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Processo nº 5058280-90.2025.8.13.0024

ID: 322093199

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058280-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PRESSATO XIMENES CARNEIRO CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO WASHINGTON HENRIQUE DOS REIS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058280-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WASHINGTON HENRIQUE DOS REIS GONCALVES CPF: 075.151.856-51 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc... Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, na qual os autores alegam falha na prestação de serviços da ré, ao argumento de que adquiriram junto a esta passagem pela classe premium business. Dizem que ao adentrarem na aeronave do primeiro trecho perceberam a inexistência de cabine executiva, que os assentos não eram reclináveis e que não havia telas de entretenimento. Pugnam pelo valor da diferença entre a passagem econômica e a business no importe de R$10.419,27; indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 para cada autor. Em sua defesa a ré BRITISH alega que transportou os autores em sua cabine executiva nos moldes contratados, não tendo responsabilidade sobre o voo operado pela ré LATAM. Diante do exposto, requer que a ação seja julgada improcedente. Preliminarmente a ré LATAM suscita sua ilegitimidade passiva. Requer a aplicação da Convenção de Montreal. Em sua defesa alega que não pode ser responsabilizada, pois não operou o voo Cairo–Londres, sendo este de responsabilidade exclusiva da British Airways. Sustenta que prestou corretamente os serviços nos demais trechos da viagem, sem qualquer falha. Afirma que não houve comprovação de danos materiais ou morais e que a simples frustração de expectativa não justifica indenização. Pugna pela improcedência da ação. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Inicialmente, friso que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 636331/RJ, a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência sobre o CDC apenas quando se tratar de indenização por dano material relacionado a extravio de bagagens, portanto não se aplica ao caso em apreço. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que a ré LATAM participou da cadeia de fornecimento do serviço em questão, devendo serem responsabilizada por eventuais danos causados aos autores, nos termos do artigo 14 do CDC. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Inverto o ônus da prova, posto que a parte autora mostra-se hipossuficiente em fazer prova do alegado. Restou incontroverso nos autos que os autores adquiriram assentos na classe executiva premium business junto às rés. Nota-se pelo documento juntado em id. 10407814823 que para o assento premium business as rés garantiam assentos ergonômicos e reclináveis a 180º graus, bem como telas de 18 polegadas com sistema touch screen, fones de ouvido com redução de ruído e controles individuais. Observa-se pelas imagens e vídeos juntados pelos autores que os assentos oferecidos não condiziam com a oferta. De certo que a oferta de classe executiva com assentos reclináveis e tela de entretenimento individual é capaz de gerar grande expectativa no consumidor, sobretudo por serem comercializados em valores mais altos no mercado. Nos termos do artigo 14 do CDC, as rés devem serem responsabilizadas por eventuais danos causados aos autores em razão de falha na prestação de seus serviços. Era ônus das rés terem comprovado que tenham fornecido os serviços nos termos contratados pelos autores, do qual não logrou êxito em se desincumbir. Para demonstrar que tenha cumprido o contrato conforme se obrigou, poderia ter juntado aos autos imagens das poltronas oferecidas aos autores, bem como produzir prova testemunhal, a fim de comprovar fato diverso do alegado e comprovado por eles. Em contrapartida, nota-se que restou bem comprovado a existência de downgrade da classe adquirida pelos autores, devendo as rés serem responsabilidades pela falha evidenciada. A propósito ressalte-se as seguintes jurisprudências: “TRANSPORTE AÉREO. Viagem internacional. Acomodação da autora em classe diferente da contratada – Prática de "Downgrade". Ônus da prova da ré em demonstrar a prestação do serviço combinado (art . 6º, VI, do CDC), o que não ocorreu. Indenização por danos materiais, consistente na restituição da diferença do valor da passagem na classe executiva em relação à econômica, mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10914471420218260100 SP 1091447-14 .2021.8.26.0100, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 24/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022)” (negrito nosso) “APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Voo internacional. Decisão de parcial procedência. Downgrade de classe . Antecipação do dia de retorno. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Cabimento de indenização. Valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 10 .000,00) que atende os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. Ausência de comprovação de extravio de bagagem da autora. Recurso parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10803615120188260100 SP 1080361-51 .2018.8.26.0100, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 11/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019)” (negrito nosso) “TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . MAJORAÇÃO NO CASO CONCRETO. A falha nos serviços – overbooking – impôs o downgrade da classe contratada pelos autores no último trecho do voo, extrapolando do mero dissabor para neles instalar sentimentos negativos já antes do início da viagem programada com antecedência. Os danos morais são incontroversos. O valor das reparações arbitrados na r . sentença – R$2.000,00 por autor – revela-se apequenado no caso. Majoração para R$10.000,00 para cada um dos autores, conforme decisões desta Colenda 12ª Câmara de Direito Privado em situações análogas . Honorários advocatícios de sucumbência mantidos em 10% sobre o valor da condenação na ausência de justo motivo para elevação. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10002762020198260011 SP 1000276-20.2019 .8.26.0011, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 18/03/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2020)” (negrito nosso) O fato da ré realizar downgrade da classe adquirida pelos autores de forma injustificada, evidencia falha na prestação de serviços que deve ser passível de indenização. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva, a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor. No tocante ao pedido de devolução da diferença do valor pago pela passagem, tenho por não acolher, posto que os autores não lograram êxito em comprovar o valor exato da diferença paga no momento em que realizaram a compra dos bilhetes, sendo que tais valores não são estáveis podendo oscilar durante o tempo, não sendo possível precisar o valor exato da diferença que alegam. Para demonstrar o valor pago a mais os autores poderiam terem juntado fotos e vídeos, ou prova testemunhal do momento da compra, a fim de demonstrar a realidade da diferença da classe adquirida. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para, condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) referente a danos morais, para cada autor, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto às rés que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5058280-90.2025.8.13.0024

ID: 322094037

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058280-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MOYSES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA ASTRAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058280-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WASHINGTON HENRIQUE DOS REIS GONCALVES CPF: 075.151.856-51 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc... Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, na qual os autores alegam falha na prestação de serviços da ré, ao argumento de que adquiriram junto a esta passagem pela classe premium business. Dizem que ao adentrarem na aeronave do primeiro trecho perceberam a inexistência de cabine executiva, que os assentos não eram reclináveis e que não havia telas de entretenimento. Pugnam pelo valor da diferença entre a passagem econômica e a business no importe de R$10.419,27; indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 para cada autor. Em sua defesa a ré BRITISH alega que transportou os autores em sua cabine executiva nos moldes contratados, não tendo responsabilidade sobre o voo operado pela ré LATAM. Diante do exposto, requer que a ação seja julgada improcedente. Preliminarmente a ré LATAM suscita sua ilegitimidade passiva. Requer a aplicação da Convenção de Montreal. Em sua defesa alega que não pode ser responsabilizada, pois não operou o voo Cairo–Londres, sendo este de responsabilidade exclusiva da British Airways. Sustenta que prestou corretamente os serviços nos demais trechos da viagem, sem qualquer falha. Afirma que não houve comprovação de danos materiais ou morais e que a simples frustração de expectativa não justifica indenização. Pugna pela improcedência da ação. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Inicialmente, friso que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 636331/RJ, a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência sobre o CDC apenas quando se tratar de indenização por dano material relacionado a extravio de bagagens, portanto não se aplica ao caso em apreço. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que a ré LATAM participou da cadeia de fornecimento do serviço em questão, devendo serem responsabilizada por eventuais danos causados aos autores, nos termos do artigo 14 do CDC. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Inverto o ônus da prova, posto que a parte autora mostra-se hipossuficiente em fazer prova do alegado. Restou incontroverso nos autos que os autores adquiriram assentos na classe executiva premium business junto às rés. Nota-se pelo documento juntado em id. 10407814823 que para o assento premium business as rés garantiam assentos ergonômicos e reclináveis a 180º graus, bem como telas de 18 polegadas com sistema touch screen, fones de ouvido com redução de ruído e controles individuais. Observa-se pelas imagens e vídeos juntados pelos autores que os assentos oferecidos não condiziam com a oferta. De certo que a oferta de classe executiva com assentos reclináveis e tela de entretenimento individual é capaz de gerar grande expectativa no consumidor, sobretudo por serem comercializados em valores mais altos no mercado. Nos termos do artigo 14 do CDC, as rés devem serem responsabilizadas por eventuais danos causados aos autores em razão de falha na prestação de seus serviços. Era ônus das rés terem comprovado que tenham fornecido os serviços nos termos contratados pelos autores, do qual não logrou êxito em se desincumbir. Para demonstrar que tenha cumprido o contrato conforme se obrigou, poderia ter juntado aos autos imagens das poltronas oferecidas aos autores, bem como produzir prova testemunhal, a fim de comprovar fato diverso do alegado e comprovado por eles. Em contrapartida, nota-se que restou bem comprovado a existência de downgrade da classe adquirida pelos autores, devendo as rés serem responsabilidades pela falha evidenciada. A propósito ressalte-se as seguintes jurisprudências: “TRANSPORTE AÉREO. Viagem internacional. Acomodação da autora em classe diferente da contratada – Prática de "Downgrade". Ônus da prova da ré em demonstrar a prestação do serviço combinado (art . 6º, VI, do CDC), o que não ocorreu. Indenização por danos materiais, consistente na restituição da diferença do valor da passagem na classe executiva em relação à econômica, mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10914471420218260100 SP 1091447-14 .2021.8.26.0100, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 24/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022)” (negrito nosso) “APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Voo internacional. Decisão de parcial procedência. Downgrade de classe . Antecipação do dia de retorno. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Cabimento de indenização. Valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 10 .000,00) que atende os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. Ausência de comprovação de extravio de bagagem da autora. Recurso parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10803615120188260100 SP 1080361-51 .2018.8.26.0100, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 11/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019)” (negrito nosso) “TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . MAJORAÇÃO NO CASO CONCRETO. A falha nos serviços – overbooking – impôs o downgrade da classe contratada pelos autores no último trecho do voo, extrapolando do mero dissabor para neles instalar sentimentos negativos já antes do início da viagem programada com antecedência. Os danos morais são incontroversos. O valor das reparações arbitrados na r . sentença – R$2.000,00 por autor – revela-se apequenado no caso. Majoração para R$10.000,00 para cada um dos autores, conforme decisões desta Colenda 12ª Câmara de Direito Privado em situações análogas . Honorários advocatícios de sucumbência mantidos em 10% sobre o valor da condenação na ausência de justo motivo para elevação. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10002762020198260011 SP 1000276-20.2019 .8.26.0011, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 18/03/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2020)” (negrito nosso) O fato da ré realizar downgrade da classe adquirida pelos autores de forma injustificada, evidencia falha na prestação de serviços que deve ser passível de indenização. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva, a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor. No tocante ao pedido de devolução da diferença do valor pago pela passagem, tenho por não acolher, posto que os autores não lograram êxito em comprovar o valor exato da diferença paga no momento em que realizaram a compra dos bilhetes, sendo que tais valores não são estáveis podendo oscilar durante o tempo, não sendo possível precisar o valor exato da diferença que alegam. Para demonstrar o valor pago a mais os autores poderiam terem juntado fotos e vídeos, ou prova testemunhal do momento da compra, a fim de demonstrar a realidade da diferença da classe adquirida. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para, condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) referente a danos morais, para cada autor, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto às rés que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1008045-22.2025.8.11.0000

