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"1001410-72.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 142 de 145

Antonio Marcos Silveira Da Fonseca e outros x Antonio Marcos Silveira Da Fonseca e outros

ID: 260051377

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020068-52.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020068-52.2022.5.04.0231 : ANTONIO MARCOS SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020068-52.2022.5.04.0231 : ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA E OUTROS (2) : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b198eac proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA 3. PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 2654641,0a2830e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 68a5287). Representação processual regular (id f8360ac,833f2c5). Preparo satisfeito (id f2dfc77,cf2cfec,bd3397a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que: "É incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Pirelli) em 01/01/1993, sendo demitido pela segunda reclamada em 13/04/2021. É incontroverso que no período imprescrito as reclamadas mantiveram participação societária entre elas, conforme linha do tempo resumida no quadro constante no recurso ordinário da segunda ré (ID. 0ba4b6c - Pág. 5). Destaco que embora a segunda ré argumente que a Pirelli Pneus LTDA (59.179.838/0001-37) e a Prometeon Tyre Group (CNPJ 22.301.988/0001-61) nunca foram sócias, o quadro societário de cada uma delas era composto por sócios em comum, conforme contratos sociais e alterações juntadas pelo autor a partir do ID. 2855990 - Pág. 1. A matéria relativa à configuração de grupo econômico é conhecida deste Colegiado, conforme fundamentos do acórdão da lavra do Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo no processo nº 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, que adoto como razões de decidir: (...) É incontroverso que autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indicam sua CTPS e o contrato de trabalho. Na contestação apresentada de forma conjunta, as reclamadas arguem que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das duas reclamadas (ID. 9e62e19 e ID fff7f4b), verifico que se trata de duas empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT. Dou provimento ao recurso do autor para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020703-66.2018.5.04.0233 ROT, em 07/10/2020, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)" (grifei). A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no tópico "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2. INEXISTENCIA DE NEXO CAUSAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI 12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Por oportuno, registra-se que o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais refere-se à indenização por danos morais decorrente do cancelamento do plano de saúde do reclamante, ao passo que as razões de recurso referem-se à indenização por danos morais relativa à configuração de doença ocupacional. Nego seguimento ao recurso no tópico "3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 373, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. No que se refere ao pagamento em parcela única, consigna-se que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico "4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id b951f8c; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 725daa5). Representação processual regular (id 336a098). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: “Além disso, conquanto adote a teoria da responsabilidade objetiva, em especial nos casos de que trata o julgado no Tema 932 pelo STF, entendo ter restado evidenciada a culpa da reclamada. Em se tratando de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, o ônus da prova é invertido, competindo ao empregador comprovar que adotou todas as medidas cabíveis para evitar ou amenizar os agravos à saúde dos trabalhadores, consoante artigo 157 da CLT e NR nº 01 da Portaria nº 3.214/78. De tal encargo, contudo, a reclamada não se desincumbiu, porquanto não comprovou a adoção de medidas eficazes para a eliminação dos riscos ergonômicos verificados. Nesse sentido, observo que embora constatado o Grau de Risco 3 da atividade (conforme Quadro I, da NR- 4) e o Nexo Técnico Epidemiológico entre a moléstia de coluna lombar e a atividade desenvolvida, nem o PCMSO, nem o PPRA juntados pelas rés comprovam a adoção de medidas efetivas para reduzir os riscos ergonômicos decorrentes das atividades do reclamante, tais como instituição de pausas, rodízio de atividade, medidas para redução de esforço físico ou de posturas inadequadas. Assim, concluo que a reclamada não comprovou respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, deixando de cumprir o dever legal de manter um ambiente seguro de trabalho. Portanto, estão bem comprovados o nexo de concausa laboral e a responsabilidade patronal no desenvolvimento das moléstias de coluna lombossacra e de cotovelo direito.”. ... “Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Leve, ao nível da Coluna Lombossacra do Autor, o percentual de correção é da ordem de 25 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 25 % (Grau Leve) = 6,25 % de perda funcional e laboral. Como existem fatores constitucionais, pessoais, degenerativos, próprios do Autor e fatores laborais, há necessidade de ser efetuada a respectiva alocação causal percentual estimativa, quando temos: - 50 % de fatores constitucionais e próprios do Autor; - 50 % de fatores laborais; Então temos: 6,25 % (Coluna Lombossacra) x 50 % (Fatores Laborais) = 3,125 % de perda da capacidade funcional e laboral, devida aos trabalhos na Demandada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Leve às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra.". ... "O autor não comprova ter sido dispensado em estado de inaptidão para o trabalho. Destaco que a redução da capacidade laboral em apenas 3,125 %, decorrente de concausa laboral, não é equivalente à inaptidão, não obstando a dispensa imotivada." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos e que as matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, registra-se ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "III.1. Comprometimento para o exercício do ofício ou profissão – Percentual da redução e da pensão –", "III.1.1. Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil" e "III.1.2. Dissídio jurisprudencial – Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada – Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso nos tópicos "III.2. Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal – Redimensionamento do dano moral" e "III.5. Dissídio jurisprudencial – Plano de saúde". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 2654641,0a2830e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id dde9b01). Representação processual regular (id b9863d7,c168d0e). Preparo satisfeito (id f2dfc77,cf2cfec,bd3397a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 265 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Pirelli) em 01/01/1993, sendo demitido pela segunda reclamada em 13/04/2021. É incontroverso que no período imprescrito as reclamadas mantiveram participação societária entre elas, conforme linha do tempo resumida no quadro constante no recurso ordinário da segunda ré (ID. 0ba4b6c - Pág. 5). Destaco que embora a segunda ré argumente que a Pirelli Pneus LTDA (59.179.838/0001-37) e a Prometeon Tyre Group (CNPJ 22.301.988/0001-61) nunca foram sócias, o quadro societário de cada uma delas era composto por sócios em comum, conforme contratos sociais e alterações juntadas pelo autor a partir do ID. 2855990 - Pág. 1. A matéria relativa à configuração de grupo econômico é conhecida deste Colegiado, conforme fundamentos do acórdão da lavra do Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo no processo nº 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, que adoto como razões de decidir: "Do exame da alteração de contrato social da segunda reclamada (Id. 1e190c5), Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda., é possível constatar que a Pirelli & C.S.p. A figura como sócia minoritária da reclamada, ao lado da empresa Prometeon Tyre Group S.R.L., detendo quota de capital social no valor nominal de R$1,00 (um real), subscrita e integralizada em moeda nacional (ID. 185c0e2 - Pág. 2). Por sua vez, o contrato social da reclamada primeira reclamada (Id. 9c27595), Pirelli Pneus Ltda, aponta que esta é constituída pelos acionistas Pirelli Tyre S.p.A. e Paolo Carlo Renato Dal Pino, figurando a Pirelli Tyre com a quase integralidade do capital social (Cláusula 6ª), somada à 1 quota social, no valor de R$1,00 do sócio Paolo dal Pìno. É certo que, a despeito de constituídas por empresas distintas, caracterizando ramificações do grupo empresarial Pirelli, com sede em Milão - ITA, as reclamadas, inequivocamente, integram o mesmo grupo econômico, sendo constituídas por braços distintos do grupo Pirelli, mas com clara ligação, tanto que atuam no mesmo ramo de fabricação de pneumáticos, possuindo apenas inscrição de CNPJ distintas. Ainda, tal como destacado pela julgadora, possuem entre si identidade de objeto, sem olvidar que ocupavam a mesma sede em Gravataí, além de, no caso dos autos, terem sido representadas pelos mesmos procuradores, apresentando, inclusive, defesa conjunta (Id. 2a1d475). Oportuno citar, ainda, que a matéria em questão não é nova, já tendo sido objeto de enfrentamento em diversas outras ocasiões em que reconhecida a configuração de grupo econômico entre ambas, tal como ocorrido no julgamento do proc. n. 0020703- 66.2018.5.04.0233 analisado no âmbito desta Turma, relatado pelo Exmo. Des. Alexandre Correa da Cruz, no qual integrei a composição, tendo contemplado os seguintes fundamentos: É incontroverso que autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indicam sua CTPS e o contrato de trabalho. Na contestação apresentada de forma conjunta, as reclamadas arguem que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das duas reclamadas (ID. 9e62e19 e ID fff7f4b), verifico que se trata de duas empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT. Dou provimento ao recurso do autor para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020703-66.2018.5.04.0233 ROT, em 07/10 /2020, Desembargador Alexandre Correa da Cruz) Nesse mesmo sentido, ainda, os seguintes julgados no âmbito desta Corte: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PIRELLI PNEUS E PROMETEON TYRE GROUP. Evidenciada a condição de integrantes do mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, são as reclamadas solidariamente responsáveis pela satisfação dos valores deferidos à parte autora. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020590-18.2018.5.04.0232 ROT, em 19/11/2020, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA CLT. Reconhecida a responsabilidade solidária entre as partes rés, por serem integrantes do mesmo grupo econômico, com incidência do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020846- 23.2016.5.04.0234 ROT, em 29/03/2022, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PIRELLI E PROMETEON. Os sucessivos negócios jurídicos entabulados entre as empresas, com as cisões da unidade produtiva do parque fabril de Gravataí/RS, demonstram o "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", que alude o §3º do art. 2º da CLT. Ainda, o nexo relacional entre os entes do grupo econômico pode ser de simples coordenação, como ocorre no caso em análise, não sendo necessária a efetiva direção hierárquica. Nega-se provimento aos recursos ordinários da primeira e da segunda reclamada. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020029- 60.2019.5.04.0231 ROT, em 03/08/2022, Desembargador Andre Reverbel Fernandes - Relator) Nesse sentido, entendo correto o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas, em razão da configuração de grupo econômico, não havendo falar em violação ao disposto no art. 2º, § 2º, da CLT ou ao art. 265 do CCB. Mantenho, assim, a sentença e nego provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, em 07/10/2022, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)" Acrescento, além disso, que embora as reclamadas afirmem não terem qualquer relação após a cisão, o Instrumento Particular de Cisão da Pirelli Pneus Ltda, registrada na JUCESP (ID. 99ed6e6 - Pág. 2 e seguintes), explica claramente que: "Sempre visando a eficiência econômica, o Grupo Pirelli tomou a decisão acima mencionada para focar seus esforços por segmento de mercado. O Segmento Consumidor e o Segmento Industrial seguem dinâmicas diferentes atendem a clientes com conjunto diferentes de demanda quanto à qualidade, tecnologia, entrega e preço. Espera-se que com essa separação O Grupo Pirelli consiga tirar melhor vantagem das diferentes oportunidades que cada segmento oferece. Separar o Segmento Industrial do Segmento Consumidor é uma iniciativa Global do Grupo Pirelli, que ocorrerá em diversos países simultaneamente. (...) No Brasil, a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli. Os ativos e passivos relacionados ao Segmento Industrial deverão ser cindidos da PIRELLI PNEUS e incorporados na TP INDUSTRIAL, conforme previsto neste Protocolo. Após a reestruturação, a TP INDUSTRIAL deverá operar o Segmento Industrial da mesma forma que atualmente operado pela PIRELLI PNEUS, sem interrupção. " O referido documento demonstra que a cisão da Pirelli Pneus importou na sucessão empresarial pela TP Industrial (atual PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA), infirmação que também está registrada na CTPS do autor (ID. cfebea8 - Pág. 11). Independentemente disso, as reclamadas continuaram a fazer parte do mesmo grupo econômico. Analisando as alterações do contrato social da segunda ré (TP Industrial De Pneus Brasil LTDA, antiga denominação da segunda ré), ingressou na sua composição societária a Pirelli Industrial SRL em 31/01/2016 (ID. 9aa6b93 - Pág. 26), a qual, segundo a 7ª Alteração do contrato social da TP Industrial De Pneus Brasil LTDA, passou a se chamar Prometeon Tyre Group SRL em 08/06/2017 (ID. 6ea08a7 - Pág. 10). A 13ª alteração do contrato social da segunda reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA) ocorrida em 17/06/2020, conforme documento de ID. 3af73e1 - Pág. 13 e seguintes, mostra que os sócios são Prometeon Tyre Group S.R.L e Pirelli Et C. S.p.A, evidenciando a relação com o Grupo Pirelli. Na 14ª alteração do contrato social da PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, a Pirelli Et C. S.p.A retira-se da sociedade (ID. 0dfd8a8 - Pág. 47), de modo que a segunda demandada, a partir de 26/10/2020, é composta por Prometeon Tyre Group S.R.L e por Prometeon Tyre Group de Argentina S.A.U. ... Adotados esses fundamentos, nego provimento aos recursos das partes." Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista no tópico "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso nos tópicos "2. INCLUSÃO DO FGTS NA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO – divergência jurisprudencial" e "3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE – Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Pirelli Pneus Ltda. e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 329960600

