência sindical. Assim, se posiciona a jurisprudência desta Corte, com base no que prescreve o art. 500 da CLT. 5 - À luz de referida indisponibilidade, em que pese no caso concreto não se tratar de "pedido" de demissão, mas de resilição contratual por comum acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, parece-me que disciplina normativa deve ser a mesma. Veja-se que, como anteriormente exposto, se a empregada gestante pode formular "pedido" de demissão, em que estaria abrindo mão da garantia de emprego sem qualquer contraprestação do empregador; com muito mais razão deve ser entendido que a resilição do contrato por acordo (art. 484-A da CLT) está a seu alcance, pois receberia alguma compensação financeira pela garantia de emprego não gozada. 6 - Ao meu sentir, a questão, portanto, não recai sobre a possibilidade de a empregada gestante firmar o acordo a que alude o art. 484-A da CLT, mas a forma pela qual essa avença passa a ter validade. É preciso ter em mente que o art. 484-A da CLT traz uma regra geral, assim como aquela prevista no art. 487 da CLT se refere ao pedido de demissão, razão pela qual sua incidência às situações tidas pela lei como especiais, tais como sobre aqueles empregados que gozem de alguma garantia de emprego, deve ser apreciada diante de tais particularidades. Nesse ponto, indispensável que não seja esquecida a premissa fundamental adotada nessa oportunidade no sentido de que a garantia de emprego é direito indisponível, e portanto, irrenunciável pela gestante. 7 - Assim, ao contrário do que possa parecer a uma primeira leitura isolada do art. 484-A da CLT, a empregada gestante não se encontra em disponibilidade do direito para que, sozinha, o coloque em negociação e faça concessões, ainda que já delimitadas legalmente. Ora, a resilição por comum acordo da empregada gestante implica na possibilidade de dispor, ainda que mediante alguma compensação financeira, da garantia de emprego gestante. 8 - Tal circunstância implica em violação do art. 10, II, "b", do ADCT, consoante o entendimento de indisponibilidade já firmado pela jurisprudência do TST. 9 - Por outro lado, por óbvio que a empregada gestante que efetivamente deseje deixar o emprego não pode ser compelida a se manter vinculada ao empregador, gerando injustificável distorção da previsão constitucional. 10 - Para solução da questão, como forma de equacionar a tensão entre a indisponibilidade/ irrenunciabilidade e a vontade da empregada, deve incidir também aos casos de resilição por comum acordo, ainda que por analogia, o disposto no art. 500 da CLT, pois, a intervenção da entidade sindical no processo atribui validade ao ato, na forma prevista pelo legislador. Nesse sentido, vale consignar que, na forma do art. 104, III, do Código Civil, a "validade do negócio jurídico requer [...] forma prescrita ou não defesa em lei" . 11 - Caso em que o TRT, prestou validade ao acordo para resilição contratual (art. 484-A da CLT) firmado entre empregador e empregada gestante, sem assistência sindical (art. 500 da CLT), de modo a violar a concepção de indisponibilidade do direito à garantia gestante e em aparente ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. 12 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. ART. 484-A, DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT. ASSISTÊNCIA SINDICAL (ART. 500 DA CLT) 1 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade. 2 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. Julgados. 3 - Não obstante a indisponibilidade do direito à garantia de emprego e a consequente irrenunciabilidade, a legislação autoriza que o contrato de emprego seja encerrado por iniciativa da empregada gestante, desde que a resilição seja feita com assistência sindical. Assim, se posiciona a jurisprudência desta Corte, com base no que prescreve o art. 500 da CLT. 4 - À luz de referida indisponibilidade, em que pese no caso concreto não se tratar de "pedido" de demissão, mas de resilição contratual por comum acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, parece-me que disciplina normativa deve ser a mesma. Veja-se que, como anteriormente exposto, se a empregada gestante pode formular "pedido" de demissão, em que estaria abrindo mão da garantia de emprego sem qualquer contraprestação do empregador; com muito mais razão deve ser entendido que a resilição do contrato por acordo (art. 484-A da CLT) está a seu alcance, pois receberia alguma compensação financeira pela garantia de emprego não gozada. 5 - Ao meu sentir, a questão, portanto, não recai sobre a possibilidade de a empregada gestante firmar o acordo a que alude o art. 484-A da CLT, mas a forma pela qual essa avença passa a ter validade. É preciso ter em mente que o art. 484-A da CLT traz uma regra geral, assim como aquela prevista no art. 487 da CLT se refere ao pedido de demissão, razão pela qual sua incidência às situações tidas pela lei como especiais, tais como sobre aqueles empregados que gozem de alguma garantia de emprego, deve ser apreciada diante de tais particularidades. Nesse ponto, indispensável que não seja esquecida a premissa fundamental adotada nessa oportunidade no sentido de que a garantia de emprego é direito indisponível, e portanto, irrenunciável pela gestante. 6 - Assim, ao contrário do que possa parecer a uma primeira leitura isolada do art. 484-A da CLT, a empregada gestante não se encontra em disponibilidade do direito para que, sozinha, o coloque em negociação e faça concessões, ainda que já delimitadas legalmente. Ora, a resilição por comum acordo da empregada gestante implica na possibilidade de dispor, ainda que mediante alguma compensação financeira, da garantia de emprego gestante. 