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Processo nº 5056388-49.2025.8.13.0024

ID: 257410227

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056388-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE PEREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE OLIVEIRA BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5056388-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] AUTOR: MARIANE PEREIRA MEIRELES CPF: 082.059.626-42 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/lJA3U (REUNIAO:1794460776)M/AZUL-25 Data: 19/05/2025 Hora: 09:30 . DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 19/05/2025 Hora: 09:30. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/lJA3U (REUNIAO:1794460776)M/AZUL-25 REUNIAO:1794460776 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5056388-49.2025.8.13.0024

ID: 257410228

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056388-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Citação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5056388-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] AUTOR: MARIANE PEREIRA MEIRELES CPF: 082.059.626-42 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/lJA3U (REUNIAO:1794460776)M/AZUL-25 Data: 19/05/2025 Hora: 09:30 . DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 19/05/2025 Hora: 09:30. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/lJA3U (REUNIAO:1794460776)M/AZUL-25 REUNIAO:1794460776 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5153873-49.2025.8.13.0024

ID: 329491979

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5153873-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DIAMANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DE PAULA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5153873-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DISTRIBUIDORA DIAMANTE LTDA CPF: 68.514.348/0001-30 ESFERA MEDICAL LTDA CPF: 29.455.608/0001-92 Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma CNJ Webex.com, conforme orientações abaixo, DESIGNADA para o dia 19/09/25 10:30 horas. Acesse pelo LINK: https://x.gd/EgkFI (REUNIAO:1796994626)M/LARAN-39 SENHA:1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário designados, por meio do LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Caso não consiga acessar a sala de audiência pelo link, deverá copiar o link e colar no navegador ou acessar pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo NÚMERO (31) 3289-9505 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais por telefone e WhatsApp. Atendente Rodrigo); ou pelo email: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais- atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. Fica a parte requerida, desde já, ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto. O documento comprobatório dos poderes ou a carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntado(a) aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência de conciliação virtual, sob pena de revelia. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones (31) 3289-9401 (Setor de atendimento aos advogados. Somente atendimento telefônico. Servidores do Setor em escala de rodízio) ou (31) 3289-9424 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais e demais informações sobre o Setor de Conciliação por telefone e WhatsApp. Atendente Daiane). Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância UGUARACI PRATA LIMA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1020703-49.2025.8.13.0024

ID: 330731260

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020703-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020703-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DESPACHO Vistos… A tentativa de conciliação será poster… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020703-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DESPACHO Vistos… A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Heitor Valadares Rocha x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 312733477

