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Processo nº 1004085-63.2025.8.26.0510

ID: 277510812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-63.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Esclair Rodolfo de Freitas Junior (OAB 226556/SP) Processo 1004085-63.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de A. - Vistos. Recebo a petição de folhas 36/40 como emenda à inic… ADV: Esclair Rodolfo de Freitas Junior (OAB 226556/SP) Processo 1004085-63.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de A. - Vistos. Recebo a petição de folhas 36/40 como emenda à inicial. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por E.A.A. contra S.R.De.A., neste ato representada pela genitora J.R.Da.S., através da qual busca a redução da obrigação alimentar fixada no Processo nº 1005444-92.2018 (folhas 38/40), de 02 (dois) para 01 (um) salário mínimo. O autor disse ter sofrido queda significativa em seus rendimentos mensais, motivo pelo qual não consegue honrar com o pagamento dos alimentos anteriormente pactuados sem prejudicar o próprio sustento. Em que pesem os argumentos alegados na exordial, entendo temerário analisar o pedido de redução dos alimentos sem a oitiva da parte contrária, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 21 de julho de 2025, às 13h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado.

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George Nicolas Kouzak e outros x One Nex Itaim Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 309695219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0011920-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE NICOLAS KOUZAK SELMA FáTIMA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ONE NEX ITAIM EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0011920-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1099630-03.2023.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Práticas Abusivas - George Nicolas Kouzak - - Selma Fátima Oliveira da Si… Processo 0011920-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1099630-03.2023.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Práticas Abusivas - George Nicolas Kouzak - - Selma Fátima Oliveira da Silva - ONE Nex Itaim Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - Recebo os embargos de declaração da parte requerida, eis que tempestivos. Com efeito, verte equívoco implacável da sentença, ora confirmada quase na totalidade pelo e. TJSP. Na verdade, tratou-se de um único parágrafo (fls. 312 autos principais), da sentença que fez sentir que não estaria acolhendo-se a totalidade dos pedidos. Citado parágrafo corresponde ao não afastamento da incidência de qualquer correção monetária, mas não era isso que a parte autora pediu. Na petição inicial consta requerimento apenas de afastamento da correção monetária mensal (fls. 18 autos principais)"seja a correção monetária mensal, exigida no caso em tela, declarada indevida, eis que sua exigência afronta o art. 46, da Lei nº 10.931/2004" Logo, a sentença seria, não fosse tal equívoco, verdadeiramente procedente em sua integralidade. Ocorre que o dispositivo a maculou de tal maneira que não incide a interpretação advinda dos Temas 671 e 871. De outra forma, e para que não pairem dúvida, existe substanciosos precedentes albergando a interpretação na decisão embargada, mesmo após o CPC/2015, pois esse entendimento está há muito consagrado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende de uma análise analógica das teses jurídicas fixadas nos Temas Repetitivos 671 (Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.) e 871 (Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.). No mesmo sentido: Não faz sentido, ademais, exigir do autor o adiantamento dos honorários em ação na qual se sagrou vencedor, para depois imputar tal despesas na conta das corrés, conforme sistemática dos artigos 82, caput, §2º do Código de Processo Civil. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, na fase de liquidação de sentença. Questão pacificada pelo C.STJ. Ônus de pagamento da perícia atribuído às rés. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2155935-67.2021.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 12/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE Insurgência em face da decisão que impôs o ônus de adiantar os honorários periciais à credora, vencedora da ação de prestação de contas Cabimento Segunda fase do procedimento especial da ação de prestação de contas que se equipara ao gênero do procedimento comum para cumprimento de sentença, que dependa de liquidação Incidência do entendimento firmado no julgamento do Tema 871 pelo STJ, impondo esse encargo ao vencido Decisão reformada Recurso provido, adotado o entendimento firmado no Resp. nº 1.696.396 Tema 988, sob regime de recurso repetitivo quanto a taxatividade mitigada para a interposição do agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento nº 2151344- 96.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rezende Silveira, j. 07/04/2021). AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO Decisão que determinou que o credor efetue o pagamento dos honorários periciais Inconformismo do credor, que sustenta ser encargo dos devedores, vencidos na ação indenizatória Acolhimento Leitura dos arts. 84 e 95, CPC/2015 - O art. 95, CPC/2015, é aplicável precipuamente na instrução da fase de cognição, e não na etapa de liquidação da sentença, quando já está definido quem é o devedor e responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais. Por "custas e despesas processuais" (art. 84, CPC/2015), deve-se incluir a verba honorária pericial a ser paga na fase de liquidação de sentença Se o autor sagrou-se vencedor na fase cognitiva, obtendo uma sentença condenatória contra os réus, não soa razoável nem jurídico transferir o encargo processual para o credor - Não é justo que o autor, vitorioso em sua ação indenizatória, que já sofreu os danos causados pelo réu, que vem pacientando a conduta indolente dos devedores, ainda tenha de suportar, mais uma vez, com o pagamento por algo que deveria ser realizado pelo devedor Tese firmada no REsp. Repetitivo n. 1.274.466/SC ("Na liquidação por cálculos do credor, não cabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos") RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2234696-20.2018.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 15/05/2019). Posto isso, e sem prejuízo do já esclarecido, manifeste-se a parte contrária nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. - ADV: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP)