7 - Tal circunstância implica em violação do art. 10, II, "b", do ADCT, consoante o entendimento de indisponibilidade já firmado pela jurisprudência do TST. 8 - Por outro lado, por óbvio que a empregada gestante que efetivamente deseje deixar o emprego não pode ser compelida a se manter vinculada ao empregador, gerando injustificável distorção da previsão constitucional. 9 - Para solução da questão, como forma de equacionar a tensão entre a indisponibilidade/ irrenunciabilidade e a vontade da empregada, deve incidir também aos casos de resilição por comum acordo, ainda que por analogia, o disposto no art. 500 da CLT, pois, a intervenção da entidade sindical no processo atribui validade ao ato, na forma prevista pelo legislador. Nesse sentido, vale consignar que, na forma do art. 104, III, do Código Civil, a "validade do negócio jurídico requer [...] forma prescrita ou não defesa em lei" . 10 - Caso em que o TRT, prestou validade ao acordo para resilição contratual (art. 484-A da CLT) firmado entre empregador e empregada gestante, sem assistência sindical (art. 500 da CLT), de modo a violar a concepção de indisponibilidade do direito à garantia gestante e em ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. 11- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11078-54.2022.5.18.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/03/2024). Vale ressaltar, novamente, que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 10, II, letra b, do ADCT. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. art. 10, II, letra b, do ADCT, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar o reclamado ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 10, II, letra b, do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, sobre o valor acrescido à condenação de R$ 10.000,00, e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA COUTO E SILVA

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Camila Couto E Silva x Smr Socorro Medico E Resgate Ltda

ID: 314688136

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010453-55.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA COUTO E SILVA

Polo Passivo:

SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA JANAINA SILVA CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ARCHEGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010453-55.2024.5.03.0050 RECORRENTE: CAMILA COUTO E SILVA RECORRIDO: SMR SOCOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010453-55.2024.5.03.0050 RECORRENTE: CAMILA COUTO E SILVA RECORRIDO: SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010453-55.2024.5.03.0050 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/tc RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. No caso, apesar da reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que não houve vício no pedido de rescisão contratual. 3. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0010453-55.2024.5.03.0050, em que é RECORRENTE CAMILA COUTO E SILVA e é RECORRIDA SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante, mediante o qual se busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Apresentada contrarrazões às fls. 252/256. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da relevância do tema, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, passo ao exame dos específicos, na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de estabilidade provisória de emprego requerido pela reclamante ante a sua condição de gestante, consignando a seguinte fundamentação: “No caso dos autos, a reclamante pediu demissão em 04/12/2023 e comprovou que estava grávida na data do pedido, uma vez que no ultrassom realizado em 05/02/2024 demonstrou que a obreira já estava grávida de 14 semanas (a concepção teria ocorrido entre o final de outubro e início de novembro de 2023, portanto). Assim, é inegável que a autora gozava, ao tempo da extinção do contrato, de garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante - o que independe da sua ciência ou do empregador. Desse modo, o vínculo somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, nos termos da já mencionada iterativa jurisprudência do C. TST. Do TRCT apresentado (ID. 766fb57 e 55aa1cf), observa-se que não houve a assistência sindical ou ministerial, pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa injusta. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT), nos termos do pedido. Ante o exposto, daria provimento ao apelo para declarar nulo o pedido de demissão realizado pela obreira e condenar a ré ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários a partir de 05/12/2023 até 5 meses após o parto, 13º salários inclusive proporcionais do período, férias + 1/3 inclusive proporcionais do período, depósitos do FGTS correspondentes, 42 dias de aviso prévio indenizado e restituição do aviso prévio descontado no TRCT de ID. 766fb57. Contudo, a d. Maioria desta eg. Turma entendeu por bem, negar provimento à pretensão recursal, sob os seguintes fundamentos: Não há como imputar contra a reclamada o vício no pedido de demissão, por ausência de assistencial ministerial ou sindical, quando nem mesmo a empregada sabia do seu estado gravídico. Aceitar tal entendimento é levar a cabo não apenas a insegurança jurídica como arriscar violações de boa fé, de um tal modo que uma empregada grávida, alegando seu desconhecimento, pede demissão e no prazo prescricional entra com ação e recebe a confirmação de estabilidade provisória. Ainda