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Processo nº 0014797-45.2025.8.26.0053

ID: 302382553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014797-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA TRANSPORTES MAROSO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0014797-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1093893-29.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Pedro Henrique Zacarquim Siqueira - -… Processo 0014797-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1093893-29.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Pedro Henrique Zacarquim Siqueira - - Transportes Maroso Ltda - Fl. 13: Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 490074/SP)

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Processo nº 1053473-45.2025.8.26.0053

ID: 302419590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053473-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEROLA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEOMA OLIVEIRA AMORIM

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Processo 1053473-45.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Perola Azul Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 54/59: recebo a emenda à inicial. Anote-se … Processo 1053473-45.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Perola Azul Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 54/59: recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Trata-se de pedido liminar no qual a parte impetrante busca autorização para recolhimento de ITBI e emolumentos extrajudiciais com base no valor declarado de aquisição de imóvel. O artigo 7° da Lei n.º 12.016/09 determina que "ao despachar a inicial, o juiz ordenará (...), iii - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." No caso, vislumbra-se, a princípio, probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela antecipada, uma vez que a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de que a base de cálculo do ITBI deverá ser o valor da transação e nunca o valor venal de referência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o tema repetitivo n.º 1.113: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo o ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Também há perigo de dano pela não concessão da liminar, uma vez que a parte impetrante pode ser levada a recolher imposto a maior para realizar a transmissão da propriedade imobiliária. A seu turno, no que concerne ao pedido de cálculo dos emolumentos extrajudiciais com base no valor da transação, a princípio, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, que não possui atribuição para proceder à revisão de tais valores, tendo em vista que a instituição e cobrança dos mencionados encargos é de responsabilidade dos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 11.331/021. Não obstante, é evidente que os emolumentos e as custas cartorárias serão calculados de acordo com o valor tributário do imóvel, sendo desnecessária qualquer ordem judicial a esse respeito. Isso porque se aplica mesmo raciocínio da base de cálculo do ITBI, como consequência lógica do acolhimento do pedido, evitando-se, assim, a utilização de bases de cálculo diversas para a cobrança do imposto e para a cobrança dos emolumentos cartorários. Adicionalmente, nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei Estadual 11.331/2002, os emolumentos deverão ser apurados de acordo com a base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão 'inter vivos' de bens imóveis. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar que seja considerado o valor da transação como base de cálculo para a incidência do ITBI referente ao imóvel identificado na petição inicial, desde já ressalvada a possibilidade de arbitramento de valor diverso, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, mantida a cobrança dos emolumentos nos termos do artigo 7º da Lei nº 11.331/2002. Notifique-se o coator supracitado do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, I da Lei nº 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp7faz@tjsp.jus.br). Após, cumpra-se o art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09, intimando-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (CPA 2019/56235 - 2020/45446). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada. Intime-se. - ADV: KEOMA OLIVEIRA AMORIM (OAB 372083/SP)

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Processo nº 1014673-45.2025.8.26.0053

ID: 302309732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014673-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIRSON JOSé DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014673-45.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dirson José de Andrade - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de… Processo 1014673-45.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dirson José de Andrade - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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Processo nº 1026410-45.2025.8.26.0053

ID: 302310016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026410-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA PILOTO CROVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1026410-45.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleusa Maria Piloto Crovador - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Est… Processo 1026410-45.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleusa Maria Piloto Crovador - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP)

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Processo nº 1054249-45.2025.8.26.0053

ID: 300954955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054249-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA ROCHA LESSA BOMFIM MARQUES

