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Processo nº 5053913-23.2025.8.13.0024

ID: 318837251

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5053913-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON TARIZ PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5053913-23.2025.8.13.0024 REQUERENTE: EWERTON TARIZ PACHECO CPF: 944.030.826-53 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária movida por Ewerton Tariz Pacheco em face do Estado de Minas Gerais. Afirma ser servidor público estadual, admitido em 17/08/2017 para exercer o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Sustenta que ajuizou ação ordinária requerendo a concessão de promoção por escolaridade, tendo obtido a procedência parcial dos pedidos formulados para determinar que o Estado de Minas Gerais retirasse o entrave temporal previsto no Decreto nº 44.769/2008. Todavia, naquela demanda, não pôde requerer a condenação do ente público ao pagamento dos valores retroativos da publicação da referida benesse, razão pela qual outra alternativa não houve senão o ajuizamento da presente ação. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 10426684129, a qual foi impugnada no ID 10464970556. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas, estando regular o feito, passo à análise do mérito. O cerne do presente litígio perpassa por aferir se o promovente faz jus ao recebimento dos valores não pagos pelo Estado de Minas Gerais, referentes à divergência do interstício compreendido entre a data de aquisição de sua promoção por escolaridade e a data em que ela efetivamente foi publicada. Analisando-se a cópia do Diário Oficial juntada pelo autor no ID 10404579524, verifico, de fato, a existência de discordância entre as datas de exercício e de publicação dos benefícios ora questionados. Vejamos. No caso em tela, verifico que, efetivamente, o autor teve uma de suas promoções por escolaridade adicional publicada com atraso, haja vista que a sua mudança para o grau B, do nível II, de sua carreira, deveria ter ocorrido em 12/12/2023, no entanto, somente foi publicada em 15/02/2025. Com efeito, à vista de todo o alegado, entendo que razão assiste ao autor Ewerton Tariz Pacheco quanto ao dever do Estado de Minas Gerais em repassar-lhe o quantum não pago, de forma retroativa. Outrossim, a legislação processualista prevê que, tratando-se de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, cabe ao réu o ônus de provar o que alega. Dessa forma, verifico que o Estado de Minas Gerais não se desincumbiu do referido ônus, previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, encontra-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM- PROGRESSÃO NA CARREIRA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DAS LEIS MUNICIPAIS NS. 2.102/90 E 2.160/90 E DECRETO MUNICIPAL N. 5.628/92 - ACRÉSCIMO DE 5% AO VENCIMENTO - CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES SEM OS RESPECTIVOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS - DIREITO LEGALMENTE PREVISTO - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação de regência, pelo autor, servidor público municipal efetivo, e não tendo o réu comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, cabe reconhecer o seu direito às progressões horizontais, com a implementação do respectivo adicional de 5% sobre o vencimento do cargo efetivo, a cada grau progredido, pelo que procede a condenação do Município à recomposição dos efeitos financeiros das progressões concedidas. 2) Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.111918-9/001, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva (JD Convocado), 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 13/02/2020) Friso, por fim, que a intervenção do Poder Judiciário não ofende diretamente o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que, no caso em comento, não se trata de promover aumento dos vencimentos do autor da ação, mas sim de determinar o pagamento de diferenças apuradas a partir da análise entre a data em que o servidor adquiriu a sua promoção por escolaridade adicional e a data em que efetivamente a publicação ocorreu. Resta apurar, a seguir, o pedido de restituição dos valores das diferenças pagas a menor. DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Definida a obrigação do Estado de Minas Gerais de pagar ao promovente as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95. Os valores devidos ao requerente deverão ser atualizados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, tomando por base o seu vencimento básico, considerando o período compreendido entre 12/12/2023 a 15/02/2025. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos ao autor, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento retroativo dos benefícios devidos ao autor Ewerton Tariz Pacheco, relativo a todo o período publicado com atraso, compreendido entre 12/12/2023 a 15/02/2025, que poderá ser liquidado por simples cálculos aritméticos, tendo como referência o seu vencimento base. Ressalto que a quantia deve ser corrigida nos termos da fundamentação retro. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Belo Horizonte, 6 de julho de 2025 ANA CAROLINA RONIZINI BRAGA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5053913-23.2025.8.13.0024 REQUERENTE: EWERTON TARIZ PACHECO CPF: 944.030.826-53 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 6 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5057987-23.2025.8.13.0024