no tema da segurança jurídica, veja que a reclamada não poderia exigir o atestado médico para verificar se a empregada estava grávida por ocasião da demissão. Diversamente, a autora poderia, por sua própria iniciativa, fazer o teste de gravidez, antes de pedir demissão; não o fazendo, e não havendo prova de que houve vício de consentimento em seu pedido de demissão, não vejo razão jurídica a justificar a estabilidade pretendida, dv. Conceder estabilidade nessas condições é promover uma discriminação perversa contra as mulheres trabalhadoras, diante da insegurança jurídica das empresas, em oposição a todo o sentido teleológico das leis e convenções que protegem as mulheres em fase tão importante de suas vidas. Vencida, nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos” (fls. 215/216). Nas razões de recurso de revista, a reclamante sustenta que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT mesmo na hipótese de desconhecimento do estado gravídico a época do pedido de demissão. Aduz que “é entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade e indenização decorrente”(fls. 230/231). Requer que “seja o presente recurso conhecido e provido para o fim de reconhecer a nulidade do pedido de demissão da recorrente, tendo em vista que não houve a assistência sindical ou ministerial”. Aponta violação do art. 10, II, "b", do ADCT e 500 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 244 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. No caso, a Corte Regional indeferiu a pretensão da autora quanto ao reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, porquanto não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas pedido de demissão feito pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período de estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória (ou à sua conversão em indenização) é a gravidez no momento da rescisão do contrato de trabalho, mesmo porque a estabilidade visa, em última análise, à tutela do nascituro. A garantia constitucional em exame é significativa, sobretudo considerando-se a proteção à pessoa humana e às necessidades do nascituro, pessoa natural absolutamente incapaz, mas sujeito de direitos e obrigações, consoante dispõe o art. 2º, parte final, do Código Civil. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal define que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Assim, quanto ao fato de ser da empregada gestante a iniciativa de rescisão contratual, o entendimento do TST é de que isso é irrelevante e não afasta o direito à estabilidade, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A despeito do advento da Constituição da República de 1988 e a consequente extinção da estabilidade decenal, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica a outras modalidades de garantia provisória de emprego, mormente aquela assegurada à empregada gestante, prevista no art . 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. No caso dos autos, a decisão agravada deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos a que a reclamante faria jus durante todo o período de estabilidade provisória como gestante, nos termos da Súmula n.º 244, II, do TST , visto que ausente a assistência sindical no momento da rescisão contratual. Assim, verificado que o decisum teve por escopo adequar a situação concreta à jurisprudência desta Corte, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-10620-92.2021.5.18.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ¿ GESTANTE ¿ PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL ¿ INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B , DO ADCT. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, é assegurada à gestante garantia provisória no emprego, de modo que esta Corte entende que o seu pedido de demissão só será válido quando feito com a assistência do sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho. Na hipótese , tendo o Tribunal Regional consignado que o pedido de demissão da Autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de ruptura contratual . É que a assistência sindical é requisito formal preliminar, que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento, independentemente de eventual desrespeito ao postulado inscrito no aludido dispositivo da CLT ser levantado pela parte interessada (no caso, a Reclamante). Trata-se, em verdade, de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao art. 10, II, "b", do ADCT, e contrariedade à Súmula 244 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-10939-60.2021.5.18.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE . APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. DISPOSITIVO EM VIGOR. Em razão de possível violação dos artigos 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 500 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE . APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. DISPOSITIVO EM VIGOR. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis : "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-24562-03.2019.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 500 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do art. 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000170-73.2021.5.02.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 10, II, "b", do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu pela validade do pedido de demissão da Reclamante, que estava gestante, não obstante a ausência de homologação sindical. 2. Nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública, da qual a trabalhadora sequer pode dispor. Trata-se de direito revestido de indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição da República. A par disso, o artigo 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando efetuado com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional ou autoridade competente. Desse modo, por haver o registro fático de que a empregada já se encontrava grávida no momento em que efetuou o pedido de demissão, o reconhecimento dos efeitos jurídicos do seu pedido somente se efetivaria com a assistência do sindicato. 3. No caso, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical para validade do pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória, decidiu em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT configurada. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10215-56.2020.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001370-39.2019.5.02.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula nº 244 do TST . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato, independentemente da duração do pacto laboral, nos termos do artigo 500 da CLT. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Ademais, o desconhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador, no momento do pedido de demissão, não afasta a necessidade de homologação sindical. Nesse passo, impõe-se reformar a decisão do Tribunal Regional, que manteve a validade do pedido de demissão da empregada gestante, por compreender desnecessária a assistência sindical à homologação, visto que a autora não conhecia o estado gravídico quando pediu demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Dessa feita, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000228-38.2022.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/02/2024). A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho a termo, o que gera a consequente estabilidade. Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b, do ADCT. Nesse sentido os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Precedentes. 2. Reconhecida a estabilidade no emprego, irrelevante a demora no ajuizamento da ação, desde que observado o prazo prescricional do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal. 3. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-1 preconiza que " o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário ". Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20999-45.2019.5.04.0333, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDANos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. A estabilidade provisória, nesse caso, tem por objetivo não só a proteção da gestante, mas também do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável.Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000222-50.2021.5.02.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, pois diante do pedido de demissão, não há que se falar em estabilidade provisória. Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, é contra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedido de demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010415-37.2022.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. ART. 484-A, DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade. 3 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. Julgados. 4 - Não obstante a indisponibilidade do direito à garantia de emprego e a consequente irrenunciabilidade, a legislação autoriza que o contrato de emprego seja encerrado por iniciativa da empregada gestante, desde que a resilição seja feita com assistência sindical. Assim, se posiciona a jurisprudência desta Corte, com base no que prescreve o art. 500 da CLT. 5 - À luz de referida indisponibilidade, em que pese no caso concreto não se tratar de "pedido" de demissão, mas de resilição contratual por comum acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, parece-me que disciplina normativa deve ser a mesma. Veja-se que, como anteriormente exposto, se a empregada gestante pode formular "pedido" de demissão, em que estaria abrindo mão da garantia de emprego sem qualquer contraprestação do empregador; com muito mais razão deve ser entendido que a resilição do contrato por acordo (art. 484-A da CLT) está a seu alcance, pois receberia alguma compensação financeira pela garantia de emprego não gozada. 6 - Ao meu sentir, a questão, portanto, não recai sobre a possibilidade de a empregada gestante firmar o acordo a que alude o art. 484-A da CLT, mas a forma pela qual essa avença passa a ter validade. É preciso ter em mente que o art. 484-A da CLT traz uma regra geral, assim como aquela prevista no art. 487 da CLT se refere ao pedido de demissão, razão pela qual sua incidência às situações tidas pela lei como especiais, tais como sobre aqueles empregados que gozem de alguma garantia de emprego, deve ser apreciada diante de tais particularidades. Nesse ponto, indispensável que não seja esquecida a premissa fundamental adotada nessa oportunidade no sentido de que a garantia de emprego é direito indisponível, e portanto, irrenunciável pela gestante. 7 - Assim, ao contrário do que possa parecer a uma primeira leitura isolada do art. 484-A da CLT, a empregada gestante não se encontra em disponibilidade do direito para que, sozinha, o coloque em negociação e faça concessões, ainda que já delimitadas legalmente. Ora, a resilição por comum acordo da empregada gestante implica na possibilidade de dispor, ainda que mediante alguma compensação financeira, da garantia de emprego gestante. 