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Ariane De Oliveira Nunes e outros x Ariane De Oliveira Nunes e outros

ID: 335813396

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010289-42.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE OLIVEIRA NUNES ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Polo Passivo:

ARIANE DE OLIVEIRA NUNES ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALLES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0010289-42.2022.5.1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0010289-42.2022.5.15.0013 RECORRENTE: ARIANE DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: ARIANE DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de5c1cf proferida nos autos. ROT 0010289-42.2022.5.15.0013 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ARIANE DE OLIVEIRA NUNES WILLIAN MARTINS FERRIS (SP343464) Recorrido: Advogado(s): ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. ADRIANA VALLES LOPES (SP287788) JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (SP194746) RECURSO DE: ARIANE DE OLIVEIRA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id aac41a0; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 73d85cf). Regular a representação processual (Id 3f5e6e6). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.136 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “Depreende-se que o horário era anotado corretamente, que havia disponibilidade de acesso ao relatório e que as horas poderiam ser usufruídas. Desse modo, a prova testemunhal foi incapaz de ilidir validade dos cartões de ponto. Outrossim, registro que cartões de ponto apócrifos, por si só, não são inválidos, uma vez que o ordenamento jurídico não considera a assinatura do empregado como um requisito de validade de tais documentos. Quanto aos requisitos da cláusula normativa, a reclamada comprovou a adesão da autora ao sistema de banco de horas [Id. B08fb75] e os controles de ponto atendem aos requisitos de controle dos saldos negativos e positivos [Id. e862c0b]. Assim, não houve o apontamento de irregularidade capaz de invalidar o sistema de banco de horas.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 136), Processo n. 0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Constou do v. acórdão: "Desse modo, com relação à prova do acúmulos das funções do açougue com as do setor de hortifruti, houve a divisão da prova e o ônus pertencia à autora. Com relação à norma coletiva, há a vedação de limpeza de chão e banheiros, circunstâncias que não foram provadas nos autos. Outrossim, o parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que: A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou do v. acórdão: "Depreende-se que a diligência pericial verificou-se que o acesso à câmara fria era realizado apenas pelo camarista e a reclamante não tinha essa função. Assinalo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, como na hipótese em análise. No caso, entendo que a prova pericial revela que não fazia parte das funções da autora adentrar à câmara fria, na medida que havia trabalhador especificamente destacado para cumprir essa função e, por conseguinte, não há fundamento técnico para manter a conclusão de exposição ao agente frio." A v. decisão referente à não concessão do adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. - ARIANE DE OLIVEIRA NUNES

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Ariane De Oliveira Nunes e outros x Ariane De Oliveira Nunes e outros

ID: 335813423

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010289-42.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE OLIVEIRA NUNES ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Polo Passivo:

ARIANE DE OLIVEIRA NUNES ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

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ADRIANA VALLES LOPES

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0010289-42.2022.5.1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0010289-42.2022.5.15.0013 RECORRENTE: ARIANE DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: ARIANE DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de5c1cf proferida nos autos. ROT 0010289-42.2022.5.15.0013 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ARIANE DE OLIVEIRA NUNES WILLIAN MARTINS FERRIS (SP343464) Recorrido: Advogado(s): ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. ADRIANA VALLES LOPES (SP287788) JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (SP194746) RECURSO DE: ARIANE DE OLIVEIRA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id aac41a0; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 73d85cf). Regular a representação processual (Id 3f5e6e6). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.136 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “Depreende-se que o horário era anotado corretamente, que havia disponibilidade de acesso ao relatório e que as horas poderiam ser usufruídas. Desse modo, a prova testemunhal foi incapaz de ilidir validade dos cartões de ponto. Outrossim, registro que cartões de ponto apócrifos, por si só, não são inválidos, uma vez que o ordenamento jurídico não considera a assinatura do empregado como um requisito de validade de tais documentos. Quanto aos requisitos da cláusula normativa, a reclamada comprovou a adesão da autora ao sistema de banco de horas [Id. B08fb75] e os controles de ponto atendem aos requisitos de controle dos saldos negativos e positivos [Id. e862c0b]. Assim, não houve o apontamento de irregularidade capaz de invalidar o sistema de banco de horas.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 136), Processo n. 0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Constou do v. acórdão: "Desse modo, com relação à prova do acúmulos das funções do açougue com as do setor de hortifruti, houve a divisão da prova e o ônus pertencia à autora. Com relação à norma coletiva, há a vedação de limpeza de chão e banheiros, circunstâncias que não foram provadas nos autos. Outrossim, o parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que: A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou do v. acórdão: "Depreende-se que a diligência pericial verificou-se que o acesso à câmara fria era realizado apenas pelo camarista e a reclamante não tinha essa função. Assinalo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, como na hipótese em análise. No caso, entendo que a prova pericial revela que não fazia parte das funções da autora adentrar à câmara fria, na medida que havia trabalhador especificamente destacado para cumprir essa função e, por conseguinte, não há fundamento técnico para manter a conclusão de exposição ao agente frio." A v. decisão referente à não concessão do adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE DE OLIVEIRA NUNES - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Luciana Maria Oliveira Da Silva Eireli x Dmais Importacao E Exportacao De Alimentos Ltda e outros

