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Angela Maria Lemes Felix x Tarciso Jose Borba e outros

ID: 314192596

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-87.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LEMES FELIX

Polo Passivo:

TARCISO JOSE BORBA THAYANE NUNES DA SILVA BORBA

Intimação

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO MOREIRA

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MARIO JORGE TOYAMA MORAES

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GABRIELA TRENTIN ZANDONÁ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001607-87.2020.8.11.0021. RECONVINTE: ANGELA MARIA LEMES FELIX REQUERIDO: TARCISO JOSE BORBA, THAYANE NUNES DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001607-87.2020.8.11.0021. RECONVINTE: ANGELA MARIA LEMES FELIX REQUERIDO: TARCISO JOSE BORBA, THAYANE NUNES DA SILVA BORBA VISTOS. THAYANE NUNES DA SILVA BORBA e TARCISO JOSÉ BORBA opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 166993971, alegando a existência de omissão. É o breve relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na sentença sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da sentença ora questionada. Alega o embargante a existência de omissão quanto ao pedido de decadência e denunciação à lide. - Da denunciação à lide Da análise da decisão embargada, verifica-se, de fato, a existência de omissão quanto ao pedido de denunciação à lide. No entanto, o fato é que os embargantes não trouxeram aos autos qualquer indicativo da participação da pessoa indicada como DANIEL SEVERINO DA SILVA na transação com a parte embargada. Além disso, não ficou bem delineado acerca do verdadeiro causador do dano a pessoa do denunciado, de modo não ser possível a denunciação, sem prejuízo de eventual demanda em face do mesmo. - Da decadência/prescrição No tocante a alegação de ausência de análise da decadência, o fato é que constou da sentença a análise da prescrição. Isso porque, tratando-se de evicção, aplica-se o disposto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, consistente na reparação civil, e não o artigo 447 do Código Civil, que trata de vícios redibitórios. Desse modo, ao caso concreto aplica-se o prazo prescricional trienal, contado da data da apreensão do veículo/quando a parte teve conhecimento da adulteração. Portanto, tendo sido apreendido o veículo no ano de 2019 e, sendo a ação proposta no ano de 2020, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido cito jurisprudência: FACHIN AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO POR VÍCIO DO PRODUTO C/C PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE APLICA O INSTITUTO DA EVICÇÃO E REJEITA A DECADÊNCIA BASEADA EM VÍCIO REDIBITÓRIO – CABIMENTO DO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 1.015, INCISO II, DO CPC – MÉRITO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ - VEÍCULO APREENDIDO APÓS CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI – VÍCIO DESCOBERTO COM REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELO DETRAN EM 11/04/2013 – APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL NA MESMA DATA – ENQUADRAMENTO DO CASO NA HIPÓTESE DE EVICÇÃO – PERDA DA POSSE E PROPRIEDADE POR APREENSÃO ADMINISTRATIVA – AMPARO DOUTRINÁRIO E PRECEDENTES DO STJ – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO DE TRÊS ANOS A CONTAR DA APREENSÃO DO VEÍCULO – DECISÃO MANTIDA . 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pelo cabimento do Agravo de Instrumento interposto de decisão interlocutória que acolhe ou rejeita a alegação de prescrição e/ou decadência, por se tratarem de questões de mérito. 2. A perda da posse do veículo onerosamente adquirido por ato de autoridade administrativa configura a hipótese de evicção prevista no art . 447 do Código Civil, conforme entendimento doutrinário e diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tratando-se de evicção, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e não o prazo decadencial relativo a vícios redibitórios (art . 445, § 1º, do Código Civil). 4. Diante do ajuizamento da ação em menos de três anos desde a apreensão administrativa do veículo não há que se falar em prescrição. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 0054222-67.2018.8.16 .0000 Cascavel, Relator.: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 29/04/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2019) Portanto, nesse aspecto não há que se falar em omissão. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos e NEGO-LHES provimento, e, mantenho inalterado o dispositivo da sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Mario Wanderley Moreira Costa e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 281172025