8 - Tal circunstância implica em violação do art. 10, II, "b", do ADCT, consoante o entendimento de indisponibilidade já firmado pela jurisprudência do TST. 9 - Por outro lado, por óbvio que a empregada gestante que efetivamente deseje deixar o emprego não pode ser compelida a se manter vinculada ao empregador, gerando injustificável distorção da previsão constitucional. 10 - Para solução da questão, como forma de equacionar a tensão entre a indisponibilidade/ irrenunciabilidade e a vontade da empregada, deve incidir também aos casos de resilição por comum acordo, ainda que por analogia, o disposto no art. 500 da CLT, pois, a intervenção da entidade sindical no processo atribui validade ao ato, na forma prevista pelo legislador. Nesse sentido, vale consignar que, na forma do art. 104, III, do Código Civil, a "validade do negócio jurídico requer [...] forma prescrita ou não defesa em lei" . 11 - Caso em que o TRT, prestou validade ao acordo para resilição contratual (art. 484-A da CLT) firmado entre empregador e empregada gestante, sem assistência sindical (art. 500 da CLT), de modo a violar a concepção de indisponibilidade do direito à garantia gestante e em aparente ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. 12 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. ART. 484-A, DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT. ASSISTÊNCIA SINDICAL (ART. 500 DA CLT) 1 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade. 2 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. Julgados. 3 - Não obstante a indisponibilidade do direito à garantia de emprego e a consequente irrenunciabilidade, a legislação autoriza que o contrato de emprego seja encerrado por iniciativa da empregada gestante, desde que a resilição seja feita com assistência sindical. Assim, se posiciona a jurisprudência desta Corte, com base no que prescreve o art. 500 da CLT. 4 - À luz de referida indisponibilidade, em que pese no caso concreto não se tratar de "pedido" de demissão, mas de resilição contratual por comum acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, parece-me que disciplina normativa deve ser a mesma. Veja-se que, como anteriormente exposto, se a empregada gestante pode formular "pedido" de demissão, em que estaria abrindo mão da garantia de emprego sem qualquer contraprestação do empregador; com muito mais razão deve ser entendido que a resilição do contrato por acordo (art. 484-A da CLT) está a seu alcance, pois receberia alguma compensação financeira pela garantia de emprego não gozada. 5 - Ao meu sentir, a questão, portanto, não recai sobre a possibilidade de a empregada gestante firmar o acordo a que alude o art. 484-A da CLT, mas a forma pela qual essa avença passa a ter validade. É preciso ter em mente que o art. 484-A da CLT traz uma regra geral, assim como aquela prevista no art. 487 da CLT se refere ao pedido de demissão, razão pela qual sua incidência às situações tidas pela lei como especiais, tais como sobre aqueles empregados que gozem de alguma garantia de emprego, deve ser apreciada diante de tais particularidades. Nesse ponto, indispensável que não seja esquecida a premissa fundamental adotada nessa oportunidade no sentido de que a garantia de emprego é direito indisponível, e portanto, irrenunciável pela gestante. 6 - Assim, ao contrário do que possa parecer a uma primeira leitura isolada do art. 484-A da CLT, a empregada gestante não se encontra em disponibilidade do direito para que, sozinha, o coloque em negociação e faça concessões, ainda que já delimitadas legalmente. Ora, a resilição por comum acordo da empregada gestante implica na possibilidade de dispor, ainda que mediante alguma compensação financeira, da garantia de emprego gestante. 7 - Tal circunstância implica em violação do art. 10, II, "b", do ADCT, consoante o entendimento de indisponibilidade já firmado pela jurisprudência do TST. 8 - Por outro lado, por óbvio que a empregada gestante que efetivamente deseje deixar o emprego não pode ser compelida a se manter vinculada ao empregador, gerando injustificável distorção da previsão constitucional. 9 - Para solução da questão, como forma de equacionar a tensão entre a indisponibilidade/ irrenunciabilidade e a vontade da empregada, deve incidir também aos casos de resilição por comum acordo, ainda que por analogia, o disposto no art. 500 da CLT, pois, a intervenção da entidade sindical no processo atribui validade ao ato, na forma prevista pelo legislador. Nesse sentido, vale consignar que, na forma do art. 104, III, do Código Civil, a "validade do negócio jurídico requer [...] forma prescrita ou não defesa em lei" . 10 - Caso em que o TRT, prestou validade ao acordo para resilição contratual (art. 484-A da CLT) firmado entre empregador e empregada gestante, sem assistência sindical (art. 500 da CLT), de modo a violar a concepção de indisponibilidade do direito à garantia gestante e em ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. 11- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11078-54.2022.5.18.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/03/2024). Vale ressaltar, novamente, que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 10, II, letra b, do ADCT. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. art. 10, II, letra b, do ADCT, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar o reclamado ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 10, II, letra b, do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, sobre o valor acrescido à condenação de R$ 10.000,00, e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA

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