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Alceu Aristeu Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 332770618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001469-21.2016.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU ARISTEU DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-21.2016.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - ALCEU ARISTEU DA SILVA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, 1. A questão quanto à aplicabilid… Processo 1001469-21.2016.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - ALCEU ARISTEU DA SILVA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, 1. A questão quanto à aplicabilidade do Tema 677 do STJ já está decidida às f. 483/490. 2. Após a decisão de f. 491, houve manifestação das partes (f. 494/496 e f. 501/512), persistindo divergência em relação ao valor do débito remanescente. Ante a persistência da divergência em relação ao valor do débito remanescente, defiro a produção de prova pericial contábil. 3. Nomeio perito(a), ÉRICA BAPTISTA DE SOUSA, Código 98256 , e-mail: "ericka.baptista@hotmail.com". As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 4. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se nos autos informando sobre a aceitação do encargo. Em caso positivo, na mesma oportunidade, deverá estimar seus honorários. Cópia da presente decisão deverá ser encaminhada ao(à) perito(a), via e-mail institucional, valendo de intimação quanto à nomeação. 5. Com a estimativa dos honorários periciais, vista às partes para manifestações no prazo de quinze dias, sendo que o custeio dos honorários do(a) perito(a) será de incumbência da parte executada/sucumbente, a qual, no mesmo prazo, deverá providenciar o respectivo depósito judicial, comprovando-se nos autos. Quanto à responsabilidade de custeio dos honorários perícias, cito r. Julgado: "...AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação pela realização de perícia contábil - Honorários Periciais - Adiantamento das despesas com prova técnica pericial impostos à executada - Irresignação - Descabimento - Despesas com a realização de perícia contábil, a ser suportada pela executada, vez que ela foi sucumbente no processo de conhecimento - Alegação de que, nos termos do art. 95 do CPC, os custos da perícia deveriam ser repartidos entre as partes, uma vez que a perícia foi determinada ex officio - Sem respaldo jurídico - Tese firmada pelo E. STJ, no Tema Repetitivo 871 ( REsp 1274466/SC) - Parte sucumbente, na fase de conhecimento, deverá antecipar os honorários periciais - Princípio da sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30051862120218260000 SP 3005186-21.2021.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 19/11/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/11/2021)...". 6. Com o depósito dos honorários do(a) perito(a) e não havendo outros pedidos, vista ao(à) perito(a) para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. 7. Cumpra-se. 8. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Maria Do Rozario Lino Vieira x Caixa Economica Federal e outros

ID: 336194607

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-84.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CICERO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-84.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-84.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA RECLAMADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 652ee33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. LUANA MIGUEZ ABREU DESPACHO Vistos e examinados. As partes MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (3ª reclamada) apresentaram minuta de acordo parcial (#id:3a679ef) no valor total de R$ 4.400,00, sendo o valor de R$ 4.000,00 líquidos ao reclamante e R$ 400,00 a título de honorários advocatícios, no prazo de 15 dias úteis após a homologação da avença. HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL FEITO EXCLUSIVAMENTE COM A 3ª RECLAMADA, a fim de que surta os regulares efeitos de direito, observando-se às determinações seguintes. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente do patrono do reclamante, cujos dados foram informados na petição em que foram apresentados os termos do acordo (#id:3a679ef). O processo continuará em face das reclamadas: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA e ITAU UNIBANCO S.A. As partes não necessitam juntar aos autos comprovantes da quitação do acordo. Não noticiado o inadimplemento, presumir-se-á cumprido o acordo, em 10 dias do vencimento da parcela. Concedo prazo de 10 dias para as partes discriminarem as verbas do acordo, sob pena de serem consideradas integralmente salariais e sobre elas incidir contribuições fiscais e previdenciárias. Havendo na discriminação parcelas de natureza salarial, a reclamada deverá efetuar os respectivos recolhimentos em guias próprias no prazo de até 30 dias do vencimento da parcela do acordo, sob pena de execução. Havendo denúncia do inadimplemento da avença, a reclamada será intimada para, em 10 dias, comprovar o pagamento do acordo, sob pena de execução. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 88,00, calculadas sobre R$ 4.400,00, dispensadas na forma da lei. Tendo em vista que o valor do acordo homologado e em razão do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, DISPENSO a intimação da União para manifestação nos presentes autos. Cumprido o acordo, exclua-se a Caixa Econômica Federal do polo passivo. Mantida a audiência de julgamento designada. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Maria Do Rozario Lino Vieira x Caixa Economica Federal e outros