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003814-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR VALADARES ROCHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5003814-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: HEITOR VALADARES ROCHA CPF: 148.014.736-28 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de julgamento simultâneo das ações ordinárias autuadas sob os nºs 5324794-75.2024.8.13.0024, 5003581-52.2025.8.13.0024, 5003779-89.2025.8.13.0024 e 5003814-49.2025.8.13.0024, reunidas por força de conexão. RAFAEL BRANDÃO TOTTI HORTA, THIAGO DE MENDONÇA VIANA NUNES, HÉLIO DE MENDONÇA NUNES e HEITOR VALADARES ROCHA propuseram ação ordinária contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pela qual pleitearam indenização por danos materiais e morais decorrentes (i) do cancelamento do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, operado pela ré e (ii) cancelamento indevido de suas reservas nos voos de retorno para Belo Horizonte (voos 1293 e 1370). A ré GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ofertou contestação, na qual suscita preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e conexão. No mérito, sustenta que o cancelamento do voo 1307 foi decorrente da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Invoca culpa exclusiva do consumidor, como causa excludente de sua responsabilidade, ao argumento de que os autores deram causa ao cancelamento de suas reservas no voo de retorno. Defende a legalidade da cláusula contratual que prevê o cancelamento do trecho de retorno, na hipótese de o passageiro não comparecer para embarque no trecho de ida. Insurge-se contra o pedido de indenização por danos materiais. Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas de conciliação e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado de ambas as ações, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença conjunta. DECIDO. Das preliminares. Da inépcia da inicial Na ação tombada sob o nº 5003581-52.2025.8.13.0024, a ré suscita a inépcia da inicial, ao argumento de que o autor, Thiago Nunes, não juntou aos autos documento essencial à propositura da demanda — qual seja, o comprovante de reserva ou documento equivalente que comprove a aquisição das passagens aéreas em seu nome, demonstrando ser o destinatário final do serviço de transporte contratado. Destaca, ainda, que o comprovante de reserva anexado ao ID 10370591724 refere-se ao passageiro Rafael Horta. Não merece acolhida a prefacial em exame. Isto porque o princípio da congruência se encontra estampado na peça vestibular, visto que o autor imputa à ré o nexo causal pelos supostos danos sofridos. Como é de conhecimento geral, o art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95 exige que do pedido conste de forma simples e em linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse sentido, não se verifica, na hipótese dos autos, a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco a falta de documento indispensável para a propositura da presente demanda, não se observando, pois, quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial, constantes do parágrafo único, do art. 330, §1º, do CPC. Demais disso, não se pode confundir documento essencial à propositura da ação, cuja ausência leva à extinção prematura do feito, com documentos comprobatórios do alegado na inicial, cuja falta conduz à improcedência do pedido, após o exame do mérito da causa. Lado outro, o print apresentado pelo autor Thiago Nunes (ID 10435100209), comprova que ele é o destinatário final do serviço de transporte aéreo prestado pela ré GOL. O documento indica que o autor é passageiro do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, sendo titular do localizador SXJISUM. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Da falta de interesse de agir Nas ações autuadas sob os nºs 5003779-89.2025.8.13.0024 e 5003814-49.2025.8.13.0024, a ré suscita a falta de interesse de agir dos autores Hélio Nunes e Heitor Rocha, ao fundamento de que estes não se empenharam na tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo sua ótica, justificaria a extinção do processo sem resolução de mérito, em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). Todavia, razão não lhe assiste. Conforme preconizado no art. 927, III, do CPC, os juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, bem como aqueles oriundos do julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 30/10/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (…).”. Com relação à modulação dos efeitos da tese, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Na espécie, a requerida ingressou na seara de mérito da causa, resistindo à pretensão deduzida na inicial e, assim, instaurando-se a lide. Considerando que há pretensão resistida, de se concluir que a solução amigável do conflito, na esfera extrajudicial, não restaria frutífera. Vale dizer, não há porque obrigar os autores a comprovar o esgotamento da via administrativa se, na contestação, a ré invoca fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito dos requerentes, o que denota a inviabilidade de qualquer tipo de autocomposição. Ademais, consoante princípio insculpido na Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” (art. 5º, XXXV). Assim sendo, mostra-se incabível o invocado esgotamento da via administrativa, como condição para que os autores pudessem açular a jurisdição, pois que em flagrante desalinho com o mandamento constitucional mencionado e os critérios de modulação de efeitos fixados no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Da conexão. Na ação processada sob o nº 5003814-49.2025.8.13.0024, a ré argui preliminar de conexão entre a mencionada demanda, proposta por Heitor Rocha, e a ação proposta por Rafael Horta, tombada sob o nº 5324794-75.2024.8.13.0024. Todavia, a preliminar perdeu seu objeto em face da reunião das ações para julgamento simultâneo, por força da conexão. Do mérito. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois os consumidores, como destinatários finais e mediante remuneração, utilizam-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. Os autores narram que planejaram uma viagem com o intuito de participar do evento Oktoberfest 2024, na cidade de Blumenau. Afirmam que adquiriram da ré passagens aéreas de ida e volta para o trecho Belo Horizonte – Navegantes, com conexão em São Paulo. Alegam que o voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, foi cancelado. Aduzem que a ré informou inexistir disponibilidade de reacomodação em voo que chegasse em Navegantes ainda no dia 24/10/2024. Asseveram que, diante da negativa da ré, não lhes restou alternativa senão adquirir nova passagem aérea para o trecho Belo Horizonte – Navegantes. Relatam que chegaram em Navegantes somente as 21h00min do dia 24/10/2024. Informam que, em razão do atraso na chegada em Navegantes, perderam integralmente o dia 24/10/2024 do evento Oktoberfest, que se encerraria às 02h00min do dia seguinte. Discorrem que, ao chegarem em Navegantes, ainda precisavam se deslocar até Blumenau, realizar o check-in no local de hospedagem (via Airbnb) e, somente após, dirigir-se ao evento, o que inviabilizou sua participação naquela primeira noite. Expõem que no dia 26/10/2024, véspera da viagem de retorno para Belo Horizonte (27/10/2024), constaram o cancelamento indevido de sua reserva nos voos 1293 e 1370. Ressaltam que, diante do ocorrido, foram compelidos a adquirir nova passagem aérea para Belo Horizonte. A par do relatado pleiteiam indenização por danos materiais e morais. Com relação ao cancelamento do voo 1307, a companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o cancelamento ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, motivo este de força maior que, segundo afirma, afasta a sua responsabilidade. Todavia, não há nos autos elementos suficientes que amparem a afirmação da ré, acerca da invocada manutenção emergencial, vez que a alegação acerca da necessidade de reparo emergencial da aeronave veio desacompanhada de qualquer comprovação, ônus que competia à ré, ao invocar fato extintivo/impeditivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em verdade, sob qualquer prisma que se analise a questão, a responsabilização da ré é incontornável, pois que a falha mecânica na aeronave se qualifica como fortuito interno, motivo pelo qual não se presta, diferentemente do fortuito externo, a exonerar o transportador do dever de promover a justa indenização dos danos causados. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus e o incêndio do veículo, são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. Por sua vez, o fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização da empresa. É o fato que não guarda nenhuma relação com a atividade da ré, como fenômenos da natureza – tempestades, enchentes, entre outros. Neste sentido, não há que se falar em excludente de responsabilidade da ré, cumprindo destacar que tal responsabilidade é objetiva, pois independe de culpa. É dizer, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da companhia aérea e o dano emergente suportado pelos passageiros para se caracterizar a obrigação de indenizar. Destarte, tendo sido ineficiente na prestação dos serviços que lhe incumbia, a responsabilidade objetiva da ré lhe obriga a responder pelos danos causados aos autores, independentemente de culpa. No que se refere ao cancelamento indevido da reserva nos voos de retorno para Belo Horizonte (voos 1293 e 1370), não prospera a causa excludente de responsabilidade calcada na culpa exclusiva do consumidor. Os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trajeto Belo Horizonte – Navegantes, com conexão em São Paulo. Todavia, em razão do cancelamento do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, e da ausência de oferta de reacomodação para o mesmo dia (24/10/2024), foram compelidos a adquirir novos bilhetes. Dessa forma, os requerentes não embarcaram no voo subsequente (nº 9090), que partiria de São Paulo para Navegantes. Tal ausência, portanto, não pode ser atribuída aos autores, mas sim à ré, que, além de cancelar o primeiro trecho da viagem, deixou de ofertar qualquer alternativa viável de reacomodação, seja em voo próprio, seja por meio de companhia congênere. Caracteriza-se, assim, a culpa exclusiva da empresa aérea pelo alegado no show no segundo trecho (SP – Navegantes). Ademais, ainda que se cogitasse, alguma responsabilidade dos autores quanto ao no show no segundo trecho (SP – Navegantes), impõe-se, à luz da legislação consumerista (art. 51, IV e §1º do CDC), reconhecer a abusividade — e, portanto, a nulidade — da cláusula contratual que impõe, de forma automática, o cancelamento do voo de retorno em virtude da ausência no voo de ida. Trata-se de prática que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 1º, assegura o princípio da autonomia da vontade, mas de forma relativizada, por estabelecer normas de ordem pública e interesse social, cogentes e inafastáveis pela vontade das partes. Deveras, o CDC procura a harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores na relação de consumo. É preciso ter em vista a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, máxime em se tratando de contrato de adesão, como o relativo ao transporte aéreo. O CDC busca a isonomia real, levando-se em conta a vulnerabilidade dos consumidores, e a sua posição desvantajosa frente a um contrato impresso. O fornecedor detém as informações cabais sobre o serviço prestado e presume-se que tenha o conhecimento técnico específico para o seu negócio. Ademais, cumpre destacar que, apesar de a ré sustentar que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa, informando que o não comparecimento no trecho de ida automaticamente provocaria o cancelamento do trecho de retorno, não se pode desconsiderar que referida cláusula foi estabelecida em proveito exclusivo do fornecedor do serviço. A cláusula contratual sub examine é abusiva, pois evidente que traz vantagem exagerada ao prestador dos serviços, o que é vedado pelo art. 51, IV, do CDC. Deveras, tal disposição coloca o consumidor em flagrante desvantagem, porque: i) ela já integralizou o preço de acordo com as condições e custos da oferta; ii) não há equivalência de penalidade quando há cancelamento ou impedimento de embarque imposto pela própria companhia aérea; iii) é vedada qualquer disposição que implique a perda integral das prestações pagas pelo contratante por força do inadimplemento contratual; iv) é direito do passageiro desistir de embarcar. Noutro giro, inescapável que referida cláusula deve ser interpretada de maneira mais benéfica à autora, em consonância com a proteção contratual deferida ao consumidor pela Lei 8.078/90, que em seu artigo 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Em suma, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente. A propósito do tema, vale a transcrição de excerto de lapidar julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, Confira-se: (...) É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. (STJ, REsp 1595731/RO, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Julgamento: 14/11/17). Pela análise de todo o conjunto probatório, evidente foi a prestação de um serviço defeituoso, restando caracterizado o dever de indenizar, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC) ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior (art. 393, do CC), ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. O autor Rafael Horta pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$18.006,17, correspondente às