ID: 339630847

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001440-19.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA EIRELI

Polo Passivo:

DMAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA LUIZ CLAUDIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA

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LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

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PERICLES MAGNO DE MEDEIROS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0001440-19.2024.5.13.0029 RECORRENTE: LUCIANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA EIRELI RECORRIDO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0001440-19.2024.5.13.0029 RECORRENTE: LUCIANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA EIRELI RECORRIDO: DMAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 700bc8b proferida nos autos. ROT 0001440-19.2024.5.13.0029 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA EIRELI PERICLES MAGNO DE MEDEIROS (PB11431) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CLAUDIO DA SILVA CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA (PB17018) LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA (PB17358) Recorrido: Advogado(s): DMAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA PERICLES MAGNO DE MEDEIROS (PB11431) RECURSO DE: LUCIANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 1b4d47e,3e14789; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 04d40e5). Representação processual regular (Id 1de854c ). Dado que a recorrente pleiteia a concessão da justiça gratuita e a consequente isenção do preparo, cabe a este órgão apreciar o pedido e, apenas no caso de indeferi-lo, fixar prazo para o pagamento das custas e do depósito recursal. É cediço que o C.TST pacificou o entendimento de que à pessoa jurídica não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração inequívoca de impossibilidade da parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, a Súmula 463,I do TST: 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (Destaque nosso) No presente caso a recorrente tão somente requereu a concessão do benefício sem, contudo, apresentar qualquer documentação a demonstrar a impossibilidade de realização do preparo recursal. Em vista da economia processual, deixo de conceder prazo para a regularização processual, posto que, ainda que a parte realizasse o preparo, não seria dado o seguimento ao recurso conforme se demonstrará na análise dos pressupostos intrínsecos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação aos arts.62, I e 818 da CLT. - violação ao art. 373, I , do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o julgado, que manteve a condenação ao pagamento de horas extras. Alega que o "recorrido exercia a função de motorista de caminhão, sendo responsável pela entrega de mercadorias em diversos destinos previamente estabelecidos. No entanto, não havia controle sobre sua jornada de trabalho, pois ele possuía plena liberdade para definir seus horários, rotas e tempo de descanso, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT." Acrescenta que o "acórdão regional atribuiu à empresa o ônus da prova da inexistência de jornada extraordinária, ignorando a regra legal de que cabe ao empregado provar a existência de jornada além da contratada." Assim, persegue a improcedência do pedido de horas extras e reflexos. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO DA SILVA - DMAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

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Luciana Maria Oliveira Da Silva Eireli x Dmais Importacao E Exportacao De Alimentos Ltda e outros

ID: 339630867

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001440-19.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA EIRELI

Polo Passivo:

DMAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA LUIZ CLAUDIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PERICLES MAGNO DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0001440-19.2024.5.13.0029 RECORRENTE: LUCIANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA EIRELI RECORRIDO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0001440-19.2024.5.13.0029 RECORRENTE: LUCIANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA EIRELI RECORRIDO: DMAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 700bc8b proferida nos autos. ROT 0001440-19.2024.5.13.0029 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA EIRELI PERICLES MAGNO DE MEDEIROS (PB11431) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CLAUDIO DA SILVA CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA (PB17018) LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA (PB17358) Recorrido: Advogado(s): DMAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA PERICLES MAGNO DE MEDEIROS (PB11431) RECURSO DE: LUCIANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 1b4d47e,3e14789; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 04d40e5). Representação processual regular (Id 1de854c ). Dado que a recorrente pleiteia a concessão da justiça gratuita e a consequente isenção do preparo, cabe a este órgão apreciar o pedido e, apenas no caso de indeferi-lo, fixar prazo para o pagamento das custas e do depósito recursal. É cediço que o C.TST pacificou o entendimento de que à pessoa jurídica não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração inequívoca de impossibilidade da parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, a Súmula 463,I do TST: 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (Destaque nosso) No presente caso a recorrente tão somente requereu a concessão do benefício sem, contudo, apresentar qualquer documentação a demonstrar a impossibilidade de realização do preparo recursal. Em vista da economia processual, deixo de conceder prazo para a regularização processual, posto que, ainda que a parte realizasse o preparo, não seria dado o seguimento ao recurso conforme se demonstrará na análise dos pressupostos intrínsecos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação aos arts.62, I e 818 da CLT. - violação ao art. 373, I , do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o julgado, que manteve a condenação ao pagamento de horas extras. Alega que o "recorrido exercia a função de motorista de caminhão, sendo responsável pela entrega de mercadorias em diversos destinos previamente estabelecidos. No entanto, não havia controle sobre sua jornada de trabalho, pois ele possuía plena liberdade para definir seus horários, rotas e tempo de descanso, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT." Acrescenta que o "acórdão regional atribuiu à empresa o ônus da prova da inexistência de jornada extraordinária, ignorando a regra legal de que cabe ao empregado provar a existência de jornada além da contratada." Assim, persegue a improcedência do pedido de horas extras e reflexos. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA EIRELI

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Elvis Ribeiro De Assuncao x E.M. Eletrica E Hidraulica Ltda e outros