ID: 259272622

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008045-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO GARCIA QUIJADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO GARCIA QUIJADA - CPF: 170.383.028-84 (ADVOGADO), L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS - CNPJ: 13.304.888/0001-06 (AGRAVANTE), ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 039.319.351-91 (AGRAVADO), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EMITIDA PREMATURAMENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento integral da sentença com base em certidão de trânsito em julgado, posteriormente considerada prematura. A agravante alegou pendência de julgamento de recurso especial (AREsp nº 2785050/MT), o que afastaria o trânsito em julgado. Requereu efeito suspensivo para impedir levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a interposição de agravo em recurso especial impede a certificação do trânsito em julgado; e (ii) saber se, mesmo afastado o trânsito em julgado, é possível prosseguir com o cumprimento provisório da sentença, com dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão de trânsito em julgado foi emitida antes do julgamento definitivo do AREsp nº 2785050/MT, sendo, portanto, prematura. A pendência de recurso especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve ocorrer na forma provisória, nos termos do art. 520 do CPC. A jurisprudência do STJ admite o levantamento de valores em cumprimento provisório mesmo sem caução, desde que presentes requisitos legais e jurisprudenciais. No caso concreto, o AREsp foi parcialmente conhecido e desprovido, com reconhecimento de erro grosseiro na interposição de recurso anterior, o que denota a baixa probabilidade de êxito recursal e o caráter protelatório da conduta da parte agravante. Em razão disso, a exigência de caução é dispensável, ainda que o crédito não seja alimentar nem haja situação de necessidade do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado, mantida a autorização para levantamento dos valores bloqueados sem exigência de caução. Tese de julgamento: “1. A interposição de agravo em recurso especial impede a certificação do trânsito em julgado até o julgamento definitivo. 2. O cumprimento provisório de sentença é admissível na ausência de efeito suspensivo, com possibilidade de levantamento de valores sem caução, conforme o art. 520, IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV, 521, 995 e 1.029, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2367253/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp 1.955.171/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no REsp 2.078.231/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por L.O. Massinatori Representações Comerciais – ME contra decisão da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1003754-82.2016.8.11.0003, determinou o cumprimento integral da decisão de ID 159323503, a qual autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. A agravante sustenta que o feito ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça, no AREsp nº 2785050/MT, pendente de julgamento definitivo, e que, por isso, não houve trânsito em julgado. Alega erro na certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), pois o recurso especial interposto contra o acórdão do Agravo de Instrumento nº 1011495-07.2024.8.11.0000 ainda não foi julgado. Aponta nulidade processual e pede efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores. O agravado, nas contrarrazões, afirma que a agravante tenta rediscutir matéria já decidida com uso de recursos protelatórios. Sustenta que nenhum dos recursos teve efeito suspensivo, inclusive o AREsp, e que a agravante não impugnou oportunamente a ausência desse efeito, o que teria acarretado a preclusão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da questão consiste em determinar se o AREsp nº 2785050/MT impediria a certificação do trânsito em julgado e, consequentemente, o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma definitiva. Verifico, em consulta ao site do STJ, que o AREsp nº 2785050/MT foi julgado pelo Ministro Marco Buzzi em 28/02/2025, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Na decisão, o Ministro Relator expressamente reconheceu que o recurso anterior interposto pela agravante (Agravo de Instrumento nº 1011495-07.2024.8.11.0000) incorreu em erro grosseiro, por ter sido manejado quando o recurso cabível seria a apelação, destacando que “a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é recorrível pela via de apelação, e não de agravo de instrumento”. Quanto à certificação do trânsito em julgado, assiste razão à agravante. Isso porque, a depender do prazo recursal e de eventual interposição de outros recursos, não se poderia considerar, no momento da certificação, que já havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão impugnada. O trânsito em julgado somente ocorre quando não mais cabível qualquer recurso, situação que não estava definitivamente configurada no momento da emissão da certidão. Portanto, a certidão de trânsito em julgado (ID 178147046) foi emitida de forma prematura e deve ser desconsiderada. No entanto, esse fato, por si só, não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma provisória, nos termos do art. 520 do CPC, uma vez que o recurso em questão (AREsp) não possui efeito suspensivo. Conforme estabelece o art. 995 do CPC, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Da mesma forma, o art. 1.029, §5º do CPC estabelece que os recursos extraordinário e especial não possuem efeito suspensivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial autoriza o regular prosseguimento do processo, na forma de cumprimento provisório de sentença. Nesse sentido, podemos citar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo" (AgInt no REsp 1 .955.171/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de manutenção das penhoras dos imóveis até o julgamento dos recursos interpostos pelo executado, ante a precariedade do levantamento de valores efetuado em sede de execução provisória, não havendo que se falar em comportamento contraditório ou violação à boa-fé objetiva pelo exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2367253 SP 2023/0159715-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) Importante ressaltar que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, incide o regime do art. 520 do CPC, que em seu inciso IV estabelece: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...] IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Por sua vez, o art. 521 estabelece hipóteses de dispensa da caução: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III - pender o agravo do art. 1.042; IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em análise, embora não se enquadre expressamente nas hipóteses do art. 521, I e II, por não se tratar de crédito alimentar nem haver demonstração de situação de necessidade do credor, é possível aplicar, por analogia, o inciso III, que dispensa a caução quando pender o agravo do art. 1.042 (atual AREsp). Ainda que o AREsp não esteja tecnicamente pendente (já julgado pelo relator), a ratio legis do dispositivo autoriza sua aplicação ao caso, sobretudo diante da baixa probabilidade de reversão da decisão, considerando que: (i) o AREsp foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; (ii) o relator reconheceu erro grosseiro na interposição do recurso anterior, evidenciando a improcedência da pretensão recursal; (iii) o juízo de origem apontou o caráter protelatório dos recursos da agravante, aplicando multa por má-fé; (iv) o processo principal transitou em julgado em 25/03/2020 e está em cumprimento de sentença há tempo considerável. Ademais, a recente jurisprudência do STJ, no AgInt no REsp n. 2.078.231/RJ, relatado pelo Ministro Raul Araújo e julgado em 4/3/2024, esclarece que “se é certo que a caução poderá ser dispensada, não menos correto é que a sua exigência poderá ser mantida quando da dispensa resulte manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.” No presente caso, não vislumbro risco de grave dano ao executado, especialmente considerando a trajetória processual que revela o caráter protelatório dos recursos interpostos e a baixa probabilidade de reforma da decisão. Nesses termos, embora o cumprimento de sentença deva prosseguir na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), considero justificada a dispensa de caução para o levantamento dos valores bloqueados, nos termos dos arts. 520, IV e 521 do CPC e da jurisprudência do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento apenas para determinar que o cumprimento de sentença prossiga na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), mantida, porém, a eficácia da decisão agravada quanto ao prosseguimento do feito e levantamento dos valores bloqueados, dispensada a exigência de caução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1008045-22.2025.8.11.0000

