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Nv Administração De Bens Ltda x Tereza Hissako Misunaga

ID: 310139711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009435-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NV ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

TEREZA HISSAKO MISUNAGA

Intimação

Advogados:

PAULO ANSELMO MASSIMINO

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MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR

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LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES

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Processo 0009435-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1118534-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nv Administração de Bens Ltda - Tereza Hissako Misunaga e outro - Vi… Processo 0009435-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1118534-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nv Administração de Bens Ltda - Tereza Hissako Misunaga e outro - Vistos. Melhor analisando o processo, verifico que o v. acórdão de fls. 559/567 determinou que "[d]eve ser reconhecida a nulidade da execução do crédito relativo aos alugueis vencidos e não pagos nos meses de dezembro de 2023 e de janeiro a março de 2024 e ao IPTU referente a fevereiro e março de 2024, prosseguindo o cumprimento de sentença apenas em relação ao não pagamento das quatro parcelas de R$15.000,00 (quinze mil reais)". Ainda, do mesmo v. Acórdão constou: "Respeitada a convicção do magistrado, fl. 304 dos autos de origem, a previsão no acordo de que o inadimplemento da parte executada permitiria a execução do valor original não admite interpretação extensiva a concluir que se refere aos alugueis e tributos inadimplidos posteriormente à transação em razão da continuidade da locação, e sim que se limita à dívida confessada no próprio instrumento. Frise-se que, havendo alugueis vencidos e não pagos que não integraram o acordo ou mesmo tributos devidos pelas partes locatária e fiadora, o locador, havendo interesse, deve promover ação própria para a cobrança do seu crédito fundado no contrato de locação, e não acrescentar obrigações não estabelecidas no título executivo judicial". Disso se infere que, com a pagamento desse débito (que já ocorreu), esta execução foi satisfeita em relação a ambos os executados, ficando ressalvada à parte exequente a possibilidade de cobrar o débito referente aos alugueis vencidos e não pagos nos meses de dezembro de 2023 e de janeiro a março de 2024 e ao IPTU referente a fevereiro e março de 2024 por meio de ação própria (o que fez, consoante noticiou na petição de fls. 641/642, processo nº 1035017-03.2025.8.26.0100). Por outro lado, considerando a citada ressalva constante do v. Acórdão, bem como que o imóvel objeto da matrícula nº 196.592 do 9º CRI de São Paulo/SP foi dado como garantia da locação que ensejou a propositura da demanda principal e que ainda há débitos daí oriundos pendentes de pagamento, indefiro o pedido de expedição de mandado de cancelamento da averbação nº 4 da referida matrícula (Av.04, fl. 638). Assim, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, depois de cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. - ADV: PAULO ANSELMO MASSIMINO (OAB 350186/SP), MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP), LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES (OAB 345287/SP)

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Crislene Carvalho Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 296016948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008924-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISLENE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THARCISIO HALISTER SANTOS PIMENTA

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SERGIO SCHULZE

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Processo 1008924-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crislene Carvalho dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termo… Processo 1008924-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Crislene Carvalho dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), THARCISIO HALISTER SANTOS PIMENTA (OAB 521497/SP)

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Processo nº 1079443-03.2025.8.26.0100

ID: 296000764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079443-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRIS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1079443-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Iris Alves da Silva - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de J… Processo 1079443-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Iris Alves da Silva - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1070034-03.2025.8.26.0100

ID: 294533636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070034-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIGER UNIDADE DE INTERNAçãO GERIáTRICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBOZA DIAS

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Processo 1070034-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Uniger Unidade de Internação Geriátrica Ltda - Vistos, 1) A presente ação tem por objetivo a obtenção pela autora d… Processo 1070034-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Uniger Unidade de Internação Geriátrica Ltda - Vistos, 1) A presente ação tem por objetivo a obtenção pela autora de dados que lhe permitam identificar pessoas que, no seu ponto de vista, veicularam comentários difamatórios a seu respeito em área vinculada à ré. Independentemente de qualquer juízo de valor sobre a efetiva natureza de tais comentários, o que, destaco ainda uma vez, não é objeto desta ação, o direito à identificação dos autores das postagens que a ela se relacionam é direito da autora, e para tanto basta a lembrança de que a Constituição da República veda o anonimato. Assim, defiro a liminar para determinar à ré que forneça os dados cadastrais dos usuários "Maria Ribeiro", "Luísa Mendes" e "Mmendes", responsáveis pelas avaliações publicadas em relação à autora, bem como forneça o registro de dados de conexão das URL's https://g.co/kgs/NW4nHmU, https://g.co/kgs/M7Njco5 e https://g.co/kgs/M7Njco5, no período limite de seis meses. Os dados deverão ser fornecidos no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, por ora. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: FERNANDO BARBOZA DIAS (OAB 308457/SP)