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020597-71.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020597-71.2022.5.04.0231 RECORRENTE: RICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020597-71.2022.5.04.0231 RECORRENTE: RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO E OUTROS (2) RECORRIDO: RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17041a7 proferida nos autos. ROT 0020597-71.2022.5.04.0231 - 6ª Turma Recorrente: 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Recorrente: 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido: RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id ef113e9,2ff2a72; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9fd71b6). Representação processual regular (id 7bf7d09). Preparo satisfeito (id 200766d/e5949a9; 26c0c84/683cce0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º, § 3º, 3º, 10-A e 818, da CLT; 373, do CPC; 265, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Examina-se. Cuida-se de reclamatória trabalhista, por meio da qual se verifica que o autor foi contratado em 12-9-2011, para a função de Eletricista III, pela empresa Pirelli Pneus Ltda. (vide anotação da CTPS do ID 4ad4b46). Nas anotações gerais da CTPS do reclamante, restou consignado que A partir de 01/01/2016, a TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., assume todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho anotado às fls. 07 desta Carteira de Trabalho, antes assumido por Pirelli Pneus Ltda (fl. 42 do pdf). Por sua vez, na carteira digital de trabalho do autor consta como empregadora a PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (ID d9b9bf8). A relação existente entre as reclamadas constantes no polo passivo, PIRELLI PNEUS LTDA. e PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, é questão já remansosamente examinada por este Regional. Os argumentos lançados nos recursos são conhecidos neste Tribunal. No Direito do Trabalho, a configuração do grupo econômico segue padrões distintos da formalidade exigida em outras áreas jurídicas, bastando que exista estreito nexo de coordenação entre as empresas a ele pertencentes ou organização horizontal, em sistema de cooperação com unidade de objetivo, o que se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido, é a disposição do § 2º do artigo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Carmen Camino, em sua obra Direito Individual do Trabalho, 4. ed. Porto Alegre: Síntese, 2003, p. 222), nos ensina que o grupo empresário descrito no art. 2º, § 2º, da CLT "Parte da premissa de que todas as empresas coligadas se beneficiam indiretamente da força de trabalho entregue pelos empregados de cada uma delas". A partir da análise de um incontável número de casos envolvendo essas mesmas empresas, esta Relatora está convencida da formação de grupo econômico. Evitando tautologia, adotam-se os seguintes fundamentos como razões de decidir: Da análise da documentação dos autos, verifico que a "Oitava Alteração ao Contrato Social" da empresa TP Industrial de Pneus Brasil Ltda.. (ID. fd710d3 - Pág. 3) demonstra que possui como sócias as empresas Pirelli e Prometeon Tyre Group, empregadora do reclamante. Consta anotada na CTPS do reclamante (ID. 060873e - Pág. 3-4) sua contratação pela primeira reclamada (Pirelli) em 06.03.1995, sendo despedido pela segunda reclamada (Prometeon Tyre Group) em 08.08.2018. Tal informação também é comprovada pelo contrato de trabalho (ID. bbcfd2f - Pág. 6) e pelo TRCT (ID. bbcfd2f - Pág. 8). Observo ainda que as fichas de registro juntadas pelas duas reclamadas indicam que contrataram o reclamante na mesma data, em 06.03.1995 (ID. f35eb42 - Pág. 1 e ID. f35eb42 - Pág. 5). Além disso, as reclamadas apresentaram manifestação em conjunto sobre o pedido de antecipação de tutela (ID. a8b0b41) e foram representadas pelo mesmo preposto e mesma advogada nas audiências inicial (ID. 6fd19da) e de prosseguimento (ID. d9b521b). Diante desses elementos, tenho que restou demonstrada a atuação conjunta das empresas integrantes de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Nego provimento. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020590-18.2018.5.04.0232 ROT, em 19/11/2020, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) No caso dos autos, o contrato de trabalho foi registrado na CTPS do autor pela PIRELLI (ID b4ce6df - Pág. 4). Os atos constitutivos juntados aos autos evidenciam que a primeira reclamada (até então denominada como TP Industrial de Pneus Brasil Ltda.), iniciada com capital social de R$ 1.000,00, teve 3 (três) alterações societárias em menos de um ano, possuindo como únicos sócios a PIRELLI TYRE S.p.A. (CNPJ 05.721.381/0001-11) e PIRELLI & C.S.p.A. (CNPJ 05.845.131/0001-93); tratando-se de mais uma sociedade administrada pelo mesmo conglomerado do grupo PIRELLI. Além disso, a reclamada PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (atual denominação da empresa TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.), a partir de 1º de janeiro de 2016, "assumiu" todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho antes assumido pela empresa Pirelli Pneus Ltda., conforme se extrai dos documentos carreados aos autos. Tem-se conhecimento que as reclamadas atuavam conjuntamente, com sedes no mesmo complexo industrial. Com isso, cito outro precedente desta Turma Julgadora, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: De igual modo, as provas dos autos expõem uma intricada rede de responsabilidades, as quais recaem precipuamente sobre a figura de Mario Batista, responsável pela assinatura do contrato de prestação de serviços ora em exame, como representante da primeira ré (TLM - Total Logistic Management Serviços de Logística Ltda.. - ID. 77cd93f - Pág. 11). De igual modo, Maria Batista aparece como representante da segunda demandada, em procurações e contratos da ré TP Industrial de Pneus Ltda.. (ID. 1bb4ffd - Pág. 35) e de empresas que compõem o quadro societário desta última (Pirelli Tyre S.p.A. e Pirelli e C. S.p.A.). A concentração do comando das empresas em uma determinada pessoa é mais um dos elementos a demonstrar que as demandadas são geridas como um único empreendimento. Sobre a solidariedade das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, é oportuna a transcrição da lição de ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK (in Curso de Direito do Trabalho, 14ª edição, São Paulo: Forense, 1998, p.108/109): "O princípio da solidariedade de empresas é a resultante jurídica de um fenômeno econômico-social contemporâneo. De fato, foi a constatação da existência de grupos econômicos e financeiros controladores de poderosos setores de economia, que levou o legislador a essa inovação jurídica. Como se sabe, a complicada entrosagem das sociedades anônimas no mundo capitalista determinou a formação de grandes e poderosos consórcios econômicos e financeiros, reunindo dezenas e às vezes centenas de sociedades juridicamente independentes, mas, na realidade, controladas pela sociedade-matriz ou pela super-holding. Estas são, na realidade, as verdadeiras controladoras do conjunto que se forma, determinando os fins e as atividades de cada uma das sociedades consorciadas, das subsociedades, também conhecidas por subsidiárias. No plano econômico e social o conjunto das empresas filiadas ao grupo constituiu o que um autor (M. Despax) denomina de 'única empresa subjacente'. Cada uma das sociedades filiadas ao grupo tem sua personalidade própria, isto é, goza em suas relações com terceiros da situação de uma sociedade ordinária. Mas o espírito sócio-econômico que anima a filial e matriz é o mesmo, ambas possuem um fim e um interesse idênticos, embora só na aparência os seus interesses sejam divergentes. (...) Fica assim, estabelecido que o princípio da solidariedade das empresas consorciadas se aplica, exclusivamente, às relações de emprego, como norma protetora destas." Diante das questões ora analisadas, conclui-se que as reclamadas são solidariamente responsáveis por eventuais créditos deferidos nesta ação, tal como definido na origem. Porém, entendo de modo diverso em relação ao efeito dessa constatação, pois, considerando que a reclamante prestava serviços, de forma concomitante, para mais de uma empresa do grupo econômico, é forçoso concluir que, na verdade, há um único empregador. Sobre isso, MAURÍCIO GODINHO DELGADO menciona que, para alguns autores como Arnaldo Süssekind, Mozart Vitor Russomano, José Martins Catharino, Délio Maranhão e Octavio Bueno Magano, a solidariedade das empresas componentes do grupo não existe apenas perante as obrigações trabalhistas que lhes decorrem dos contratos empregatícios (solidariedade passiva), mas também perante os direitos e prerrogativas laborativas que lhes favorecem em função desses mesmos contratos (solidariedade ativa). Sobre essa vertente que esposa a tese da responsabilidade dual (solidariedade ativa e passiva), Delgado acrescenta (Curso de Direito do Trabalho, 5ª edição, São Paulo: LTr, 2006, pp. 403-404) que: "Todos membros do grupo seriam, pois, ao mesmo tempo, empregadores e não somente garantidores de um contrato de emprego. Noutras palavras, configurado o grupo econômico, seus componentes consubstanciariam 'empregador único' em face dos contratos de trabalho subscritos pelas empresas integrantes do mesmo grupo. (...) Em favor dessa tese aponta-se ainda o texto mais amplo do art. 2º, § 2º da CLT, que fala em solidariedade 'para efeitos da relação de emprego' (e não somente solidariedade em face das obrigações resultantes dessa relação jurídica)." Consoante o jurista, a jurisprudência do TST perfilou-se em direção à tese da responsabilidade dual (empregador único), mediante a edição da Súmula nº 129, de 1992: "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário." O acolhimento dessa tese de solidariedade dual traz alguns efeitos para o empregado vinculado ao grupo econômico, ainda segundo Maurício Godinho Delgado, conforme os que exemplificativamente menciona: a) contagem do tempo de serviço prestado sucessivamente às empresas do grupo; b) possibilidade de veiculação da temática de equiparação salarial em face de empregados de outras empresas do grupo; c) pagamento de um único salário a empregado por jornada normal concretizada, ainda que o obreiro esteja prestando serviços concomitantemente a distintas empresas do grupo; d) natureza salarial dos valores habituais recebidos de outras empresas do grupo por serviços prestados diretamente a elas; e) extensão do poder de direção empresarial por além da específica empresa em que esteja localizado o empregado - com o que se autorizaria, a princípio, a transferência obreira de uma para outra empresa do grupo, respeitadas as limitações legais quanto à ocorrência de prejuízo, ditadas pelo art. 468 da CLT (op. cit., pp. 404-405). Na transposição ao plano fático, fica claro que a criação da primeira ré, assim como o desmembramento de atividades internas e a transferência de empregados em funções essenciais para a administração de outras empresas do grupo econômico expõem a "extensão do poder de direção empresarial para além" da primeira ré, contexto em que devem ficar assegurados à empregada da primeira ré os mesmos direitos inerentes aos empregados da segunda demandada, por força da igualdade de tratamento (isonomia). (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021480-22.2016.5.04.0233 ROT, em 15/08/2019, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020623-34.2020.5.04.0233 ROT, em 31/08/2023, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira) Assim, endossa-se a sentença e nega-se provimento aos recursos ordinários das reclamadas no ponto. Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "Cuida-se de reclamatória trabalhista, por meio da qual se verifica que o autor foi contratado em 12-9-2011, para a função de Eletricista III, pela empresa Pirelli Pneus Ltda. (vide anotação da CTPS do ID 4ad4b46). Nas anotações gerais da CTPS do reclamante, restou consignado que A partir de 01/01/2016, a TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., assume todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho anotado às fls. 07 desta Carteira de Trabalho, antes assumido por Pirelli Pneus Ltda (fl. 42 do pdf). Por sua vez, na carteira digital de trabalho do autor consta como empregadora a PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (ID d9b9bf8).". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do art. 11, § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Ressalta-se, de acordo com o entendimento pacífico de nossa doutrina e jurisprudência, a referida ação interrompe não só a prescrição bienal, mas também a quinquenal. No caso dos autos, o Sindicato da categoria profissional (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de Gravataí) ajuizou, em 01-10-2015, ação de protesto interruptivo da prescrição em relação às horas extras prestadas durante o turno administrativo/fixo (processo n. 0021220-82.2015.5.04.0231), conforme cópia juntado no ID faad0b2 (fl. 1442 do pdf). Ocorre que o próprio recorrente admite que já transcorrido tanto o prazo bienal quanto o quinquenal relativo a referido protesto, razão pela qual não há como considerar a aludida data para fins de cômputo da prescrição quinquenal da presente demanda. Outrossim, nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica. Desse modo, descabe a pretensão do reclamante de considerar o marco interruptivo o ajuizamento da ação de protesto, com respaldo na circunstância de que, posteriormente, o Sindicato da categoria ajuizou, em 29-9-2020, a ação coletiva n. 0020544-52.2020.5.04.0234 (cópia juntada no ID a2be74e), que tinha como um dos pedidos a observância do protesto interruptivo anteriormente ajuizado. Por outro lado, destaca-se que os entes sindicais gozam de legitimidade ampla para a defesa dos interesses de seus representados, condição que se extrai diretamente da norma contida no art. 8º, III, da CF/88. Neste sentido, inclusive, a OJ nº 359 da SDI-I do TST [A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam]. Dito isso, é certo que a propositura de ação por parte da entidade sindical tem o condão de interromper o prazo da prescrição em relação aos pedidos idênticos, caso dos autos. A interrupção operada é aplicável tanto em relação à prescrição quinquenal como à bienal. Prevê o art. 202 do CCB, a seguir transcrito: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Outrossim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 26-9-2022, dentro do biênio legal, entende-se aplicável a interrupção da prescrição, na data de ajuizamento do processo nº 0020544-52.2020.5.04.0234 (29-9-2020), pelo sindicato da categoria profissional, em relação exclusivamente ao pedido de pagamento de horas extras. Dá-se, pois, provimento ao recurso ordinário do reclamante para, modificando a sentença, pronunciar a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 29-9-2015 em relação exclusivamente ao pedido de pagamento de horas extras. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112 (IRR Tema nº 170), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT). Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. INEFICÁCIA DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11 §3º DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 193, 194, 195 e 818, da CLT; 373, I e 479, do CPC; 1º, da Lei nº 7.369/85. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Como se percebe, a caracterização da periculosidade por parte do perito decorre das atividades de execução e acompanhamento do desligamento de subestação com possibilidade de exposição ao arco elétrico; substituição de fusíveis do barramento busway de forma energizada; limpezas, manutenção e troca de ventiladores na subestação de energia energizada. No tocante a tais tarefas, houve divergência da reclamada quanto ao desligamento de subestação, que na sua versão, ocorria apenas 2 vezes ao ano e, quanto à substituição dos fusíveis que se dava 1 vez por mês. Diante das contradições temporais apontadas pelas partes, tem-se que cabia ao reclamante provar as suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, na forma do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu, porquanto não foram ouvidas testemunhas. Assim, devem ser consideradas as informações prestadas pela reclamada ao perito. Registra-se, por oportuno, que os representantes da empresa não divergiram das atividades de limpeza, manutenção e troca de ventiladores na subestação de energia energizada, as quais, segundo a versão do autor ocorria no setor de "Utilidades". Ademais, considera-se que o fato de a reclamada afirmar que a atribuição de desligamento de subestação ocorria apenas 2 vezes ao ano e a substituição dos fusíveis que se dava 1 vez por mês não afasta a conclusão de ser devido o adicional de periculosidade nos respetivos meses em que desempenhadas tais tarefas, na medida em que integravam a função habitualmente exercida pelo empregado, afastando-se o caráter de eventualidade, tampouco se pode inferir que era feita em tempo extremamente reduzido. A propósito, adota-se o entendimento da Súmula n. 364, I, do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Logo, tem-se que o adicional de periculosidade é devido, mensalmente, durante todo o último ano do contrato de trabalho (pela substituição dos fusíveis), em todos os meses em que o reclamante laborou no setor "Utilidades" (pela limpeza, manutenção e troca de ventiladores na subestação) e em dois meses por ano (pela execução e acompanhamento do desligamento de subestação). O Juiz do primeiro grau não definiu o período exato em que devido o adicional de periculosidade, mas expressamente consignou que há de ser pago "nos períodos de efetivo labor". Para fins de evitar maiores discussões futuras na fase de execução, é importante definir que o adicional de periculosidade é devido em sua forma integral e mensal, não sendo admitido seu pagamento proporcional. Nesse sentido, adota-se o entendimento da Súmula n. 361 do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Mantida a sentença condenatória, permanece a cargo da ré o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B da CLT. Por outro lado, diga-se que o valor fixado a esse título na sentença (R$ 2.000,00) está em consonância com o trabalho realizado e com o usualmente praticado nesta Justiça Especial. Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário segunda reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.) para definir que o adicional de periculosidade é devido, mensalmente, durante todo o último ano do contrato de trabalho (pela substituição dos fusíveis), em todos os meses em que o reclamante laborou no setor "Utilidades" (pela limpeza, manutenção e troca de ventiladores na subestação) e em dois meses por ano (pela execução e acompanhamento do desligamento de subestação). Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que o adicional de periculosidade é devido em sua forma integral e mensal, não sendo admitido seu pagamento proporcional. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com as Súmulas 364, I e 361, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -Afronta à Súmula nº 364 do TST- Violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República- Violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, e artigos 193, 194 e 195 da CLT e 479 do CPC- Divergência jurisprudencial". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 191 e 195, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Diante de todos os elementos dos autos, constata-se que a reclamada, em nenhum momento, nega que o reclamante utilizava o produto SOLVO RUST na manutenção de motores elétricos por alguns dias a cada 02 a 03 meses, porém, ela entende que a exposição seria eventual. De modo diverso, o perito considerou que o contato era habitual, conclusão com a qual concorda esta Relatora, haja vista que integrava as funções executadas pelo reclamante, ainda que de forma intermitente. Aplica-se o entendimento da Súmula n. 47 do TST, in verbis: O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Portanto, o autor tem direito à percepção de diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (pago) para o grau máximo (devido) a cada 3 meses no decorrer do período do contrato de trabalho não abrangido pela prescrição quinquenal. Como já decidido na origem, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos do 2º do artigo 193 da CLT e da Súmula nº 76 deste Tribunal. Devidos reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Descabe a repercussão postulada em repousos semanais remunerados, pois, por ser calculado com base no salário, o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso remunerado, de modo que a repercussão deste adicional nos descansos semanais remunerados constituiria pagamento em duplicidade. Também são indevidos os reflexos em adicional por tempo de serviço, porque inexiste pagamento da parcela; PLR, pois o adicional de insalubridade não compõe a sua base de cálculo (vide cláusula 6ª do ACT à fl. 864); adicional de turno, porque a base de cálculo é o salário-hora (cláusula 25 do ACT à fl. 351) e hora reduzida noturna pois se trata de critério de apuração da jornada. Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (pago) para o grau máximo (devido) a cada 3 meses no decorrer do período do contrato de trabalho não abrangido pela prescrição quinquenal, incidente sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos (ID 9fd71b6, fl. 1810): (...) A primeira questão a ser debatida diz respeito ao fato de que, naquilo que se refere ao objeto da perícia – avaliação das condições de trabalho – o laudo pericial não concluiu pela existência de exposição a agentes químicos em concentrações superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação normativa, e nem poderia, pois de fato tais condições não existiram. (...) Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO- VIOLAÇÃO AO ART. 191 DA CLT – AFRONTA À SUMULA 80 DO TST- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id ef113e9,2ff2a72; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id f110f91). Representação processual regular (id b835ce1; a33a8ce). Preparo satisfeito (id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §2º, 818, da CLT; 373, do CPC; 265, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Cuida-se de reclamatória trabalhista, por meio da qual se verifica que o autor foi contratado em 12-9-2011, para a função de Eletricista III, pela empresa Pirelli Pneus Ltda. (vide anotação da CTPS do ID 4ad4b46). Nas anotações gerais da CTPS do reclamante, restou consignado que A partir de 01/01/2016, a TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., assume todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho anotado às fls. 07 desta Carteira de Trabalho, antes assumido por Pirelli Pneus Ltda (fl. 42 do pdf). Por sua vez, na carteira digital de trabalho do autor consta como empregadora a PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (ID d9b9bf8). A relação existente entre as reclamadas constantes no polo passivo, PIRELLI PNEUS LTDA. e PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, é questão já remansosamente examinada por este Regional. Os argumentos lançados nos recursos são conhecidos neste Tribunal. No Direito do Trabalho, a configuração do grupo econômico segue padrões distintos da formalidade exigida em outras áreas jurídicas, bastando que exista estreito nexo de coordenação entre as empresas a ele pertencentes ou organização horizontal, em sistema de cooperação com unidade de objetivo, o que se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido, é a disposição do § 2º do artigo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Carmen Camino, em sua obra Direito Individual do Trabalho, 4. ed. Porto Alegre: Síntese, 2003, p. 222), nos ensina que o grupo empresário descrito no art. 2º, § 2º, da CLT "Parte da premissa de que todas as empresas coligadas se beneficiam indiretamente da força de trabalho entregue pelos empregados de cada uma delas". A partir da análise de um incontável número de casos envolvendo essas mesmas empresas, esta Relatora está convencida da formação de grupo econômico. Evitando tautologia, adotam-se os seguintes fundamentos como razões de decidir: (...) Assim, endossa-se a sentença e nega-se provimento aos recursos ordinários das reclamadas no ponto. Admito o recurso de revista no item. Consta no acórdão o seguinte: "(...) que o pacto laboral havido entre as partes iniciou em 12-9-2011, término em 13-9-2022.". Assim, desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso, no tema "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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ID: 329960625

