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Maxsuela De Lima Ferreira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 293159335

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027247-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAXSUELA DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027247-79.2025.8.11.0001. AUTOR: MAXSUELA DE LIMA FERREIRA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027247-79.2025.8.11.0001. AUTOR: MAXSUELA DE LIMA FERREIRA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MAXSUELA DE LIMA FERREIRA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. 1 – JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 2.162,43 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), incluída em 28/07/2022, referente ao contrato nº 66550779/143102. Afirma desconhecer o débito em questão e não possuir relação jurídica com a empresa requerida, pugnando pela declaração de inexistência do débito, bem como pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação o requerido se limitou a afirmar que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto ao Banco do Brasil S.A. (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando, portanto, inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Tenho que assiste parcial razão a parte autora. Isso porque, o requerido apresentou termo de cessão de crédito genérico ausente de informações elementares, tais como, o nome da parte autora, CPF, valor da dívida, data de contratação, data de vencimento e número do contrato, informações que validam de forma eficaz a cessão de crédito e de autorizar a cobrança do débito cedido, ora questionado (id. 195025735): A cessão de crédito é modalidade de transmissão das obrigações, daí para amparar a conduta impugnada, deve haver a demonstração cumulativa de dois elementos: instrumento de cessão e a relação primitiva (origem da dívida). Além disso, sequer foi apresentado pela requerida documento que comprove a origem da dívida da autora junto ao cedente. Dessa forma, outro caminho não há senão reconhecer a falha na prestação dos serviços e, por consequência, a declaração de inexistência do débito. Nesse sentido, é o entendimento: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE CESSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÚNICA ANOTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente a prova da validade da cessão de crédito, como se afigura no caso dos autos ante a juntada apenas de termo genérico, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.“ (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1027236-18.2023.8.11 .0002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. VÍNCULO PRIMEVO COMPROVADO. TERMO DE CESSÃO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a validade da cessão de crédito é necessária a demonstração da origem do débito e do termo que comprove a cessão realizada. 2. Inexiste nos autos demonstração inequívoca do ato jurídico, uma vez que foi juntado termo de cessão genérico. 3. A falta de regularidade na cessão do crédito caracteriza a falha da prestação dos serviços e enseja a responsabilidade da parte recorrida. 4. Não comprovada a cessão, deve o débito ser declarado como inexigível. 5. Aplica-se a Súmula 385 do STJ apenas para negativações preexistentes legítimas. 6. Anotações posteriores que devem ser consideradas para quantificação dos danos morais, nos termos da Súmula 29, TR/MT. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037240-20.2023.8 .11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. NEGATIVAÇÃO PELO CESSIONÁRIO. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida, que por consequência, inviabiliza, tanto a cobrança, quanto a negativação. 2- Havendo alegação de anotação indevida, incumbe ao fornecedor de produtos/serviços, comprovar a existência do débito ou a suposta ausência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. 4- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j . 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª . Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 5- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 6- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), viabilizam a apreciação do pedido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006074-52.2023.8.11 .0006, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) No tocante a alegação de ausência de notificação de cessão do crédito, importa salientar que a falta de notificação a respeito da cessão do crédito não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito, sobretudo porque a falta de notificação não retira do credor tal direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CESSÃO De CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA CESSÃO - COMPRA E VENDA MERCANTIL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS MERCADORIAS, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. (...) 3. Neste contexto, sendo considerável inexistente a dívida, é indevida a cobrança realizada pela ré/apelada, bem como o protesto dos referidos títulos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001405-96.2022.8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) No caso, caracterizado está o defeito do serviço, e como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inciso I e II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, tenho que a parte requerida encaminhou os dados da parte autora indevidamente aos serviços de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências. A negativação indevida gera, em regra, indenização por danos morais in re ipsa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No entanto, existindo negativação anterior, como é o caso, a pretensão indenizatória deve ser afastada, garantindo apenas a baixa da restrição. Verifica-se do extrato de consulta aos órgãos restritivos de crédito emitido por este Juiz Leigo, a existência de negativação anterior, sendo certo que ainda que não restou comprovado nos autos ser o mesmo indevido, razão pela qual opino pela aplicação da Súmula 385, do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Diferente do alegado na inicial, a negativação em discussão não foi realizada em 28/07/2022, mas sim em 09/08/2024, sendo que a data de 28/07/2022 se refere ao vencimento do débito. A negativação em discussão está destacada na cor verde, enquanto as negativações preexistentes estão destacadas na cor vermelha: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MAXSUELA DE LIMA FERREIRA DATA NASCIMENTO: 16/06/2003 CPF: 143.094.044-13 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.906.153.051-7 05/06/2025 17:46:04-horario de Brasilia-FIM Sao Paulo, 05 de Junho de 2025 Carta No HI0625002255 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 14309404413 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 14309404413: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000143102961 28/01/2022 03/03/2022 18/03/2022 14/03/2022 X 674,03 Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 152046807 21/02/2022 08/03/2022 27/03/2022 22/06/2022 X 97,79 Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 148887696 25/02/2022 14/03/2022 01/04/2022 22/06/2022 X 62,62 Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 150541291 11/03/2022 28/03/2022 15/04/2022 22/06/2022 X 92,10 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 8A759EEE6B0D0871 28/03/2022 22/04/2022 08/05/2022 14/05/2022 X 38,17 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000143102961 28/07/2022 29/08/2022 12/09/2022 01/08/2024 X 529,54 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 8A759EEE6B0D0871 28/02/2023 25/03/2023 09/04/2023 23/09/2023 X 59,27 Empresa ATIVOS S.A SECURIT CRED GEST COB SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 143102961 28/07/2022 09/08/2024 22/08/2024 05/05/2025 X 2.162,43 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTD SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 158863706 01/04/2022 20/09/2022 04/10/2022 X 390,33 Empresa BOTICARIO PROD BELEZA LTDAEUDORA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 38671612 10/08/2022 14/10/2022 03/11/2022 X 138,66 Empresa BOTICARIO PROD BELEZA LTDAEUDORA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 39457389 08/08/2022 14/10/2022 03/11/2022 X 139,47 Empresa EQUATORIAL ALAG DIST DE ENERGIA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0202308019590529 27/10/2023 30/01/2024 13/02/2024 X 743,99 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CF-787368519 06/09/2024 26/10/2024 09/11/2024 X 142,68 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 05/06/2025 as 17:45:13 Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Ainda que comprovada, pela recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha o recorrido apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da Súmula 385 do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021348-05.2022.8.11.0002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/03/2023) 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito em discussão, no valor de R$ 2.162,43 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Leonardo José Rio e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 335856557

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-82.2021.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSé RIO MARIA DE LOURDES DA SILVA FILHA PEREIRA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001405-82.2021.5.02.0472 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001405-82.2021.5.02.0472 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA FILHA PEREIRA RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e6b044 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 25 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.339f1da: A 2ª reclamada discordou de: JUROS DE MORA NO INSS EMPREGADO E EMPREGADOR Do Momento Da Ocorrência Do Fato Gerador (...) Desta forma, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o recebimento do valor pago pelo empregador, razão pela qual o cálculo do recolhimento não pode remontar ao período de duração do contrato de trabalho, mas somente a data em que se tornou devido o valor, em decorrência de decisão condenatória ou homologação de acordo. Não lhe assiste razão, visto que a apuração dos juros sobre a contribuição previdenciária decorre de determinação legal, consoante previsto no o art. 879, § 4º da CLT no qual se assenta que a atualização do crédito devido à Previdência Social deve observar os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, de acordo com o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, que institui o plano de custeio da Seguridade Social, o fato gerador das contribuições sociais ocorre na data da prestação dos serviços e, uma vez que as contribuições não foram recolhidas em época própria, devem ser acrescidas dos juros de mora apurados desde a ocorrência do fato gerador. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada por meio do entendimento consolidado na Súmula 368, III, IV e V, do C. TST. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. E-RR 1125-36.2010.5.06.0171. Aspecto relevante para o deslinde da questão constitui deter-se sobre o fato gerador dos encargos previdenciários, observando o julgamento do ERR 1125-36.2010.5.06.0171 pelo Pleno do C. TST, que pacificou a questão, determinando que fato gerador das contribuições previdenciárias será verificado de acordo com a época em que os serviços foram prestados. Isto porque, o art. 43 da Lei 8.212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11.941/09, que passou a prever como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação do serviço (par. 2º), com a apuração dos acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência (par. 3º). Buscou-se, com isso, maior equilíbrio da fonte de custeio para o auxílio no aporte financeiro dos benefícios previdenciários. E, com tal alteração, são dois os momentos a serem observados em relação às contribuições previdenciárias. A data limítrofe é 5 de março de 2009, quando a Medida Provisória 449/08 passou a produzir efeitos, após a observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, para os serviços prestados até 4 de março de 2009, o fato gerador continua sendo o pagamento, com acréscimos legais moratórios tão somente a partir do segundo dia do mês seguinte (art. 276 do Dec3.048/99). Já para os serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, caso dos autos, o fato gerador é a prestação do serviço, com os acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Apenas a multa moratória é que será devida, tão somente após a citação da executada para pagamento. AP-1000277-03.2016.5.02.0472 - 17ª Turma – Relatora: Ivete Bernardes Vieira de Souza – Publicação DEJT: 28/08/2020 Contribuições previdenciárias (fato gerador/juros) Afirmam as rés que não merecem prevalecer as adequações determinadas pelo juízo "a quo" (id. d4930de - fl. 1196) quanto às contribuições previdenciárias, em especial no que diz respeito aos juros de mora. Mais uma vez, sorte não lhes assiste. Entendo que o art. 43 da Lei nº 8.212/91 deve ser interpretado de forma sistemático-teleológica com as normas constitucionais, não sendo admissível a alteração da forma de cálculo a impor pesado fardo às partes cuja relação jurídica base impôs a busca do Judiciário para dirimir litígios. Com amparo no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, me posicionava por ser o fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compunham o salário-de-contribuição. O Supremo Tribunal Federal, porém, decidiu ser infraconstitucional a discussão sobre o fato gerador da contribuição previdenciária. Do julgamento resultou a Tese 1006: Tema 1006 STF: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Na trilha da decisão do STF, o artigo 43 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, dispõe serem devidos os juros e atualização desde a data da prestação de serviços (fato gerador). O mesmo artigo estabelece como prazo para o recolhimento das contribuições dos títulos deferidos judicialmente, aquele em que devem ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (...) § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. No mesmo norte, o Tribunal Superior do Trabalho mudou seu posicionamento alterando a Súmula 368. Foram incluídos itens fixando-se o entendimento de que, para serviços a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador a data da efetiva prestação de serviços, e para aplicação de multa a data em que o crédito trabalhista deve ser pago. SUM-368 TST - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (...) V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). A aplicação da legislação previdenciária para atualizar os valores da contribuição do INSS nas ações trabalhistas decorre de disposição expressa do § 4º do artigo 879 da CLT. Cumpre, contudo, consignar a impossibilidade de impor ao trabalhador a responsabilidade de pagamentos dos juros, pois além de não ter cometido atos a impossibilitar o recolhimento dos valores na época certa, não se utilizou do capital sobre o qual incidem as contribuições. No mesmo tom à reclamada recai eventual responsabilidade de pagamento da multa, posto ser do empregador o encargo de calcular, deduzir do crédito do Reclamante e recolher as importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (cota do empregado e empregador). Neste sentido a decisão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. (...)12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96. (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2015). Desta forma, após 05/03/2009, deverão os valores da contribuição previdenciária ser calculados considerando o fato gerador a prestação de serviços (artigo 43 §§ 2º e 3º Lei 8.212/1991, sendo do empregador o ônus de quitar os juros. A aplicação de eventual multa, é responsabilidade do empregador, somente quando ultrapassado o prazo para quitação do crédito reconhecido em ação trabalhista. Quanto à taxa para atualização monetária dos valores devidos à Previdência Social, passo a tecer algumas considerações. Sedimentada há anos, a discussão sobre os índices de correção monetária foi levada ao Supremo Tribunal Federal com a apreciação, em 2013, das ADIns 4357 e 4425. A decisão declarando a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/09 e, em consequência, do artigo 39 da Lei 8.177/91, trouxe novos direcionamentos ao tema. Com o posicionamento do STF a jurisprudência dos tribunais trabalhistas buscou novos parâmetros para a correção monetária. A fixação do IPCA-e como fator de atualização monetária foi superada com o advento da Lei 13.417/2017 repristinando a utilização da TR como forma de atualização, não obstante a decisão do STF ter considerado o índice inapto. A Medida Provisória 905/2019 alterou novamente o índice para o IPCA-e, mas teve sua vigência encerrada sem votação no Congresso Nacional. Com o conflito e a insegurança jurídica, a matéria, foi novamente levada ao Supremo Tribunal Federal. Em 18 de dezembro de 2020, nas ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59 (processos 0076586-62.2018.1.00.0000 e 0077330-57.2018.1.00.0000) e ações declaratórias de inconstitucionalidade apensadas (ADI 5.867 e 6.021), foi proferida decisão com reconhecimento de repercussão geral (Tema 810) e efeito vinculante. Nesta foram fixados como critérios de correção monetária e incidência de juros de mora a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, partir da citação, a taxa Selic (índice que abrange a atualização monetária e juros). Desta forma, a atualização monetária e aplicação dos juros de mora sobre os títulos deferidos deverão obedecer aos critérios fixados pelo STF, aplicando-se a taxa SELIC desde a época da prestação de serviços, reputada como fato gerador dos recolhimentos. Nada a alterar, portanto. (AP-1002361-11.2015.5.02.0472 - 3ª Turma – Relatora: Desembargadora Rosana de Almeida Buono – Publicação DEJT: 04/07/2024) Da Aplicação Dos Juros De Mora Na Fase Pré-Judicial –ADC58 -STF Outrossim, não podem prosperar os valores apurados pela exequente noque tange aos juros de mora durante o período da fase pré-judicial, eis que aplicou juros de mora em fase pré-judicial, o que vai contra a decisão do STF ADC 58. Sem razão, visto que a decisão do E. STF prevê a incidência da TR como juros da fase pré-judicial. Ademais, a decisão transitada em julgado deferiu, expressamente, a incidência do IPCA-E acrescido da TR na qualidade de juros na fase anterior ao ajuizamento da ação. Vejamos o que restou decidido na r. sentença: "Aplicável a correção monetária consoante o índice IPCA-E, mais juros legais, conforme decidido pelo STF, nos termos do art. 39, caput, da Lei n. 8.177(TR acumulada do período na qualidade de juros, portanto), devendo ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. A partir ajuizamento, os débitos devem ser atualizados conforme a SELIC, índice que abrange os juros e a correção monetária. Sublinho que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC).". ID.c4ea41d: A 1ª reclamada discordou de: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos cálculos apresentados pela reclamante não foram descontados da apuração do adicional de insalubridade, os períodos de afastamentos constantes nos documentos juntados a título de “Suspensão Contr. Trabal. C19. Não lhe assiste razão, uma vez que a decisão transitada em julgado não determinou a exclusão de períodos da apuração do adicional de insalubridade. Os períodos ora apontados pela reclamada ocorreram antes do ajuizamento da ação. Logo, não se trata de fato novo e a pretensão da ré deveria ter sido apresentada no momento oportuno, uma vez que a fase de liquidação de sentença deve ser pautada pelos estritos limites definidos na decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Em decorrência, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT). Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo da reclamante (ID.86d63fc) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: SELIC Principal R$ 20.283,42 Juros R$ 8.564,61 INSS reclamada R$ 5.384,72 Honorários sucumbenciais (5%) R$ 1.442,40 INSS reclamante – para deduzir R$ 1.264,98 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 01/06/2025 R$ 35.675,15 INTIME-SE a 1ª reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. A reclamada SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A. responde de forma subsidiária. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DA SILVA FILHA PEREIRA