despesas com a aquisição de novas passagens aéreas no trecho Belo Horizonte – Navegantes (R$14.118,36), passagens de retorno a Belo Horizonte (R$3.721,82), bem como gastos com alimentação (R$165,99). Por sua vez, o autor Hélio Nunes pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$1.410,09, referente a quantia despendida para aquisição de passagem aérea para retorno à cidade de Belo Horizonte. O dano material refere-se a prejuízo patrimonial suportado pelos autores, em face de ato ilícito praticado pela ré, cuja obrigação de reparação encontra fundamento nos arts. 186, 927, caput e parágrafo único, ambos do CC. Referido dano exige prova da sua ocorrência, além da sua especificação e quantificação. O autor Rafael Horta juntou aos autos comprovantes das despesas acima mencionadas, conforme se verifica dos documentos identificados sob o ID 10366387377, relativo à aquisição de novas passagens aéreas no trecho Belo Horizonte – Navegantes, no valor de R$14.118,36; ID 10366391694, referente às passagens de retorno a Belo Horizonte, no montante de R$3.721,82; e ID 10366386345, correspondente à despesa com alimentação, no total de R$165,99. No tocante à despesa com alimentação, impõe-se o decote da quantia de R$25,00, alusiva à rubrica “chopp Heineken 300ml”, uma vez que despesas com bebidas alcoólicas não se inserem no âmbito da reparação civil por danos materiais, por carecerem de caráter necessário ou essencial à recomposição do prejuízo experimentado. Por sua vez, o autor Hélio Nunes juntou aos autos o comprovante da despesa relativa à aquisição de passagem aérea para retorno à cidade de Belo Horizonte, conforme se observa no documento identificado sob o ID 10370698301. Em tal passo, a ré deverá ser condenada a pagar aos autores Rafael Horta e Hélio Nunes indenização por danos materiais apurados no valor de R$17.981,17 e R$1.410,09, respectivamente. Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. No caso dos autos, incontáveis transtornos e desgastes que fogem à normalidade foram sofridos pelos autores durante todo o itinerário, a começar pelo cancelamento do voo de ida para Navegantes (voo 1307), associado ao cancelamento indevido de suas reservas nos voos de retorno para Belo Horizonte (voos 1293 e 1370). O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 164, DIREITO DO CONSUMIDOR – VIII, publicação em 26/02/2021, disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/). Assim, em casos envolvendo atraso e/ou cancelamento de voo, o dano moral deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto. Existem alguns fatores que, avaliados em conjunto, podem servir de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (STJ, REsp 1584465, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 13/11/2018, Órgão julgador: Terceira Turma, Data de publicação: 21/11/2018). No presente caso, as circunstâncias vinculadas ao cancelamento de voo revelam que os transtornos sofridos pelo passageiro excedem o mero aborrecimento cotidiano, vindo a ensejar o abalo psicológico caracterizador do dano moral. Verifica-se que, sobrevindo o cancelamento do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, e diante da ausência de reacomodação em voo alternativo ainda na referida data, os autores foram compelidos a reorganizar, por conta própria e às suas expensas, todo o trajeto da viagem de ida. Para tanto, adquiriram novos bilhetes aéreos com o objetivo de garantir sua chegada à cidade de Navegantes e, posteriormente, deslocar-se até Blumenau, de modo a não comprometer por completo sua participação na programação do evento Oktoberfest. Não obstante essa precaução, os esforços dos autores mostraram-se infrutíferos. O atraso acumulado no percurso resultou na perda integral das atividades programadas para o dia 24/10/2024, cuja festividade estendia-se até as 2h00min do dia seguinte. Cumpre destacar que, mesmo após a chegada em Navegantes, os autores ainda precisaram deslocar-se até Blumenau, realizar o check-in no imóvel locado via plataforma Airbnb e, somente então, dirigir-se ao evento – o que se revelou inviável, dada a limitação temporal. Assim, resta inequívoca a frustração decorrente do cancelamento do voo original, que comprometeu a plena fruição da primeira noite do evento. Quanto ao cancelamento indevido das reservas dos voos de retorno, impõe-se reconhecer, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do CPC c/c art. 5º da Lei 9.099/95), os transtornos emocionais experimentados pelos autores. É notório que foram expostos a sentimentos de angústia, insegurança, desamparo e frustração ao tomarem ciência do inadimplemento contratual no momento de retorno. Tal falha, além de configurar ilícito civil, revela-se suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral indenizável. Importa destacar que os autores, diante das falhas ocorridas na viagem de ida e no retorno, foram obrigados a adquirir novos bilhetes aéreos em ambas as ocasiões, o que comprometeu seu planejamento financeiro. No trajeto de ida, a compra emergencial de passagens, realizada em data próxima à do embarque, resultou em valores significativamente mais elevados do que aqueles praticados em compras antecipadas. No caso do retorno, embora não se possa afirmar a condição financeira dos autores naquele momento, é razoável — à luz da experiência comum — presumir que, após arcarem com os custos da estadia, alimentação e demais despesas da viagem, seus recursos disponíveis estivessem, àquela altura, mais limitados. Essa condição, ainda que presumida, intensifica o impacto financeiro do cancelamento indevido e reforça a gravidade da falha na prestação do serviço. A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 737, do CC. Nesse sentido, é inconteste que ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o princípio da confiança e gera o dever de reparar o dano moral causal, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelos ofendidos, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores. Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar a ré a pagar ao autor, RAFAEL BRANDÃO TOTTI HORTA, indenização por danos materiais, apurados no valor de R$17.981,17 (dezessete mil novecentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil; b) condenar a ré a pagar ao autor, HÉLIO DE MENDONÇA NUNES, indenização por danos materiais, apurados no valor de R$1.410,09 (mil quatrocentos e dez reais e nove centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil; c) condenar a ré a pagar indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Traslade-se cópia desta sentença para os autos das ações tombadas sob o nºs 5003581-52.2025.8.13.0024, 5003779-89.2025.8.13.0024 e 5003814-49.2025.8.13.0024 P.R.I. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Marra Factor E Fomento Mercantil Ltda x Alfa Seguradora S.A.