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-75.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA QUELE RAQUEL SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

LAIS CRISTINY LIMA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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JOAO LOPES DA CUNHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001607-75.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: QUELE RAQUEL SILVA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001607-75.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: QUELE RAQUEL SILVA PEREIRA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62f5abf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por QUELE RAQUEL SILVA PEREIRA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, REJEITO a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, EXTINGO, com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias anteriores a 05/06/2019 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação: CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA (SUCESSORA TRABALHISTA) a pagar, em oito dias: a) adicional de insalubridade de 40% incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + indenização de 40%; b) horas extras acima da 12ªh diária, conforme jornada fixada e formulários e controle de ponto, com reflexos, em razão da habitualidade na prestação, em RSR, adicional de insalubridade, aviso prévio, 13º, férias + 1/3 e FGTS + indenização de 40%; c) adicional noturno no percentual de 20% com reflexos, em razão da habitualidade na prestação, em RSR, adicional de insalubridade, aviso prévio, 13º, férias + 1/3 e FGTS + indenização de 40%; d) indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada com adicional de 50% e e) multas normativas. CONDENAR AS RECLAMADAS na obrigação de fazer consistente em retificar o PPP, em 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, conforme o artigo 58 da Lei 8.213/91, sob pena de multa diária de R$300,00, em favor da parte autora, até o limite de R$3.000,00, nos moldes do art. 537 do CPC. Incumbe à 2ª RECLAMADA a correção do documento quanto ao período anterior a 17/03/2017, e à 1ª RECLAMADA a retificação relativa ao período posterior. CONCEDO à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. O advogado da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas deferidas, observados o valor da condenação líquido em cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. Os advogados das partes acionadas, por outro lado, farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas que não foram deferidas, observando o valor do pedido. Como a Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida parcialmente, há de aplicar-se em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito SÉRGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. DEFIRO a dedução das verbas comprovadamente pagas com as ora julgadas procedentes, sem haver limitação de competência mensal, devendo ser observado o montante global quitado. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes nos termos desta decisão têm natureza salarial (adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno) e indenizatória (intervalo intrajornada e multa normativa), sendo estas últimas isentas de contribuições fiscais e previdenciárias nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, de 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 80.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUELE RAQUEL SILVA PEREIRA

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Mario Wanderley Moreira Costa e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 281172026

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-75.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA QUELE RAQUEL SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

LAIS CRISTINY LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LOPES DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001607-75.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: QUELE RAQUEL SILVA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001607-75.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: QUELE RAQUEL SILVA PEREIRA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62f5abf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por QUELE RAQUEL SILVA PEREIRA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, REJEITO a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, EXTINGO, com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias anteriores a 05/06/2019 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação: CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA (SUCESSORA TRABALHISTA) a pagar, em oito dias: a) adicional de insalubridade de 40% incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + indenização de 40%; b) horas extras acima da 12ªh diária, conforme jornada fixada e formulários e controle de ponto, com reflexos, em razão da habitualidade na prestação, em RSR, adicional de insalubridade, aviso prévio, 13º, férias + 1/3 e FGTS + indenização de 40%; c) adicional noturno no percentual de 20% com reflexos, em razão da habitualidade na prestação, em RSR, adicional de insalubridade, aviso prévio, 13º, férias + 1/3 e FGTS + indenização de 40%; d) indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada com adicional de 50% e e) multas normativas. CONDENAR AS RECLAMADAS na obrigação de fazer consistente em retificar o PPP, em 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, conforme o artigo 58 da Lei 8.213/91, sob pena de multa diária de R$300,00, em favor da parte autora, até o limite de R$3.000,00, nos moldes do art. 537 do CPC. Incumbe à 2ª RECLAMADA a correção do documento quanto ao período anterior a 17/03/2017, e à 1ª RECLAMADA a retificação relativa ao período posterior. CONCEDO à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. O advogado da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas deferidas, observados o valor da condenação líquido em cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. Os advogados das partes acionadas, por outro lado, farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas que não foram deferidas, observando o valor do pedido. Como a Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida parcialmente, há de aplicar-se em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito SÉRGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. DEFIRO a dedução das verbas comprovadamente pagas com as ora julgadas procedentes, sem haver limitação de competência mensal, devendo ser observado o montante global quitado. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes nos termos desta decisão têm natureza salarial (adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno) e indenizatória (intervalo intrajornada e multa normativa), sendo estas últimas isentas de contribuições fiscais e previdenciárias nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, de 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 80.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Processo nº 1001607-44.2025.4.01.3507