ID: 336194673

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-84.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CICERO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-84.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-84.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA RECLAMADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 652ee33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. LUANA MIGUEZ ABREU DESPACHO Vistos e examinados. As partes MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (3ª reclamada) apresentaram minuta de acordo parcial (#id:3a679ef) no valor total de R$ 4.400,00, sendo o valor de R$ 4.000,00 líquidos ao reclamante e R$ 400,00 a título de honorários advocatícios, no prazo de 15 dias úteis após a homologação da avença. HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL FEITO EXCLUSIVAMENTE COM A 3ª RECLAMADA, a fim de que surta os regulares efeitos de direito, observando-se às determinações seguintes. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente do patrono do reclamante, cujos dados foram informados na petição em que foram apresentados os termos do acordo (#id:3a679ef). O processo continuará em face das reclamadas: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA e ITAU UNIBANCO S.A. As partes não necessitam juntar aos autos comprovantes da quitação do acordo. Não noticiado o inadimplemento, presumir-se-á cumprido o acordo, em 10 dias do vencimento da parcela. Concedo prazo de 10 dias para as partes discriminarem as verbas do acordo, sob pena de serem consideradas integralmente salariais e sobre elas incidir contribuições fiscais e previdenciárias. Havendo na discriminação parcelas de natureza salarial, a reclamada deverá efetuar os respectivos recolhimentos em guias próprias no prazo de até 30 dias do vencimento da parcela do acordo, sob pena de execução. Havendo denúncia do inadimplemento da avença, a reclamada será intimada para, em 10 dias, comprovar o pagamento do acordo, sob pena de execução. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 88,00, calculadas sobre R$ 4.400,00, dispensadas na forma da lei. Tendo em vista que o valor do acordo homologado e em razão do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, DISPENSO a intimação da União para manifestação nos presentes autos. Cumprido o acordo, exclua-se a Caixa Econômica Federal do polo passivo. Mantida a audiência de julgamento designada. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA

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Processo nº 1017668-42.2025.8.26.0405

ID: 305854747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017668-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO PAULINO LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017668-42.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Tiago Paulino Longo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1017668-42.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Tiago Paulino Longo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizado(a) por Tiago Paulino Longo em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 76 do Código Civil, o servidor público/militar tem domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções e, no presente caso, conforme petição inicial fl. 01, a parte autora exerce suas funções na Comarca de São Paulo - SP, sendo, portanto, incompetente este juízo para processar a presente ação. Nesse sentido: Conflito de competência - Demanda proposta por servidor público estadual em face da Fazenda Pública - Competência - Local do exercício permanente de suas funções - Domicílio necessário - Ação que, relacionada ao cargo, deve ser proposta no foro do local da prestação do serviço, independentemente do domicílio do autor - Inteligência do art. 76 do Código Civil - Precedentes da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito conhecido - Competência do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Taubaté. (TJSP; Conflito de competência cível 0000017-94.2022.8.26.9013; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) CONFLITO NEGATIVO. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.COMPETÊNCIA. LOCAL DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE SUAS FUNÇÕES. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART.76 CC. Demanda distribuída originariamente Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. Declinação de ofício da competência sob o fundamento de escolha aleatória de foro. Redistribuição dos autos à Comarca de Poá, local da residência do autor. Inadmissibilidade. Servidor público que possui domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções. Inteligência do art. 76 do CC. Autor lotado na Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência que não se justifica. Conflito conhecido. Competência do Juízo do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. (TJSP; Conflito de competência cível 0035752-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo. Tratando-se de procedimento do Juizado Especial, inviável a determinação de redistribuição/remessa do feito, pois o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, determina a extinção do feito sem resolução de mérito. Ressalte-se, por fim, que, de acordo com Enunciado 89 do FONAJE e do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 0008189-42.2025.8.26.0405