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020597-71.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020597-71.2022.5.04.0231 RECORRENTE: RICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020597-71.2022.5.04.0231 RECORRENTE: RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO E OUTROS (2) RECORRIDO: RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17041a7 proferida nos autos. ROT 0020597-71.2022.5.04.0231 - 6ª Turma Recorrente: 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Recorrente: 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido: RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id ef113e9,2ff2a72; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9fd71b6). Representação processual regular (id 7bf7d09). Preparo satisfeito (id 200766d/e5949a9; 26c0c84/683cce0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º, § 3º, 3º, 10-A e 818, da CLT; 373, do CPC; 265, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Examina-se. Cuida-se de reclamatória trabalhista, por meio da qual se verifica que o autor foi contratado em 12-9-2011, para a função de Eletricista III, pela empresa Pirelli Pneus Ltda. (vide anotação da CTPS do ID 4ad4b46). Nas anotações gerais da CTPS do reclamante, restou consignado que A partir de 01/01/2016, a TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., assume todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho anotado às fls. 07 desta Carteira de Trabalho, antes assumido por Pirelli Pneus Ltda (fl. 42 do pdf). Por sua vez, na carteira digital de trabalho do autor consta como empregadora a PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (ID d9b9bf8). A relação existente entre as reclamadas constantes no polo passivo, PIRELLI PNEUS LTDA. e PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, é questão já remansosamente examinada por este Regional. Os argumentos lançados nos recursos são conhecidos neste Tribunal. No Direito do Trabalho, a configuração do grupo econômico segue padrões distintos da formalidade exigida em outras áreas jurídicas, bastando que exista estreito nexo de coordenação entre as empresas a ele pertencentes ou organização horizontal, em sistema de cooperação com unidade de objetivo, o que se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido, é a disposição do § 2º do artigo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Carmen Camino, em sua obra Direito Individual do Trabalho, 4. ed. Porto Alegre: Síntese, 2003, p. 222), nos ensina que o grupo empresário descrito no art. 2º, § 2º, da CLT "Parte da premissa de que todas as empresas coligadas se beneficiam indiretamente da força de trabalho entregue pelos empregados de cada uma delas". A partir da análise de um incontável número de casos envolvendo essas mesmas empresas, esta Relatora está convencida da formação de grupo econômico. Evitando tautologia, adotam-se os seguintes fundamentos como razões de decidir: Da análise da documentação dos autos, verifico que a "Oitava Alteração ao Contrato Social" da empresa TP Industrial de Pneus Brasil Ltda.. (ID. fd710d3 - Pág. 3) demonstra que possui como sócias as empresas Pirelli e Prometeon Tyre Group, empregadora do reclamante. Consta anotada na CTPS do reclamante (ID. 060873e - Pág. 3-4) sua contratação pela primeira reclamada (Pirelli) em 06.03.1995, sendo despedido pela segunda reclamada (Prometeon Tyre Group) em 08.08.2018. Tal informação também é comprovada pelo contrato de trabalho (ID. bbcfd2f - Pág. 6) e pelo TRCT (ID. bbcfd2f - Pág. 8). Observo ainda que as fichas de registro juntadas pelas duas reclamadas indicam que contrataram o reclamante na mesma data, em 06.03.1995 (ID. f35eb42 - Pág. 1 e ID. f35eb42 - Pág. 5). Além disso, as reclamadas apresentaram manifestação em conjunto sobre o pedido de antecipação de tutela (ID. a8b0b41) e foram representadas pelo mesmo preposto e mesma advogada nas audiências inicial (ID. 6fd19da) e de prosseguimento (ID. d9b521b). Diante desses elementos, tenho que restou demonstrada a atuação conjunta das empresas integrantes de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Nego provimento. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020590-18.2018.5.04.0232 ROT, em 19/11/2020, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) No caso dos autos, o contrato de trabalho foi registrado na CTPS do autor pela PIRELLI (ID b4ce6df - Pág. 4). Os atos constitutivos juntados aos autos evidenciam que a primeira reclamada (até então denominada como TP Industrial de Pneus Brasil Ltda.), iniciada com capital social de R$ 1.000,00, teve 3 (três) alterações societárias em menos de um ano, possuindo como únicos sócios a PIRELLI TYRE S.p.A. (CNPJ 05.721.381/0001-11) e PIRELLI & C.S.p.A. (CNPJ 05.845.131/0001-93); tratando-se de mais uma sociedade administrada pelo mesmo conglomerado do grupo PIRELLI. Além disso, a reclamada PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (atual denominação da empresa TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.), a partir de 1º de janeiro de 2016, "assumiu" todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho antes assumido pela empresa Pirelli Pneus Ltda., conforme se extrai dos documentos carreados aos autos. Tem-se conhecimento que as reclamadas atuavam conjuntamente, com sedes no mesmo complexo industrial. Com isso, cito outro precedente desta Turma Julgadora, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: De igual modo, as provas dos autos expõem uma intricada rede de responsabilidades, as quais recaem precipuamente sobre a figura de Mario Batista, responsável pela assinatura do contrato de prestação de serviços ora em exame, como representante da primeira ré (TLM - Total Logistic Management Serviços de Logística Ltda.. - ID. 77cd93f - Pág. 11). De igual modo, Maria Batista aparece como representante da segunda demandada, em procurações e contratos da ré TP Industrial de Pneus Ltda.. (ID. 1bb4ffd - Pág. 35) e de empresas que compõem o quadro societário desta última (Pirelli Tyre S.p.A. e Pirelli e C. S.p.A.). A concentração do comando das empresas em uma determinada pessoa é mais um dos elementos a demonstrar que as demandadas são geridas como um único empreendimento. Sobre a solidariedade das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, é oportuna a transcrição da lição de ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK (in Curso de Direito do Trabalho, 14ª edição, São Paulo: Forense, 1998, p.108/109): "O princípio da solidariedade de empresas é a resultante jurídica de um fenômeno econômico-social contemporâneo. De fato, foi a constatação da existência de grupos econômicos e financeiros controladores de poderosos setores de economia, que levou o legislador a essa inovação jurídica. Como se sabe, a complicada entrosagem das sociedades anônimas no mundo capitalista determinou a formação de grandes e poderosos consórcios econômicos e financeiros, reunindo dezenas e às vezes centenas de sociedades juridicamente independentes, mas, na realidade, controladas pela sociedade-matriz ou pela super-holding. Estas são, na realidade, as verdadeiras controladoras do conjunto que se forma, determinando os fins e as atividades de cada uma das sociedades consorciadas, das subsociedades, também conhecidas por subsidiárias. No plano econômico e social o conjunto das empresas filiadas ao grupo constituiu o que um autor (M. Despax) denomina de 'única empresa subjacente'. Cada uma das sociedades filiadas ao grupo tem sua personalidade própria, isto é, goza em suas relações com terceiros da situação de uma sociedade ordinária. Mas o espírito sócio-econômico que anima a filial e matriz é o mesmo, ambas possuem um fim e um interesse idênticos, embora só na aparência os seus interesses sejam divergentes. (...) Fica assim, estabelecido que o princípio da solidariedade das empresas consorciadas se aplica, exclusivamente, às relações de emprego, como norma protetora destas." Diante das questões ora analisadas, conclui-se que as reclamadas são solidariamente responsáveis por eventuais créditos deferidos nesta ação, tal como definido na origem. Porém, entendo de modo diverso em relação ao efeito dessa constatação, pois, considerando que a reclamante prestava serviços, de forma concomitante, para mais de uma empresa do grupo econômico, é forçoso concluir que, na verdade, há um único empregador. Sobre isso, MAURÍCIO GODINHO DELGADO menciona que, para alguns autores como Arnaldo Süssekind, Mozart Vitor Russomano, José Martins Catharino, Délio Maranhão e Octavio Bueno Magano, a solidariedade das empresas componentes do grupo não existe apenas perante as obrigações trabalhistas que lhes decorrem dos contratos empregatícios (solidariedade passiva), mas também perante os direitos e prerrogativas laborativas que lhes favorecem em função desses mesmos contratos (solidariedade ativa). Sobre essa vertente que esposa a tese da responsabilidade dual (solidariedade ativa e passiva), Delgado acrescenta (Curso de Direito do Trabalho, 5ª edição, São Paulo: LTr, 2006, pp. 403-404) que: "Todos membros do grupo seriam, pois, ao mesmo tempo, empregadores e não somente garantidores de um contrato de emprego. Noutras palavras, configurado o grupo econômico, seus componentes consubstanciariam 'empregador único' em face dos contratos de trabalho subscritos pelas empresas integrantes do mesmo grupo. (...) Em favor dessa tese aponta-se ainda o texto mais amplo do art. 2º, § 2º da CLT, que fala em solidariedade 'para efeitos da relação de emprego' (e não somente solidariedade em face das obrigações resultantes dessa relação jurídica)." Consoante o jurista, a jurisprudência do TST perfilou-se em direção à tese da responsabilidade dual (empregador único), mediante a edição da Súmula nº 129, de 1992: "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário." O acolhimento dessa tese de solidariedade dual traz alguns efeitos para o empregado vinculado ao grupo econômico, ainda segundo Maurício Godinho Delgado, conforme os que exemplificativamente menciona: a) contagem do tempo de serviço prestado sucessivamente às empresas do grupo; b) possibilidade de veiculação da temática de equiparação salarial em face de empregados de outras empresas do grupo; c) pagamento de um único salário a empregado por jornada normal concretizada, ainda que o obreiro esteja prestando serviços concomitantemente a distintas empresas do grupo; d) natureza salarial dos valores habituais recebidos de outras empresas do grupo por serviços prestados diretamente a elas; e) extensão do poder de direção empresarial por além da específica empresa em que esteja localizado o empregado - com o que se autorizaria, a princípio, a transferência obreira de uma para outra empresa do grupo, respeitadas as limitações legais quanto à ocorrência de prejuízo, ditadas pelo art. 468 da CLT (op. cit., pp. 404-405). Na transposição ao plano fático, fica claro que a criação da primeira ré, assim como o desmembramento de atividades internas e a transferência de empregados em funções essenciais para a administração de outras empresas do grupo econômico expõem a "extensão do poder de direção empresarial para além" da primeira ré, contexto em que devem ficar assegurados à empregada da primeira ré os mesmos direitos inerentes aos empregados da segunda demandada, por força da igualdade de tratamento (isonomia). (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021480-22.2016.5.04.0233 ROT, em 15/08/2019, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020623-34.2020.5.04.0233 ROT, em 31/08/2023, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira) Assim, endossa-se a sentença e nega-se provimento aos recursos ordinários das reclamadas no ponto. Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "Cuida-se de reclamatória trabalhista, por meio da qual se verifica que o autor foi contratado em 12-9-2011, para a função de Eletricista III, pela empresa Pirelli Pneus Ltda. (vide anotação da CTPS do ID 4ad4b46). Nas anotações gerais da CTPS do reclamante, restou consignado que A partir de 01/01/2016, a TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., assume todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho anotado às fls. 07 desta Carteira de Trabalho, antes assumido por Pirelli Pneus Ltda (fl. 42 do pdf). Por sua vez, na carteira digital de trabalho do autor consta como empregadora a PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (ID d9b9bf8).". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do art. 11, § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Ressalta-se, de acordo com o entendimento pacífico de nossa doutrina e jurisprudência, a referida ação interrompe não só a prescrição bienal, mas também a quinquenal. No caso dos autos, o Sindicato da categoria profissional (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de Gravataí) ajuizou, em 01-10-2015, ação de protesto interruptivo da prescrição em relação às horas extras prestadas durante o turno administrativo/fixo (processo n. 0021220-82.2015.5.04.0231), conforme cópia juntado no ID faad0b2 (fl. 1442 do pdf). Ocorre que o próprio recorrente admite que já transcorrido tanto o prazo bienal quanto o quinquenal relativo a referido protesto, razão pela qual não há como considerar a aludida data para fins de cômputo da prescrição quinquenal da presente demanda. Outrossim, nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica. Desse modo, descabe a pretensão do reclamante de considerar o marco interruptivo o ajuizamento da ação de protesto, com respaldo na circunstância de que, posteriormente, o Sindicato da categoria ajuizou, em 29-9-2020, a ação coletiva n. 0020544-52.2020.5.04.0234 (cópia juntada no ID a2be74e), que tinha como um dos pedidos a observância do protesto interruptivo anteriormente ajuizado. Por outro lado, destaca-se que os entes sindicais gozam de legitimidade ampla para a defesa dos interesses de seus representados, condição que se extrai diretamente da norma contida no art. 8º, III, da CF/88. Neste sentido, inclusive, a OJ nº 359 da SDI-I do TST [A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam]. Dito isso, é certo que a propositura de ação por parte da entidade sindical tem o condão de interromper o prazo da prescrição em relação aos pedidos idênticos, caso dos autos. A interrupção operada é aplicável tanto em relação à prescrição quinquenal como à bienal. Prevê o art. 202 do CCB, a seguir transcrito: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Outrossim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 26-9-2022, dentro do biênio legal, entende-se aplicável a interrupção da prescrição, na data de ajuizamento do processo nº 0020544-52.2020.5.04.0234 (29-9-2020), pelo sindicato da categoria profissional, em relação exclusivamente ao pedido de pagamento de horas extras. Dá-se, pois, provimento ao recurso ordinário do reclamante para, modificando a sentença, pronunciar a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 29-9-2015 em relação exclusivamente ao pedido de pagamento de horas extras. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112 (IRR Tema nº 170), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT). Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. INEFICÁCIA DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11 §3º DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 193, 194, 195 e 818, da CLT; 373, I e 479, do CPC; 1º, da Lei nº 7.369/85. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Como se percebe, a caracterização da periculosidade por parte do perito decorre das atividades de execução e acompanhamento do desligamento de subestação com possibilidade de exposição ao arco elétrico; substituição de fusíveis do barramento busway de forma energizada; limpezas, manutenção e troca de ventiladores na subestação de energia energizada. No tocante a tais tarefas, houve divergência da reclamada quanto ao desligamento de subestação, que na sua versão, ocorria apenas 2 vezes ao ano e, quanto à substituição dos fusíveis que se dava 1 vez por mês. Diante das contradições temporais apontadas pelas partes, tem-se que cabia ao reclamante provar as suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, na forma do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu, porquanto não foram ouvidas testemunhas. Assim, devem ser consideradas as informações prestadas pela reclamada ao perito. Registra-se, por oportuno, que os representantes da empresa não divergiram das atividades de limpeza, manutenção e troca de ventiladores na subestação de energia energizada, as quais, segundo a versão do autor ocorria no setor de "Utilidades". Ademais, considera-se que o fato de a reclamada afirmar que a atribuição de desligamento de subestação ocorria apenas 2 vezes ao ano e a substituição dos fusíveis que se dava 1 vez por mês não afasta a conclusão de ser devido o adicional de periculosidade nos respetivos meses em que desempenhadas tais tarefas, na medida em que integravam a função habitualmente exercida pelo empregado, afastando-se o caráter de eventualidade, tampouco se pode inferir que era feita em tempo extremamente reduzido. A propósito, adota-se o entendimento da Súmula n. 364, I, do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Logo, tem-se que o adicional de periculosidade é devido, mensalmente, durante todo o último ano do contrato de trabalho (pela substituição dos fusíveis), em todos os meses em que o reclamante laborou no setor "Utilidades" (pela limpeza, manutenção e troca de ventiladores na subestação) e em dois meses por ano (pela execução e acompanhamento do desligamento de subestação). O Juiz do primeiro grau não definiu o período exato em que devido o adicional de periculosidade, mas expressamente consignou que há de ser pago "nos períodos de efetivo labor". Para fins de evitar maiores discussões futuras na fase de execução, é importante definir que o adicional de periculosidade é devido em sua forma integral e mensal, não sendo admitido seu pagamento proporcional. Nesse sentido, adota-se o entendimento da Súmula n. 361 do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Mantida a sentença condenatória, permanece a cargo da ré o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B da CLT. Por outro lado, diga-se que o valor fixado a esse título na sentença (R$ 2.000,00) está em consonância com o trabalho realizado e com o usualmente praticado nesta Justiça Especial. Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário segunda reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.) para definir que o adicional de periculosidade é devido, mensalmente, durante todo o último ano do contrato de trabalho (pela substituição dos fusíveis), em todos os meses em que o reclamante laborou no setor "Utilidades" (pela limpeza, manutenção e troca de ventiladores na subestação) e em dois meses por ano (pela execução e acompanhamento do desligamento de subestação). Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que o adicional de periculosidade é devido em sua forma integral e mensal, não sendo admitido seu pagamento proporcional. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com as Súmulas 364, I e 361, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -Afronta à Súmula nº 364 do TST- Violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República- Violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, e artigos 193, 194 e 195 da CLT e 479 do CPC- Divergência jurisprudencial". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 191 e 195, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Diante de todos os elementos dos autos, constata-se que a reclamada, em nenhum momento, nega que o reclamante utilizava o produto SOLVO RUST na manutenção de motores elétricos por alguns dias a cada 02 a 03 meses, porém, ela entende que a exposição seria eventual. De modo diverso, o perito considerou que o contato era habitual, conclusão com a qual concorda esta Relatora, haja vista que integrava as funções executadas pelo reclamante, ainda que de forma intermitente. Aplica-se o entendimento da Súmula n. 47 do TST, in verbis: O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Portanto, o autor tem direito à percepção de diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (pago) para o grau máximo (devido) a cada 3 meses no decorrer do período do contrato de trabalho não abrangido pela prescrição quinquenal. Como já decidido na origem, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos do 2º do artigo 193 da CLT e da Súmula nº 76 deste Tribunal. Devidos reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Descabe a repercussão postulada em repousos semanais remunerados, pois, por ser calculado com base no salário, o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso remunerado, de modo que a repercussão deste adicional nos descansos semanais remunerados constituiria pagamento em duplicidade. Também são indevidos os reflexos em adicional por tempo de serviço, porque inexiste pagamento da parcela; PLR, pois o adicional de insalubridade não compõe a sua base de cálculo (vide cláusula 6ª do ACT à fl. 864); adicional de turno, porque a base de cálculo é o salário-hora (cláusula 25 do ACT à fl. 351) e hora reduzida noturna pois se trata de critério de apuração da jornada. Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (pago) para o grau máximo (devido) a cada 3 meses no decorrer do período do contrato de trabalho não abrangido pela prescrição quinquenal, incidente sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos (ID 9fd71b6, fl. 1810): (...) A primeira questão a ser debatida diz respeito ao fato de que, naquilo que se refere ao objeto da perícia – avaliação das condições de trabalho – o laudo pericial não concluiu pela existência de exposição a agentes químicos em concentrações superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação normativa, e nem poderia, pois de fato tais condições não existiram. (...) Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO- VIOLAÇÃO AO ART. 191 DA CLT – AFRONTA À SUMULA 80 DO TST- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id ef113e9,2ff2a72; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id f110f91). Representação processual regular (id b835ce1; a33a8ce). Preparo satisfeito (id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 2º, §2º, 818, da CLT; 373, do CPC; 265, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Cuida-se de reclamatória trabalhista, por meio da qual se verifica que o autor foi contratado em 12-9-2011, para a função de Eletricista III, pela empresa Pirelli Pneus Ltda. (vide anotação da CTPS do ID 4ad4b46). Nas anotações gerais da CTPS do reclamante, restou consignado que A partir de 01/01/2016, a TP Industrial de Pneus Brasil Ltda., assume todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho anotado às fls. 07 desta Carteira de Trabalho, antes assumido por Pirelli Pneus Ltda (fl. 42 do pdf). Por sua vez, na carteira digital de trabalho do autor consta como empregadora a PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (ID d9b9bf8). A relação existente entre as reclamadas constantes no polo passivo, PIRELLI PNEUS LTDA. e PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, é questão já remansosamente examinada por este Regional. Os argumentos lançados nos recursos são conhecidos neste Tribunal. No Direito do Trabalho, a configuração do grupo econômico segue padrões distintos da formalidade exigida em outras áreas jurídicas, bastando que exista estreito nexo de coordenação entre as empresas a ele pertencentes ou organização horizontal, em sistema de cooperação com unidade de objetivo, o que se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido, é a disposição do § 2º do artigo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Carmen Camino, em sua obra Direito Individual do Trabalho, 4. ed. Porto Alegre: Síntese, 2003, p. 222), nos ensina que o grupo empresário descrito no art. 2º, § 2º, da CLT "Parte da premissa de que todas as empresas coligadas se beneficiam indiretamente da força de trabalho entregue pelos empregados de cada uma delas". A partir da análise de um incontável número de casos envolvendo essas mesmas empresas, esta Relatora está convencida da formação de grupo econômico. Evitando tautologia, adotam-se os seguintes fundamentos como razões de decidir: (...) Assim, endossa-se a sentença e nega-se provimento aos recursos ordinários das reclamadas no ponto. Admito o recurso de revista no item. Consta no acórdão o seguinte: "(...) que o pacto laboral havido entre as partes iniciou em 12-9-2011, término em 13-9-2022.". Assim, desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso, no tema "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARQUES DE FIGUEIREDO - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Processo nº 1000497-40.2018.5.02.0016

ID: 336058875

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000497-40.2018.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. LUIZ FERNANDO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRA. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. SANDRO SIMÕES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante, Agravado e Recorrido: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. ADVOGADO: TATTIANY MARTINS OLIVEIRA Agravante, Agravado e Recorrente: LUIZ FERNANDO SILVA ADVOGADO: SANDRO SI… Agravante, Agravado e Recorrido: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. ADVOGADO: TATTIANY MARTINS OLIVEIRA Agravante, Agravado e Recorrente: LUIZ FERNANDO SILVA ADVOGADO: SANDRO SIMÕES MELONI GMARJ/gd D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas partes e recurso de revista interposto pela parte autora, em demanda submetida ao rito sumaríssimo. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela parte autora quanto ao tema "índice de correção monetária", inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, doTST). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): Sustenta que haja a reforma do v. acórdão para consignar a incidência de juros na fase pré-processual, na forma da Lei 8.177/91, artigo 39, caput. Consta do v. acórdão: "Correção monetária Em observância ao parâmetro vinculante fixado pelo E. STF por ocasião do julgamento das ADCs 58 e 59, reformo a r. sentença para determinar a correção do crédito com utilização do IPCA-E para o período pré-processual, bem como com incidência da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Reformo, nesses termos." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º XXXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Correção Monetária" e DENEGO seguimento quanto aos demais. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Corte Regional, quanto à atualização monetária do débito trabalhista, adotou, no trecho de interesse, a seguinte fundamentação: Correção monetária Em observância ao parâmetro vinculante fixado pelo E. STF por ocasião do julgamento das ADCs 58 e 59, reformo a r. sentença para determinar a correção do crédito com utilização do IPCA-E para o período pré-processual, bem como com incidência da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Reformo, nesses termos. Interpostos embargos de declaração, o Regional assim fundamentou: Juros de mora Sem razão o embargante. O embargante sustentou que são devidos os juros de mora na fase pré-judicial. Sobre a incidência de atualização monetária cumulada com juros na fase extrajudicial constara do item 6 do primeiro julgamento inicial da ADC 58 que: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" Ocorre que, no julgamento de Embargos de declaração da ADC 58, sobre essa cumulação (juros e IPCA-E) constou da fundamentação do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que: "Logo, havendo inconstitucionalidade no caput do art. 39, que adota a TR, também fica comprometido seu § 1º, sob pena de determinarmos a cumulação de índices de correção monetária, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa" (grifei). Em que pese tal inconstitucionalidade não constar expressamente do dispositivo do acórdão que julgou os Embargos de Declaração na ADC 58, trata-se de decisão com efeito vinculante, a ser observada sob pena de inexigibilidade do título. Assim, não é mesmo caso de incidência de juros de mora na fase pré-processual. Rejeito. A parte recorrente não concorda com o índice de atualização monetária. Indica, dentre outros dispositivos, violação do art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. O Recurso alcança conhecimento. Em observância à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e 59, reconheço a transcendência política da causa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, ocorrido em 18/12/2020, pacificou a controvérsia relativa ao índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas. Confira-se a ementa da decisão: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 07/04/2021). (grifos aditados) No julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, o STF, em 25/10/2021, sanando erro material, estabeleceu a "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Posteriormente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.269.353/DF, pela sistemática da repercussão geral (Tema 1191), com acórdão publicado em 23/02/2022, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento fixado em controle abstrato de constitucionalidade (ADI 5.867 e 6.021 e ADC 58 e 59). Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO DO TRABALHO. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). ARTIGO 39 DA LEI 8.177/1991. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDE 5.867 E 6.021 E DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDE. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. Tese: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (RE 1269353 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022). Consoante se observa dos precedentes acima transcritos, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Impende ressaltar que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação trabalhista, o STF determinou a utilização do IPCA-E, além dos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991. Na fase processual, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic (que já contempla os juros e a correção monetária) não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Anote-se que a decisão do STF é dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada na ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, e reafirmada pela sistemática da percussão geral, no que diz respeito ao regime de atualização monetária e juros incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial, inclusive para a salvaguarda dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido, ilustra o elucidativo precedente da Suprema Corte: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. O ato reclamado, ao homologar os cálculos apresentados, utilizando-se o índice TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a contar de 25/3/2015, violou a decisão proferida por esta CORTE na ADC 58, a qual determinou expressamente que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 27/08/2021). Destaca-se, finalmente, que o art. 406 do Código Civil, referido no julgamento da ADC 58, teve sua redação alterada pela Lei n.º 14.905/2024. A norma legal acima referida promoveu a separação dos juros e da correção, que antes eram calculados conjuntamente pela utilização da taxa Selic, conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a partir de 30/8/2024 , quando a alteração legislativa passou a produzir efeitos (exceto em relação ao § 2º do art. 406, cuja vigência se deu quando da publicação da lei, circunstância que não altera o termo inicial para aplicação das demais alterações), a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) , enquanto que os juros legais serão fixados de acordo com a "taxa legal" na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil , verbis : Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. No caso dos autos, o Tribunal Regional, quanto aos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas deferidos, adotou entendimento que não se harmoniza com o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, por força da repercussão geral reconhecida, de caráter vinculante, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. No mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, adequando o acórdão recorrido à tese vinculante do STF, determinar, em relação à fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e a correção monetária - art. 406 do Código Civil em sua redação anterior); sendo que, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes da Lei n.º 14.905/2024), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados, de acordo com a "taxa legal" na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil, observando-se que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice de atualização monetária aplicado. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora; II - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; III - CONHEÇO do recurso de revista da parte autora, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, adequando o acórdão recorrido à tese vinculante do STF, determinar, em relação à fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e a correção monetária - art. 406 do Código Civil em sua redação anterior); sendo que, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes da Lei n.º 14.905/2024), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados, de acordo com a "taxa legal" na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil, observando-se que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice de atualização monetária aplicado. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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Ederson Francisco De Aguiar e outros x Ederson Francisco De Aguiar e outros