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Leonardo José Rio e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 335856575

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-82.2021.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSé RIO MARIA DE LOURDES DA SILVA FILHA PEREIRA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001405-82.2021.5.02.0472 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001405-82.2021.5.02.0472 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA FILHA PEREIRA RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e6b044 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 25 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.339f1da: A 2ª reclamada discordou de: JUROS DE MORA NO INSS EMPREGADO E EMPREGADOR Do Momento Da Ocorrência Do Fato Gerador (...) Desta forma, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o recebimento do valor pago pelo empregador, razão pela qual o cálculo do recolhimento não pode remontar ao período de duração do contrato de trabalho, mas somente a data em que se tornou devido o valor, em decorrência de decisão condenatória ou homologação de acordo. Não lhe assiste razão, visto que a apuração dos juros sobre a contribuição previdenciária decorre de determinação legal, consoante previsto no o art. 879, § 4º da CLT no qual se assenta que a atualização do crédito devido à Previdência Social deve observar os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, de acordo com o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, que institui o plano de custeio da Seguridade Social, o fato gerador das contribuições sociais ocorre na data da prestação dos serviços e, uma vez que as contribuições não foram recolhidas em época própria, devem ser acrescidas dos juros de mora apurados desde a ocorrência do fato gerador. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada por meio do entendimento consolidado na Súmula 368, III, IV e V, do C. TST. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. E-RR 1125-36.2010.5.06.0171. Aspecto relevante para o deslinde da questão constitui deter-se sobre o fato gerador dos encargos previdenciários, observando o julgamento do ERR 1125-36.2010.5.06.0171 pelo Pleno do C. TST, que pacificou a questão, determinando que fato gerador das contribuições previdenciárias será verificado de acordo com a época em que os serviços foram prestados. Isto porque, o art. 43 da Lei 8.212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11.941/09, que passou a prever como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação do serviço (par. 2º), com a apuração dos acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência (par. 3º). Buscou-se, com isso, maior equilíbrio da fonte de custeio para o auxílio no aporte financeiro dos benefícios previdenciários. E, com tal alteração, são dois os momentos a serem observados em relação às contribuições previdenciárias. A data limítrofe é 5 de março de 2009, quando a Medida Provisória 449/08 passou a produzir efeitos, após a observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, para os serviços prestados até 4 de março de 2009, o fato gerador continua sendo o pagamento, com acréscimos legais moratórios tão somente a partir do segundo dia do mês seguinte (art. 276 do Dec3.048/99). Já para os serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, caso dos autos, o fato gerador é a prestação do serviço, com os acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Apenas a multa moratória é que será devida, tão somente após a citação da executada para pagamento. AP-1000277-03.2016.5.02.0472 - 17ª Turma – Relatora: Ivete Bernardes Vieira de Souza – Publicação DEJT: 28/08/2020 Contribuições previdenciárias (fato gerador/juros) Afirmam as rés que não merecem prevalecer as adequações determinadas pelo juízo "a quo" (id. d4930de - fl. 1196) quanto às contribuições previdenciárias, em especial no que diz respeito aos juros de mora. Mais uma vez, sorte não lhes assiste. Entendo que o art. 43 da Lei nº 8.212/91 deve ser interpretado de forma sistemático-teleológica com as normas constitucionais, não sendo admissível a alteração da forma de cálculo a impor pesado fardo às partes cuja relação jurídica base impôs a busca do Judiciário para dirimir litígios. Com amparo no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, me posicionava por ser o fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compunham o salário-de-contribuição. O Supremo Tribunal Federal, porém, decidiu ser infraconstitucional a discussão sobre o fato gerador da contribuição previdenciária. Do julgamento resultou a Tese 1006: Tema 1006 STF: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Na trilha da decisão do STF, o artigo 43 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, dispõe serem devidos os juros e atualização desde a data da prestação de serviços (fato gerador). O mesmo artigo estabelece como prazo para o recolhimento das contribuições dos títulos deferidos judicialmente, aquele em que devem ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (...) § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. No mesmo norte, o Tribunal Superior do Trabalho mudou seu posicionamento alterando a Súmula 368. Foram incluídos itens fixando-se o entendimento de que, para serviços a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador a data da efetiva prestação de serviços, e para aplicação de multa a data em que o crédito trabalhista deve ser pago. SUM-368 TST - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (...) V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). A aplicação da legislação previdenciária para atualizar os valores da contribuição do INSS nas ações trabalhistas decorre de disposição expressa do § 4º do artigo 879 da CLT. Cumpre, contudo, consignar a impossibilidade de impor ao trabalhador a responsabilidade de pagamentos dos juros, pois além de não ter cometido atos a impossibilitar o recolhimento dos valores na época certa, não se utilizou do capital sobre o qual incidem as contribuições. No mesmo tom à reclamada recai eventual responsabilidade de pagamento da multa, posto ser do empregador o encargo de calcular, deduzir do crédito do Reclamante e recolher as importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (cota do empregado e empregador). Neste sentido a decisão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. (...)12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96. (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2015). Desta forma, após 05/03/2009, deverão os valores da contribuição previdenciária ser calculados considerando o fato gerador a prestação de serviços (artigo 43 §§ 2º e 3º Lei 8.212/1991, sendo do empregador o ônus de quitar os juros. A aplicação de eventual multa, é responsabilidade do empregador, somente quando ultrapassado o prazo para quitação do crédito reconhecido em ação trabalhista. Quanto à taxa para atualização monetária dos valores devidos à Previdência Social, passo a tecer algumas considerações. Sedimentada há anos, a discussão sobre os índices de correção monetária foi levada ao Supremo Tribunal Federal com a apreciação, em 2013, das ADIns 4357 e 4425. A decisão declarando a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/09 e, em consequência, do artigo 39 da Lei 8.177/91, trouxe novos direcionamentos ao tema. Com o posicionamento do STF a jurisprudência dos tribunais trabalhistas buscou novos parâmetros para a correção monetária. A fixação do IPCA-e como fator de atualização monetária foi superada com o advento da Lei 13.417/2017 repristinando a utilização da TR como forma de atualização, não obstante a decisão do STF ter considerado o índice inapto. A Medida Provisória 905/2019 alterou novamente o índice para o IPCA-e, mas teve sua vigência encerrada sem votação no Congresso Nacional. Com o conflito e a insegurança jurídica, a matéria, foi novamente levada ao Supremo Tribunal Federal. Em 18 de dezembro de 2020, nas ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59 (processos 0076586-62.2018.1.00.0000 e 0077330-57.2018.1.00.0000) e ações declaratórias de inconstitucionalidade apensadas (ADI 5.867 e 6.021), foi proferida decisão com reconhecimento de repercussão geral (Tema 810) e efeito vinculante. Nesta foram fixados como critérios de correção monetária e incidência de juros de mora a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, partir da citação, a taxa Selic (índice que abrange a atualização monetária e juros). Desta forma, a atualização monetária e aplicação dos juros de mora sobre os títulos deferidos deverão obedecer aos critérios fixados pelo STF, aplicando-se a taxa SELIC desde a época da prestação de serviços, reputada como fato gerador dos recolhimentos. Nada a alterar, portanto. (AP-1002361-11.2015.5.02.0472 - 3ª Turma – Relatora: Desembargadora Rosana de Almeida Buono – Publicação DEJT: 04/07/2024) Da Aplicação Dos Juros De Mora Na Fase Pré-Judicial –ADC58 -STF Outrossim, não podem prosperar os valores apurados pela exequente noque tange aos juros de mora durante o período da fase pré-judicial, eis que aplicou juros de mora em fase pré-judicial, o que vai contra a decisão do STF ADC 58. Sem razão, visto que a decisão do E. STF prevê a incidência da TR como juros da fase pré-judicial. Ademais, a decisão transitada em julgado deferiu, expressamente, a incidência do IPCA-E acrescido da TR na qualidade de juros na fase anterior ao ajuizamento da ação. Vejamos o que restou decidido na r. sentença: "Aplicável a correção monetária consoante o índice IPCA-E, mais juros legais, conforme decidido pelo STF, nos termos do art. 39, caput, da Lei n. 8.177(TR acumulada do período na qualidade de juros, portanto), devendo ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. A partir ajuizamento, os débitos devem ser atualizados conforme a SELIC, índice que abrange os juros e a correção monetária. Sublinho que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC).". ID.c4ea41d: A 1ª reclamada discordou de: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos cálculos apresentados pela reclamante não foram descontados da apuração do adicional de insalubridade, os períodos de afastamentos constantes nos documentos juntados a título de “Suspensão Contr. Trabal. C19. Não lhe assiste razão, uma vez que a decisão transitada em julgado não determinou a exclusão de períodos da apuração do adicional de insalubridade. Os períodos ora apontados pela reclamada ocorreram antes do ajuizamento da ação. Logo, não se trata de fato novo e a pretensão da ré deveria ter sido apresentada no momento oportuno, uma vez que a fase de liquidação de sentença deve ser pautada pelos estritos limites definidos na decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Em decorrência, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT). Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo da reclamante (ID.86d63fc) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: SELIC Principal R$ 20.283,42 Juros R$ 8.564,61 INSS reclamada R$ 5.384,72 Honorários sucumbenciais (5%) R$ 1.442,40 INSS reclamante – para deduzir R$ 1.264,98 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 01/06/2025 R$ 35.675,15 INTIME-SE a 1ª reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. A reclamada SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A. responde de forma subsidiária. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A. - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Daniel Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 292772684

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023056-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023056-88.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023056-88.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DANIEL ALMEIDA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. 1 – PRELIMINARES 1.1 - DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA O requerido pugna pelo depoimento pessoal da autora, para fins de esclarecimento acerca de omissões e contradições inerentes ao presente caso. É certo que o procedimento regido pela Lei nº 90.99/1995, é abarcado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se demonstrando razoável a designação de audiência de instrução e julgamento para a comprovação de fatos que podem ser atestados documentalmente. Veja que o ato pleiteado tem por objeto esclarecer fatos que se demonstrem extremamente controversos e de difícil percepção pelo julgador, e que possam implicar em um julgamento incorreto e dissociado da realidade dos autos, o que não é o caso da presente demanda. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.2 - DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pela autora de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.3 – DA INÉPCIA DA INICIAL A preliminar em questão foi suscitada sob o argumento de que a procuração de que instrui a inicial carece de validade. Entretanto, sem razão o pleito da parte requerida, tendo em vista que não houve oposição da parte autora quanto ao trâmite da presente ação e o seu objeto na audiência de conciliação (Id. 195261654) e que a procuração está assinada de forma física (id. 189583487) com semelhanças detectáveis a olho nu à assinatura constante no documento pessoal do autor (id. 189583489). Portanto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.4 - DA AUSÊNCIA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO VÁLIDO FORNECIDO PELA PARTE AUTORA Não há que se falar em indeferimento da inicial, pois, embora o extrato de negativação colacionado pela parte autora não seja o de balcão, emitido pelos órgãos oficiais de crédito, tal fato não impediu a regular confecção de defesa pela requerida, além de que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual. Assim, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com seis negativações indevidas em seu nome, ocasionadas pelo requerido, no valor total de R$ 4.500,91 (quatro mil e quinhentos reais e noventa e um centavos), todas incluídas em 30/04/2021. Afirma desconhecer os débitos em questão, pugnando pela declaração de inexistência dos débitos, bem como pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto a empresa Natura Cosméticos S.A. (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Incontroverso nos autos a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito realizada pelo requerido – id. 189583488: Analisando os documentos apresentados em sede de contestação, constatou-se a apresentação dos seguintes termos de cessão de crédito - id. 195178949; id. 195178950; id. 195178951; id. 195178952; id. 195178953; id. 195178954: Entretanto, o fundo de investimento requerido deixou de apresentar nos autos os contratos objeto das cessões de crédito realizadas, o que afasta a legalidade das negativações discutidas, ainda que tenham sido apresentados os termos de cessão. Isso porque, quando se trata de cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e a empresa cedente, bem como do termo de cessão público. Não foi apresentado sequer um documento decorrente da relação contratual entre o autor e a empresa cedente. Desse modo, imprescindível a apresentação de documento que comprove de forma inequívoca a relação jurídica que deu origem ao crédito cedido e ora discutido. Assim, não há prova da legalidade do débito negativado, pois foi apresentado apenas o termo de cessão de crédito, desacompanhado do contrato que deu origem a dívida, resultando na ilegalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A jurisprudência assim já se manifestou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – RESTRIÇÃO INDEVIDA E PERDA DE TEMPO ÚTIL COMPROVADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2 . A ausência de notificação prévia do devedor da cessão de crédito constitui mera irregularidade e não gera direito à indenização nos casos de negativação do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, casos em que o que se verifica é a existência (ou inexistência) da dívida. 