ID: 259272625

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008045-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO GARCIA QUIJADA - CPF: 170.383.028-84 (ADVOGADO), L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS - CNPJ: 13.304.888/0001-06 (AGRAVANTE), ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 039.319.351-91 (AGRAVADO), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EMITIDA PREMATURAMENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento integral da sentença com base em certidão de trânsito em julgado, posteriormente considerada prematura. A agravante alegou pendência de julgamento de recurso especial (AREsp nº 2785050/MT), o que afastaria o trânsito em julgado. Requereu efeito suspensivo para impedir levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a interposição de agravo em recurso especial impede a certificação do trânsito em julgado; e (ii) saber se, mesmo afastado o trânsito em julgado, é possível prosseguir com o cumprimento provisório da sentença, com dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão de trânsito em julgado foi emitida antes do julgamento definitivo do AREsp nº 2785050/MT, sendo, portanto, prematura. A pendência de recurso especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve ocorrer na forma provisória, nos termos do art. 520 do CPC. A jurisprudência do STJ admite o levantamento de valores em cumprimento provisório mesmo sem caução, desde que presentes requisitos legais e jurisprudenciais. No caso concreto, o AREsp foi parcialmente conhecido e desprovido, com reconhecimento de erro grosseiro na interposição de recurso anterior, o que denota a baixa probabilidade de êxito recursal e o caráter protelatório da conduta da parte agravante. Em razão disso, a exigência de caução é dispensável, ainda que o crédito não seja alimentar nem haja situação de necessidade do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado, mantida a autorização para levantamento dos valores bloqueados sem exigência de caução. Tese de julgamento: “1. A interposição de agravo em recurso especial impede a certificação do trânsito em julgado até o julgamento definitivo. 2. O cumprimento provisório de sentença é admissível na ausência de efeito suspensivo, com possibilidade de levantamento de valores sem caução, conforme o art. 520, IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV, 521, 995 e 1.029, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2367253/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp 1.955.171/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no REsp 2.078.231/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por L.O. Massinatori Representações Comerciais – ME contra decisão da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1003754-82.2016.8.11.0003, determinou o cumprimento integral da decisão de ID 159323503, a qual autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD. A agravante sustenta que o feito ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça, no AREsp nº 2785050/MT, pendente de julgamento definitivo, e que, por isso, não houve trânsito em julgado. Alega erro na certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), pois o recurso especial interposto contra o acórdão do Agravo de Instrumento nº 1011495-07.2024.8.11.0000 ainda não foi julgado. Aponta nulidade processual e pede efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores. O agravado, nas contrarrazões, afirma que a agravante tenta rediscutir matéria já decidida com uso de recursos protelatórios. Sustenta que nenhum dos recursos teve efeito suspensivo, inclusive o AREsp, e que a agravante não impugnou oportunamente a ausência desse efeito, o que teria acarretado a preclusão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da questão consiste em determinar se o AREsp nº 2785050/MT impediria a certificação do trânsito em julgado e, consequentemente, o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma definitiva. Verifico, em consulta ao site do STJ, que o AREsp nº 2785050/MT foi julgado pelo Ministro Marco Buzzi em 28/02/2025, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Na decisão, o Ministro Relator expressamente reconheceu que o recurso anterior interposto pela agravante (Agravo de Instrumento nº 1011495-07.2024.8.11.0000) incorreu em erro grosseiro, por ter sido manejado quando o recurso cabível seria a apelação, destacando que “a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é recorrível pela via de apelação, e não de agravo de instrumento”. Quanto à certificação do trânsito em julgado, assiste razão à agravante. Isso porque, a depender do prazo recursal e de eventual interposição de outros recursos, não se poderia considerar, no momento da certificação, que já havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão impugnada. O trânsito em julgado somente ocorre quando não mais cabível qualquer recurso, situação que não estava definitivamente configurada no momento da emissão da certidão. Portanto, a certidão de trânsito em julgado (ID 178147046) foi emitida de forma prematura e deve ser desconsiderada. No entanto, esse fato, por si só, não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma provisória, nos termos do art. 520 do CPC, uma vez que o recurso em questão (AREsp) não possui efeito suspensivo. Conforme estabelece o art. 995 do CPC, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Da mesma forma, o art. 1.029, §5º do CPC estabelece que os recursos extraordinário e especial não possuem efeito suspensivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial autoriza o regular prosseguimento do processo, na forma de cumprimento provisório de sentença. Nesse sentido, podemos citar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo" (AgInt no REsp 1 .955.171/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de manutenção das penhoras dos imóveis até o julgamento dos recursos interpostos pelo executado, ante a precariedade do levantamento de valores efetuado em sede de execução provisória, não havendo que se falar em comportamento contraditório ou violação à boa-fé objetiva pelo exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2367253 SP 2023/0159715-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) Importante ressaltar que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, incide o regime do art. 520 do CPC, que em seu inciso IV estabelece: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...] IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Por sua vez, o art. 521 estabelece hipóteses de dispensa da caução: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação de necessidade; III - pender o agravo do art. 1.042; IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em análise, embora não se enquadre expressamente nas hipóteses do art. 521, I e II, por não se tratar de crédito alimentar nem haver demonstração de situação de necessidade do credor, é possível aplicar, por analogia, o inciso III, que dispensa a caução quando pender o agravo do art. 1.042 (atual AREsp). Ainda que o AREsp não esteja tecnicamente pendente (já julgado pelo relator), a ratio legis do dispositivo autoriza sua aplicação ao caso, sobretudo diante da baixa probabilidade de reversão da decisão, considerando que: (i) o AREsp foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; (ii) o relator reconheceu erro grosseiro na interposição do recurso anterior, evidenciando a improcedência da pretensão recursal; (iii) o juízo de origem apontou o caráter protelatório dos recursos da agravante, aplicando multa por má-fé; (iv) o processo principal transitou em julgado em 25/03/2020 e está em cumprimento de sentença há tempo considerável. Ademais, a recente jurisprudência do STJ, no AgInt no REsp n. 2.078.231/RJ, relatado pelo Ministro Raul Araújo e julgado em 4/3/2024, esclarece que “se é certo que a caução poderá ser dispensada, não menos correto é que a sua exigência poderá ser mantida quando da dispensa resulte manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.” No presente caso, não vislumbro risco de grave dano ao executado, especialmente considerando a trajetória processual que revela o caráter protelatório dos recursos interpostos e a baixa probabilidade de reforma da decisão. Nesses termos, embora o cumprimento de sentença deva prosseguir na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), considero justificada a dispensa de caução para o levantamento dos valores bloqueados, nos termos dos arts. 520, IV e 521 do CPC e da jurisprudência do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento apenas para determinar que o cumprimento de sentença prossiga na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), mantida, porém, a eficácia da decisão agravada quanto ao prosseguimento do feito e levantamento dos valores bloqueados, dispensada a exigência de caução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Maria Jose Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 311244254