ID: 339132398

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020813-63.2021.5.04.0232

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020813-63.2021.5.04.0232 RECORRENTE: EDERSON FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020813-63.2021.5.04.0232 RECORRENTE: EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR E OUTROS (2) RECORRIDO: EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d2d1b proferida nos autos. ROT 0020813-63.2021.5.04.0232 - 4ª Turma Recorrente: 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Recorrente: Advogado(s): 2. PIRELLI PNEUS LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id 516fdef,40cde9b; recurso apresentado em 04/06/2024 - Id 9a40bdf). Representação processual regular (id 700fa93/08b3599). Preparo satisfeito (id RO 1c779d7/2a688e3; RR 4b782ca/bb314ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A MM.ª Juíza concluiu que "são suficientes os elementos para caracterizar que as empresas atuam de forma interligada, formando grupo econômico, nos termos do art. 2°, parágrafo segundo, da CLT, razão pela qual há responsabilidade solidária pelos créditos eventualmente deferidos" (ID. b5342b4). A sentença não comporta reforma. Nos termos do art. 2ª, § 2º, da CLT, com a redação vigente ao tempo da admissão do reclamante, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.". Portanto, o grupo econômico se caracteriza pela associação de uma ou mais empresas, que mantêm entre si relação de direção, controle, administração ou mera vinculação, a fim de desenvolver atividades econômicas voltadas ao mesmo fim e beneficiando-se, direta ou indiretamente, do contrato de trabalho do empregado. Demonstrados esses requisitos, há formação de grupo econômico e, por imposição legal, responsabilidade solidária. No caso, os contratos sociais revelam a parcial identidade de sócios, havendo também confusão patrimonial entre as empresas por operarem na mesma sede física em Gravataí, circunstância que evidencia uma relação de coordenação entre as empresas. Não bastasse isto, são representadas neste feito pelo mesmo procurador e apresentam contestações similares, estando inequívoca, assim, a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as demandadas, o que é suficiente para configurar o grupo econômico entre elas, motivo pelo qual as demandadas devem responder solidariamente pelos créditos deferidos na presente ação. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Inexistência de Grupo Econômico ", por ausência de interesse recursal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É incontroverso que o recorrente trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas de trabalho de que oscilavam das 06h às 14h, das 14h às 22h, e das 22h às 06h, comumente passando, contudo, das oito horas diárias, o que, para além do reconhecimento de período para uniformização não computado, já se pode aferir pelos registros de ponto (ID. 974b899). Dispõe o art. 7º, XIV, da CF ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". A sistemática de trabalho em debate está prevista nos acordos coletivos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula vigésima terceira do acordo coletivo de trabalho de 2018/2020:"CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA -TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.As partes, em observância aos imperativos da continuidade do processo de produção, da preservação do nível de emprego da EMPRESA, e por refletir a vontade dos empregados, convencionam a adoção da jornada de 08 (oito) horas diárias normais e 44 (quarenta e quatro) semanais em média, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, acarretando conseqüentemente que a 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas na jornada diária não serão consideradas extraordinárias, para quaisquer efeitos, observadas as compensações dispostas nas cláusulas abaixo.Empresa e Sindicato possuem total compreensão que a solidez dos compromissos aqui ajustados foram decisivos para o crescimento dos investimentos na planta de Gravataí." (ID. 0cee252 -Pág. 7). Entendo válidos tais ajustes coletivos, quanto ao elastecimento da jornada de seis para oito horas, em conformidade com a súmula 423 do TST ("Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras."), a qual adoto. Diferentemente do que ocorre com o regime compensatório semanal, a prestação habitual de horas extras não induz a nulidade do acordo para prorrogação da jornada cumprida em turnos de revezamento, por falta de previsão legal e por se tratarem de institutos jurídicos distintos. Entretanto, em que pese a existência de ajuste normativo entre as partes acerca dos turnos ininterruptos de revezamento, entendo ser irregular o elastecimento da carga horária semanal para além de trinta e seis horas, frente ao disposto no referido art. 7º, XIV, da CF. Isso porque, a meu ver, somente há autorização constitucional para a flexibilização da jornada de seis horas, não para a carga horária semanal de trinta e seis horas, o que inclusive tornaria sem sentido o direito assegurado na Constituição da República ao trabalhador que labora em turnos ininterruptos de revezamento. (...) Neste sentido, inclusive, o disposto na súmula 136 do TRT4:"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A CARGA HORÁRIA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais.".Tratando-se de violação a preceito constitucional, não prevalece a norma coletiva, restando excepcionado por tal distinguishing, neste particular aspecto, o quanto decidido no Tema 1046 do STF. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente desta Corte, em que já examinada a questão após a definição do Terma 1046 pelo STF:"TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme entendimento da Súmula 423 do TST, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornada limitada a oito horas. Todavia, as horas excedentes ao limite da 36ª semanal são devidas como extras, em razão da aplicação da Súmula 136 desta Corte. Recurso provido emparte." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020353-41.2019.5.04.0234 ROT, em 22/06/2022, Desembargador Emilio Papaleo Zin -Relator). Ademais, é incontroverso que o recorrente laborava em atividade insalubre, tanto que recebia o respectivo adicional em grau médio. Nesse aspecto, entendo ser indispensável, para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre, a autorização da autoridade competente, nos termos do disposto no art. 60 da CLT, in verbis:"Nas atividades insalubres, (...) quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.". Não há prova nos autos e sequer alegação de que a parte ré tenha providenciado a obtenção da aludida autorização, sendo, portanto, inválido o sistema de turnos ininterruptos de revezamento adotado. Nesse sentido, dispõe a súmula 67 deste Regional: "É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas".É de ser referido que não há, nas normas coletivas, qualquer disposição autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre com dispensa de licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT.Ressalto que o art. 611-A, § 4º, da CLT, com a redação incluída pela Lei 13.467/2017, não tem incidência ao caso concreto, como mencionado anteriormente. Portanto, ante a invalidade da sistemática de trabalho implementada pela parte ré (tanto por ter sido constatado que houve trabalho excedente da 36ª hora semanal, quanto por não ter sido observado o art. 60 da CLT para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre), faz jus o recorrente ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e/ou da 36ª semanal, acrescida do adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico ao trabalhador). Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixa de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que a Turma concluiu pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento sob os fundamentos: (1) a flexibilização desse tipo de jornada por negociação coletiva restringe-se ao elastecimento da jornada diária para 8 horas, mantendo-se a carga horária semanal de 36 horas; (2) labor em condições insalubres, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT. Contudo, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei n. 13.015/14, na medida em que não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exige o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso, as razões do recurso restringem-se à validade da negociação coletiva que autoriza o elastecimento da jornada para 44 horas semanais. Ausente pressuposto recursal atinente à fundamentação, o recurso de revista não pode ser processado. Nego seguimento ao recurso no item "VALIDADE DOS REGIMES DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: As partes mantiveram relação de emprego de 17.02.2010 a 28.02.2011, mediante celebração de contrato por prazo determinado, regido pela Lei 9.601/98 (contrato, ID. b119d58 -Pág. 3-4), convertendo-no, a partir de 01.03.2011, em contrato por prazo indeterminado (ID. b119d58 -Pág. 6). A Lei 9.601/98, que rege os contratos de trabalho por prazo determinado, dispõe, nos arts. 1º, caput, e 3º:"Art. 1.º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu art. 2.º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados. (...)Art. 3.º O número de empregados contratados nos termos do art. 1.º desta Lei observará o limite estabelecido no instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os seguintes percentuais, que serão aplicados cumulativamente:I -50% (cinquenta por cento) do número de trabalhadores, para a parcela inferior a cinqüenta empregados;II -35% (trinta e cinco por cento) do número de trabalhadores, para a parcela entre 50 (cinqüenta) e 199 (cento e noventa e nove) empregados; eIII -20% (vinte por cento) do número de trabalhadores, para a parcela acima de 200 (duzentos) empregados.Parágrafo único. As parcelas referidas nos incisos deste artigo serão calculadas sobre a média aritmética mensal do número de empregados contratados por prazo indeterminado do estabelecimento, nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao da data de publicação desta Lei.".O Decreto 2.490/98, que regulamenta a referida lei, dispõe, no art. 10, que "A inobservância de quaisquer dos requisitos previstos na Lei nº 9.601/98 e neste decreto descaracteriza o contrato por prazo determinado na forma do art. 1º da referida lei, que passa a gerar os efeitos próprios dos contratos por prazo indeterminado.".Feitas tais considerações, extraio, do contexto da prova, a irregularidade da sucessão contratual havida, impondo-se a declaração de unicidade contratual. Ainda que se considere lícita a sucessão de um contrato por tempo determinado por outro por prazo indeterminado, no caso dos autos, há outros elementos a serem observados e que dão conta da irregularidade havida. Com efeito, a ré não demonstrou que cumpriu a regra prevista no art. 1º da Lei 9.601/98, na medida em que não provou que as contratações por prazo determinado representaram acréscimo no número de trabalhadores em seus quadros, tampouco de que tenha sido atendida a determinação contida no art. 3º da mesma lei quanto aos percentuais de contratação, ônus de prova que lhe incumbia.Portanto, a ausência de tais provas autoriza concluir que houve fraude na contratação por prazo determinado.Assim, correta a sentença ao declarar inválido o contrato de trabalho por prazo determinado mantido entre as partes, convertendo-o em contrato por prazo indeterminado a atrair a unicidade contratual.Em igual sentido, em demanda envolvendo a mesma recorrente e situação análoga, o seguinte precedente da 10ª Turma deste Tribunal, assim ementado:"CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ESTABELECIDO COM BASE NA LEI 9.601/98. DESPEDIDA E READMISSÃO MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. INVALIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL. Caso em que não restou comprovado o respeito aos limites para contratação estabelecidos no acordo coletivo de trabalho, descaracterizando o contrato de trabalho a prazo determinado ajustado com base na Lei 9.601/98." (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0000592-45.2010.5.04.0232 RO, em 26/04/2012, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Milton Varela Dutra, Desembargador Emílio Papaléo Zin).Ainda, no mesmo diapasão, o seguinte julgado deste Tribunal, assim ementado:"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO REGIDO PELA LEI 9.601/98. AFASTAMENTO AJUSTADO ENTRE AS PARTES E READMISSÃO IMEDIATA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. A extinção de contrato a prazo determinado regido pela Lei 9.601/98, que ocorre com a concordância do empregado, gera presunção de fraude à lei se há posterior e imediata readmissão por prazo indeterminado. Ausência de prova de que rescisão e readmissão tenham ocorrido no interesse do autor. Nulidade do primeiro contrato a prazo determinado. Declaração de unicidade contratual. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000007-93.2010.5.04.0231 RO, em 15/02/2012, Desembargador José Felipe Ledur -Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargador George Achutti).Prosseguindo, relativamente ao pedido de diferenças salariais, o autor narra na petição inicial (ID. 6c113d9) que "Corolário da anulação daquele contrato temporário, o autor acessaria a sua maior promoção de função 9 meses antes, é dizer: deveria ter sido promovido 9 meses antes da última maiorpromoção, o que elevaria, neste período, a sua remuneração em razão da promoção, que equivaleria a mais ou menos R$ 1,50 a mais no valor hora trabalhada, conforme alteração salarial da empresa".No caso, o autor se funda no caput da cláusula 3ª da CCT 2010, que ditava: "Fica estabelecido um "salário normativo", a partir de 1º.09.2010, no valor de R$2,96 (dois reais e noventa e seis centavos) por hora, a vigorar no mês seguinte àquele em que o empregado completar 90 (noventa) dias de serviço na empresa" (ID. e0bfe30 -Pág. 1). Todavia, não se trata aqui de promoção ou reajuste salarial, mas de mero salário normativo, o qual, é de se supor, tenha sido naturalmente suplantado pelo salário normativo subsequente. Por decorrência, correta a sentença ao entender que as diferenças postuladas estão alcançadas pela prescrição, vez que limitadas no tempo ao serem absorvidas pelo salário normativo subsequente. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Validade do contrato a prazo determinado -Violação aos artigos3º da Lei 9601/98, artigo 443 da CLT". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No presente caso, é incontroversa a exigência do uso de uniforme, sendo que o exercício das atividades inerentes à função de "Operador Confeccionador de Pneus na UPGR" e "Operador Principal", a meu ver, demanda limpeza extraordinária e atrai a responsabilidade do empregador quanto às despesas de higienização, diante das atribuições, descritas no laudo pericial, em relação ao primeiro cargo, da seguinte maneira: "realizar o checklist na máquina, abastecer o equipamento com insumos, escovar extremidades de rodagens com Arol e dar seguimento à produção", "removia enroscos da máquina comArol, ajustava parâmetros e, ao final do processo, inspecionava o pneu e o colocava em carrinho"; e descritas no laudo pericial, quanto ao segundo cargo, da seguinte maneira: "atividades semelhantes, com materiais semelhantes, mas para produzir parte principal do pneu" (ID. 3c54f11 -Págs. 3-4). Incide ao caso o entendimento consolidado na súmula 98 deste TRT4: "LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum."No que tange ao valor, observada a razoabilidade, e sopesando o custo de produtos de limpeza, água e energia elétrica, reputo adequada a importância de R$ 30,00 mensais, a título indenizatório, para cobrir as despesas com a lavagem do uniforme.Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por higienização de uniformes, no valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais). Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão da Turma está de acordo com a Súmula nº 98 deste Regional e com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "O ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários, seja, exemplificativamente, em razão da necessidade do uso de produtos especiais, seja em virtude da exigência de método específico de lavagem, seja por tratar-se de sobreveste, seja, ainda, por exigirem-se, em função do ramo da atividade econômica da empresa, maior asseio e higienização diferenciada. De outro lado, não haverá direito ao ressarcimento caso se trate de lavagem comum com frequência habitual, pois, no caso, os empregados não terão despendido gastos excedentes àqueles que, ordinariamente, teriam com a lavagem de suas próprias vestimentas, tomada, naturalmente, como simples medida de higiene." - E-ED-ARR - 0011116-05.2014.5.03.0163, SDI-1, DEJT 13/10/2017. No mesmo sentido: RR - 20244-81.2015.5.04.0811, 2ª Turma, DEJT: 09/03/2018; RR - 20142-19.2015.5.04.0016, 3ª Turma, DEJT: 11/12/2017; RR - 20099-84.2015.5.04.0371, 5ª Turma, DEJT: 13/04/2018; RR - 334-70.2012.5.04.0521, 6ª Turma, DEJT: 06/04/2018; RR - 41-33.2014.5.15.0066, 7ª Turma, DEJT: 06/10/2017; AIRR - 20789-85.2015.5.04.0251, 8ª Turma, DEJT: 09/03/2018. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id 516fdef,40cde9b; recurso apresentado em 10/06/2024 - Id 9721869). Representação processual regular (id 6e4e144/3b7a01b). Preparo satisfeito (id RO 09782f0/80257fb; RR aproveitamento 4b782ca/bb314ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nos termos do art. 2ª, § 2º, da CLT, com a redação vigente ao tempo da admissão do reclamante, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.". Portanto, o grupo econômico se caracteriza pela associação de uma ou mais empresas, que mantêm entre si relação de direção, controle, administração ou mera vinculação, a fim de desenvolver atividades econômicas voltadas ao mesmo fim e beneficiando-se, direta ou indiretamente, do contrato de trabalho do empregado. Demonstrados esses requisitos, há formação de grupo econômico e, por imposição legal, responsabilidade solidária. No caso, os contratos sociais revelam a parcial identidade de sócios, havendo também confusão patrimonial entre as empresas por operarem na mesma sede física em Gravataí, circunstância que evidencia uma relação de coordenação entre as empresas. Não bastasse isto, são representadas neste feito pelo mesmo procurador e apresentam contestações similares, estando inequívoca, assim, a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as demandadas, o que é suficiente para configurar o grupo econômico entre elas, motivo pelo qual as demandadas devem responder solidariamente pelos créditos deferidos na presente ação. Esta matéria não é nova no âmbito desta Corte, e no caso compartilho do entendimento constante do voto divergente lançado pelo Desembargador André Reverbel Fernandes, em recente julgado desta Turma, cujos fundamentos, com a devida vênia, adoto como razões de decidir: "Com efeito, é consabido que, ao final do ano de 2015, houve cisão da Pirelli Pneus Ltda, única empresa que operava em Gravataí, sendo que a planta industrial passou a ser operada apenas pela TP Industrial Brasil Ltda (antiga denominação da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda). Segundo sustentam as empresas em várias reclamatórias tramitando neste Tribunal, no início do ano de 2018, com a alteração da razão social da TP Industrial Brasil Ltda para Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, passaram a existir novamente duas empresas no mesmo parque industrial de Gravataí: a Prometeon, segunda reclamada, que assumiu o segmento industrial focado na fabricação e comércio de caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada; e a Pirelli Pneus Ltda, primeira reclamada, que teria retornado ao parque industrial de Gravataí para assumir o segmento consumidor, focado em pneus para veículos leve automóveis e motocicletas. Observa-se, ainda, pelo contrato social de pág. 7 do ID. cd37a21, que a Pirelli Pneus Ltda é constituída pela Pirelli Tyre S.p.A (constituída segundo as leis italianas) e pela Pirelli Latam Participações Ltda (constituída segundo as leis brasileiras). Ambas são representadas por Mario Batista, este na qualidade de procurador da Pirelli Tyre S.p.A e diretor Pirelli Latam Participações Ltda. Já a nona alteração do contrato social da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda (ID. 1776fd1) aponta que esta é constituída pela Prometeon Tyre Group S.R. L. (constituída segundo as leis italianas) e Pirelli & C. S.p.A (constituída segundo as leis italianas). Esta última, também é representada por Mario Batista, na qualidade de procurador. Ultrapassados tais esclarecimentos, verifica-se o que dispõe os §§ 2° e 3° do art.2° da CLT: § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Para Maurício Godinho Delgado, grupo econômico "é a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". De acordo com o jurista, o nexo relacional entre os entes do grupo econômico pode ser de simples coordenação, não sendo necessária a efetiva direção hierárquica (Curso de Direito do Trabalho, 17ª Edição, LTr, 2018, Pág. 495 e 499). No caso em análise, como se observa dos contratos sociais da reclamadas, há uma concentração de comando das empresas na pessoa de Mario Batista, o que demonstra estarem sobre a mesma direção e controle. Ainda, os sucessivos negócios jurídicos entabulados entre as empresas, com a cisão da unidade produtiva do parque fabril de Gravataí/RS, indicam "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", que alude o §3o do art. 2o da CLT, acima citado. Relevante a transcrição dos fundamentos do acórdão da 1ª Turma deste Tribunal, sob no 0020654-02.2016.5.04.0231, da lavra da Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, a respeito da efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das ora reclamadas: Ainda, acrescendo fundamentos ao presente acórdão, faz-se necessário referir que no Protocolo de justificação da cisão ocorrido em 31/12/2015 constou que a empesa Pirelli C.S.p.a. e afiliadas, denominadas de Grupo Pirelli, resolveram implementar uma reestruturação societária, separando o segmento consumidor do segmento industrial. O segmento consumidor ficou com o desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou câmaras de ar para carros, motocicletas, camionetes, bicicletas, veículos utilitários esportivos, e crossovers e o segmento industrial ficou com o desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou veículos industrias. Ainda, constou do documento que "No Brasil, a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli, sendo que os ativos e passivos relacionados ao segmento industrial deverão ser cindidos da Pirelli Pneus e incorporados na TP Industrial ( que posteriormente passou a chamar-se Prometeon Tyre Group S.R.L.), conforme previsto no protocolo, e após a reestruturação, a TP Industrial deverá operar o segmento industrial da mesma forma que atualmente operado pela Pirelli Pneus, sem interrupção, e como uma exceção ao princípio geral da reestruturação no Brasil, fica acordado que a TP Industrial também assumirá certas atividades de fabricação de pneus no Segmento Consumidor em favor da Pirelli Pneus na Planta de Gravataí". Conclui-se, portanto, que mesmo após a cisão, a TP Industrial, posteriormente denominada de Prometeon, continuou a realizar atividades que também eram do segmento consumidor da Pirelli Pneus na Planta de Gravataí. Tal situação, a meu sentir, permite que mesmo sendo as empresas autônomas, com diferentes sócios , não atuando sob a mesma direção, possuem elas interesse integrado e efetiva comunhão de interesses, demonstrando atuação conjunta de ambas, e por decorrência, caracterizando o grupo econômico, previsto no parágrafo terceiro do artigo terceiro do Diploma Consolidado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020654-02.2016.5.04.0231 ROT, em 18/05/2022, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora) Ressalte-se que a primeira e a segunda demandadas apresentam defesa conjunta, além de possuírem os mesmos procuradores, o que reforça o entendimento de comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer a existência de grupo econômico entre a primeira reclamada, Pirelli Pneus LTDA, e a segunda reclamada, Prometeon Tyre Group Industria Brasil e, consequentemente, a responsabilidade solidária destas quanto aos créditos devidos na presente reclamatória." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020857-90.2018.5.04.0231 ROT, em 13/09/2022, Desembargador George Achutti - Relator) Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal, por possível violação do art. 2º, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Ederson Francisco De Aguiar e outros x Ederson Francisco De Aguiar e outros