ID: 321349210

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5057987-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LEAL BESSONI DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SANTANA ALVES BEZERRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5057987-23.2025.8.13.0024 REQUERENTE: RAFAELA LEAL BESSONI DANTAS CPF: 110.449.876-69 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária proposta por Rafaela Leal Bessoni Dantas em face do Estado de Minas Gerais, requerendo desbloqueio do prontuário do condutor, o arquivamento do processo administrativo de suspensão, a baixa de todas as pontuações e a exclusão de qualquer penalidade relativa ao processo do seu RENACH, devido ao decurso do prazo da prescrição intercorrente. Contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais, ID 10415267484, a qual não foi impugnada. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão estatal. A prescrição é o termo utilizado para descrever a situação onde a parte autora de uma ação perde o direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo por conta de sua inércia durante o decorrer do processo, mais especificamente no momento da execução do mesmo. O instituto da prescrição existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna brasileira: Art. 5º, inciso LXXVIII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra “Manual de Direito Administrativo”, 17ª Ed., Editora Lumen Juris, RJ/2007, pg.146, leciona que: Quanto à prescrição, considera grande parte da doutrina que ela incide em relação aos atos administrativos inválidos. Entende-se que o interesse público que decorre do princípio da estabilidade das relações jurídicas é tão relevante quanto a necessidade de restabelecimento da legalidade dos atos administrativos, de forma que deve o ato permanecer seja qual for o vício de que esteja inquinado. Em tais casos, opera-se a prescrição das ações pessoais em 5 anos. A Lei Federal nº 9.873/99 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva, inclusive na seara das infrações de trânsito, pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Ante a ausência de regulamentação regional e local a respeito, aplica-se, por analogia, de modo a se colmatar a lacuna, tal norma deve ser aplicada nos âmbitos Estadual e Municipal. Fixada esta premissa, tem-se que o aludido diploma prevê o seguinte: Art.1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Na mesma trilha encontra-se a Deliberação nº 163/2017 da Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN: Art. 23. Aplicam-se a esta Deliberação, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º. O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 2º desta Deliberação, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 7º desta Deliberação, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 7º desta Deliberação, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º. O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 18 desta Deliberação, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 18 desta Deliberação, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência. § 3º. Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com: I - a notificação de instauração do processo administrativo; II - a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação; III - o julgamento do recurso na JARI, se houver. § 4º. Suspende-se a prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante a tramitação de processo judicial, do qual o órgão tenha sido cientificado pelo juízo. § 5º. Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. § 6º. A declaração de prescrição acarretará o arquivamento do respectivo processo de ofício ou a pedido da parte. § 7º A declaração da prescrição das penalidades desta Deliberação não implicará, necessariamente, prejuízo da aplicação das demais penalidades e medidas administrativas previstas para a conduta infracional. No caso em tela, a parte autora alega que o decurso da prescrição intercorrente ensejaria o desbloqueio do prontuário do condutor, o arquivamento do processo administrativo de suspensão, a baixa de todas as pontuações e a exclusão de qualquer penalidade relativa ao processo do seu RENACH. Compulsando os documentos que instruem o feito, observo que a parte promovente logrou êxito em comprovar o decurso do referido prazo, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque os documentos juntados com a inicial comprovam o decurso do lapso temporal, uma vez que o PCnet nº 2018-024-000035-003-007781131-00 teve sua penalidade imposta em 15/04/2019, da qual a promovente recorreu em 03/09/2021, mas cujo recurso somente foi analisado em 05/02/2025 (ID 10407510346). Ora, uma vez ocorrida a prescrição, seja executória, seja intercorrente, impossível à Administração Pública a aplicação da sanção em comento. Destarte, a procedência é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: A) RECONHECER a prescrição das penalidades impostas por meio do PCnet 2018-024-000035-003-007781131-00, instaurados em desfavor da parte autora Rafaela Leal Bessoni Dantas, nos termos da fundamentação retro; B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a arquivar o PCNet de nº 2018-024-000035-003-007781131-00, lavrado em desfavor da parte promovente, bem como a declarar inexigíveis as penalidades dele decorrentes, nos termos da fundamentação retro, sob pena de multa a ser arbitrada em momento oportuno. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 MARIANA SILVA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5057987-23.2025.8.13.0024 REQUERENTE: RAFAELA LEAL BESSONI DANTAS CPF: 110.449.876-69 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jose Lucio De Paula x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 323375749