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Processo 1054249-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Restituição ao Erário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Fazenda … Processo 1054249-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Restituição ao Erário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra que a ex-servidora e pensionista da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) Narileza Cavalcanti de Moraes Coelho, inscrita no CPF sob o nº 020.010.048-34, falecida em 1º de novembro de 2022, conforme documentos anexos, era beneficiária de aposentadoria, cujo pagamento cabia ao ente público autor. Informa que "chegou ao conhecimento da Divisão de Aposentadorias e Benefícios, em 04 de abril de 2023, o falecimento da ex-servidora. Ocorre que, referido benefício, embora extinto com o advento da morte, foi erroneamente depositado pelo ente público junto à instituição requerida (Banco 237 Bradesco - Agência: 6250 - Conta corrente: 1930-5), no período de novembro de 2022 a março de 2023, até ser efetivamente encerrado. Marilena não deixou filhos e não era casada. As importâncias depositadas após o óbito, que somam o valor de R$ 47.996,28 (quarenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), conforme planilha anexa, são indevidas, pois a extinção da personalidade jurídica implica o fim do benefício previdenciário e ruptura do vínculo existente entre a Administração Pública e o servidor ou pensionista" (fl. 02). Nesse sentido, aponta ter a necessidade de obter informações e documentos sobre "i) cotitulares ou procuradores autorizados a movimentar a referida conta bancária; ii) eventual levantamento de valores; iii) saque presencial, utilização de cartão com senha ou transferência on line e, neste caso, a qual beneficiário; iv) compensação de empréstimo, cheque, tarifas, débitos ou pagamentos diversos, com as respectivas identificações; v) disponibilidade de valores em conta e se esta foi ou não encerrada; vi) outras informações que viabilizem a ciência do destino dos recursos e a identificação dos responsáveis" (fls. 02/03). Defende que "Tais esclarecimentos são necessários para que o ente público possa reaver os valores a que faz jus, uma vez que, apesar das pesquisas efetuadas, não foram localizados inventários judicial e extrajudicial de bens ou direitos relacionados a aposentada falecida" (fl. 03). Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio imediato das contas vinculadas à servidora falecida, bem como que ela seja compelida a "fornecer informações sobre o histórico da conta bancária" (fl. 08) e a "promover a exibição dos documentos a seguir exemplificados relativos ao período posterior ao óbito da pensionista, viabilizando-se a individualização das condutas e o ressarcimento objetivado: a. extratos da conta, b. procurações, c. comprovantes de emissão e de compensação de cheques, d. efetivação de débitos automáticos, compensações, transferências, pagamentos, saques, e. gravação de circuito interno de segurança dentre outros; [...] seja determinado à instituição financeira requerida o estorno dos valores disponíveis em conta e daqueles correspondentes à cobrança de tarifas bancárias, empréstimos consignados, dentre outras deduções que eventualmente tenham sido realizadas em seu próprio benefício, não destinadas a terceiros, deferindo-se a expedição de Alvará para tal mister" (fls. 08/09). Decido. Há controvérsia sobre a presença, ou não, de caráter contencioso na presente ação. De início, verifico que o interesse de agir da parte autora se concretiza pelo obstáculo legal decorrente da proteção de dados bancários decorrentes do sigilo fiscal (Lei Complementar nº 105/01), e não pela negativa de fornecimento do documento e das informações em si, que sequer parece ter ocorrido. Destarte, há, em tese, possibilidade de que o pedido de exibição de documentos e prestação de esclarecimentos se torne, de forma fundamentada, contencioso. Ou, ainda, poderá ocorrer a exibição dos documentos, o que é desde logo autorizado por este Juízo, pois presente legítimo interesse da FESP para tanto, hipótese em que não ocorrerá condenação sucumbencial. Diante do cenário exposto, cite-se o réu, pelo correio, para que: (i) apresente o(s) documento(s) pretendido(s) na inicial e preste os esclarecimentos solicitados, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, CPC), ou (ii) ofereça resposta no mesmo prazo (certo que a exibição de documentos, a despeito do disposto do art. 382, §4º, do CPC, pode se revelar contenciosa). Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: CAMILLA ROCHA LESSA BOMFIM MARQUES (OAB 430511/SP)

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Processo nº 1004973-45.2025.8.26.0053

ID: 293212345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004973-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GRANDE BELTELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROSELI DE MATOS JAMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004973-45.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristiane Grande Beltellini - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Esta… Processo 1004973-45.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristiane Grande Beltellini - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: SIMONE ROSELI DE MATOS JAMBERG (OAB 328813/SP)

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Processo nº 1020299-45.2025.8.26.0053