ID: 339132417

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020813-63.2021.5.04.0232

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020813-63.2021.5.04.0232 RECORRENTE: EDERSON FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020813-63.2021.5.04.0232 RECORRENTE: EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR E OUTROS (2) RECORRIDO: EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d2d1b proferida nos autos. ROT 0020813-63.2021.5.04.0232 - 4ª Turma Recorrente: 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Recorrente: Advogado(s): 2. PIRELLI PNEUS LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id 516fdef,40cde9b; recurso apresentado em 04/06/2024 - Id 9a40bdf). Representação processual regular (id 700fa93/08b3599). Preparo satisfeito (id RO 1c779d7/2a688e3; RR 4b782ca/bb314ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A MM.ª Juíza concluiu que "são suficientes os elementos para caracterizar que as empresas atuam de forma interligada, formando grupo econômico, nos termos do art. 2°, parágrafo segundo, da CLT, razão pela qual há responsabilidade solidária pelos créditos eventualmente deferidos" (ID. b5342b4). A sentença não comporta reforma. Nos termos do art. 2ª, § 2º, da CLT, com a redação vigente ao tempo da admissão do reclamante, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.". Portanto, o grupo econômico se caracteriza pela associação de uma ou mais empresas, que mantêm entre si relação de direção, controle, administração ou mera vinculação, a fim de desenvolver atividades econômicas voltadas ao mesmo fim e beneficiando-se, direta ou indiretamente, do contrato de trabalho do empregado. Demonstrados esses requisitos, há formação de grupo econômico e, por imposição legal, responsabilidade solidária. No caso, os contratos sociais revelam a parcial identidade de sócios, havendo também confusão patrimonial entre as empresas por operarem na mesma sede física em Gravataí, circunstância que evidencia uma relação de coordenação entre as empresas. Não bastasse isto, são representadas neste feito pelo mesmo procurador e apresentam contestações similares, estando inequívoca, assim, a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as demandadas, o que é suficiente para configurar o grupo econômico entre elas, motivo pelo qual as demandadas devem responder solidariamente pelos créditos deferidos na presente ação. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Inexistência de Grupo Econômico ", por ausência de interesse recursal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É incontroverso que o recorrente trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas de trabalho de que oscilavam das 06h às 14h, das 14h às 22h, e das 22h às 06h, comumente passando, contudo, das oito horas diárias, o que, para além do reconhecimento de período para uniformização não computado, já se pode aferir pelos registros de ponto (ID. 974b899). Dispõe o art. 7º, XIV, da CF ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". A sistemática de trabalho em debate está prevista nos acordos coletivos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula vigésima terceira do acordo coletivo de trabalho de 2018/2020:"CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA -TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.As partes, em observância aos imperativos da continuidade do processo de produção, da preservação do nível de emprego da EMPRESA, e por refletir a vontade dos empregados, convencionam a adoção da jornada de 08 (oito) horas diárias normais e 44 (quarenta e quatro) semanais em média, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, acarretando conseqüentemente que a 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas na jornada diária não serão consideradas extraordinárias, para quaisquer efeitos, observadas as compensações dispostas nas cláusulas abaixo.Empresa e Sindicato possuem total compreensão que a solidez dos compromissos aqui ajustados foram decisivos para o crescimento dos investimentos na planta de Gravataí." (ID. 0cee252 -Pág. 7). Entendo válidos tais ajustes coletivos, quanto ao elastecimento da jornada de seis para oito horas, em conformidade com a súmula 423 do TST ("Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras."), a qual adoto. Diferentemente do que ocorre com o regime compensatório semanal, a prestação habitual de horas extras não induz a nulidade do acordo para prorrogação da jornada cumprida em turnos de revezamento, por falta de previsão legal e por se tratarem de institutos jurídicos distintos. Entretanto, em que pese a existência de ajuste normativo entre as partes acerca dos turnos ininterruptos de revezamento, entendo ser irregular o elastecimento da carga horária semanal para além de trinta e seis horas, frente ao disposto no referido art. 7º, XIV, da CF. Isso porque, a meu ver, somente há autorização constitucional para a flexibilização da jornada de seis horas, não para a carga horária semanal de trinta e seis horas, o que inclusive tornaria sem sentido o direito assegurado na Constituição da República ao trabalhador que labora em turnos ininterruptos de revezamento. (...) Neste sentido, inclusive, o disposto na súmula 136 do TRT4:"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A CARGA HORÁRIA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais.".Tratando-se de violação a preceito constitucional, não prevalece a norma coletiva, restando excepcionado por tal distinguishing, neste particular aspecto, o quanto decidido no Tema 1046 do STF. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente desta Corte, em que já examinada a questão após a definição do Terma 1046 pelo STF:"TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme entendimento da Súmula 423 do TST, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornada limitada a oito horas. Todavia, as horas excedentes ao limite da 36ª semanal são devidas como extras, em razão da aplicação da Súmula 136 desta Corte. Recurso provido emparte." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020353-41.2019.5.04.0234 ROT, em 22/06/2022, Desembargador Emilio Papaleo Zin -Relator). Ademais, é incontroverso que o recorrente laborava em atividade insalubre, tanto que recebia o respectivo adicional em grau médio. Nesse aspecto, entendo ser indispensável, para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre, a autorização da autoridade competente, nos termos do disposto no art. 60 da CLT, in verbis:"Nas atividades insalubres, (...) quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.". Não há prova nos autos e sequer alegação de que a parte ré tenha providenciado a obtenção da aludida autorização, sendo, portanto, inválido o sistema de turnos ininterruptos de revezamento adotado. Nesse sentido, dispõe a súmula 67 deste Regional: "É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas".É de ser referido que não há, nas normas coletivas, qualquer disposição autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre com dispensa de licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT.Ressalto que o art. 611-A, § 4º, da CLT, com a redação incluída pela Lei 13.467/2017, não tem incidência ao caso concreto, como mencionado anteriormente. Portanto, ante a invalidade da sistemática de trabalho implementada pela parte ré (tanto por ter sido constatado que houve trabalho excedente da 36ª hora semanal, quanto por não ter sido observado o art. 60 da CLT para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre), faz jus o recorrente ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e/ou da 36ª semanal, acrescida do adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico ao trabalhador). Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixa de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que a Turma concluiu pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento sob os fundamentos: (1) a flexibilização desse tipo de jornada por negociação coletiva restringe-se ao elastecimento da jornada diária para 8 horas, mantendo-se a carga horária semanal de 36 horas; (2) labor em condições insalubres, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT. Contudo, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei n. 13.015/14, na medida em que não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exige o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso, as razões do recurso restringem-se à validade da negociação coletiva que autoriza o elastecimento da jornada para 44 horas semanais. Ausente pressuposto recursal atinente à fundamentação, o recurso de revista não pode ser processado. Nego seguimento ao recurso no item "VALIDADE DOS REGIMES DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: As partes mantiveram relação de emprego de 17.02.2010 a 28.02.2011, mediante celebração de contrato por prazo determinado, regido pela Lei 9.601/98 (contrato, ID. b119d58 -Pág. 3-4), convertendo-no, a partir de 01.03.2011, em contrato por prazo indeterminado (ID. b119d58 -Pág. 6). A Lei 9.601/98, que rege os contratos de trabalho por prazo determinado, dispõe, nos arts. 1º, caput, e 3º:"Art. 1.º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu art. 2.º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados. (...)Art. 3.º O número de empregados contratados nos termos do art. 1.º desta Lei observará o limite estabelecido no instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os seguintes percentuais, que serão aplicados cumulativamente:I -50% (cinquenta por cento) do número de trabalhadores, para a parcela inferior a cinqüenta empregados;II -35% (trinta e cinco por cento) do número de trabalhadores, para a parcela entre 50 (cinqüenta) e 199 (cento e noventa e nove) empregados; eIII -20% (vinte por cento) do número de trabalhadores, para a parcela acima de 200 (duzentos) empregados.Parágrafo único. As parcelas referidas nos incisos deste artigo serão calculadas sobre a média aritmética mensal do número de empregados contratados por prazo indeterminado do estabelecimento, nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao da data de publicação desta Lei.".O Decreto 2.490/98, que regulamenta a referida lei, dispõe, no art. 10, que "A inobservância de quaisquer dos requisitos previstos na Lei nº 9.601/98 e neste decreto descaracteriza o contrato por prazo determinado na forma do art. 1º da referida lei, que passa a gerar os efeitos próprios dos contratos por prazo indeterminado.".Feitas tais considerações, extraio, do contexto da prova, a irregularidade da sucessão contratual havida, impondo-se a declaração de unicidade contratual. Ainda que se considere lícita a sucessão de um contrato por tempo determinado por outro por prazo indeterminado, no caso dos autos, há outros elementos a serem observados e que dão conta da irregularidade havida. Com efeito, a ré não demonstrou que cumpriu a regra prevista no art. 1º da Lei 9.601/98, na medida em que não provou que as contratações por prazo determinado representaram acréscimo no número de trabalhadores em seus quadros, tampouco de que tenha sido atendida a determinação contida no art. 3º da mesma lei quanto aos percentuais de contratação, ônus de prova que lhe incumbia.Portanto, a ausência de tais provas autoriza concluir que houve fraude na contratação por prazo determinado.Assim, correta a sentença ao declarar inválido o contrato de trabalho por prazo determinado mantido entre as partes, convertendo-o em contrato por prazo indeterminado a atrair a unicidade contratual.Em igual sentido, em demanda envolvendo a mesma recorrente e situação análoga, o seguinte precedente da 10ª Turma deste Tribunal, assim ementado:"CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ESTABELECIDO COM BASE NA LEI 9.601/98. DESPEDIDA E READMISSÃO MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. INVALIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL. Caso em que não restou comprovado o respeito aos limites para contratação estabelecidos no acordo coletivo de trabalho, descaracterizando o contrato de trabalho a prazo determinado ajustado com base na Lei 9.601/98." (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0000592-45.2010.5.04.0232 RO, em 26/04/2012, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Milton Varela Dutra, Desembargador Emílio Papaléo Zin).Ainda, no mesmo diapasão, o seguinte julgado deste Tribunal, assim ementado:"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO REGIDO PELA LEI 9.601/98. AFASTAMENTO AJUSTADO ENTRE AS PARTES E READMISSÃO IMEDIATA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. A extinção de contrato a prazo determinado regido pela Lei 9.601/98, que ocorre com a concordância do empregado, gera presunção de fraude à lei se há posterior e imediata readmissão por prazo indeterminado. Ausência de prova de que rescisão e readmissão tenham ocorrido no interesse do autor. Nulidade do primeiro contrato a prazo determinado. Declaração de unicidade contratual. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000007-93.2010.5.04.0231 RO, em 15/02/2012, Desembargador José Felipe Ledur -Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargador George Achutti).Prosseguindo, relativamente ao pedido de diferenças salariais, o autor narra na petição inicial (ID. 6c113d9) que "Corolário da anulação daquele contrato temporário, o autor acessaria a sua maior promoção de função 9 meses antes, é dizer: deveria ter sido promovido 9 meses antes da última maiorpromoção, o que elevaria, neste período, a sua remuneração em razão da promoção, que equivaleria a mais ou menos R$ 1,50 a mais no valor hora trabalhada, conforme alteração salarial da empresa".No caso, o autor se funda no caput da cláusula 3ª da CCT 2010, que ditava: "Fica estabelecido um "salário normativo", a partir de 1º.09.2010, no valor de R$2,96 (dois reais e noventa e seis centavos) por hora, a vigorar no mês seguinte àquele em que o empregado completar 90 (noventa) dias de serviço na empresa" (ID. e0bfe30 -Pág. 1). Todavia, não se trata aqui de promoção ou reajuste salarial, mas de mero salário normativo, o qual, é de se supor, tenha sido naturalmente suplantado pelo salário normativo subsequente. Por decorrência, correta a sentença ao entender que as diferenças postuladas estão alcançadas pela prescrição, vez que limitadas no tempo ao serem absorvidas pelo salário normativo subsequente. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Validade do contrato a prazo determinado -Violação aos artigos3º da Lei 9601/98, artigo 443 da CLT". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No presente caso, é incontroversa a exigência do uso de uniforme, sendo que o exercício das atividades inerentes à função de "Operador Confeccionador de Pneus na UPGR" e "Operador Principal", a meu ver, demanda limpeza extraordinária e atrai a responsabilidade do empregador quanto às despesas de higienização, diante das atribuições, descritas no laudo pericial, em relação ao primeiro cargo, da seguinte maneira: "realizar o checklist na máquina, abastecer o equipamento com insumos, escovar extremidades de rodagens com Arol e dar seguimento à produção", "removia enroscos da máquina comArol, ajustava parâmetros e, ao final do processo, inspecionava o pneu e o colocava em carrinho"; e descritas no laudo pericial, quanto ao segundo cargo, da seguinte maneira: "atividades semelhantes, com materiais semelhantes, mas para produzir parte principal do pneu" (ID. 3c54f11 -Págs. 3-4). Incide ao caso o entendimento consolidado na súmula 98 deste TRT4: "LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum."No que tange ao valor, observada a razoabilidade, e sopesando o custo de produtos de limpeza, água e energia elétrica, reputo adequada a importância de R$ 30,00 mensais, a título indenizatório, para cobrir as despesas com a lavagem do uniforme.Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por higienização de uniformes, no valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais). Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão da Turma está de acordo com a Súmula nº 98 deste Regional e com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "O ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários, seja, exemplificativamente, em razão da necessidade do uso de produtos especiais, seja em virtude da exigência de método específico de lavagem, seja por tratar-se de sobreveste, seja, ainda, por exigirem-se, em função do ramo da atividade econômica da empresa, maior asseio e higienização diferenciada. De outro lado, não haverá direito ao ressarcimento caso se trate de lavagem comum com frequência habitual, pois, no caso, os empregados não terão despendido gastos excedentes àqueles que, ordinariamente, teriam com a lavagem de suas próprias vestimentas, tomada, naturalmente, como simples medida de higiene." - E-ED-ARR - 0011116-05.2014.5.03.0163, SDI-1, DEJT 13/10/2017. No mesmo sentido: RR - 20244-81.2015.5.04.0811, 2ª Turma, DEJT: 09/03/2018; RR - 20142-19.2015.5.04.0016, 3ª Turma, DEJT: 11/12/2017; RR - 20099-84.2015.5.04.0371, 5ª Turma, DEJT: 13/04/2018; RR - 334-70.2012.5.04.0521, 6ª Turma, DEJT: 06/04/2018; RR - 41-33.2014.5.15.0066, 7ª Turma, DEJT: 06/10/2017; AIRR - 20789-85.2015.5.04.0251, 8ª Turma, DEJT: 09/03/2018. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id 516fdef,40cde9b; recurso apresentado em 10/06/2024 - Id 9721869). Representação processual regular (id 6e4e144/3b7a01b). Preparo satisfeito (id RO 09782f0/80257fb; RR aproveitamento 4b782ca/bb314ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nos termos do art. 2ª, § 2º, da CLT, com a redação vigente ao tempo da admissão do reclamante, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.". Portanto, o grupo econômico se caracteriza pela associação de uma ou mais empresas, que mantêm entre si relação de direção, controle, administração ou mera vinculação, a fim de desenvolver atividades econômicas voltadas ao mesmo fim e beneficiando-se, direta ou indiretamente, do contrato de trabalho do empregado. Demonstrados esses requisitos, há formação de grupo econômico e, por imposição legal, responsabilidade solidária. No caso, os contratos sociais revelam a parcial identidade de sócios, havendo também confusão patrimonial entre as empresas por operarem na mesma sede física em Gravataí, circunstância que evidencia uma relação de coordenação entre as empresas. Não bastasse isto, são representadas neste feito pelo mesmo procurador e apresentam contestações similares, estando inequívoca, assim, a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as demandadas, o que é suficiente para configurar o grupo econômico entre elas, motivo pelo qual as demandadas devem responder solidariamente pelos créditos deferidos na presente ação. Esta matéria não é nova no âmbito desta Corte, e no caso compartilho do entendimento constante do voto divergente lançado pelo Desembargador André Reverbel Fernandes, em recente julgado desta Turma, cujos fundamentos, com a devida vênia, adoto como razões de decidir: "Com efeito, é consabido que, ao final do ano de 2015, houve cisão da Pirelli Pneus Ltda, única empresa que operava em Gravataí, sendo que a planta industrial passou a ser operada apenas pela TP Industrial Brasil Ltda (antiga denominação da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda). Segundo sustentam as empresas em várias reclamatórias tramitando neste Tribunal, no início do ano de 2018, com a alteração da razão social da TP Industrial Brasil Ltda para Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, passaram a existir novamente duas empresas no mesmo parque industrial de Gravataí: a Prometeon, segunda reclamada, que assumiu o segmento industrial focado na fabricação e comércio de caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada; e a Pirelli Pneus Ltda, primeira reclamada, que teria retornado ao parque industrial de Gravataí para assumir o segmento consumidor, focado em pneus para veículos leve automóveis e motocicletas. Observa-se, ainda, pelo contrato social de pág. 7 do ID. cd37a21, que a Pirelli Pneus Ltda é constituída pela Pirelli Tyre S.p.A (constituída segundo as leis italianas) e pela Pirelli Latam Participações Ltda (constituída segundo as leis brasileiras). Ambas são representadas por Mario Batista, este na qualidade de procurador da Pirelli Tyre S.p.A e diretor Pirelli Latam Participações Ltda. Já a nona alteração do contrato social da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda (ID. 1776fd1) aponta que esta é constituída pela Prometeon Tyre Group S.R. L. (constituída segundo as leis italianas) e Pirelli & C. S.p.A (constituída segundo as leis italianas). Esta última, também é representada por Mario Batista, na qualidade de procurador. Ultrapassados tais esclarecimentos, verifica-se o que dispõe os §§ 2° e 3° do art.2° da CLT: § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Para Maurício Godinho Delgado, grupo econômico "é a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". De acordo com o jurista, o nexo relacional entre os entes do grupo econômico pode ser de simples coordenação, não sendo necessária a efetiva direção hierárquica (Curso de Direito do Trabalho, 17ª Edição, LTr, 2018, Pág. 495 e 499). No caso em análise, como se observa dos contratos sociais da reclamadas, há uma concentração de comando das empresas na pessoa de Mario Batista, o que demonstra estarem sobre a mesma direção e controle. Ainda, os sucessivos negócios jurídicos entabulados entre as empresas, com a cisão da unidade produtiva do parque fabril de Gravataí/RS, indicam "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", que alude o §3o do art. 2o da CLT, acima citado. Relevante a transcrição dos fundamentos do acórdão da 1ª Turma deste Tribunal, sob no 0020654-02.2016.5.04.0231, da lavra da Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, a respeito da efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das ora reclamadas: Ainda, acrescendo fundamentos ao presente acórdão, faz-se necessário referir que no Protocolo de justificação da cisão ocorrido em 31/12/2015 constou que a empesa Pirelli C.S.p.a. e afiliadas, denominadas de Grupo Pirelli, resolveram implementar uma reestruturação societária, separando o segmento consumidor do segmento industrial. O segmento consumidor ficou com o desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou câmaras de ar para carros, motocicletas, camionetes, bicicletas, veículos utilitários esportivos, e crossovers e o segmento industrial ficou com o desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou veículos industrias. Ainda, constou do documento que "No Brasil, a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli, sendo que os ativos e passivos relacionados ao segmento industrial deverão ser cindidos da Pirelli Pneus e incorporados na TP Industrial ( que posteriormente passou a chamar-se Prometeon Tyre Group S.R.L.), conforme previsto no protocolo, e após a reestruturação, a TP Industrial deverá operar o segmento industrial da mesma forma que atualmente operado pela Pirelli Pneus, sem interrupção, e como uma exceção ao princípio geral da reestruturação no Brasil, fica acordado que a TP Industrial também assumirá certas atividades de fabricação de pneus no Segmento Consumidor em favor da Pirelli Pneus na Planta de Gravataí". Conclui-se, portanto, que mesmo após a cisão, a TP Industrial, posteriormente denominada de Prometeon, continuou a realizar atividades que também eram do segmento consumidor da Pirelli Pneus na Planta de Gravataí. Tal situação, a meu sentir, permite que mesmo sendo as empresas autônomas, com diferentes sócios , não atuando sob a mesma direção, possuem elas interesse integrado e efetiva comunhão de interesses, demonstrando atuação conjunta de ambas, e por decorrência, caracterizando o grupo econômico, previsto no parágrafo terceiro do artigo terceiro do Diploma Consolidado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020654-02.2016.5.04.0231 ROT, em 18/05/2022, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora) Ressalte-se que a primeira e a segunda demandadas apresentam defesa conjunta, além de possuírem os mesmos procuradores, o que reforça o entendimento de comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer a existência de grupo econômico entre a primeira reclamada, Pirelli Pneus LTDA, e a segunda reclamada, Prometeon Tyre Group Industria Brasil e, consequentemente, a responsabilidade solidária destas quanto aos créditos devidos na presente reclamatória." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020857-90.2018.5.04.0231 ROT, em 13/09/2022, Desembargador George Achutti - Relator) Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal, por possível violação do art. 2º, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON FRANCISCO DE AGUIAR - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Ricardo Rodrigues De Oliveira x China Railway No. 10 Engineering Construtora Do Brasil Ltda.