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033931-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO DE PAULA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

STELANIA FARIA SANTOS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5033931-23.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE LUCIO DE PAULA CPF: 768.822.766-68 RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CPF: 40.083.667/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. A sentença refere-se aos processos 5033892-26.2025.8.13.0024 e 5033931-23.2025.8.13.0024. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais relevantes: Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por José Lúcio de Paula em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Alega o autor jamais ter contratado cartão de crédito consignado junto ao banco réu, tampouco ter usufruído de qualquer benefício a ele relacionado. Sustenta que a instituição financeira vem realizando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob as rubricas “RMC” e “consignação cartão”. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos supostos contratos e a cessação dos descontos indevidos, a repetição do indébito dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, ainda, que seja determinada ao requerido a apresentação de todos os contratos averbados em seu benefício, vigentes e finalizados. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, inicialmente, impugnando o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Arguiu a preliminar de falta do interesse de agir. No mérito, alegou a legalidade e regularidade da contratação. Sustentou que o requerente anuiu expressamente com a operação de crédito, tendo assinado os documentos e autorizado o desconto das parcelas em sua folha de pagamento. Requereu a improcedência da ação e, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé. Decido. Inicialmente, em atendimento ao artigo 488 do CPC e considerando o princípio da primazia do mérito, ultrapasso as preliminares arguidas pelo réu e passo ao exame do mérito. Induvidosa a existência de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, da Lei n. 8.078, de 1990, devendo aquele diploma legal ser aplicado à espécie. Ressalta-se que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que incumbe à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No âmbito das relações de consumo, admite-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que, no entanto, não exime o autor de apresentar elementos mínimos que indiquem a plausibilidade da alegação de ilegalidade contratual. In casu, o autor alega desconhecer a contratação do cartão de crédito consignado junto ao réu, sustentando que os descontos realizados mensalmente do seu benefício previdenciário, no importe de R$ 54,55 referente a RMC e, ainda, R$ 54,55 referente à Consignação de Cartão, são indevidos. Considerando o fundamento da demanda, em que o requerente alega a inexistência de adesão de cartão de crédito e autorização dos descontos, compete ao banco réu, portanto, demonstrar a regularidade da contratação. Para tanto, o requerido juntou aos autos os documentos denominados de “Cédula de crédito bancário” e “Termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado” onde consta a assinatura eletrônica do autor. Além disso, os comprovantes bancários juntados pelo réu comprovam a transferência dos valores no importe R$ 1.809,41 e R$ 1.471,85, ambas realizadas em 24/10/2024, para conta corrente de titularidade do autor. Ressalta-se que, o autor não impugnou, de forma específica e fundamentada, o valor creditado em sua