ID: 293009375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008189-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. L. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLO MISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLEINE CRISTINA MISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008189-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1015138-12.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.L.M.R. - Vistos. 1- Diante da recente mudança de posicionamento adotada pe… Processo 0008189-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1015138-12.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.L.M.R. - Vistos. 1- Diante da recente mudança de posicionamento adotada pela Câmara Especial, que é órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo que cuida dos incidentes de conflitos de competência, que por anos e anos vinha entendendo, de forma pacífica, que seria das Varas Cíveis a competência para processamento de cumprimentos de sentença de sentenças proferidas em Varas de Família que tratasse de matéria de cunho exclusivamente patrimonial, como é o caso desses autos, mas que agora passou a adotar posição diversa, fica aqui admitida a competência desta Vara de Família para processamento do presente feito, a menos até que alguma das partes envolvida nestes autos venha a interpor recurso de Agravo de Instrumento contra esta decisão ou a matéria de incompetência venha a ser suscitada em preliminar de impugnação pelo requerido e o Tribunal Bandeirante através de uma de suas Câmaras de Direito Privado, quando do julgamento do recurso, que também podem decidir individualmente sobre questões de competência, como repetidamente se tem verificado venha a impor entendimento diverso. 2- Dando prosseguimento ao feito e até que uma das situações descritas acima venha a se verificar, determino que o devedor seja citado para pagamento, no prazo de 15 dias, da importância atualizada do débito apontado pelo credor em sua petição inicial, por se tratar de procedimento de cumprimento de sentença que encerra obrigação de pagar quantia certa, com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo aqui fixado, haverá incidência de multa de 10% sobre o valor total da dívida e também de honorários advocatícios de mais 10% sobre esse montante total da dívida, em virtude do que dispõe o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Caso a citação venha a ser efetivada por hora certa, regularize-se o ato, na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao executado o teor do ato citatório por via postal. 3- Decorrido o prazo fixado acima sem que o devedor efetue o pagamento da dívida de valor, intime-se o credor, na pessoa de seu Defensor, para que apresente memória discriminada do cálculo da dívida, fazendo incluir a multa de 10% e os honorários advocatícios em igual percentual, ocasião em que deverá também indicar bens à penhora, sendo que na hipótese desta indicação recair sobre bem imóvel, deverá fazer juntar certidão imobiliária atualizada, a fim de permitir que a constrição judicial seja feita por simples termo nos autos, tal como autorizado pelo art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. 4- Por fim, fica deferido à exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Servirá a presente decisão, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, como mandado para os fins aqui determinados. Intime-se. - ADV: GISLEINE CRISTINA MISSI (OAB 272889/SP), JEAN CARLO MISSI (OAB 242799/SP)

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Processo nº 0007025-42.2025.8.26.0405

ID: 332596261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007025-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. S. C. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES

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Processo 0007025-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1012199-54.2021.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.C.G.B. - Vistos, Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, e… Processo 0007025-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1012199-54.2021.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.C.G.B. - Vistos, Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente como oficio ao INSS para que informe se o executado acima qualificado está trabalhando com vinculo empregatício e, em caso positivo, em caso positivo, encaminhe dados da empresa bem como salário de contribuição. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFICIO. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Servirá a presente como oficio ao empregador do executado para que traga aos autos os ultimos 12 holerites do funcionário, bem como para que proceda aos descontos dos alimentos devidos, na forma acordada a fls. 28/30. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: ALESSANDRA ALVES (OAB 402497/SP)