ID: 297743967

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019237-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARRA FACTOR E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RUBSON JORGE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019237-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: MARRA FACTOR E FOMENTO MERCANTIL LTDA CPF: 17.078.459/0001-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado REQUERIDO(A): ALFA SEGURADORA S.A. CPF: 02.713.529/0001-88 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação declaratória proposta por Marra Factor e Fomento Mercantil LTDA em face de Estado de Minas Gerais e de Alfa Seguradora S/A, requerendo a inexigilidade do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e da taxa de licenciamento anual lavrados em seu desfavor, em razão do furto de sua caminhonete Fiat/Strada HD WK CE, placa QPT-7863, Renavam nº 01174485784, Chassi 9BD57824FKY302341, ocorrido no dia 02/02/2022. Pugna, ainda, pela transferência da titularidade do veículo objeto da presente lide para o segundo requerido. A tutela de urgência foi indeferida, ID 10385291133. O Estado de Minas Gerais e a Alfa Seguradora S/A apresentaram suas contestações nos IDs 10390401762 e 10404650167, respectivamente, as quais foram impugnadas no ID 10348784546. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se faz jus o autor à isenção do IPVA, relativa aos exercícios de 2022 a 2024, referente ao veículo objeto de lide, tendo em vista o furto do bem, bem como analisar a possibilidade de se transferir a titularidade do bem para a empresa requerida. A) DA ISENÇÃO DO IPVA A Lei Estadual nº 14.937/2003, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, estipula, em artigo 3º, inciso IX, que é isenta do IPVA os proprietários de veículo roubado, furtado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução, dispondo no mesmo sentido o artigo 7º, IX do Decreto Estadual nº 43.709/2003. No mesmo sentido, o disposto no Decreto Estadual nº 43.709/2003, que regulamentou referida lei: Art. 7º. É isenta do IPVA a propriedade de: (...) VIII - veículo roubado, furtado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário; § 6º. Nas hipóteses de roubo ou furto de veículo, comprovadas mediante Boletim de Ocorrência Policial registrado no órgão competente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, serão observados os seguintes critérios para a restituição e isenção do IPVA: I - relativamente ao ano em que ocorreu o roubo ou o furto: a) o valor do IPVA já pago, a que se refere o respectivo exercício, será restituído ao sujeito passivo proporcionalmente ao período decorrido entre a data do crime e a data da devolução do veículo, se esta ocorrer dentro do mesmo ano; ou b) se o veículo não for devolvido ao proprietário até 31 de dezembro do ano em que ocorreu o roubo ou furto, o período a ser considerado para fins de restituição proporcional do IPVA já pago será contado até essa data. II - nos anos subsequentes, enquanto não devolvido o veículo, aplica-se a isenção prevista no inciso VIII do caput deste artigo e, quando devolvido, o disposto no parágrafo único do art. 30. (...) Art. 8º. Nas hipóteses abaixo relacionadas, a isenção depende de reconhecimento mediante requerimento apresentado à repartição fazendária do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo, conforme modelo disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br) (...) § 2º. Na hipótese do inciso VIII do caput do art. 7º, a repartição fazendária anexará ao requerimento de reconhecimento de isenção, consulta efetuada ao sistema informatizado do DETRAN em que conste o período entre a data do roubo, furto ou extorsão do veículo e a data de sua devolução ao proprietário. De uma simples leitura dos referidos dispositivos legais, conclui-se serem isentos do pagamento de IPVA os veículos que tenham sido objeto de furto, valendo tal isenção a partir da data da ocorrência do fato. No caso em comento, observo que a empresa autora se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que demonstrou que o veículo Fiat/Strada HD WK CE, placa QPT-7863, Renavam nº 01174485784, Chassi 9BD57824FKY302341, efetivamente foi objeto de furto ocorrido no ano de 2022. Compulsando o Boletim de Ocorrência juntado em ID 10380111224, verifico que, na data de 02/02/2022, o veículo foi furtado no Município de Contagem. No caso especifico dos autos, ao contrário do alegado pelo Estado de Minas Gerais, a exigência de requerimento administrativo de isenção tributária na repartição fazendária local é medida administrativa desnecessária, porquanto a ciência do DETRAN/MG acerca do sinistro, com a consequente anotação de "roubo/furto", é suficiente para afastar a incidência de tributos sobre o automóvel. Dessa forma, uma vez cessada a propriedade sobre o bem, a cobrança de IPVA não se mostra cabível, pois ausente o fato gerador do tributo. Acerca da possibilidade de isenção do IPVA em virtude do furto de veículo, independentemente de formal comunicação ao órgão de trânsito competente, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - ISENÇÃO LEGAL EM CASO DE ROUBO, FURTO OU EXTORSÃO - ART. 3º, VIII, DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - PROCEDIMENTO PARA O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO - DECRETO ESTADUAL Nº 43.709/2003 - VEÍCULO ROUBADO - AUSÊNCIA DE FORMAL COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO - IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA ATRELADA À EFETIVA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR- RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o fato gerador do IPVA é a propriedade sobre o veículo automotor, em caso de roubo, furto ou extorsão deve ser reconhecida a isenção prevista pelo art. 3º, VIII, da Lei Estadual nº 14.9937/2003, independentemente de formal comunicação ao órgão de trânsito competente. 2. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.249463-7/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 14/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - VEÍCULO FURTADO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MERA IRREGULARIDADE. Consoante previsto no artigo 3º, VIII, da Lei Estadual nº 14.937/03, e do artigo 7º, VIII, do Decreto Estadual 43.709/03, basta a comprovação do furto do veículo para que se configure o direito à isenção do IPVA no período em que o bem não estiver sob a posse do proprietário. O requerimento administrativo é via prevista em lei para provocar a autoridade fazendária a reconhecer e efetivar o direito à isenção após prova da hipótese legal para sua configuração, não sendo, contudo, condicionante do direito, passível de requerimento na via judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085699-3/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2021, publicação da súmula em 25/08/2021) Como visto, ao contrário do que afirma o réu, o prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a configuração do direito à isenção, mas consiste em via necessária para a efetivação da isenção junto à Fazenda Pública mediante a prova dos requisitos legais. Dessa forma, a cobrança de IPVA relativa aos exercícios posteriores ao furto ocorrido em 02/02/2022, deve ser considerada inexigível, bem como eventuais débitos tributários vinculados à caminhonete Fiat/Strada HD WK CE, placa QPT-7863. Portanto, cabível a procedência desse pedido. B) DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO É certo que a seguradora tinha a obrigação de transferir o veículo para seu nome depois de efetuar o pagamento da indenização. A legislação administrativa que regulamenta o funcionamento do sistema nacional de gravame prevê que, após a contratação do financiamento garantido por um veículo, é necessário que o proprietário mutuário emita, no prazo de até 30 dias, uma nova Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, na qual conste o ônus financeiro. Ocorreu, porém, que a requerida Alfa Seguradora S/A se ateve a afirmar que o novo documento só não foi emitido eis que o proprietário não observou o referido, gerando um bloqueio no gravame inserido no sistema. À vista disso, não merece prosperar a alegação de que a transferência só poderá se concretizar quando e se o veículo foi encontrado, conforme sustenta a seguradora requerida. Por essa razão, a procedência total da demanda é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer débitos existentes em desfavor da empresa autora Marra Factor e Fomento Mercantil LTDA, quais sejam, Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e Taxa de licenciamento anual, relativos ao automóvel Fiat/Strada HD WK CE, placa QPT-7863, Renavam nº 01174485784, Chassi 9BD57824FKY302341, a partir da data do furto ocorrido em 02/02/2022; B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a proceder ao cancelamento do protesto lavrado em desfavor da empresa autora Marra Factor e Fomento Mercantil LTDA, em virtude da Certidão de Dívida nº 01.0035844-37, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa a ser aplicada em momento oportuno; C) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a transferir a titularidade do veículo Fiat/Strada HD WK CE, placa QPT-7863, Renavam nº 01174485784, Chassi 9BD57824FKY302341, para a empresa requerida Alfa Seguradora S/A. Oficie-se ao DETRAN/MG para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada por este juízo, caso necessário. Expeça-se ofício ao 4º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte, dando ciência da presente decisão. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Belo Horizonte, 9 de junho de 2025 ANA CAROLINA RONIZINI BRAGA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5019237-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: MARRA FACTOR E FOMENTO MERCANTIL LTDA CPF: 17.078.459/0001-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado REQUERIDO(A): ALFA SEGURADORA S.A. CPF: 02.713.529/0001-88 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de junho de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Bernardo Luiz Orsetti Machado x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 317413941