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Rod-Klaf Carrinhos E Acessórios Ltda. x Cielo S.A.

ID: 330226899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145026-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROD-KLAF CARRINHOS E ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO FRANCO MOURÃO

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LUÍS NANKRAN ROSA DIAS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1145026-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rod-klaf Carrinhos e Acessórios Ltda. - Cielo S.A. - Vistos. ROD-KLAF CARRINHOS E ACESSÓRIOS LTDA. ajuizou ação… Processo 1145026-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rod-klaf Carrinhos e Acessórios Ltda. - Cielo S.A. - Vistos. ROD-KLAF CARRINHOS E ACESSÓRIOS LTDA. ajuizou ação em face de CIELO S/A. Afirmou que utiliza os serviços da ré, mas às vezes há cobranças indevidas, que são apuradas por empresas de conciliação de cartões. Por vezes, tais diferenças não são localizadas sequer de forma automatizada. Em razão disso, busca o fornecimento dos dados das vendas da parte autora nos 120 dias que antecederam o ajuizamento do feito. Assevera que notificou a requerida extrajudicialmente, sem sucesso. Requereu a tutela provisória e, ao final, a procedência dos pedidos a fim de que fosse determinada "a liberação dos dados de venda da parte autora no período dos últimos 120 meses" (fls. 1/14). Juntou documentos (fls. 15/138). A parte autora emendou a inicial para adequar o feito ao rito da produção antecipada de provas (fls. 169/170). Regularmente citada (fl. 188), a parte requerida apresentou contestação (fls. 189/198), desde logo apresentando todos os documentos relativos às movimentações financeiras da parte autora. Ponderou que o patrono da autora é "advogado contumaz". Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que as informações estão disponíveis no site. No mérito, refutou a obrigação de apresentar as informações requeridas pela autora. Requereu o reconhecimento da apresentação dos documentos e a improcedência dos pedidos da autora de apresentação de relatórios em período superior a 60 meses. Juntou documentos (fls. 199/1586). Sobreveio réplica (fls.1590/1600). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Ademais, eventual conduta que a parte requerida atribua ao patrono como sendo antiética deve ser debatida na seara própria, perante o órgão profissional hábil a sancionar ações contrárias aos ditames de estatutos profissionais. Trata-se de pretensão àproduçãoantecipadade prova documental, conforme apontado pela parte autora na inicial, com fundamento no art. 381 do Código de Processo Civil, que, à falta de normas específicas, seguiu o procedimento comum. Neste particular, no procedimento específico eleito pela parte autora, é vedada a apresentação de defesa (art. 382, §4º do Código de Processo Civil), do que se extrai que, neste procedimento, não há lide. Tanto é assim que, na dicção do art. 382, §2º, do Código de Processo Civil, naproduçãoantecipadade prova o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Ou seja, há apenas pretensão à segurança da prova, sem análise do mérito de eventual pretensão de direito substancial do interessado. Em consequência, a sentença que se deve proferir é apenas homologatória, sem declaração sobre as consequências da prova colhida. A valoração desta só poderá se dar na ação principal, se eventualmente for proposta. O mesmo se diga quanto às consequências da não apresentação de parte dos documentos objeto do pedido. Sem prejuízo, a parte requerida acostou os documentos de que dispõe de sua relação com a parte autora. Por outro lado, não é dado à parte autora escolher a forma como tais informações serão apresentadas, incumbindo-lhe, como pessoa jurídica que é, manter sua escrituração contábil em ordem. Nesse ponto, salienta-se que, se os dados são liberados na plataforma como a própria autora diz (fl. 1590), não haveria, em tese, providências a serem tomadas pelo juízo. Por não haver lide, é incabível a condenação em ônus da sucumbência. Ante o exposto,HOMOLOGOpor sentença a prova produzida nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo, sem condenação em ônus de sucumbência. Anoto, para fins de controle, que a requerida apresentou os documentos com a contestação. Por se tratar de processo digital, os interessados poderão proceder à geração de arquivo digital ou à impressão de todas as páginas, com os mesmos efeitos da entrega de que cuida o art. 383, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorridos trinta dias da publicação desta sentença, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados, com anotação de baixa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP)