ID: 323798756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-44.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001607-44.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001607-44.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUSTAQUIO ALVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELOISA MARIA DE RESENDE - MT19209/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora pela prorrogação de benefício por incapacidade temporária. No entanto, conforme demonstra o documento de ID 2197055089, a decisão administrativa concedeu o benefício de incapacidade temporária até o dia 21/06/2025. Após o fim do referido prazo, caberia à parte interessada requerer administrativamente pela prorrogação, caso não esteja apta ao trabalho. Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial. Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente. Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial. Na prática, tem-se que não se está a exigir que interponha o recurso administrativo cabível contra a negativa, formal ou informal, ao pleito que apresentara. Essa negativa, não obstante, é que se entremostra necessária para espelhar a resistência à sua pretensão, de molde a descortinar o litígio cuja dirimência toca ao Judiciário. Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial. Estar-se-ia desnaturando a essência da atividade jurisdicional, própria à solução de lides, e - o que se revela mais grave ainda - inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional, diante do extraordinário número de casos que seriam trazidos, sem necessidade, à apreciação do Judiciário. Em suma, o Judiciário açambarcaria a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, dando-lhes a primeira palavra e, dessa forma, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos. Nesse sentido há inúmeros precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Federais, dentre os quais destaco o seguinte: “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 3 - (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei.3 - A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do recurso 2005.72.95.006179-0, acórdão publicado em 26 de outubro de 2006, concluiu que "nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário". (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei No mais, destaca-se que o INSS realizou a apreciação do pedido da parte autora, concedendo o benefício. Além disso, após o referido prazo, caberia à parte requerer a prorrogação. Assim, não vislumbro necessidade de apreciação por parte do Judiciário. Constatada a ausência de interesse de agir, alternativa não resta senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito. Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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David Willians Amaral x Banco Bradesco S.A.

ID: 327566563

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010363-51.2023.5.15.0049

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVID WILLIANS AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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RODRIGO BONUTO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0010363-51.2023.5.15.0049 RECORRENTE: DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0010363-51.2023.5.15.0049 RECORRENTE: DAVID WILLIANS AMARAL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9173ab3 proferida nos autos. ROT 0010363-51.2023.5.15.0049 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RODRIGO BONUTO FERNANDES (SP225863) Recorrido: Advogado(s): DAVID WILLIANS AMARAL GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (SP266541) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/10/2024 - Id ; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id a9ce1cf). Cumpre ressaltar que no dia 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 74af8a6: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 74af8a6: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5ca20cb : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id d372ffa ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9880152 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão (Id d586cb4) consignou ser devida ao autor a participação nos lucros e resultados de forma proporcional, mesmo no caso de pedido de demissão, conforme narrado na petição inicial (Id 4fe262a), confira-se: […] Como a extinção contratual ocorreu em 15/09/2021, dentro do período indicado na CCT, o reclamante faz jus à PLR proporcional. Como se nota, no período referente ao exercício de 2021 (01/01/2021 a 15/09/2021) o autor prestou serviços para o réu, contribuindo para seus resultados positivos, razão pela qual não é possível excluir o direito ao pagamento da PLR com relação ao empregado que pediu demissão, uma vez que tal distinção redunda em ofensa ao princípio da isonomia. O empregado que pediu demissão também contribuiu para os resultados positivos da empresa. (g.n) […] Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Nos termos do art. 611-A, XV, CLT, a participação nos lucros e resultados é parcela de indisponibilidade relativa, podendo ser objeto de negociação coletiva. Ademais, há precedente no TST dando validade à norma coletiva que limita a percepção do PLR (RR-1001607-56.2022.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-10280-25.2019.5.15.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-AIRR-10284-86.2022.5.03.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/11/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - DAVID WILLIANS AMARAL

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David Willians Amaral x Banco Bradesco S.A.