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062984-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO LUIZ ORSETTI MACHADO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5062984-49.2025.8.13.0024 AUTOR: BERNARDO LUIZ ORSETTI MACHADO CPF: 133.917.656-40 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. BERNARDO LUIZ ORSETTI MACHADO ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando que comprou passagens aéreas para o trecho Belém - Belo Horizonte em voo a ser realizado em 27/02/2025 às 16h16min. Narra que foi impedido de embarcar e somente conseguiu reacomodação para o dia 28/02/2025, às 08h00min, chegando ao destino final com atraso de aproximadamente 15 horas. Pede a inversão do ônus da prova, o pagamento de 250 DES, além de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o réu suscita preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, afirma que após a verificação de peso na aeronave foi necessária a reacomodação de alguns passageiros e bagagens. O promovente impugnou a contestação no ID n. 10442557367. Realizada audiência de conciliação não foi possível a autocomposição. Não havendo outras provas a produzir, os autos vieram conclusos. Decido. A demandada suscita preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que o pagamento de indenização por danos morais, além da indenização prevista na Resolução n. 400/2016 denota notório bis in idem, uma vez que ambas as parcelas têm natureza evidentemente compensatória. Entendo que a tese defensiva não merece prosperar, pois a análise acerca da natureza das indenizações pleiteadas e do direito de recebê-las é matéria meritória, objeto de cognição exauriente, motivo pelo qual não há que se falar em extinção preliminar do feito. O requerido sustentou que inexiste interesse processual do autor, uma vez que ele não procurou os canais de atendimento disponibilizados para a solução de conflitos de forma extrajudicial. Sustenta a defesa que no julgamento do IRDR n. 91 pelo Egrégio TJMG, restou fixada a tese de que o interesse de agir da parte é condicionado à comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor em demandas que envolvem relação de consumo, competindo à parte demonstrar o contato administrativo mencionado. Devidamente intimado para apresentar o respectivo comprovante da tentativa de composição extrajudicial, o promovente anexou reclamação formalizada no site Reclame Aqui (ID n. 10479672050), o que demonstra o preenchimento do interesse de agir. Ressalte-se que o fato do promovente realizar a tentativa de contato após o ajuizamento da ação não altera o entendimento consignado, pois é possível a celebração de acordo durante todo o trâmite do processo, caso as partes realizem concessões recíprocas. Rejeitam-se as preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a ação está apta ao julgamento e passa-se à análise de mérito. O autor pugna pela inversão do ônus da prova. A esse respeito, impõe consignar que o microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, esta inversão não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isentam o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, tem-se que a questão controvertida não necessita de inversão do ônus, e a prova deve se dar de acordo com a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo à suplicada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido. Analisando detidamente os autos, entendo que merece parcial procedência o pleito autoral. Sustenta o autor que não conseguiu embarcar no voo contratado em razão de overbooking. Em defesa, a suplicada confirma o impedimento para embarque, mas afirma que tal situação aconteceu em decorrência de overload. O impedimento ao embarque de passageiros sob fundamento de ocorrência de overload não exime a responsabilidade da companhia aérea pelo evento danoso, já que se insere dentro do risco da atividade e, portanto, na definição de fortuito interno. Compete à própria companhia aérea verificar o limite de peso da aeronave antes de realizar o transporte do passageiro, tratando-se de fato previsível e que integra o risco da atividade explorada. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino, da forma e no tempo convencionado. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores em relação aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Com efeito, não comprovada qualquer excludente do nexo causal, é o promovido responsável pelos danos causados ao suplicante. Tem-se que os fatos foram hábeis a submeter o autor a situação de desassossego e intranquilidade, gerando desgastes, angústia e frustração, que transcende a um mero dissabor ou inadimplência contratual. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual é cabível o pagamento de indenização por danos morais. Em relação ao valor indenizatório, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Deve-se ponderar, ainda, que o suplicante não logrou êxito em demonstrar que perdeu compromisso pessoais ou profissionais em decorrência dos fatos. Considerando os fatos, a natureza e a extensão da lesão provocada, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) ao autor é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. Ressalte-se que o valor arbitrado já considerou as condições pessoais do promovente e o atraso de aproximadamente 15 horas para a chegada ao destino final, não se justificando a quantia indicada na peça de ingresso. Ainda, é devido o ressarcimento da quantia de R$16,70 (dezesseis reais e setenta centavos) pelos gastos com transporte, conforme verificado no comprovante de ID n. 10411008410, pois tal despesa extra decorreu da não prestação do serviço no horário contratado. Quanto ao pedido de indenização com fundamento no artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC, não prospera o pleito inicial, pois a referida compensação visa ressarcir despesas decorrentes do impedimento para embarque. Ressalte-se que o suplicante não apresentou aos autos qualquer comprovante de despesas extras em decorrência do overload, com exceção do transporte que já foi objeto de ressarcimento, não tendo se desincumbindo do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I do CPC. Nesse sentido, cumpre mencionar o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PESO DA AERONAVE - OVERBOOKING CARACTERIZADO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - ART. 24 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - NATUREZA JURÍDICA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. I - A preterição do embarque de passageiro, em virtude da necessidade de readequação de peso da aeronave, enquadra-se no conceito de overbooking, na medida em que houve erro no gerenciamento do limite operacional de voo. II - A companhia aérea deverá ser diligente na venda de passagens, para que a quantidade de passageiros e suas respectivas bagagens não excedam o limite operacional da aeronave, visto que a impossibilidade de realização da viagem adquirida pelo consumidor, em virtude de necessidade de readequação do peso, configura fortuito interno. III - Inexistente ressalva no Código da Reserva de passagem aérea acerca da necessidade de prestação de informações no momento de realização do check in, não há que se falar em culpa do consumidor pela não realização da viagem. IV - A compensação financeira tarifada estabelecida pela ANAC, prevista no art. 24, inciso I, da Resolução Nº. 400, tem por objetivo ressarcir, de maneira geral, as despesas decorrentes do impedimento de embarque, não havendo que se falar em acréscimo a título de perdas e danos, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. V - Não há ilegalidade na aplicação de multa compensatória por agência reguladora, na medida em que se trata do exercício do poder regulamentar pela autarquia. VI - A impossibilidade de embarque por overbooking, que sujeita o consumidor a atraso prolongado, configura falha na prestação de serviço da companhia aérea passível de ensejar indenização por danos morais. VII - O valor da indenização por danos morais deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.290348-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 08/02/2024) (Destaquei) Ademais, não será devido o pagamento de 250 DES pela preterição no embarque, pois os desconfortos experimentados pelo promovente em decorrência deste fato foram devidamente reparados com a fixação da indenização moral acima indicada. Diante disso, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: 1. Condenar o requerido a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo índice IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Selic, se superior a zero e decotada a atualização monetária, ambos desde o arbitramento. 2. Condenar o requerido a pagar ao autor indenização por danos materiais no importe de R$16,70 (dezesseis reais e setenta centavos) pelos gastos com transporte, corrigido pelo índice IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros pela Taxa Selic a contar da citação, se superior a zero e decotada a atualização monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Fica o sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC, a requerimento do credor. Publique-se, registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 BARBARA FERREIRA CANGUSSU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5062984-49.2025.8.13.0024 AUTOR: BERNARDO LUIZ ORSETTI MACHADO CPF: 133.917.656-40 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5050471-49.2025.8.13.0024