3. In casu, os dados que constam na certidão de cessão de crédito não fazem referência quanto ao contrato cedido e o número do contrato que consta na consulta emitida pelo SERASA diverge dos dados de contrato que constam nas faturas de cartão de crédito supostamente não pagas, logo não há certeza quanto à origem do débito. Apenas a juntada de faturas de cartão de crédito, desacompanhada de contrato assinado pela parte ou de qualquer outro elemento que possa indicar a contratação do serviço, é insuficiente para demonstrar a origem da dívida em questão. 4. Assim, a r. sentença deve ser reformada para declarar a inexistência do débito debatido nos autos, com a consequente desvinculação da dívida do nome do Apelante, bem como condenar a Apelada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, ante a negativação indevida e a perda de tempo útil, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, nos exatos termos das Súmulas n. 54 e 362 do STJ. 5. Recurso provido, sentença reformada“. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049769-53.2020.8.11.0041, Relator. NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Ora, se a parte requerida não de desincumbiu da obrigação que lhe cabia, não há outro caminho a ser adotado por este Julgador senão em dar deferimento aos pedidos autorais. No tocante a alegação de ausência de notificação de cessão do crédito, importa salientar que a falta de notificação a respeito da cessão do crédito não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito, sobretudo porque a falta de notificação não retira do credor tal direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CESSÃO De CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA CESSÃO - COMPRA E VENDA MERCANTIL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS MERCADORIAS, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. (...) 3. Neste contexto, sendo considerável inexistente a dívida, é indevida a cobrança realizada pela ré/apelada, bem como o protesto dos referidos títulos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001405-96.2022 .8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) No caso, caracterizado está o defeito do serviço, e como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inciso I e II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, tenho que a parte requerida encaminhou os dados da parte autora indevidamente aos serviços de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências. A negativação indevida gera, em regra, indenização por danos morais in re ipsa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No entanto, existindo negativação anterior, como é o caso, a pretensão indenizatória deve ser afastada, garantindo apenas a baixa da restrição. Verifica-se do extrato de consulta aos órgãos restritivos de crédito emitido por este Juiz Leigo, a existência de negativação anterior, sendo certo que ainda que não restou comprovado nos autos ser o mesmo indevido, razão pela qual opino pela aplicação da Súmula 385, do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: DANIEL ALMEIDA DATA NASCIMENTO: 15/08/1983 CPF: 022.040.362-77 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: SUPER MÓVEIS ENT.ORIGEM: CDL - SAO MIGUEL DO GUAMA / P A DATA VENCIMENTO: 30/07/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 5734-2 VALOR: 300,00 DATA INCLUSAO: 23/10/2020 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: R T CAVALCANTE CIA LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 9100 99225-9626 DATA VENCIMENTO: 30/07/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 47960 VALOR: 2.138,97 DATA INCLUSAO: 15/04/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SAO MIGUEL DO GUAMA / P A ENDEREÇO: PRACA 7 DE SETEMBRO, S/N BAIRRO: CENTRO COMERCIAL CIDADE: SAO MIGUEL DO GUAMA / PA ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.904.348.950-11 03/06/2025 16:59:03-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 03 de Junho de 2025 Carta No HI0625000892 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 02204036277 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 02204036277: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1606463569 24/06/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 731,98 Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00001607599323.1 15/07/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 805,79 Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1606928948 02/07/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 649,17 Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1607520751 14/07/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 178,58 Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1607894116 21/07/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 496,77 Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1608503680 03/08/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 1.638,62 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 03/06/2025 as 16:58:28 ================================================================================================================== Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Ainda que comprovada, pela recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha o recorrido apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da Súmula 385 do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021348-05.2022.8.11.0002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/03/2023) 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência dos débitos em discussão, nos valores de R$ 1.638,62 (mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), R$ 496,77 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), R$ 805,79 (oitocentos e cinco reais e setenta e nove centavos), R$ 178,58 (cento e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), R$ 649,17 (seiscentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos) e R$ 731,98 (setecentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Samanda Pereira Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 319499583

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033620-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMANDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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RAFAEL FURTADO AYRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033620-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SAMANDA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033620-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SAMANDA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SAMANDA PEREIRA DA SILVA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. 1 – JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 1.463,90 (mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa centavos), incluída em 15/10/2024. Afirma desconhecer o débito em questão, pugnando pela declaração de inexistência do débito, bem como pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto ao Banco do Brasil (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Tenho que assiste parcial razão a parte autora. Isso porque, em sede de contestação o requerido apresentou termo de cessão de crédito genérico, ausente de informações essenciais, tais como, o nome da autora, CPF, valor, dados da dívida e número do contrato, informações que validam de forma eficaz a cessão de crédito e de autorizar a cobrança do débito cedido, ora questionado - id. 198270043: A cessão de crédito é modalidade de transmissão das obrigações, daí para amparar a conduta impugnada, deve haver a demonstração cumulativa de dois elementos: instrumento de cessão e a relação primitiva (origem da dívida). Além disso, sequer foi apresentado pelo requerido documento que comprove a origem da dívida da autora junto à empresa cedente. Dessa forma, outro caminho não há senão reconhecer a falha na prestação dos serviços e, por consequência, a declaração de inexistência do débito. Nesse sentido, é o entendimento: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE CESSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÚNICA ANOTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente a prova da validade da cessão de crédito, como se afigura no caso dos autos ante a juntada apenas de termo genérico, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.“ (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1027236-18.2023.8.11 .0002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. VÍNCULO PRIMEVO COMPROVADO. TERMO DE CESSÃO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a validade da cessão de crédito é necessária a demonstração da origem do débito e do termo que comprove a cessão realizada. 2. Inexiste nos autos demonstração inequívoca do ato jurídico, uma vez que foi juntado termo de cessão genérico. 3. A falta de regularidade na cessão do crédito caracteriza a falha da prestação dos serviços e enseja a responsabilidade da parte recorrida. 4. Não comprovada a cessão, deve o débito ser declarado como inexigível. 5. Aplica-se a Súmula 385 do STJ apenas para negativações preexistentes legítimas. 6. Anotações posteriores que devem ser consideradas para quantificação dos danos morais, nos termos da Súmula 29, TR/MT. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037240-20.2023.8 .11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. NEGATIVAÇÃO PELO CESSIONÁRIO. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida, que por consequência, inviabiliza, tanto a cobrança, quanto a negativação. 2- Havendo alegação de anotação indevida, incumbe ao fornecedor de produtos/serviços, comprovar a existência do débito ou a suposta ausência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. 4- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j . 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª . Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 5- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 6- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), viabilizam a apreciação do pedido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006074-52.2023.8.11 .0006, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) No tocante a alegação de ausência de notificação de cessão do crédito, importa salientar que a falta de notificação a respeito da cessão do crédito não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito, sobretudo porque a falta de notificação não retira do credor tal direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CESSÃO De CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA CESSÃO - COMPRA E VENDA MERCANTIL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS MERCADORIAS, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. (...) 3. Neste contexto, sendo considerável inexistente a dívida, é indevida a cobrança realizada pela ré/apelada, bem como o protesto dos referidos títulos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001405-96.2022 .8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Ora, se a parte requerida não de desincumbiu da obrigação que lhe cabia, não há outro caminho a ser adotado por este Julgador senão em dar deferimento aos pedidos autorais. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, e como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inciso I e II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). A negativação indevida gera, em regra, indenização por danos morais in re ipsa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No entanto, existindo negativação anterior, como é o caso, a pretensão indenizatória deve ser afastada, garantindo apenas a baixa da restrição. Verifica-se do extrato de consulta aos órgãos restritivos de crédito emitido por este Juiz Leigo, a existência de negativação anterior, sendo certo que ainda que não restou comprovado nos autos ser o mesmo indevido, razão pela qual opino pela aplicação da Súmula 385, do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Cabe destacar que por meio da consulta realizada, constatou-se que a negativação em discussão foi realizada em 15/10/2024, estando destacada na cor verde, enquanto as negativações preexistentes estão destacadas na cor vermelha. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: SAMANDA PEREIRA DA SILVA DATA NASCIMENTO: 03/03/1999 CPF: 706.526.981-74 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: MILLA CALCADOS ENT.ORIGEM: CDL - ANAPOLIS / GO DATA VENCIMENTO: 18/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 451 VALOR: 56,00 DATA INCLUSAO: 03/03/2025 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: MILLA CALCADOS ENT.ORIGEM: CDL - ANAPOLIS / GO DATA VENCIMENTO: 18/02/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 451 VALOR: 53,40 DATA INCLUSAO: 16/06/2022 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: MILLA CALCADOS ENT.ORIGEM: CDL - ANAPOLIS / GO DATA VENCIMENTO: 18/03/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 451 VALOR: 56,00 DATA INCLUSAO: 16/06/2022 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: MILLA CALCADOS ENT.ORIGEM: CDL - ANAPOLIS / GO DATA VENCIMENTO: 18/04/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 451 VALOR: 56,00 DATA INCLUSAO: 16/06/2022 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: WNOG2 CURSOS E TREINAMENTOS ENT.ORIGEM: CDL - VALPARAISO DE GOIAS / G O DATA VENCIMENTO: 10/01/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 752 VALOR: 1.195,67 DATA INCLUSAO: 14/02/2022 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: MILLA CALCADOS LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 62 99285-5303 DATA VENCIMENTO: 18/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 451 VALOR: 224,00 DATA INCLUSAO: 04/03/2025 * CREDOR: WRC TELECOMUNICACAO E TECNOLOGI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 27/02/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 81000000HVWKAA0 VALOR: 1.375,56 DATA INCLUSAO: 01/04/2024 * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 23/01/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9123ACB41616183D VALOR: 69,59 DATA INCLUSAO: 17/03/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - ANAPOLIS / GO ENDEREÇO: R CD AFONSO CELSO, 25 BAIRRO: SETOR CENTRAL CIDADE: ANAPOLIS / GO * ENT.ORIGEM: CDL - VALPARAISO DE GOIAS / G O ENDEREÇO: QUADRA 32, SALA 105, LOTE 23 RU A 28 BAIRRO: PARQUE ESPLANADA III CIDADE: VALPARAISO DE GOIAS / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 8 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.928.018.978-11 07/07/2025 13:32:38-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 07 de Julho de 2025 Carta No HA0725012010 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 70652698174 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 70652698174: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000143345255 23/11/2021 23/12/2021 06/01/2022 19/07/2022 617,22 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 9123ACB41616183D 22/03/2022 16/04/2022 01/05/2022 10/05/2022 57,15 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 9123ACB41616183D 22/06/2022 18/07/2022 02/08/2022 04/08/2022 50,67 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000143345255 23/11/2021 04/08/2022 18/08/2022 23/12/2022 1.244,51 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 9123ACB41616183D 22/08/2022 16/09/2022 02/10/2022 27/09/2022 54,68 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 9123ACB41616183D 23/01/2023 17/02/2023 05/03/2023 13/06/2024 69,59 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000143345255 23/11/2021 10/03/2023 23/03/2023 09/05/2024 1.492,80 Empresa ATIVOS S.A SECURIT CRED GEST COB SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 143345255 23/11/2021 15/10/2024 27/10/2024 22/05/2025 1.463,90 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 9123ACB41616183D 23/01/2023 28/08/2024 12/09/2024 1.173,18 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 07/07/2025 as 13:32:25 ================================================================================================================== Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - ANOTAÇÕES ANTERIORES – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ – DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, do Código Civil). A anotação de dívidas no SISBACEN equivale à inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, pois permite acesso ao seu histórico financeiro. Contudo, mesmo que irregular, a existência anterior de uma inscrição legítima no cadastro de inadimplentes impede o direito à indenização por dano moral, conforme dispõe a Súmula 385 do STJ.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10487648820238110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – ANOTAÇÃO ANTERIOR NO PEFIN – EQUIPARAÇÃO A APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ – DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO – RECURSO NÃO PROVIDO. A anotação de dívidas no PEFIN se equipara à inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, já que fica disponível o acesso ao seu histórico de pendências financeiras. Ainda que se trate de protesto irregular, a preexistência de legítima inscrição no cadastro de inadimplentes afasta o direito à indenização por dano moral (Súmula 385 do STJ).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0011465-32 .2014.8.11.0002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Assim, as restrições precedentes da parte autora afastam o direito à reparação moral pretendida. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito em discussão, no valor de R$ 1.463,90 (mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa centavos). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Robson Severino Duarte x Banco Bmg S.A.