ID: 261649820

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000256-08.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FERREIRA ALMEIDA

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THIAGO RODRIGUES VITAL RIBEIRO

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ARTHUR BRANT DE CARVALHO

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RENATO RODRIGUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000256-08.2025.5.18.0141 : RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA : CHINA RAILWAY NO. 10 EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000256-08.2025.5.18.0141 : RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA : CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e1722d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado por tratar-se de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Minutos residuais: O reclamante alega que não recebia as horas extras, relativas aos minutos residuais, pois a reclamada não apurava os minutos que extrapolavam o limite de 10 minutos diários. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "15 minutos diários a título de horas extras por contrariedade aos ditames legais (art. 58, §1º, da CLT c/c súmula 366 TST) com o adicional de 50%. Requer ainda o pagamento referente aos reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (depósitos mais a multa de 40%)". A reclamada, em apertada síntese, nega o fato. Requerem a improcedência do pedido. Analiso. A reclamada juntou aos autos os registros de ponto do reclamante constando horários variados de entrada, saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada, inclusive com anotação de folgas, compensações e trabalho extraordinário, trabalho em feriados, presumindo sua regularidade. Nos contracheques há pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%, além de DSR sobre horas extras. Portanto, cabe ao reclamante a prova das jornadas que indicou, bem como as irregularidades que narrou na inicial, comprovando a inidoneidade dos controles de ponto e contracheques. O § 1º, do artigo 58, da CLT, dispõe que "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." Os cartões de ponto não foram infirmados, e de conseguinte, deveria o reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre os horários registrados nas folhas de ponto e as horas extras pagas, conforme contracheques. Em impugnação à defesa o reclamante apontou: "➢ No dia 02/06/2023 o reclamante iniciou seu labor às 18h49 e encerrou às 07h03, ou seja, realizou 14 minutos extras e só foram contabilizados 4 minutos, saldo de 10 minutos. ➢ No dia 03/06/2023 o reclamante iniciou seu labor às 18h48min e encerrou às 07h05min, ou seja, realizou 17 minutos extras e só foram contabilizados 07 minutos, saldo de 10 minutos." Constata-se que a reclamada considerou nesses dias como extraordinárias somente os minutos que ultrapassam os 10 minutos diários, o que não é correto, pois se ultrapassado o limite máximo de 10min, devem ser consideradas como extras a totalidade dos minutos que ultrapassaram a jornada ordinária, conforme §1º, do art. 58-CLT. Além disso, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, em outros períodos a reclamada procedeu da mesma forma, p. ex. dia 23/04/2023, jornada das 18:47h às 07:03h, apuração de apenas 06 minuto extras. Ante o exposto, defiro o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras relativas aos minutos residuais que se apurar dos controles de jornada juntados aos autos, com adicional de 50%, bem como seus reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, fércias c/ 1/3 e fgts +40%. 2.2. Descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras a partir da 6ª diária: O reclamante alega que laborava "02 (dois) dias das 07h às 19h e 02 (dois) dias das 19h às 07h, completando o revezamento o mesmo folgava 03 (três) dias, sempre com 02 hora de intervalo intrajornada". Aduz que não há normas coletivas estabelecendo o trabalho em turnos de revezamento superiores a 06 horas diárias, e subsidiariamente, 08 horas diárias, bem como que o labor extraordinário habitual, como trabalhado pelo reclamante, descaracteriza os turnos de revezamento. Requer a descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, com a condenação da parte reclamada ao pagamento "das horas excedentes à 6ª hora diária trabalhada com adicional de 50%, bem como os reflexos das referidas horas extras no descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas com o adicional de 1/3 e no FGTS (depósitos mais a multa de 40%)", com divisor 180. A reclamada contesta, ao argumento de que há acordo coletivo instituindo o turno ininterrupto de revezamento trabalhado pelo reclamante. Requer a improcedência do pleito. Analiso. O reclamante não impugna a aplicação dos ACTs juntados pela reclamada, restringindo a controvérsia a inexistência de previsão normativa dos turnos trabalhados pelo reclamante e existência de labor extraordinário habitual, anotados nos espelhos de ponto, aptos a descaracterizarem os turnos de revezamento. O ACT 2022/2024 estabelece: 4 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 4.1 Considerando o permissivo contido no artigo 7º, incisos XIV e XVI, da Constituição Federal, fica facultado à Empresa adotar o turno de revezamento ininterrupto 4x4, obedecidas as seguintes disposições: 4.1.1 jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas em 2 (dois) turnos ininterruptos de revezamento de 12 (doze) horas cada um, com 10 (dez) horas diárias de trabalho efetivo e 2 (duas) horas de intervalo para refeição, lanche e repouso; [...] 4.1.5 as escalas de trabalho de revezamento serão definidas pela Empresa, com anuência do Sindicato, no modelo de 4 (quatro) dias de trabalho sucedidos por 4 (quatro) dias de folga (4x4), sendo 2 (dois) dias de trabalho diurno, mais 2 (dois) dias de trabalho noturno, sucedidos por 4 (quatro) dias de folga. 4.2 É fixado em 200 (duzentos) o divisor para pagamento e desconto de ocorrências de frequência para os empregados do turno 4x4. (grifei) Sobre a pactuação de tal regime de trabalho (turnos ininterruptos de revezamento), por negociação coletiva, após o STF fixar o entendimento constante do Tema 1046, estabelecendo que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", deve-se prestigiar as normas coletivas, independentemente do regime adotado ser diverso do previsto no artigo 59-A, da CLT, sendo válido o turno ininterrupto de revezamento estabelecido nos ACTs juntados aos autos. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Havendo previsão constitucional - art. 7º, VI, XIII e XIV - admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST - ROT: 00002301420215170000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/06/2023). grifei "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ESCALA 4X4 - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, em escala 4X4. Ressalte-se a ausência de notícia nos autos de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 00004281420185170014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023) destaquei Os cartões de ponto juntados aos autos, durante todo o vínculo de emprego e de vigência do ACT, demonstram que o turno de revezamento era cumprido nos termos estabelecidos na norma coletiva, em escala 4x4, de 12 horas (das 19h às 7h e das 07h às 19h), com 02 intervalos intrajornada de 01 hora cada. Outrossim, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". E, de conseguinte, a prestação de horas extras habituais, embora comprovadas nos registros de espelhos de ponto e quitadas nos contracheques, com comprovação de labor superior a 10 horas diárias previstos nos ACTs, ao contrário do alegou o reclamante em impugnação à defesa, não é suficiente para descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento, que tenha sido instituído por negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores (acordos coletivos de trabalho), conforme ementas abaixo transcritas, que utilizo como reforço de fundamentação, verbis: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu devido o pagamento das horas extras acima da 6.ª diária, ao fundamento de que, no caso, havia o extrapolamento habitual da jornada máxima de 8 horas estabelecida na norma coletiva. 1.2. Nessas circunstâncias, esta Relatora tem entendimento de que a hipótese não se refere ao não reconhecimento da validade da norma coletiva, mas ao descumprimento do pactuado, em razão da prestação habitual de horas extras a ensejar a sua ineficácia, com pagamento das horas extras acima da 6.ª diária. 1.3. Todavia, em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596/MG, encaminhado como representativo da controvérsia, entendeu que a prestação habitual de horas extras não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas, sendo hipótese de aderência à tese vinculante firmada no Tema 1.046, em repercussão geral. 1.4. Nesse contexto, ressalvado entendimento desta Relatora, em consideração ao decidido pela Suprema Corte, há de se prover o recurso de revista para excluir da condenação o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-996- 56.2017.5.08.0130, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 ). grifei "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO HABITUAL DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais descaracterizava o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto em norma coletiva, sendo devido o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária. Contudo, após a Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de turnos ininterruptos, conforme exegese do art. 59-B da CLT. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010844-93.2022.5.18.0201; Data: 07-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010833-21.2020.5.18.0141; Data: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) grifei TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (TST, SUM-423). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010644-45.2021.5.18.0129; Data: 11-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) grifei Destarte, como visto acima, os motivos alegados pelo reclamante não são suficientes para descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento, motivo pelo qual o regime adotado pela reclamada é válido. Por todos os motivos expostos, é indevida a descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento previstos nos ACTs juntados aos autos, e por corolário, indevidas as horas laboradas após a 6ª diária e 36ª semanal, e de conseguinte, o divisor 180. Aos fundamentos supra, indefiro o pedido de descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, com a condenação da parte reclamada ao pagamento "das horas excedentes à 6ª hora diária trabalhada com adicional de 50%, bem como os reflexos das referidas horas extras no descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas com o adicional de 1/3 e no FGTS (depósitos mais a multa de 40%)", com divisor 180. 2.3. Horas extras pela redução da hora noturna: O reclamante alega que laborou em jornada noturna, sendo que "não tinha a redução ficta da hora noturna, inclusive em prorrogação, considerada para o cômputo total da sua jornada diária". Requer a condenação da parte reclamada "ao pagamento das horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, inclusive em relação às horas noturnas em prorrogação, o equivalente à 9 horas extras mensais, bem como o pagamento dos reflexos em décimos terceiros salários, DSR, aviso prévio, férias com o terço constitucional e FGTS (depósitos mais a multa de 40%)". A reclamada, em síntese, nega o direito, alegando que sempre quitou corretamente as parcelas requeridas. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Nos contracheques juntados aos autos há o pagamento de "HORAS EXTRAS 50%", "HORAS EXTRAS 100%", "HORAS EXTRAS NOT. REDUZIDA 50%", "HORAS EXTRAS NOT. REDUZIDA 100%", "ADICIONAL NOTURNO 20% ( 50% S.)", "REFLEXO ADIC. NOT. REDUZIDA 50 % DSR" e "REFLEXO ADIC. NOT. REDUZIDA 100 % DSR", com reflexos. O reclamante, em impugnação à defesa, indica diferenças do adicional noturno: "Nesse sentido, por amostragem, analisar-se-á jornada do reclamante no dia 07/03: ➢ Início: 18h34 - Fim: 07:04 do dia seguinte. No dia 07/03 o autor trabalhou das 18h34 às 07h04. Logo, o autor trabalhou 7h04 minutos em jornada noturna, já descontando os dois intervalos intrajornada de 01 hora. Considerando-se a redução ficta da hora noturna de 52,5 minutos, inclusive das horas noturnas em prorrogação, a jornada do autor foi de 08h03min. Contudo, foi contabilizada somente 30 minutos como hora extra para o autor neste dia. Assim, só neste dia o autor teria direito a receber 1h03minutos a título de horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna. Considerando que no mês de março/2023 o reclamante laborou 08 dias em horário noturno (8*1h03=8,24) o mesmo faz jus ao recebimento de 08h24 minutos, considerando ainda que a reclamada realizou o pagamento de 03h, o reclamante ainda é credor de 05h24min referente ao mês de março/2023." Conforme contracheque indicado pelo reclamante, a reclamada quitou "Horas Extras 50% Diurnas 008:42 hs 198,34" e "Horas Extras Not. Reduzida 100% 003:00 hs 94,26". Portanto, o reclamante comprova ser credor das diferenças de horas extras, por não observância pela reclamada da hora noturna reduzida, em todos os dias trabalhados no turno que abrange o horário das 22h até 5h e as prorrogadas após às 5h até o final da jornada diária. Portanto, defiro o pedido de condenação da parte reclamada"ao pagamento das horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, inclusive em relação às horas noturnas em prorrogação", que se apurar dos controles de jornada, considerando como noturnas todas as horas efetivamente trabalhadas após às 22h até o fim da jornada, bem como o pagamento dos reflexos em 13º salário, DSRs, férias c/13 e fgts+40%. A base de calculo deve observar a evolução salarial a Sumula 264-C/TST, além do divisor utilizado pela reclamada. 2.4. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamante, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido transcrevo ementas de casos paradigmas julgados pelo C/TST, adotando-as como razões de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1.1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, §1º da CLT e divergência jurisprudencial. 1.2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 1.3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 1.4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 1.5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 1.6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 1.7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 1.8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 1.9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 1.10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular ' fundamentos jurídicos do pedido. 1.11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 1.12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 1.13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 1.14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC . 1.15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 1.16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 1.17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 1.18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 1.19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 1.20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 1.21. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/07/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na presente hipótese, a Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) destaquei. "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022) destaquei. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. O reclamante pretende "A indisponibilização dos bens e contas correntes da reclamada para a garantia da efetivação da justiça". Embora o pedido inicial tenha sido julgado parcialmente procedente, o reclamante não comprovou que a ex-empregadora se encontra em dificuldades financeiras e/ou que há risco real e iminente de dilapidação do patrimônio que possam frustrar futura execução. Dessa forma, em face da ausência de comprovação de motivos que justifiquem a adoção da indisponibilidade de bens e contas-correntes da reclamada, indefiro o pedido. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. a cumprir em favor de RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, apuradas sobre o valor de R$10.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

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Ricardo Rodrigues De Oliveira x China Railway No. 10 Engineering Construtora Do Brasil Ltda.

ID: 261649831

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000256-08.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FERREIRA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES VITAL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BRANT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RODRIGUES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000256-08.2025.5.18.0141 : RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA : CHINA RAILWAY NO. 10 EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000256-08.2025.5.18.0141 : RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA : CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e1722d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado por tratar-se de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Minutos residuais: O reclamante alega que não recebia as horas extras, relativas aos minutos residuais, pois a reclamada não apurava os minutos que extrapolavam o limite de 10 minutos diários. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "15 minutos diários a título de horas extras por contrariedade aos ditames legais (art. 58, §1º, da CLT c/c súmula 366 TST) com o adicional de 50%. Requer ainda o pagamento referente aos reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (depósitos mais a multa de 40%)". A reclamada, em apertada síntese, nega o fato. Requerem a improcedência do pedido. Analiso. A reclamada juntou aos autos os registros de ponto do reclamante constando horários variados de entrada, saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada, inclusive com anotação de folgas, compensações e trabalho extraordinário, trabalho em feriados, presumindo sua regularidade. Nos contracheques há pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%, além de DSR sobre horas extras. Portanto, cabe ao reclamante a prova das jornadas que indicou, bem como as irregularidades que narrou na inicial, comprovando a inidoneidade dos controles de ponto e contracheques. O § 1º, do artigo 58, da CLT, dispõe que "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." Os cartões de ponto não foram infirmados, e de conseguinte, deveria o reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre os horários registrados nas folhas de ponto e as horas extras pagas, conforme contracheques. Em impugnação à defesa o reclamante apontou: "➢ No dia 02/06/2023 o reclamante iniciou seu labor às 18h49 e encerrou às 07h03, ou seja, realizou 14 minutos extras e só foram contabilizados 4 minutos, saldo de 10 minutos. ➢ No dia 03/06/2023 o reclamante iniciou seu labor às 18h48min e encerrou às 07h05min, ou seja, realizou 17 minutos extras e só foram contabilizados 07 minutos, saldo de 10 minutos." Constata-se que a reclamada considerou nesses dias como extraordinárias somente os minutos que ultrapassam os 10 minutos diários, o que não é correto, pois se ultrapassado o limite máximo de 10min, devem ser consideradas como extras a totalidade dos minutos que ultrapassaram a jornada ordinária, conforme §1º, do art. 58-CLT. Além disso, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, em outros períodos a reclamada procedeu da mesma forma, p. ex. dia 23/04/2023, jornada das 18:47h às 07:03h, apuração de apenas 06 minuto extras. Ante o exposto, defiro o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras relativas aos minutos residuais que se apurar dos controles de jornada juntados aos autos, com adicional de 50%, bem como seus reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, fércias c/ 1/3 e fgts +40%. 2.2. Descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras a partir da 6ª diária: O reclamante alega que laborava "02 (dois) dias das 07h às 19h e 02 (dois) dias das 19h às 07h, completando o revezamento o mesmo folgava 03 (três) dias, sempre com 02 hora de intervalo intrajornada". Aduz que não há normas coletivas estabelecendo o trabalho em turnos de revezamento superiores a 06 horas diárias, e subsidiariamente, 08 horas diárias, bem como que o labor extraordinário habitual, como trabalhado pelo reclamante, descaracteriza os turnos de revezamento. Requer a descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, com a condenação da parte reclamada ao pagamento "das horas excedentes à 6ª hora diária trabalhada com adicional de 50%, bem como os reflexos das referidas horas extras no descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas com o adicional de 1/3 e no FGTS (depósitos mais a multa de 40%)", com divisor 180. A reclamada contesta, ao argumento de que há acordo coletivo instituindo o turno ininterrupto de revezamento trabalhado pelo reclamante. Requer a improcedência do pleito. Analiso. O reclamante não impugna a aplicação dos ACTs juntados pela reclamada, restringindo a controvérsia a inexistência de previsão normativa dos turnos trabalhados pelo reclamante e existência de labor extraordinário habitual, anotados nos espelhos de ponto, aptos a descaracterizarem os turnos de revezamento. O ACT 2022/2024 estabelece: 4 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 4.1 Considerando o permissivo contido no artigo 7º, incisos XIV e XVI, da Constituição Federal, fica facultado à Empresa adotar o turno de revezamento ininterrupto 4x4, obedecidas as seguintes disposições: 4.1.1 jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas em 2 (dois) turnos ininterruptos de revezamento de 12 (doze) horas cada um, com 10 (dez) horas diárias de trabalho efetivo e 2 (duas) horas de intervalo para refeição, lanche e repouso; [...] 4.1.5 as escalas de trabalho de revezamento serão definidas pela Empresa, com anuência do Sindicato, no modelo de 4 (quatro) dias de trabalho sucedidos por 4 (quatro) dias de folga (4x4), sendo 2 (dois) dias de trabalho diurno, mais 2 (dois) dias de trabalho noturno, sucedidos por 4 (quatro) dias de folga. 4.2 É fixado em 200 (duzentos) o divisor para pagamento e desconto de ocorrências de frequência para os empregados do turno 4x4. (grifei) Sobre a pactuação de tal regime de trabalho (turnos ininterruptos de revezamento), por negociação coletiva, após o STF fixar o entendimento constante do Tema 1046, estabelecendo que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", deve-se prestigiar as normas coletivas, independentemente do regime adotado ser diverso do previsto no artigo 59-A, da CLT, sendo válido o turno ininterrupto de revezamento estabelecido nos ACTs juntados aos autos. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Havendo previsão constitucional - art. 7º, VI, XIII e XIV - admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST - ROT: 00002301420215170000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/06/2023). grifei "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ESCALA 4X4 - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, em escala 4X4. Ressalte-se a ausência de notícia nos autos de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 00004281420185170014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023) destaquei Os cartões de ponto juntados aos autos, durante todo o vínculo de emprego e de vigência do ACT, demonstram que o turno de revezamento era cumprido nos termos estabelecidos na norma coletiva, em escala 4x4, de 12 horas (das 19h às 7h e das 07h às 19h), com 02 intervalos intrajornada de 01 hora cada. Outrossim, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". E, de conseguinte, a prestação de horas extras habituais, embora comprovadas nos registros de espelhos de ponto e quitadas nos contracheques, com comprovação de labor superior a 10 horas diárias previstos nos ACTs, ao contrário do alegou o reclamante em impugnação à defesa, não é suficiente para descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento, que tenha sido instituído por negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores (acordos coletivos de trabalho), conforme ementas abaixo transcritas, que utilizo como reforço de fundamentação, verbis: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu devido o pagamento das horas extras acima da 6.ª diária, ao fundamento de que, no caso, havia o extrapolamento habitual da jornada máxima de 8 horas estabelecida na norma coletiva. 1.2. Nessas circunstâncias, esta Relatora tem entendimento de que a hipótese não se refere ao não reconhecimento da validade da norma coletiva, mas ao descumprimento do pactuado, em razão da prestação habitual de horas extras a ensejar a sua ineficácia, com pagamento das horas extras acima da 6.ª diária. 1.3. Todavia, em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596/MG, encaminhado como representativo da controvérsia, entendeu que a prestação habitual de horas extras não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas, sendo hipótese de aderência à tese vinculante firmada no Tema 1.046, em repercussão geral. 1.4. Nesse contexto, ressalvado entendimento desta Relatora, em consideração ao decidido pela Suprema Corte, há de se prover o recurso de revista para excluir da condenação o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-996- 56.2017.5.08.0130, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 ). grifei "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO HABITUAL DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais descaracterizava o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto em norma coletiva, sendo devido o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária. Contudo, após a Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de turnos ininterruptos, conforme exegese do art. 59-B da CLT. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010844-93.2022.5.18.0201; Data: 07-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010833-21.2020.5.18.0141; Data: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) grifei TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (TST, SUM-423). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010644-45.2021.5.18.0129; Data: 11-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) grifei Destarte, como visto acima, os motivos alegados pelo reclamante não são suficientes para descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento, motivo pelo qual o regime adotado pela reclamada é válido. Por todos os motivos expostos, é indevida a descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento previstos nos ACTs juntados aos autos, e por corolário, indevidas as horas laboradas após a 6ª diária e 36ª semanal, e de conseguinte, o divisor 180. Aos fundamentos supra, indefiro o pedido de descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, com a condenação da parte reclamada ao pagamento "das horas excedentes à 6ª hora diária trabalhada com adicional de 50%, bem como os reflexos das referidas horas extras no descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas com o adicional de 1/3 e no FGTS (depósitos mais a multa de 40%)", com divisor 180. 2.3. Horas extras pela redução da hora noturna: O reclamante alega que laborou em jornada noturna, sendo que "não tinha a redução ficta da hora noturna, inclusive em prorrogação, considerada para o cômputo total da sua jornada diária". Requer a condenação da parte reclamada "ao pagamento das horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, inclusive em relação às horas noturnas em prorrogação, o equivalente à 9 horas extras mensais, bem como o pagamento dos reflexos em décimos terceiros salários, DSR, aviso prévio, férias com o terço constitucional e FGTS (depósitos mais a multa de 40%)". A reclamada, em síntese, nega o direito, alegando que sempre quitou corretamente as parcelas requeridas. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Nos contracheques juntados aos autos há o pagamento de "HORAS EXTRAS 50%", "HORAS EXTRAS 100%", "HORAS EXTRAS NOT. REDUZIDA 50%", "HORAS EXTRAS NOT. REDUZIDA 100%", "ADICIONAL NOTURNO 20% ( 50% S.)", "REFLEXO ADIC. NOT. REDUZIDA 50 % DSR" e "REFLEXO ADIC. NOT. REDUZIDA 100 % DSR", com reflexos. O reclamante, em impugnação à defesa, indica diferenças do adicional noturno: "Nesse sentido, por amostragem, analisar-se-á jornada do reclamante no dia 07/03: ➢ Início: 18h34 - Fim: 07:04 do dia seguinte. No dia 07/03 o autor trabalhou das 18h34 às 07h04. Logo, o autor trabalhou 7h04 minutos em jornada noturna, já descontando os dois intervalos intrajornada de 01 hora. Considerando-se a redução ficta da hora noturna de 52,5 minutos, inclusive das horas noturnas em prorrogação, a jornada do autor foi de 08h03min. Contudo, foi contabilizada somente 30 minutos como hora extra para o autor neste dia. Assim, só neste dia o autor teria direito a receber 1h03minutos a título de horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna. Considerando que no mês de março/2023 o reclamante laborou 08 dias em horário noturno (8*1h03=8,24) o mesmo faz jus ao recebimento de 08h24 minutos, considerando ainda que a reclamada realizou o pagamento de 03h, o reclamante ainda é credor de 05h24min referente ao mês de março/2023." Conforme contracheque indicado pelo reclamante, a reclamada quitou "Horas Extras 50% Diurnas 008:42 hs 198,34" e "Horas Extras Not. Reduzida 100% 003:00 hs 94,26". Portanto, o reclamante comprova ser credor das diferenças de horas extras, por não observância pela reclamada da hora noturna reduzida, em todos os dias trabalhados no turno que abrange o horário das 22h até 5h e as prorrogadas após às 5h até o final da jornada diária. Portanto, defiro o pedido de condenação da parte reclamada"ao pagamento das horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, inclusive em relação às horas noturnas em prorrogação", que se apurar dos controles de jornada, considerando como noturnas todas as horas efetivamente trabalhadas após às 22h até o fim da jornada, bem como o pagamento dos reflexos em 13º salário, DSRs, férias c/13 e fgts+40%. A base de calculo deve observar a evolução salarial a Sumula 264-C/TST, além do divisor utilizado pela reclamada. 2.4. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamante, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido transcrevo ementas de casos paradigmas julgados pelo C/TST, adotando-as como razões de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1.1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, §1º da CLT e divergência jurisprudencial. 1.2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 1.3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 1.4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 1.5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 1.6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 1.7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 1.8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 1.9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 1.10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular ' fundamentos jurídicos do pedido. 1.11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 1.12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 1.13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 1.14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC . 1.15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 1.16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 1.17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 1.18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 1.19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 1.20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 1.21. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/07/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na presente hipótese, a Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) destaquei. "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022) destaquei. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. O reclamante pretende "A indisponibilização dos bens e contas correntes da reclamada para a garantia da efetivação da justiça". Embora o pedido inicial tenha sido julgado parcialmente procedente, o reclamante não comprovou que a ex-empregadora se encontra em dificuldades financeiras e/ou que há risco real e iminente de dilapidação do patrimônio que possam frustrar futura execução. Dessa forma, em face da ausência de comprovação de motivos que justifiquem a adoção da indisponibilidade de bens e contas-correntes da reclamada, indefiro o pedido. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. a cumprir em favor de RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, apuradas sobre o valor de R$10.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 260050093