conta, o que corrobora a efetiva disponibilização e recebimento dos recursos pela parte demandante. Assim, embora o requerente alegue desconhecimento do contrato de cartão de crédito, restou incontroverso que o autor usufruiu diretamente do valor creditado em sua conta bancária, o que denota ciência e anuência com a contratação realizada. Outrossim, a utilização direta dos valores pelo requerente evidencia ciência inequívoca e anuência, ainda que tácita, à contratação do cartão consignado, afastando a alegação de inexistência de contrato ou de vício de consentimento. Para mais, a ausência de assinatura física no contrato não invalida o negócio jurídico, especialmente diante da conduta do autor, que usufruiu os recursos oriundos do cartão. Com efeito, compulsando os autos, nota-se que os documentos intitulados de “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado”, demonstram de forma expressa e destacada a natureza do produto contratado: cartão de crédito consignado com saque disponibilizado ao consumidor, inclusive com menção clara à reserva de margem (RMC/RCC), número do contrato e identificação da instituição financeira responsável. Ao contrário, os documentos esclarecem as condições de contratação, inclusive sobre o valor do limite de crédito, taxa de juros, número de parcelas e valor de desconto mensal autorizado, de modo que não há nenhuma obscuridade ou falta de informação que pudesse justificar alegação de vício de consentimento. Ademais, o autor não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer vício de consentimento que pudesse macular a contratação. Tampouco comprovou a alegada irregularidade na formalização do negócio jurídico ou que o produto contratado fosse diverso daquele que lhe foi ofertado ou acordado com a instituição financeira ré. Importante destacar que a contratação de produtos financeiros, especialmente aqueles que envolvem consignações em benefício previdenciário, exige diligência mínima do consumidor. A ausência de cautela ou desconhecimento do produto não pode ser transferida ao fornecedor, sobretudo quando há plena documentação probatória da avença. Dessa forma, uma vez que restou devidamente demonstrada a utilização dos recursos disponibilizados pelo cartão consignado, não há que se falar em nulidade dos contratos, tampouco em vício de consentimento, sendo legítimos os descontos a título de RMC e consignação cartão. Assim, a improcedência dos pedidos do autor é medida que se impõe. Registre-se que, apesar da impugnação ao pedido de justiça gratuita, o requerido não logrou desconstituir a presunção legal de pobreza, porquanto não comprovou que o autor tenha condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Rejeito, pois, a impugnação e defiro a justiça gratuita ao autor. Em relação à alegação de litigância de má fé, não restou comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo réu. Por fim, quanto ao pedido formulado pelo autor para que o réu seja compelido a exibir os contratos assinados pelo autor, trata-se de pedido cautelar de exibição de documento, que possui rito próprio, incompatível com o rito da Lei 9.099/95, não podendo ser apreciado em sede de Juizado Especial. Ademais, o banco réu juntou aos autos os documentos que demonstram as contratações feitas pelo requerente, sendo desnecessária a reiteração ou exibição compulsória. Logo, improcede o pedido de exibição de documento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária ao autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANDRE LADEIRA DA ROCHA LEÃO Juiz(íza) de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte - B