ID: 257204468

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5050471-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ODERALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5050471-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ODERALDO RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 155.701.426-49 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO ODERALDO RIBEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG, também qualificada, pretendendo o pagamento correto dos valores recebidos a título de Serviço Extraordinário. Alega ser servidor público do quadro da ré, com carga horária de trabalho de 30 horas semanais, e, portanto, pugna seja utilizado como base de cálculo para o Serviço Extraordinário o divisor 150. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10421114686. Impugnação à contestação, sob ID 10424300494. É o breve relato. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo questões preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo, diretamente, ao exame do mérito. Inicialmente, tenho que há de ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do comando normativo emanado pelo art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. O cerne do litígio perpassa por aferir se a base de cálculo utilizada para o pagamento dos valores pagos à parte autora a título de Serviço Extraordinário estão corretos. Ressalto que não se discute o direito ao recebimento de Serviço Extraordinário em si, ao passo que percebida regularmente pela parte autora, mas sim da forma pela qual deve ser calculada e paga. Analisando-se a legislação regente da matéria, tem-se que a remuneração a maior do serviço extraordinário está prevista na Constituição da República, em seu artigo 7º, incisos XIII e XVI: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Estendendo tal direito aos servidores públicos, o artigo 39, § 3º, também da Constituição Federal assim dispõe: Art. 39 (...) § 3 º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IVVII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No mesmo sentido, a Constituição mineira previu a concessão desses direitos aos servidores públicos estaduais, como se extrai do seu artigo 31: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. Em relação ao divisor a ser utilizado, há que se fazer uma analogia com a matéria já pacificada a respeito do Adicional Noturno. Assim, conforme entendimento do TJ/MG, para se apurar o divisor a ser utilizado como parâmetro do salário-hora para fins de cálculo do adicional noturno, deve-se dividir a jornada semanal do servidor, pelos dias úteis da semana, multiplicando-se o resultado pelos 30 dias do mês. Neste diapasão, vejamos o entendimento do e. TJMG em caso semelhante, qual seja, de divisor de adicional noturno: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR DA FHEMIG - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 120 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 24 horas semanais, conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 120. 3. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.001621-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado) , 5ª C MARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO. 24 HORAS SEMANAIS. DIVISOR DE 120 HORAS. VALOR PROPORCIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - Sob a ótica do STJ, o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno para servidor que trabalha em jornada semanal de 40 horas é de 200 horas, proporcionalmente, para aqueles que trabalham 24 horas semanais, o divisor será de 120 horas. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.251271-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª C MARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da súmula em 18/02/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR DA FHEMIG - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 120 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 24 horas semanais, conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 120. 3. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.001621-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado) , 5ª C MARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) No caso em tela, tem-se como incontroverso o fato da parte autora laborar em jornada semanal de 30 horas, notadamente pela análise do documento acostado sob ID 10402355490. Logo, considerando a jornada de trabalho da autora, tem-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do Serviço Extraordinário é de 150 (30/6=5x30=150). E já decidiu o E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - JORNADA EXTRAORDINÁRIA E ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - JORNADA DE 30H/SEMANAIS - DIVISOR 150 PARA CÁLCULO - ENCARGOS ACESSÓRIOS - HONORÁRIOS. 1- A Lei Municipal 1.065/1986 - Estatuto dos Servidores Públicos de Carmo do Paranaíba - disciplina sobre a realização do trabalho extraordinário que, uma vez comprovado, deve ser quitado. 2- Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o divisor a ser utilizado no cálculo das horas-extras e do adicional noturno deve ser obtido dividindo-se as horas semanais laboradas pelo servidor por 6 (seis) dias úteis e multiplicado o resultado por 30. 3- A correção monetária deverá se dar pelo IPCA-E, por ser o melhor índice que reflete a inflação acumulada no período, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 4- Os honorários devem ser fixados nos termos do art. 85, §§2° e 3°, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.16.005456-3/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da súmula em 09/07/2019) Assim, a parte autora faz jus à diferença dos valores pagos a título de Serviço Extraordinário, devendo a parte ré utilizar-se do divisor 150 para sua apuração. No tocante aos reflexos no 13º salário, férias e no 1/3 constitucional de férias, cediço que aos servidores públicos são estendidas garantias previstas no artigo 7º, da Constituição da República, através do seu artigo 39, §3º, conforme, aliás, restou expressamente consignado na ementa do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.943564.8, do E. TJMG Entretanto, não se pode chegar à mesma conclusão no tocante às demais verbas remuneratórias, na medida em que ensejaria o malfadado efeito cascata, vedado pelo inciso XIV, do art. 37, da CR/88. Desta regra, excetuam-se somente as férias e o respectivo terço, assim como o 13º (décimo terceiro) salário, uma vez que previstos em preceitos específicos, quais sejam, o art. 39, § 3º e o art. 7º, incisos VIII e XVII, que determinam o cálculo de tais rubricas tendo-se por base a remuneração integral do servidor (vencimento básico + vantagens). Conclui-se, portanto, que deverá haver os reflexos na base de cálculo do 13º salário, férias e no abono de férias da parte autora. Pelo exposto alhures, a procedência do pleito exordial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré, FHEMIG, a pagar à parte autora as diferenças referentes aos valores pagos a título de Serviço Extraordinário, devendo a parte ré utilizar-se do divisor 150 para sua apuração, computando-se os reflexos no 13º salário, férias e no abono de férias, sendo que os valores devidos deverão ser apurados mediante meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. No que tange ao pedido de gratuidade judiciária, a parte carece de interesse de agir neste grau de jurisdição, tendo em vista a isenção de custas e honorários prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, ressalvando o direito de reiterá-lo em preliminar de eventual recurso. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025 LUCIANA MOREIRA DE CARVALHO NOBRE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5050471-49.2025.8.13.0024 REQUERENTE: ODERALDO RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 155.701.426-49 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025 MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Elaine Pimentel De Jesus x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 296156476