ID: 341636662

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Bacabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016105-85.2025.5.16.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELVIS RIBEIRO DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

E.M. ELETRICA E HIDRAULICA LTDA EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MENEZES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WEDNA SOARES LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016105-85.2025.5.16.0008 AUTOR: ELVIS RIBEIRO DE ASSUNCAO RÉU: E.M. ELETRICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016105-85.2025.5.16.0008 AUTOR: ELVIS RIBEIRO DE ASSUNCAO RÉU: E.M. ELETRICA E HIDRAULICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dc0521 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Bacabal (MA), 1º de agosto de 2025. Lucas Moreira Melo Analista Judiciário DECISÃO Inicialmente, verifica-se que o acordo tinha vencimento em 15/04/2024, e que a reclamada efetuou o pagamento somente em 17/04/2025. A reclamada, em sua manifestação de ID da5cdfc, requer a exclusão da multa por alegar se tratar de atraso ínfimo, e que não houve prejuízo ao credor. Por sua vez, o reclamante insiste na aplicação da cláusula penal (ID 38571a0). Para deliberação da questão, deve-se levar em consideração que o Colendo TST, por meio de suas decisões, já reiterou seu entendimento na inviabilidade de exclusão da multa. Por outro lado, reafirmou a possibilidade de sua redução proporcional em caso de ínfimo atraso no pagamento do valor acordado, não ficar caracterizado prejuízo ao reclamante e não tiver havido má-fé por parte da reclamada. Vejam-se as seguintes decisões: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL. OFENSA À COISA JULGADA. No caso, o TRT fundamentou que "não se há cogitar, à luz do artigo 413, do Código Civil, na aplicação da penalidade pretendida, que se revela absolutamente desnecessária, desproporcional e, portanto, injustificável" . Ocorre que não se extrai dos termos do art. 413 do Código Civil a possibilidade de exclusão por completo da cláusula penal acordada no título executivo, sob pena de ofensa ao art. 5 . º, XXXVI, da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, cumpre ao julgador conjugar solução que prestigie a eficácia da decisão exequenda e a incidência dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na aplicação da multa. Precedentes . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001467-13.2019.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (1 DIA). MULTA DE 50%. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. A Corte de origem registrou que o pagamento dos haveres foi pontualmente realizado, com exceção da do pagamento da primeira parcela, que foi quitada com um (1) dia de atraso. Diante desse quadro fático, o Tribunal Regional afastou por completo a incidência da multa de 50% prevista no acordo homologado judicialmente. II. O entendimento do TST sobre a matéria é no sentido de que, em atenção ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, não se pode excluir por completo a cláusula penal prevista no título executivo. III. Não obstante, é possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, sem que isso gere ofensa à coisa julgada. Tal conclusão decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e também da interpretação do título à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (art. 413 do Código Civil). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 166-67.2019.5.08.0018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 16/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2022) "AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a multa prevista em acordo firmado em juízo pelas partes está sujeita à redução, a teor do art. 413 do CCB, quando, em face de ínfimo atraso no pagamento do valor acordado, não ficar caracterizado prejuízo ao reclamante e não tiver havido má-fé por parte da reclamada. No caso dos autos, é fato incontroverso que as partes firmaram acordo no importe de R$ 455.000,00, em parcela única, a ser paga em 28/09/2017, sendo R$ 398.000,00 destinados à parte exequente e R$ 57.000,00 a título de honorários sucumbenciais. A parte executada, sob a alegação de que aguardou a liberação da apólice de seguro, procedeu ao pagamento do valor integral em 05/10/2017, e não em 28/09/2017. Considerando, portanto, que houve pequeno atraso no cumprimento do acordo quanto a valor tão elevado, sem que ficasse caracterizado prejuízo ao empregado e má-fé por parte da executada, é justo e razoável, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que a multa pelo descumprimento do acordo seja limitada a 1/5 (um quinto), calculada sobre o valor total estipulado da multa, no importe de R$ 45.500,00, a teor do art. 413 do CCB, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau. Entender em sentido contrário implica reconhecer que o mencionado atraso no pagamento integral do acordo ensejará multa de R$ 227.500,00, o que não se mostra razoável e proporcional ao atraso ocorrido nos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-55300-15.2005.5.15.0135, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). No caso dos autos, houve o atraso parcial de 2 (dois) dias úteis. De fato, trata-se de ínfimo o atraso. Também não se afigura a má-fé da reclamada. Além de ter sido efetuado o pagamento antes mesmo de notificada para tanto, a reclamada antecipa o pagamento de outro acordo que foi realizados perante este Juízo, fato esse não impugnado pela reclamante. Por fim, não houve comprovado prejuízo ao autor. Deste modo, acolho o pedido da reclamada para, em atenção ao art.413 do Código Civil Brasileiro, reduzir equitativamente a multa prevista no acordo homologado de 50% para 15%, ficando a reclamada obrigada ao pagamento da quantia de R$ 1.050,00, a ser depositado na mesma conta de recebimento do acordo e comprovado em até 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 140,00), sob pena de execução. Fica autorizado e determinado, desde já, em caso de inércia, o uso dos convênios disponíveis (SISBAJUD, CNDT, SERASAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Por outro lado, cumprida a providência supra, registrem-se os pagamentos realizados e voltem conclusos para deliberação quanto à extinção da presente fase de cumprimento. BACABAL/MA, 01 de agosto de 2025. YURI HEIDER CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS RIBEIRO DE ASSUNCAO