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Processo nº 5093586-23.2025.8.13.0024

ID: 333461796

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5093586-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DE JESUS PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5093586-23.2025.8.13.0024 REQUERENTE: RITA MARIA DE JESUS PIMENTA CPF: 664.192.716-49 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária movida por Rita Maria de Jesus Pimenta em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG. Afirma ser servidora pública estadual, admitida em 08/09/2004 para exercer o cargo de Profissional de Enfermagem. Sustenta que ajuizou ação ordinária requerendo a concessão de promoção por escolaridade, tendo obtido a procedência parcial dos pedidos formulados para determinar que o Estado de Minas Gerais retirasse o entrave temporal previsto no Decreto Estadual nº 44.308/06. Todavia, naquela demanda, não pôde requerer a condenação do ente público ao pagamento dos valores retroativos da publicação da referida benesse, razão pela qual outra alternativa não houve senão o ajuizamento da presente ação. A FHEMIG apresentou contestação, ID 10472089603, a qual foi impugnada no ID 10496049563. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas, estando regular o feito, passo à análise do mérito. O cerne do presente litígio perpassa por aferir se a promovente faz jus ao recebimento dos valores não pagos pela FHEMIG, referentes à divergência do interstício compreendido entre a data de aquisição de sua promoção por escolaridade e a data em que ela efetivamente foi publicada. Analisando-se o histórico funcional juntado pela autora no ID 10433343823, verifico, de fato, a existência de discordância entre as datas de exercício e de publicação dos benefícios ora questionados. Vejamos. No caso em tela, verifico que, efetivamente, a autora teve uma de suas promoções por escolaridade adicional publicada com atraso, haja vista que a sua mudança para o grau A, do nível IV, de sua carreira, deveria ter ocorrido em 04/08/2022, no entanto, somente foi publicada em 30/08/2023. Da mesma forma, a promovente teve outra promoção por escolaridade publicada com atraso, eis a sua mudança para o grau A, do nível V, de sua carreira de Profissional de Enfermagem, deveria ter ocorrido em 09/08/2024, no entanto, somente foi publicada em 09/01/2025. Com efeito, à vista de todo o alegado, entendo que razão assiste à autora Rita Maria de Jesus Pimenta quanto ao dever da FHEMIG em repassar-lhe o quantum não pago, de forma retroativa. Outrossim, a legislação processualista prevê que, tratando-se de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, cabe ao réu o ônus de provar o que alega. Dessa forma, verifico que a Fundação requerida não se desincumbiu do referido ônus, previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, encontra-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM- PROGRESSÃO NA CARREIRA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DAS LEIS MUNICIPAIS NS. 2.102/90 E 2.160/90 E DECRETO MUNICIPAL N. 5.628/92 - ACRÉSCIMO DE 5% AO VENCIMENTO - CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES SEM OS RESPECTIVOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS - DIREITO LEGALMENTE PREVISTO - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação de regência, pelo autor, servidor público municipal efetivo, e não tendo o réu comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, cabe reconhecer o seu direito às progressões horizontais, com a implementação do respectivo adicional de 5% sobre o vencimento do cargo efetivo, a cada grau progredido, pelo que procede a condenação do Município à recomposição dos efeitos financeiros das progressões concedidas. 2) Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.111918-9/001, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva (JD Convocado), 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 13/02/2020) Friso, por fim, que a intervenção do Poder Judiciário não ofende diretamente o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que, no caso em comento, não se trata de promover aumento dos vencimentos da autora da ação, mas sim de determinar o pagamento de diferenças apuradas a partir da análise entre a data em que o servidora adquiriu a sua promoção por escolaridade adicional e a data em que efetivamente a publicação ocorreu. Resta apurar, a seguir, o pedido de restituição dos valores das diferenças pagas a menor. DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Definida a obrigação da FHEMIG de pagar à promovente as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95. Os valores devidos à requerente deverão ser atualizados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, tomando por base o seu vencimento básico, considerando o período compreendido entre 05/08/2020 a 29/09/2023. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG ao pagamento retroativo dos benefícios devidos à autora Rita Maria de Jesus Pimenta, relativo a todo o período publicado com atraso, compreendido entre 04/08/2022 a 09/01/2025, que poderá ser liquidado por simples cálculos aritméticos, tendo como referência o seu vencimento base. Ressalto que a quantia deve ser corrigida nos termos da fundamentação retro. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025 ANA CAROLINA RONIZINI BRAGA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5093586-23.2025.8.13.0024 REQUERENTE: RITA MARIA DE JESUS PIMENTA CPF: 664.192.716-49 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Domingos Savio Fonseca Viegas e outros x Pro Domo Construtora Ltda. - Me

ID: 309872330

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034028-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO FONSECA VIEGAS MARINA XAVIER TEIXEIRA

Polo Passivo:

PRO DOMO CONSTRUTORA LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

VINICIUS MATTOS FELICIO

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THAMIRES DAYRA DO CARMO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034028-23.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: DOMINGOS SAVIO FONSECA VIEGAS CPF: 123.589.726-57 e outros RÉU: PRO DOMO CONSTRUTORA LTDA. - ME CPF: 09.656.811/0001-10 DECISÃO Vistos, etc. Decisão saneadora. Em sede de contestação, o requerido arguiu: Ilegitimidade ativa – A legitimidade para a causa decorre da qualidade das partes que digladiam nos autos, respectivamente, no polo ativo e no polo passivo da demanda. Assim, tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda – na qualidade de parte autora – o titular do direito material debatido nos autos, enquanto, a legitimidade passiva para a demanda – na qualidade de parte ré – é atribuída à pessoa que, em tese, opõe resistência à realização do questionado direito material da parte autora. In specie, a parte requerida alega que os autores são partes ilegítimas para figurar no polo ativo da demanda, argumentando que a ré se obrigou apenas na entrega da unidade habitacional nº. 604, do bloco 2 do Residencial Extremus, não se obrigando a obra da área comercial em um prazo preestabelecido, entretanto, entendo que razão não lhe assiste, isto porque ao prometer a construção da área comercial como parte integrante do empreendimento, a decisão de compra dos autores foi interferida. Portanto, os requerentes são legitimados para figurar no polo ativo da demanda. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Falta de interesse de agir – A parte requerida alegou ainda a ausência de interesse de agir da parte autora. Contudo, tal preliminar não merece ser acatada, posto que o interesse de agir, significa obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse que julga prejudicado. No caso dos presentes autos, encontram-se evidenciado na necessidade do autor recorrer ao Estado para a obtenção do resultado pretendido. Segundo o ensinamento de Moacyr Amaral dos Santos: Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que se tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão.”g.m. Desta maneira, ninguém que se considerar lesado estará impedido de ingressar em juízo para ver reconhecido direito seu. Conclui-se, portanto, que existe o interesse de agir da parte autora. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Noutro giro, as partes pugnaram pela produção de prova pericial. Por oportuno, nomeio Perito engenheiro civil Matheus Abreu de Andrade, CPF 099.164.756-44. Venham às partes com indicação de assistentes, 15 dias. Assevero que essa prova pericial é rateada pelas partes. Após, para melhor acompanhamento do feito, após o aceite, cadastre-se o sr. Perito como terceiro interessado. Em seguida, intime-se, através do sistema AJ-TJMG, para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, 05 dias. PRI C Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1011729-23.2025.8.13.0024

ID: 297843355

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011729-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO AVANTTI MTH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011729-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO AVANTTI MTH ADVOGADO(A) : PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB MG110459) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedim… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011729-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSORCIO AVANTTI MTH ADVOGADO(A) : PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB MG110459) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela ajuizada por CONSÓRCIO AVANTTI METHA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A , devidamente qualificados. O art. 1º da Resolução n. 286/1.995 e o art. 1º da Resolução n. 208/1.991, ambas da Corte Superior do TJMG, determinam que a este Juízo "(…) competirá, privativamente, processar e julgar causa cível ou execução em que for autor ou exequente, réu ou executado, assistente ou opoente o Município de Belo Horizonte e respectivas entidades da administração indireta, ressalvada a competência do foro estabelecida em lei processual ". O art. 59 da Lei de Organização Judiciária também dispõe que compete à Vara da Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual. Considerando que no polo ativo/passivo não há o Município de Belo Horizonte ou uma de suas autarquias ou sociedades de economia mista, este juízo é incompetente para julgar a lide. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO a redistribuição da presente ação, por sorteio, para uma das Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta comarca. À Secretaria para adotar as providências cabíveis para redistribuição dos autos ao Juízo competente, com o cumprimento das formalidades legais e observadas as cautelas de estilo. Caso não haja disponibilidade de remessa dos autos ao Juízo competente em virtude da tramitação dos autos por meio do EPROC, intime-se a parte para ter ciência que deverá distribuir a ação no EPROC, diante da impossibilidade de redistribuição. Caso ocorra a situação acima, a Secretaria deverá dar baixa e arquivar os presentes autos, cumpridas as formalidades legais e observadas as cautelas de estilo. Cumpra-se.

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Processo nº 5145966-23.2025.8.13.0024

