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Alexandre Del Bianco Machado Marques e outros x Casmar Marketplace Limitada

ID: 320470079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025280-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

Polo Passivo:

CASMAR MARKETPLACE LIMITADA

Intimação

Advogados:

LUANA SALMI HORTA NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025280-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1127877-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Del Bianco Machado Marques - - Marcelo Chilell… Processo 0025280-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1127877-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Del Bianco Machado Marques - - Marcelo Chilelli de Gouveia - Casmar Marketplace Limitada e outro - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud (em caso de pessoa física) e Renajud) à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas conforme instruções no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Alternativamente poderá requerer a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes através dos sistemas informatizados (Serasajud), para fins previstos no art.782, §§ 3 º e 5º, todos do Código de Processo Civil, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas conforme instruções no link acima mencionado. Por se tratar de execução de honorários advocatícios deverá a executada recolher as custas de distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença (2 % (dois por cento) ao final do processo, uma vez que o art.82 § 3 º do CPC faz referência a isenção das custas processuais (custas de distribuição do presente incidente). Intime-se. - ADV: LUANA SALMI HORTA NASSER (OAB 207692/SP), LUANA SALMI HORTA NASSER (OAB 207692/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP)

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Jack Cilene Silva Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321477546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025183-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACK CILENE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025183-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1054887-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jack Cilene Silva dos Santos - Facebook Serviços Online do … Processo 0025183-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1054887-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jack Cilene Silva dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Parte autora beneficiária da gratuidade. Trata-se, em verdade, de pedido de cumprimento provisório da sentença, vez que pendente ainda o trânsito da sentença exarada e a apreciação do recurso lá interposto. Como se sabe, a execução provisória se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, inciso I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação de pagamento em dinheiro, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora na petição inicial, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), acrescidos ao débito principal, para todos os efeitos legais (art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do CPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Rizoneine Vieira De Oliveira x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 321032237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058427-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIZONEINE VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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MIRIAM ESCUDEIRO

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058427-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rizoneine Vieira de Oliveira - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1.Defiro os benef… Processo 1058427-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rizoneine Vieira de Oliveira - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. 2.No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), MIRIAM ESCUDEIRO (OAB 438717/SP)

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Processo nº 1095772-90.2025.8.26.0100

ID: 324157957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095772-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1095772-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.B.S. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no … Processo 1095772-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.B.S. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Levante-se a tarja. 2. Anote-se a prioridade na tramitação. 3. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 4. Emende a inicial para comprovar seu vínculo jurídico com o de cujus Jorge Salim Jirjos Sleiman, colacionando aos autos a certidão atualizada de casamento (até 90 dias de emissão) e prova de que figurava como dependente do titular falecido na contratação. 5. Promova a juntada de comprovantes atuais de residência, que devem ser datados de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. 6. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. O pedido de tutela antecipada será apreciado em conjunto com o juízo de admissibilidade da demanda. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Lana Costa Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325237989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027317-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LANA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027317-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1036166-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lana Costa dos Santos - Facebook Serviços Online d… Processo 0027317-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1036166-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lana Costa dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1093541-90.2025.8.26.0100

ID: 329749071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093541-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

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Processo 1093541-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gerplan Empreendimentos Ltda - Vistos. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material… Processo 1093541-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gerplan Empreendimentos Ltda - Vistos. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. A autora é estipulante em plano de saúde coletivo empresarial, com dois beneficiários, e insurge-se contra os reajustes aplicados pela operadora requerida, por entender unilaterais e sem comprovação do aumento da sinistralidade, infringindo normas de proteção ao consumidor. O pedido de tutela provisória, visando expurgar os reajustes aplicados, a serem limitados àqueles aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os contratos individuais, não comporta deferimento. À primeira vista, a previsão contratual de reajuste das mensalidades do plano de saúde por mudança de sinistralidade e segundo a variação dos custos dos serviços hospitalares atende ao equilíbrio econômico financeiro do contrato, não parecendo haver ilegalidade. Em cognição sumária, não há prova inequívoca de ausência de base atuarial, com inexistência de aumento de sinistralidade, que torne injustificados os reajustes. O aumento expressivo das contraprestações era mesmo esperado devido à tendência jurisprudencial e legislativa de ampliação da cobertura assistencial pelos planos e seguros-saúde para procedimentos não incluídos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). É preciso dilação probatória ou formação do contraditório para análise segura a respeito. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Guia anotada no sistema. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO (OAB 417760/SP)

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Processo nº 1082095-90.2025.8.26.0100

ID: 301610883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082095-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BOSCO PELLATTIERO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BRAZ LOPES DOS SANTOS

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Processo 1082095-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - João Bosco Pellattiero de Oliveira - Vistos. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via D… Processo 1082095-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - João Bosco Pellattiero de Oliveira - Vistos. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 50/51 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 50/51), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Após o correto recolhimento das despesas de citação, CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA ou MANDADO. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: CAMILA BRAZ LOPES DOS SANTOS (OAB 400403/SP)

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Divino José Do Couto x Carlos Saraiva Importação E Comércio Ltda. e outros

ID: 304197947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084035-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO JOSé DO COUTO

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA. LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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GIOVANNA MICHELLETO

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DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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Processo 1084035-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Divino José do Couto - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Administrador… Processo 1084035-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Divino José do Couto - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)

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Processo nº 1083744-90.2025.8.26.0100

ID: 303879635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083744-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PIRANI FIORIN COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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Processo 1083744-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Andrea Pirani Fiorin Comunicacao Ltda - Vistos. 1. Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode s… Processo 1083744-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Andrea Pirani Fiorin Comunicacao Ltda - Vistos. 1. Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98, CPC. No entanto, há requisitos necessários para a sua concessão. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, é válida apenas para pessoas físicas e estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica, dos últimos três meses; c) cópia das últimas declarações de imposto de renda (COMPLETAS) apresentadas à Secretaria da Receita Federal. d) Balanço patrimonial e demais relatórios contábeis que demonstrem a situação econômico-financeira da empresa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP)

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Processo nº 1067545-90.2025.8.26.0100

ID: 306381691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067545-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MURILO BATISTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1067545-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Murilo Batista Neto - Vistos. 1. Fls. 93: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Considerando que o autor… Processo 1067545-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Murilo Batista Neto - Vistos. 1. Fls. 93: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Considerando que o autor teve seu acesso bloqueado perante o Instagram e o Facebook e a demonstração, em cognição sumária, de que sua conta foi invadida por terceiros com o intuito de promover golpes, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com efeito, os documentos acostados à inicial e às fls. 42/55 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que houve a alteração de dados sensíveis na conta indicada, os quais retiram do titular o seu acesso. Há também urgência no pedido. No caso, o perigo de dano consiste nas fraudes perpetradas pelo novo usuário do perfil, que poderão prejudicar terceiros e poderão ser atribuídas ao autor. Diante do exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, em 05 dias a contar da ciência desta decisão, bloqueie o acesso de terceiros à conta autoral e restabeleça o acesso do autor ao referido perfil do Instagram do usuário, preservando o nome de usuário, como informado na inicial @murillobatistaof. Para tanto, incumbe ao requerente, no ato da comunicação da presente decisão, informar à ré endereço de e-mail seguro e não vinculado à plataforma, indicar URL da conta, comprovar sua identidade e demais dados, se necessário, para que seja possível à requerida enviar ao autor link com instrução para recuperação de sua conta da plataforma Instagram e Facebook. A autora deverá ainda diligenciar sua caixa postal porque os links de recuperação têm curto prazo de validade. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser instruído com cópia da inicial, documentos e dados necessários para cumprimento e comprovado nos autos em 05 dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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