ID: 327566611

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010363-51.2023.5.15.0049

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVID WILLIANS AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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RODRIGO BONUTO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0010363-51.2023.5.15.0049 RECORRENTE: DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0010363-51.2023.5.15.0049 RECORRENTE: DAVID WILLIANS AMARAL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9173ab3 proferida nos autos. ROT 0010363-51.2023.5.15.0049 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RODRIGO BONUTO FERNANDES (SP225863) Recorrido: Advogado(s): DAVID WILLIANS AMARAL GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (SP266541) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/10/2024 - Id ; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id a9ce1cf). Cumpre ressaltar que no dia 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 74af8a6: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 74af8a6: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5ca20cb : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id d372ffa ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9880152 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão (Id d586cb4) consignou ser devida ao autor a participação nos lucros e resultados de forma proporcional, mesmo no caso de pedido de demissão, conforme narrado na petição inicial (Id 4fe262a), confira-se: […] Como a extinção contratual ocorreu em 15/09/2021, dentro do período indicado na CCT, o reclamante faz jus à PLR proporcional. Como se nota, no período referente ao exercício de 2021 (01/01/2021 a 15/09/2021) o autor prestou serviços para o réu, contribuindo para seus resultados positivos, razão pela qual não é possível excluir o direito ao pagamento da PLR com relação ao empregado que pediu demissão, uma vez que tal distinção redunda em ofensa ao princípio da isonomia. O empregado que pediu demissão também contribuiu para os resultados positivos da empresa. (g.n) […] Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Nos termos do art. 611-A, XV, CLT, a participação nos lucros e resultados é parcela de indisponibilidade relativa, podendo ser objeto de negociação coletiva. Ademais, há precedente no TST dando validade à norma coletiva que limita a percepção do PLR (RR-1001607-56.2022.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-10280-25.2019.5.15.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-AIRR-10284-86.2022.5.03.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/11/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001607-50.2025.4.01.3602

ID: 329411415

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-50.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001607-50.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que o objeto da presente lide possui… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001607-50.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que o objeto da presente lide possui parcial identidade em relação ao formulado no Processo nº 1003195-97.2022.4.01.3602, em especial quanto ao pedido de aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/04/2020, pedido já rechaçado no processo prevento, constatação que enseja o reconhecimento de coisa julgada em relação ao aludido requerimento. Com efeito, nos autos do processo anteriormente mencionado, o próprio autor reconheceu a condição temporária de sua incapacidade ao aceitar a proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que resultou na implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária por decisão judicial cogente. Em razão disso, é vedada nova apreciação da mesma matéria nestes autos, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Assim, o trânsito em julgado de matéria já analisada em decisão de mérito obstaculiza a rediscussão da questão em processo ulterior, ainda que sejam apresentadas novas provas relativas ao direito no período. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/04/2020, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. 1.1. Quanto ao pedido alternativo de restabelecimento do benefício desde a data de 11/10/2024, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, entendo que tal pleito pode ser regularmente conhecido, uma vez que se trata de pretensão distinta daquela já alcançada pela coisa julgada, estando amparada em novo indeferimento administrativo e, consequentemente, fundamentada em nova causa de pedir. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Maria Das Gracas Da Silva Pereira x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 258050002

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-95.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

AMILTON PESSINA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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DANILO AMATE PESSINA