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Elvis Ribeiro De Assuncao x E.M. Eletrica E Hidraulica Ltda e outros

ID: 341636704

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Bacabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016105-85.2025.5.16.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELVIS RIBEIRO DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

E.M. ELETRICA E HIDRAULICA LTDA EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MENEZES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WEDNA SOARES LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016105-85.2025.5.16.0008 AUTOR: ELVIS RIBEIRO DE ASSUNCAO RÉU: E.M. ELETRICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016105-85.2025.5.16.0008 AUTOR: ELVIS RIBEIRO DE ASSUNCAO RÉU: E.M. ELETRICA E HIDRAULICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dc0521 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Bacabal (MA), 1º de agosto de 2025. Lucas Moreira Melo Analista Judiciário DECISÃO Inicialmente, verifica-se que o acordo tinha vencimento em 15/04/2024, e que a reclamada efetuou o pagamento somente em 17/04/2025. A reclamada, em sua manifestação de ID da5cdfc, requer a exclusão da multa por alegar se tratar de atraso ínfimo, e que não houve prejuízo ao credor. Por sua vez, o reclamante insiste na aplicação da cláusula penal (ID 38571a0). Para deliberação da questão, deve-se levar em consideração que o Colendo TST, por meio de suas decisões, já reiterou seu entendimento na inviabilidade de exclusão da multa. Por outro lado, reafirmou a possibilidade de sua redução proporcional em caso de ínfimo atraso no pagamento do valor acordado, não ficar caracterizado prejuízo ao reclamante e não tiver havido má-fé por parte da reclamada. Vejam-se as seguintes decisões: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL. OFENSA À COISA JULGADA. No caso, o TRT fundamentou que "não se há cogitar, à luz do artigo 413, do Código Civil, na aplicação da penalidade pretendida, que se revela absolutamente desnecessária, desproporcional e, portanto, injustificável" . Ocorre que não se extrai dos termos do art. 413 do Código Civil a possibilidade de exclusão por completo da cláusula penal acordada no título executivo, sob pena de ofensa ao art. 5 . º, XXXVI, da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, cumpre ao julgador conjugar solução que prestigie a eficácia da decisão exequenda e a incidência dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na aplicação da multa. Precedentes . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001467-13.2019.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (1 DIA). MULTA DE 50%. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. A Corte de origem registrou que o pagamento dos haveres foi pontualmente realizado, com exceção da do pagamento da primeira parcela, que foi quitada com um (1) dia de atraso. Diante desse quadro fático, o Tribunal Regional afastou por completo a incidência da multa de 50% prevista no acordo homologado judicialmente. II. O entendimento do TST sobre a matéria é no sentido de que, em atenção ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, não se pode excluir por completo a cláusula penal prevista no título executivo. III. Não obstante, é possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, sem que isso gere ofensa à coisa julgada. Tal conclusão decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e também da interpretação do título à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (art. 413 do Código Civil). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 166-67.2019.5.08.0018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 16/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2022) "AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a multa prevista em acordo firmado em juízo pelas partes está sujeita à redução, a teor do art. 413 do CCB, quando, em face de ínfimo atraso no pagamento do valor acordado, não ficar caracterizado prejuízo ao reclamante e não tiver havido má-fé por parte da reclamada. No caso dos autos, é fato incontroverso que as partes firmaram acordo no importe de R$ 455.000,00, em parcela única, a ser paga em 28/09/2017, sendo R$ 398.000,00 destinados à parte exequente e R$ 57.000,00 a título de honorários sucumbenciais. A parte executada, sob a alegação de que aguardou a liberação da apólice de seguro, procedeu ao pagamento do valor integral em 05/10/2017, e não em 28/09/2017. Considerando, portanto, que houve pequeno atraso no cumprimento do acordo quanto a valor tão elevado, sem que ficasse caracterizado prejuízo ao empregado e má-fé por parte da executada, é justo e razoável, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que a multa pelo descumprimento do acordo seja limitada a 1/5 (um quinto), calculada sobre o valor total estipulado da multa, no importe de R$ 45.500,00, a teor do art. 413 do CCB, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau. Entender em sentido contrário implica reconhecer que o mencionado atraso no pagamento integral do acordo ensejará multa de R$ 227.500,00, o que não se mostra razoável e proporcional ao atraso ocorrido nos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-55300-15.2005.5.15.0135, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). No caso dos autos, houve o atraso parcial de 2 (dois) dias úteis. De fato, trata-se de ínfimo o atraso. Também não se afigura a má-fé da reclamada. Além de ter sido efetuado o pagamento antes mesmo de notificada para tanto, a reclamada antecipa o pagamento de outro acordo que foi realizados perante este Juízo, fato esse não impugnado pela reclamante. Por fim, não houve comprovado prejuízo ao autor. Deste modo, acolho o pedido da reclamada para, em atenção ao art.413 do Código Civil Brasileiro, reduzir equitativamente a multa prevista no acordo homologado de 50% para 15%, ficando a reclamada obrigada ao pagamento da quantia de R$ 1.050,00, a ser depositado na mesma conta de recebimento do acordo e comprovado em até 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 140,00), sob pena de execução. Fica autorizado e determinado, desde já, em caso de inércia, o uso dos convênios disponíveis (SISBAJUD, CNDT, SERASAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Por outro lado, cumprida a providência supra, registrem-se os pagamentos realizados e voltem conclusos para deliberação quanto à extinção da presente fase de cumprimento. BACABAL/MA, 01 de agosto de 2025. YURI HEIDER CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Joao Jose De Lima Uzeda e outros x Aleandro Sergio Terezan e outros