ID: 327850898

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-71.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SEVERINO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001405-71.2024.8.11.0021 AUTOR: ROBSON SEVERINO DUARTE REU: BANCO BMG S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001405-71.2024.8.11.0021 AUTOR: ROBSON SEVERINO DUARTE REU: BANCO BMG S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato c/c declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por ROBSON SEVERINO DUARTE em face de BANCO BMG S.A., qualificados nos autos. O autor, servidor público estadual, narra na petição inicial (id. 152756961) que, em busca de crédito para honrar seus compromissos financeiros, foi surpreendido com descontos em seu salário sob a rubrica “cartão de crédito” por parte da requerida, serviço que alega jamais ter contratado. Sustenta que sua intenção era a de contrair um empréstimo consignado comum, mas que a instituição financeira, de maneira confusa e sem a devida transparência, averbou a operação como um cartão de crédito consignado rotativo. Aponta que os descontos indevidos já totalizam R$ 49.104,00 e requer a declaração de nulidade do contrato do cartão de crédito consignado, sua conversão para empréstimo consignado com a aplicação da taxa média de juros de mercado à época da contratação, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 98.208,00, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Adicionalmente, pleiteou a concessão da justiça gratuita e a antecipação de tutela para suspender os descontos em folha. Em decisão inicial (id. 152997796), foi indeferido o pedido de justiça gratuita, mas concedeu o parcelamento das custas. O autor, por sua vez, apresentou petição (id. 154010301) requerendo a reconsideração do pedido de justiça gratuita. Em decisão posterior (id. 161262196), a gratuidade da justiça foi concedida ao autor. Contudo, a medida liminar para suspensão dos descontos foi indeferida, sob o argumento de ausência de provas escorreitas de irregularidade na contratação e da demora na propositura da ação (descontos há mais de 7 anos). A audiência de conciliação foi agendada para 26/08/2024, contudo, ambas as partes manifestaram desinteresse na conciliação, conforme termo de audiência (id. 166913763). O Banco BMG S.A. apresentou contestação (id. 166197165) arguindo, preliminarmente a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico, uma vez que o contrato teria sido firmado em 08/11/2013 e a ação proposta somente em 17/04/2024, e a impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que o autor tinha ciência inequívoca do produto e que autorizou expressamente os descontos mínimos na folha de pagamento. Afirma que o autor realizou saques e que a dívida é devidamente amortizada, não sendo perpétua. Rechaçou os pedidos de danos morais, alegando ausência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito e que o dano moral não seria in re ipsa para a invalidação do RMC. O autor, em impugnação à contestação (id. 169826479), reiterou seus fundamentos. Afirmou que a defesa é genérica, pois o réu se referiu ao autor como beneficiário do INSS, sendo que é servidor público. Instadas a especificar provas (id. 185974735), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 186876720 e 189348525). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando o processo estiver suficientemente instruído e não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, tais condições estão atendidas, uma vez que todas as questões de fato pertinentes encontram-se comprovadas pelos documentos juntados aos autos e inexiste controvérsia fática remanescente, o que torna desnecessária a dilação probatória. III. PRELIMINARES a) DA DECADÊNCIA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO O réu arguiu a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico, com base no artigo 178, inciso II, do Código Civil, que estabelece o prazo de quatro anos para a anulação de negócios jurídicos por erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico. Segundo o réu, o contrato foi firmado em 08/11/2013 e a ação proposta apenas em 17/04/2024. Contudo, a tese autoral não se limita a um vício de consentimento, mas sim de reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que permite a cobrança de RMC, bem como a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. A esse respeito, coleciona-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE DE DECADÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. APOSENTADO DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. DATA DO SAQUE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato tem caráter declaratório, não estando sujeita à decadência, conforme entendimento consolidado e baseado na ausência de previsão legal específica no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou no Código Civil (CC) para prazos decadenciais em ações dessa natureza. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10023295620238110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024) (grifei) Diante desse contexto, considerando que a controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas contratuais e da configuração de relação de consumo, inaplicável o prazo decadencial invocado pela parte ré. Assim, REJEITO a preliminar de decadência suscitada. b) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu impugnou o valor da causa, argumentando que o valor atribuído de R$ 118.208,00 não corresponderia ao proveito econômico almejado, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. O autor, em sua petição inicial, atribuiu à causa o valor que, segundo seus cálculos, representa a soma dos valores pleiteados a título de repetição de indébito (R$ 98.208,00, já em dobro) e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A esse respeito, dispõe o inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; No presente caso, o valor da causa engloba tanto a pretensão revisional/declaratória quanto os pedidos pecuniários de restituição e indenização. A quantia apresentada pelo autor reflete o total do benefício econômico que espera auferir com a demanda. Dessa forma, o valor atribuído à causa pelo autor se mostra compatível com o conteúdo patrimonial em discussão e com os pedidos formulados, não havendo fundamento para sua retificação. Assim, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. IV. DO MÉRITO a) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E DA READEQUAÇÃO CONTRATUAL O cerne da controvérsia reside na alegação do Autor de que procurou um empréstimo consignado, mas lhe foi imposto um cartão de crédito consignado, sem a devida clareza e informação. A análise da matéria envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da legislação específica sobre crédito consignado e a apreciação da prova documental produzida pelas partes. A esse respeito, o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor disciplina que constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A informação é um dos pilares das relações de consumo, pois permite que o consumidor faça escolhas conscientes e ponderadas, evitando ser induzido a erro ou a contratar serviços que não atendam às suas necessidades e expectativas. O dever de informação impõe ao fornecedor a obrigação de prestar todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço, de forma clara, precisa e ostensiva, antes da celebração do contrato, a fim de que o consumidor possa avaliar os seus riscos e benefícios. Nessa linha, o art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa. A responsabilidade objetiva é uma das características do sistema de proteção ao consumidor, pois visa garantir a reparação dos danos causados por produtos ou serviços defeituosos, independentemente da comprovação da culpa do fornecedor. Para que a responsabilidade objetiva seja configurada, basta que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito do produto ou serviço. No caso dos autos, o autor acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional, com taxas de juros mais baixas e condições de pagamento mais favoráveis. Tal fato é corroborado pelas faturas e registros anexados do id. 166197174 ao id. 166198952 os quais demonstram a ausência de uso do cartão, havendo apenas saques diretos ou créditos em conta. Neste sentido, a análise do caso concreto revela que, embora o autor tenha utilizado os valores aduzidos em contrato, ele não utilizou-se do cartão de crédito consignado, vez que acreditava que se tratava de um empréstimo consignado tradicional, com taxas de juros mais baixas e condições de pagamento mais favoráveis. Essa crença foi induzida pela instituição financeira, que não prestou informações claras e precisas sobre a natureza do serviço contratado, aproveitando-se da vulnerabilidade do autor e da sua falta de conhecimento técnico sobre produtos financeiros. A instituição financeira, ao oferecer um cartão de crédito consignado como se fosse um empréstimo consignado, induziu o autor a erro, violando o seu dever de informação e a sua boa-fé objetiva. Essa conduta abusiva da instituição financeira causou prejuízos financeiros ao autor, que se viu obrigado a pagar taxas de juros elevadas e a arcar com encargos financeiros excessivos, comprometendo a sua renda e a sua capacidade de honrar seus compromissos financeiros. A jurisprudência tem sido sensível a essa questão, reconhecendo que a oferta de cartão de crédito consignado como se fosse empréstimo consignado configura uma prática abusiva, que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, e que causa prejuízos financeiros aos consumidores. Nesses casos, os tribunais têm determinado a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A prática de disponibilizar crédito via TED e cobrá-lo como saque em fatura de cartão de crédito consignado configura abuso, desvirtuando a finalidade do empréstimo consignado e violando os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, III e V, e 46). O modelo contratual híbrido perpetua a dívida ao impor refinanciamento automático dos valores não quitados, contrariando a boa-fé objetiva e impondo onerosidade excessiva ao consumidor. Diante da irregularidade contratual, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado se impõe, aplicando-se a taxa média de juros de mercado para essa operação, conforme precedentes do STJ. (...) (N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Diante desse cenário, embora se reconheça a validade formal do contrato de cartão de crédito consignado, não sendo viável a declaração de nulidade, entende-se que houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira ré, que induziu o autor a erro ao oferecer um produto financeiro com características e condições diversas daquelas que ele pretendia contratar. Importa esclarecer que, embora caracterizado vício na informação, não se decreta a nulidade do contrato por vício de consentimento, mas sim se promove sua readequação com fundamento no art. 6º, incisos III e V, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de preservar o equilíbrio e a função social da relação contratual. Essa falha no dever de informação violou a boa-fé objetiva e causou prejuízos financeiros ao autor, que se viu obrigado a pagar taxas de juros elevadas e a arcar com encargos financeiros excessivos. Diante do exposto, considerando a falha no dever de informação por parte da instituição financeira ré, a indução do autor a erro e a necessidade de restabelecer o equilíbrio contratual, entende-se que é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito. b) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em relação a repetição do indébito dos valores cobrados a mais em relação a modalidade contratual, destaca-se que não havendo comprovação de má-fé, situação dos autos, esta deve ser feita na forma simples, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) Não se verifica má-fé do fornecedor, razão pela qual a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) (N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (grifei) Assim, cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente, na forma simples, diante da ausência de má-fé comprovada. c) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL Por fim, em relação ao pleito de dano moral, destaca-se que conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso que a cobrança indevida, por si só não configura dano moral indenizável, devendo o requerente comprovar o abalo extrapatrimonial sofrido, o que não o fez. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O dano moral não se configura, pois a cobrança indevida, por si só, não caracteriza abalo extrapatrimonial apto a justificar indenização. (...) (N.U 1047995-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Portanto, ausente comprovação de abalo extrapatrimonial, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. V. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por ROBSON SEVERINO DUARTE em face do BANCO BMG S.A, para o fim de: a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito; b) CONDENAR o réu a proceder a devolução dos valores excedentes cobrados anteriormente do autor, correspondentes à diferença entre as taxas efetivamente aplicadas na modalidade de cartão de crédito consignado e as taxas que deveriam ter sido aplicadas caso o contrato fosse desde o início um empréstimo consignado tradicional, devendo este montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de cálculos detalhados e documentos comprobatórios por ambas as partes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; c) CONDENAR em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; e d) DECLARAR o feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1500100-68.2025.8.26.0594

ID: 276920570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500100-68.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUÃ DE OLIVEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