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020259-31.2021.5.04.0232

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. VALDOMIRO LUIS MENDES

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. VALDOMIRO LUIS MENDES

Notificação

Advogados:

YURI DELLANI COELHO

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANITA JOB LUBBE 0020259-31.2021.5.04.0232 : VALDOMIRO LUIS MENDES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANITA JOB LUBBE 0020259-31.2021.5.04.0232 : VALDOMIRO LUIS MENDES E OUTROS (2) : VALDOMIRO LUIS MENDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 515b7fd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. VALDOMIRO LUIS MENDES 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 16bfe27,5204849; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id cf44ac7). Representação processual regular (id 6e3b85d). Preparo satisfeito (id aaf4408). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Dessa forma, verifica-se que o colegiado estabeleceu que a devedora principal, por sucessão trabalhista, é a reclamada Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, do que resulta que a condenação de responsabilidade solidária, por formação de grupo econômico, recai sobre a reclamada Pirelli Pneus Ltda. Dispôs, ainda: "O recurso da segunda reclamada, PROMETHEON, no aspecto, sequer detém interesse jurídico, já que a legitimidade parar recorrer, no aspecto é da primeira reclamada." A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a sucessora, que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora, carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária da sucedida que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária em razão da formação de grupo econômico com a sucessora. Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas à sucedida. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item " INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial" e subitens, por ausência de interesse recursal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Como se vê, o perito médico, profissional de confiança do Juízo, referiu que não há nexo causal exclusivo, e sim nexo concausal, entre o trabalho prestado à parte ré e as doenças do joelho e quadril, e não há nos autos prova hábil a infirmar a conclusão pericial. A conclusão condicional manifestada pelo perito, no sentido da comprovação de uso exacerbado de escadas, veio do laudo ergonômico, tendo-se por confirmada. Assim, entendo que o perito sopesou bem todos os fatores que contribuíram para o surgimento e/ou o agravamento das enfermidades, sendo razoáveis os percentuais indicados no laudo pericial, acolhidos na sentença, de redução da capacidade funcional do segmento corporal em questão e de contribuição do trabalho prestado à parte ré para a doença e, consequentemente, na redução da capacidade laboral do demandante. Como mencionado pelo perito, não se trata de incapacidade total para o trabalho, e sim parcial, estando o autor apto para o exercício de atividades profissionais. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento (INEXISTENCIA DOENÇA OCUPACIONAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto à indenização por dano moral, são inequívocos a dor e o abalo moral provocados ao autor por ato faltoso da parte ré, dado que a inexistência de um ambiente de trabalho ergonomicamente adequado e salutar contribuiu para o surgimento e/ou o agravamento das patologias. O demandante necessitou de tratamento, estando com a sua capacidade laboral reduzida de forma parcial e definitiva em razão da doença. No que tange ao quantum indenizatório, entendo que as disposições da Lei 13.467/2017 acerca da tarifação do valor das indenizações por dano extrapatrimonial (§ 1º do art. 223-G da CLT) não se aplicam ao contrato de trabalho do autor e aos fatos discutidos na presente ação, porquanto as alterações de direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 atingem somente os contratos de trabalho firmados a partir de sua vigência. Ainda que assim não fosse, o § 1º do art. 223-G da CLT foi declarado inconstitucional por decisão unânime do Pleno deste TRT4, em 29.06.2020: "DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 223-G da CLT. É inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 223-G consolidado, inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017, já que ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores. Violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988, que se tem por configurada." (Tribunal Pleno do TRT4, processo 0021089-94.2016.5.04.0030, julg. 29/06/2020, Relatora Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti). Diante disso, de se adotar o critério tradicionalmente utilizado na jurisprudência pátria, segundo o qual a fixação do valor da indenização por dano extrapatrimonial deve ocorrer por arbitramento do julgador, valendo-se de critérios de equidade e de razoabilidade. Nessa linha, o enunciado 51 aprovado, em 23.11.2007, na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira eqüitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.". Nesse contexto, e tendo-se em conta as circunstâncias do caso concreto; as condições das partes envolvidas no litígio; a natureza e a extensão do dano, explicitados anteriormente, atuando o labor prestado à parte ré como concausa; a culpa patronal no dano à saúde do trabalhador; o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização, e, ainda, os critérios de equidade e de razoabilidade, entendo exacerbado o valor deferido na sentença, que é também bastante superior ao deferido por esta Turma para processos análogos, máxime considerando tratar-se de mera concausa. Reduzo, pois de R$ 80.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor deferido a título de indenização por danos morais. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 373, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O caput do art. 950 do CC dispõe que "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.", constando do parágrafo único desse dispositivo legal que"O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.". Houve produção de laudo médico e ergonômico neste feito, cabendo destacar de ambos: "Coxartrose (...) O quadro clínico com características de cronicidade, de início insidioso, é progressivo e parcialmente recuperável com fisioterapia e eventualmente cirurgia. Patologia que não incapacita nem reduz a sua capacidade de trabalho. Condropatia do joelho É portador de condropatia do joelho direito, uma patologia de origem degenerativa (envelhecimento natural) e constitucional próprio do seu organismo (fatores hereditários, genéticos e morfofuncionais). (...) O índice de perda física é de grau leve (6,25% tabela SUSEP/DPVAT como referência) O quadro clínico com características de cronicidade, de início insidioso, é progressivo e parcialmente recuperável com fisioterapia e eventualmente nova cirurgia. Apresentou exame de imagem somente do joelho direito, mas a patologia está presente também no esquerdo, em menor intensidade. Como fatores de risco, idade e pratica de futebol e voleibol. Patologia que não incapacita para atividade laboral". (ID. 393d33c). Como se vê, o perito médico, profissional de confiança do Juízo, referiu que não há nexo causal exclusivo, e sim nexo concausal, entre o trabalho prestado à parte ré e as doenças do joelho e quadril, e não há nos autos prova hábil a infirmar a conclusão pericial. A conclusão condicional manifestada pelo perito, no sentido da comprovação de uso exacerbado de escadas, veio do laudo ergonômico, tendo-se por confirmada. Assim, entendo que o perito sopesou bem todos os fatores que contribuíram para o surgimento e/ou o agravamento das enfermidades, sendo razoáveis os percentuais indicados no laudo pericial, acolhidos na sentença, de redução da capacidade funcional do segmento corporal em questão e de contribuição do trabalho prestado à parte ré para a doença e, consequentemente, na redução da capacidade laboral do demandante. Como mencionado pelo perito, não se trata de incapacidade total para o trabalho, e sim parcial, estando o autor apto para o exercício de atividades profissionais. Quanto ao termo inicial do pensionamento, observados os termos iniciais pretendidos pelo demandante no recurso e o decidido na origem, mantenho a sentença, que remete o pensionamento a partir da data de início da incapacidade. No que concerne à base de cálculo da pensão, é de ser provido o recurso da primeira ré quanto à das férias, excetuado o terço constitucional. O valor relativo às férias não deve ser computado no cálculo da pensão mensal (salvo quanto ao terço legal), pois as férias não representam um aumento da renda anual do trabalhador, mas o direito de o empregado se abster de trabalhar. Mantenho, no entanto, a incidência sobre o 13º salário. Mantenho também a base de cálculo, sobre a remuneração do cargo ocupado pelo autor, considerando a necessidade de indenização sobre a perda efetiva. Não há ainda falar em condenação temporária, uma vez que o perito médico destaca o caráter permanente dos danos, para ambas as patologias, referindo a possibilidade de mera recuperação parcial. Pelo provimento parcial, pois para excluir da base de cálculo da condenação em danos materiais as incidências sobre as férias, mantendo-se, no entanto, sobre o terço constitucional. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Ainda, em relação a aplicação de redutor, a não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "PENSÃO MENSAL VITALÍCIA –Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 16bfe27,5204849; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id e559477). Representação processual regular (id ee44395). Preparo satisfeito (id aaf4408). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda reclamada, PROMETEON, não concorda com a condenação solidária definida pela origem. Informa que o autor sempre trabalhou na produção de pneus gigantes, atividade exercida pela segunda reclamada e independente da primeira. Destaca que as empresas não contam com igual sede, direção, controle ou administração. Sinala que não há formação de grupo econômico, podendo se cogitar apenas de sucessão parcial entre as empresas. Requer a exclusão da lide da primeira reclamada. Já a primeira reclamada, PIRELLI, cinge-se a reprisar o alegado pela segunda, também requerendo sua exclusão da lide. Examino. De acordo com a sentença: "Em análise à CTPS do reclamante, carreada aos autos sob o ID. 65e3f2f, observa-se que fora contratado pela empresa Pirelli Pneus Ltda. na data de 07 /01/2002. Em 01/01/2016, foi transferido da Pirelli Pneus Ltda para a Prometeon Tyre Group. É de conhecimento deste Juízo, ademais, em razão das inúmeras ações movidas contra as rés, da realidade vivenciada neste Juízo e dos documentos apresentados com as defesas, que o item 1 do protocolo de cisão (justificativa da operação) especifica que ""a Pirelli & C. S.p.A. e suas Afiliadas (doravante denominadas, em conjunto, ''Grupo Pirelli'') decidiram implementar uma reestruturação societária"", ""sempre visando a eficiência econômica"", a fim de ""separar o Segmento Industrial do Segmento Consumidor é uma iniciativa global do Grupo Pirelli, que ocorrerá em diversos países simultaneamente"". O referido documento estabelece, ainda, que ""no Brasil, a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli""; que ""os ativos e passivos relacionados ao Segmento Industrial deverão ser cindidos da PIRELLI PNEUS e incorporados na TP INDUSTRIAL""; e que ""após a reestruturação, a TP INDUSTRIAL deverá operar o Segmento Industrial da mesma forma que atualmente operado pela PIRELLI PNEUS, sem interrupção"". Ressalto que a denominação anterior da reclamada Prometeon era TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA, fato incontroverso nos autos. O documento supra evidencia tão somente a intenção empresarial de promover a segmentação/setorização da atividade do Grupo Pirelli, de modo a favorecer seus interesses, em especial, a eficiência econômica citada no protocolo. Ausente, ademais, qualquer prova de que tenha havido alguma transação comercial a subsidiar a tese de separação e total independência das empresas, já que a reclamada Pirelli verteu parte de seu patrimônio à segunda ré, evidenciando a unicidade entre elas. É igualmente de conhecimento deste Juízo que a sócia majoritária da atual Prometeon Tyre Group S.R.L., que exerce o controle sobre essa (nos termos de instrumentos contratuais juntados em outras ações), era anteriormente denominada Pirelli Industrial S.R.L.; que as reclamadas possuíam, quando da cisão patrimonial, sócios em comum, identidade de objeto, bem assim a mesma sede na cidade de Gravataí (a despeito da alegação de que estariam sediadas em prédios diferentes - lado a lado, conforme registro fotográfico na defesa); que há situações em que a uma das rés solicita o levantamento de depósitos judiciais realizados pela outra (inclusive com sua anuência). Por todo o exposto, resta evidente que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, pelo que declaro a responsabilidade solidária das reclamadas pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho do reclamante" Examino. o reclamante informa que trabalhou no período de 07.01.2002 a 01.09.2020, como operador de testes físicos e posteriormente como inspetor de produção. Informa que a admissão se deu pela primeira reclamada. A ação foi ajuizada em 15.04.2021. O recurso da segunda reclamada, PROMETHEON, no aspecto, sequer detém interesse jurídico, já que a legitimidade parar recorrer, no aspecto é da primeira reclamada. Quanto ao recurso da primeira reclamada, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, com a redação vigente ao tempo da admissão do autor, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.". Portanto, o grupo econômico se caracteriza pela associação de uma ou mais empresas, que mantêm entre si relação de direção, controle, administração ou mera vinculação, a fim de desenvolver atividades econômicas voltadas ao mesmo fim e beneficiando-se, direta ou indiretamente, do contrato de trabalho do empregado. Demonstrados esses requisitos, há formação de grupo econômico e, por imposição legal, responsabilidade solidária. No caso, os contratos sociais revelam a parcial identidade de sócios, havendo também confusão patrimonial entre as empresas por operarem na mesma sede física em Gravataí, circunstância que evidencia uma relação de coordenação entre as empresas. Não bastasse isso, as rés são representadas neste feito pelo mesmo procurador, estando inequívoca, assim, a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, o que é suficiente para configurar o grupo econômico entre elas, motivo pelo qual as demandadas devem responder solidariamente pelos créditos deferidos na presente ação. Esta matéria não é nova no âmbito desta Corte, e no caso compartilho do entendimento constante do voto divergente lançado pelo Desembargador André Reverbel Fernandes, em julgado da 4ª Turma deste Tribunal, cujos fundamentos, com a devida vênia, adoto como razões de decidir: "Com efeito, é consabido que, ao final do ano de 2015, houve cisão da Pirelli Pneus Ltda, única empresa que operava em Gravataí, sendo que a planta industrial passou a ser operada apenas pela TP Industrial Brasil Ltda (antiga denominação da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda). Segundo sustentam as empresas em várias reclamatórias tramitando neste Tribunal, no início do ano de 2018, com a alteração da razão social da TP Industrial Brasil Ltda para Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, passaram a existir novamente duas empresas no mesmo parque industrial de Gravataí: a Prometeon, segunda reclamada, que assumiu o segmento industrial focado na fabricação e comércio de caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada; e a Pirelli Pneus Ltda, primeira reclamada, que teria retornado ao parque industrial de Gravataí para assumir o segmento consumidor, focado em pneus para veículos leve automóveis e motocicletas. Observa-se, ainda, pelo contrato social de pág. 7 do ID. cd37a21, que a Pirelli Pneus Ltda é constituída pela Pirelli Tyre S.p.A (constituída segundo as leis italianas) e pela Pirelli Latam Participações Ltda (constituída segundo as leis brasileiras). Ambas são representadas por Mario Batista, este na qualidade de procurador da Pirelli Tyre S.p.A e diretor Pirelli Latam Participações Ltda. Já a nona alteração do contrato social da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda (ID. 1776fd1) aponta que esta é constituída pela Prometeon Tyre Group S.R. L. (constituída segundo as leis italianas) e Pirelli & C. S.p.A (constituída segundo as leis italianas). Esta última, também é representada por Mario Batista, na qualidade de procurador. Ultrapassados tais esclarecimentos, verifica-se o que dispõe os §§ 2° e 3° do art.2° da CLT: § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Para Maurício Godinho Delgado, grupo econômico "é a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". De acordo com o jurista, o nexo relacional entre os entes do grupo econômico pode ser de simples coordenação, não sendo necessária a efetiva direção hierárquica (Curso de Direito do Trabalho, 17ª Edição, LTr, 2018, Pág. 495 e 499). No caso em análise, como se observa dos contratos sociais da reclamadas, há uma concentração de comando das empresas na pessoa de Mario Batista, o que demonstra estarem sobre a mesma direção e controle. Ainda, os sucessivos negócios jurídicos entabulados entre as empresas, com a cisão da unidade produtiva do parque fabril de Gravataí/RS, indicam "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", que alude o §3º do art. 2º da CLT, acima citado. Relevante a transcrição dos fundamentos do acórdão da 1ª Turma deste Tribunal, sob nº 0020654-02.2016.5.04.0231, da lavra da Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, a respeito da efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das ora reclamadas: Ainda, acrescendo fundamentos ao presente acórdão, faz-se necessário referir que no Protocolo de justificação da cisão ocorrido em 31/12/2015 constou que a empesa Pirelli C.S.p.a. e afiliadas, denominadas de Grupo Pirelli, resolveram implementar uma reestruturação societária, separando o segmento consumidor do segmento industrial. O segmento consumidor ficou com o desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou câmaras de ar para carros, motocicletas, camionetes, bicicletas, veículos utilitários esportivos, e crossovers e o segmento industrial ficou com o desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou veículos industrias. Ainda, constou do documento que "No Brasil, a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli, sendo que os ativos e passivos relacionados ao segmento industrial deverão ser cindidos da Pirelli Pneus e incorporados na TP Industrial ( que posteriormente passou a chamar-se Prometeon Tyre Group S.R.L.), conforme previsto no protocolo, e após a reestruturação, a TP Industrial deverá operar o segmento industrial da mesma forma que atualmente operado pela Pirelli Pneus, sem interrupção, e como uma exceção ao princípio geral da reestruturação no Brasil, fica acordado que a TP Industrial também assumirá certas atividades de fabricação de pneus no Segmento Consumidor em favor da Pirelli Pneus na Planta de Gravataí". Conclui-se, portanto, que mesmo após a cisão, a TP Industrial, posteriormente denominada de Prometeon, continuou a realizar atividades que também eram do segmento consumidor da Pirelli Pneus na Planta de Gravataí. Tal situação, a meu sentir, permite que mesmo sendo as empresas autônomas, com diferentes sócios , não atuando sob a mesma direção, possuem elas interesse integrado e efetiva comunhão de interesses, demonstrando atuação conjunta de ambas, e por decorrência, caracterizando o grupo econômico, previsto no parágrafo terceiro do artigo terceiro do Diploma Consolidado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020654-02.2016.5.04.0231 ROT, em 18/05/2022, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora) Ressalte-se que a primeira e a segunda demandadas apresentam defesa conjunta, além de possuírem os mesmos procuradores, o que reforça o entendimento de comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer a existência de grupo econômico entre a primeira reclamada, Pirelli Pneus LTDA, e a segunda reclamada, Prometeon Tyre Group Industria Brasil e, consequentemente, a responsabilidade solidária destas quanto aos créditos devidos na presente reclamatória." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020857-90.2018.5.04.0231 ROT, em 13/09/2022, Desembargador George Achutti - Relator). Em decorrência do entendimento externado, a sentença deve ser mantida. Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - VALDOMIRO LUIS MENDES - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pirelli Pneus Ltda. e outros