ID: 310837544

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5145966-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MELO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MASCARENHAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5145966-23.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROBERTA MELO BARBOSA CPF: 988.999.106-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado Vistos etc., Cuida-se de ação ajuizada em face de ente público. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Existem irregularidades a serem sanadas de ofício. Como sabido, a lei processualista civil prevê a possibilidade de assinatura digital, conforme dispõe no seu art. 105, § 1º: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei” (grifos nossos). Neste aspecto, é sabido que foi editada a Lei nº 14.063/2020, em que está prevista a disposição sobre a matéria, in verbis: (…) Sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos (…). Todavia, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, I, da citada lei, constou expressamente que a disposição não se aplica aos processos judiciais: Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais. (grifos nossos) Dessa forma, conclui-se que o art. 105, § 1º, do CPC ainda carece de regulamentação específica no âmbito judicial, o que inviabiliza, por ora, a aceitação de procuração firmada exclusivamente por assinatura digital, sem observância das formalidades legais exigidas. Pelo exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual, juntando-se aos autos instrumento de mandato regularmente assinado. Ademais, na mesma oportunidade, determino que a parte autora promova a regularização da inicial, juntando-se comprovante de residência atualizado, em nome próprio, consistente em cópia de conta de consumo (água, energia ou telefonia ou outro documento idôneo). Ressalta-se que é considerado atualizado o comprovante de endereço emitido em data inferior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da ação. Na inexistência de referido documento, deverá apresentar declaração de residência firmada pelo titular da conta, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante, para fins de regularização do cadastro nos autos. Por fim, verifica-se dos autos que, na triagem inicial realizada, foi certificada a existência de identidade ou semelhança com demanda anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes ou matéria correlata. Dessa forma, determina-se à parte autora que esclareça e aponte expressamente se há identidade de partes, a causa de pedir e pedido da ação apontada, devendo indicar, eventual conexão, continência ou litispendência, nos termos dos artigos 55, 56 e 337, §§ 1º e 2º, do CPC. A determinação tem como objetivo evitar julgamento repetido, bem como prevenir decisões conflitantes, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade jurisdicional. As determinações devem ser cumpridas sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Luane Spencer Narciso x Asus Operacoes Financeiras, Tecnologia E Sustentabilidade No Brasil Ltda e outros

ID: 283137244

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000563-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUANE SPENCER NARCISO

Polo Passivo:

ASUS OPERACOES FINANCEIRAS, TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE NO BRASIL LTDA FAST SHOP S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES GOMES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5000563-23.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUANE SPENCER NARCISO CPF: 030.433.070-11 RÉU: FAST SHOP S.A CPF: 43.708.379/0078-80 e outros SENTENÇA Vistos. LUANE SPENCER NARCISO ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de FAST SHOP e ASUS OPERACOES FINANCEIRAS, TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE NO BRASIL LTDA, em razão de vício apresentado em notebook adquirido na loja da Promovida Fast Shop, 10 dias após a compra. O defeito foi reconhecido pela ré, que orientou a autora a acionar a garantia do fabricante. A parte autora pretende a devolução do produto com restituição do valor pago e indenização por danos morais. As Promovidas apresentaram defesa por ausência da comprovação do vício além de sustentarem a faculdade dos fornecedores de repararem o produto antes da dissolução do contrato. Processo regular, fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Promovida Fast Shop uma vez que foi acionada pela Autora em razão de ter participado dos fatos reclamados pela Autora. A responsabilidade da loja é matéria de direito e somente deve ser analisada após a devida instrução do feito e apreciação do mérito. Da mesma forma, afasto a preliminar de incompetência deste juizado especial por não ser necessária a prova pericial por ter sido juntado pela autora a declaração de preposto do promovido de que o vício foi constatado. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito. A matéria é de direito e prescinde de instrução probatória, comportando julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. Devidamente comprovado pela autora que o vício foi constatado no prazo de 10 dias da aquisição. Por se tratar o notebook de produto essencial, o Código de Defesa do Consumidor afasta a necessidade de cumprimento do procedimento do §1º do art. 18. Nos termos do art. 18, §3º, do CDC, a consumidora tem direito à restituição imediata do valor pago, independentemente de acionamento da assistência técnica, sendo a responsabilidade do comerciante solidária com o fabricante. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este deve ser julgado improcedente. O caso em exame não extrapola os limites do mero aborrecimento, não havendo prova de violação a direito da personalidade ou situação excepcional a justificar reparação civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar solidariamente as promovidas à restituição do valor pago pela autora R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), corrigido monetariamente desde o desembolso pelos índices da CGJ/TJMG e acrescida de juros legais desde a citação, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). ; Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1013378-23.2025.8.13.0024

ID: 316639293

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013378-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANE JOHNSON PEREIRA ARRAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMYRIS PEREIRA LOPES SANTANA