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Processo nº 1000351-30.2025.4.01.3907

ID: 334567833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000351-30.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANELES FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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RENAN FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000351-30.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000351-30.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANELES FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 e AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatóriodispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADRIANELES FERREIRA LIMA contra o INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de seu filho, RHIKELME FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 19/07/2024. O INSS indeferiu administrativamente o benefício pretendido pela autora (NB 231.114.429-9, DER 23/10/2024). O INSS, em sua contestação, pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, por litispendência ou coisa julgada, em face do processo n. 1001469-12.2023.4.01.3907. Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, prevista no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. Quanto à litispendência alegada pelo INSS, verifico que o referido processo versa sobre a concessão do benefício de salário maternidade de outro filho da autora, o que afasta o argumento da autarquia. Para a concessão do benefício pleiteado, na condição de segurada especial, a parte autora deve comprovar: a) a qualidade de segurada especial (trabalhadora rural em regime de economia familiar) no período imediatamente anterior ao nascimento; e b) o evento gerador do benefício (parto ou adoção). Para comprovação do exercício de atividade rural, a parte autora apresentou diversos documentos, entre eles: a) A certidão de nascimento do filho nascido em 30/05/2020 (id. 2168220062 - fl. 3) com endereço de residência em zona rural, e profissão de lavrador do pai da criança. b) CNIS do pai da criança com endereço de residência em zona rural (id. 2168220251), sem alteração recente. c) CNIS da autora com endereço de residência em zona rural, sem qualquer vínculo de trabalho urbano (id. 2168220229). d) Documentos da terra em nome da sua sogra (id. 2168220284). e) Contrato de parceria entre a autora e a proprietária da terra (sogra da autora), datado de 26/04/2021 (id. 2168220275). f) A notícia de acordo judicial homologado, nos autos do processo n. 1001469-12.2023.4.01.3907, entre a autora e o INSS para a concessão do benefício de salário maternidade em razão do nascimento de um filho em 30/05/2020 (id. 2168220062 - fls. 3/4). g) A oitiva gravada da autora foi precisa e convincente. Diante do conjunto probatório apresentado, principalmente considerando a comprovação robusta de atividade rural exercida pelo pai da criança, companheiro e integrante da economia familiar, assim como o histórico da autora como segurada especial, entendo demonstrado o direito ao benefício de salário maternidade em razão do nascimento do filho em 19/07/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR a qualidade de segurada especial da parte autora na época do nascimento de sua filha; b) CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, devido na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho RHIKELME FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 19/07/2024. c) CONDENAR o INSS a PAGAR as parcelas vencidas e não prescritas, considerando como data de início do benefício (DIB) a data do nascimento da criança (DER 23/10/2024), com duração de 120 (cento e vinte) dias, na forma da lei. As parcelas vencidas serão calculadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderesexpressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia,que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentarcópias legíveisde (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver,e (d) ficha financeira,sobpena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências,expeça-se ofício requisitórioe, após, adotem-se as providências necessárias àmigraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas as providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Vara Federal Única de Tucuruí

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Processo nº 1013982-42.2025.8.26.0405

ID: 293504787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013982-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013982-42.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alie… Processo 1013982-42.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1013109-42.2025.8.26.0405

ID: 330413820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013109-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SãO FRANCISCO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MORENO PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013109-42.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio do Conjunto Residencial São Francisco I - 1 Diante do retorno positivo da carta de fls 44, q… Processo 1013109-42.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio do Conjunto Residencial São Francisco I - 1 Diante do retorno positivo da carta de fls 44, que foi entregue em condomínio com portaria, assim torna-se desnecessária a citação por mandado, bem como o decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 51), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e o recolhimento das custas necessárias para as providências que ora seguem (R$111,06 - sisbajud simples ou R$ 185,10 - sisbajud reiterado), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Com o recolhimento, independentemente de nova conclusão, proceda-se: 1.1 - ao bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Terivaldo Ferraz Ruas, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema InfoJud. 1.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RenaJud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2 Caso o exequente opte desde já pela penhora do imóvel, deverá proceder na forma do item "6" da decisão de fls. 37/38. 3 Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 4 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 5 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 6 Int. - ADV: MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP)