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Ciro Torres Freitas e outros x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 337846153

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8006612-17.2021.8.05.0113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CIRO TORRES FREITAS PEDRO WILLIAN TOURINHO DE JESUS PRISCILA OLIVEIRA PRADO FALOPPA VIRGINIA COTRIM NERY LERNER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. MARCELO MATTOSO FERREIRA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA PEDRO BOHRER AMARAL

Ementa

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER AMARAL

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MARCELO MATTOSO FERREIRA

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VIRGINIA COTRIM NERY LERNER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA OLIVEIRA PRADO FALOPPA

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CIRO TORRES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006612-17.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FACEBO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006612-17.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CIRO TORRES FREITAS, PRISCILA OLIVEIRA PRADO FALOPPA, VIRGINIA COTRIM NERY LERNER APELADO: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. e outros Advogado(s):MARCELO MATTOSO FERREIRA, PEDRO BOHRER AMARAL ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA DE USUÁRIO SEM ESPECIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Pedro Willian Tourinho de Jesus, em razão da desativação de sua conta na rede social Facebook, sem motivação específica. O autor alegou prejuízos emocionais e financeiros decorrentes da perda de acesso ao jogo "Free Fire", vinculado à referida conta. A sentença determinou a reativação da conta e condenou o Facebook ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelação sustenta a legitimidade do bloqueio e pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta do autor pelo Facebook, sem apresentação de prova concreta da infração, constitui falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se a conduta da plataforma enseja o dever de indenizar por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O artigo 14 do CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a demonstração de culpa. A empresa apelante não comprovou, de forma individualizada e concreta, a suposta infração que teria motivado a desativação da conta, tampouco apresentou prints, registros ou qualquer documentação hábil. A ausência de justificativa específica para medida tão gravosa caracteriza falha na prestação do serviço e contraria os deveres de boa-fé e informação (CDC, art. 6º, III), além de representar abuso de direito (CC, art. 187). A alegação genérica de violação por conteúdo relacionado à exploração de menor, sem prova documental, agrava a conduta da plataforma, exigindo resposta institucional compatível com a gravidade do fato alegado. A exclusão unilateral e imotivada da conta viola a justa expectativa do consumidor e enseja reparação por dano moral presumido (in re ipsa), em conformidade com jurisprudência consolidada. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, não comportando redução. Quanto ao acesso ao jogo "Free Fire", embora a plataforma não administre o jogo, participa de integração funcional que impõe responsabilidade solidária em razão da forma de login adotada. A sentença corretamente afastou a responsabilidade da Garena, diante da inexistência de vínculo direto com a desativação da conta na rede social. Diante do desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A desativação de conta em rede social sem indicação concreta da infração aos termos de uso caracteriza falha na prestação do serviço e abuso de direito. A conduta enseja o dever de indenizar por danos morais presumidos, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais é proporcional e não comporta redução. É devida a majoração dos honorários advocatícios recursais diante do desprovimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 187; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1128924-03.2023.8.26.0100, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros, j. 11.07.2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1005144-60.2021.8.26.0564, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. 14.06.2023. TJ-RJ, APL nº 0021630-54.2021.8.19.0202, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 25.07.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8006612-17.2021.8.05.0113, em que figuram como apelante FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e como apelada GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Processo nº 1004085-43.2025.4.01.3307

ID: 277340578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-43.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROZANDILA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004085-43.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004085-43.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Maturity Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado x Winner Do Brasil Holding Comercial E Fabricação Ltda.