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CRISTINE MARIA DO NASCIMENTO VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013378-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JANE JOHNSON PEREIRA ARRAES ADVOGADO(A) : THAMYRIS PEREIRA LOPES SANTANA (OAB MG232749) ADVOGADO(A) : CRISTINE MARIA DO NASCIMENTO VI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013378-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JANE JOHNSON PEREIRA ARRAES ADVOGADO(A) : THAMYRIS PEREIRA LOPES SANTANA (OAB MG232749) ADVOGADO(A) : CRISTINE MARIA DO NASCIMENTO VIEIRA (OAB MG229324) DESPACHO 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário lançado sobre a temática, intimar parte autora para justificar a pertinência do ajuizamento da presente ação perante esta jurisdição, ao passo da existência de cláusula compromissória de juízo arbitral no contrato sub examine . Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1. Eis o precedente: V.V.P: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES - EXCLUSÃO DE VÍDEO NA PLATAFORMA YOUTUBE - CLÁUSULA CONTRATUAL - ARBITRAGEM - VALIDADE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VII, DO CPC - VIOLAÇÃO À POLÍTICA DE UILIZAÇÃO DA PLATAFORMA - REMOÇÃO DO VÍDEO - DANOS MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. 1. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a convenção de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral, quanto na modalidade de cláusula compromissória, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e de caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2. A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo Arbitral para decidir, de ofício ou por provocação das partes, as questõe s relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 3. De acordo com o artigo 485, inciso VII do CPC, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando acolhida alegação de existência de convenção de arbitragem. 4. Demonstrada a violação à política de utilização da plataforma administrada pela requerida, é legítima a exclusão do vídeo objeto da lide, inexistindo falar em lucros cessantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.182481-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024) 2. Publ. Int.

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Oscar Augusto Ferreira x Cemig Distribuição S.A.

ID: 282223754

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104644-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OSCAR AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL MATEUS DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5104644-23.2025.8.13.0024 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Tarifa] AUTOR: OSCAR AUGUSTO FERREIRA CPF: 680.853.626-00 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos etc. É cediço que o Poder Judiciário promoveu a expansão do projeto-piloto de utilização do Sistema ePROC, para o âmbito das Varas de Fazenda pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG. Objetivando regulamentar o novel sistema, foi editada a Portaria Conjunta n. 1.635/PR/2025, a qual, em seu art. 2º, disciplina como se dará tramitação dos feitos. Art. 2º A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. § 1º As ações ajuizadas eletronicamente nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta até a data da implantação do eProc continuarão tramitando no sistema eletrônico de origem até que seja autorizada a migração de processos entre sistemas. § 2º Tratando-se de processo que tenha tramitado nas unidades judicárias de que trata o inciso I do art.1º, no Sistema eproc, encerrada a fase de conhecimento e ofertado requerimento de cumprimento de sentença, o processo judicial eletrônico referente ao cumprimento de sentença será encaminhado, via sistema, à CENTRASE Fazendária, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. § 3º Os incidentes processuais em apartado e as ações conexas dos processos mencionados no § 1º deste artigo ajuizados após a data da implantação do eProc deverão ser interpostos exclusivamente neste sistema. § 4º Os conflitos de competência e recursos contra decisão proferida em processo que esteja tramitando em sistema distinto do eProc deverão ser interpostos no sistema de origem. (grifos nossos) "Art. 2º-A. É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada, imprescindivelmente, a data de implantação do sistema eProc. Parágrafo único. Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no eProc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição.". (grifos nossos) Infere-se do andamento processual do presente feito que o mesmo foi distribuído em Juízo incompetente em data posterior ao dia 17/02/2025, data da implementação do Sistema ePROC nesta Unidade Judiciária. Isso posto e considerando que nesta Vara Fazendária o Sistema ePROC já se encontra em pleno funcionamento INDEFIRO o processamento da presente demanda nesses autos eletrônicos atrelados ao Sistema PJe e, por conseguinte, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, sem efeitos de prevenção, nos moldes do art. 2º–A da Portaria Conjunta n. 1.635/PR/2025e do art. 290 do CPC, devendo a parte Autora promover a correta distribuição dos autos via Sistema de Processo Judicial Eletrônico – ePROC. Sem custas e honorários. As custas eventualmente recolhidas pela parte, poderão ser restituídas, pela via administrativa. Transitada em julgado dê-se baixa nos autos e arquivem-se. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. WENDERSON DE SOUZA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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