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025009-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5025009-90.2025.8.13.0024 AUTORA: MARIA JOSE FERREIRA RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA JOSE FERREIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA., pela qual pleiteia, sob a alegação de erro substancial, a declaração de nulidade do contratado de empréstimo com desconto sobre sua reserva de margem consignável (RMC); a restituição, em dobro, do valor descontado de forma indevida e indenização pelos danos morais suportados. O réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ofertou contestação (cf. ID.10445817881) suscitando preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível e prejudicial de mérito por prescrição. No mérito, sustentou que a autora contratou o cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, bem como realizou compras e saques, cujos valores foram transferidos para a conta de sua titularidade. Defendeu a legalidade do produto cartão de crédito consignado e a validade da contratação, sob o argumento de que não faltou com o seu dever de informação. Insurgiu-se contra os pedidos de restituição do indébito e indenização por danos morais. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Por fim, formulou pedido contraposto para que, em caso de procedência dos pedidos iniciais, sejam compensados, sobre a condenação, os valores sacados pela requerente. A autora apresentou impugnação à contestação (cf. ID.10448606797), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustrada a composição amigável entre as partes (cf. ID.10448990892) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, ficou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do CPC, vindo-me os autos conclusos para sentença. DECIDO. Das preliminares. 1. Da incompetência do Juizado Especial Cível. Suscitou-se a incompetência do Juizado Especial para conhecer da demanda, sob o argumento de que o deslinde do caso dependeria da produção de prova pericial grafotécnica. A Lei 9099/95 retira dos Juizados Especiais a competência para julgar causas de maior complexidade. Entretanto, quando constarem nos autos provas documentais suficientes ao convencimento do juiz, prescindível a produção de qualquer prova pericial, pelo que não há falar em incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a causa. Veja-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE BANCÁRIO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO NA MODALIDADE IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o banco réu contra a sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que declarou a inexistência da dívida e da relação jurídica entre as partes e o condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, em face da negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes 2. Em seu recurso, o banco réu/recorrente argui preliminar de incompetência do Juizado Especial, aduz ser necessária perícia grafotécnica. No mérito defende a inexistência de ato ilícito, que a contratação se deu de forma regular, que a autora fez uso ordinário do cartão de crédito. Por fim, assevera a inexistência de dano moral e requer a improcedência dos pedidos autorais, e subsidiariamente a redução dos danos morais. 3. Preliminar de incompetência: Não há necessidade de perícia quando existentes elementos de prova nos autos suficientes para a formação da convicção do julgador. Preliminar rejeitada. (…) (Acórdão 1296273, 07040557420208070003, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2020, publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a resolução do presente caso não depende da produção de prova pericial, diligência que pode ser dispensada, uma vez que as provas que instruem o feito são suficientes para o convencimento deste juízo, notadamente com a juntada do contrato e das faturas do cartão objeto da lide. Afasta-se, pois, a preliminar em comento. 2. Da prejudicial de mérito de prescrição. Suscitou-se a prejudicial de mérito de prescrição, com fundamento no art. 206, § 3º, IV do CC/2002, prazo este de 3 anos, sob o argumento de que o contrato foi celebrado há quase sete anos. A prefacial de mérito não merece prosperar. In casu, trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico, pelo que não se pode aplicar o disposto no art.206, § 3º, V do CC/2002, estabelecendo que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em cinco anos. A bem da verdade, tratando-se de análise dos elementos fundamentais de existência do negócio jurídico, emerge a necessidade de se adentrar ao mérito, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a imprescritibilidade dos negócios diante nulidade da contratação, nos termos do art. 169 do CC/2002, que prevê: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". A propósito do tema, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quanto à prescrição do pedido de repetição do indébito, esta Câmara entendia que era aplicável o prazo trienal, nos termos do 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. Contudo, o tema foi posto em pauta para votação, restando definindo que, diante nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que: O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo\, entendimento do qual passo a adotar. Ademais, tratando-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual prevê descontos mensais em benefício previdenciário para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, não se pode falar em ocorrência de prescrição. Assim, tratando-se de contrato nulo, bem como de prestações de trato sucessivo, não há o que falar em incidência de prescrição. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. (…) RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. No caso, restou comprovado nos autos que a autora, pretendendo fazer um empréstimo consignado, recebeu, na verdade, um cartão de crédito, com saque do valor que queria a título de empréstimo. Todavia, com esse cartão, descontadas parcelas do pagamento mínimo em folha de pagamento, o valor da dívida continua crescendo, resultando em um débito eterno, salientando que os juros do cartão são os mais altos do mercado. Ademais, o que comprova a nulidade dos negócios é que o cartão de crédito consignado, fornecidos pela parte demandada, nunca foi usado efetivamente, de forma que evidente é a simulação e/ou erro na realização do contrato. Tal situação é um abuso, pois inexiste uma limitação, o que configura uma dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 52 e artigos 166, VI, e 167, II, do Código Civil.(…) APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS (TJ-RS - AC: 50066210520208210021 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 26/05/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2021) Assim, afasta-se a prejudicial de mérito da prescrição, seja em face da nulidade do contrato, seja porque se cuida de prestações de trato sucessivo. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A autora que é aposentada, narra, em síntese, que no ano de 2017 buscou contratar um empréstimo e cartão de crédito tradicional com a instituição requerida, mas foi ludibriada e acabou formalizando sem plena ciência um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM). Relata que, a prática foi percebida apenas após a persistência de descontos mensais injustificados. Apesar de tentativas administrativas, não conseguiu resolver o problema junto à ré. Alega que o contrato foi assinado sem informações claras e essenciais, como número de parcelas, data de início/fim da obrigação, juros incidentes, entre outros. Sustenta que houve violação ao direito à informação, à boa-fé e à transparência e venda casada de produto pela requerida. Aponta falha no serviço prestado pelo banco réu que omitiu informações e a fez acreditar que estivesse contratando um empréstimo consignado que a princípio parecia ser vantajoso, sem saber, contudo, que o crédito mutuado estava atrelado a um cartão de crédito consignado. Assevera que a descaracterização do contrato lhe acarreta prejuízos, visto que o pagamento mínimo sobre reserva de margem consignável – RMC não é um parcelamento e sim um financiamento da dívida, que por ser prorrogada para a próxima fatura a torna impagável. À par do relatado, pleiteia, sob a alegação de erro substancial, a declaração de nulidade do contratado de empréstimo com desconto sobre sua reserva de margem consignável (RMC); a restituição, em dobro, do valor descontado de forma indevida, e indenização pelos danos morais suportados. Havendo verossimilhança do alegado pela requerente e demonstração de sua hipossuficiência, dado que dificilmente encontraria meios de comprovar que foi induzida a erro, urge estabelecer, nos termos do CDC, a inversão do ônus da prova para o julgamento desta demanda. Destaca-se que a possibilidade de inversão do ônus da prova consiste em técnica de julgamento, razão pela qual pode ser determinada na própria sentença. Esta regra de proteção ao consumidor, por estar expressamente contida na lei (CDC), já basta como alerta à ré de que deverá produzir, durante o trâmite processual, a prova para afastar as alegações da parte autora. Assim, diante do quadro alinhavado, incumbia à instituição financeira requerida comprovar que prestou seus serviços de forma adequada, inclusive com atendimento ao dever de bem informar à autora acerca das nuances do negócio que estava sendo firmado. O Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC ) é um negócio jurídico que permite ao consumidor contratar um serviço de cartão de crédito com possibilidade de saque de dinheiro em espécie, agregado a uma Reserva de Margem Consignável (RMC ), por meio da qual o contratante autoriza a instituição financeira a realizar descontos em sua folha de pagamento, no valor mínimo da fatura de cartão de crédito, ficando incumbido de realizar, por sua conta, a quitação do restante da fatura/mútuo, sob pena de incidência dos encargos moratórios contratados. A formalização de um Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consigánel (RMC) não é, no plano abstrato , ilegal ou abusiva, pois conta com previsão legal, pois é regida, no âmbito federal, pelas disposições do Decreto Federal nº 8.690, de 11/03/2016 (artigos 5º e 7º), o qual regulamentou a Lei Federal nº 8 .112, de 11/12/1990 (art . 45), e, para a esfera das relações trabalhistas , pelas regras da Lei Federal nº 10.820, de 17/12/2003 (art . 1º, § 1º). Assim, em tese , não se verifica nenhuma ilegalidade e/ou abusividade que decorra tão somente da contratação/adesão ao chamado Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Todavia, no caso concreto, é preciso examinar, se o contrato respeitou as regras legais/normativas aplicáveis à espécie, bem como se, de fato, houve um erro substancial que acaba por invalidar o negócio. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta, veementemente, que seu único intuito era o de celebrar um "empréstimo consignado padrão e contratar cartão de crédito tradicional"; contudo, por erro, teria celebrado um contrato de cartão de crédito consignado, com saque correspondente ao valor mutuado, sendo cobrada, a partir da Reserva de Margem Consignável (RMC ), apenas o valor mínimo da respectiva fatura do cartão de crédito que viabilizou o saque, o que tornaria a dívida "impagável", dada à irrisoriedade de tal quantia frente ao valor sacado. A respeito do erro, prevê o art . 138, do Código Civil/2002, que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Sobre o tema, discorre Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, Vol. 1. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 436-437): "Substancial é o erro que diz respeito à natureza do ato, ao objeto principal da declaração, ou a algumas qualidades a ele essenciais (art. 139, I). [...] Em suma, para ser considerado como defeito viciador da vontade, o erro há de constituir uma opinião errada sobre as condições essenciais determinantes da manifestação de vontade, cujas consequências não são realmente queridas pelo agente." Do art. 138 do CC/02 , extrai-se que, para se concluir acerca da eventual ocorrência de erro substancial, é necessário se analisar, pelos menos, três elementos , quais sejam: a) circunstâncias pessoais do contratante, como o seu grau de instrução escolar, idade, vulnerabilidade econômica, e outros indicativos probatórios que possam demonstrar a ocorrência de erro; b) elementos do contrato , que podem indicar, ou não, a suficiência das informações e a sua clareza, para fins de identificação da modalidade contratual aderida, e, secundariamente, c) elementos da execução do contrato , os quais podem agregar aos demais elementos acima na identificação de possível erro , em razão, por exemplo, da eventual utilização, ou não, do cartão de crédito para outros fins, ou ausência de emissão e recebimento do "plástico" do cartão. Na espécie, analisando-se as provas carreadas aos autos, infere-se que não há dúvidas de que em 12/09/2017 a autora aderiu ao Contrato de Abertura de Conta e adesão a produtos e serviços com a aceitação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consigánel (RMC), cujo instrumento foi juntado no ID.10445797983, devidamente assinado, com cópia de seus documentos pessoais entregues na oportunidade da contratação. Pelos comprovantes de transferência apresentados no ID.10445822254 e faturas apresentadas ao ID.10445788684 também restou inequívoco que, mediante a utilização do cartão de crédito consignado, a autora efetuou diversos saques e compras com o referido cartão. De igual sorte, inexiste controvérsia acerca da legitimidade das assinaturas apostas no contrato e quanto a titularidade da conta bancária recebedora dos valores mutuados. Além disso, da análise das faturas que acompanham a contestação é possível extrair que a autora faz uso regular do plástico para compras ordinárias e saques em espécie, o que não lhe seria possível no caso de contratação de cartão de crédito tradicional, conforme alega em sua inicial. Logo, é evidente que a requerente tinha ciência dos termos contratuais, o que afasta a alegação de erro substancial. Não são críveis as alegações da autora de que foi induzida a erro, pois as cláusulas contratuais são razoavelmente claras no sentido de que o negócio jurídico entabulado abrangia a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como ficou comprovado que se beneficiou do negócio contratado, tanto que, além de compras, utilizou o cartão de crédito para saques em espécie por diversas vezes. A partir daí, emerge a conclusão de que o saldo devedor se fez pela soma dos valores remanescentes de faturas anteriores com as parcelas vincendas de saques e compras realizadas de forma livre e consciente. Desse modo, não há falha na prestação de serviços, tendo o requerente se vinculado validamente ao negócio jurídico objeto da lide. Em caso análogo, assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO - PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA - DESCONTO EM FOLHA - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de cartão de crédito consignado é claro quanto ao desconto em folha apenas da parcela denominada "pagamento mínimo", cabendo ao consumidor complementar o pagamento do restante diretamente em agência bancária ou meio equivalente. Diferentemente do alegado pelo apelante, a contratação do cartão de crédito mostra-se não apenas percebida como por ele desejada, ante o uso habitual deste para compras diversas, como demonstram as faturas relativas aos anos de 2011 a 2015. A utilização do crédito rotativo decorrente do pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito não pode ser equiparada ao empréstimo consignado, tampouco pode ter sua taxa de juros limitada a esta modalidade.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.060934-3/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2018, publicação da sumula em 07/ 08/ 2018). De igual sorte, restou evidente nos autos, sobretudo pela detida análise das faturas apresentadas, que a autora, ao utilizar o cartão de crédito, estava ciente que uma parcela mínima da fatura incidiria sobre os seus proventos somente se ela não completasse o restante do valor devido mediante liquidação do boleto que lhe fora enviado mensalmente. Entretanto, optando a autora pelo desconto mínimo, o não pagamento do valor integral das faturas acabou por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. E uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saque e compra, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Embora a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a demonstração do ato ilegal e, além disso, há que ser demonstrado o nexo causal entre o dano e o referido ato. À vista do exposto, ausente o ato ilícito ou, na linguagem do Código de Defesa do Consumidor, o defeito relativo à prestação de serviço, tenho que a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Com efeito, a ausência de qualquer defeito no negócio jurídico torna impossível a atribuição ao requerido da prática de ato ilícito, que justificasse o pagamento da indenização pretendida. Por fim, reconhecida a improcedência dos pedidos autorais, tenho que o pedido contraposto formulado pelo réu, que tem nítido caráter subsidiário, perdeu seu objeto. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzido na inicial, analisando o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da improcedência do pedido inicial, DEIXO DE CONHECER o pedido contraposto formulado pelo réu, ante a perda de seu objeto. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Transitada esta em julgado, arquivem-se P. R. I. Belo Horizonte, 17 de maio de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5025009-90.2025.8.13.0024 AUTORA: MARIA JOSE FERREIRA RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Elza Rodrigues Da Silva Gomes x Banco Bmg S.A