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088689-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE PIMENTEL DE JESUS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5088689-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Práticas Abusivas] AUTOR: ELAINE PIMENTEL DE JESUS CPF: 016.271.415-70 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da lei nº 9.099, de 1995. Trata-se de ação especial ajuizada por ELAINE PIMENTEL DE JESUS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Relata a parte autora que adquiriu passagem para voo de Belo Horizonte a Petrolina/PE, com escala em Recife/PE, a ser realizado às 23h00 do dia 08/01/2025. Narra que o voo foi cancelado e que foi realocada para a manhã do dia seguinte. Todavia, o novo voo também foi cancelado e a autora foi novamente realocada, chegando ao destino final com um atraso de mais de 15 horas em relação ao horário contratado. Desta forma, requer reparação por danos morais no valor de R$15.000,00. Em contestação, a ré alega, preliminarmente, ausência de interesse processual. No mérito, aduz que a autora não comprova nenhum prejuízo. Afirma que houve uma falha no equipamento responsável pelo voo, que necessitou passar por manutenção para a segurança dos próprios passageiros e tripulantes, mas que a autora foi reacomodada em voo no dia seguinte. Não obstante, pugna pela inexistência de danos morais e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer a improcedência do pedido da inicial. No tocante à preliminar de ausência de interesse processual, entendo que, ao ser contestado o pedido, surge o interesse processual, conforme tese fixada após o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG. Assim, a rejeito. DECIDO. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. No caso, o ônus da prova incube à parte ré, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do parcial descumprimento da obrigação de transportar a parte promovente ao seu destino no dia e horário avençados. Saliente-se que nem a eventual falta de autorização para a decolagem, nem a reestruturação da malha de viagem, nem a indisponibilidade da tripulação e muito menos a necessidade de manutenção de aeronaves descaracterizam o defeito do serviço ou configuram força maior capaz de desonerar a responsabilidade da transportadora, uma vez que não constituem fatos inevitáveis. O risco da atividade pertence ao transportador e não pode ser repassado aos consumidores, em última análise, caso fosse acatada a justificativa da ré. Incumbe à requerida, assim, indenizar a parte demandante diante da potencialidade lesiva de um atraso de mais de quinze horas à programação social e/ou profissional do passageiro a reparação dos danos morais causados. Transtornos desta magnitude não podem ser considerados meros aborrecimentos triviais, próprios da vida em sociedade, tornando-os indiscutivelmente passíveis de indenização. E, na ausência de uma tarifação legal, impõe-se seja o valor dos danos morais arbitrado judicialmente observando-se a condição social, educacional, profissional e econômica das partes, a repercussão do dano e a intensidade da culpa, de forma a atender, com razoabilidade e bom senso, às finalidades compensatória e educativa da indenização. Consideradas estas circunstâncias, compreende-se que a indenização de R$5.000,00 apresenta-se apta a compensar os transtornos da parte promovente e, ao mesmo tempo, sancionar a ré, de forma a incentivá-la a evitar que o fato se repita com outros consumidores. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 01

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Processo nº 1021285-49.2025.8.13.0024

ID: 311974245

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021285-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LYSSA MARIA COELHO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA PERES LIMA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021285-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LYSSA MARIA COELHO SANTOS ADVOGADO(A) : MAYARA PERES LIMA SILVA (OAB MG143433) DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por Lyssa Maria Coe… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021285-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LYSSA MARIA COELHO SANTOS ADVOGADO(A) : MAYARA PERES LIMA SILVA (OAB MG143433) DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por Lyssa Maria Coelho Santos em face de Picpay Instituição d e Pagamento S/A, Banco Cooperativo Sicoob S/A e Qesh Instituição d e Pagamentos L TDA . A parte autora alega ter sido vítima de um golpe, que resultou em diversas transações financeiras, envolvendo as três instituições rés: PicPay (1º Réu), Sicoob (2º Réu) e Qesh (3ª Ré). Afirma que os valores foram subtraídos por meio de transferências via PIX e empréstimos. Pediu, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças e impedir a negativação de seu nome. Todavia, compulsando os autos, verifica-se a formação de litisconsórcio passivo entre as instituições financeiras e de pagamento que, em princípio, não se coaduna com os requisitos legais. Conforme se extrai da narrativa da petição inicial, embora a autora supostamente tenha sido vítima de um golpe orquestrado por terceiros, as operações financeiras que ensejaram os alegados danos ocorreram de maneira distinta em relação a cada uma das instituições. A pretensão de declaração de inexistência de débitos e de indenização por danos materiais e morais, conforme detalhado na exordial, decorre de atos específicos imputados a cada ré. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu art. 113, estabelece as hipóteses de litisconsórcio. O inciso I prevê a comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, o inciso II a conexão pelo pedido ou pela causa de pedir, e o inciso III a afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. No caso em tela, embora haja uma conexão fática geral decorrente do suposto golpe sofrido, as relações jurídicas que fundamentam a responsabilidade de cada ré são autônomas e específicas. Embora todas as condutas possam ter contribuído para o prejuízo final da autora, a análise da responsabilidade de cada instituição e a natureza dos débitos questionados exigem uma apuração individualizada de cada contrato e serviço prestado. A ausência de uma comunhão de obrigações ou direitos que vinculem as três rés em todas as transações, bem como a natureza específica de cada operação financeira realizada, aponta para a inviabilidade do litisconsórcio passivo nos moldes propostos. A manutenção do polo passivo da forma como apresentada pode dificultar a correta instrução processual e a delimitação das responsabilidades individuais, comprometendo a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, readequando o polo passivo da demanda e a pretensão, para que a ação se limite a um dos réus, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito tha

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