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Processo nº 1063826-03.2025.8.26.0100

ID: 312775714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1063826-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SOUZA NEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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GIBRAN LUÍS CABRAL UEQUED

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1063826-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luana de Souza Neis - Reconsidero a decisão de fl. 33 para determinar o processamento do incidente. Mantenho … Processo 1063826-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luana de Souza Neis - Reconsidero a decisão de fl. 33 para determinar o processamento do incidente. Mantenho a gratuidade concedida. Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), GIBRAN LUÍS CABRAL UEQUED (OAB 113558/RS)

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Processo nº 1068482-03.2025.8.26.0100

ID: 279963010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068482-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA LOUISE DE CASTRO E CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA

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ADV: Rodrigo Januário Calabria (OAB 195152/SP) Processo 1068482-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Louise de Castro e Castro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Rodrigo Januário Calabria (OAB 195152/SP) Processo 1068482-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Louise de Castro e Castro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada sob alegação de que a ré, sem autorização, vem se utilizando da imagem da autora para promover publicidade em redes sociais relacionada a aumento de crédito e "limpeza de nome". Encontram-se presentes os requisitos legais para antecipação da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. As capturas de tela acostadas à fl. 2 indicam que a imagem da autora vem sendo utilizada pela ré em publicidade nas redes sociais, de modo que, em sede de cognição sumária, vislumbra-se probabilidade do direito no tocante à veiculação indevida de sua imagem, porquanto não teria concedido autorização para tanto. Há perigo de dano, uma vez que as atividades profissionais da autora, que é humorista, encontram-se diretamente atreladas à sua imagem, cujo uso indevido, além de acarretar prejuízos de cunho patrimonial ante a ausência de contraprestação pecuniária, possui o condão de macular sua credibilidade perante o público. Em hipótese semelhante, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE IMAGEM. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a retirada do ar de qualquer meio de publicidade que contenha a imagem da autora, sob pena de multa diária, bem como determinou a emissão de nota de esclarecimento ao público. Inconformismo da ré. Provas nos autos que indicam que a imagem da autora foi utilizada sem a sua autorização para divulgação de produto da agravante. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Decisão mantida. Agravo desprovido.(Agravo de Instrumento 2126901-18.2019.8.26.0000; Rel.(a):Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; J. 04/06/2020) Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a ré, em até 03 (três) dias, contados do recebimento desta, remova a postagem patrocinada indicada na inicial, bem como abstenha-se de promover novas publicações com imagem, nome ou voz da autora, sem autorização expressa desta, sob pena de multa diária, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a 15 (quinze) dias. Servirá cópia da presente como ofício, que deverá ser encaminhado pela autora, ou seus patronos, acompanhado das cópias processuais pertinentes ao seu cumprimento, comprovando-se nos autos quando da sua próxima manifestação. Cite-se e intime-se, por carta, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1064505-03.2025.8.26.0100

ID: 277856889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064505-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HM & RC - APOIO E INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1064505-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hm & Rc - Apoio e Infra Estrutura Administrativa Ltda - Vistos. Trata-se de ação … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1064505-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hm & Rc - Apoio e Infra Estrutura Administrativa Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada proposta por Hm & Rc - Apoio e Infra Estrutura Administrativa Ltda em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Em resumo, o autor alega que, estando em dificuldades financeiras e a fim de contratar um plano de saúde mais barato, procedeu à solicitação de cancelamento do contrato que tem com a parte ré, momento em que foi notificado acerca da necessidade de manutenção dos serviços por mais 60 dias, conforme previsão contratual. Alega abusividade da clausula. Em sede de tutela de urgência requereu a declaração de rescisão imediata do contrato avençado. DECIDO. O art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada, contudo, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, não se vislumbra perigo de grave dano ou risco ao resultado útil ao processo, eis que não foram comprovadas as referidas dificuldades financeiras suportadas pela autora e, ainda que o fossem, o pedido de tutela confunde-se com o mérito, devendo ser garantido o contraditório à parte contrária. No mais, verifica-se que o autor estava ciente do preço e das condições do contrato (fl. 3). Assim, em juízo de cognição sumária, não constitui motivo suficiente para afastar a validade de sua livre manifestação de vontade no momento da contratação. Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Determino o prosseguimento do feito sem a realização da audiência de conciliação, pois embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. CITEM-SE. Se os réus não contestarem a ação serão considerados reveis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime-se.