ID: 302401528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1120776-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATURITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

WINNER DO BRASIL HOLDING COMERCIAL E FABRICAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120776-03.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Maturity Fundo de Investimento Em Direitos Cred… Processo 1120776-03.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Maturity Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Winner do Brasil Holding Comercial e Fabricação Ltda. - Vistos. Cuida-se de pedido de decretação de falência ajuizado por MATURITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADO em face de WINNER DO BRASIL HOLDING COMERCIAL FABRICAÇÃO LTDA., com fundamento no artigo 94, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.101/2005. Alega o requerente que é um fundo de investimento em direitos creditórios que tem como atividade principal a aquisição de recebíveis empresariais. Sustenta ter celebrado com a requerida "Contrato de Cessão de Crédito para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios", passando a adquirir direitos creditórios emitidos pela ré, mediante assinatura de seu representante legal, Sr. Edmilson Fonseca de Macedo, que figura no contrato como devedor solidário. Narra que as transmissões dos créditos foram formalizadas mediante termos de cessão complementando o contrato principal. Contudo, verificou posteriormente que os recebíveis cedidos eram objeto de fraude, uma vez que diversos sacados, quando contatados para confirmação das operações, informaram que as notas fiscais não eram reconhecidas em virtude da inexistência de pretéritas operações de compra e venda. Aduz que a requerida emitiu duplicatas sem o devido lastro em operações mercantis, configurando meio fraudulento para realizar pagamentos, caracterizando ato de falência previsto no artigo 94, inciso III, alínea "a", da Lei 11.101/2005. Afirma que as operações ocorreram em junho de 2023, quando a requerida já possuía pedido de Recuperação Extrajudicial em tramitação desde fevereiro de 2023 (processo nº 1000482-14.2023.8.26.0619). A requerida apresentou contestação alegando que o pedido de falência constitui meio inadequado para discussão de suposta fraude, devendo a matéria ser apurada em ação de conhecimento. Sustenta que o pedido é prematuro e tem caráter coercitivo de cobrança, contrariando o princípio da preservação da empresa. Alega que a atividade de fomento mercantil envolve riscos inerentes que devem ser assumidos pelo fundo investidor. Afirma que não há possibilidade de falência decorrente de contrato de fomento por compra de recebíveis, pois a atividade é de risco. Nega a existência de fraude, caracterizando os fatos como meros problemas operacionais. Menciona que está relacionada como credora no pedido de Recuperação Extrajudicial em curso. O requerente apresentou réplica, destacando que a requerida não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, especialmente a emissão de títulos sem lastro, incorrendo em revelia quanto a tais fatos. Reitera que não se trata de pedido de cobrança, mas de reconhecimento de ato falimentar. Esclarece que o processo de recuperação extrajudicial foi extinto sem análise do mérito por inércia da requerida no recolhimento das custas processuais. Sustenta que a documentação apresentada comprova inequivocamente a emissão fraudulenta de duplicatas sem correspondente operação mercantil. Em especificação de provas, a autora requereu julgamento antecipado, porém, se necessário, a oitiva das empresas sacadas. A requerida pretendeu prova pericial e oral. DECIDO. 1 De início, anoto para fins de controle que a recuperação extrajudicial pretendida pela requerida e que tramitou perante este Juízo (processo n. 1000482-14.2023.8.26.0619) já se encontra extinta pela ausência de pagamento de custas, como corretamente informou a requerente. Nada a se cogitar da influência nestes autos, portanto. 2 Quanto às provas pretendidas, é de se destacar que a autora trouxe inúmeros elementos de prova, por meio de diversos contatos com os sacados, evidenciando que eles não reconhecem a existência do crédito negociado pela requerida. Assim, é ônus da requerida comprovar realidade diversa, seja diante da presunção que nasce da prova documental não especificamente impugnada, seja porque a requerente detém maiores dificuldade de demonstrar que a relação jurídica que embasou a pretensão não existiu, por se tratar de fato negativo. E, a despeito da ausência de impugnação dos documentos juntados pela autora, entendo que o imediato julgamento sem esclarecer a pretensão probatória da requerida poderia configurar cerceamento de defesa, pois ela não deixou de controverter o fato em si, de que válidas as negociações. Dessa forma, sobre a prova pericial pretendida, ela só tem razão de ser se a requerida apontar especificamente a qualificação de todos os signatários dos recebimentos das mercadorias, a indicar de quem seriam fornecidas as amostras das assinaturas, sem o que a prova pericial é impossível. Assim, em 10 dias, traga a relação de todas as pessoas cuja verificação de assinatura se requer, indicando a folha nos autos em que a assinatura da pessoa indicada se encontra. E, para análise da pertinência da prova oral, igualmente apresente a requerida o rol daqueles que se pretende ouvir, com a devida qualificação, e indicação da relação deles com qual crédito cedido à autora, indicando a folha nos autos. Após, vista à requerente por 10 dias e conclusos para análise da pertinência probatória ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: ELISABETE APARECIDA DA SILVA (OAB 180565/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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American Tower Do Brasil Comunicação Multimidia Ltda. x Thiago Paiva Nascimento - Comunicações