ID: 279944418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020299-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOLDING BAN BRASIL LTDA HOLDING NORMANDIA E FILHOS LTDA PBL GESTãO E PLANEJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP) Processo 1020299-45.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Holding Ban Brasil Ltda, Holding Normandia e Filhos Ltda, Pbl Gestão e Planejamento… ADV: Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP) Processo 1020299-45.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Holding Ban Brasil Ltda, Holding Normandia e Filhos Ltda, Pbl Gestão e Planejamento Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por HOLDING BAN BRASIL LTDA., HOLDING NORMANDIA E FILHOS LTDA. e PBL GESTÃO E PLANEJAMENTO LTDA alega a conhecer e acolher os presentes Embargos de Declaração, opostos com fulcro no art. 1.022, inciso II, c.c. art. 489, § 1º, incisos II e IV, do CPC/2015, atribuindo-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, para que a r. sentença de fls. 336/341 seja integrada, para o fim de ver reconhecida a suficiência de recolhimento do ITCMD do imóvel objeto da matrícula n. 100.335, recolhido pelas Embargantes com base no valor venal lançado no IPTU do Exercício de 2023 (Declaração n. 79749332) e, ainda, reconhecendo a devolução parcial dos valores recolhidos a maior em favor do Estado de São Paulo pela Embargante PBL, na medida em que recolhera o ITCMD considerando o percentual de 50% sobre o valor do imóvel doado e não os 25% que lhe cabia. Pondere-se que os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras, bastando leitura integral para verificar os motivos da improcedência. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. . Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, ficando observado que a parte insatisfeita poderá recorrer dentro do prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1020299-45.2025.8.26.0053

ID: 279713919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020299-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOLDING BAN BRASIL LTDA HOLDING NORMANDIA E FILHOS LTDA PBL GESTãO E PLANEJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP) Processo 1020299-45.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Holding Ban Brasil Ltda, Holding Normandia e Filhos Ltda, Pbl Gestão e Planejamento… ADV: Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP) Processo 1020299-45.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Holding Ban Brasil Ltda, Holding Normandia e Filhos Ltda, Pbl Gestão e Planejamento Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por HOLDING BAN BRASIL LTDA., HOLDING NORMANDIA E FILHOS LTDA. e PBL GESTÃO E PLANEJAMENTO LTDA alega a conhecer e acolher os presentes Embargos de Declaração, opostos com fulcro no art. 1.022, inciso II, c.c. art. 489, § 1º, incisos II e IV, do CPC/2015, atribuindo-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, para que a r. sentença de fls. 336/341 seja integrada, para o fim de ver reconhecida a suficiência de recolhimento do ITCMD do imóvel objeto da matrícula n. 100.335, recolhido pelas Embargantes com base no valor venal lançado no IPTU do Exercício de 2023 (Declaração n. 79749332) e, ainda, reconhecendo a devolução parcial dos valores recolhidos a maior em favor do Estado de São Paulo pela Embargante PBL, na medida em que recolhera o ITCMD considerando o percentual de 50% sobre o valor do imóvel doado e não os 25% que lhe cabia. Pondere-se que os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras, bastando leitura integral para verificar os motivos da improcedência. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. . Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, ficando observado que a parte insatisfeita poderá recorrer dentro do prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1020299-45.2025.8.26.0053

ID: 279789200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020299-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOLDING BAN BRASIL LTDA HOLDING NORMANDIA E FILHOS LTDA PBL GESTãO E PLANEJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP) Processo 1020299-45.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Holding Ban Brasil Ltda, Holding Normandia e Filhos Ltda, Pbl Gestão e Planejamento… ADV: Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP) Processo 1020299-45.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Holding Ban Brasil Ltda, Holding Normandia e Filhos Ltda, Pbl Gestão e Planejamento Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por HOLDING BAN BRASIL LTDA., HOLDING NORMANDIA E FILHOS LTDA. e PBL GESTÃO E PLANEJAMENTO LTDA alega a conhecer e acolher os presentes Embargos de Declaração, opostos com fulcro no art. 1.022, inciso II, c.c. art. 489, § 1º, incisos II e IV, do CPC/2015, atribuindo-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, para que a r. sentença de fls. 336/341 seja integrada, para o fim de ver reconhecida a suficiência de recolhimento do ITCMD do imóvel objeto da matrícula n. 100.335, recolhido pelas Embargantes com base no valor venal lançado no IPTU do Exercício de 2023 (Declaração n. 79749332) e, ainda, reconhecendo a devolução parcial dos valores recolhidos a maior em favor do Estado de São Paulo pela Embargante PBL, na medida em que recolhera o ITCMD considerando o percentual de 50% sobre o valor do imóvel doado e não os 25% que lhe cabia. Pondere-se que os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras, bastando leitura integral para verificar os motivos da improcedência. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. . Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, ficando observado que a parte insatisfeita poderá recorrer dentro do prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1030193-45.2025.8.26.0053

ID: 324870102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030193-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030193-45.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Analia Maria Pereira - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de S… Processo 1030193-45.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Analia Maria Pereira - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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