ID: 312674012

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026852-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELZA RODRIGUES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STELANIA FARIA SANTOS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026852-90.2025.8.13.0024 AUTORA: ELZA RODRIGUES DA SILVA GOMES RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por ELZA RODRIGUES DA SILVA GOMES em desfavor de BANCO BMG S.A, pela qual pleiteia a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) que não contou com a sua anuência, a declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados em seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Requereu, ainda, em tutela antecipada que o réu (1) se abstenha de efetuar descontos em seu benefício do INSS, referente a contratação nº11547665 de “empréstimo sobre a RMC” no valor de R$70,60, até a decisão final da lide, sob a alegação de que tais descontos são indevidos, uma vez que jamais celebrou o contrato em referência, (2) abstenha-se de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito que alega ser ilegítimo, até a decisão final da lide, para que seja (3) conhecida e declarada como indevida a cobrança do referente a contratação nº11547665 de “empréstimo sobre a RMC”. A autora, com 73 (setenta e três) anos de idade e em condição de analfabetismo, narra na petição inicial que é beneficiária do INSS sob o número 130.047.001-9 e que, em virtude de sua idade avançada e desconhecimento, percebeu que o valor de seu benefício estava sendo diminuído sem explicação. Ao se informar, descobriu descontos mensais de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) referentes a uma suposta Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculada ao contrato nº 11547665, que teriam se iniciado em 16/02/2017. Alega que jamais realizou tal contratação, tampouco possui cartão de crédito junto à instituição financeira ré. Sustenta que não anuiu com a presente contratação e nunca usufruiu de qualquer benefício ofertado pelo referido cartão. Alega ter sido vítima de fraude por falha na prestação dos serviços do requerido. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferido no ID.10406307907. O réu BANCO BMG S.A, ofertou contestação (cf.ID.10443219075) suscitando prejudicial de mérito por decadência. No mérito, asseverou a inexistência de vício de consentimento para a realização de descontos no benefício pela autora, considerando que contou com a manifestação de vontade da requerente. Sustentou que o contrato apresenta a modalidade contratada com clareza. Insurgiu-se contra os pedidos de restituição do indébito e indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, formulou pedido contraposto, subsidiário, para, caso o pedido seja julgado procedente, o valor creditado à autora seja compensado sobre a condenação. A autora apresentou impugnação à contestação (ID.10453500039) reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustrada a composição amigável entre as partes e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência (cf.ID.10448921946), restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vindo-me os autos conclusos para sentença. DECIDO. Da Preliminar de Prejudicial de mérito por decadência. O réu suscitou prejudicial de mérito relativa à decadência, invocando os ditames do artigo 178 do Código Civil, prazo este de 4 anos, sob o argumento de que o contrato questionado foi celebrado em 09/10/2015. O mencionado dispositivo legal trata da decadência do direito potestativo de anular negócio jurídico firmado sob "erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão", enquanto a demanda em análise versa a respeito de contratação fraudulenta de empréstimo por terceiro estelionatário, sujeitando-se, portanto, somente ao prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a prejudicial de mérito não merece prosperar. Do Mérito. Na presente lide há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final dos serviços prestados pela ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Submetendo-se a lide às normas da Lei 8.078/90, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nessa medida, tem-se que se faz necessária, no caso, a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Ao contestar, o réu sustenta que o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente entabulado, assinado por impressão digital da autora. Afirma que não faltou com o seu dever de informação e que a autora teve ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, não havendo que se falar em vício de consentimento. Para tanto, acostou o contrato (ID.10443218986) e as faturas do cartão de crédito (ID. 10443229554). Na petição inicial, a requerente nega veementemente, ter celebrado o contrato que deu origem à presente demanda. Ressalte-se que sua narrativa encontra respaldo em diversos elementos probatórios constantes dos autos, os quais conferem elevada verossimilhança às suas alegações. Ademais, tratando-se de pessoa analfabeta, impende destacar que a requerente impugna expressamente a validade do contrato apresentado pela ré, reiterando que jamais consentiu com a contratação. Ainda, a alegação de que a contratação se deu por “impressão digital" não supre a exigência legal de forma para a validade do negócio jurídico com pessoa analfabeta. A ausência da observância da forma legalmente exigida para a validade do contrato com pessoa analfabeta, por si só, implica a nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 166, incisos IV e V, do Código Civil. Um contrato nulo não produz efeitos jurídicos desde a sua origem (ex tunc), e, portanto, os descontos efetuados com base nele são indevidos. A requerida na qualidade de fornecedora de serviços, tinha o ônus de comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante da alegação de não contratação e da condição de analfabetismo da autora. A mera existência de saques complementares, embora demonstre o recebimento de valores pela autora, não convalida um contrato nulo por vício de forma e ausência de consentimento válido. O recebimento de valores em decorrência de um contrato nulo gera a obrigação de restituição, mas não valida o contrato em si. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autora. A não anuência da autora é ainda mais explícita quando se nota que não houve a utilização do cartão para realização de compras. Repise-se que a narrativa contida na inicial é corroborada tanto pela ausência de impugnação no tocante à tentativa de fraude/estelionato, tendo por alvo a autora, quanto pelo fato de que inexiste nos autos qualquer contrato que comprove a válida manifestação de vontade da requerente. Ressalta-se que as provas apresentadas junto à contestação foram produzidas unilateralmente e não têm o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Ademais, ao não se desincumbir do ônus de demonstrar que atuou com todas as diligências necessárias quando da contratação, o réu prestou um serviço defeituoso, gerando resultados inesperados à autora. Deveras, para se desincumbir do ônus que lhe competia, o réu deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse a expressa manifestação de vontade da requerente, o que não fez. Entende-se, pois, que o réu não se cercou das cautelas devidas, sendo responsável pelo risco do negócio. Nesse contexto, colhe-se da seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnicamente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevidamente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MO-RAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequado, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002952820218260311 SP 1000295-28.2021.8.26.0311, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021). Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de empréstimo consignado celebrado sem o válido e eficaz consentimento da autora. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos realizados na aposentadoria da requerente definitivamente. De igual sorte, a restituição à autora dos valores debitados indevidamente é medida que se impõe. Por outro lado, tenho que resta justificada a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Deveras, é inarredável a percepção da má-fé que norteou a ação do correspondente bancário que perpetrou a fraude, circunstância que autoriza a aplicação da referida sanção referência. Em consonância com o entendimento ora adotado, colhe-se lapidar decisão da eg. Turma Recursal desta comarca: RECURSO INOMINADO – DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VÍNCULO JURÍDICO E DÉBITO NÃO COMPROVADOS – FRAUDE NAS ASSINATURAS – DESCONTOS INDEVIDOS – REPETIÇÃO EM DOBRO – VALORES RECEBIDOS EM CONTAS – COMPENSAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO – DANO MORAL DEVIDO – MULTA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC – MANUTENÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJMG - RI: 5089373-13.2021.8.13.0024 MG, Relator: Mauro Pena Rocha, Data de Julgamento: 23/06/2022) No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar descontos indevidos em sua aposentadoria, verba de natureza alimentar, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade. Os descontos de prestações indevidas na aposentadoria ensejam reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor, tendo em vista que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao terceirizar sua prestação de serviços, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atinge a personalidade da consumidora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse contexto, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano da ofendida e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para a ofendida. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor R$3.000,00 (três mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, formula o réu pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, haja a compensação do valor histórico creditado à autora em conta sobre a condenação visando a restabelecer o status quo ante, com as correções monetárias devidas. Considerando que a declaração de nulidade tem efeito ex-tunc e, por conseguinte, o status quo ante deve ser restabelecido, entende-se que o pedido deve ser julgado procedente. Todavia, a compensação deve se dar pelo valor histórico creditado, sem qualquer acréscimo (correção monetária e juros), em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 11547665 versado nos autos , bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes pelo que o réu fica obrigado a se abster de promover novas cobranças, fundadas nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); b) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário em menção, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), tudo a partir da publicação da sentença. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a compensação do valor histórico creditado na conta da autora, sem incidência de qualquer acréscimo, sobre a condenação imposta nas alíneas “c” e “d”. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 25 de maio de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5026852-90.2025.8.13.0024 AUTORA: ELZA RODRIGUES DA SILVA GOMES RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Claudia Valeria Mosconi Musa e outros x Abril Imoveis Ltda - Me e outros

ID: 281458197

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038201-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALERIA MOSCONI MUSA GILBERTO JOSE PIRES MUSA