ID: 293813593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1104674-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL COMUNICAçãO MULTIMIDIA LTDA.

Polo Passivo:

THIAGO PAIVA NASCIMENTO - COMUNICAçõES

Despacho

Advogados:

GUILHERME VICTORIO NIGRI PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1104674-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1104674-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: American Tower do Brasil Comunicação Multimidia Ltda. - Embargdo: Thiago Paiva Nascimento - Comunicações (Justiça Gratuita) - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 7/9 dos autos n. 0000609-51.2025.8.26.0666, proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Artur Nogueira, André Acayaba de Rezende, que, em sede de cumprimento de sentença exarada em demanda monitória, indeferiu pedido de diferimento da taxa judiciária devida pela instauração da fase executiva. Segundo a agravante, exequente, a decisão deve ser reformada. Em síntese, requer seja autorizado o prosseguimento do cumprimento de sentença sem o recolhimento inicial de qualquer taxa, a qual deve ficar vinculada e condicionada a efetiva satisfaça o da execução. Invoca inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei Estadual n. 17.785/2023, como se já não houvesse manifestação do Órgão Especial sobre o tema, e diferimento pelo artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual n. 11.608/2003, como se o caso concreto fosse de demanda indenizatória fundada em responsabilidade civil extracontratual. Recurso tempestivo, irregularmente preparado (fls. 6/7) e adequadamente instruído. 2. Fls. 7. O documento apresentado não comprova recolhimento regular da taxa judiciária. Como se sabe, especificamente para casos de pagamento da guia DARE por meio de PIX dada a variação de formato e conteúdo dos comprovantes , a confirmação do recolhimento, na hipótese de ausência do número DARE, como ocorre aqui, deve ser feita por meio do ID Transação ou do ID fim-a-fim Transação PIX no ambiente de pagamentos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Comunicado n. 514/2022 da Corregedoria Geral da Justiça. Logo, traga a parte, em 5 (cinco) dias, referida confirmação, sob pena de deserção. 3. De um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, 'caput', do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Em síntese, como se vê, o que se analisa é a presença dos clássicos 'fumus boni juris' e 'periculum in mora'. Dito isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória recursal, autorizado pelos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, parece que o caso concreto enquadra aplicação padrão do entendimento vinculante (artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil) firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça quanto à constitucionalidade do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual n. 17.785/2023 (TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2155033-12.2024.8.26.0000, Órgão Especial, j. 02/04/2025, rel. Des. Luciana Bresciani), bem como aplicação padrão do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003, em cujos incisos o caso concreto não se enquadra, muito menos em seu inciso II, já que o caso concreto é de cumprimento de sentença exarada em demanda monitória fundada em contrato de compra, venda e exportação de frutas e não em demanda indenizatória fundada em responsabilidade civil aquiliana. 4. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante prévio recolhimento das custas necessárias, se o caso. 5. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB: 241338/SP) - Guilherme Victorio Nigri Paulino (OAB: 114279/MG) - 5º andar

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Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Irene Boneti Bacilieri

ID: 334906474

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-08.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