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Processo nº 1016989-42.2025.8.26.0405

ID: 333772953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016989-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALONS ALAN DO NASCIMENTO

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Processo 1016989-42.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.S.F. - Vistos. Atentando para a entrada em vigor da Lei 13.146/215, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, co… Processo 1016989-42.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.S.F. - Vistos. Atentando para a entrada em vigor da Lei 13.146/215, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com mudança no conceito e definição da capacidade civil, anoto que a curatela passou a ser medida extrema, a ser adotada em casos excepcionais e com limites distintos da legislação anterior. Pela referida legislação, a incapacidade absoluta prevista no artigo 3º do Código Civil, ficou restrita à hipótese dos menores de dezesseis anos, erigindo-se algumas das demais hipóteses à classe dos relativamente incapazes, de modo a privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência e buscar sua integração. Ocorre que no caso em testilha, a autora dá conta de situação relevante, eis que o interditando seria portador de Esquizofrenia e outros transtornos mentais, sem qualquer possibilidade de administração patrimonial e negocial, revelando-se urgente a adoção da medida extrema de curatela provisória, prevista no artigo 87 da Lei 13.146, de modo a salvaguardar os interesses do requerido. Assim, atenta ao pedido inicial e ao parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido de curatela provisória, nomeando Elisangela dos Santos Flores como curadora provisória de Manoel Carlos da Silva, limitada a curatela provisória à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive recebimento e administração de benefício previdenciário do interditando, ressaltando a obrigação de prestar contas por parte da curadora, assim que instado pelo Juízo. Observo que a realização de entrevista com o interditando (artigo 1.771, CC) pressupõe a existência de deficiência que possibilite essa interação, o que parece não ocorrer na hipótese dos autos. Assim, por hora, entendo por bem determinar a avaliação do interditando pelo IMESC, devendo a Serventia expedir ofício solicitando designação de data para a realização de perícia médica no interditando. Na elaboração do laudo, deverá o Perito responder aos quesitos formulados pelo Ministério Público e pelas partes, se houver, bem como, discorrer de forma detalhada sobre a deficiência encontrada, descrevendo limites físicos e cognitivos por ela ocasionados, atentando o Senhor Perito para as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com o laudo pericial, se necessário para avaliação da deficiência, poderão ser determinadas outras diligências, como avaliação biopsicossocial, atendidas as peculiaridades da deficiência e os limites dos recursos postos à disposição deste Juízo. Cite-sepor mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Oficial de Justiça descrever o estado de saúde do interditando. Decorrido o prazo para manifestação e não havendo impugnação por parte do(a) interditando(a), devidamente certificado nos autos, nos termos do art. 752, §2º do Código de Processo Civil, desde logo nomeio como seu curador o Defensor Público que atua junto a esta Vara, intimando-o da nomeação bem como da necessidade de tomar ciência de todo o processado. Por celeridade e economia processual, SERVIRÁ A PRESENTE como termo de compromisso de curatela provisória, para todos os fins legais, devendo o(a) patrono(a) colher a assinatura do(a) curador(a) no rodapé da presente, digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto do curador, após o que será liberada a respectiva certidão. Atenda o(a) requerente a cota ministerial de fls.99/101, item 5, no prazo de 10 dias. Com a manifestação do curador especial, diga o autor e, após abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. Intime-se. - ADV: PALONS ALAN DO NASCIMENTO (OAB 429092/SP)

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