Polo Passivo:

ABRIL IMOVEIS LTDA - ME PATRICIA DE FREITAS COSTA DIAS

Intimação

Advogados:

ADRIANA ROCHA SILVA MENDONCA MARINHO

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ELAINE CRISTINA SILVA

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ANA ALINE ANTUNES RABELO

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EDER BOMFIM RODRIGUES

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PAULO ARMANDO MOSCONI D ARCADIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5038201-90.2025.8.13.0024 AUTOR: CLAUDIA VALERIA MOSCONI MUSA CPF: 051.203.346-36 AUTOR: GILBERTO JOSE PIRES MUSA CPF: 429.096.437-00 RÉU/RÉ: PATRICIA DE FREITAS COSTA DIAS CPF: 402.118.436-87 RÉU/RÉ: ABRIL IMOVEIS LTDA - ME CPF: 08.283.931/0001-56 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. CLAUDIA VALERIA MOSCONI MUSA e GILBERTO JOSE PIRES MUSA ingressaram com a presente ação em face de PATRICIA DE FREITAS COSTA DIAS e ABRIL IMOVEIS LTDA - ME, pleiteando, liminarmente, que seja expressamente vedada a adoção de qualquer outro meio de cobrança, extrajudicial ou judicial, contra a autora com base nos contratos questionados, incluindo protesto de títulos, negativação em órgãos de proteção ao crédito e execuções judiciais, enquanto perdurar a presente ação, em especial as cobranças promovidas pela administradora ré nos boletos de números: 39579 e 39578, expedidos pelo SICOOB e juntados nesta peça. No mérito, requer: a) que seja reconhecida e declarada a rescisão do contrato no dia 31 de janeiro de 2025, livrando a autora de qualquer responsabilidade diante do contrato a partir desta data; b) que sejam reconhecidos os abusos e exigências excessivas tanto na fase pré-contratual como na execução e finalização do contrato, e, por consequência, condenar as rés solidariamente a devolução do valor pago a título de segura fiança em dobro; c) subsidiariamente, que seja acatada algumas das teses elencadas com fulcro na Lei do Inquilinato (art. 37) e art. 940 do Código Civil com valores a serem apurados em fase de execução com base no valor inicial de R$ 6.912,00 (seis mil noventos e doze reais) que é o valor constante da planilha de pagamento do 1º contrato em dobro, devendo ser corrigido e acrescido dos valores pagos no dito 2º contrato R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) equivalente a doze meses a serem corrigidos, tudo em já calculado em dobro ressaltamos; d) que seja devolvido em dobro o valor cobrado e pago no boleto referente ao aluguel de janeiro/fevereiro no que tange aos dias 31 de janeiro a 10 de fevereiro; e) que sejam declarados nulos os boletos de números 39579 e 39578 expedidos pelo SICOOB e juntados nesta peça e obstada qualquer cobrança oriunda do contrato enquanto discutido em Juízo; f) que seja declarado nula a nova avença no que tange as multas contratuais e se aplique as regras de prorrogação contratual, eximindo a autora do pagamento de qualquer valor a título de multa; g) subsidiariamente, que seja adequada a multa a um percentual menos injusto, sugerimos a regra dos 3 aluguéis ou 10%. Não foi concedida a medida liminar. As rés realizam pedido contraposto, consubstanciado na condenação dos autores ao pagamento de R$ 7.992,71 (sete mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - ABRIL IMOVEIS LTDA - ME Conforme teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito, verifica-se que os pedidos da parte autora devem ser dirigidos à parte promovida, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial. Há, portanto, pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, constate-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com resolução do mérito. REJEITA-SE a preliminar arguida. DA INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de falta de clareza e documentação ininteligível, também não prospera. A petição inicial, embora detalhada, apresenta uma narrativa lógica dos fatos e formula pedidos determinados, permitindo a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas rés. Os documentos foram devidamente identificados por IDs e anexados aos autos, sendo possível sua consulta e análise. A mera alegação genérica de ininteligibilidade ou desorganização, sem apontar especificamente quais documentos estariam ilegíveis ou desconexos, não é suficiente para configurar a inépcia. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Por fim, a preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada. Os documentos acostados aos autos, especialmente os e-mails trocados entre as partes (ID. 10447639964, ID. 10447615029, ID. 10447629672), demonstram que os autores buscaram a solução da controvérsia na esfera extrajudicial, propondo acordos e questionando as cobranças. A recusa das rés em aceitar as propostas dos autores e a manutenção das cobranças, inclusive com a emissão de boletos, configuram a resistência à pretensão e a necessidade da intervenção judicial para a resolução do litígio, conferindo utilidade e adequação à presente demanda, em consonância com o artigo 17 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Os autores narraram que, em 27 de outubro de 2021, a Sra. Cláudia Valéria Mosconi Musa firmou contrato de locação residencial do imóvel situado na Avenida Marquês de Valença, nº 244, apto 301, no bairro Gutierrez, em Belo Horizonte/MG, pelo valor mensal de R$ 1.200,00, acrescido de seguros e encargos, com vencimento no dia 10 de cada mês, sendo o imóvel isento de IPTU. O contrato foi firmado pelo prazo de 30 meses, com término previsto para 26 de abril de 2024, sem expressa vedação de prorrogação por prazo indeterminado, conforme se depreende do contrato de ID. 10447640353. Para a formalização do contrato, foi exigido o preenchimento de ficha cadastral e apresentação de declaração de Imposto de Renda, comprovando renda superior a três vezes o valor do aluguel e condomínio. Contudo, foi exigida a apresentação dos ganhos de seu esposo, Sr. Gilberto Musa, que acabou figurando como co-locatário, além da contratação de seguro fiança junto à empresa SEGURO POTTENCIAL ALUGUEL, sem que a autora tivesse opção de escolha de outra empresa, caracterizando, em sua visão, dupla garantia e venda casada. A autora alegou que a contratação inicial ocorreu em momento de fragilidade emocional, em razão do luto pela perda de sua mãe, falecida três dias antes da assinatura do contrato. Os autores aduziram que, em 07 de março de 2024, a imobiliária ré informou que o contrato estava próximo do fim e que, para renová-lo, o valor passaria para R$ 1.800,00, um aumento de 50%, conforme e-mails de ID. 10447587638. Após negociação, o valor foi ajustado para R$ 1.500,00, sendo firmado um novo contrato, conforme ID. 10447617171, mantendo-se as demais cláusulas e a exigência do seguro fiança da mesma seguradora. Em 06 de janeiro de 2025, o filho da autora, munido de procuração, informou à imobiliária a intenção de encerrar a relação contratual, comprometendo-se a desocupar o imóvel antes de 10 de fevereiro de 2025, conforme e-mails de ID. 10447615029 e ID. 10447629672. Foi informada a cobrança de multa no valor de R$ 6.000,00, calculada proporcionalmente ao tempo restante do contrato, o que foi contestado pelos autores, que propuseram R$ 3.000,00, sem sucesso, conforme e-mails de ID. 10447639964. Os autores afirmaram que, em 31 de janeiro de 2025, as chaves foram entregues à imobiliária, conforme recibo de entrega de chaves de ID. 10392999070 e ID. 10447645722. Contudo, em 03 de fevereiro de 2025, receberam e-mail informando que o imóvel não havia passado na vistoria, sendo compelidos a arcar com danos pré-existentes e ameaçados de não ter o contrato considerado findo, arcando com os efeitos de abandono do imóvel. Os autores alegaram que o imóvel foi devolvido em melhores condições do que foi recebido, com pintura nova e reparos. Em 12 de fevereiro de 2025, a imobiliária enviou e-mail cobrando aluguel já pago do mês de janeiro, acrescido de condomínio já pago e encargos, juntamente com a multa de R$ 6.000,00, conforme boleto de ID. 10447616333 e e-mail de ID. 10447655457. As rés, por sua vez, defenderam a legalidade da multa contratual por rescisão antecipada, a ausência de conduta ilícita ou abusiva, a legitimidade da exigência do seguro fiança e da utilização dos dados do cônjuge como co-locatário, a correção da negociação da renovação contratual, e a legalidade da conduta na finalização contratual, incluindo a vistoria e cobrança de valores remanescentes. As rés apresentaram pedido contraposto, requerendo a condenação dos autores ao pagamento da multa rescisória proporcional (R$ 6.000,00), aluguel proporcional (até 10/02/2025 - R$ 1.600,00), encargos condominiais proporcionais (R$ 125,71), seguro fiança (02 e 03/2025 - R$ 183,00), segunda vistoria (R$ 80,00) e taxa de boleto (R$ 4,00), totalizando R$ 7.992,71. Pois bem. Em primeiro lugar, no que concerne às alegadas ilegalidades em ambos os contratos realizados entre as partes, não foram verificadas quaisquer ilegalidades. A inclusão do Sr. Gilberto José Pires Musa como co-locatário, ao lado da Sra. Cláudia Valéria Mosconi Musa, não configura dupla garantia vedada pelo parágrafo único do artigo 37 da Lei nº 8.245/91. A referida norma proíbe a cumulação de modalidades de garantia (como fiança e caução, por exemplo), mas não impede que haja mais de um locatário no contrato, os quais assumem a responsabilidade solidária pelas obrigações locatícias, conforme o artigo 265 do Código Civil. O co-locatário é parte principal da relação contratual, e não uma garantia acessória. Da mesma forma, a exigência de seguro fiança, por si só, é uma modalidade de garantia expressamente prevista no inciso III do artigo 37 da Lei do Inquilinato. Embora os autores aleguem que a contratação do seguro fiança junto à Pottencial Seguradora S.A. foi imposta, configurando venda casada, não há nos autos prova cabal de que os autores foram impedidos de buscar outras seguradoras ou que a escolha da seguradora pela administradora tenha sido uma condição abusiva para a celebração do contrato. A mera indicação de uma seguradora, sem prova de vinculação ou exclusividade que impeça a livre escolha do consumidor, não se traduz automaticamente em venda casada. A exigência do seguro fiança é prerrogativa do locador, e a indicação de uma seguradora não configura, por si só, venda casada, salvo prova de imposição absoluta. A relação locatícia, em regra, é regida pela Lei do Inquilinato, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é subsidiária e excepcional, não se aplicando automaticamente para descaracterizar cláusulas contratuais válidas. No tocante à rescisão contratual e à responsabilidade pelos débitos, deve ser reconhecida a entrega de chaves no dia 31 de janeiro de 2025, conforme o recibo de ID. 10392999070 e ID. 10447645722. A entrega das chaves é o ato que formaliza a desocupação do imóvel pelo locatário, marcando o termo final de sua responsabilidade pelos aluguéis e encargos. Embora o contrato preveja que o aluguel possa correr até a data da emissão do laudo de vistoria final sem ressalvas (Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Primeiro, ID. 10447615116 e ID. 10447617171), a efetiva entrega das chaves, com a desocupação do bem, é o marco para a cessação da obrigação principal de pagar aluguel e encargos. A discussão sobre o estado de conservação do imóvel e a necessidade de reparos deve ser tratada em apartado, não prolongando a obrigação locatícia principal. Consequentemente, é indevida a cobrança de débitos de aluguel, condomínio e seguro fiança após essa data. Quanto ao pedido contraposto formulado pelas rés, a análise dos débitos deve observar o marco da entrega das chaves. A multa rescisória é devida, uma vez que o percentual de 20% sobre o restante proporcional de contrato não se revela abusiva. A Lei do Inquilinato, em seu artigo 4º, autoriza a estipulação de multa proporcional ao período de cumprimento do contrato em caso de devolução antecipada do imóvel. O valor de R$ 6.000,00, conforme boleto de ID. 10447616333, foi calculado com base no percentual de 20% sobre o valor remanescente do contrato, que tinha prazo determinado. A alegação dos autores de que o segundo contrato seria uma prorrogação de fato para fins de multa não se sustenta, pois houve a assinatura de um novo instrumento contratual (ID. 10447617171), com novas condições e prazo, o que descaracteriza a prorrogação tácita prevista no artigo 47 da Lei nº 8.245/91. A negociação do novo valor do aluguel, que resultou na aceitação da contraproposta dos autores de R$ 1.500,00, demonstra a autonomia da vontade das partes na celebração do novo pacto. A cláusula penal, nesse contexto, cumpre sua função de prefixar as perdas e danos decorrentes do rompimento antecipado do vínculo, não se mostrando manifestamente excessiva a ponto de justificar sua redução com base no artigo 413 do Código Civil, que permite a intervenção judicial apenas em casos de manifesta desproporção. No que tange aos demais débitos pleiteados no pedido contraposto, os aluguéis, condomínio e seguro fiança são devidos até a desocupação do imóvel, ou seja, até 31 de janeiro de 2025. O aluguel mensal do segundo contrato era de R$ 1.500,00. Considerando que a desocupação ocorreu em 31 de janeiro de 2025, o aluguel é devido proporcionalmente ao período de 10 de janeiro de 2025 a 31 de janeiro de 2025, o que corresponde a 22 dias. Assim, o valor devido de aluguel é de (R$ 1.500,00 / 30 dias) * 22 dias = R$ 1.100,00. Os valores de aluguel, condomínio e seguro fiança cobrados para o mês de fevereiro de 2025 (boleto ID. 10447667906), bem como o seguro fiança de março de 2025 (ID. 10447637364), são indevidos, uma vez que a responsabilidade dos autores cessou em 31 de janeiro de 2025. Especificamente sobre os valores de "segunda vistoria" e "taxa de boleto", não são devidos. A cobrança de R$ 50,00 a título de "segunda vistoria" (boleto ID. 10447667906) não encontra respaldo em cláusula contratual expressa que preveja tal encargo. Embora o contrato estabeleça a obrigação do locatário de devolver o imóvel em condições adequadas e a realização da vistoria final (Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro e Oitavo, ID. 10447615116 e ID. 10447617171), a cobrança por uma segunda vistoria, especialmente após os autores terem providenciado a limpeza e reparos solicitados (e-mails ID. 10447666697 e ID. 10447593842), configura um ônus não pactuado e excessivo. A vistoria é um procedimento inerente à atividade da administradora para verificar o cumprimento das obrigações do locatário, e seus custos operacionais não devem ser repassados de forma indiscriminada. Da mesma forma, a "taxa de boleto" no valor de R$ 4,00 (boleto ID. 10447667906), embora prevista na Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro, Alínea Única do contrato (ID. 10447615116 e ID. 10447617171) como responsabilidade do locatário, considero abusiva. A emissão de boleto bancário é um custo operacional da atividade do locador ou da administradora que opta por essa modalidade de cobrança, e não pode ser transferida ao consumidor/locatário. Tal prática viola os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, pois representa um custo inerente à prestação do serviço que deveria ser suportado por quem o oferece. Em relação aos demais pedidos dos autores, a pretensão de devolução em dobro do valor pago a título de seguro fiança não procede, uma vez que não foi reconhecida ilegalidade na contratação do seguro fiança. A nulidade dos boletos de cobrança (ID. 10447616333 e ID. 10447667906) não pode ser declarada em sua totalidade, pois parte dos valores neles contidos (multa rescisória e aluguel proporcional de janeiro) são devidos. A declaração de que o imóvel foi entregue em perfeitas condições, sem ressalvas, não se coaduna com as provas dos autos, que indicam a necessidade de reparos e limpeza, conforme laudo de vistoria final (ID. 10447668297) e e-mails trocados. A responsabilidade pelos reparos de danos causados por uso inadequado ou falta de zelo, se comprovados, permanece com o locatário, conforme Cláusula Sexta do contrato. Por fim, quanto à compensação de valores, verifica-se que os autores efetuaram o pagamento do aluguel e seguro fiança de fevereiro de 2025 no valor de R$ 1.595,50 (ID. 10392994681) e do condomínio de fevereiro de 2025 no valor de R$ 125,71 (ID. 10392994032). Do valor de R$ 1.595,50 pago, R$ 1.100,00 são devidos a título de aluguel proporcional de janeiro. O restante de R$ 1.595,50 - R$ 1.100,00 = R$ 495,50 é indevido e deve ser restituído. O valor de R$ 125,71 referente ao condomínio de fevereiro também é indevido e deve ser restituído. Assim, o total a ser restituído aos autores é de R$ 495,50 + R$ 125,71 = R$ 621,21. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I, artigo 487 do CPC, para: a) RECONHECER a entrega das chaves do imóvel em 31 de janeiro de 2025, conforme ID. 10392999070 e ID. 10447645722, sendo indevida a cobrança de aluguéis, condomínio e seguro fiança após essa data. b) CONDENAR os réus, solidariamente, a título de danos materiais, no valor de R$ 621,21 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e um centavos), referente aos valores indevidamente cobrados e pagos a título de aluguel, condomínio e seguro fiança após 31 de janeiro de 2025, com correção monetária de acordo com IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contrapostos, para: c) CONDENAR os autores, solidariamente, ao pagamento da multa rescisória no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor das rés, com correção monetária de acordo com IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do vencimento do boleto (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da data da intimação da citação. AUTORIZO a compensação dos valores devidos pelas partes, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Registro que, caso sejam opostos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, incidirá multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, equivalente a até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025 LUCAS REIS DE ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5038201-90.2025.8.13.0024 AUTOR: CLAUDIA VALERIA MOSCONI MUSA CPF: 051.203.346-36 AUTOR: GILBERTO JOSE PIRES MUSA CPF: 429.096.437-00 RÉU/RÉ: PATRICIA DE FREITAS COSTA DIAS CPF: 402.118.436-87 RÉU/RÉ: ABRIL IMOVEIS LTDA - ME CPF: 08.283.931/0001-56 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025 SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013757-90.2025.8.13.0024