ID: 260050178

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020259-31.2021.5.04.0232

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. VALDOMIRO LUIS MENDES

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. VALDOMIRO LUIS MENDES

Notificação

Advogados:

YURI DELLANI COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANITA JOB LUBBE 0020259-31.2021.5.04.0232 : VALDOMIRO LUIS MENDES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANITA JOB LUBBE 0020259-31.2021.5.04.0232 : VALDOMIRO LUIS MENDES E OUTROS (2) : VALDOMIRO LUIS MENDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 515b7fd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. VALDOMIRO LUIS MENDES 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 16bfe27,5204849; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id cf44ac7). Representação processual regular (id 6e3b85d). Preparo satisfeito (id aaf4408). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Dessa forma, verifica-se que o colegiado estabeleceu que a devedora principal, por sucessão trabalhista, é a reclamada Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, do que resulta que a condenação de responsabilidade solidária, por formação de grupo econômico, recai sobre a reclamada Pirelli Pneus Ltda. Dispôs, ainda: "O recurso da segunda reclamada, PROMETHEON, no aspecto, sequer detém interesse jurídico, já que a legitimidade parar recorrer, no aspecto é da primeira reclamada." A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a sucessora, que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora, carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária da sucedida que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária em razão da formação de grupo econômico com a sucessora. Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas à sucedida. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item " INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial" e subitens, por ausência de interesse recursal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Como se vê, o perito médico, profissional de confiança do Juízo, referiu que não há nexo causal exclusivo, e sim nexo concausal, entre o trabalho prestado à parte ré e as doenças do joelho e quadril, e não há nos autos prova hábil a infirmar a conclusão pericial. A conclusão condicional manifestada pelo perito, no sentido da comprovação de uso exacerbado de escadas, veio do laudo ergonômico, tendo-se por confirmada. Assim, entendo que o perito sopesou bem todos os fatores que contribuíram para o surgimento e/ou o agravamento das enfermidades, sendo razoáveis os percentuais indicados no laudo pericial, acolhidos na sentença, de redução da capacidade funcional do segmento corporal em questão e de contribuição do trabalho prestado à parte ré para a doença e, consequentemente, na redução da capacidade laboral do demandante. Como mencionado pelo perito, não se trata de incapacidade total para o trabalho, e sim parcial, estando o autor apto para o exercício de atividades profissionais. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento (INEXISTENCIA DOENÇA OCUPACIONAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto à indenização por dano moral, são inequívocos a dor e o abalo moral provocados ao autor por ato faltoso da parte ré, dado que a inexistência de um ambiente de trabalho ergonomicamente adequado e salutar contribuiu para o surgimento e/ou o agravamento das patologias. O demandante necessitou de tratamento, estando com a sua capacidade laboral reduzida de forma parcial e definitiva em razão da doença. No que tange ao quantum indenizatório, entendo que as disposições da Lei 13.467/2017 acerca da tarifação do valor das indenizações por dano extrapatrimonial (§ 1º do art. 223-G da CLT) não se aplicam ao contrato de trabalho do autor e aos fatos discutidos na presente ação, porquanto as alterações de direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 atingem somente os contratos de trabalho firmados a partir de sua vigência. Ainda que assim não fosse, o § 1º do art. 223-G da CLT foi declarado inconstitucional por decisão unânime do Pleno deste TRT4, em 29.06.2020: "DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 223-G da CLT. É inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 223-G consolidado, inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017, já que ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores. Violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988, que se tem por configurada." (Tribunal Pleno do TRT4, processo 0021089-94.2016.5.04.0030, julg. 29/06/2020, Relatora Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti). Diante disso, de se adotar o critério tradicionalmente utilizado na jurisprudência pátria, segundo o qual a fixação do valor da indenização por dano extrapatrimonial deve ocorrer por arbitramento do julgador, valendo-se de critérios de equidade e de razoabilidade. Nessa linha, o enunciado 51 aprovado, em 23.11.2007, na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira eqüitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.". Nesse contexto, e tendo-se em conta as circunstâncias do caso concreto; as condições das partes envolvidas no litígio; a natureza e a extensão do dano, explicitados anteriormente, atuando o labor prestado à parte ré como concausa; a culpa patronal no dano à saúde do trabalhador; o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização, e, ainda, os critérios de equidade e de razoabilidade, entendo exacerbado o valor deferido na sentença, que é também bastante superior ao deferido por esta Turma para processos análogos, máxime considerando tratar-se de mera concausa. Reduzo, pois de R$ 80.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor deferido a título de indenização por danos morais. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 373, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O caput do art. 950 do CC dispõe que "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.", constando do parágrafo único desse dispositivo legal que"O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.". Houve produção de laudo médico e ergonômico neste feito, cabendo destacar de ambos: "Coxartrose (...) O quadro clínico com características de cronicidade, de início insidioso, é progressivo e parcialmente recuperável com fisioterapia e eventualmente cirurgia. Patologia que não incapacita nem reduz a sua capacidade de trabalho. Condropatia do joelho É portador de condropatia do joelho direito, uma patologia de origem degenerativa (envelhecimento natural) e constitucional próprio do seu organismo (fatores hereditários, genéticos e morfofuncionais). (...) O índice de perda física é de grau leve (6,25% tabela SUSEP/DPVAT como referência) O quadro clínico com características de cronicidade, de início insidioso, é progressivo e parcialmente recuperável com fisioterapia e eventualmente nova cirurgia. Apresentou exame de imagem somente do joelho direito, mas a patologia está presente também no esquerdo, em menor intensidade. Como fatores de risco, idade e pratica de futebol e voleibol. Patologia que não incapacita para atividade laboral". (ID. 393d33c). Como se vê, o perito médico, profissional de confiança do Juízo, referiu que não há nexo causal exclusivo, e sim nexo concausal, entre o trabalho prestado à parte ré e as doenças do joelho e quadril, e não há nos autos prova hábil a infirmar a conclusão pericial. A conclusão condicional manifestada pelo perito, no sentido da comprovação de uso exacerbado de escadas, veio do laudo ergonômico, tendo-se por confirmada. Assim, entendo que o perito sopesou bem todos os fatores que contribuíram para o surgimento e/ou o agravamento das enfermidades, sendo razoáveis os percentuais indicados no laudo pericial, acolhidos na sentença, de redução da capacidade funcional do segmento corporal em questão e de contribuição do trabalho prestado à parte ré para a doença e, consequentemente, na redução da capacidade laboral do demandante. Como mencionado pelo perito, não se trata de incapacidade total para o trabalho, e sim parcial, estando o autor apto para o exercício de atividades profissionais. Quanto ao termo inicial do pensionamento, observados os termos iniciais pretendidos pelo demandante no recurso e o decidido na origem, mantenho a sentença, que remete o pensionamento a partir da data de início da incapacidade. No que concerne à base de cálculo da pensão, é de ser provido o recurso da primeira ré quanto à das férias, excetuado o terço constitucional. O valor relativo às férias não deve ser computado no cálculo da pensão mensal (salvo quanto ao terço legal), pois as férias não representam um aumento da renda anual do trabalhador, mas o direito de o empregado se abster de trabalhar. Mantenho, no entanto, a incidência sobre o 13º salário. Mantenho também a base de cálculo, sobre a remuneração do cargo ocupado pelo autor, considerando a necessidade de indenização sobre a perda efetiva. Não há ainda falar em condenação temporária, uma vez que o perito médico destaca o caráter permanente dos danos, para ambas as patologias, referindo a possibilidade de mera recuperação parcial. Pelo provimento parcial, pois para excluir da base de cálculo da condenação em danos materiais as incidências sobre as férias, mantendo-se, no entanto, sobre o terço constitucional. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Ainda, em relação a aplicação de redutor, a não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "PENSÃO MENSAL VITALÍCIA –Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 16bfe27,5204849; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id e559477). Representação processual regular (id ee44395). Preparo satisfeito (id aaf4408). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda reclamada, PROMETEON, não concorda com a condenação solidária definida pela origem. Informa que o autor sempre trabalhou na produção de pneus gigantes, atividade exercida pela segunda reclamada e independente da primeira. Destaca que as empresas não contam com igual sede, direção, controle ou administração. Sinala que não há formação de grupo econômico, podendo se cogitar apenas de sucessão parcial entre as empresas. Requer a exclusão da lide da primeira reclamada. Já a primeira reclamada, PIRELLI, cinge-se a reprisar o alegado pela segunda, também requerendo sua exclusão da lide. Examino. De acordo com a sentença: "Em análise à CTPS do reclamante, carreada aos autos sob o ID. 65e3f2f, observa-se que fora contratado pela empresa Pirelli Pneus Ltda. na data de 07 /01/2002. Em 01/01/2016, foi transferido da Pirelli Pneus Ltda para a Prometeon Tyre Group. É de conhecimento deste Juízo, ademais, em razão das inúmeras ações movidas contra as rés, da realidade vivenciada neste Juízo e dos documentos apresentados com as defesas, que o item 1 do protocolo de cisão (justificativa da operação) especifica que ""a Pirelli & C. S.p.A. e suas Afiliadas (doravante denominadas, em conjunto, ''Grupo Pirelli'') decidiram implementar uma reestruturação societária"", ""sempre visando a eficiência econômica"", a fim de ""separar o Segmento Industrial do Segmento Consumidor é uma iniciativa global do Grupo Pirelli, que ocorrerá em diversos países simultaneamente"". O referido documento estabelece, ainda, que ""no Brasil, a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli""; que ""os ativos e passivos relacionados ao Segmento Industrial deverão ser cindidos da PIRELLI PNEUS e incorporados na TP INDUSTRIAL""; e que ""após a reestruturação, a TP INDUSTRIAL deverá operar o Segmento Industrial da mesma forma que atualmente operado pela PIRELLI PNEUS, sem interrupção"". Ressalto que a denominação anterior da reclamada Prometeon era TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA, fato incontroverso nos autos. O documento supra evidencia tão somente a intenção empresarial de promover a segmentação/setorização da atividade do Grupo Pirelli, de modo a favorecer seus interesses, em especial, a eficiência econômica citada no protocolo. Ausente, ademais, qualquer prova de que tenha havido alguma transação comercial a subsidiar a tese de separação e total independência das empresas, já que a reclamada Pirelli verteu parte de seu patrimônio à segunda ré, evidenciando a unicidade entre elas. É igualmente de conhecimento deste Juízo que a sócia majoritária da atual Prometeon Tyre Group S.R.L., que exerce o controle sobre essa (nos termos de instrumentos contratuais juntados em outras ações), era anteriormente denominada Pirelli Industrial S.R.L.; que as reclamadas possuíam, quando da cisão patrimonial, sócios em comum, identidade de objeto, bem assim a mesma sede na cidade de Gravataí (a despeito da alegação de que estariam sediadas em prédios diferentes - lado a lado, conforme registro fotográfico na defesa); que há situações em que a uma das rés solicita o levantamento de depósitos judiciais realizados pela outra (inclusive com sua anuência). Por todo o exposto, resta evidente que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, pelo que declaro a responsabilidade solidária das reclamadas pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho do reclamante" Examino. o reclamante informa que trabalhou no período de 07.01.2002 a 01.09.2020, como operador de testes físicos e posteriormente como inspetor de produção. Informa que a admissão se deu pela primeira reclamada. A ação foi ajuizada em 15.04.2021. O recurso da segunda reclamada, PROMETHEON, no aspecto, sequer detém interesse jurídico, já que a legitimidade parar recorrer, no aspecto é da primeira reclamada. Quanto ao recurso da primeira reclamada, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, com a redação vigente ao tempo da admissão do autor, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.". Portanto, o grupo econômico se caracteriza pela associação de uma ou mais empresas, que mantêm entre si relação de direção, controle, administração ou mera vinculação, a fim de desenvolver atividades econômicas voltadas ao mesmo fim e beneficiando-se, direta ou indiretamente, do contrato de trabalho do empregado. Demonstrados esses requisitos, há formação de grupo econômico e, por imposição legal, responsabilidade solidária. No caso, os contratos sociais revelam a parcial identidade de sócios, havendo também confusão patrimonial entre as empresas por operarem na mesma sede física em Gravataí, circunstância que evidencia uma relação de coordenação entre as empresas. Não bastasse isso, as rés são representadas neste feito pelo mesmo procurador, estando inequívoca, assim, a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, o que é suficiente para configurar o grupo econômico entre elas, motivo pelo qual as demandadas devem responder solidariamente pelos créditos deferidos na presente ação. Esta matéria não é nova no âmbito desta Corte, e no caso compartilho do entendimento constante do voto divergente lançado pelo Desembargador André Reverbel Fernandes, em julgado da 4ª Turma deste Tribunal, cujos fundamentos, com a devida vênia, adoto como razões de decidir: "Com efeito, é consabido que, ao final do ano de 2015, houve cisão da Pirelli Pneus Ltda, única empresa que operava em Gravataí, sendo que a planta industrial passou a ser operada apenas pela TP Industrial Brasil Ltda (antiga denominação da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda). Segundo sustentam as empresas em várias reclamatórias tramitando neste Tribunal, no início do ano de 2018, com a alteração da razão social da TP Industrial Brasil Ltda para Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, passaram a existir novamente duas empresas no mesmo parque industrial de Gravataí: a Prometeon, segunda reclamada, que assumiu o segmento industrial focado na fabricação e comércio de caminhões, veículos agrícolas e veículos/equipamentos fora de estrada; e a Pirelli Pneus Ltda, primeira reclamada, que teria retornado ao parque industrial de Gravataí para assumir o segmento consumidor, focado em pneus para veículos leve automóveis e motocicletas. Observa-se, ainda, pelo contrato social de pág. 7 do ID. cd37a21, que a Pirelli Pneus Ltda é constituída pela Pirelli Tyre S.p.A (constituída segundo as leis italianas) e pela Pirelli Latam Participações Ltda (constituída segundo as leis brasileiras). Ambas são representadas por Mario Batista, este na qualidade de procurador da Pirelli Tyre S.p.A e diretor Pirelli Latam Participações Ltda. Já a nona alteração do contrato social da Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda (ID. 1776fd1) aponta que esta é constituída pela Prometeon Tyre Group S.R. L. (constituída segundo as leis italianas) e Pirelli & C. S.p.A (constituída segundo as leis italianas). Esta última, também é representada por Mario Batista, na qualidade de procurador. Ultrapassados tais esclarecimentos, verifica-se o que dispõe os §§ 2° e 3° do art.2° da CLT: § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Para Maurício Godinho Delgado, grupo econômico "é a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". De acordo com o jurista, o nexo relacional entre os entes do grupo econômico pode ser de simples coordenação, não sendo necessária a efetiva direção hierárquica (Curso de Direito do Trabalho, 17ª Edição, LTr, 2018, Pág. 495 e 499). No caso em análise, como se observa dos contratos sociais da reclamadas, há uma concentração de comando das empresas na pessoa de Mario Batista, o que demonstra estarem sobre a mesma direção e controle. Ainda, os sucessivos negócios jurídicos entabulados entre as empresas, com a cisão da unidade produtiva do parque fabril de Gravataí/RS, indicam "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", que alude o §3º do art. 2º da CLT, acima citado. Relevante a transcrição dos fundamentos do acórdão da 1ª Turma deste Tribunal, sob nº 0020654-02.2016.5.04.0231, da lavra da Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, a respeito da efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das ora reclamadas: Ainda, acrescendo fundamentos ao presente acórdão, faz-se necessário referir que no Protocolo de justificação da cisão ocorrido em 31/12/2015 constou que a empesa Pirelli C.S.p.a. e afiliadas, denominadas de Grupo Pirelli, resolveram implementar uma reestruturação societária, separando o segmento consumidor do segmento industrial. O segmento consumidor ficou com o desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou câmaras de ar para carros, motocicletas, camionetes, bicicletas, veículos utilitários esportivos, e crossovers e o segmento industrial ficou com o desenvolvimento, teste, produção, promoção, marketing, distribuição e venda de pneus ou veículos industrias. Ainda, constou do documento que "No Brasil, a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli, sendo que os ativos e passivos relacionados ao segmento industrial deverão ser cindidos da Pirelli Pneus e incorporados na TP Industrial ( que posteriormente passou a chamar-se Prometeon Tyre Group S.R.L.), conforme previsto no protocolo, e após a reestruturação, a TP Industrial deverá operar o segmento industrial da mesma forma que atualmente operado pela Pirelli Pneus, sem interrupção, e como uma exceção ao princípio geral da reestruturação no Brasil, fica acordado que a TP Industrial também assumirá certas atividades de fabricação de pneus no Segmento Consumidor em favor da Pirelli Pneus na Planta de Gravataí". Conclui-se, portanto, que mesmo após a cisão, a TP Industrial, posteriormente denominada de Prometeon, continuou a realizar atividades que também eram do segmento consumidor da Pirelli Pneus na Planta de Gravataí. Tal situação, a meu sentir, permite que mesmo sendo as empresas autônomas, com diferentes sócios , não atuando sob a mesma direção, possuem elas interesse integrado e efetiva comunhão de interesses, demonstrando atuação conjunta de ambas, e por decorrência, caracterizando o grupo econômico, previsto no parágrafo terceiro do artigo terceiro do Diploma Consolidado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020654-02.2016.5.04.0231 ROT, em 18/05/2022, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova - Relatora) Ressalte-se que a primeira e a segunda demandadas apresentam defesa conjunta, além de possuírem os mesmos procuradores, o que reforça o entendimento de comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer a existência de grupo econômico entre a primeira reclamada, Pirelli Pneus LTDA, e a segunda reclamada, Prometeon Tyre Group Industria Brasil e, consequentemente, a responsabilidade solidária destas quanto aos créditos devidos na presente reclamatória." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020857-90.2018.5.04.0231 ROT, em 13/09/2022, Desembargador George Achutti - Relator). Em decorrência do entendimento externado, a sentença deve ser mantida. Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDOMIRO LUIS MENDES - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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