IRENE BONETI BACILIERI

Despacho

Advogados:

LUCAS ULISSES GOMES

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VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1004085-08.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004085-08.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Irene Boneti Bacilieri - Ementa. Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Renúncia ao mandato. Representação processual irregular. não conhecimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. Após a interposição do recurso, houve renúncia dos advogados da parte apelante, sem que esta regularizasse a representação processual no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da apelante para constituição de novo patrono após a renúncia dos advogados e a ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 112, §1º, do CPC, estabelece que o advogado continuará a representar o mandante por 10 dias após a renúncia, desde que necessário para evitar prejuízo.4. A jurisprudência do STJ dispensa a intimação judicial para regularização da representação processual quando a parte é devidamente notificada da renúncia. 5. Não regularizada a representação processual, não pode ser conhecido o recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A ausência de regularização da representação processual após a renúncia do advogado e comprovada a notificação da parte, constitui falta de pressuposto processual, impedindo o conhecimento do recurso. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 112, §1º; art. 76, §2º, I; art. 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1935018 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/12/2023, DJe 21/01/2024; TJSP, Apelação Cível n. 0065997-59.2012.8.26.0114, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2021. Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença, que julgou procedentes os pedidos da autora (fls. 109/116). Após interposição do recurso, sobreveio petição de fls. 148/150, em que a advogada da requerida/apelante noticia a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, informando que já notificou extrajudicialmente a parte representada, nos termos do parágrafo único do artigo 112 do CPC, para que constitua novo patrono no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da referida notificação, conforme e-mail anexo. A apelante foi cientificada da renúncia no dia 04/06/2025 (fls. 149), mas não regularizou a representação processual, tendo se esgotado o prazo do artigo 112, §1º, do CPC que estabelece que durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Por outro lado, é desnecessária a intimação pessoal da apelante para constituição de novo patrono, pois deveria ter providenciado a regularização da representação processual no mesmo prazo legal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15.1. Após a interposição do Agravo Interno, foi apresentada petição (fls. 430-437, e-STJ) informando a renúncia ao mandato pelos advogados da parte agravante. Juntaram-se os documentos que comprovam a ciência da parte (fls. 433-435, e-STJ).2. Consoante a jurisprudência do STJ, a renúncia de mandato, quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos. Nesse sentido:AgInt no AREspn. 1.468.610/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019.3. Não obstante, foi proferido despacho (fl. 439, e-STJ) intimando "Novinvest Corretora de Valores Imobiliários Ltda para regularizar sua representação processualnoprazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil".4. Conforme certificado à fl. 450, e-STJ, a parte quedou-se inerte. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização processual, acarreta o não conhecimento do Recurso.5. Considerando a renúncia do advogado e a falta de regularização da representação por parte da Agravante, até o presente momento, fica configurada a ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp1935018 / RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 21/01/2024.). (destaquei). Nessa esteira, também há decisões semelhantes desta Corte a respeito do tema: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Renúncia ao mandato - Notificação do mandante Ausência de constituição de novos patronos - Irregularidade na representação processual do apelante - Intimação judicial - Desnecessidade. Recebimento do apelo - Não cabimento. A ausência da capacidade postulatória constitui falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando prejudicado o exame das questões postas nas razões recursais - Incidência do art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível n. 0065997-59.2012.8.26.0114, j. em 24/02/2021 pela 13ª Câmara de Direito Privado, REL. NELSON JORGE JÚNIOR). Ante o exposto, defiro a exclusão da advogada dos autos (fls. 148), e NÃO CONHEÇO da apelação (fls. 123/131), nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, majorando os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §11, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES Relatora - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Valter Luis Brandão Boneti (OAB: 274227/SP) - Lucas Ulisses Gomes (OAB: 446956/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0048232-97.2024.8.26.0100

ID: 316270097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048232-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 0048232-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1014367-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito -… Processo 0048232-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1014367-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Helio Costa Essencial Deluxo Eireli Valor atualizado: R$ 267.555,32 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP)

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Processo nº 0048232-97.2024.8.26.0100

ID: 316270181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048232-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048232-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1014367-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito -… Processo 0048232-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1014367-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Helio Costa Essencial Deluxo Eireli Valor atualizado: R$ 267.555,32 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP)

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