ID: 319029490

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013757-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE HELENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL VICTOR LIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013757-90.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ELIANE HELENO CPF: 579.578.276-91 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO ELIANE HELENO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM, alegando que é servidor público inativo, tendo exercido o cargo na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e que a alíquota previdenciária descontada de seus proventos foi majorada pelos requeridos com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Aduz que a referida lei deve ser aplicada tão somente aos militares federais, o que não é o caso da parte autora. Requer, ao final, sejam os promovidos condenados a se abster de realizar qualquer desconto superior 8% a título de contribuição previdenciária, bem como a devolver todos os valores descontados até a propositura da presente demanda, que com juros e correção monetária. O IPSM apresentou contestação no ID 10453635721, devidamente impugnada. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista o trânsito em julgado em 21/03/2025 do Tema de nº 1.177, restando sua tese, portanto, fixada, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, no sentido de que: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Assim, ante o trânsito em julgado do Tema 1177 – STF e a constatação da não fixação de alíquotas de contribuição previdenciária pelo Estado de Minas Gerais sobre os proventos de seus militares inativos e inativos, resta firmada a inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento), devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023 (ante a modulação dos efeitos concedida em decisão de embargos de declaração opostos da decisão do STF no Tema 1177 preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos e inativos e de seus pensionistas efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023). Da referida data em diante, deve ser aplicado o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por corolário lógico, também a partir dessa data, faz jus o autor ao ressarcimento das diferenças apuradas entre a alíquota devida de 8% (oito por cento) e a efetivamente cobrada de 10,5% (dez e meio por cento). III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, a partir de quando deverão observar o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais; B) CONDENAR a Autarquia Requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM a ressarcir ao autor as diferenças apuradas a partir de 01/01/2023 entre a alíquota previdenciária devida de 8% e a efetivamente cobrada de 10,5%, com a incidência, desde a citação até o efetivo pagamento, apenas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013757-90.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ELIANE HELENO CPF: 579.578.276-91 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1009985-90.2025.8.13.0024