ISADORA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isadora da Silva Ribeiro (OAB 472065/SP) Processo 1500100-68.2025.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CAUÃ DE OLIVEIRA COSTA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE S… ADV: Isadora da Silva Ribeiro (OAB 472065/SP) Processo 1500100-68.2025.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CAUÃ DE OLIVEIRA COSTA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação penal em face de CAUÃ DE OLIVEIRA COSTA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ao argumento de que, em 17/01/2025, próximo da quadra poliesportiva da Rua dos Tucanos, Lençóis Paulista/SP, guardas municipais realizavam patrulhamento de rotina visando à proteção da área municipal, quando, então, observaram o réu conversando com outro indivíduo, sendo que, ao avistarem a viatura, cada qual tomou direção oposta, o que motivou a abordagem, oportunidade em que, com CAUÃ, foram localizadas 15 porções de crack, pesando 2,58 gramas; uma de maconha, de 20,11 gramas; e 15 de cocaína, pesando 2,85 gramas. Requereu, assim, que o réu fosse incurso no tipo penal previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, com a respectiva condenação. A denúncia, de fls. 91/93, está acompanhada do auto de prisão em flagrante e demais documentos de fls. 01/88, de que consta que, na audiência de custódia, foi determinada a segregação cautelar do réu (fls. 58/61). Notificado, o réu, mediante advogada dativa, apresentou defesa preliminar à fls. 116/117, dizendo-se inocente, preferindo manifestar-se sobre o mérito da acusação oportunamente. Em decisão de fls. 123/124, a denúncia foi recebida, oportunidade em que foi designada audiência de instrução para o dia 24/04/2025, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas guardas municipais e o interrogatório do réu. Em seguida, foi determinado o encerramento da instrução, oportunizando-se às partes a apresentação de razões finais escritas (fls. 160/163). O Ministério Público ofereceu seus memoriais às fls. 166/173, ratificando os termos da denúncia e pugnando pela decretação da pena privativa de liberdade, tecendo considerações sobre a pena na segunda fase pela reincidência e na terceira pela causa de aumento correspondente à proximidade de uma quadra poliesportivas, impossibilitando-se, outrossim, a aplicação do redutor § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no regime inicial fechado. A Defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais às fls. 178/186, aduzindo não haver provas de que o réu estava a traficar, pugnando pela nulidade da abordagem baseada em nervosismo do réu, sendo patente sua dependência química, não tendo mais praticado qualquer ilícito desde sua soltura, motivo pelo qual deveria ser absolvido ou, ao menos, determinar a desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/2006. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de nulidade da prova, pela impropriedade da abordagem dos guardas municipais, não comporta albergamento. Isso porque, pelos depoimentos dos agentes de segurança abaixo delineados, não foi apenas o nervosismo observado subjetivamente por eles que motivou a abordagem, mas o fato de o local já ser conhecido pelo comércio espúrio, o réu estar com outra pessoa e a circunstância de ambos terem tomado direções contrárias ao avistarem a presença dos guardas. Nesse contexto, para configuração de justa causa visando a uma simples abordagem, não se pode exigir a presença de standard probatório exigido para uma condenação ou mesmo para a instauração de ação penal, de maneira que não se percebe qualquer inidoneidade na conduta da GCM no aspecto. A propósito: PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DA PRISÃO EM FLAGRANTE E, COMO COROLÁRIO, NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REJEIÇÃO. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Policiais que avistaram o acusado em local conhecido pela alta criminalidade, tendo percebido que ocultava algo sob a blusa e manifestou nervosismo ao vê-los. Atitude que justificou a abordagem e a busca pessoal, com o encontro da droga na pochete que o acusado trazia na cintura, oculta sob a blusa, e cujas propriedade e destinação ao tráfico de drogas foram assumidas pelo réu no momento da abordagem e em solo policial. Situação de flagrância de crime permanente confirmada a posteriori, a legitimar a ação policial. Válida a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes. [] (TJSP; Apelação Criminal 1508521-15.2024.8.26.0228; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) No mais, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A pretensão acusatória é parcialmente procedente, sendo o caso de desclassificação do delito para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. A autoria e a materialidade dos fatos estão demonstradas pelo boletim de ocorrência (fls. 21/23), pelo auto de exibição e apreensão das drogas (fls. 26/27), pelo laudo pericial dos entorpecentes (fls. 29/37) e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Contudo, não há comprovação do tráfico. Ouvidas em juízo, as testemunhas guardas municipais afirmaram aproximadamente o seguinte, conforme anotações deste magistrado: GCM LUCIANO ANTÔNIO TANI RODRIGUES: A equipe estava em patrulhamento preventivo com vista à referida praça, no Jardim Nova Lençóis. Visualizamos o CAUÃ e mais um adolescente. Ao avistarem a viatura, demonstraram um certo nervosismo, o que motivou a abordagem. Em seguida, a equipe realizou a abordagem deles. Com o CAUÃ foi encontrada uma certa quantidade de entorpecente, e posteriormente a equipe apresentou ao DP. Eles estavam na quadra poliesportiva mesmo. Havia 15 porções de entorpecente análogas a crack, 15 invólucros contendo entorpecente semelhante a cocaína e uma porção de maconha. O local é conhecido como ponto de tráfico de drogas. Eu já conhecia o CAUÃ dos meios policiais. Conhecia por sempre estar presente no local. Por prática de algum ilícito, não, mas por visualizá-lo mesmo no local. Não foi localizado nada com o adolescente. O adolescente foi encaminhado ao DP, mas foi liberado ao Conselho Tutelar que o acompanhou até a mãe. Esse nervosismo que o CAUÃ apresentou foi um olhar com uma certa tensão: ele se levantou e começou se retirar do local, e o adolescente também se retirou e começou andar em lugar oposto, como consta do nosso boletim de ocorrência, o que motivou a abordagem; e também por ser um local conhecido pelo comércio de entorpecente. O olhar era de nervosismo, caráter geral de nervosismo. [destaque meu] *** GCM DAVID LINCOLN ANDREAÇA: Estávamos em patrulhamento próximo ao local, uma quadra. Ao avistar a viatura, o CAUÃ demonstrou um certo nervosismo, tomou sentido contrário à viatura, o que motivou a abordagem. Quando foi feita a abordagem, o CAUÃ já falou que na pochete estava com uma certa quantidade de droga. Não estava havendo nada nessa quadra no dia. Se havia gente na quadra em si, não me recordo. Lembro que havia uma quantidade, salvo engano, de crack e cocaína. Conhecemos aquele local, porque já foram feitas algumas prisões pela GCM mesmo; só por esse motivo nós sabemos. A quadra é frequentada por várias pessoas. As drogas estavam todas separadas e embaladas. Não me recordo se o CAUÃ chegou a falar que a droga era para comercialização, mas no momento da abordagem, ele já falou estar com a droga. Quando entramos na avenida onde foi realizada a abordagem, o CAUÃ olhou para a viatura, demonstrou um certo nervosismo e já tomou direção contrária à viatura. Quando entramos, o CAUÃ estava com outro adolescente. Os dois já ficaram impacientes quando passamos, e nisso ele já tomou direção contrária à viatura. O CAUÃ estava com outro adolescente. Como simplesmente foi feita a abordagem e o CAUÃ estava com a droga, não posso dizer que ele já tinha feito alguma venda; somente pela abordagem e o que foi constatado. Finalmente, o réu foi interrogado: Estavam acontecendo algumas coisas na minha vida: o fato da minha ex, e de o meu filho estarem no abrigo fez a minha mente virar, e eu estava usando muita droga. Fui ao Núcleo perto da caixa d'água tentar vender o meu celular por R$ 300,00. Como os meninos não tinham o dinheiro, eles me deram aquela droga. Fui para casa, depois fui ao ponto de ônibus com a minha avó, a deixei ali, e fui sentido casa da mulher com quem estou agora, na Rua Inglaterra, Nova Lençóis. Passei pela quadra, cumprimentei o Gordinho, e nisso que a viatura virou, continuei seguindo o meu destino, para a casa da minha mulher, e foi onde os guardas me pegaram. Em nenhum momento eu estava com droga para vender, mas para usar. Falei aquilo na delegacia porque estava nervoso, não queria que a minha mulher ficasse sabendo que eu fumava pedra; ela sabe só que fumo maconha. Tenho um filho. Ano passado a mãe do meu filho andou vendendo os vídeos da filha dela, e deram todos esses transtornos aí. Eu estava com problema na justiça, não consegui ficar com o meu filho, e ele ficou no abrigo. Depois disso, mudou a minha mente, parei de ir ao serviço; eu trabalhava na barbearia. Eu só ficava atrás de droga e não consegui pegar a guarda do meu filho. O Conselho Tutelar me indicou o CAPS. Eu estava indo, mas aconteceu isso. A droga era toda para eu usar. Isso que tenho para falar: troquei o meu celular pela droga, e na delegacia estava nervoso, falei que um cara deixou a droga comigo, inventei uma história, mas era só para a minha mulher não saber que uso pedra; fiquei com medo de ela não me querer mais. Pois bem. A dinâmica das provas colacionadas aos autos não indica de forma indene de dúvidas a traficância. Os guardas municipais apresentaram versão sem contradições entre si, no sentido de que, realizando patrulhamento de rotina à proteção de bens municipais (no caso, a quadra poliesportiva do Bairro Nova Lençóis), local aliás conhecido pela traficância, observaram o réu na companhia de um adolescente, quando, então, ao avistarem a viatura, ambos demonstraram nervosismo, cada qual tomando direções contrárias. Tal situação, então, motivou a abordagem, localizando-se as drogas na posse de CAUÃ. O réu, por sua vez, não negou a propriedade das drogas, mas disse que havia trocado seu celular por elas, a fim de consumi-las, já que é dependente químico. Nesse contexto, analisando-se detidamente os autos, nota-se que não houve propriamente visualização de atos de mercancia ou a presença de petrechos comumente utilizados para a traficância, como balança de precisão. Nem mesmo dinheiro foi encontrado com o réu. Aliás, é importante que se diga que o réu estava na companhia de um adolescente, com quem não foi encontrado nada ilícito, nem dinheiro, o que torna muito improvável que naquele momento tenha ocorrido ato de compra e venda, de quem quer que fosse. A quantidade de droga encontrada 15 porções de crack, pesando 2,58 gramas; uma de maconha, de 20,11 gramas; e 15 de cocaína, pesando 2,85 gramas , apesar da variedade, não é incompatível com uso. A presença de uma porção inteira de 20 gramas de maconha corrobora com a possibilidade do uso próprio, de modo que a variedade, por si, não implica necessariamente a traficância. A propósito, o E. TJSP: PROCESSO PENAL. Nulidade por cerceamento de defesa. Não instauração de incidente de dependência toxicológica. Ausência de justificativa concreta. Comportamento não indicativo da imprescindibilidade da perícia. Preliminar rejeitada. TRÁFICO. Conduta de trazer consigo, para fornecimento a consumo de terceiros, 2 gramas de cocaína (17 porções), 1,33 de crack (8 pedras) e 3 de maconha (um papelote). Condenação em primeiro grau fundada na palavra de policiais militares que não presenciaram qualquer ato de mercancia. Variedade de entorpecente. Insuficiência dessa circunstância para evidenciar a traficância. Confissão parcial do acusado. Alegação de que a droga era destinada para consumo próprio. Prova testemunhal confirmatória da condição de usuário. Desclassificação para a figura do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. PENA. Acusado primário e de bons antecedentes. Comprovação de ocupação lícita. Advertência sobre os efeitos da droga. Apelo defensivo provido para esse fim. Detração. Consideração do tempo de prisão provisória. Extinção da pena pelo integral cumprimento. Recurso ministerial prejudicado. (TJSP; Apelação Criminal 0004975-24.2013.8.26.0127; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/12/2014; Data de Registro: 11/12/2014) [destaques meus] Ainda, recentemente o C. Supremo Tribunal Federal desclassificou para o porte de drogas para uso pessoal de pessoa que portava 15,5 gramas de pedras de crack. Colhe-se do julgado: Portanto, estabelecidas essas premissas, cumpre refutar fundamentações que estabelecem falsa equivalência entre o art. 28 e o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, como se o julgador pudesse, a partir de parâmetros próprios, ora enquadrar uma conduta em uma descrição legal, ora em outra. No caso em apreço, a destinação da droga a outrem não restou demonstrada, muito menos que essa destinação tenha ocorrido em um contexto mercantil. Como se extrai dos depoimentos transcritos em sentença, o policial Gilberto afirma que no momento da abordagem o paciente estava somente conversando com um indivíduo que estava de bicicleta, situação que, não demonstra a realização de conduta proscrita. Na mesma toada, tampouco há como se extrair dados de mercancia com a droga a partir do relato do policial Edinalvo, o qual somente afirma que o paciente ao visualizar a viatura, dispensou um pequeno envelope contendo algo. Portanto, não há elementos suficientes e seguros para afirmar que o paciente trazia consigo drogas com a intenção de transladar a substância para outrem. Com relação ao segundo fundamento invocado pelas instâncias ordinárias, consigno que a quantidade de entorpecente apreendido, 15,5g de crack, não é, em princípio, incompatível com a conduta de usuário. Igualmente, a indicação da quantidade de pedras de crack que poderiam ser confeccionadas com a droga apreendida não é suficiente para chancelar a intenção de mercancia. Nesse particular, destaco que a Pesquisa Nacional sobre o Crack, publicada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em 2014, concluiu que o consumo médio de crack nas capitais brasileiras é de 14,66 pedras por dia, destacando, contudo, que não há como definir de forma minimamente precisa o peso em gramas e conteúdo do que cada usuário denomina pedra (Fundação Oswaldo Cruz. Pesquisa Nacional sobre o uso de crack: Quem são os usuários de crack e/ou similares do Brasil? Quantos são nas capitais brasileiras?. Organizadores: Francisco Inácio Bastos, Neilane Bertoni. Rio de Janeiro: Editora ICICT/FIOCRUZ, 2014. Disponível em: . Acesso em 05 de jun. de 2023). No tocante ao terceiro fundamento, consigo que a menção a notícias de que no local da abordagem funciona uma biqueira, pertencente a LEANDRO é, na mesma medida, insuficiente para assentar sua subsunção à figura típica prevista no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. O STF entende, à luz do princípio da presunção de inocência, que a utilização de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado é insuficiente para comprovar a dedicação do paciente a atividades criminosas. Vejamos: Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 3. Causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 4. Não aplicação da minorante em razão de sentença sem trânsito em julgado. 5. Paciente primário. 6. Ausência de provas de que integra organização criminosa ou se dedique à prática de crimes. 7. Decisão contrária à jurisprudência desta Corte. Constrangimento ilegal configurado. 7.1. O Pleno do STF, ao julgar o RE 591.054, com repercussão geral, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, firmou orientação no sentido de que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. 7.2. Para efeito de aumento da pena, somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional. 8. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Superação. 9. Ordem concedida parcialmente para que o Juízo proceda à nova dosimetria. (HC 151431, Relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 08.05.2018) Nesse sentido, por iguais razões, não há como admitir que meras notícias acerca da dedicação do paciente ao tráfico, motivem sua condenação no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, notadamente se o cenário do flagrante delito é duvidoso, como no caso dos autos, e também quando a prova produzida em Juízo não comprova com solidez tal conclusão. (Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n° 228.620/SP. Rel. Min. Edson Fachin. Publicação em 30/06/2023) Em suma, não se exclui a possibilidade de ter havido o tráfico praticado pelo réu. Entretanto, não foi produzida qualquer prova de que a droga de propriedade do réu fosse destinada ao tráfico, tratando-se de porções compatíveis com o uso em um fim de semana (considerando-se que os fatos se deram em uma sexta-feira), por exemplo, e em relação às quais tampouco se verificou ato de comercialização. Assim, na ausência da necessária certeza quanto ao tráfico, impõe-se a desclassificação para o delito de posse para uso. PASSO, ASSIM, À DOSIMETRIA DA PENA. O réu, de fato, é reincidente em violência doméstica, o que, por outro lado, não tem qualquer relação direta com os fatos aqui apurados. Por outro lado, como a quantidade de droga não é volumosa, aliada ao fato de o réu ter ficado preso por quase quatro meses, reputo como suficiente a aplicação da medida de advertência. No entanto, não é o caso de aplicação da medida em questão, operando-se a detração imprópria. Ora, o réu, como dito, ficou segregado cautelarmente por mais de cinco meses, de modo que é o caso de extinção da punibilidade pelo antecipado cumprimento de qualquer medida que lhe fosse aplicada, porquanto qualquer punição lá prevista é menos severa do que a prisão, teoria encampada pelo Desembargador Guilherme de Souza Nucci. A propósito: Apelação. Tráfico de entorpecente. Policiais militares, em patrulha ostensiva, avistaram o réu na condução de veículo, sendo abordado. Em revista veicular nada de ilícito foi encontrado, mas, em busca pessoal, o réu possuía uma porção de cocaína, envolta em invólucro plástico, com peso bruto de 65,57 gramas. Materialidade comprovada. A autoria, contudo, não restou sobejamente delineada nos exatos termos propostos pela exordial acusatória, remanescendo dúvidas acerca da posse de um montante de cocaína, com peso bruto de 65,57 gramas (fotografia fl. 31), sem ter sido aferida a massa líquida, para fins de fornecimento, ainda que gratuito, a terceiros. Reduzido volume de droga e ausência de outros elementos contundentes que efetivamente demonstrem a posse para fins mercantis impossibilitam a condenação do réu nos termos da denúncia. O Estado precisa efetivamente investigar os fatos, não cabendo ao Poder Judiciário extrair de uma apreensão a existência presunçosa de posse para fins mercantis. De rigor, a desclassificação para o delito constante do artigo 28, da Lei de Drogas. Ilógica aplicação de qualquer pena. Réu preso durante toda a instrução. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Restituição dos bens apreendidos. Recurso defensivo parcialmente provido. Expedição de alvará de soltura clausulado. (TJSP; Apelação Criminal 1500209-85.2021.8.26.0024; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2021; Data de Registro: 11/12/2021) Colhe-se do julgado: [] Dessa forma, em prol do postulado do o in dubio pro reo, deve-se afastar a tipificação quanto ao tráfico ilícito de drogas, desclassificando a conduta do recorrente para o delito constante do artigo 28, da Lei 11.343/06, cuja autoria e materialidade restaram sobejamente comprovadas. Ilógica é a imposição de qualquer espécie de pena, nesse momento, porquanto o apelante permaneceu encarcerado indevidamente durante toda a instrução processual, sendo, inclusive, impossibilitado de recorrer em liberdade. A partir do momento em que a instrução criminal aponta por delito diverso daquele ensejador da prisão em flagrante, sobretudo tratando-se de delito não punido com pena privativa de liberdade, incoerente se torna a imposição de qualquer outra pena. Solução, nesses casos, é a aplicação do mesmo entendimento da detração na pena de multa. [] Destarte, em consonância com a coerência do sistema, justo se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade, em favor do réu, o qual já cumpriu pena mais severa daquela prevista no preceito secundário da norma transgressora. [] Considerando-se a natureza da pena, já extinta aliás, não faz mais sentido a manutenção da prisão preventiva, de modo que o réu deve ser posto imediatamente em liberdade, devendo ser expedido o competente alvará de soltura clausulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória entabulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para declarar o réu CAUÃ DE OLIVEIRA COSTA incurso no tipo previsto art. 28 da Lei 11.343/2006, aplicando-lhe a medida de advertência, declarando, por outro lado, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO EM FAVOR DO RÉU. Com fundamento na Lei 11.343/06, art. 50-A e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I, Capítulo V, Seção V, item 107, determino a incineração da substância entorpecente apreendida nos autos e, por ocasião da incineração, deverá ser lavrado o respectivo auto, encaminhando-se cópia para este Juízo. Expeça-se certidão de honorários à advogada dativa nomeada em favor do réu pelo Convênio DPE/OAB. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1500100-68.2025.8.26.0594

ID: 276394341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500100-68.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUÃ DE OLIVEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

ISADORA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isadora da Silva Ribeiro (OAB 472065/SP) Processo 1500100-68.2025.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CAUÃ DE OLIVEIRA COSTA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE S… ADV: Isadora da Silva Ribeiro (OAB 472065/SP) Processo 1500100-68.2025.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CAUÃ DE OLIVEIRA COSTA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação penal em face de CAUÃ DE OLIVEIRA COSTA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ao argumento de que, em 17/01/2025, próximo da quadra poliesportiva da Rua dos Tucanos, Lençóis Paulista/SP, guardas municipais realizavam patrulhamento de rotina visando à proteção da área municipal, quando, então, observaram o réu conversando com outro indivíduo, sendo que, ao avistarem a viatura, cada qual tomou direção oposta, o que motivou a abordagem, oportunidade em que, com CAUÃ, foram localizadas 15 porções de crack, pesando 2,58 gramas; uma de maconha, de 20,11 gramas; e 15 de cocaína, pesando 2,85 gramas. Requereu, assim, que o réu fosse incurso no tipo penal previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, com a respectiva condenação. A denúncia, de fls. 91/93, está acompanhada do auto de prisão em flagrante e demais documentos de fls. 01/88, de que consta que, na audiência de custódia, foi determinada a segregação cautelar do réu (fls. 58/61). Notificado, o réu, mediante advogada dativa, apresentou defesa preliminar à fls. 116/117, dizendo-se inocente, preferindo manifestar-se sobre o mérito da acusação oportunamente. Em decisão de fls. 123/124, a denúncia foi recebida, oportunidade em que foi designada audiência de instrução para o dia 24/04/2025, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas guardas municipais e o interrogatório do réu. Em seguida, foi determinado o encerramento da instrução, oportunizando-se às partes a apresentação de razões finais escritas (fls. 160/163). O Ministério Público ofereceu seus memoriais às fls. 166/173, ratificando os termos da denúncia e pugnando pela decretação da pena privativa de liberdade, tecendo considerações sobre a pena na segunda fase pela reincidência e na terceira pela causa de aumento correspondente à proximidade de uma quadra poliesportivas, impossibilitando-se, outrossim, a aplicação do redutor § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no regime inicial fechado. A Defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais às fls. 178/186, aduzindo não haver provas de que o réu estava a traficar, pugnando pela nulidade da abordagem baseada em nervosismo do réu, sendo patente sua dependência química, não tendo mais praticado qualquer ilícito desde sua soltura, motivo pelo qual deveria ser absolvido ou, ao menos, determinar a desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/2006. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de nulidade da prova, pela impropriedade da abordagem dos guardas municipais, não comporta albergamento. Isso porque, pelos depoimentos dos agentes de segurança abaixo delineados, não foi apenas o nervosismo observado subjetivamente por eles que motivou a abordagem, mas o fato de o local já ser conhecido pelo comércio espúrio, o réu estar com outra pessoa e a circunstância de ambos terem tomado direções contrárias ao avistarem a presença dos guardas. Nesse contexto, para configuração de justa causa visando a uma simples abordagem, não se pode exigir a presença de standard probatório exigido para uma condenação ou mesmo para a instauração de ação penal, de maneira que não se percebe qualquer inidoneidade na conduta da GCM no aspecto. A propósito: PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DA PRISÃO EM FLAGRANTE E, COMO COROLÁRIO, NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REJEIÇÃO. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Policiais que avistaram o acusado em local conhecido pela alta criminalidade, tendo percebido que ocultava algo sob a blusa e manifestou nervosismo ao vê-los. Atitude que justificou a abordagem e a busca pessoal, com o encontro da droga na pochete que o acusado trazia na cintura, oculta sob a blusa, e cujas propriedade e destinação ao tráfico de drogas foram assumidas pelo réu no momento da abordagem e em solo policial. Situação de flagrância de crime permanente confirmada a posteriori, a legitimar a ação policial. Válida a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes. [] (TJSP; Apelação Criminal 1508521-15.2024.8.26.0228; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) No mais, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A pretensão acusatória é parcialmente procedente, sendo o caso de desclassificação do delito para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. A autoria e a materialidade dos fatos estão demonstradas pelo boletim de ocorrência (fls. 21/23), pelo auto de exibição e apreensão das drogas (fls. 26/27), pelo laudo pericial dos entorpecentes (fls. 29/37) e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Contudo, não há comprovação do tráfico. Ouvidas em juízo, as testemunhas guardas municipais afirmaram aproximadamente o seguinte, conforme anotações deste magistrado: GCM LUCIANO ANTÔNIO TANI RODRIGUES: A equipe estava em patrulhamento preventivo com vista à referida praça, no Jardim Nova Lençóis. Visualizamos o CAUÃ e mais um adolescente. Ao avistarem a viatura, demonstraram um certo nervosismo, o que motivou a abordagem. Em seguida, a equipe realizou a abordagem deles. Com o CAUÃ foi encontrada uma certa quantidade de entorpecente, e posteriormente a equipe apresentou ao DP. Eles estavam na quadra poliesportiva mesmo. Havia 15 porções de entorpecente análogas a crack, 15 invólucros contendo entorpecente semelhante a cocaína e uma porção de maconha. O local é conhecido como ponto de tráfico de drogas. Eu já conhecia o CAUÃ dos meios policiais. Conhecia por sempre estar presente no local. Por prática de algum ilícito, não, mas por visualizá-lo mesmo no local. Não foi localizado nada com o adolescente. O adolescente foi encaminhado ao DP, mas foi liberado ao Conselho Tutelar que o acompanhou até a mãe. Esse nervosismo que o CAUÃ apresentou foi um olhar com uma certa tensão: ele se levantou e começou se retirar do local, e o adolescente também se retirou e começou andar em lugar oposto, como consta do nosso boletim de ocorrência, o que motivou a abordagem; e também por ser um local conhecido pelo comércio de entorpecente. O olhar era de nervosismo, caráter geral de nervosismo. [destaque meu] *** GCM DAVID LINCOLN ANDREAÇA: Estávamos em patrulhamento próximo ao local, uma quadra. Ao avistar a viatura, o CAUÃ demonstrou um certo nervosismo, tomou sentido contrário à viatura, o que motivou a abordagem. Quando foi feita a abordagem, o CAUÃ já falou que na pochete estava com uma certa quantidade de droga. Não estava havendo nada nessa quadra no dia. Se havia gente na quadra em si, não me recordo. Lembro que havia uma quantidade, salvo engano, de crack e cocaína. Conhecemos aquele local, porque já foram feitas algumas prisões pela GCM mesmo; só por esse motivo nós sabemos. A quadra é frequentada por várias pessoas. As drogas estavam todas separadas e embaladas. Não me recordo se o CAUÃ chegou a falar que a droga era para comercialização, mas no momento da abordagem, ele já falou estar com a droga. Quando entramos na avenida onde foi realizada a abordagem, o CAUÃ olhou para a viatura, demonstrou um certo nervosismo e já tomou direção contrária à viatura. Quando entramos, o CAUÃ estava com outro adolescente. Os dois já ficaram impacientes quando passamos, e nisso ele já tomou direção contrária à viatura. O CAUÃ estava com outro adolescente. Como simplesmente foi feita a abordagem e o CAUÃ estava com a droga, não posso dizer que ele já tinha feito alguma venda; somente pela abordagem e o que foi constatado. Finalmente, o réu foi interrogado: Estavam acontecendo algumas coisas na minha vida: o fato da minha ex, e de o meu filho estarem no abrigo fez a minha mente virar, e eu estava usando muita droga. Fui ao Núcleo perto da caixa d'água tentar vender o meu celular por R$ 300,00. Como os meninos não tinham o dinheiro, eles me deram aquela droga. Fui para casa, depois fui ao ponto de ônibus com a minha avó, a deixei ali, e fui sentido casa da mulher com quem estou agora, na Rua Inglaterra, Nova Lençóis. Passei pela quadra, cumprimentei o Gordinho, e nisso que a viatura virou, continuei seguindo o meu destino, para a casa da minha mulher, e foi onde os guardas me pegaram. Em nenhum momento eu estava com droga para vender, mas para usar. Falei aquilo na delegacia porque estava nervoso, não queria que a minha mulher ficasse sabendo que eu fumava pedra; ela sabe só que fumo maconha. Tenho um filho. Ano passado a mãe do meu filho andou vendendo os vídeos da filha dela, e deram todos esses transtornos aí. Eu estava com problema na justiça, não consegui ficar com o meu filho, e ele ficou no abrigo. Depois disso, mudou a minha mente, parei de ir ao serviço; eu trabalhava na barbearia. Eu só ficava atrás de droga e não consegui pegar a guarda do meu filho. O Conselho Tutelar me indicou o CAPS. Eu estava indo, mas aconteceu isso. A droga era toda para eu usar. Isso que tenho para falar: troquei o meu celular pela droga, e na delegacia estava nervoso, falei que um cara deixou a droga comigo, inventei uma história, mas era só para a minha mulher não saber que uso pedra; fiquei com medo de ela não me querer mais. Pois bem. A dinâmica das provas colacionadas aos autos não indica de forma indene de dúvidas a traficância. Os guardas municipais apresentaram versão sem contradições entre si, no sentido de que, realizando patrulhamento de rotina à proteção de bens municipais (no caso, a quadra poliesportiva do Bairro Nova Lençóis), local aliás conhecido pela traficância, observaram o réu na companhia de um adolescente, quando, então, ao avistarem a viatura, ambos demonstraram nervosismo, cada qual tomando direções contrárias. Tal situação, então, motivou a abordagem, localizando-se as drogas na posse de CAUÃ. O réu, por sua vez, não negou a propriedade das drogas, mas disse que havia trocado seu celular por elas, a fim de consumi-las, já que é dependente químico. Nesse contexto, analisando-se detidamente os autos, nota-se que não houve propriamente visualização de atos de mercancia ou a presença de petrechos comumente utilizados para a traficância, como balança de precisão. Nem mesmo dinheiro foi encontrado com o réu. Aliás, é importante que se diga que o réu estava na companhia de um adolescente, com quem não foi encontrado nada ilícito, nem dinheiro, o que torna muito improvável que naquele momento tenha ocorrido ato de compra e venda, de quem quer que fosse. A quantidade de droga encontrada 15 porções de crack, pesando 2,58 gramas; uma de maconha, de 20,11 gramas; e 15 de cocaína, pesando 2,85 gramas , apesar da variedade, não é incompatível com uso. A presença de uma porção inteira de 20 gramas de maconha corrobora com a possibilidade do uso próprio, de modo que a variedade, por si, não implica necessariamente a traficância. A propósito, o E. TJSP: PROCESSO PENAL. Nulidade por cerceamento de defesa. Não instauração de incidente de dependência toxicológica. Ausência de justificativa concreta. Comportamento não indicativo da imprescindibilidade da perícia. Preliminar rejeitada. TRÁFICO. Conduta de trazer consigo, para fornecimento a consumo de terceiros, 2 gramas de cocaína (17 porções), 1,33 de crack (8 pedras) e 3 de maconha (um papelote). Condenação em primeiro grau fundada na palavra de policiais militares que não presenciaram qualquer ato de mercancia. Variedade de entorpecente. Insuficiência dessa circunstância para evidenciar a traficância. Confissão parcial do acusado. Alegação de que a droga era destinada para consumo próprio. Prova testemunhal confirmatória da condição de usuário. Desclassificação para a figura do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. PENA. Acusado primário e de bons antecedentes. Comprovação de ocupação lícita. Advertência sobre os efeitos da droga. Apelo defensivo provido para esse fim. Detração. Consideração do tempo de prisão provisória. Extinção da pena pelo integral cumprimento. Recurso ministerial prejudicado. (TJSP; Apelação Criminal 0004975-24.2013.8.26.0127; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/12/2014; Data de Registro: 11/12/2014) [destaques meus] Ainda, recentemente o C. Supremo Tribunal Federal desclassificou para o porte de drogas para uso pessoal de pessoa que portava 15,5 gramas de pedras de crack. Colhe-se do julgado: Portanto, estabelecidas essas premissas, cumpre refutar fundamentações que estabelecem falsa equivalência entre o art. 28 e o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, como se o julgador pudesse, a partir de parâmetros próprios, ora