ID: 339630701

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000380-17.2023.5.13.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE LIMA UZEDA JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ALEANDRO SERGIO TEREZAN AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR BETA AMBIENTAL LTDA CARLOS EDUARDO ALVIM EDUARDO RIBAS SANTOS JOAO JOSE DE LIMA UZEDA JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIA GOMES DE ALMEIDA

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONCALVES GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GOMES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000380-17.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO E OUTROS (6) AGR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000380-17.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO E OUTROS (6) AGRAVADO: BETA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ab640 proferida nos autos. AP 0000380-17.2023.5.13.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA JOAO CARLOS PERES FILHO (SP383308) LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (PR22076) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO JOSE DE LIMA UZEDA GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrente: Advogado(s): 3. JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: ALEANDRO SERGIO TEREZAN Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: Advogado(s): BETA AMBIENTAL LTDA MARCIA GOMES DE ALMEIDA (SP275321) MIRIAN GOMES (SP149593) Recorrido: CARLOS EDUARDO ALVIM Recorrido: EDUARDO RIBAS SANTOS Recorrido: Advogado(s): JOAO JOSE DE LIMA UZEDA GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO Recorrido: Advogado(s): JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: Advogado(s): JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: Advogado(s): LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: Advogado(s): LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: Advogado(s): TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA JOAO CARLOS PERES FILHO (SP383308) Recorrido: Advogado(s): LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA JOAO CARLOS PERES FILHO (SP383308) LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (PR22076) RECURSO DE: LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Requer a parte recorrente que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada em nome do advogado Dr.Luiz Fernando Casagrande Pereira, inscrito na OAB/PR 22.076. Pois bem. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao PJe. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações, através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Assim, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 756f6f7; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 9ea7522). Representação processual regular (Id 683e724). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): -violação ao artigo 50, artigo 1.368-C e artigo 1.368-F do CC. -contrariedade aos artigos 5º , 6º e 17 da ICVM 578/2016; -violação ao artigo 28 do CDC. -divergência jurisprudencial Volta-se a recorrente contra o redirecionamento da execução, alegando que "não há motivos para a inclusão de eventuais bens de sócios ou de outras empresas quando a 1ª Executada possui meios eficazes para o pagamento do débito." Estabelece o artigo 896, § 2º da CLT que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal." Desse modo, verifica-se que o recurso de revista não está adequadamente fundamentado, nos termos do dispositivo supra, tendo em vista que não é indicada ofensa a nenhum dispositivo da Constituição da República. Denega-se seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bf0ec10; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id e73a7f6). Representação processual regular (Id 569a6c0 e f280830). Preparo inexigível. Tratando-se de desconsideração da personalidade jurídica, é dispensado o preparo nos termos do artigo 855-A, §1º, II da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho. - Violação dos arts. 1º, inciso III, 5º, incisos II, XXII, LIV e LV da Constituição Federal. - Violação dos arts. 8º, § 1º, da CLT; 50, “caput”, § 4º, do CC; 833, inciso IV, do CPC; 28, § 5º, do CDC. - Divergência jurisprudencial. Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude da inobservância ao pressuposto legal de admissibilidade acima mencionado. Assim, fica prejudicada a análise das alegadas violações constitucionais. O recorrente postula a reforma do acórdão, argumentando que "no caso do Recorrente, Sr. João Lima e Uzêda, não poderia ser responsabilizado, sem que restasse caracterizado o abuso da personalidade jurídica”. Prossegue requerendo "que o presente Recurso de Revista seja conhecido e provido, para que seja reformado o Acórdão, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da LIMA E UZEDA, assim como a responsabilização do Administrador, Sr. João José, sem que reste configurado os requisitos atinentes a Teoria Maior da Desconsideração (art. 50 do CC/02), assim como para que seja reformada a decisão constritiva que bloqueou verbas de aposentadoria salvaguardada pelo princípio da dignidade da pessoa humana”. Contudo, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que não cumpriu o requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Registre-se, por oportuno, que o trecho transcrito, às fls. 05/09, não foi extraído do acórdão impugnado, afigurando-se trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bf0ec10; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 1ba9cdd). Representação processual regular (Id d060751). Preparo inexigível. Tratando-se de desconsideração da personalidade jurídica, é dispensado o preparo nos termos do artigo 855-A, §1º, II da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -violação ao artigo 5º, II, XXII e LIV, da Constituição Federal; -violação aos artigos 8º, § 1º e 10-A da CLT; artigo 50, caput e § 4º do CC; § 5º , art. 28 do CDC. Requer a recorrente a reforma do acórdão, a fim de que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o decisum "incorreu em erro, ao considerar que o Sr. Juraci ostentava a qualidade de SÓCIO ADMINISTRADOR, quando sua condição é de Administrador não sócio." Contudo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que não cumpriu o requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Registre-se, por oportuno, que o trecho transcrito, às fls. 05/08, não foi extraído do acórdão impugnado, afigurando-se trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR - TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO - LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - JOAO JOSE DE LIMA UZEDA - LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA - JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS

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Joao Jose De Lima Uzeda e outros x Aleandro Sergio Terezan e outros

ID: 339630758

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000380-17.2023.5.13.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE LIMA UZEDA JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ALEANDRO SERGIO TEREZAN AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR BETA AMBIENTAL LTDA CARLOS EDUARDO ALVIM EDUARDO RIBAS SANTOS JOAO JOSE DE LIMA UZEDA JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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MARCIA GOMES DE ALMEIDA

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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GUSTAVO GONCALVES GARCEZ

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MIRIAN GOMES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000380-17.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO E OUTROS (6) AGR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000380-17.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO E OUTROS (6) AGRAVADO: BETA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ab640 proferida nos autos. AP 0000380-17.2023.5.13.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA JOAO CARLOS PERES FILHO (SP383308) LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (PR22076) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO JOSE DE LIMA UZEDA GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrente: Advogado(s): 3. JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: ALEANDRO SERGIO TEREZAN Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: Advogado(s): BETA AMBIENTAL LTDA MARCIA GOMES DE ALMEIDA (SP275321) MIRIAN GOMES (SP149593) Recorrido: CARLOS EDUARDO ALVIM Recorrido: EDUARDO RIBAS SANTOS Recorrido: Advogado(s): JOAO JOSE DE LIMA UZEDA GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO Recorrido: Advogado(s): JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: Advogado(s): JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: Advogado(s): LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: Advogado(s): LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: Advogado(s): TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA JOAO CARLOS PERES FILHO (SP383308) Recorrido: Advogado(s): LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA JOAO CARLOS PERES FILHO (SP383308) LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (PR22076) RECURSO DE: LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Requer a parte recorrente que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada em nome do advogado Dr.Luiz Fernando Casagrande Pereira, inscrito na OAB/PR 22.076. Pois bem. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao PJe. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações, através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Assim, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 756f6f7; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 9ea7522). Representação processual regular (Id 683e724). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): -violação ao artigo 50, artigo 1.368-C e artigo 1.368-F do CC. -contrariedade aos artigos 5º , 6º e 17 da ICVM 578/2016; -violação ao artigo 28 do CDC. -divergência jurisprudencial Volta-se a recorrente contra o redirecionamento da execução, alegando que "não há motivos para a inclusão de eventuais bens de sócios ou de outras empresas quando a 1ª Executada possui meios eficazes para o pagamento do débito." Estabelece o artigo 896, § 2º da CLT que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal." Desse modo, verifica-se que o recurso de revista não está adequadamente fundamentado, nos termos do dispositivo supra, tendo em vista que não é indicada ofensa a nenhum dispositivo da Constituição da República. Denega-se seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bf0ec10; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id e73a7f6). Representação processual regular (Id 569a6c0 e f280830). Preparo inexigível. Tratando-se de desconsideração da personalidade jurídica, é dispensado o preparo nos termos do artigo 855-A, §1º, II da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho. - Violação dos arts. 1º, inciso III, 5º, incisos II, XXII, LIV e LV da Constituição Federal. - Violação dos arts. 8º, § 1º, da CLT; 50, “caput”, § 4º, do CC; 833, inciso IV, do CPC; 28, § 5º, do CDC. - Divergência jurisprudencial. Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude da inobservância ao pressuposto legal de admissibilidade acima mencionado. Assim, fica prejudicada a análise das alegadas violações constitucionais. O recorrente postula a reforma do acórdão, argumentando que "no caso do Recorrente, Sr. João Lima e Uzêda, não poderia ser responsabilizado, sem que restasse caracterizado o abuso da personalidade jurídica”. Prossegue requerendo "que o presente Recurso de Revista seja conhecido e provido, para que seja reformado o Acórdão, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da LIMA E UZEDA, assim como a responsabilização do Administrador, Sr. João José, sem que reste configurado os requisitos atinentes a Teoria Maior da Desconsideração (art. 50 do CC/02), assim como para que seja reformada a decisão constritiva que bloqueou verbas de aposentadoria salvaguardada pelo princípio da dignidade da pessoa humana”. Contudo, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que não cumpriu o requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Registre-se, por oportuno, que o trecho transcrito, às fls. 05/09, não foi extraído do acórdão impugnado, afigurando-se trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bf0ec10; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 1ba9cdd). Representação processual regular (Id d060751). Preparo inexigível. Tratando-se de desconsideração da personalidade jurídica, é dispensado o preparo nos termos do artigo 855-A, §1º, II da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -violação ao artigo 5º, II, XXII e LIV, da Constituição Federal; -violação aos artigos 8º, § 1º e 10-A da CLT; artigo 50, caput e § 4º do CC; § 5º , art. 28 do CDC. Requer a recorrente a reforma do acórdão, a fim de que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o decisum "incorreu em erro, ao considerar que o Sr. Juraci ostentava a qualidade de SÓCIO ADMINISTRADOR, quando sua condição é de Administrador não sócio." Contudo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que não cumpriu o requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Registre-se, por oportuno, que o trecho transcrito, às fls. 05/08, não foi extraído do acórdão impugnado, afigurando-se trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BETA AMBIENTAL LTDA - JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS - JOAO JOSE DE LIMA UZEDA - LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR - LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA - TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO

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Joao Jose De Lima Uzeda e outros x Aleandro Sergio Terezan e outros

ID: 339630817

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000380-17.2023.5.13.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE LIMA UZEDA JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ALEANDRO SERGIO TEREZAN AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR BETA AMBIENTAL LTDA CARLOS EDUARDO ALVIM EDUARDO RIBAS SANTOS JOAO JOSE DE LIMA UZEDA JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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MARCIA GOMES DE ALMEIDA

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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GUSTAVO GONCALVES GARCEZ

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MIRIAN GOMES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000380-17.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO E OUTROS (6) AGR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA AP 0000380-17.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO E OUTROS (6) AGRAVADO: BETA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ab640 proferida nos autos. AP 0000380-17.2023.5.13.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA JOAO CARLOS PERES FILHO (SP383308) LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (PR22076) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO JOSE DE LIMA UZEDA GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrente: Advogado(s): 3. JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: ALEANDRO SERGIO TEREZAN Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: Advogado(s): BETA AMBIENTAL LTDA MARCIA GOMES DE ALMEIDA (SP275321) MIRIAN GOMES (SP149593) Recorrido: CARLOS EDUARDO ALVIM Recorrido: EDUARDO RIBAS SANTOS Recorrido: Advogado(s): JOAO JOSE DE LIMA UZEDA GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO Recorrido: Advogado(s): JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: Advogado(s): JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: Advogado(s): LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA GUSTAVO GONCALVES GARCEZ (SP270217) Recorrido: Advogado(s): LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTRO ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: Advogado(s): TRIOCONSULT SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA JOAO CARLOS PERES FILHO (SP383308) Recorrido: Advogado(s): LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA JOAO CARLOS PERES FILHO (SP383308) LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (PR22076) RECURSO DE: LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES INFRAESTRUTURA PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Requer a parte recorrente que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada em nome do advogado Dr.Luiz Fernando Casagrande Pereira, inscrito na OAB/PR 22.076. Pois bem. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao PJe. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações, através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Assim, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 756f6f7; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 9ea7522). Representação processual regular (Id 683e724). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): -violação ao artigo 50, artigo 1.368-C e artigo 1.368-F do CC. -contrariedade aos artigos 5º , 6º e 17 da ICVM 578/2016; -violação ao artigo 28 do CDC. -divergência jurisprudencial Volta-se a recorrente contra o redirecionamento da execução, alegando que "não há motivos para a inclusão de eventuais bens de sócios ou de outras empresas quando a 1ª Executada possui meios eficazes para o pagamento do débito." Estabelece o artigo 896, § 2º da CLT que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal." Desse modo, verifica-se que o recurso de revista não está adequadamente fundamentado, nos termos do dispositivo supra, tendo em vista que não é indicada ofensa a nenhum dispositivo da Constituição da República. Denega-se seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: JOAO JOSE DE LIMA UZEDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bf0ec10; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id e73a7f6). Representação processual regular (Id 569a6c0 e f280830). Preparo inexigível. Tratando-se de desconsideração da personalidade jurídica, é dispensado o preparo nos termos do artigo 855-A, §1º, II da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho. - Violação dos arts. 1º, inciso III, 5º, incisos II, XXII, LIV e LV da Constituição Federal. - Violação dos arts. 8º, § 1º, da CLT; 50, “caput”, § 4º, do CC; 833, inciso IV, do CPC; 28, § 5º, do CDC. - Divergência jurisprudencial. Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude da inobservância ao pressuposto legal de admissibilidade acima mencionado. Assim, fica prejudicada a análise das alegadas violações constitucionais. O recorrente postula a reforma do acórdão, argumentando que "no caso do Recorrente, Sr. João Lima e Uzêda, não poderia ser responsabilizado, sem que restasse caracterizado o abuso da personalidade jurídica”. Prossegue requerendo "que o presente Recurso de Revista seja conhecido e provido, para que seja reformado o Acórdão, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da LIMA E UZEDA, assim como a responsabilização do Administrador, Sr. João José, sem que reste configurado os requisitos atinentes a Teoria Maior da Desconsideração (art. 50 do CC/02), assim como para que seja reformada a decisão constritiva que bloqueou verbas de aposentadoria salvaguardada pelo princípio da dignidade da pessoa humana”. Contudo, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que não cumpriu o requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Registre-se, por oportuno, que o trecho transcrito, às fls. 05/09, não foi extraído do acórdão impugnado, afigurando-se trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: JURACI PEREIRA PIMENTEL JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bf0ec10; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 1ba9cdd). Representação processual regular (Id d060751). Preparo inexigível. Tratando-se de desconsideração da personalidade jurídica, é dispensado o preparo nos termos do artigo 855-A, §1º, II da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -violação ao artigo 5º, II, XXII e LIV, da Constituição Federal; -violação aos artigos 8º, § 1º e 10-A da CLT; artigo 50, caput e § 4º do CC; § 5º , art. 28 do CDC. Requer a recorrente a reforma do acórdão, a fim de que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o decisum "incorreu em erro, ao considerar que o Sr. Juraci ostentava a qualidade de SÓCIO ADMINISTRADOR, quando sua condição é de Administrador não sócio." Contudo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que não cumpriu o requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Registre-se, por oportuno, que o trecho transcrito, às fls. 05/08, não foi extraído do acórdão impugnado, afigurando-se trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Felipe Da Silva Soares e outros x Gasparin Cereais Ltda