ID: 282406498

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009985-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REJANE BRIGIDA SERRAGLIO ZANCANARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009985-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REJANE BRIGIDA SERRAGLIO ZANCANARO ADVOGADO(A) : ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB ES027525) DECISÃO Vistos, etc. Trato de Ação de Obriga… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009985-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REJANE BRIGIDA SERRAGLIO ZANCANARO ADVOGADO(A) : ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB ES027525) DECISÃO Vistos, etc. Trato de Ação de Obrigação de Fazer proposta por REJANE BRIGIDA SERRAGLIO ZANCANARO em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO . Narra, em síntese, que: a) é beneficiária do plano de saúde; b) possui Esclerose Múltipla, tendo apresentado diversos surtos (recaídas) incapacitantes e com recuperação incompleta; c) foi prescrita a utilização da órtese C-Brace®, entretanto, o réu negou o fornecimento. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida forneça a órtese C-Brace®. É o relatório. Decido. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova através do documento de evento 1 DOCPESS6 que possui relação jurídica com a ré. Vejamos o que consta do relatório médico juntado pela autora em evento 1 LAUDO7: “A paciente em questão é portadora de Esclerose Múltipla (CID G35), doença neurológica crônica, autoimune, incurável e progressiva, caracterizada pela desmielinização do sistema nervoso central. O quadro evolutivo revelou comprometimento significativo da função motora, especialmente nos membros inferiores, manifestando-se como fraqueza muscular, espasticidade de grau moderado a severo, alterações do equilíbrio, quedas frequentes e fadiga crônica. Atualmente, a paciente apresenta grave dificuldade para deambulação independente, incapacidade de percorrer distâncias mesmo curtas sem auxílio de terceiros, além de elevado risco de quedas e traumas associados. Essa condição acarreta impacto severo nas atividades básicas da vida diária (AVDs), incluindo deslocar-se dentro da própria residência, realizar compras, frequentar consultas médicas e participar de interações sociais básicas, prejudicando sua autonomia e qualidade de vida. Ela já faz todo o tratamento possível para melhorar sua marcha e mobilidade (fisioterapia convencional, neurológica e intensiva, uso de medicações anti-espasticidade, como baclofeno, uso de fampyra para melhorar a caminhada, uso de neuromodulação, uso de canabidiol) e mesmo assim continua com sua mobilidade e independência bastante comprometida pelas sequelas neurológicas da Esclerose Múltipla. Indicação da Órtese C-Brace®: Diante da complexidade do quadro clínico, indico a necessidade da utilização da ÓRTESE JOELHO-TORNOZELO-PÉ CBrace®. A C-Brace® é uma órtese de alta tecnologia que utiliza sensores para monitorar, em tempo real, os movimentos do paciente e ajustar a resistência do joelho de forma dinâmica. Diferente das órteses tradicionais rígidas, que apenas imobilizam articulações, a C-Brace® proporciona suporte inteligente, permitindo movimentos mais naturais, seguros e eficientes. (...) A prescrição da órtese C-Brace® para esta paciente não se trata de mera opção terapêutica, mas de uma necessidade imprescindível e urgente para a manutenção de sua capacidade funcional, autonomia e dignidade. A não concessão deste dispositivo poderá implicar em grave risco de agravamento clínico e funcional, com consequências irreparáveis para a paciente.” Destaquei O réu negou o fornecimento da órtese, sob alegação de ausência de cobertura legal e contratual. - evento 1 DOCUMENTOS14. Em que pese a gravidade do quadro clínico apresentado pela autora, no caso das próteses ou órteses, a norma de regência é que elas devem ser fornecidas pelos planos de saúde quando se tratarem de procedimento cirúrgico (inciso VII do art. 10 Lei n. 9.656/1998), salvo em situações excepcionais devidamente demonstradas, o que não é o caso dos autos. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DE PLANOS E DE SEGUROS DE SAÚDE. MENSALIDADES. CALCULADAS MEDIANTE COMPLEXA EQUAÇÃO ATUARIAL. APARELHO AUDITIVO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL - AASI. ÓRTESE NÃO LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DEPENDÊNCIA DA EQUIVALÊNCIA DAS CONTRAPRESTAÇÕES E DA CLARIVIDÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AMPLIAR O CONTEÚDO OBRIGACIONAL. INVIABILIDADE. 1. (...) 2. O art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 estabelece que as operadoras de planos de saúde e as seguradoras não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico. Portanto, o que define a cobertura legal mínima obrigatória é colocação extremamente sutil: o fornecimento do dispositivo é vinculado (entenda-se necessário) para que o ato cirúrgico atinja sua finalidade, o que não ocorre na situação contrária quando, sendo desnecessário ato cirúrgico - caso do vindicado aparelho auditivo de amplificação sonora individual -, precisa-se de órtese ou de prótese. 3. Por um lado, a segurança das relações jurídicas depende da lealdade, da equivalência das prestações e contraprestações, da confiança recíproca, da efetividade dos negócios jurídicos, da coerência e clarividência dos direitos e obrigações. Por outro lado, se ocorrem motivos que justifiquem a intervenção judicial em lei permitida, há de realizar-se para a decretação da nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação do seu conteúdo - o que se justifica, ademais, como decorrência do próprio princípio da autonomia da vontade, uma vez que a possibilidade de intervenção do juiz na economia do contrato atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar. 4. (...) 5. Recurso especial parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.915.528 - SP (2021/0006733-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª Turma do STJ - j. 28/08/2021). Portanto, não restando configurados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme exposto acima, o seu indeferimento é a medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente pela parte autora. Face a documentação que acompanhou a inicial em evento 16, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), face a celeridade que o caso reclama, ficando ressalvado sua realização oportunamente, caso necessário. Cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Maria Natalia Dantas x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 322007378

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007172-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALIA DANTAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

CLÁUDIO FERREIRA ANTUNES

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FABIO FRASATO CAIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007172-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA NATALIA DANTAS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO FERREIRA ANTUNES (OAB MG198781) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007172-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA NATALIA DANTAS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO FERREIRA ANTUNES (OAB MG198781) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB MG195344) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência do negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Passo à análise do feito. Em sede de contestação, a parte ré arguiu: Falta de interesse de agir – A parte requerida alegou ainda a ausência de interesse de agir da parte autora. Contudo, tal preliminar não merece ser acatada, posto que o interesse de agir, significa obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse que julga prejudicado. No caso dos presentes autos, encontram-se evidenciado na necessidade do autor recorrer ao Estado para a obtenção do resultado pretendido. Segundo o ensinamento de Moacyr Amaral dos Santos: Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que se tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão.”g.m. Desta maneira, ninguém que se considerar lesado estará impedido de ingressar em juízo para ver reconhecido direito seu. Outrossim, imperioso salientar que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 ( Tema 91 ), julgado pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu, por maioria de votos, que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. A tese restou fixada nos seguintes termos: “ (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. Contudo, os efeitos foram modulados e, nas hipóteses em que o requerido já apresentou contestação alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, fica configurado o interesse de agir, a saber: b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. No caso dos autos, vejo que o réu apresentou contestação nos moldes do estabelecido na tese, restando evidente o interesse de agir do consumidor. Isto posto, rejeito, pois, a preliminar suscitada. Impugnação ao valor da causa – A parte requerida impugnou o valor da causa da presente demanda sustentando que há desproporcionalidade da pretensão. Todavia, entendo que razão não lhe assiste, posto que o art. 292, inciso VI, do CPC, dispõe que: “ Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) V I - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ” Isto posto, o valor da causa foi devidamente fixado conforme benefício econômico que a parte requerente pretendia auferir. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Decadência – A parte ré arguiu a ocorrência de decadência da pretensão autoral, haja vista que a parte autora pretende a anulação do contrato firmado em 10/01/2022. Contudo, razão não lhe assiste, pois a pretensão autoral encontra-se devidamente consubstanciada ao argumento de que não contratou ou aderiu a qualquer contribuição com a ré. Sob tal ótica, não se aplica a decadência. Corroborando com o entendimento, segue julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis : EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BANCO BMG S/A - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - ART. 27 DO CDC - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II, DO CPC/15 - MÉRITO - BENEFICIÁRIA DO INSS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - REGULARIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC/15 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SÚMULA 479 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 178, II, do CC, não há que se falar em decadência do direito, quando a parte autora visa a declaração de inexistência do negócio jurídico. 2. Tratando-se de relação de consumo, deve-se incidir o art. 27 do CDC, que prevê o prazo quinquenal para reparação de danos. 3. Conforme determina o art. 429, II, do CPC, a prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento. 4. Considerando que a instituição bancária não comprovou a validade da contratação de cartão de credito consignado objeto da lide - ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC/15 -, a confirmação da sentença que reconheceu o direito da autora à restituição das parcelas indevidamente descontadas, bem como ao pagamento de indenização a título de danos moais, é medida que se impõe. 5. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.428178-8/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 06/11/2024) – destaquei. Dessa forma, não há que se falar em decadência. Rejeito, pois, a prejudicial suscitada. Oportunamente, intimem-se as partes para especificarem provas, 05 dias. PRI B.

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