enquadrar uma conduta em uma descrição legal, ora em outra. No caso em apreço, a destinação da droga a outrem não restou demonstrada, muito menos que essa destinação tenha ocorrido em um contexto mercantil. Como se extrai dos depoimentos transcritos em sentença, o policial Gilberto afirma que no momento da abordagem o paciente estava somente conversando com um indivíduo que estava de bicicleta, situação que, não demonstra a realização de conduta proscrita. Na mesma toada, tampouco há como se extrair dados de mercancia com a droga a partir do relato do policial Edinalvo, o qual somente afirma que o paciente ao visualizar a viatura, dispensou um pequeno envelope contendo algo. Portanto, não há elementos suficientes e seguros para afirmar que o paciente trazia consigo drogas com a intenção de transladar a substância para outrem. Com relação ao segundo fundamento invocado pelas instâncias ordinárias, consigno que a quantidade de entorpecente apreendido, 15,5g de crack, não é, em princípio, incompatível com a conduta de usuário. Igualmente, a indicação da quantidade de pedras de crack que poderiam ser confeccionadas com a droga apreendida não é suficiente para chancelar a intenção de mercancia. Nesse particular, destaco que a Pesquisa Nacional sobre o Crack, publicada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em 2014, concluiu que o consumo médio de crack nas capitais brasileiras é de 14,66 pedras por dia, destacando, contudo, que não há como definir de forma minimamente precisa o peso em gramas e conteúdo do que cada usuário denomina pedra (Fundação Oswaldo Cruz. Pesquisa Nacional sobre o uso de crack: Quem são os usuários de crack e/ou similares do Brasil? Quantos são nas capitais brasileiras?. Organizadores: Francisco Inácio Bastos, Neilane Bertoni. Rio de Janeiro: Editora ICICT/FIOCRUZ, 2014. Disponível em: . Acesso em 05 de jun. de 2023). No tocante ao terceiro fundamento, consigo que a menção a notícias de que no local da abordagem funciona uma biqueira, pertencente a LEANDRO é, na mesma medida, insuficiente para assentar sua subsunção à figura típica prevista no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. O STF entende, à luz do princípio da presunção de inocência, que a utilização de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado é insuficiente para comprovar a dedicação do paciente a atividades criminosas. Vejamos: Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 3. Causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 4. Não aplicação da minorante em razão de sentença sem trânsito em julgado. 5. Paciente primário. 6. Ausência de provas de que integra organização criminosa ou se dedique à prática de crimes. 7. Decisão contrária à jurisprudência desta Corte. Constrangimento ilegal configurado. 7.1. O Pleno do STF, ao julgar o RE 591.054, com repercussão geral, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, firmou orientação no sentido de que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. 7.2. Para efeito de aumento da pena, somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional. 8. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Superação. 9. Ordem concedida parcialmente para que o Juízo proceda à nova dosimetria. (HC 151431, Relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 08.05.2018) Nesse sentido, por iguais razões, não há como admitir que meras notícias acerca da dedicação do paciente ao tráfico, motivem sua condenação no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, notadamente se o cenário do flagrante delito é duvidoso, como no caso dos autos, e também quando a prova produzida em Juízo não comprova com solidez tal conclusão. (Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n° 228.620/SP. Rel. Min. Edson Fachin. Publicação em 30/06/2023) Em suma, não se exclui a possibilidade de ter havido o tráfico praticado pelo réu. Entretanto, não foi produzida qualquer prova de que a droga de propriedade do réu fosse destinada ao tráfico, tratando-se de porções compatíveis com o uso em um fim de semana (considerando-se que os fatos se deram em uma sexta-feira), por exemplo, e em relação às quais tampouco se verificou ato de comercialização. Assim, na ausência da necessária certeza quanto ao tráfico, impõe-se a desclassificação para o delito de posse para uso. PASSO, ASSIM, À DOSIMETRIA DA PENA. O réu, de fato, é reincidente em violência doméstica, o que, por outro lado, não tem qualquer relação direta com os fatos aqui apurados. Por outro lado, como a quantidade de droga não é volumosa, aliada ao fato de o réu ter ficado preso por quase quatro meses, reputo como suficiente a aplicação da medida de advertência. No entanto, não é o caso de aplicação da medida em questão, operando-se a detração imprópria. Ora, o réu, como dito, ficou segregado cautelarmente por mais de cinco meses, de modo que é o caso de extinção da punibilidade pelo antecipado cumprimento de qualquer medida que lhe fosse aplicada, porquanto qualquer punição lá prevista é menos severa do que a prisão, teoria encampada pelo Desembargador Guilherme de Souza Nucci. A propósito: Apelação. Tráfico de entorpecente. Policiais militares, em patrulha ostensiva, avistaram o réu na condução de veículo, sendo abordado. Em revista veicular nada de ilícito foi encontrado, mas, em busca pessoal, o réu possuía uma porção de cocaína, envolta em invólucro plástico, com peso bruto de 65,57 gramas. Materialidade comprovada. A autoria, contudo, não restou sobejamente delineada nos exatos termos propostos pela exordial acusatória, remanescendo dúvidas acerca da posse de um montante de cocaína, com peso bruto de 65,57 gramas (fotografia fl. 31), sem ter sido aferida a massa líquida, para fins de fornecimento, ainda que gratuito, a terceiros. Reduzido volume de droga e ausência de outros elementos contundentes que efetivamente demonstrem a posse para fins mercantis impossibilitam a condenação do réu nos termos da denúncia. O Estado precisa efetivamente investigar os fatos, não cabendo ao Poder Judiciário extrair de uma apreensão a existência presunçosa de posse para fins mercantis. De rigor, a desclassificação para o delito constante do artigo 28, da Lei de Drogas. Ilógica aplicação de qualquer pena. Réu preso durante toda a instrução. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Restituição dos bens apreendidos. Recurso defensivo parcialmente provido. Expedição de alvará de soltura clausulado. (TJSP; Apelação Criminal 1500209-85.2021.8.26.0024; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2021; Data de Registro: 11/12/2021) Colhe-se do julgado: [] Dessa forma, em prol do postulado do o in dubio pro reo, deve-se afastar a tipificação quanto ao tráfico ilícito de drogas, desclassificando a conduta do recorrente para o delito constante do artigo 28, da Lei 11.343/06, cuja autoria e materialidade restaram sobejamente comprovadas. Ilógica é a imposição de qualquer espécie de pena, nesse momento, porquanto o apelante permaneceu encarcerado indevidamente durante toda a instrução processual, sendo, inclusive, impossibilitado de recorrer em liberdade. A partir do momento em que a instrução criminal aponta por delito diverso daquele ensejador da prisão em flagrante, sobretudo tratando-se de delito não punido com pena privativa de liberdade, incoerente se torna a imposição de qualquer outra pena. Solução, nesses casos, é a aplicação do mesmo entendimento da detração na pena de multa. [] Destarte, em consonância com a coerência do sistema, justo se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade, em favor do réu, o qual já cumpriu pena mais severa daquela prevista no preceito secundário da norma transgressora. [] Considerando-se a natureza da pena, já extinta aliás, não faz mais sentido a manutenção da prisão preventiva, de modo que o réu deve ser posto imediatamente em liberdade, devendo ser expedido o competente alvará de soltura clausulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória entabulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para declarar o réu CAUÃ DE OLIVEIRA COSTA incurso no tipo previsto art. 28 da Lei 11.343/2006, aplicando-lhe a medida de advertência, declarando, por outro lado, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO EM FAVOR DO RÉU. Com fundamento na Lei 11.343/06, art. 50-A e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I, Capítulo V, Seção V, item 107, determino a incineração da substância entorpecente apreendida nos autos e, por ocasião da incineração, deverá ser lavrado o respectivo auto, encaminhando-se cópia para este Juízo. Expeça-se certidão de honorários à advogada dativa nomeada em favor do réu pelo Convênio DPE/OAB. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Ana Paula Pereira Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 336211961

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034377-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1034377-23.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1034377-23.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. 1 - JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com duas negativações indevidas em seu nome, ocasionadas pelo requerido, no valor de R$ 279,21 (duzentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), referente ao contrato nº 00728438354513, realizada em 08/07/2021 e de R$ 410,62 (quatrocentos e dez reais e sessenta e dois centavos), referente ao contrato nº 00728429437312, realizada em 21/06/2021. Afirma desconhecer os débitos em questão, pugnando pela declaração de inexistência do débito e pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto as empresas Avon Industrial LTDA e Natura Cosméticos S/A (cedentes), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando, portanto, inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Analisando os documentos apresentados em sede de contestação, constatou-se a apresentação de termo de cessão de crédito, contendo as seguintes informações (id. 198226977): “CPF/CNPJ 4971997180, CONTRATO 78007284294373122021, CONTRATO ORIGINAL 78007284294373122021, SALDO R$ 410,62”: Dessa forma, comprova-se que o requerido adquiriu as dívidas contraídas pela autora junto às empresas cedente Avon Industrial LTDA e Natura Cosméticos S/A. Todavia, para comprovar a relação jurídica da autora com as empresas cedentes, foram apresentadas faturas emitidas em nome da autora, desacompanhadas do contrato assinado pela parte autora – id. 198226977. Portanto, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a relação jurídica da autora com as empresas cedentes Avon Industrial LTDA e Natura Cosméticos S/A. Assim, não restou comprovado o direito do requerido em proceder a cobrança e a negativação da dívida oriunda da relação contratual em questão. Isso porque, quando se trata de cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e a empresa cedente, bem como do termo de cessão. Não demonstrada a legitimidade do requerido para cobrar os valores referentes ao contrato que teria sido objeto da cessão de crédito, não há como se reconhecer a regularidade do débito e da cobrança em discussão. Esse é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO INDIVIDUALIZADO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do Termo de Cessão de Crédito- firmado entre cedente e cessionário e do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida. 2- Havendo alegação de anotação indevida, incumbe ao fornecedor de produtos/serviços, comprovar a existência do débito ou a suposta ausência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000002-94.2023.8.11.0088, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2024) “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. GRATUIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Ainda que demonstrada a relação jurídica originária, para validade da cessão de crédito, imprescindível que o termo da cessão de crédito seja anterior a negativação, sem o qual induz ao reconhecimento da ilegitimidade da dívida. 2- Havendo alegação de anotação indevida, incumbe ao fornecedor de produtos/serviços, comprovar a existência do débito ou a suposta ausência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1025250-29.2023.8.11.0002, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024) No tocante a alegação de ausência de notificação de cessão do crédito, importa salientar que a falta de notificação a respeito da cessão do crédito não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito, sobretudo porque a falta de notificação não retira do credor tal direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CESSÃO De CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA CESSÃO - COMPRA E VENDA MERCANTIL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS MERCADORIAS, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. (...) 3. Neste contexto, sendo considerável inexistente a dívida, é indevida a cobrança realizada pela ré/apelada, bem como o protesto dos referidos títulos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001405-96.2022 .8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Desta forma, tenho que a parte requerida encaminhou os dados da parte autora indevidamente aos serviços de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências. A negativação indevida gera, em regra, indenização por danos morais in re ipsa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No entanto, existindo negativação anterior, como é o caso, a pretensão indenizatória deve ser afastada, garantindo apenas a baixa da restrição. Verifica-se do extrato de consulta aos órgãos restritivos de crédito emitido por este Juiz Leigo, a existência de negativação anterior, sendo certo que ainda que não restou comprovado nos autos ser o mesmo indevido, razão pela qual opino pela aplicação da Súmula 385, do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Diferente do alegado na inicial, as negativações em discussão na realidade foram realizadas em 23/07/2022 (R$ 410,62) e 28/07/2022 (R$ 279,11), estando destacadas na cor verde na consulta abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DATA NASCIMENTO: 05/06/1994 CPF: 049.719.971-80 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC: CDL - CUIABA / MT ------------------------------------------- * CREDOR: TROPICAL - TUPPERWARE ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 30/08/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 1528486 VALOR: 598,96 DATA INCLUSAO: 02/11/2021 ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: FOR MAN ENT.ORIGEM: CDL - VILA RICA / MT DATA VENCIMENTO: 21/07/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 84 VALOR: 240,00 DATA INCLUSAO: 19/05/2022 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: NEON FINANCEIRA CREDITO FINANCI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 48 3028-0055 DATA VENCIMENTO: 21/05/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0836ACB9-B294-42 VALOR: 10,90 DATA INCLUSAO: 21/06/2025 * CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 66 3478-1116 DATA VENCIMENTO: 13/02/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00004763339810003005 VALOR: 266,60 DATA INCLUSAO: 01/04/2022 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VAR GAS, 750 BAIRRO: CENTRO NORTE CIDADE: CUIABA / MT * ENT.ORIGEM: CDL - VILA RICA / MT ENDEREÇO: AV. BRASIL, 1217 BAIRRO: SETOR NORTE CIDADE: VILA RICA / MT ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.941.626.517-3 24/07/2025 18:36:45-horario de Brasilia-FIM Sao Paulo, 24 de Julho de 2025 Carta No HA0725045717 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 04971997180 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 04971997180: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0381898253 01/10/2019 13/02/2020 28/02/2020 10/12/2020 98,81 Empresa AVON INDUSTRIAL LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 78007284294373122021 21/06/2021 23/07/2022 12/08/2022 24/12/2024 T 410,62 Empresa AVON INDUSTRIAL LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 78007284383545132021 08/07/2021 23/07/2022 12/08/2022 24/12/2024 T 279,21 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144637368584 25/10/2022 26/12/2022 07/01/2023 04/01/2023 95,20 