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Wivia Anifa Trindade Ribeiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330309603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076242-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WIVIA ANIFA TRINDADE RIBEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO AMÉRICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1076242-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wivia Anifa Trindade Ribeiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 83/109: Oportuniz… Processo 1076242-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wivia Anifa Trindade Ribeiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 83/109: Oportunizado o contraditório em sede de contestação, entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que tais pressupostos se fazem presentes. A probabilidade do direito da autora resta demonstrada, uma vez que o fundamento apresentado pela ré para justificar a licitude do banimento - qual seja, a potencial violação à propriedade intelectual de terceiros - não se sustenta. Embora seja incontroversa comercialização, pela autora, de pulseira com pingentes em formato de trevo, com design inspirado em modelo consagrado da marca "Van Cleef and Arpels", é também evidente que tais produtos não reproduziam de forma idêntica os desenhos ou sinais distintivos da marca estrangeira. Além disso, as peças eram oferecidas com declaração expressa de se tratar de "inspirações", sem qualquer tentativa de simulação, falsificação ou associação indevida à grife estrangeira, de modo que não vislumbro risco de induzimento dos consumidores a erro. Por sua vez, reputo presente o perigo de dano, uma vez que a autora utiliza o aplicativo para desenvolvimento de sua atividade profissional, de modo que a suspensão injustificada de seu acesso tem o potencial de lhe causar prejuízos financeiros significativos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. que reative, em 5 (cinco) dias, a conta da autora no aplicativo Instagram, sob pena de incorrer em multa única de R$1.000,00 (mil reais), podendo eventualmente ser majorada pelo Juízo, conforme artigo 537, §1º do CPC. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ROBERTO AMÉRICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO (OAB 43927/PE), CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 495421/SP)

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Processo nº 1084584-03.2025.8.26.0100

ID: 305630642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084584-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1084584-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Credi… Processo 1084584-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Na espécie, conquanto evidenciada a probabilidade do direito da parte exequente, consubstanciada em crédito documentalmente comprovado, não se denota, em análise sumária, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, fundamental para a concessão da tutela provisória cautelar. Isso porque, não parece existir urgência na constrição de bens e ativos financeiros do executado, pois não houve mínima demonstração de esvaziamento atual do patrimônio da parte executada que exigisse a imediata implementação de atos constritivos. Destarte, não há indícios de que o processamento do feito segundo a ordem dos atos processuais prevista no rito da ação de execução de título extrajudicial poderia resultar em prejuízo para a satisfação do crédito da exequente. Ausente, portanto, urgência atual que permitisse a concessão da tutela provisória antes da regular citação da parte contrária, medida que culminaria na mitigação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se carta de citação, constando expressamente do documento que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, poderá(ão) o(s) executado(s) pugnar pelo parcelamento do débito, reconhecendo o crédito e comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios; o restante poderá ser pago em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1076242-03.2025.8.26.0100

ID: 304091148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076242-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WIVIA ANIFA TRINDADE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AMÉRICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1076242-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wivia Anifa Trindade Ribeiro - Vistos. 1) Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. … Processo 1076242-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wivia Anifa Trindade Ribeiro - Vistos. 1) Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em que a autora WIVIA ANIFA TRINDADE RIBEIRO pretende compelir o réu FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., já em sede de tutela antecipada, a reativar sua conta na plataforma Instagram - da qual teria sido injustificadamente banida - permitindo que volte a vender seus produtos, já que é seu principal canal de vendas. Eis o que cabia relatar. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo que no caso é imprescindível o contraditório. Com efeito, existem apenas as afirmações unilaterais da autora, que requer liminarmente a reativação de suas contas na plataforma do réu, de modo que reputo necessário possibilitar a ele que se manifeste sobre o motivo de não permitir a reativação, até porque é cediço que suas políticas permitem a suspensão de contas em determinados casos, bem como condicionam a reativação a requisitos/procedimentos específicos. Logo, determino ao réu que se manifeste a respeito e comprove o motivo do bloqueio da conta da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, ou desde já libere seu acesso caso inexista justificativa específica, sob pena de ser deferida a tutela requerida. Com a manifestação do réu ou findo o prazo supra tornem os autos conclusos com urgência. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento ao réu e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 495421/SP), ROBERTO AMÉRICO BRASILIENSE HOLANDA PINTO FILHO (OAB 43927/PE)

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