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LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001607-95.2024.5.02.0232 : MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA : SEAL SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001607-95.2024.5.02.0232 : MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA : SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db856f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PEREIRA em face de SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI, SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP e ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA; II - RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS, OBSERVADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL TRAZIDA NA FUNDAMENTAÇÃO; III - CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS, A PAGAR À RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: - pagamento de horas extraordinárias nas folgas trabalhadas, observando-se a evolução salarial da autora, divisor 220, bem como a jornada considerada como verdadeira na presente sentença, com o adicional de 100% e reflexos nas horas extras deverão integrar a gama remuneratória da reclamante para repercutirem férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS acrescido de multa de 40% e aviso-prévio, nos limites do pedido; - 45 (quarenta e cinco) minutos a título de hora suplementar, durante todo o contrato de trabalho, correspondente ao período de intervalo intrajornada não gozado, nos termos da novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com incidência do adicional de 60% e de 100% nas folgas trabalhadas; - pagamento de vale-refeição, no valor de R$ 32,11, apontado na inicial, por folga trabalhada; - vale-transporte relativo aos dias de folga, na mesma proporcionalidade dos valores pagos nos holerites de ID. e438cb8 e bde4df6; - aviso prévio indenizado de 36 dias; - saldo de salário (07 dias); - 13º salário proporcional (01/12) de 2025, ante à projeção do aviso-prévio; - férias indenizadas simples do período de 2023/2024, acrescidas do 1/3; - férias proporcionais (04/12) + 1/3, ante à projeção do aviso-prévio; - multa de 40% relativa ao FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção de férias indenizadas. IV - DETERMINAR AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: - Deverá a reclamante ser intimada a juntar sua CTPS nos autos. Feito isto, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida baixa da CTPS obreira, constando a data de 07/01/2025, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT; - Tendo sido comprovados os requisitos necessários para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego, fixados no art. 3º, incisos I a VI, da Lei nº 7.998/90, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho expedir, após o trânsito em julgado da demanda, o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro desemprego pela autora, desde que preenchidos os requisitos legais; - Os depósitos do FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada da reclamante. Após, expeça-se alvará para levantamento do montante em favor da autora. Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, nos termos da fundamentação. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, gratuidade de justiça, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas pela primeira e terceira reclamadas sucumbentes, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA

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Processo nº 4000750-06.2025.8.26.0309

ID: 297146320

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000750-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN JOYCE DO PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000750-06.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE FERNANDES ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : HELEN JOYCE DO PRADO (OAB SP257661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro prior… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000750-06.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE FERNANDES ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : HELEN JOYCE DO PRADO (OAB SP257661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro prioridade de tramitação – idoso. Anote-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1001607-42.2025.8.26.0297

ID: 293319238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001607-42.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONçALVES OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO ROSALINO

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ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO

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Processo 1001607-42.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Gonçalves Oliveira de Lima - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da in… Processo 1001607-42.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Gonçalves Oliveira de Lima - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) determinar o cálculo correto dos quinquênios e sexta-parte para incluir todas as gratificações permanentes, especialmente, incorporação de 6/10 do cargo de Coordenadora, a Gratificação de Nível Superior e Gratificação de Pós-Graduação Latu Sensu; b) o reconhecer a evolução funcional da parte autora desde o ingresso no serviço público municipal; c) reconhecer o período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para fins de evolução funcional por merecimento; d) declarar e reconhecer o direito da incorporação da Diferença Salarial do Cargo Comissionado de 6/10, na forma do art. 128, da Lei Complementar Municipal nº 223/2011; e) pagamento das diferenças vencidas devidas e vincendas ao longo do curso da presente demanda, respeitada a prescrição quinquenal, com o seu devido apostilamento. No cômputo das verbas correspondentes, devem ser incluídas todas as gratificações permanentes, em especial Gratificação de Nível Superior, Gratificação de Pós-Graduação Lato Sensu 5% e gratificações incorporadas. O pagamento das verbas deverá ser realizado com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO ROSALINO (OAB 487128/SP), ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO (OAB 507561/SP)

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