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144637368584 25/11/2022 03/01/2023 15/01/2023 08/01/2023 126,69 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144637368584 25/11/2022 17/01/2023 29/01/2023 22/01/2023 159,02 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144637368584 25/10/2022 29/01/2023 10/02/2023 06/02/2023 160,08 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144637368584 25/11/2022 05/02/2023 17/02/2023 16/02/2023 128,16 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144637368584 25/11/2022 19/02/2023 03/03/2023 27/02/2023 96,32 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144637368584 25/01/2023 27/02/2023 12/03/2023 05/03/2023 128,08 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144637368584 25/11/2022 12/03/2023 25/03/2023 04/04/2023 160,98 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144637368584 25/12/2022 04/04/2023 15/04/2023 09/04/2023 193,34 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144637368584 25/10/2022 16/04/2023 28/04/2023 18/06/2023 161,85 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144637368584 25/03/2023 18/06/2023 01/07/2023 25/06/2023 260,75 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144637368584 25/05/2023 25/06/2023 08/07/2023 02/07/2023 292,56 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144637368584 25/12/2022 16/07/2023 28/07/2023 23/07/2023 295,16 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144637368584 25/10/2022 05/08/2023 18/08/2023 23/10/2023 329,38 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144637368584 25/10/2022 22/10/2023 03/11/2023 02/11/2023 403,58 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 213880144637368584 25/10/2022 01/11/2023 16/11/2023 09/11/2023 403,51 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 9D09E9A8B5704E69 08/01/2024 02/02/2024 18/02/2024 20/02/2024 347,52 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 9D09E9A8B5704E69 07/05/2024 01/06/2024 16/06/2024 24/10/2024 384,93 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002700935202411 14/11/2024 26/11/2024 15/12/2024 17/12/2024 227,58 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 9D09E9A8B5704E69 07/02/2025 04/03/2025 19/03/2025 12/04/2025 131,71 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002700935202502 14/02/2025 13/03/2025 02/04/2025 25/03/2025 163,13 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002700935202503 17/03/2025 02/04/2025 21/04/2025 22/04/2025 163,87 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002700935202504 14/04/2025 05/05/2025 25/05/2025 27/05/2025 149,69 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002700935202505 15/05/2025 06/06/2025 26/06/2025 23/06/2025 163,86 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa SICREDI ARAXINGU PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4763339810003005 13/02/2022 10/04/2022 26/04/2022 266,60 Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 9D09E9A8B5704E69 09/06/2025 04/07/2025 20/07/2025 149,65 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 24/07/2025 as 18:36:39 Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Ainda que comprovada, pela recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha o recorrido apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da Súmula 385 do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021348-05.2022.8.11.0002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/03/2023) Assim, a restrição preexistente da parte autora afasta o direito à reparação moral pretendida. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência dos débitos em discussão, nos valores de R$ 279,21 (duzentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos) e R$ 410,62 (quatrocentos e dez reais e sessenta e dois centavos). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Igor Andrade Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 308706884

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018380-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018380-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IGOR ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018380-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IGOR ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IGOR ANDRADE DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. 1 – PRELIMINARES 1.1 - DA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO O requerido pugna pelo depoimento pessoal da autora, para fins de esclarecimento acerca de omissões e contradições inerentes ao presente caso. É certo que o procedimento regido pela Lei nº 90.99/1995, é abarcado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se demonstrando razoável a designação de audiência de instrução e julgamento para a comprovação de fatos que podem ser atestados documentalmente. Veja que o ato pleiteado tem por objeto esclarecer fatos que se demonstrem extremamente controversos e de difícil percepção pelo julgador, e que possam implicar em um julgamento incorreto e dissociado da realidade dos autos, o que não é o caso da presente demanda. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.2 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Inclusive, sequer foi apresentado qualquer documento pelo requerido contendo a assinatura da parte autora, de modo a legitimar o pedido em questão. 1.3 - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pela autora de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. 1.4 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sugiro seja afastada a preliminar suscitada, tendo em vista que o valor dado à causa corresponde ao conteúdo econômico da pretensão da parte autora, no presente caso, o valor da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e o valor da dívida discutida. 1.5 – DA PRESCRIÇÃO Em que pese a negativação seja datada em 16/09/2019, inicia-se o cômputo do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca pelo consumidor. Conforme dispõe o Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – MIGRAÇÃO DO PLANO PARA MODALIDADE PÓS-PAGA – DEMONSTRAÇÃO POR TELAS SISTÊMCIAS E FATURAS COM RELATÓRIO DE CHAMADAS – ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15 – RESTRIÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional de três anos para o ajuizamento da pretensão de reparação civil, decorrente de danos provocados pela negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes (artigo 206, § 3º, V, do Código Civil) inicia da data da ciência inequívoca do registro desabonador. Se a requerida demonstrou a contratação e a utilização dos serviços de telefonia móvel pela autora, por meio das telas sistêmicas acompanhadas de faturas com relatórios de ligações que demonstram chamadas para o genitor do filho da demandante, bem como os débitos existentes que ensejaram a inscrição do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, há de ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação, tendo em vista legalidade da restrição”. (TJ-MT - AC: 10329458220218110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) Assim, considerando que o extrato da consulta aos órgãos de proteção ao crédito foi emitido em 12/03/2025 (Id. 187742184), sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 911,37 (novecentos e onze reais e trinta e sete centavos), incluída em 12/04/2023, referente ao contrato nº ARF4551821093162. Afirma desconhecer o débito em questão, bem como não possuir relação jurídica com a empresa requerida. Pugna pela declaração de inexistência do débito e pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto ao Banco Bradesco S.A. (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando, portanto, inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Analisando os documentos apresentados em sede de contestação, constatou-se a apresentação de termo de cessão de crédito, contendo as seguintes informações (id. 190574803): “Nº 5741720170, N. OPERAÇÃO / CONTRATO ARF4551821093162, VALOR R$ 1.661,37”: Dessa forma, comprova-se que o requerido adquiriu a dívida contraída pela autora junto ao cedente Banco Bradesco S.A. Entretanto, o fundo de investimento requerido deixou de apresentar nos autos os contratos objeto das cessões de crédito realizadas, o que afasta a legalidade das negativações discutidas, ainda que tenham sido apresentados os termos de cessão. Isso porque, quando se trata de cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e a empresa cedente, bem como do termo de cessão público. Não foi apresentado sequer um documento decorrente da relação contratual entre o autor e a empresa cedente. Desse modo, imprescindível a apresentação de documento que comprove de forma inequívoca a relação jurídica que deu origem ao crédito cedido e ora discutido. Assim, não há prova da legalidade do débito negativado, pois foi apresentado apenas o termo de cessão de crédito, desacompanhado do contrato que deu origem a dívida, resultando na ilegalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A jurisprudência assim já se manifestou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – RESTRIÇÃO INDEVIDA E PERDA DE TEMPO ÚTIL COMPROVADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2 . A ausência de notificação prévia do devedor da cessão de crédito constitui mera irregularidade e não gera direito à indenização nos casos de negativação do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, casos em que o que se verifica é a existência (ou inexistência) da dívida. 3. In casu, os dados que constam na certidão de cessão de crédito não fazem referência quanto ao contrato cedido e o número do contrato que consta na consulta emitida pelo SERASA diverge dos dados de contrato que constam nas faturas de cartão de crédito supostamente não pagas, logo não há certeza quanto à origem do débito. Apenas a juntada de faturas de cartão de crédito, desacompanhada de contrato assinado pela parte ou de qualquer outro elemento que possa indicar a contratação do serviço, é insuficiente para demonstrar a origem da dívida em questão. 4. Assim, a r. sentença deve ser reformada para declarar a inexistência do débito debatido nos autos, com a consequente desvinculação da dívida do nome do Apelante, bem como condenar a Apelada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, ante a negativação indevida e a perda de tempo útil, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, nos exatos termos das Súmulas n. 54 e 362 do STJ. 5. Recurso provido, sentença reformada“. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049769-53.2020.8.11.0041, Relator. NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Ora, se a parte requerida não de desincumbiu da obrigação que lhe cabia, não há outro caminho a ser adotado por este Julgador senão em dar deferimento aos pedidos autorais. No tocante a alegação de ausência de notificação de cessão do crédito, importa salientar que a falta de notificação a respeito da cessão do crédito não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito, sobretudo porque a falta de notificação não retira do credor tal direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CESSÃO De CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA CESSÃO - COMPRA E VENDA MERCANTIL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS MERCADORIAS, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. (...) 3. Neste contexto, sendo considerável inexistente a dívida, é indevida a cobrança realizada pela ré/apelada, bem como o protesto dos referidos títulos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001405-96.2022 .8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) No caso, caracterizado está o defeito do serviço, e como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inciso I e II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, tenho que a parte requerida encaminhou os dados da parte autora indevidamente aos serviços de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências. A negativação indevida gera, em regra, indenização por danos morais in re ipsa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No entanto, existindo negativação anterior, como é o caso, a pretensão indenizatória deve ser afastada, garantindo apenas a baixa da restrição. Verifica-se do extrato de consulta aos órgãos restritivos de crédito emitido por este Juiz Leigo, a existência de negativação anterior, sendo certo que ainda que não restou comprovado nos autos ser o mesmo indevido, razão pela qual opino pela aplicação da Súmula 385, do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: IGOR ANDRADE DA SILVA DATA NASCIMENTO: 23/02/1994 CPF: 057.417.201-70 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ODONTO EXCELLENCE - CUIABA ENT.ORIGEM: CDL - CACERES / MT DATA VENCIMENTO: 20/12/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 4430018 VALOR: 79,96 DATA INCLUSAO: 12/04/2021 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 11 4210-9988 DATA VENCIMENTO: 02/01/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 1000101500012495 VALOR: 26,32 DATA INCLUSAO: 11/05/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - CACERES / MT ENDEREÇO: RUA CASALVASCO, 144 BAIRRO: CENTRO CIDADE: CACERES / MT ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.913.656.210-11 16/06/2025 16:13:34-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 16 de Junho de 2025 Carta No HA0625021286 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 05741720170 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 05741720170: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002144692 15/01/2019 14/02/2019 24/02/2019 11/10/2022 125,66 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070CT 10/02/2020 27/02/2020 11/03/2020 01/07/2020 1.247,67 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070CT 10/07/2020 13/08/2020 29/09/2020 03/08/2021 123,38 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070FI 18/01/2021 03/02/2021 04/11/2026 05/02/2021 90,06 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070CT 10/07/2020 04/08/2021 17/08/2021 20/12/2021 2.542,79 Empresa FIDC IPANEMA VI SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) ARF4551821093162 10/07/2020 10/02/2022 20/02/2022 01/04/2025 1.982,01 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070FI 18/03/2022 19/04/2022 02/05/2022 27/04/2022 137,98 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070FI 18/04/2022 04/05/2022 17/05/2022 29/11/2022 62,25 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021210139 03/05/2021 25/11/2021 09/12/2021 900,53 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-131001011 22/11/2021 30/12/2021 14/01/2022 200,20 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-128796173 17/11/2021 30/12/2021 14/01/2022 69,96 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-127484031 14/11/2021 30/12/2021 14/01/2022 99,55 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-126015879 11/11/2021 30/12/2021 14/01/2022 108,84 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-98571739 02/09/2021 30/12/2021 14/01/2022 297,18 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2024119667 31/05/2023 03/05/2024 18/05/2024 941,29 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2024489830 30/06/2022 12/10/2024 26/10/2024 154,00 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2023386900 30/09/2021 12/10/2024 26/10/2024 282,81 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2023427140 29/04/2022 14/10/2024 28/10/2024 816,28 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 16/06/2025 as 16:12:50 ================================================================================================================== Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Ainda que comprovada, pela recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha o recorrido apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da Súmula 385 do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021348-05.2022.8.11.0002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/03/2023) 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito em discussão, no valor de R$ 911,37 (novecentos e onze reais e trinta e sete centavos). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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