ID: 276659635

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020393-90.2023.5.04.0522

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GASPARIN CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIS EHRLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI SCOLARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA SOARES : GASPARIN CEREAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcef2aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020393-90.2023.5.04.0522 - 8ª TurmaEmbargante(s): 1. GASPARIN CEREAIS LTDA Embargado(a)(s): 1. FELIPE DA SILVA SOARES RECURSO DE: GASPARIN CEREAIS LTDA Alega a parte embargante contraditória a decisão, no que diz respeito ao fundamento de que a recusa da empresa em aceitar o empregado após sua alta previdenciária, por considerá-lo inapto ao trabalho, não a exime do pagamento dos salários correspondentes. No aspecto, assim pontua a embargante: A ora recorrente pleiteou a revisão da decisão recorrida, pois essa considerou a data inicial do pagamento dos salários, a alta previdenciária e não a ciência da empresa da cessação do benefício, enquanto a decisão embargada, abordou a recusa da empresa no reingresso do empregado na empresa, contexto diverso do debatido nos autos. Resta clara a contradição na decisão, que negou seguimento ao Recurso de Revista, por motivação divergente do que se debate e pleiteia no Recurso de Revista da ora agravante. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID fe74ab4): O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LIMBO PREVIDENCIÁRIO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO [...] A relação de emprego teve início em 03-8-2021(id b8814be - CTPS) e término em 17-01-2024(id 5eb09fc - termo de rescisão). [...] Carta de concessão da Previdência Social indica a atribuição de auxílio por incapacidade temporária (31) a partir de 11-12-2021 (iddf4fb25), o qual perdurou até 30-01-2023. No comunicado de decisão da Previdência Social de 06-6-2023 (id f70a5e4) há referência de que o reclamante esteve incapaz para o trabalho até 25-4-2023, contudo, aduziu que não havia direito ao recebimento do respectivo benefício. O único documento comprovando a informação à parte reclamada acerca do andamento de sua situação médica é a notificação de 22-4-2022 (id 1b99ee7), por meio do qual cientifica a empregadora sobre o ajuizamento de reclamatória debatendo o direito à prorrogação de benefício previdenciário, demanda acolhida e com a extensão até 31-1-2023. Não consta prova nos autos de que o reclamante tenha sido submetido a exame médico na empresa desde 31-01-2023, tampouco que a empresa tivesse ciência de sua situação. Saliento que o único documento de atendimento médico acostado aos autos é datado de 26-01-2021 (id a6ca735). Diante das informações ora lançadas, tenho que o reclamante não esteve recebendo salário ou benefício previdenciário entre 31-1-2023 (data da cessação do benefício previdenciário) e 19-11-2023 (data da reintegração), tendo a sentença reconhecido o direito ao recebimento de indenização desde a ciência da empregadora por meio do ajuizamento da presente reclamatória, em 30-8-2023. Embora a reclamada alegue que a pretensão de retorno ao trabalho apenas lhe foi ciente com o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, entendo que o princípio da continuidade da relação de emprego protege o trabalhador. [...] Concluo, assim, pela obrigação da empregadora em acolher o trabalhador quanto ao término do benefício previdenciário, sendo dever da empresa realocar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas - como ocorrido a partir de 20-11-2023 - e ser responsabilizada quanto ao período em que ficou afastada sem receber qualquer benefício previdenciário ou salário. [...] Dessa forma, a empregadora deve ser responsabilizada pelo pagamento dos direitos trabalhistas relativos ao período de limbo previdenciário, com a ampliação da data inicial para 31-1-2023. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para definir que a data inicial para a apuração dos valores devidos pelo limbo previdenciário será 31-01-2023,mantidos os demais parâmetros de cálculo definidos em sentença. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT,encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício alegado pela parte, tendo em vista que não consta do acórdão registro quanto à efetiva recusa da empresa em aceitar o trabalhador, após a alta previdenciária. Nesses termos, o acórdão recorrido não se enquadra no entendimento consolidado no TST sobre a matéria, de modo que verifico possível afronta aos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Embargos de declaração providos, para, sanando a contradição apontada, admitir o recurso de revista interposto pela parte reclamada, por possível violação ao disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Intimem-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GASPARIN CEREAIS LTDA

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